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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410764 #
Numero do processo: 35464.004745/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o pagamento do crédito tributário consubstanciado no lançamento fiscal importa na desistência do recurso/discussão administrativa, prejudicando, assim, o conhecimento dos Embargos opostos pela autoridade fazendária. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 2401-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o pagamento do crédito tributário consubstanciado no lançamento fiscal importa na desistência do recurso/discussão administrativa, prejudicando, assim, o conhecimento dos Embargos opostos pela autoridade fazendária. Embargos Não Conhecidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.004745/2006­79  Acórdão n.º 2401­002.757  S2­C4T1  Fl. 300          3   Relatório  ITAUSA  INVESTIMENTOS  ITAÚ  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, teve contra si lavrado Auto  de Infração nº 35.416.705­7, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com incorreções e/ou omissões em campos não relacionados aos fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  12/2000  a  12/2004,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contra  decisão  de  primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 24/03/2010, achou por bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  por  unanimidade de votos, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº  2401­01.134, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  §  6º,  LEI  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  com  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa  com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada,  a  autoridade  fazendária  da DRF  de  origem  opôs  Embargos  de  Declaração,  de  fl.  293,  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  pugnando pela  reforma do Acórdão guerreado, a pretexto da existência de equívoco (inexatidão material) no  julgado, a seguir explicitado.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão Embargado por entender ter havido incorreção no julgado,  uma vez que determinou o  recálculo da multa,  com base no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  deduzindo­se  os  valores  a  título  de  multa  lançados  nas  NFLD´s  correlatas,  sem  conquanto  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 observar  que  inexistem  referidas  notificações  relacionadas  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consoante  informações  colhidas  nos  sistemas  da  Receita Federal.  Neste  sentido,  o  Acórdão  recorrido,  na  forma  em  que  fora  exarado,  não  apresenta  condições  para  sua  execução,  razão  pela  qual  sugere  seja  remetido  o  decisum  Embargado  a  este Colegiado  para  aplicação  do  disposto  no  artigo  32­A  da Lei  nº  8.212/91,  objetivando o devido recálculo da multa.  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos,  objetivando  sanear  a  inexatidão  material,  na  forma  defendida  pela  autoridade fazendária.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35464.004745/2006­79  Acórdão n.º 2401­002.757  S2­C4T1  Fl. 301          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Não  obstante  a  proposta  inicial  no  sentido  do  conhecimento  dos  presentes  Embargos opostos pela autoridade fazendária da DRF de origem, impende registrar fato novo  suscitado pela  contribuinte,  de que  teria  liquidado o débito  em  referência,  o que prejudica o  conhecimento da peça recursal em epígrafe, senão vejamos.  Conforme  restou  delineado  no  Despacho  n°  2401­091/2012,  a  Turma  Embargada determinou o recálculo da penalidade imposta, com base no artigo 35­A da Lei nº  8.212/91,  deduzindo­se  os  valores  da multa  lançada  nas  NFLD´s  correlatas,  sem  conquanto  observar que a ação fiscal que culminou com a presente autuação não deu ensejo à notificação  fiscal correlata ao Auto de Infração sub examine.  Dessa  forma,  de  fato,  a  aplicação  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente da  interpretação conferida por cada Conselheiro deste Colegiado,  restaria  inviabilizada,  o  que  daria  margem  a  retificação  do  Acórdão  Embargado  de  maneira  a  contemplar  o  devido  recálculo  da multa,  levando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pela autoridade fazendária competente nesta assentada.  Nessa toada, de início, sugerimos o conhecimento dos presentes Embargos, o  que fora acolhido pelo ilustre Presidente desta Colenda Turma, razão pela qual o processo fora  incluído em pauta de julgamento, objetivando sanear aludida incorreção material.  Entrementes,  em  16/06/2011,  a  contribuinte  protocolizou  petição,  somente  trazida à colação nesta oportunidade,  informando ter promovido o recolhimento do crédito  tributário remanescente, no valor de R$ 2.698,22 (Valor INSS) + R$ 2.414,99 (Multa e Juros)  =  R$  5.113,91  (Total),  com  vencimento  em  31/05/2011,  consoante  se  positiva  da  Guia  de  Recolhimento em anexo.  Neste  sentido,  requer  a  contribuinte  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, nos termos do artigo 156,  inciso I, do CTN, baixando, portanto, o  processo administrativo em epígrafe, entendimento que merece acolhimento.  De início, impende esclarecer que, após as retificações da exigência fiscal em  comento,  promovidas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  crédito  tributário  remanescente  representa  exatamente  o  “Valor  do  INSS”  constante  da  GPS  em  anexo,  na  importância  de  R$  2.698,22,  como  se  extrai  da  Reforma  da  Decisão­Notificação  n°  21.404.4/0560/2006, às fls. 256/261, que fora objeto de correção com juros e multa, chegando  ao valor total de R$ 5.113,91, constante da Guia em referência.  E, de conformidade com o artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, o pagamento do débito  representa desistência do  recurso,  senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.”  Destarte,  uma  vez  quitado  o  débito  objeto  da  autuação,  conforme  se  extrai  das  informações  constantes  da  petição  protocolizada  em  16/06/2011,  juntamente  com  a  respectiva GPS, impõe­se a decretação da desistência da contribuinte do recurso voluntário e,  por  conseguinte,  da  discussão  na  esfera  administrativa,  prejudicando,  dessa  forma,  o  conhecimento dos presentes Embargos, em face da perda do objeto, nos termos do dispositivo  regimental supra, devendo o processo ser remetido para a DRF de origem para as providências  de praxe.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS OPOSTOS  PELA AUTORIDADE  FAZENDÁRIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4463663 #
Numero do processo: 13707.002931/00-38
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992 IRFONTE - ILL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 824          1 823  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13707.002931/00­38  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.430  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRFONTE ­ ILL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992  IRFONTE  ­  ILL  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 29 31 /0 0- 38 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 694 a 703, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  04­00.821  e  02­02.088,  da  Quarta  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 04­00.821 apresenta a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993   Ementa:  ILL  —  SOCIEDADE  ANÔNIMA  ­  INíCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIÇÃO DO 1NDÉDITO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  mediante  controle  difuso  de  constitucionalidade,  o  prazo  decadencial  do  direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado  que suspende a execução da norma declarada inconstitucional.  Publicada  em  19/11/1996,  a  Resolução  n°  82,  do  Senado  Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de  1998, é  tempestivo o pedido de  restituição de  indébito  feito até  19/11/2001.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201­121066, Rel. Cons.  Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02­02.088, Sessão de 17.10.2005)  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13707.002931/00­38  Acórdão n.º 9900­000.430  CSRF­PL  Fl. 825          3 O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 705 a 707.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à  restituição/compensação  do  ILL,  uma  vez  que  o  contribuinte formalizou o seu pedido quando já havia expirado o prazo de cinco anos, contados  da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 10/08/2009,  o  contribuinte  ofereceu,  em  27/08/2009,  as  Contra­Razões  de  fls.  757  a  768,  reiterando  os  argumentos contidos nas peças de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  registre­se  que  o Recurso Extraordinário  não  está  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009).  Entretanto,  como  no  presente  caso  o  acórdão  recorrido foi prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007), nos termos do artigo 4º do RICARF.   O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  ILL,  instituído  pelo  art.  35,  da  Lei  7.713/1988,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF),  com aplicação  suspensa por  força da  Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996. A Fazenda Nacional, por sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação (como é o caso do ILL), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13707.002931/00­38  Acórdão n.º 9900­000.430  CSRF­PL  Fl. 826          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  06/10/2000,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992, conclui­se que somente os valores relativos  aos fatos geradores posteriores a 06/10/1990 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, 31/12/1991 e 31/12/1992, e determinar  o retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto  do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 863DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 36582.003526/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.272
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Ana Maria Bandeira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 681          1 680  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36582.003526/2006­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 65 82 .0 03 52 6/ 20 06 -9 9 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Resolução nº  2402­000.272  S2­C4T2  Fl. 682          2   RELATÓRIO  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  retenção  dos  11%  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados,  conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, modificado pela Lei nº 9.711/1998.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/29)  informa  que  foram  apuradas  retenções  e  diferenças de  retenções  incidentes  sobre valores  de notas  fiscais de  prestação de  serviços de  construção civil.  A  ITAIPU  contratou  com  um  Consórcio  de  Empresas  —  denominado  CEITAPU Consórcio Empresarial  Itaipu,  formado pelas  empresas  IVAI ENGENHARIA DE  OBRAS  S/A,  VOITH  SIEMENS  HYDRO  POWER  GENERATION  LTDA  e  EBE  —  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, para a construção de duas novas unidades  Geradoras, chamadas de 9A e 18A. Os levantamentos desta NFLD referem­se especificamente  aos serviços objeto de tal contrato.   A auditoria fiscal informa que todos os valores faturados no referido contrato foi  feito em moeda estrangeira (Dólar) e o procedimento da fiscalização consistiu em utilizar­se do  valor em Reais efetivamente pago às contratadas,  tendo sido considerada data base a data do  respectivo pagamento, qual seja,a data da conversão em Reais.  Uma  das  empresas  prestadoras,  a  IVAI  ENGENHARIA  DE  OBRAS  S/A,  obteve liminar em 25/03/2002, através do processo 2001.34.00.0033705­9 (Justiça Federal de  Brasília), para se eximir da retenção de 11%. Assim foram lançados os valores correspondente  à retenção dos serviços efetuados antes da obtenção da liminar e os prestados após a cessação  dos seus efeitos.  De  igual  forma,  a  empresa  EBE  —  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ENGENHARIA S/A, obteve liminar na justiça para que a tomadora se abstivesse de efetuar a  retenção,  a  qual  foi  cassada  posteriormente.  Assim,  foram  lançados  os  valores  de  retenção  correspondentes ao período anterior e ao posterior à vigência da liminar.  A autuada teve ciência do lançamento em 30/05/2006 e apresentou defesa (fls.  153/173).  No julgamento de primeira instância, o  lançamento foi considerado procedente  pela Decisão­Notificação nº 14.421.4/165/06 (fls. 205/212)  Após tomarem ciência de tal decisão, a autuada apresentou recurso, bem como  juntou documentos aos autos.  Em  seu  recurso  (fls.  219/244),  a  Itaipu  Binacional  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  Que é uma entidade de natureza  jurídica internacional criada por manifestação  formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Resolução nº  2402­000.272  S2­C4T2  Fl. 683          3 observadas as  regras  jurídicas pertinentes  aos efeitos que decorrem de normas  internacionais  adotada pela República Federativa do Brasil.  Menciona  dispositivos  contidos  no  Tratado  de  Itaipu  para  concluir  que  há  fundadas dúvidas quanto à exigência  fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de  natureza jurídica internacional.  Salienta  que  a  outra Parte Contratante,  a República  do  Paraguai,  poderá  vir  a  entender  que  a  presente  exigência  fiscal  e  previdenciária  representa  uma  usurpação  de  parte  dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional.  Entende que antes da  lavratura de notificação de débito ou auto de  infração, a  matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com  exclusividade, celebrar os tratados internacionais.  Quanto ao mérito, considera que os serviços de construção civil não comportam  “cessão de mão de obra” e não se submetem ao regime de retenção de 11%.  Entende  que  é  inaplicável  o  art.  31  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação  da  Lei  9.711/98)  e  que  seria  aplicável  o  Art.  30,  inc.  VI,  da  mesma  Lei  8.212/91,  que  trata  da  responsabilidade solidária.  Menciona que segundo a decisão recorrida, a obrigação derivaria do Art. 219, §  2°,  inc.  III,  do RGPS  (Decreto 3048/99). Entretanto,  tal  entendimento  estaria  incorreto,  uma  vez que Decreto é ato infra­legal e não poderia modificar a lei.  Menciona  jurisprudência e doutrina e alega que  a obra  teria  sido  realizada por  empreitada total.  Questiona  a  incidência  de  retenção  sobre  valores  que  corresponderiam  a  materiais e equipamentos, junta documentos e solicita a realização de diligência para a análise  destes.  Em relação às empresas VOITH/SIEMENS e EBE, a decisão recorrida alterou o  fundamento  legal  da  exigência,  pois  na  impugnação,  a  Recorrente  alegou  que  os  serviços  prestados por estas duas empresas não se enquadrariam como serviços de construção civil, mas  sim de montagem e desmontagem das unidades  geradoras  (9A e 18A), nos quais não houve  cessão de mão­de­obra.  Portanto,  inaplicáveis os  arts.  158 e 159 da  IN­INSS/DC n° 100, de  18.12.2003.  Percebendo o erro cometido pela  fiscalização, a autoridade  julgadora  alterou a  fundamentação legal, para agora entender que a base seria a do art. 146 da IN SRP nº 03, de  14.07.2005.  Como houve  inovação quanto  à  fundamentação  legal,  entende que deveria  ser  reaberto  prazo  para  de  defesa,  o  que  não  ocorreu,  de  forma  que  há  nulidade  no  processo  administrativo por cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.  Considera  uma  impropriedade  o  lançamento  sem  fiscalização  da  contratada  e  aponta erros no lançamento em algumas competências.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Resolução nº  2402­000.272  S2­C4T2  Fl. 684          4 Os autos foram encaminhados a este Conselho e pela Resolução nº 2401­00.016  (fls. 667/671), o  julgamento foi convertido em diligência para que houvesse manifestação da  auditoria fiscal a respeito da alegada empreitada total e erros apontados, bem como análise da  documentação juntada.  Em  resposta,  foi  elaborada  Informação  Fiscal  (fls.  673/674)  onde  a  auditoria  fiscal argumenta que toda a documentação apresentada pela empresa fiscalizada foi analisada  na ação fiscal e da análise desta documentação, verificou­se a obrigação de retenção que não  teria sido cumprida.  Informa que as planilhas e outros documentos anexados ao Relatório Fiscal (fls.  30 a 148), demonstram tal análise.  A  empresa  foi  intimada  da  Informação  Fiscal  e  manifestou­se  (fls.  677/378),  alegando  que  o  agente  fiscal,  ao  prestar  a  sua  informação,  não  examinou  os  documentos  juntados,  restringindo­se a afirmar que  toda a documentação disponibilizada  teria sido objeto  de  análise minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria ser exigida.  Assim, requer o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Resolução nº  2402­000.272  S2­C4T2  Fl. 685          5 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre  informar  que  a  Conselheira  Relatora  que  procedeu  à  análise  que  resultou  no  pedido  de  diligência  não  está mais  vinculada  a  esta Câmara,  razão  pela  qual  os  autos foram a mim distribuídos.  Após a decisão de primeira instância, a autuada apresentou farta documentação,  como também fez alegações no recurso que levaram à conversão do julgamento em diligência  para manifestação da autoridade fiscal.  Entretanto,  da  leitura da  Informação Fiscal  elaborada não é possível dizer que  esta seja suficiente para esclarecer os pontos trazidos pela recorrente.  A  auditoria  fiscal  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  análise  de  toda  a  documentação  fornecida  pela  empresa  fiscalizada,  cujas  conclusões  constariam  do  Relatório  Fiscal e seus anexos.  No  entanto,  em  seu  recurso  a  autuada  traz  questões  que merecem  ser melhor  esclarecidas.  A autuada alega que a contratação do serviços teria se dado por empreitada total  e no contrato é mencionado que este seria realizado por empreitada “integral”.  Assevere­se que se trata de obra de grande porte realizada por um consórcio de  empresas cujo objeto é o seguinte:  Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  implantação  na  Usina  Hidrelétrica  de  Itaipu,  pelas  CONTRATADAS,  sob  o  regime  de  empreitada  integral,  de  2  (duas)  unidades  geradoras  de  energia  elétrica, completas, com potência nominal de 700 MW cada, sendo uma  na  freqüência  de  50 Hz  e  outra  na  freqüência  de  60 Hz,  incluindo  a  execução do projeto, a fabricação, os testes em fábrica, o transporte, a  armazenagem, a montagem eletromecânica, as obras civis, os ensaios  para a colocação em serviço e o comissionamento.  Pela  análise  do  objeto  infere­se  que  a  obra  pode  ter  sido  realizada  por  empreitada total.  Portanto,  é  necessário  que  a  auditoria  fiscal  apresente  os  fatos  que  levaram  à  conclusão de que não se tratava de empreitada total, como , por exemplo, informando quem foi  responsável pela matrícula da obra.  A  recorrente  aponta,  também,  alguns  equívocos  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  no  "levantamento  16". Assim,  deve  a  auditoria  fiscal  esclarecer  se  tais  equívocos  ocorreram ou não.  Vale  lembrar  que  o  contribuinte  deve  ser  intimado  do  resultado  da  diligência  para manifestação, caso entenda necessário.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36582.003526/2006­99  Resolução nº  2402­000.272  S2­C4T2  Fl. 686          6 Diante do exposto.  Voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  as  questões mencionadas sejam esclarecidas pela auditoria fiscal.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722785/2010-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722785/2010­29  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.659  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  ou  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  depender  da  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento  considerado nulo por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos  no  CTN. Votaram pelas  conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza e Carolina Wanderley  Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 85 /2 01 0- 29 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.292.832­3,  lavrado  em face do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.968,11 (hum mil, novecentos e  sessenta e oito reais e onze centavo), cuja notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), em  relação às competências de 11/1996 a 02/2001.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  folhas  11/23  e  na  documentação  anexa,  o  lançamento  decorre  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do  fato gerador.  O  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil  –  ARTEFORMA  CONSTRUÇÕES  LTDA.  CNPJ  88.332.473/0001­37,  incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Ainda segundo a Fiscalização o presente lançamento objetiva restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  nos  Lançamentos  Fiscais  constituídos  pelas  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, por  meio dos Acórdãos ns. 2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005, conforme ementa  da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  feitos  ajustes  para  que  fossem  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário,  mantidas  as  competências não alcançadas pela auditoria  fiscal previdenciária e, excluídas as empresas  do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social).  A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do  CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 81/95, acompanhada dos documentos de fls. 101/143.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após analisar os argumentos da Recorrente, a 5a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB, prolatou o Acórdão  n° 03­47.900, de  fls. 146/159, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  AIOP DEBCAD nº 37.292.832­3  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os  fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar com precisão os valores apurados e permitem o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem  o exercício de sua defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador de serviços implica no lançamento a esse título.  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante sem que haja apuração prévia no prestador de  serviços,  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante  contra o executor.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode  a  Administração  Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  CND.  PROVA  REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não  suprime o  lançamento de contribuições devidas em  função  da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil.  A  elisão  somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 163/180, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos:  Da Verdade dos Fatos – Da Constituição Irregular do Crédito Tributário –  Da Imperiosa Necessidade de Notificação da Empresa Contratada – Da Subsunção à Lei de  Licitações  A Recorrente destaca que a DRJ não acolheu o pedido de chamamento ao  processo ante a falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo.  Ressalta, porém, não haver dúvida sobre as obras de reforma nas agências  da  Recorrente  terem  sido  executadas  por  empresas  da  construção  civil  legalmente  constituídas  e  habilitadas  para  executar  os  trabalhos,  que  ficaram  responsáveis  pelo  fornecimento, contratação e  remuneração da mão­de­obra necessária à realização da obra,  estando  sob  sua  responsabilidade  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  esse  motivo,  os  documentos  de  prova  dos  recolhimentos  previdenciários  estão  de  posse  da  ARTEFORMA  CONSTRUÇÕES  LTDA.  CNPJ  88.332.473/0001­37,  a  exemplo  daqueles  que  compõem  os  processos  originários  de  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  n.  35.067.669­0)  e  considerados  na  redução  dos  valores  anteriormente  autuados.  Evidenciando  pagamentos  que  se  contrapõem  aos  diversos  débitos  cobrados  novamente  neste processo.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  obrigação  para  recolher  a  contribuição  previdenciária  é  da empresa  contratada,  nos  termos do  art.  49,  § 1o,  alínea “b” da Lei n.  8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Segundo a Recorrente, o conceito de “obra de construção civil” constante  na  citada  lei  se  refere  exclusivamente  à  “construção  ou  obras  de  vulto”,  que  se  faz  necessária à supervisão de profissionais técnicos habilitados, o que não ocorreu no caso em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 4          5 tela,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  meros  reparos,  manutenção  de  dependência  da  recorrendo, sendo desnecessária a matrícula da obra.  Ademais,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder contratar mediante licitação pública, a Recorrente estava respaldado pelo art. 71, § 1º  da  Lei  n.  8.666/93  (Lei  de  Licitações/LLIC)  e  pelo  art.  61  do  Decreto  Lei  n.  2.300/86.  Dispositivos  esses que  transferem  a  responsabilidade pelos  encargos previdenciários para  as empresas contratadas.  Por outro lado, o art. 124, II, do CTN e o art. 265 do CC são taxativos ao  referir­se  à  obrigação  solidária:  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”  e  que  a  solidariedade não  se  presume  e  resulta  da  lei  ou da vontade das partes,  não podendo  ser  fixada de forma arbitrária.  Mesmo  que  se  admita  a  obrigação  solidária,  os  valores  pagos  nos  Processos  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD n. 35.067.669­0), devem ser aproveitados para a Recorrente.  Sob o risco de haver pagamento em duplicidade, urje seja determinado o  chamamento ao processo da empresa contratada e o apensamento aos citados processos, em  nome dos princípios da eficiência, legalidade e economicidade processual.  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária  –  Da  Apresentação  da  CND Pela Contratada  Resta  evidente  a  impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  responsável solidária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida  pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública.  De  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II,  do CTN devem  ser  notificadas  as  pessoas expressamente designadas por lei.  E,  corre­se  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade,  provocando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  sequer  foi  apurada,  perante  a  contratada, sua adimplência.  Registra  que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  há  época das autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade solidária por débito que, no período autuado, era inexistente.  Estando  viciado  o  ato  de  origem  em  relação  ao  fato  gerador,  à  base de  cálculo  e  à  inclusão  de  períodos  atingidos  por  CND,  não  se  pode  exigir  da  Recorrente  responsabilização solidária por cumprimento de obrigação ilíquida e incerta.  Da Irregularidade na Constituição e Cobrança do Crédito Tributário – Da  Inexistência de Obrigação Solidária – Da Aplicação do Benefício de Ordem  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Segundo  a  Recorrente,  o  fundamento  utilizado  na  fl.  152  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  “o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra,  de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, mas de responsabilidade solidária, decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  lei  8.212/91”,  não  condiz com a verdade, descabendo o benefício de ordem.  Pela  conferência  do  próprio  Auto  de  Infração,  no  campo  “3.1.  A  COMPOSIÇÃO  DAS  NFLD  35.067.668­2  E  NFLD  35.067.669­0  E  O  NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL”,  pode­se  confirmar  a  inverdade.  Destaca  ainda  “(...)  SM1  –  35.067.668­2 – Remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras  de seviços com cessão de mão­de­obra, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas  quais o Banco do Brasil na condição de contratante dos serviços responde solidariamente.  Período anterior a 01/1999.”  Demonstrado  que  a  autuação  também  se  referiu  à  responsabilidade  solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, deverá ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a co­responsabilidade solidária atribuída à Recorrente.  Traz doutrina acerca do “benefício de ordem”.  Nesse diapasão, a Recorrente entende que a autuação se mostra indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  do  contribuinte propriamente dito,  já que a  redação do art. 30,  inciso IV da Lei n. 8.212/91,  não vedava sua aplicação.  Dessa  forma,  a  manutenção  parcial  da  autuação  se  mostra  indevida,  já  que haveria de ser garantido à Recorrente o benefício de ordem, por meio da cobrança, em  primeiro lugar, do contribuinte propriamente dito (empresa contratada). Ademais, a redação  do  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/91  (originada  do  art.  79,  §  2o,  da  Lei  n.  3.807/60),  não  afastava a aplicação de benefício de ordem. A Recorrente traz a Súmula n. 126 do TFR e  jurisprudência do STJ.  Ademais,  considerando  que  a  redação  original  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91 vigorou até fevereiro de 1999, em face da edição da Lei n. 9.711/98, o Banco tem  assegurado, ao menos até fevereiro de 1999, o direito de exigir que promova a cobrança de  eventual  crédito,  primeiramente,  em  nome  da  empresa  contratada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Da Irregularidade na Apuração e Lançamento do Crédito Tributário – Da  Ausência de Normativo Legal Para Fixação da Base de Cálculo em Percentual à Ordem de  40%  Dispõe  ter  o  agente  fiscal  estipulado,  ao  seu  alvedrio,  o  percentual  de  40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços como  base para cálculo da contribuição previdenciária;  e que, a  fixação da base de cálculo dos  tributos só pode ser estabelecida por lei, segundo o art. 97, inciso IV, do CTN.  Que o legislador ordinário já havia determinado a forma de apuração da  base de cálculo da contribuição em tela, no art. 33, § 4º da Lei n. 8.212/91.  Que as  autuações  originárias  reputaram­se  nulas,  uma vez que o  agente  fiscal  norteou­se em norma  ilegal –  IN DC/INSS n. 18/2000 – para a  fixação da base de  cálculo  do  crédito  lançado,  pois  as  Instruções  Normativas,  enquanto  espécies  de  ato  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 5          7 administrativo,  estão  vinculadas  e  subordinadas  às  disposições  estabelecidas  na  lei,  podendo tão somente operacionalizar os mandamentos nela fixados, de modo a facilitar sua  execução.  Assim,  ao  ampliar  a  matriz  legal,  a  referida  IN  feriu  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Traz  doutrina  e  jurisprudência do STF para fundamentar ao legado.  Da Irregularidade na Constituição do Crédito – Dos Serviços Contratados  Mediante Empreitada Parcial – Da Inexistência de Obrigação Solidária  Segundo a Recorrente, a aplicação da responsabilidade solidária só seria  cabível em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada total, o que não foi  o caso.  Que  da  leitura  da  “Relação  de  Pagamentos  a  Prestadores  de  Serviços/Empreiteiros/Subempreteiros”,  constante  no  Auto  de  Infração,  os  serviços  prestados estavam de acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/91 (redação da Lei n. 9.711/98),  regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99 (que ampliou a lista de serviços contida no § 4o do  art. 31), estando sujeitos à retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal, prevalecendo a  solidariedade  apenas  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil  quando  contratados  mediante empreitada total.  Para a Recorrente o art. 30 da IN INSS/DC n. 18/2000 estabeleceu que as  atividades e os serviços de construção civil constantes no Anexo I e quando executados por  contratação de empreitadas específicas não estão sujeitas à responsabilidade solidária, mas  sim,  quando  for  o  caso,  exclusivamente  à  retenção  de  11%  ao  teor  da OS/INSS/DAF  n.  209/99.  Da  Legal,  Devida  e  Obrigatória  “Revisão  de  Ofício”  do  Lançamento  Tributário – Do não Confisco  Destaca  a  Recorrente  que  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  n.  9.784/99  “a  Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos”.  O  Processo  Administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  por  isso,  a  Administração  Pública  tem  o  dever­poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.  O art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício  o  julgamento  que  entender  necessário,  privilegiando  o  princípio  da  eficiência,  da  legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelado  o  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  constituído,  assim como  seja  reconhecida a nulidade da  autuação procedida e a declaração da insubsistência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 207, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 6          9 constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  Procs.  ns.  35239.001804/2004­59  e  35239.001805/2004­01,  respectivamente,  pois,  assim  destacou  o  Fiscal  autuante  no  seu  Relatório  Fiscal,  especificamente na fl. 11, verbis:  “O  lançamento  ora  realizado objetiva  restabelecer a  exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento SC2) (ver item 4 deste relatório fiscal), conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:”  Analisando  os  Acórdãos  proferidos  pela  04a  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, referentes às citadas NFLDs, tem­ se a seguinte ementa, verbis:  “EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA  DE  TIPO  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  NULIDADE.  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  falta  do  tipo  de  débito,  acarretando  ausência  da  fundamentação  legal  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se vício formal insanável.  LANÇAMENTO NULO.” (grifo nosso)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação das NFLDs substituídas se deram por vício formal, como destacado na ementa,  ou por vício material.  Pela leitura da ementa, fica explicitado que as DEBCADs foram anuladas em  decorrência da existência de vício formal.  Por outro lado, analisando trechos dos Acórdãos nºs. 2338/2005 e 2339/2005,  respectivamente, extrai­se o que segue, verbis:  “Impende  observar  que,  apesar  de  ser  inquestionável  a  possibilidade  de  o  notificado  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125 do Código Tributário Nacional, além do inciso VI do art. 30  e  o  art.  31  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  não  é menos  certo  que a  fiscalização deixou de assinalar os fundamentos de direito que  autorizariam o presente lançamento.  (...)  Pelo  fato  de  estar  fiscalizando  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  o  presente  lançamento  se  deu  por  meios  indiretos:  notas fiscais de serviços, haja vista a empresa não ter procedido  na  forma determinada pela  legislação, conforme já assinalado.  Entretanto,  em  nenhum  momento  sequer  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  por  arbitramento,  conforme consta no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  No presente caso, no anexo Fundamentos Legais do Débito não  consta  a  fundamentação  legal  para  aferição  indireta  por  arbitramento,  mencionando  o  dispositivo  que  ampara  a  pretensão  da  autarquia  previdenciária,  sendo  certo  que  o  sistema  informatizado  do  setor  de  fiscalização  não  admite  a  correção nestes casos.  (...)  Importante ressaltar que, além de a fiscalização ter o dever de  relatar as circunstâncias e o fundamento legal que ensejaram o  arbitramento  e  a  conseqüente  lavratura  da  notificação  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  é mister  que  se  informe,  também,  outras  evidências  a  respeito  da  possível  obrigação  previdenciária não cumprida e que se diz solidária.  (...)  Assim, considerando que a responsabilidade solidária não é um  fim  em  si  mesmo,  isto  é,  não  cria  por  si  só  o  fato  gerador,  é  importante  ter a certeza que exista uma obrigação que se diga  solidária, pois se ela não existir, tampouco se pode afirmar que  há responsabilidade para outrem. Ou seja, em princípio, a não  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  específicas,  permitem inferir a existência de inadimplemento da obrigação  previdenciária, por parte do prestador.  Todavia,  o  fato  gerador  não  pode  ser  presumido,  nem  tampouco  inferido.  O  CTN  informa  que  o  fato  gerador  é  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 7          11 situação definida em lei como necessária e suficiente para sua  ocorrência. Dessa  forma,  faz­se necessário acrescentar outras  informações que permitirão ao julgador formar sua convicção  quanto à certeza da obrigação inadimplida, ou não.  (...)  A partir do art. 55, consta uma série de determinações para que  o AFPS analise as informações disponíveis relativas a todos os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Ante o exposto,  CONSIDERANDO que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação vigente;  CONSIDERANDO  que,  não  foi  informado  ao  contribuinte  o  fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das  contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes;  CONSIDERANDO  que  a  ausência  de  fundamento  legal  não  pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de  dados da fiscalização da autarquia previdenciária;  CONSIDERANDO  que,  mesmo  que  fosse  possível  o  saneamento,  tal  procedimento  somente poderia  ser  feito até a  decisão de primeira instância (art. 203 do CTN).  CONSIDERANDO  que  o  contribuinte  teve  prejudicado  seu  direito  constitucional  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  face  à  omissão  das  normas  de  lei  que  autorizariam  o  fisco em promover o arbitramento.  CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade  solidária  dá  fundamento  para  o  elemento  sujeito  passivo  da  obrigação previdenciária.  CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá  fundamento  ao  elemento  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa  é  documento  solene  cujas  formalidades  são  essenciais  para  a  prática do ato a que se destina.” (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0, há luz da legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei  8.212/91 e art. 243 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  O lançamento, como ato vinculado, deve atender aos preceitos  legais, assim  como leciona o Professor Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro – 10a ed. Atual. – São  Paulo: Saraiva, 2004. Pg. 337), verbis:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine,  e sua consecução deve respeitar os critérios da lei, sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar ou não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária.” (grifo nosso)  Logo,  restou  evidenciado  que  os  lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  cerceando, inclusive, o direito de defesa da Recorrente.  Nessa  toada,  verifico  que  tais  equívocos  nos  lançamentos  originários  não  ensejam  a  nulidade  decorrente  de  vício  formal,  e  sim  na  nulidade  das DEBCADs  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  à  época  não  informou  ao  contribuinte  a  fundamentação legal para embasar o arbitramento.  A  fim  de  robustar  esse  entendimento,  trago  à  baila,  trechos  do Acórdão  n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722785/2010­29  Acórdão n.º 2403­001.659  S2­C4T3  Fl. 8          13 necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  O período de apuração compreendeu as competências 11/1996 a 02/2001. A  notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), tendo em vista que para este relator as DEBCADs  originárias continham vícios materiais.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total, por quaisquer  dos critérios do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto,  julgo procedente o  recurso para aplicar a decadência  total por  quaisquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4419059 #
Numero do processo: 10980.903039/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Matheus Monteiro Morosini, OAB/PR nº 40.519. Antonio Carlos Atulim Presidente Domingos de Sá Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.903039/2008­11  Resolução nº  3403­000.405  S3­C4T3  Fl. 4          2 Foram  trazidas  à  colação  cópias  do  razão  contábeis  com  o  objetivo  de  demonstrar a origem do crédito. Em razões recursais manteve os mesmos argumentos tecidos  na fase de Inconformidade de Manifestação.  .É o relatório.  Voto  Trata­se  de  controvérsia  relativa  à  existência  de  crédito  proveniente  de  pagamento por meio de DARF a maior do que o valor devido para o PIS em razão da redução  alíquota  a  zero,  cuja  pretensão  da  Recorrente  é  utilizá­lo  em  processo  de  compensação  de  débito próprio.  A recusa do reconhecimento decorreu da inexistência do crédito por  ter  sido o  pagamento alocado para quitação de débito confessado em DCTF original, retificada posterior  ao Despacho Decisório. Como indício de prova no sentido de confirmar a existência do crédito  foi carreada aos autos cópias do razão.   Em  obediência  ao  princípio  da  verdade material  vislumbro  a  possibilidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  da  fiscalização  proceder  à  análise  na  contabilidade do Recorrente com o objetivo de apurar com base nos assentamentos contábeis,  se de fato houve  recolhimento superior ao devido para PIS no período de apuração  indicado  nestes autos.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência.  Dê­se  vista  o  Recorrente,  para  que  tenha  ciência  e  se  manifeste  se  entender  necessário no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.903039/2008­11  Resolução nº  3403­000.405  S3­C4T3  Fl. 5          3 Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  se  houve  pagamento  a  maior  do  que  o  devido  com  base  nos  razões  trazidos à colação.   Dê­se  vista  o  Recorrente,  para  que  tenha  ciência  e  se  manifeste  se  entender  necessário no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10768.003428/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. EX-COMBATENTES DA FEB, PENSÃO, ISENÇÃO. As pensões e os proventos auferidos com fundamento no artigo 30 da Lei nº 4242/63, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 19/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 47          1 46  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003428/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO RAYMUNDO DOS PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. EX­COMBATENTES DA FEB, PENSÃO,  ISENÇÃO. As pensões e  os proventos auferidos com fundamento no artigo 30 da Lei nº 4242/63, em  decorrência  de  reforma  ou  de  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária Brasileira ­ FEB, são isentos de imposto de renda, nos termos  do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do  RIR199).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 34 28 /2 00 8- 51 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 08/11), para exigir crédito tributário de IRPF, exercício 2005, no montante de  R$3.500,40,  incluídos os  acréscimos  legais, decorrente da omissão de  rendimentos  recebidos  do Comando da Marinha, no valor de R$19.737,25.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.01/02),  em  que  afirma  ser  EX­COMBATENTE  DA  MARINHA  DE  GUERRA  DO  BRASIL,  tendo sido concedida sua pensão com fundamento no artigo 6º, da Lei nº 7713/88,  estando, portanto seus rendimentos isentos, conforme consta do art.39, inciso XXV do RIR/99.  Após analisar a matéria, os Membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/RJ2 n° 13­28.392 de12/03/2010, fls.  24/26, em decisão assim ementada:  “EX­COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO. Somente são isentos do  imposto  de  renda  os  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  ­  FEB,  pagos  de  acordo  com  os  Decretos­leis n. 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de  1990.  Impugnação Improcedente.”  Cientificado  dessa  decisão  em  28/12/2010  (fls.  27  ­  verso),  o  contribuinte  apresentou, em 25/01/2011, recurso voluntário tempestivo de fls. 29/30, em que argumenta que  a  sua Pensão Militar  teve  como  amparo  o Art.  30  da Lei  nº  4.242,  de  17  de  julho  de 1963,  estando portanto isento de IRPF. Como prova, apresenta seu Título de Pensão Militar, fls.31.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  35  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito,  a  questão  em  análise  versa  sobre  a  isenção  do  IRPF,  a  que  se  refere o artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88, matriz legal do inciso XXXV, do artigo 39,  RIR/99 (aprovado pelo Decreto nº 3000/99), verbis:   “XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, art.  30,  e Lei nº 8.059, de 4 de  julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10768.003428/2008­51  Acórdão n.º 2201­001.740  S2­C2T1  Fl. 48          3 de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);”  Ao analisar os fatos, assim concluiu a autoridade recorrida:  15.  Nesse  sentido,  conforme  determina  o  art.  111  do  CTN,  é  importante  lembrar  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Conseqüentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exata  e  restritivamente  inseridas  na  letra  da  lei,  não  se  acatando  técnicas  interpretativas  extensivas  a  situações  não  literalmente  previstas. Outrossim,  registre­se que  fica patente a  intenção do  legislador:  conceder  isenção  exatamente  aos  casos  de  pensão  vinculados  ás  incapacidades,  falecimentos  e  desaparecimentos  de  ex­combatentes  previstos  nos  Decretos­Leis  n.°  8.794/46  e  8.795/46, Lei n.° 2.579/55, e art. 30 da Lei n° 4.242/63.  16 No presente caso, a certidão de 02/09/1966, à fl. 06, trata da  Lei  n.  4.297/63,  e  o  contribuinte  não  juntou  nenhum  outro  documento para comprovar que a sua pensão atual é decorrente  dos Decretos­leis  nºs  8.794  e  8.795,  de  23  de  janeiro  de  1946,  Lei nº 12.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei n. 2 4.242,  de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei n2 8.059, de 04 de julho  de 1990; não estão, portanto, presentes os requisitos para o gozo  da isenção dos rendimentos auferidos pelo impugnante, cabendo  manter o lançamento. (Grifos no original).  Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente acostou ao  seu  recurso  voluntário,  o  Título  de  Pensão  Militar  (fls.  31),  no  qual  resta  expressamente  consignado que o fundamento da sua aposentadoria é o art. 30 da Lei nº 4242/63.  Cabe  destacar,  que  as  pensões  e  os  proventos  concedidos,  entre  outras  hipóteses,  de  acordo  com  o  art.30  da  Lei  nº  4242/63,  em  decorrência  de  reforma  ou  de  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  ­  FEB,  são  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6°,  inciso XII,  da Lei  n°  7.713/88  (artigo  39,  inciso  XXXV, do RIR/1999).  Inclusive,  essa matéria  é  recorrente  neste  Conselho  e  pacificada  através  de  decisões reiteradas que asseguram o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de  pensão  auferidos  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatentes  da  Força  Expedicionária Brasileira, desde que tenham sido concedidas de acordo com as determinações  da Lei nº 7.71.3/88.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 12269.001963/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/02/2006 a 28/02/2006 Ementa: SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, implica no recolhimento das contribuições previdenciárias , antes substituídas. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi,Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 177          1 176  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001963/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.035  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  GELO POP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/02/2006 a 28/02/2006  Ementa:  SIMPLES   A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  ­SIMPLES,  implica  no  recolhimento das contribuições previdenciárias , antes substituídas.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 19 63 /2 00 9- 13 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Junior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,Adriana Sato.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 178          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  29/05/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  01/06/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 05/2004 a 12/2004, bem como de diferenças relativas a acréscimos legais no mesmo  período e na competência 02/2006.  O relatório fiscal de fls. 23/26, esclarece que o levantamento se deu com base  nas folhas de pagamento da autuada, que foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  135/142,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  processo  administrativo  não  obedeceu  aos  pressupostos do artigo 142, do CTN, nem do artigo 10,  do  Decreto  70.235/72,  cerceando  a  defesa  do  contribuinte;  b)  que  não  teve  direito  de  discutir  administrativamente  a  constituição do crédito;  c)  que  a  exclusão  do  SIMPLES  somente  poderia  ter  sido  efetuada  após  procedimento  administrativo  que  garantisse o contraditório e a ampla defesa;  d)  que  o  sócio  que motivou  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  retirou­se da sociedade em 31/12/2003;  e)  que em face da Lei Complementar n.º 123/2006, migrou  automaticamente para o SIMPLES,  já que preenchia os  requisitos;  f)  que cumpre com todas as exigências legais para manter­ se no SIMPLES;  g)  que  o  agir  do  fisco  foi  extremamente  severo  ao  não  aceitar as justificativas da recorrente;  h)  a inexigibilidade das contribuições para o SAT, que não  poderiam  estar  reguladas  por  decreto;  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da contribuição;  i)  a inexigibilidade e inconstitucionalidade da multa devido  à vedação ao confisco;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 j)  a exclusão da taxa SELIC, por ser incabível.  Requer a extinção da cobrança em apreço.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 179          5    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  indignando­se  com  sua  exclusão  do  SIMPLES,  que  segundo  ela,  se  deu  sem  o  devido  procedimento administrativo que lhe permitisse o contraditório e a ampla defesa.  Entretanto, do mero exame dos autos é possível se vislumbrar que a exclusão  do  sistema  foi  efetuada  com  toda  a  garantia  de  participação  da  recorrente,  conforme  fazem  prova  os  documentos  de  fls.88,  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  fls.  84,  a  capa  do  processo  administrativo de n.º 11080.101179/2003, que trata da Exclusão do Sistema e onde a empresa  se  manifestou  trazendo  suas  razões  contra  o  procedimento,  fls.  85,  Acórdão  da  DRJ  que  confirmou  a  exclusão,  fls.31/34,  cientificando  a  empresa  de  que  tinha  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  fls.  131,  Notificação  da  DRF/POA/SECAT,  comunicando  indeferimento  da  solicitação de revisão, AR fls.132 e nas fls. 133, consta despacho do mesmo setor dizendo que  não houve manifestação do contribuinte no prazo concedido para a interposição de recurso, o  que tornou a exclusão definitiva.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 180          7 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Com relação ao SIMPLES, são inócuas as assertivas da recorrente, posto que  a situação de exclusão já foi devidamente tratada em processo próprio, transitou em julgado e  não  pode  ser  mais  examinada  por  este  Colegiado,  ainda  considerando  que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  transcorreu  sem  manifestação,  por  parte  do  contribuinte,  naquele  processo.   O processo, ora examinado, trata de auto de infração por descumprimento de  obrigação  principal  devido  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa,  na  condição  de  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 181          9 §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 182          11 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que  se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por  cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  quanto  à  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.001963/2009­13  Acórdão n.º 2302­002.035  S2­C3T2  Fl. 183          13 Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14                   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10480.914179/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914179/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.695  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 79 /2 00 9- 29 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.695  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.695  S3­TE01  Fl. 93          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.695  S3­TE01  Fl. 94          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914179/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.695  S3­TE01  Fl. 95          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10140.720821/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM DINHEIRO. Comprovado nos autos que o recorrente efetuou depósito integral da contribuição previdenciária, cessa-se a incidência dos acréscimos legais, conforme dispõe o artigo 9° da Lei n° 6.830, de 22/09/1980. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-003.193
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM DINHEIRO. Comprovado nos autos que o recorrente efetuou depósito integral da contribuição previdenciária, cessa-se a incidência dos acréscimos legais, conforme dispõe o artigo 9° da Lei n° 6.830, de 22/09/1980. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  exclusão dos valores correspondentes aos  juros e multa  lançados, para os quais  tenha havido  depósito judicial integral.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720821/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.193  S2­C4T2  Fl. 864          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  realizado  com  ciência  em  14/06/2011.  O  crédito,  destinado ao SENAR, é decorrente da receita bruta auferida pelo produtor rural pessoa física  proveniente da comercialização da sua produção. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  SENAR  INCIDENTES  SOBRE A RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTOR  PESSOA  FÍSICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo,  deve­se  limitar  a  aplicá­la,  não  tendo  competência  para declarar norma inconstitucional.  AÇÃO JUDICIAL.  A  Administração  Pública  fica  impedida  de  apreciar  a  matéria  posta  em  juízo,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  devem  prevalecer sobre as administrativas.  MULTA  E  JUROS.  DEPÓSITO  JUDICIAL  Não  há  previsão  legal  para  a  não  exigência  de  multa  e  juros,  relativamente  a  crédito  com exigibilidade suspensa em decorrência de depósito  judicial do seu montante integral.  ...  Há  decisão  judicial  (processo  0001.270­24.1996.4.03.6000)  julgando  inexigível  a  contribuição  prevista  no  art.  25  da  lei  8212/1991,  na  alteração  promovida  pela  Lei  8540/1992.  Entretanto,  a  extensão  de  tal  decisão  aos  fatos  geradores  ocorridos após a lei 10.256/2001 e a conseqüente liberação dos  depósitos  judiciais  efetuados  estão  sendo  questionadas  pelo  contribuinte  junto ao Tribunal Regional Federal da 3ã Região,  no agravo de instrumento n° 0013311­53.2011.4.03.0000/MS.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  1. Como consta na autuação, a cooperativa autuada ajuizou em  1996  a  Ação  Declaratória  c/c  Repetição  de  Indébito  n.°  0001270­24.1996.4.03.6000  (96.0001270­9)  contra  a  União,  com  pedido  imediato  de  depósito  judicial,  mês  a  mês,  das  contribuições  sociais  vincendas,  cuja  exigibilidade  estava  em  discussão  (Funrural  ­  art.  25,  Lei  n.°  8.212/91)  ­  providência  deferida pelo Juízo a quo à f. 106 ­ e com pedidos mediatos para  restar  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigasse  a  efetuar  o  recolhimento  das  referidas  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 contribuições,  e  condenar  a  União  (Fazenda  Nacional)  a  restituir  o  indébito  referente  aos  5  anos  anteriores  à  data  do  ajuizamento  da  ação  (06.03.1996).  Não  foram  objeto  da  demanda, no pedido e nas decisões judiciais, as contribuições ao  SENAR   2.  No  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  541.324  AgR­ED/MS,  pelo  acórdão  de  f.  247/250 (STF), a Segunda Turma, por unanimidade, acolheu os  embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar  o acórdão de f. 394/399 (TRF da 3a Região) e "dar provimento  ao  recurso  extraordinário  para  julgar  procedente  a  ação  declaratória de inexistência da obrigação tributária, invertendo­ se os ônus da sucumbência."  3. A decisão do STF foi publicada no dia 23/11/2010, sendo que  os  autos  foram  remetidos  em  carga  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  15/12/2010,  tendo  transcorrido  o  prazo  para eventual irresignação sem qualquer manifestação da PFN,  tendo havido o trânsito em julgado em 07/02/2011.  4.  A  questão  sobre  a  extensão  do  julgado  acima  referido,  inclusive  se abrangeria ou não as contribuições ao SENAR, ao  contrário  do  que  consta  na  autuação,  está  em  discussão  no  âmbito  do  TRF  da  3a  Região,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n.°  2011.03.00.014189­2  (0014189­ 75.2011.4.03.0000),  que  ainda  aguarda  julgamento,  tendo  sido  deferido  efeito  suspensivo  para  impedir  a  conversão  em  renda  daquelas.  5. Ocorre que, independentemente do resultado final do referido  Agravo  de  Instrumento,  ainda  passível  de  recursos  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  e  mesmo  que,  ao  final,  se  decida  favoravelmente  à  União,  é  manifestamente improcedente a autuação ora impugnada porque  não há fundamento legal a sustentar as referidas exações.  Mérito   1.  O  lançamento  tributário  é  exercido  por  uma  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade pessoal do agente público.  2.  A  impossibilidade  de  serem  sopesados  aspectos  de  conveniência  e  oportunidade  em  relação  ao  lançamento  tributário  decorre  do  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  que  norteia  a  atividade  da  administração  pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal).  Na  atividade  administrativa do  lançamento, deve a administração fazendária  aplicar  a  lei  objetivamente,  isto  é,  através  de  uma  ação  administrativa imparcial e livre de subjetivismos.  3.  Na  espécie  dos  autos,  sem  maiores  esforços,  é  possível  constatar que o agente fiscal autuante, deixou de lado a lei e teve  como  tributáveis  hipóteses  de  incidência  com  relação  as  quais  não há fundamentação legal.  4.  A  contribuição  destinada  ao  SENAR,  estabelecida  inicialmente à alíquota de 0,1% (um décimo por cento) pela Lei  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720821/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.193  S2­C4T2  Fl. 865          5 n° 9.528, de 10/12/1997 (art. 6o), posteriormente majorada para  0,2% (dois décimos por cento) pela Lei n° 10.256, de 09/07/2001  (art.  3o),  toma,  igualmente,  como  base  de  cálculo,  a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural, ou seja  a  mesma  base  de  cálculo  que  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou não ser autorizada, antes da Emenda Constitucional n°  20/98,  a  sofrer  incidência  de  contribuição  social  destinada  à  Previdência Social.  5. Como se sabe, com relação às contribuições para o Funrural,  o Supremo Tribunal Federal, no RE 363.852 (MG), em decisão  proferida  pelo  plenário  em  03.02.2010,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei n° 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97, sendo que um dos fundamentos da decisão foi a  contrariedade ao artigo 195 da CF.  6.  Embora  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  esteja  compreendida no conceito de "contribuições sociais", tendo por  matriz  o  artigo  149  da  Constituição  Federal,  mas  não  tendo  destinação  previdenciária,  é  forte  o  entendimento  ­  e  ele  pode  ser observado no próprio voto condutor da referida decisão do  Supremo,  elaborado  pelo Ministro  Marco  Aurélio  ­  de  que  as  contribuições  exigíveis  ao  empregador,  inclusive  quando  não  destinadas à Previdência, devem se submeter ao referido artigo  195 da CF.  7. Convém destacar ainda que, no caso da contribuição para o  SENAR,  o  artigo  6o  da  Lei  n°  9.528/97  é  inconstitucional  por  ofender  o  artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  que  estabelece  a  criação  do  nos  mesmos  moldes  da  legislação  relativa  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Comércio (SENAC).  8.  Como  determina  o  referido  dispositivo  constitucional,  a  criação do SENAR sob a égide da Constituição Federal de 1988  somente foi permitida conforme os moldes da legislação relativa  ao SENAI e SENAC a qual abrange, evidentemente, os mesmos  moldes das fontes de recursos destes dois outros órgãos.  9.  Respeitando  a  determinação  constitucional,  foi  instituído  como renda do SENAR uma contribuição exigida a alíquota de  2,5%  sobre  o  montante  das  remunerações  pagas  pelos  seus  contribuintes  pessoas  jurídicas  aos  seus  empregados,  seguindo  os  mesmos  moldes  das  contribuições  devidas  para  o  SENAI  e  SENAC,  nos  termos  previstos  no  artigo  3o,  inciso  I  da  Lei  n°  8.315, de 23 de dezembro de 1991.  10.  Esta  forma  de  cobrança,  por  determinação  constitucional,  adota o modelo das Contribuições para o SENAI e SENAC, que  em conjunto  resultam na cobrança da mesma alíquota de 2,5%  sobre  as  remunerações  dos  empregados  dos  contribuintes  pessoas jurídicas como estabelecem os artigos 1o e seguintes do  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Decreto­Lei n° 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e 3o do Decreto  n° 60.466, de 14 de março de 1967.  11. Todavia, com o advento do artigo 6o da Lei n° 9.528/97, a  legislação relacionada a Contribuição para o SENAR deixou de  observar os moldes da  legislação aplicável ao SENAI e SESI e  sem  respeitar  a  determinação  contida  no  artigo  62  do  ADCT  instituiu  a  contestada  exigência  na  alíquota  de  0,2%  sobre  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  de  produtores  pessoas  físicas.  Em  razão  disto,  este  dispositivo  é  inconstitucional  por  não  respeitar  a  determinação  contida  no  artigo  62  do  ADCT  ­  o  SENAR  não  possui  autorização  constitucional  para  incidir  sobre  outra  base  afora  a  folha  de  salários (art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT).  12.  Em  relação  a  contribuição  para  o  SENAR,  mesmo  se  não  estivessem presentes as inconstitucionalidades defendidas acima,  persistiria a  impossibilidade do adquirente  ­  como é o  caso da  Cooperativa  Impugnante  ­  ser  obrigado  ao  seu  pagamento,  porque a mesma não está abrangida pela  sub­rogação prevista  no artigo 30, inciso IV da Lei n° 8.212/91.  13. Nos  termos do  referido dispositivo,  a  responsabilidade  está  limitada ao cumprimento das obrigações do artigo 25 da Lei n°  8.212/91, as quais nunca englobaram a obrigação de recolher a  contribuição  para  o  SENAR  dos  empregadores  rurais  pessoas  físicas referido no artigo 6o da Lei n° 9.528/97.  Multa  e Ofício/Mora/Juros  1.  Ainda  que  se  admita,  à  guisa  de  argumentação,  subsistirem os  lançamentos  impugnados, há que  se  ressaltar  que,  nesse  caso,  a  multa  e  os  juros  impostos  não  podem prosperar porque, como consta na própria autuação, as  contribuições supostamente devidas foram objeto de tempestivos  depósitos  judiciais  integrais  e  em  dinheiro,  junto  ao  feito  96.0001270­9, da 4a Vara Federal de Campo Grande, MS.  2. Como  se  sabe,  a  teor  do  artigo  151,  II,  do CTN e  conforme  reiteradas  decisões  judiciais  (Súmula  112/STJ:  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  for  integral e em dinheiro), os depósitos integrais ­ como ocorreram  no  caso  ­  suspendem  a  exigibilidade  e  arredam  os  efeitos  da  mora (multa e juros).  É o Relatório.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720821/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.193  S2­C4T2  Fl. 866          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Preliminares  É  comprovado  nos  autos  que  ao  ajuizar  ação  onde  se  discute  o  mérito  da  exigência  fiscal,  o  recorrente  efetuou  depósito  integral  da  contribuição  previdenciária.  Conforme dispõe o artigo 9° da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, o depósito tal como efetuado pelo  recorrente faz cessar a incidência dos acréscimos legais:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:   I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...   § 1º ­ O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.   §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.   § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.   § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária  e  juros de mora.  ...  E também o artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, que estipula a interrupção da  incidência de multa de mora mesmo no caso de medida liminar:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (g.n.)  Nesse  sentido,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento  os  juros  e  multa  de  mora  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  incluídas  no  lançamento  para  as  quais  tenham sido realizados depósito integral em dinheiro.  Mérito  Verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos  no  período  em  que  já  vigente  a  Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência para a instituição de contribuição previdenciária sobre a receita e o faturamento.  Logo, a atual decisão do STF pela inconstitucionalidade formal do artigo 25 da Lei nº 8.212/91  não se aplica ao presente caso.   Conforme relatório do acórdão recorrido, discute­se em agravo a aplicação da  decisão do STF nos RE nº 541.324 e RE 363.852 aos fatos geradores ocorridos após a Lei nº  10.256/2001:  A extensão de  tal  julgado aos  fatos geradores ocorridos após a  lei  10.256/2001  e  a  conseqüente  liberação  dos  depósitos  judiciais  efetuados  estão  sendo  questionadas  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n.°  0013311­3.2011.4.03.0000/MS,  TRF  da  3a  Região,  tendo  sido  opostos,  além  de  Embargos  de  Declaração,  em  04/07/2011,  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  em  16/09/2011,  contra  o  acórdão  que  deu  provimento ao referido recurso.  Portanto, entendo que por renúncia à discussão na esfera administrativa, não  devam ser conhecidas as questões sobre a exigência da contribuição, como dispõem:  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Lei n.º 6.830, de 22/09/80:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720821/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.193  S2­C4T2  Fl. 867          9 Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Decreto n.º 3.048, de 06/05/99:  Art.  307.  A  propositura  pelo  beneficiário  de  ação  judicial  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  Quanto  à  não  incidência  da  taxa  SELIC,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte  conhecida, dar provimento parcial ao recurso a fim de que sejam excluídos do lançamento os  juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir do depósito judicial integral.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720821/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.193  S2­C4T2  Fl. 868          11                                   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.002675/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Negado É suficiente para demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário relativo a contribuições sociais a apresentação da declaração de GFIP prestada pelo sujeito passivo. RETENÇÕES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. É vedada a compensação das retenções efetuadas pelo tomador de serviços prestados mediante cessão de mão de obra com as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1 250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002675/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2008  COMPETÊNCIA  PARA  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS ARRECADADAS PELA RFB.  As  Delegacias  Especiais  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  ­  DEFIS possuem competência  para  lançamento  de  contribuições  para  outras  entidades e fundos arrecadas pela RFB.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  DECLARAÇÃO DE GFIP.   É suficiente para demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário relativo a  contribuições  sociais  a  apresentação  da  declaração  de  GFIP  prestada  pelo  sujeito passivo.  RETENÇÕES  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  COM CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  É  vedada  a  compensação  das  retenções  efetuadas  pelo  tomador de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra com as contribuições destinadas a  outras entidades e fundos.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA  DOS JUROS SELIC.  As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam­se aos juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 75 /2 01 0- 00 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2008  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  os  tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  argüição  de  decadência;  II)  afastar  a  preliminar  de  nulidade;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002675/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.610  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.235.602­8 contra o sujeito passivo  acima identificado para exigência de contribuições patronais para outras entidades e fundos.  De  acordo  como  o  Relatório  Fiscal,  fls.  72/78,  as  contribuições  incidiram  sobre as remunerações pagas aos empregados da empresa, apuradas nas folhas de pagamento e  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIPs.  Aduziu  o  fisco  que,  no  período  de  07/2005  a  10/2007,  o  contribuinte  informou  nas  GFIP  o  código  "3138"  referente  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos(terceiros),  quando o  correto  seria o  código  "3139". Com  isso,  deixou de declarar nas  GFIPs o código destinado ao recolhimentos das contribuições destinadas ao salário educação.  Já no período de 11/2007 a 08/2008,  informou o código "0", deixando assim de declarar nas  GFIPs todas as contribuições destinadas aos terceiros.  Afirma­se que as contribuições não declaradas, também não foram recolhidas  e estão sendo exigidas mediante o presente AI.  Ressalta  que,  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do CTN,  foi  verificado  que  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  era mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  tendo a multa  de mora  sido  fixada em 24%.  O  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  fls.  81/109,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  declarou procedente o lançamento, ver fls. 161/184.  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 194/236, na qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) a sua documentação fiscal sempre esteve à disposição da Auditoria Fiscal,  porém foi surpreendida com a autuação pela não exibição de documentos;  b) a partir da Lei n.º 11.547/2007, as contribuições para terceiros passaram a  ter  as  mesmas  condições  da  contribuição  previdenciária,  logo,  hoje  é  possível  utilizar  os  valores de retenção sobre faturas de prestação de serviços para compensar os valores devidos a  outras entidades e fundos;  c)  a  DEFIS  –Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  São  Paulo  não  tem  competência para efetuar o lançamento ora discutido;  d)  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  declarada  em  GFIP,  o  lançamento  caberia  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária – DERAT;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e) o Relatório Fiscal não detalha as datas das intimações efetuadas durante o  procedimento fiscal, nem se houve pedidos de esclarecimentos;  f) na espécie, não se materializou o fato jurídico tributário;  g)  tendo  sido  quitadas,  mediante  compensação  de  valores  retidos,  as  contribuições declaradas, inexistem diferenças de contribuições a serem recolhidas;  h)  o  Relatório  Fiscal  é  conflituoso,  posto,  embora  cite  que  o  crédito  diz  respeito a contribuições patronais, não indica as bases de cálculo, as contribuições da empresa  e dos segurados;  i)  por  outro  lado,  o  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  aponta  apenas  a  existência de compensações indevidas;  j) a recorrente opera junto à São Paulo Transporte S/A, empresa constituída  pelo  Município  de  São  Paulo  com  a  natureza  jurídica  de  empresa  de  economia  mista,  executando  serviço  que,  segundo  entendimento  da  própria  Procuradoria  Geral  Federal,  subsume­se ao art. 31 da Lei n.º 8.212/1991. Portanto, cabe à tomadora proceder à retenção e  recolhimento das contribuições previdenciárias no percentual de 11% sobre o faturamento;  k)  segundo  o  Parecer  n.º  33/2003,  de  lavra  da  Procuradoria  Federal  Especializada do INSS, o descumprimento do dever de reter as contribuições dos prestadores  enseja a responsabilidade única da tomadora, não podendo a exigência recair sobre as empresas  cedentes de mão de obra;  l)  conforme  se  vê  do  Memorando  INSS/DIREP/CGTRIJ/CGREC/CGFISC  n.º  01/2004,  constante  dos  autos  do Mandado de Segurança n.º  2007.61.00.019956­0,  dando  conta  de  que  a  São  Paulo  Transportes  já  foi  fiscalizada  com  lavratura  das  NFLD  n.º  35.418.542­0 e 35.211.351­0, relativas à retenção de 11% sobre as notas fiscais emitidas pelas  empresas de  transporte. No  referido Memorando, determina­se a  retificação dos  lançamentos  de débitos efetuados nas prestadoras de serviço;  m) não foram apropriados como créditos da recorrente os valores que foram  retidos  pelo  seu  contratante,  conforme  previsto  no  contrato  efetuado  entre  a  Secretaria  Municipal de Transportes de São Paulo e o consórcio do qual faz parte a empresa autuada;  o)  o  valor  do  faturamento  das  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  São  Paulo Transportes S/A é publicado na página eletrônica da Secretaria de Transportes, donde se  poderia obter o valor da retenção;  p) a multa deveria ter sido fixada em 20%, posto que esse era, até o advento  da MP n.º 449/2008, o teto para aplicação de multa decorrente de glosas de compensação;  q) também ocorreu na espécie atropelo ao princípio constitucional da vedação  ao confisco;  r) deve­se considerar ainda a obrigatoriedade de se reduzir a multa em 50%,  posto que as contribuições foram declaradas em GFIP;  s) parte do crédito lançado foi alcançado pela decadência;  t) devem ser excluídos do polo passivo os sócios e procuradores da empresa  autuada.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002675/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.610  S2­C4T1  Fl. 253          5 Ao final, requer a declaração de nulidade ou improcedência do crédito, bem  como o julgamento conjunto de todos os créditos lançados na ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002675/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.610  S2­C4T1  Fl. 254          7 Na situação sob enfoque, verifica­se que no período de 07/2005 a 07/2007,  nada  foi  recolhido  ao  FNDE  (Salário  Educação)  e,  para  o  período  posterior,  não  houve  qualquer recolhimento para os terceiros.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo de decadência.  Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que inocorreu a decadência  suscitada,  posto que a  ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo deu­se em 13/10/2010 e o  período do lançamento é de 07/2005 a 08/2008.  Órgão competente para efetuar o lançamento  Nos  termos  do  recurso,  não  poderia  a DEFIS  lavrar  a  autuação,  haja  vista  que, tratando­se de não homologação de compensação, a competência seria da DERAT, de cuja  decisão caberia pedido de reconsideração.  Essa tese não se sustenta, haja vista que o crédito em questão não diz respeito  à compensação não homologa, mas a exigência de contribuições a outras entidades e fundos,  não declaradas, nem recolhidas.  Assim, ao efetuar  a  lavratura,  atuou a Delegacia Especial de Fiscalização –  DEFIS  em  conformidade  com  a  competência  expressa  no  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF n.º 587/2010, que assim dispõe:  Art. 223. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  ­  Defis,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  e,  especificamente:  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, bem  como as correspondentes representações fiscais;  (...)  Sem  dúvida,  a  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  tem  competência  para  lançar  de  ofício  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  não  recolhidas  tempestivamente pelos sujeitos passivos.  Esclarecimentos solicitados  O AI  sob  cuidado  não  se  originou  da  falta  de  esclarecimentos  à  intimação  efetuada pelo fisco, mas da análise da documentação apresenta durante o procedimento fiscal,  mormente as GFIP. Assim, não é pertinente o argumento de que o fisco omitiu no seu relato às  intimações efetuadas, posto que essa informação não é relevante para o deslinde da contenda..  A ocorrência dos fatos geradores  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A  comprovação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  encontra­se nas declarações prestadas pela  empresa mediante a GFIP. Nas mesmas o  sujeito  passivo declarou as remunerações dos segurados a seu serviço e as contribuições decorrentes,  além das compensações efetuadas.  O fisco de posse desses dados verificou que a empresa não estava recolhendo  a  totalidade  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. Verifico  que  o Relatório  Fiscal  indica quais as  contribuições estão sendo exigidas no  lançamento, as bases de cálculo  apuradas e a fundamentação legal adotada. Não há nesse caso, o que se falar em cerceamento  ao direito de defesa da recorrente.  Posso  afirmar que os  fatos geradores  e  as  circunstâncias  em que ocorreram  encontram­se  suficientemente  delineada  no  AI,  carecendo  de  razão  a  alegada  falta  de  comprovação do fato jurídico tributário.    A retenção sobre faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra   Instituída pela Lei n.º 9.711/1998, que deu nova redação ao art. 31 da Lei n.º  8.212/1991, veio instituir uma nova técnica de arrecadação previdenciária para o segmento das  empresas  prestadoras  de  serviço  por  cessão  de  mão  de  obra.  Até  então  responsabilizava­se  solidariamente  o  tomador  dos  serviços  pelas  contribuições  decorrentes  da  remuneração  dos  trabalhadores envolvidos na prestação.  A  partir  do  novo  marco  normativo,  passou­se  a  exigir  que  a  empresa  contratante  efetuasse  a  retenção,  a  título  de  antecipação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  de  11%  sobre  as  faturas  de  prestação  de  serviço  e  recolher  em  nome  da  prestadora.  A  empresa  que  sofre  as  retenções  passa  a  ter  o  direito  a  se  compensar  do  valores  retidos quando do pagamento de  suas obrigações previdenciárias normais,  desde que  efetuasse o destaque da  retenção na nota  fiscal  ou  comprovasse o  recolhimento das quantias  retidas pela tomadora.  Todavia,  considerando  que  a  retenção  diz  respeito  a  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  compensação  somente  é  possível  realizar  a  compensação  com  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  se  estender  às  contribuições  lançadas,  estas  destinadas a outras entidades e fundos.  É o que diz o § 1.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002675/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.610  S2­C4T1  Fl. 255          9 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.  O § 11  do  art.  219  é  ainda mais  específico  quanto  à  impossibilidade  de  se  compensar os valores da retenção com as contribuições dos terceiros. Eis o dispositivo:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  (...)  §11. As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.  (...)  Diante  desses  dispositivos,  cai  por  terra  toda  argumentação  de  mérito  e  o  conjunto  probatório  que  a  acompanha,  posto  que  tentam  demonstrar  que  o  lançamento  é  improcedente,  em  razão  das  contribuições  apuradas,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  teriam sido quitadas com créditos decorrentes da retenção de 11%.  Nesse sentido, posso concluir com segurança que o fisco agiu com acerto ao  lançar as contribuições destinadas aos terceiros não declaradas na GFIP e nem recolhidas pela  autuada.    Acréscimos moratórios  A  argumentação  de  que  os  juros  e  a  multa  aplicada  ao  lançamento  são  confiscatórios não merece acolhida.  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175 / SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe. 01/07/2009)   Quanto à multa, ao contrário do que afirma a recorrente, a mesma foi fixada  no patamar de 24% para todo o período. Esse percentual foi aplicado, após verificação de qual  seria a multa mais benéfica, tendo­se em conta as alterações legislativas promovidas pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/2009. O  fisco  demonstrou  ser  esta  mais benéfica ao sujeito passivo que a multa aplicada com esteio na legislação atualmente em  vigência.  Vejo que não é caso de  redução da multa em 50%, posto que  essa benesse  somente  era  concedida,  nos  termos  do  revogado  §  4.º  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  aos  contribuintes que tivessem declarado as contribuições devidas em GFIP, o que não é o caso da  autuada em relação às contribuições para outras entidades e fundos.  O suposto caráter confiscatório da multa também não deve ser acolhido. Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002675/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.610  S2­C4T1  Fl. 256          11 vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  vinte por cento, conforme prevê a redação atual do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, por se mostrar  mais benéfica à autuada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.    Exclusão dos representantes legais do polo passivo  A preliminar relativa impossibilidade se arrolar o presidente e os diretores da  recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta  que  a  relação  de  representantes  legais  da  empresa,  que  constitui  anexo  do  AI,  é  uma  formalidade prevista nas normas de  fiscalização  que  tem cunho meramente  informativo, não  causando  qualquer  ônus,  na  fase  administrativa,  para  as  pessoas  elencados.  Somente  após  o  trânsito  administrativo da  lide  tributária  é que o  órgão  responsável pela  inscrição  em Dívida  Ativa  verificará  a  ocorrência  dos  pressupostos  legais  para  imputação  da  responsabilidade  tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se  falar em responsabilidade solidária dos gestores ou procuradores da empresa.                                                                      2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, por indeferir o pedido de exclusão dos representantes legais do polo passivo, por  não reconhecer a decadência e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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