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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853095 #
Numero do processo: 15586.720116/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 16 /2 01 7- 59 Fl. 2815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório HOT-BRAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-41.179 (fls. 2593), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 2775) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Na mesma peça, estão recorrendo os responsáveis tributários (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., (iv) FASHION-ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vii) HOT-NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, (x) ROBERTO RESTUM, (xi) Fl. 2816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 ADRIANA RESTUM, (xii) VANESSA RESTUM, (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, e (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM. O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 202.603.272,70 (fls. 992). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas na revenda de mercadorias, adotando o artifício, dentre outros, de pulverizar artificialmente o faturamento da sua atividade entre várias pessoas jurídicas, algumas de existência meramente formal. A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada a partir do lucro arbitrado. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 963. Em apertada síntese, a fiscalização relata que: i) o contribuinte e os responsáveis tributários imputados formavam um grupo econômicos de fato, o qual foi nomeado de Grupo Restum, com a finalidade de iludir a tributação de suas receitas, adotando as seguintes estratagemas (fls. 971): “1) a pulverização do faturamento, através da constituição de centenas de empresas; 2) o cumprimento de obrigações acessórias de entrega de declarações, fazendo-o, entretanto, com valores zerados e com classificação incorreta das receitas auferidas; 3) a constituição e o encerramento constante de novas pessoas jurídicas, com enorme estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) "com fortes indícios que o modus operandi se perdure hodiernamente" como ressaltam; 4) a utilização de interpostas pessoas para operar fraudulentamente e/ou para proteger seu patrimônio; 5) a utilização de empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro societário) para importação e/ou industrialização de produtos depois revendidos para as empresas do grupo constituídas por interpostas pessoas, por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação e/ou produção, de forma que as empresas próprias não registrarem lucro e, assim, apurarem o mínimo de tributos sobre o consumo; 6) a venda, pelas empresas fictas, de mercadorias às empresas varejistas do grupo por valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte que todo o lucro operacional e o passivo tributário dos tributos sobre o consumo recaíam sobre as empresas laranjas permitindo, inclusive, que as lojas varejistas pudessem se creditar dos tributos não- cumulativos. Desta forma, concluem os Auditores-Fiscais da DRF/Jundiaí, "praticamente nenhum passivo tributário recaía às empresas próprias do Grupo"; 7) o registro dos bens necessários à percepção das receitas da atividade das várias empresas é efetuado em nome de empresas patrimoniais (holdings) que, propositalmente, não praticam fatos geradores tributários (blindagem patrimonial)”; ii) a apuração e a exigência dos créditos tributários relativos aos anos 2011 e 2012 foram realizadas no âmbito do processo nº 19311.720362/2014-49, que se encontra em julgamento no CARF; iii) a presente ação fiscal tem como objeto os fatos geradores ocorridos em 2013, ano em que o Grupo adotou as mesmas práticas. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 1145). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte do crédito tributário exigido (R$ 56.583.861,99) e exonerando a responsabilidade tributária imputada a Isabelle Restum (fls. 2593). Essa decisão deu ensejo a recurso de ofício. Fl. 2817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O recurso voluntário (fls. 2775) apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado; ii) a fiscalização não apontou qualquer ato de Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à imputação de responsabilidade tributária pelo artigo 135 do CTN; iii) não houve vantagem econômica entre as empresas do Grupo Restum e isso também não seria suficiente para imputar responsabilidade tributárias a essas empresas com fundamento no artigo 124 do CTN; iv) não deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, nos termos das Súmulas CARF n° 14 e nº 96; v) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário exigido, no montante de R$ 56.583.861,99, valor que supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Ademais, a mesma decisão afastou a responsabilidade tributária de Isabelle Restum. Os dois fatos dão ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhece-lo e apreciá-lo. 1.1 ERRO MATERIAL – NOTAS FISCAIS A decisão recorrida reduziu a receita apurada pela fiscalização no mês de março de 2013 ao acatar o argumento do contribuinte no sentido de que as notas fiscais nº 4025, nº 4026 e nº 4027 contêm erro material no valor unitário do item “blazer veludo masc colete”. As notas apontam o valor unitário de R$ 7.630.000,00 enquanto o contribuinte afirma que o valor correto seria R$ 76,30. A decisão recorrida está assim fundamentada (fls. 2621): Com relação às notas fiscais 4.025, 4.026 e 4.027, emitidas em 28/03/2013, verificamos que não consta a emissão de notas de devolução e nem o cancelamento dessas notas. Por outro lado, forçoso reconhecer a veracidade do equívoco nos valores. Uma peça de roupa denominada Blaser Masculino não poderia ter sido vendida pelo preço unitário de R$ 7.630.000,00, desse modo, como não foi emitida nota de devolução e nem ocorreu o cancelamento das notas de venda, necessário se faz corrigir esse equívoco conforme se demonstra no quadro abaixo: Fl. 2818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O contribuinte não apresentou qualquer prova de que o valor constante nas notas fiscais não é o valor real, todavia a operação do Direito tolera a ausência de prova para os fatos ordinários da vida, desde que não haja evidência em contrário. A ausência da prova é assim suprida por uma presunção hominis, conforme apontado por Fabiana Del Padre Tomé 1 , verbis: A operação lógica que se faz a partir do indício pode assumir a qualidade de (i) presunção simples ou hominis, sendo construída pelo aplicador do direito, segundo sua própria convicção; ou de (ii) presunção legal ou legis, elaborada também pelo ser humano, mas expressamente determinada em lei. Nessa segunda hipótese, o raciocínio dedutivo figura no âmbito pré-legislativo, de modo que, após introduzido no ordenamento, impõe uma relação artificial entre um fato F', provado, e o fato probando F''. Essa autora ainda cita como fonte legislativa o artigo 335 do Código de Processo Civil então vigente, verbis: Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Diante do conhecimento ordinário de que um blazer de veludo não é vendido pelo preço assinalado nas referidas notas fiscais (R$ 7.630.000,00), entendo que se deve presumir que houve um erro de digitação na confecção das referidas notas e deve ser adotado o valor indicado pelo contribuinte. Assim, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico. 1.2 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A decisão recorrida constatou que duas mercadorias que tiveram saída em março de 2013 (NFs nº 4018 e nº 4019) foram devolvidas em abril de 2013 (NFs nº 4198 e nº 4199), com efeitos nas respectivas bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Com isso, entendeu que as bases de cálculo afetadas deveriam ser ajustadas, minorando março e majorando abril, nos seguintes termos (fls. 2620): A Impugnante alega que houve o cancelamento das notas fiscais, mas não é o que observamos por meio do arquivo SPED - Nota Fiscal Eletrônica acostado ao processo. Consultando o arquivo não-paginável que se trata de planilha eletrônica contendo a relação das notas ficais que formaram a base tributável da autuação, verificamos que a Autuada emitiu notas fiscais de entrada - código CFOP 1202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros - no caso das notas 4.018 e 4.019, que foram emitidas em 27/03/2013. No entanto, como as notas fiscais de entrada a título de "devolução" foram emitidas apenas em 15/04/2013, a base tributável de março de 2013 ficou superestimada e a base de abril/2013 ficou subestimada. Desse modo, considero que o procedimento correto é considerar as duas notas de devolução no mês de março de 2013. Tendo em vista que a fiscalização considerou as devoluções ocorridas em abril, reduzindo a respectiva base de cálculo, entendo que não há necessidade de reparação dos lançamentos tributários. Ademais, a majoração da base de cálculo de abril não pode ser realizada no âmbito do contencioso administrativo, considerando que esta resultaria em agravamento das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 2º trimestre de 2013. Com isso, voto por dar provimento ao recurso de ofício em relação ao presente tópico, no sentido de ratificar a apuração realizada pela fiscalização. 1 Tomé, Fabiana del Padre, A Prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2008, pp. 134/135. Fl. 2819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 1.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISABELLE RESTUM A decisão recorrida exonerou a responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização à Isabelle Restum, considerando que esta era absolutamente incapaz, conforme o seguinte excerto (fls. 2624): Por outro lado, verifico que se faz necessário aqui também afastar a responsabilidade solidária da menor ISABELLE RESTUM CPF 417.896.258-23, que à época dos fatos estava com sete anos de idade, sendo portanto, absolutamente incapaz nos termos da legislação de regência. (Abaixo reprodução de parte do documento de fis. 1.302) A fiscalização fundamentou a imputação de responsabilidade nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subirem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. [...] Por outro lado. relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135. IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum. Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. Entendo que o fato de Isabelle Restum ser menor de idade não é razão suficiente para afastar a sua responsabilidade tributária. É certo que o menor de idade não possui responsabilidade penal, mas possui responsabilidade civil, nos termos do artigo 928 do Código Civil: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. O menor de idade também não está isento de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 134, I, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Portanto, a exclusão de responsabilidade operada na decisão recorrida não se mantém pelos seus fundamentos, carecendo de um maior desenvolvimento. Todavia, verifico que a fiscalização imputou responsabilidade a Isabelle Restum com fundamento legal no artigo 135, III, do CTN, ao passo em que não apontou qualquer ato por ela praticado que pudesse ser caracterizado como “excesso de poderes ou infração de lei” e sequer demonstrou que ela exercia o papel de “diretores, gerentes ou representantes” nas empresas do Grupo Restum, como exige o referido dispositivo legal. Ademais, em razão de sua pouca idade (sete anos), é lícito presumir que ela não exercia tais atividades. Fl. 2820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Com isso, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico, embora a exoneração de responsabilidade deva adotar a fundamentação aqui apontada. 2 Recurso voluntário O contribuinte foi cientificado do resultado de seu recurso voluntário em 19/07/2018 (fls. 2767). Os responsáveis tributários foram cientificados da mesma decisão nas seguintes datas: (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 27/06/2018 (fls. 2772); (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., 29/06/2018 (fls. 2753); (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2754); (iv) FASHION- ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2757); (vii) HOT- NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2758); (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2759); (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2760); (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, 26/06/2018 (fls. 2769); (x) ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xi) ADRIANA RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xii) VANESSA RESTUM, 28/06/2018 (fls. 2770); (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, 26/06/2018 (fls. 2768); (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xiv) BARAO-PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 15/06/18 (fls. 2752) e ISABELLE RESTUM, 27/06/2018 (fls. 2771). Foi apresentado um único recurso voluntário (fls. 2775), do contribuinte em conjunto com os responsáveis tributários, postado em 25/07/2018 (fls. 2812). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os recorrentes opõem-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 GRUPO ECONÔMICO – UNIDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO Os recorrentes partem da premissa de que a exigência fiscal se deu sobre o fundamento de que as várias empresas do Grupo Restum formam uma unidade empresarial para depois concluir que a fiscalização errou ao calcular o lucro arbitrado individualizado, conforme o seguinte excerto (fls. 2782): Ocorre que, se verdadeira essa configuração de entidade empresarial única indicada pelo Fisco, há evidente equívoco na metodologia utilizada para a pretendida tributação. De fato, estando a acusação concentrada na constatação de supostas "unidades autônomas" registradas que são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada mediante a constituição de empresas fictas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e também ventilado pela DRJ de Florianópolis, não poderia o "arbitramento do lucro" individualizado ser adotado como consequência para essa constatação, pois mais uma vez: não há nexo entre a descrição do fato apurado e a consequência que foi imposta. [...] Ora, se fosse verdade a constatação de que essas empresas são empresas fictas e/ou empresas laranja, conforme arguido no próprio Relatório Fiscal, às fls. 971, que deu ensejo às autuações, não restaria ao Fisco alternativa que não considerar o conjunto de todas as operações como sendo praticadas unicamente como uma efetiva unidade empresarial, consolidando as apurações mediante a integração das receitas das supostas Fl. 2821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 "empresas fictas" com seus custos suportados diretamente por elas, como custos de uma só empresa. A fiscalização assim relata o procedimento adotado na apuração da base de cálculo tributada (fls. 980): Foi efetuada, inicialmente, uma consolidação dos valores registrados nos livros fiscais apresentados e nas folhas grampeadas mencionadas no item 2, retro. Foi apurado, para o ano de 2013, um montante de RS 145.168.748,88 para o estabelecimento matriz e de RS 1.908.808,00 para a filial [as devoluções montam a RS 15.318.230,42]. Entretanto, a consolidação das receitas da atividade do ano-calendário de 2013, efetuada pela fiscalização com base nas Notas Fiscais Eletrônicas apresentadas pelo contribuinte ao SPED, demonstrou montantes expressivamente superiores àqueles apontados no parágrafo anterior. Os totais mensais segregados por código de operação CFOP foram consolidados e relacionados. A análise das informações constantes das notas fiscais eletrônicas informadas ao SPED e baixadas pela fiscalização tomou possível não só a totalização das vendas (e eventuais devoluções de vendas), mas também a identificação dos destinatários das mercadorias. [...] Planilha Excel contendo rodos os registros importados do arquivo original baixado do SPED foi anexada ao presente processo, assim como demonstrativo em mesmo formato, contendo todos os registros representativos de efetivas vendas realizadas pela pessoa jurídica no ano de 2013. Por conveniência, para cada operação de venda, foram mostrados tão somente os campos CFOP, número, data de emissão e valor da Nota Fiscal, nome e CNPJ do destinatário e chave da nota fiscal eletrônica. O mesmo critério foi adotado no detalhamento feito com relação às devoluções de vendas informadas pelo contribuinte ao SPED. O demonstrativo Excel assim construído em 52 (cinquenta e duas) páginas foi apresentado à fiscalizada no Anexo II ao Termo n° 11 de Constatação e Intimação Fiscal de 01.03.2017, ciência em 16.03.2017. Foi dado prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ciência, para manifestação e alegações da HOT-BRAS, sem atendimento até a presente data. Como se verifica, a apuração laborada pela fiscalização teve suporte nas notas fiscais emitidas pelas várias empresas do Grupo e foram consolidadas por mês, independentemente do CNPJ constante das notas. Com isso, verifica-se que a apuração se deu de uma forma consolidada, para o Grupo como um todo, conforme desejado pelo recorrente, e não de forma individualizada, como este afirmou. Portanto, a reclamação do contribuinte de erro no método de apuração adotado não possui suporte fático e deve ser afastada. 2.2 ARBITRAMENTO DO LUCRO Na segunda questão levantada pelos recorrentes, estes afirmam que a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado, nos seguintes termos (fls. 2787): Ainda que a imprestabilidade do lançamento por inequívoco erro na metodologia de apuração dos tributos ora exigidos pudesse ser superada, o que se admite apenas para fins de argumentação, igualmente merece reforma a decisão da DRJ de Florianópolis no que tange à possibilidade de arbitramento do Lucro sob o argumento de não ter a Recorrente apresentado os livros contábeis exigidos pela fiscalização. Ora, conforme vem demonstrando os contribuintes desde a Impugnação, a fiscalização não possuía motivo justificado ao arbitramento do lucro. Muito pelo contrário, os Fl. 2822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 documentos e esclarecimentos fornecidos pelos Recorrentes demonstram a desnecessidade do arbitramento promovido pela fiscalização, seja pela errônea imputação de total ausência de declarações e escriturações, seja pela possibilidade de quantificação da receita pela fiscalização. Verifico que o contribuinte optou pelo lucro presumido como método de apuração do IRPJ relativo a 2013 (fls. 132). Considerando que a receita bruta encontrada pela fiscalização, ao somar as notas fiscais emitidas pelo Grupo, atingiu o valor de R$ 960.233.507,28 (fls. 981), bem acima do limite permitido para esse regime, a tributação não poderia ocorrer pelo lucro presumido. A apuração do lucro real somente é possível mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais do contribuinte. Este foi intimado várias vezes a apresentar tais livros. No termo de intimação nº 11 (fls. 43), o contribuinte foi novamente intimado a apresentar esses documentos e foi alertado de que a não apresentação levaria ao arbitramento do lucro. Apesar disso, os livros não foram apresentados. Diante de tal quadro fático, não havia alternativa para a fiscalização que não fosse o arbitramento do lucro. Com isso, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização e afasto a presente reclamação do recorrente. 2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 135, III, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização não apontou qualquer ato dos imputados responsáveis tributários Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à incidência do aventado artigo 135, III, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2794): Ocorre que, nenhuma das condutas descritas pela Fiscalização corresponde à realidade dos fatos. Tratam-se de meras suposições e indícios que, por si só, não autorizam a responsabilização dos Recorrentes pelos débitos da Hot-Bras Comércio De Confecções Ltda, diante da ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Pelo contrário, embora haja acusação de omissão de receitas, os ora Recorrentes administradores das pessoas jurídicas fiscalizadas sempre agiram em cumprimento ao que determina a lei e o contrato social. A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Fl. 2823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Entendo que esse fato é uma infração à legislação, assim como entendeu a fiscalização, pois somente com ele foi possível optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, o qual é mais favorável e possui um limite máximo de receita bruta para ser adotado. Ademais, a fiscalização também demonstrou que a multiplicidade de empresas permitiu a manipulação de preços, de forma que o passivo tributário foi artificialmente desviado para empresas que não poderiam satisfazê-lo. Também não tenho dúvida de que os imputados praticaram os atos que levaram à citada pulverização do faturamento, pois os mesmos repetiam-se como sócios administradores das empresas assim criadas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelos concorrentes não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 124, I, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização apontou como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária às demais empresas do Grupo Restum uma suposta vantagem econômica, o que não seria verdade e não seria suficiente para sustentar a imputação de responsabilidade realizada, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2796): Vale esclarecer que, ao associar a expressão interesse comum ao enunciado situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade. É necessário que se trate de interesse no fato ou na relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo. Ou seja, é apenas o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que autoriza a imputação de responsabilidade solidária, jamais o meramente econômico como fez crer o d. Auditor Fiscal. Ocorre que as passagens constantes do Termo de Verificação Fiscal deixa evidente que a inclusão dos Recorrentes no polo passivo decorreu da falsa permissa adotada pela Fiscalização no sentido de que a obtenção de suposta vantagem econômica - com intuito de esquivar-se do recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica - seria suficiente para tanto, o que não se justifica. [...] Nada mais absurdo: os próprios termos usados pela fiscalização, denunciam que o fato tomado como fundamento para colocar os Recorrentes solidariamente responsáveis no polo passivo do lançamento, quando muito, caracteriza mero interesse econômico comum, que nos termos da lei, é insuficiente para a responsabilização. Fl. 2824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre as empresas citadas e que, materialmente, não há clareza entre o que é individual e o que é comum. A fiscalização aponta várias evidências nesse sentido: (i) coincidências e mobilidade nas composições societárias; (ii) sucessão de fato entre empresas formalmente autônomas; (iii) centralização no cumprimento de obrigações tributárias secundárias – declarações; (iv) prática de preços artificiais nas operações entre as empresas do grupo. Verifico que os argumentos trazidos pelo recorrente não negam esses fatos. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade, também, de ocultar o subfaturamento identificado na acusação fiscal. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo concorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.5 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes combatem a qualificação da multa de ofício com o argumento de que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, apresentou apenas meros indícios e aplicou a multa dobrada baseada em suposições, pelo que deve ser aplicada as Súmulas CARF n° 14 e nº 96 para afastar a qualificação laborada, conforme o seguinte excerto (fls. 2802): Ocorre que a arguição dos Recorrentes não se limitou à violação do caráter confiscatório da multa atribuída nos desarrazoados Autos de Infração. Pelo contrário, Fl. 2825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 desde a Impugnação vem sendo demonstrada a precariedade da acusação fiscal, pois não conseguiu o Fisco trazer qualquer prova (apenas discurso teórico, ilações) de qualquer conduta em que estivesse presente o intuito de dolo, fraude ou sonegação, ou evidência de qualquer conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. Neste ponto, importa ressaltar que nem mesmo a comprovação de existência de rendimentos omitidos, daria suporte à imposição da penalidade qualificada, consoante se vê do enunciado de outra Súmula do CARF: [...] Nem se alegue, ainda, que a falta de apresentação de livros e documentos fiscais poderia ensejar a qualificação da multa de oficio. Isso porque, pela reiterada jurisprudência nesse sentido, a matéria foi consolidada na Súmula CARF n° 96 que está vigente com o seguinte enunciado: [...] Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, a aplicação das Súmulas supramencionadas revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, na remota hipótese de remanescer tributo ainda exigível. É reiterada a jurisprudência administrativa no sentido de que não basta aplicar o percentual de 150%, pois é fundamental que o Agente do Fisco comprove a fraude ou conduta dolosa, o que não ocorre no presente caso. Eis a sintética ementa de julgado do CARF que bem retrata essa avaliação. A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 988): A duplicação dessa multa de ofício se deveu às situações objetivas referentes ao contribuinte que foram apuradas nesta auditoria fiscal. Houve fatos que, em nosso entendimento, caracterizam o intuito de se eximir do cumprimento da obrigação tributária principal. Os responsáveis pela fiscalizada apresentaram sua DIPJ relativa a 2013, exceto pelas informações cadastrais, totalmente zerada, numa tentativa de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Em que pese o auferimento, ao longo daquele ano. de vultosa receita proveniente da venda de mercadorias, foram apresentadas apenas as DCTF relativas a junho e a julho de 2013. também totalmente zeradas, vale dizer, a empresa deixou de declarar os seus débitos de ERPJ e de CSLL de todo o ano-calendário de 2013. Além disto, não efetuou nenhum recolhimento de tributos relativos ao período. Os débitos informados pelo contribuinte por meio das DCTF's constituem confissão de dívida. Deixar de informá- los, quando obrigatório, ou o fazer em valor menor, deve ser entendido como tentativa de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Na espécie, além de ter deixado de escriturar muitas notas fiscais emitidas, o que forçou a fiscalização a realizar uma esforço adicional de busca no SPED, o contribuinte pulverizou o seu faturamento entre pessoas jurídicas sem personalidade de fato, o que teve, sem sombra de dúvida, a intenção de dificultar a localização, pela Administração Tributária, dos fatos Fl. 2826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 geradores que estavam sendo praticados pelo contribuinte e não haviam sido adequadamente oferecidos à tributação. O artifício da simulação aqui caracterizada, ainda que relativa, é suficiente para sustentar a qualificação ora combatida Assim, entendo que foi caracterizado o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício e afasto a reclamação do recorrente. 2.6 JUROS SOBRE MULTA O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização, e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2827DF CARF MF

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7906083 #
Numero do processo: 16542.001008/2007-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPENDENTE . DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado.
Numero da decisão: 2001-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada omissão de rendimentos auferidos pela dependente Maria Salete Garcia Momm, CPF nº 145.255.509-53, nos valores abaixo, conforme relatado no acórdão da DRJ em Florianópolis/SC: a) Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40) no valor de R$ 15.144,55, considerando o IRRF no valor de R$ 693,86; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 10 08 /2 00 7- 81 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 b) Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (CNPJ nº 86.445.293/0001-36) no valor de R$ 33.746,40, considerando o IRRF no valor de R$ 3.706,84; e c) Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. (CNPJ nº 145.255.509-53) no valor de R$ 2.095,25. O contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ, por meio pede nova apuração de sua declaração e alega que os rendimentos em questão não foram tributados em sua declaração, uma vez que haviam sido objeto de declaração em separado pela dependente. Transcrito do acórdão: “O contribuinte alega que não declarou os rendimentos de sua esposa, Maria Salete Garcia Momm, uma vez que esta apresentou declaração em separado. De fato, verifica-se, às folhas 08-11, que a esposa do contribuinte apresentou declaração - modelo simplificado - no prazo, em seu nome, declarando rendimentos tributáveis recebidos do INSS e da UNISUL, no montante de R$ 49.390,95. Perante a legislação tributária, regra geral, não há a possibilidade de o contribuinte, ao mesmo tempo, ser dependente na declaração de outro e fazer sua própria declaração. Em ocorrendo tal fato, deve prevalecer a declaração em separado, por representar manifestação de vontade não passível de ser alterada, pela Administração ou pelo outro contribuinte. Os cônjuges ou companheiros podem, opcionalmente, declarar em conjunto, fazendo constar o outro cônjuge ou companheiro como dependente. No entanto, deve agregar os rendimentos deste aos seus. No caso concreto, como os cônjuges optaram por apresentar declaração em separado, a esposa do contribuinte não poderia constar como sua dependente e, por conseguinte, seus rendimentos não devem ser somados aos do contribuinte declarante, uma vez que tributados em sua própria declaração. Bem como, não poderia o contribuinte se aproveitar, em sua declaração de rendimentos, da dedução com dependentes. Desta forma, deve-se alterar o lançamento tributário como demonstrado abaixo: ... Por todo o exposto, julgo procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido no valor de R$ 349,82.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, conforme acima. Cientificada, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 25 e segs. no qual, preliminarmente, alega nulidade do lançamento, posto que a relatora da turma julgadora de primeira instância não realizou o “enquadramento legal necessário”, e ainda que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, pois passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. No mérito, alega o recorrente, em síntese, após extensa argumentação, que o fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado não o impede de informá-la como dependente, fazendo desta forma jus ao respectivo desconto na base de cálculo do IRPF. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Preliminar - nulidade O contribuinte requer, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob alegação de que a “digna relatora do processo descuidou-se em não realizar o enquadramento legal necessário para validar seu relato e a decisão do colegiado. Sem o enquadramento legal o ato administrativo é nulo. Se o ato administrativo não confere com a verdade real, principio do direito administrativo, é imperioso que o lançamento seja anulado.” Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Do exame da Notificação de Lançamento N 2005/609450303724073, lavrada em 09/07/2007, temos que o referido documento atende a todos os requisitos legais, portanto é plenamente válido. Quanto ao acórdão da DRJ, o qual não se trata de instrumento de lançamento do tributo, e sim contém a decisão da turma de primeira instância julgadora administrativa, temos que o mesmo faz referência à notificação fiscal e à base legal nela inserida para justificar o lançamento, e aprecia um a um os argumentos da defesa em sede de impugnação para ao final proferir sua conclusão. Não se verifica, portanto, do texto da decisão, qualquer omissão de aspecto que deveria ter sido abordado, bem como não há obscuridade, contradição ou erro material, situações que poderiam ter ensejado embargos das partes envolvidas, o que não ocorreu. Quanto ao prazo de decadência para a cobrança ou lançamento pelo Fisco do tributo devido, o contribuinte alega que o ato (cobrança ou lançamento) só se “tornaria perfeito” a partir de 09/01/2011, ou seja, 30 dias após a postagem da intimação que deu ciência ao recorrente do acórdão da DRJ, já então passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. Ora, essa sistemática de contagem do prazo de decadência adotada pelo interessado está equivocada. Ocorreu que o contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento do crédito tributário em julho/2007, referente a fatos geradores do ano-calendário de 2004, logo bem antes do prazo decadencial, em face da qual, tempestivamente, apresentou impugnação junto à DRJ, dando assim início à fase litigiosa do processo. A partir desse momento, e até a sua definitiva constituição na esfera administrativa, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não há então, no caso, que se falar em ocorrência da decadência. Pelas razões acima expostas, REJEITO o pedido PRELIMINAR e passo à análise e julgamento do mérito. Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Preclusão A turma julgadora da primeira instância administrativa deu provimento à impugnação do contribuinte no sentido de afastar a omissão de rendimentos do trabalho assalariado e provenientes de resgate de contribuições à previdência privada, auferidos por sua esposa, informada como dependente na declaração de ajuste anual do IRPF, uma vez que esta apresentou declaração em separado, exonerando assim o crédito tributário nessa parte. Entretanto, o contribuinte valeu-se do desconto padrão por dependente relativo à sua esposa, e a DRJ então determinou a alteração do lançamento para glosar a referida dedução. É contra essa glosa da dedução padrão por dependente que se insurge o contribuinte diante deste CARF em sede de recurso voluntário. Mérito O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de recurso voluntário, a dedução padrão referente à dependente informada na declaração do contribuinte, sua esposa, sendo que a mesma apresentou declaração em separado. Da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5o. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Verifica-se que o cônjuge pode ser considerado dependente para fins da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física. Não se exige aqui comprovação de dependência econômica, pois é possível e não raro ocorre de o cônjuge informado na declaração do titular como seu dependente auferir renda suficiente para seu sustento. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a esposa do recorrente declarou em separado, o que prevalece sobre a informação de que é dependente na declaração do marido. Desta forma não faz jus o contribuinte à dedução padrão por dependente referente a sua esposa. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ, para reformar o lançamento e glosar a dedução referente a dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário decorrente da glosa da dedução por dependente utilizada pelo recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.003572/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado) declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado) declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte Versa o processo sobre declaração de compensação mediante o PER/Dcomp nº 8740.87089.150807.1.3.04-0042, transmitido em 15/08/2007, de débitos no valor de R$1.418.894,71, relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS (código 6912), arrecadado em 15/03/2005, no valor de R$1.047.850,76. A autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp n° 38740.87089.150807.1.3.04-0042, sob a alegação de que o pagamento a maior, até a data de transmissão do Per/Dcomp, não seria suficiente para compensar os débitos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 2/ 20 08 -3 3 Fl. 876DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 indicados na referida declaração, em face da insuficiência do crédito informado para compensar os débitos indicados na Dcomp. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: a) As receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, por sociedade de economia mista envolvendo preço predeterminado permaneceram no regime da cumulatividade, sujeitando-se à alíquota de 0,65% para o PIS. b) Em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 468/2004, no sentido de que a incidência pela cumulatividade do PIS se aplicaria somente até a implementação do primeiro reajustamento, a contribuinte teve de recolher PIS à alíquota de 1,65%, quando o correto seria 0,65%, inclusive retroativamente, até 1° de fevereiro de 2004. c) Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196/2005 definiu que a cláusula de reajustes nos contratos não descaracterizaria a condição de preço predeterminado. Então a Receita Federal editou a IN SRF n° 658, de 4 de julho de 2006, dispondo que as receitas auferidas de contratos firmados até 31 de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à cumulatividade. Tal determinação retroagiu a fevereiro de 2004. d) Dessa forma, a contribuinte procedeu ao recálculo dos recolhimentos do PIS e apurou recolhimento a maior a título dessa contribuição. Em consequência disso, houve alteração nos valores dos débitos e créditos do tributo em comparação com os valores anteriormente calculados, tendo sido apurado crédito que foi compensado conforme o Per/Dcomp n° 38740.87089.150807.1.3.04-0042 com débitos de PIS. e) O Fisco obrigou a contribuinte a refazer sua apuração de PIS por duas vezes e, apesar da evidente falha administrativa decorrente da errônea interpretação e regulação da Lei n° 10.833/2003, impôs à contribuinte pagamento de multa de mora de 20% por suposto recolhimento em atraso. Mas essa multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, embora não fosse cabível a multa moratória para os débitos de PIS cumulativo declarados com vencimento anterior à data de publicação da IN SRF n° 658/2006 (art. 106, I do CTN), a litigante não traz aos autos prova de que a contribuição seria decorrente de receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n°10.833/2003. Cientificada dessa decisão em 12/02/2010, a interessada apresentou recurso voluntário em 03/03/2010, no qual repisou os argumentos de primeira instância e acrescentou que: A Recorrente tem provas de todo o alegado e, diante da acórdão proferido, traz aos autos cópias dos contratos e planilhas com os lançamentos no Razão da ELETRONORTE, com os valores relativos a cada empresa contratante. Ressalte-se que tais documentos não foram juntados por ocasião da impugnação tendo em vista que o PERD/COMP 38740.87089.150807.1.3.04-0042 foi parcialmente Fl. 877DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 homologado, não tendo sido questionados a origem do crédito, tampouco o montante apurado, limitando-se à aplicação indevida de multa. Diante disso, tem-se que os recálculos apresentados pela Recorrente, bem como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos e tidos por corretos pelo delegado João Paulo Martins da Silva, que assinou o DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort. Não houve questionamentos acerca da existência dos contratos, modalidade de incidência, alíquotas aplicadas, legislação adotada para o recálculo e nem a respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa. De qualquer modo, seguem anexas ao presente, cópias dos contratos e planilhas com os lançamentos no Razão da ELETRONORTE, com os valores relativos a cada empresa contratante. Mediante a Resolução nº 3402-000.574, de 20 de agosto de 2013, o Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Voto (...) Entendo que os contratos de compra e venda de energia elétrica com data anterior a 31 de outubro de 2003 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação. Os lançamentos no razão são hábeis para comprovar o erro na aplicação do regime de competência. Assim, entendo que as alegações produzidas pelo recorrente devem ser analisadas com mais profundidade, para que o Colegiado possa formar convicção, pois vejo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique: a) Quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Se o preço foi predeterminado; d) Quando houve a primeira alteração de preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não; e) Quando houve a primeira alteração de preço decorrente da aplicação de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; f) Se houve reajuste de preço efetivado após 31 de outubro de 2003 em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; e g) Se houve equívoco na apuração da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo regime de competência. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (...) Fl. 878DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 A fiscalização atendeu ao solicitado, esclarecendo, no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, que: Em 01/04/2015, a contribuinte atendeu ao Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 635/643), apresentando documentação comprobatória anexa às fl s. 670/843. Analisando a documentação (fls. 670/843) apresentada pela contribuinte, verifica-se que todos os quesitos solicitados foram satisfatoriamente respondidos, conforme Ofício de fls. 670/697 e demais documentos anexos às fls. 698/843. Chama-se atenção para o quesito 07 ("Houve equívoco na apuração da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo regime de competência? Em caso positivo, apresentar demonstrativos (planilhas de apuração)."), onde a contribuinte apresentou os Demonstrativos de apuração do PIS/FEVEREIRO 2005 (fls. 830/831) e apuração das receitas relativas ao s contratos firmados até 31/10/2003 (fls. 832/843). (...) 4. Dessa forma, NÃO é possível afirmar que o crédito pleiteado pela contribuinte, objeto do presente processo, no valor de R$ 1.047.850,76 (diferença entre os valores de PIS a RECOLHER NÃO-CUMULATIVO, R$ 2.435.475,47 - R$ 1.387.624,71) seja decorrente EXCLUSIVAMENTE da reclassificação das receitas relativas aos CONTRATOS DE LONGO PRAZO firmados até 31/10/2003 - R$ 80.309.133,28, às quais foram submetidas à apuração do PIS no regime CUMULATIVO. (...) Intimada a se manifestar, a recorrente sustentou, em síntese, que: - O crédito apurado em cada um desses processos que se pretende compensar decorre da reclassificação das receitas relativas aos contratos de longo prazo firmados até 31/10/2003, bem como da exclusão dos valores recebidos a título de CCC - Conta de Consumo Combustível da base de cálculo do PIS. - Para o período de apuração fevereiro/2005, os créditos decorrentes exclusivamente da reclassificação das receitas relativas aos contratos de longo prazo firmados até 31/10/2003 é de R$ 856.066,21. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O direito creditório da contribuinte, utilizados em vários PER/Dcomps, inclusive o do presente processo, é originário de retificações de DCTF com a diminuição do débito declarado de PIS/Pasep não cumulativo do período de fevereiro/2005, que teriam resultado num saldo de crédito de R$1.047.850,761. 1 Despacho Decisório (...) Fl. 879DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 No PER/Dcomp em questão pretende-se compensar parte desse direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo (código de receita 6912) com débitos de PIS/Pasep (código de receita 8109) de R$ 214.957,90, R$ 513.572,72 e R$ 356.834,77, relativos respectivamente aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 2005. Ocorre que não há nenhum questionamento da fiscalização sobre o direito creditório da contribuinte, a qual informou uma redução do débito inicialmente informado na DCTF (fev/2005) aceita sem ressalvas pela Receita Federal. O valor original do saldo de direito creditório de R$1.047.850,76, resultante da redução do débito na DCTF, informado pela contribuinte no PER/Dcomp foi acatado e devidamente atualizado pela Selic, conforme consta no Despacho Decisório e no Demonstrativo Analítico da compensação. Dessa forma, como ponto de partida tem-se que o direito creditório de R$1.047.850,76 informado no PER/Dcomp já foi integralmente reconhecido e foi consumido na homologação das compensações neste Despacho Decisório e em outros, razão pela qual o direito 11. A contribuinte havia retificado por mais três vezes a DCTF original não constando em sua DCTF retificadora/ativa (fl. 10) o débito de PIS Não Cumulativo (cód. 6912) no montante de R$ 2.435.475,47. Foi reduzido o valor declarado para R$ 1.387.624,71, daí o saldo disponível no Sief no montante de R$ 1.047.850,76. Fl. 880DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 creditório da contribuinte, seja lá qual for a sua origem, não pode ser objeto de questionamento no curso do presente processo administrativo. Conforme se deduz da leitura do Despacho Decisório2 (fls. 29/33) e do Demonstrativo Analítico de Compensação (fl. 27), a razão da homologação apenas parcial da compensação foi a não consideração pela requerente da incidência da multa de mora nos valores dos débitos informados no PER/Dcomp (abril, maio e junho de 2005). Veja-se abaixo, por exemplo, em relação ao mês de abril/2005: a contribuinte não informou no PER/Dcomp o valor da multa de mora sobre o débito desse mês, embora tenha apresentado o PER/Dcomp em 15/08/2007, portanto, posteriormente ao vencimento desse débito (13/05/2005), razão pela qual o valor da multa de mora foi incluído no processamento da compensação, resultando num consumo maior dos créditos do que esperava a contribuinte. O mesmo se deu em relação aos demais débitos do presente PER/Dcomp, de maio e junho/2005. 2 Despacho Decisório (...) 9. Destaca-se o fato de a contribuinte não ter incluído no PER/DCOMP o montante da multa de até 20%, prevista no art. 61 da lei 9.430/1996, uma vez que a Declaração de Compensação eletrônica fora transmitida após o vencimento dos tributos (fls. 05/06). (...) 12. Portanto, conclui-se pelo exposto que se procederá" à compensação parcial dos débitos de PIS (cód. 6912) constantes da Tabela 01, cadastrados no sistema Profisc à fl. 21, com o crédito de PIS Não Cumulativo (cód. 8109) relativo ao pagamento efetuado em 15/03/2005 conforme o Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 22 a 24 (...) Fl. 881DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 A Delegacia de Julgamento analisou o mérito da argumentação da então manifestante, entendendo que a tese acerca da não incidência da multa de mora na hipótese poderia até encontrar abrigo no art. 106, I do CTN, mas no caso específico dos autos, a manifestante não teria comprovado que a contribuição seria decorrente de receitas que se enquadrariam naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833/2003, o que proporcionou à recorrente apresentar essa prova faltante no âmbito do julgamento em segunda instância, nos termos do art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72. Contudo, entendo que a produção da prova faltante para comprovação de que eventualmente não caberia a incidência da multa de mora, mesmo em face da apresentação do PER/Dcomp após o vencimento dos débitos nele informados (abril, maio e junho/2005), não foi direcionada corretamente nos presentes autos. No presente momento processual a prova que interessa aos autos é aquela que possa efetivamente comprovar que a complementação dos pagamentos relativos aos períodos de apuração dos meses de abril, maio e junho/2005, efetuada mediante o PER/Dcomp sob análise, após os vencimentos destes débitos, é decorrente da mudança de orientação na legislação relatada pela recorrente (efeito retroativo das normas legais e infralegais mencionadas), de forma a demonstrar o prejuízo sofrido pela contribuinte embora tivesse agido em conformidade com as normas legais vigentes ao tempo da prática dos atos. No entanto, tal análise está restrita às informações constantes na DCTF, na escrituração da contribuinte e nos documentos relativos aos respectivos pagamentos e compensações. Não se pode olvidar que a controvérsia que há nos presentes autos é sobre a multa de mora incidente sobre débitos declarados espontaneamente pelo sujeito passivo, o que não pode servir de pretexto para se instaurar uma fiscalização no curso do processo administrativo fiscal. A prova que aqui se necessita está restrita à comprovação do elemento modificativo apresentado pela interessada em contraposição ao despacho decisório e à decisão recorrida, no sentido de que eventualmente não seria cabível a incidência da multa de mora sobre os débitos a serem compensados no PER/Dcomp (art. 106, I do CTN). No que concerne à composição do valor dos débitos informado no PER/Dcomp, o que se deve comprovar é que a integralidade desses valores (R$ 214.957,90, R$ 513.572,72 e R$ 356.834,77) é decorrente da alteração de entendimento da Administração Pública e, na hipótese, de eventualmente ser parcial, caberia a correspondente exoneração parcial da multa de mora. Para o mês de maio/2005, por exemplo, considerando as informações da cópia da DCTF da fl. 18, abaixo transcrita, a recorrente deveria comprovar que efetuou o pagamento parcial de R$70.001,16 em determinada data, em cumprimento ao entendimento então vigente da Receita Federal, e, depois, em face da mudança desse entendimento na legislação, teve de complementar o pagamento anterior com o montante de R$ 513.572,72 pela compensação objeto do presente PER/Dcomp, transmitido em 15/08/2005, após o vencimento do débito (15/06/2005): Fl. 882DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 Assim, pelo exposto, a fim de assegurar o direito ao contraditório para a recorrente, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3 o ; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à fiscalização da Unidade de Origem a realização de diligência para apurar o que se segue: 1. Intimar a recorrente a demonstrar analiticamente que a complementação dos pagamentos relativos aos débitos de PIS/Pasep constantes na DCTF relativas aos períodos de apuração de abril, maio e junho/2005 deu-se, parcialmente ou integralmente, em face do efeito retroativo da legislação mencionada no recurso voluntário, juntando os documentos para comprovar o alegado, no sentido de que a necessidade de complementação do pagamento fora do prazo com o PER/Dcomp teria sido necessária para atender às determinações retroativas da legislação mencionada pela recorrente. 2. Em Relatório Conclusivo, manifestar-se expressamente sobre os esclarecimentos e documentos juntados pela recorrente em atendimento ao item acima e sua eventual habilidade para exonerar parcial ou integralmente a multa de mora, nos termos da fundamentação aceita em tese pela DRJ 3 (art. 106, I do CTN) e considerando também as informações constantes nos sistemas da Receita Federal acerca de tais débitos (abril, maio e junho/2005) e correspondentes pagamentos ou compensações. 3. Cientificar a recorrente desta Resolução, dos eventuais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; 4. Por fim, após decorrido o prazo de manifestação, devolver os autos a este Colegiado para submissão a julgamento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 3 “Em obediência ao art. 106, inciso I, do CTN, não caberia a imposição da multa moratória, visto que a retroatividade das normas interpretativas exclui a aplicação de penalidade”. Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 13019.000151/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de pensão, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de pensão, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 01 51 /2 00 6- 12 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-23.524, de 16/12/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física (fls. 81/82): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. São isentos do imposto de renda, nos termos da legislação, somente os rendimentos de aposentadoria de contribuinte com doença grave, relacionada na legislação, comprovada por laudo oficial. Impugnação Improcedente Em face da contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (fls. 19/24). O procedimento fiscal alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. A contribuinte foi cientificada da autuação, em 04/10/2006, e impugnou a exigência fiscal em 01/11/2006 (fls. 02/05 e 25). Intimada por via postal em 03/03/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 01/04/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, no sentido de que os laudos médicos acostados aos autos comprovam a "paralisia irreversível e incapacitante" e, portanto, deve ser assegurado o direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente (fls. 83/88). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 Mérito A questão controvertida refere-se à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos pela recorrente no ano-calendário de 2002, em que a contribuinte alega que é portadora de moléstia grave constante do rol do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (fls. 26/32, 43 e 49/50). Segundo a recorrente os laudos médicos atestam a existência de paralisia cerebral, CID G 80.3, desde o nascimento, moléstia referida em lei sob a rubrica de "paralisia irreversível e incapacitante". Pois bem. Nos termos dos incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 1988, são isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário for portador de "paralisia irreversível e incapacitante". Todavia, a patologia relacionada em lei deve ser confirmada com base em conclusão da medicina especializada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Exige-se, portanto, a emissão do laudo pericial por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Para fins de isenção por moléstia grave são aceitos laudos médicos expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS). A recorrente juntou às fls. do processo um conjunto de 3 (três) laudos periciais, todos com data do ano de 2004, assinados por médicos vinculados ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul, os quais podem ser aceitos como emitidos por serviço médico oficial (fls. 65/71). Esses laudos médicos pormenorizam a análise clínica do paciente, em que se observa o relato de dificuldade motora pela má-formação congênita dos membros inferiores, desde o nascimento, com hipotrofia muscular bilateral e redução severa da mobilidade, além de artrodese do joelho esquerdo. Segundo a literatura, as condições físicas decorrentes de anomalia ou lesão cerebral no estágio fetal caracterizam a paralisia cerebral. 1 Em nenhum momento, porém, tais condições foram enquadradas pelos médicos como "paralisia irreversível e incapacitante". 1 https://minutosaudavel.com.br/paralisia-cerebral-o-que-e-tipos-tratamento-tem-cura/#tipos Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 Na verdade, conquanto faça parte da relação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, a denominada "paralisia irreversível e incapacitante" não é uma moléstia, mas um desdobramento resultante de doenças causadas por danos cerebrais irreversíveis e incapacitantes. Para fins da legislação, não há dúvidas que a recorrente é considerada uma pessoa portadora de deficiência física, suficiente para a aquisição de veículos com isenção de imposto federais (fls. 14/15). 2 Acontece que a paralisia cerebral, embora irreversível, não implica, necessariamente, o reconhecimento de "paralisia irreversível e incapacitante", que deve ser considerada quando a patologia acarreta distúrbios severos de mobilidade e sensibilidade, com impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho. Com esse propósito, os autos estão instruídos com os laudos periciais de fls. 08/12, datados do ano de 2006, os quais confirmam que a recorrente é portadora de paralisia cerebral congênita (CID G 80.3), concluindo, na sequência, pela situação de "paralisia irreversível e incapacitante". Não há sinais, entretanto, que tais laudos periciais de fls. 08/12 foram emitidos por serviço médico oficial, conforme exigido pela legislação antes copiada, o que os torna imprestáveis, ao menos no âmbito administrativo, para respaldar a isenção do imposto de renda. O acórdão de primeira instância já havia ressaltado a falta de comprovação da doença prevista em lei por intermédio de laudo oficial, porém a contribuinte, aparentemente, não compreendeu os fundamentos da decisão em sua totalidade, deixou de providenciar documentação/esclarecimento complementar e insistiu na validade do laudo médico apresentado em sede de impugnação. Ressalvo que nos laudos oficiais, às fls. 65/70, também restou consignado o diagnóstico de "cardiopatia isquêmica severa", doença passível de avaliação médica como "cardiopatia grave", quando há comprometimento importante da capacidade funcional do coração, para fins de isenção do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988). Todavia, a data em que a cardiopatia foi contraída é 28/11/2003, após um infarto do miocárdio, logo posteriormente ao ano-calendário de 2002, a que se referem os rendimentos omitidos no auto de infração. No caso de doença contraída após a pensão, a isenção por moléstia grave aplica-se aos proventos recebidos a partir da data em que a doença foi considerada existente. À vista de todos os motivos elencados, não merece reforma a decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte referente ao ano-calendário de 2002. 2 Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, o Decreto n° 3.000/99 (RIR – vigente na época do fato gerador), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas os rendimentos são provenientes de pensão, preenchido assim o primeiro requisito. In casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a contribuinte é portadora de moléstia grave, conforme versa a legislação de regência. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, a recorrente anexou um conjunto de 3 (três) laudos periciais, todos com data do ano de 2004, assinados por médicos vinculados ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul, os quais podem ser aceitos como emitidos por serviço médico oficial (fls. 65/71). Esses laudos médicos pormenorizam a análise clínica do paciente, em que se observa o relato de dificuldade motora pela má-formação congênita dos membros inferiores, desde o nascimento, com hipotrofia muscular bilateral e redução severa da mobilidade, além de artrodese do joelho esquerdo. Segundo a literatura, as condições físicas decorrentes de anomalia ou lesão cerebral no estágio fetal caracterizam a paralisia cerebral. Ademais, além dos documentos encimados, os autos estão instruídos com laudos periciais de fls. 08/12, datados do ano de 2006, os quais confirmam que a recorrente é portadora de paralisia cerebral congênita (CID G 80.3), concluindo, na sequência, pela situação de "paralisia irreversível e incapacitante". Apesar de não haver sinais que tais laudos periciais de fls. 08/12 foram emitidos por serviço médico oficial, conforme exigido pela legislação antes copiada, ao analisarmos todo o conjunto probatório, este nos leva a conclusão de que a recorrente é portadora de “paralisia irreversível e incapacitante”, ou seja, portadora de moléstia grave. Fl. 96DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000151/2006-12 Neste diapasão, está mais que provado ser a recorrente portadora de moléstia grave comprovada pelo conjunto probatório, especialmente o laudo médico oficial, e ter seus rendimentos provenientes de pensão, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000235/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3401-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 35 /2 01 1- 18 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos na tramitação do presente processo, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido pela Derat em São Paulo, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de COFINS incidência não cumulativa – mercado interno, do 4º TRIMESTRE 2007, no montante de R$ 2.322.413,27, apresentado por meio do PER nº 20899.22990.250608.1.1.11-1962, pela inexistência de direito creditório, devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada. Cientificada da decisão, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que comercializa veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica, estando sujeita à tributação do PIS e da Cofins nos termos da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que com a edição da Lei nº 10.485, de 2002, houve a pretensão de se criar uma tributação para a cadeia produtiva automobilista, chamada ‘monofásica’, com uma alíquota elevada para a indústria ou importadora e alíquota zero para os demais elo, dentre eles os concessionários de veículos que é o seu caso. Posteriormente, foram publicadas as Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que introduziram a nova sistemática da não cumulatividade, mas trazendo exceção à possibilidade de aproveitamento de créditos para a cadeia produtiva automobilista. Mas ressalta que normas posteriores repuseram o direito ao creditamento, procurando corrigir todas as distorções existentes nessa sistemática, que não foram consideradas na decisão da autoridade administrativa. Assim é que por meio da MP nº 206, de 2004, surgiu o art. 16 (que virou art. 17 quando convertida na Lei nº 11.033, de 2004), que, com rara clareza do preceito, permitiu o creditamento para quem faturava com alíquota zero, numa clara demonstração de reforço e prestígio da não cumulatividade. Entretanto, foi editada a IN SRF nº 594, de 2005, que expressamente introduziu uma vedação, ao vincular a ressalva ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para as vendas com alíquota zero em relação a produtos da cadeia automobilista. Mas, por entender que não existe vedação em lei, assevera que qualquer ato infralegal que restrinja ou limite direitos transborda sua amplitude. A seguir, faz uma diferenciação entre a alíquota zero e a não incidência, por serem fenômenos distintos, com pressupostos e conseqüências diferentes. Cita caso de ocorrência monofásica em que não há direito a creditamento porque o resto da cadeia está fora do campo de incidência do tributo (querosene de aviação), mas, quando se fala em alíquota zero, a sistemática é outra, pois os fatos estão no campo de incidência, revelando um caso que não é monofasia e portanto é vazia juridicamente qualquer tentativa de Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 retirar do campo da não cumulatividade, sob suposição de regime monofásico. Também realça a equivocidade na tentativa de aproximar a não cumulatividade do PIS/Cofins com a que é praticada por outras exações como, por exemplo, IPI e ICMS. Contesta ainda a interpretação equivocada acerca do art. 17, dizendo que o dispositivo só pode se destinar para os casos que tinham vedação expressa. Ou seja, se podiam creditar-se, é óbvio que podiam manter; só faz sentido dar direito de manter para quem estava com impedimento. E para nenhum setor com alíquota zero, fora os iguais ao seu, tinha vedação e portanto precisavam de liberação. Resume, assim, que a) a regra da não cumulatividade era que todos os produtos poderiam tomar créditos; b) mas para alguns veio norma impedindo; e c) então nada mais natural que o art. 17 dizer que, a partir dali, podem, sim, manter os créditos que estavam vedados. Argumenta, referindo-se a um segundo marco normativo inobservado, que apesar de se enquadrar nas normas da não cumulatividade, a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceria à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização. Sucede que houve outra inovação legislativa: a Lei nº 11.727, de 2008 que revogou o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 (também para a Lei nº 10.833, de 2003). Quer dizer que se antes havia a discussão que parte das normas da não cumulatividade incidiriam sobre a contribuinte, pois havia comando para aplicar as normas anteriores; com essa revogação fica claro que se enquadra nas normas da não cumulatividade, agora sequer com as ressalvas de alguns artigos. Assim, entende que, além do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, esse é mais um reforço legal no sentido de se afastar qualquer empecilho à obtenção de creditamento de PIS/Cofins. Por fim, discorre sobre as MP nº 413/08 e nº 451/08, pelas quais o Poder Executivo veio tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mas que, por intuitiva inconstitucionalidade, não foram mantidas no ordenamento jurídico. Ficando a lição desse fato de que quando a lei quer vedar, ela o faz explicitamente; mas quando libera, deve- se igualmente respeitar. (grifo nosso) A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 Cientificada da referida decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduziu os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF para julgamento da peça recursal, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos Fl. 165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000235/2011-18 PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917077/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 77 /2 00 9- 96 Fl. 1713DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 15374.917077/2009­96  Acórdão n.º 2301­005.388  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1715DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 15374.917077/2009­96  Acórdão n.º 2301­005.388  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1717DF CARF MF     6                               Fl. 1718DF CARF MF

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7866598 #
Numero do processo: 10120.731116/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.731116/2013­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 16 /2 01 3- 12 Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 10120.731116/2013­12  Acórdão n.º 3401­006.070  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3366DF CARF MF

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7844436 #
Numero do processo: 10530.900223/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 23 /2 00 9- 81 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.109 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.109 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.109 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.109 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 109DF CARF MF

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7901757 #
Numero do processo: 10120.725609/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar-se de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2301-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar-se de matéria de ordem pública.

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INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF nº 69) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar-se de matéria de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 56 09 /2 01 1- 43 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725609/2011-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 03-46.240, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Brasília (e-fls. 66 a 70). 2. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, assumindo-o como meu, mutatis mutandis: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Goiânia – GO, o Auto de Infração de fls.07/11. O valor do crédito tributário é de R$2.350.808,07, e está constituído por multa por falta de entrega de Declaração de Ajuste Anual com imposto devido, apurado por meio de procedimento fiscal, que culminou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo nº 10120.725609/201143. A base de cálculo da multa foi o valor do imposto devido apurado em lançamento de ofício, no valor de R$29.385.100,82, proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados. Sobre esse montante foi aplicada multa por atraso na entrega de declaração no percentual de 8% (oito por cento). (...) Inconformado, o contribuinte apresentou, em 29/03/2007, impugnação ao lançamento, às fls.874/900, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Inicia a impugnação se apresentando como brasileiro, casado, pecuarista, e domiciliado à Rua T-62, número 609, Apto 1.200, Setor Bueno, Goiânia - GO, CEP 74223180, com telefone residencial (62) 3541-0022. Explica ter exercido atividade de pecuarista durante o ano-calendário de 2008, mas que, devido a perdas financeiras nos negócios, foi obrigado a encerrar as atividades, envolvendo-se emocionalmente, o que teria levado à falta de planejamento que culminou em não apresentar a Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2009. Afirma ter mantido diversos contatos com o auditor Luiz da Costa Faria Júnior enquanto procurava reunir documentos para atender às solicitações da RFB, entretanto, no dia 09 de junho de 2011, obteve a informação de que o auditor Luiz da Costa se encontrava licenciado para tratamento médico. Teria ficado aguardando comunicado que informasse o novo encarregado das investigações para que pudesse apresentar os documentos que justificassem a movimentação financeira do período, porém, não tomou conhecimento da nomeação de novo auditor ou de que o Sr. Luiz da Costa tivesse retornado às atividades. Sustenta que o auditor Cláudio Rodrigues da Costa substituiu o Auditor Luiz da Costa Faria Júnior, tendo emitido Termo de Constatação Fiscal em 05/06/11, não recebido pelo contribuinte, mas somente em 01/07/11 o MPF foi alterado para substituir o Auditor licenciado para tratamento de saúde. Na época da emissão do Termo, o Sr. Cláudio não constava como responsável pela prática de atos fiscais junto ao autuado, que não teria recebido qualquer comunicado da continuidade do procedimento fiscal. Do Lançamento. Entende que o lançamento se deu pela falta de exame da documentação que caracteriza as práticas de atos econômicos pelo contribuinte, e foi elaborado com base na Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725609/2011-43 movimentação bancária, entretanto, esta é decorrente de vendas de gado para abate ou para engorda. Parte da movimentação decorre de adiantamentos por conta de vendas futuras e a defesa assevera ter tido que devolver, ao encerrar suas atividades, mais de R$20.000.000,00 ao adquirente de gado para compensar adiantamentos recebidos durante o ano-calendário de 2008. Sustenta ter, em arquivo, toda a documentação comprobatória de suas alegações, à disposição da Receita, não tendo sido apresentadas por uma série de desencontros com os auditores, que culminou com a doença acometida pelo auditor que iniciou os trabalhos. Cita e transcreve autores, além de definir seu entendimento acerca dos princípios da legalidade, objetividade da ação fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla, explicando como seria a forma correta para o procedimento investigativo que precedeu o lançamento. Explica que a lei estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de rendas sob qualquer forma e considera que a entrada de valores sem a comprovação de sua origem constitui omissão de receita, ocorre que os valores movimentados tiveram origem na venda de bovinos, porém os gastos incorridos para a obtenção dessa receita não foram buscados pela autoridade lançadora. Junta aos autos lista em que enumera as notas fiscais de venda de gado, totalizando as vendas mês a mês e comparando com os valores de depósitos injustificados mensalmente encontrados pela Fiscalização. Chega à conclusão de em alguns meses, o valor comercializado supera a movimentação bancária, e em outros é inferior, entretanto, toda a movimentação decorre da venda de gado. Reitera não ter tomado conhecimento da nomeação de outro auditor para prosseguir a verificação fiscal, acrescentando que, caso tivesse tido conhecimento, teria disponibilizado a documentação, de modo que o lançamento teria sido o correto. Afirma que seu endereço residencial, em toda documentação expedida pela autoridade lançadora, não corresponde à realidade, uma vez que o endereço correto é rua T-62, número 632 e não 609, e o número do apartamento é 1.200 e não 700, como consta nos documentos emitidos. Conclui que foi prejudicado em seu direito de demonstrar, no decorrer do procedimento fiscal, a real movimentação econômico-financeira ocorrida no ano de 2008, principalmente pelo erro em seu endereço, além da falta de comunicação de nomeação de outro auditor para continuar os trabalhos. Solicita a realização de diligência/perícia para apuração do real valor do tributo devido, e que a multa pela não apresentação de Declaração de Ajuste Anual seja recalculada sobre os novos valores, eventualmente mantidos. Ademais o lançamento estaria muito acima de sua capacidade contributiva, ferindo o princípio da capacidade contributiva. 3. O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Mantém-se, parcialmente, a multa por falta de entrega de declaração, tendo em vista a obrigatoriedade de o contribuinte apresentar declaração de rendimentos no exercício em causa, evidenciada por vultosa omissão de rendimentos apurada em lançamento de ofício e mantida em parte em Decisão desta Delegacia de Julgamento. Impugnação Procedente em Parte Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725609/2011-43 Crédito Tributário Mantido em Parte 4. A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 19/07/2017 (e-fl. 82). 5. Em 10/02/2012, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 577 a 599), alegando que devem ser conhecidas todas as suas razões, mesmo não tendo sido arguídas em primeira instância, e, além disso, em síntese: (a) a prescrição do crédito por ausência de intimação por prazo superior a 5 (cinco) anos; (b) da vinculação desta decisão à decisão no pat n° 10120-725.609.2011-43; (c) absorção da pretensa infração descrita no pat n° 10120725.609.2011-43 pelo suposto ilícito descrito no pat n° 10120.725.607/2011-54 e a existência de bis in idem, levando à improcedência da exigência fiscal; (d) da nulidade do auto: descrição incorreta do momento temporal do fato gerador. 5.1. Solicitou (a) realização de diligência/perícia para apuração do real valor do tributo devido, (b) que a multa pela não apresentação de Declaração de Ajuste Anual seja recalculada sobre os novos valores, eventualmente mantidos; (c) a nulidade ou retificação do acórdão recorrido e do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 7. O recorrente afirma que o Acórdão n° 03-46.240, proferido pela DRJ em BSB, foi exarado em 30/11/2011; porém, somente em 19/07/2017 foi intimado do acórdão, já transcorrido mais cinco anos e 7 sete meses da referida decisão; a demora injustificada de sua intimação atrai a incidência da norma de prescrição intercorrente, uma vez que não existia qualquer recurso do contribuinte que suspendesse a exigência do crédito. 7.1. Não lhe assiste razão. Conforme estabelece a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por seus membros (art. 72, caput do Ricarf): Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DA VINCULAÇÃO À DECISÃO NO PROCESSO 10120.725607/2011-54 8. Tal vinculação, embora tenha sido ventilada no recurso voluntário, é consequência lógica da base de cálculo da multa lançada, que é de 8% do tributo devido; a discussão do valor do tributo devido se dá no processo 10120.725607/2011-54; por conseguinte, qualquer redução da base de cálculo lá deferida repercutirá no montante devido neste processo, na forma definida pela Súmula CARF nº 69: Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725609/2011-43 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. 9. Cumpre salientar que o processo nº 10120.725607/2011-54 teve os recursos de ofício e voluntário apreciados pelo Colegiado na sessão realizada em 9 de julho de 2019, tendo a decisão determinado a exoneração de parte do débito. Reproduz-se excerto da ata de julgamento: Relator(a): ANTÔNIO SAVIO NASTURELES Processo: 10120.725607/2011-54 Recorrentes: TULIO INACIO JUNQUEIRA e FAZENDA NACIONAL Acórdão 2301-006.255 Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.621.504,17, nos termos do voto do relator. 9.1. Assim, a exoneração do tributo lançado no processo nº 10120.725607/2011-54, vai se refletir na apuração da multa lançada no presente processo. DA ABSORÇÃO DA MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO (ART. 75 DA LEI 9.430, DE 1996) 10. O recorrente alega que a aplicação da multa está amparada no art. 88, inciso I, §1°, alínea "a" da Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 964, inciso I, alínea "a" §2°, inciso I e §5°, do RIR/99; afirma que as penalidades pecuniárias, independentemente do ramo do Direito a que pertencem, decorrem do descumprimento de um dever-ser único, ausência de Declaração, sendo, portanto, ontologicamente idênticas; assim, há absorção da infração descrita no paf n° 10120725.609.2011-43 pelo suposto ilícito descrito no pat n° 10120.725.607/2011-54 e a existência de bis in idem, levando à improcedência da exigência fiscal. 10.1. Tal matéria não pode ser conhecida por este CARF, uma vez que deixou de ser atacada na impugnação, a qual estabelece o limite objetivo da lide. 10.2. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 10.3. Não questionada a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê-lo em outro momento processual. Nesse sentido, há vários precedentes no CARF (por exemplo, os Acórdãos 9202-005.673 e 9202-002.859 ), dentre os quais invoco o Acórdão 9202-004.291, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 116DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725609/2011-43 Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar-se de matéria de ordem pública. DA NULIDADE DO AUTO PELA DESCRIÇÃO INCORRETA DO MOMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR 11. O recorrente arguiu que no auto de infração é descrito que a multa decorre da não apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no prazo legal e que o contribuinte teria sido intimado em 29/12/2010 para apresentação da Declaração, sendo que o prazo se esgotou em 18/01/2011. Há indicação expressa, que o "fato gerador" ocorreu em 18/01/2011, o que não subsiste, uma vez que incompatível com o disposto no art. 88, inciso I, §1°, alínea "a" da Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 964, inciso I, alínea "a" §2°, inciso I e §5°, do RIR/99; afirma que a indicação incorreta da data infração importa na nulidade material do auto de infração, uma vez que incompatível com o critério temporal da lei que a fundamenta; assevera que ainda que assim não se entenda, também não subsiste a multa no percentual de 8% (oito por cento) aplicado sobre o valor do tributo pretensamente devido, uma vez que se o auto de infração descreve que o contribuinte foi intimado em 29/12/2010 e não apresentou a Declaração no prazo estipulado (18/01/2011), é certo que o auto de infração para a imposição da multa deveria ter sido lançado nessa data (18/01/2011), com as informações já disponíveis pela autoridade fiscal, aplicando a multa de acordo com o valor mínimo previsto em lei, caso não conhecida sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, procedimento que atenderia, inclusive, ao disposto na Súmula CARF n°46. 11.1. Tal matéria também não pode ser conhecida por este CARF, pelos motivos já expostos, uma vez que também deixou de ser atacada na impugnação, a qual estabelece o limite objetivo da lide. Conclusão 12. Voto, portanto, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905462/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 62 /2 00 9- 41 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905462/2009-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-36842, de 15 de setembro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificadora nº 23207.36798.110509.1.7.04-8893, em 11/05/2009, e-fls. 11-16, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ(código 2362), determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, com fundamentação, decisão e enquadramento legal informados no excerto do Despacho Decisório abaixo colacionado: Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA em acórdão cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO. Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905462/2009-41 Pagamento efetuado a titulo de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/11/2011 (e-fl. 26). Inconformada com a decisão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/12/2011 (e-fls. 27- 29), onde alega em síntese que o crédito pleiteado foi considerado existente pelos julgadores de 1ª instância. Que por equívoco, devido a complexidade da declaração de compensação, informou modalidade incorreta de compensação, mas que não agiu de má fé; Que a compensação pleiteada atende aos requisitos da IN 460/2004 e o art. 74 da lei 9.430/96, e que seu equívoco foi simplesmente informar a modalidade de compensação como pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento Na decisão de primeira instância de julgamento foi afastada a possibilidade de análise do PER/DCOMP ao argumento de que se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de imposto de renda do período. Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905462/2009-41 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.918 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905462/2009-41 formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 52DF CARF MF

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