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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492141 #
Numero do processo: 10983.905055/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 131          1 130  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905055/2008­19  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 05 5/ 20 08 -1 9 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução nº  3401­000.615  S3­C4T1  Fl. 132          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução nº  3401­000.615  S3­C4T1  Fl. 133          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4458154 #
Numero do processo: 16327.915282/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915282/2009­45  Recurso nº  934.253   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.508  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/11/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 82 /2 00 9- 45 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  21495.92768.300407.1.7.045910  de  fls.  57  a  61  (numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração outubro de 2004.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  15  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  65),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 71.814,74.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:    a) Que havia apurado, em outubro de 2004, PIS a pagar no montante de  R$  243.691,88,  entretanto  acabou  recolhendo  um  valor  bem  superior  (R$  300.282,78),  ocasionando  uma  divergência  entre  o  valor  apurado  e  informado  na  DIPJ  e  o  efetivamente  recolhido.    b) uma vez identificado o equívoco, o recorrente teria constituído crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.    c)  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DIPJ  do  período,  permanecendo o valor de R$ 243.691,88,  enquanto na  realidade, o valor  correto  seria de R$  241.361,12.    d) Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a DIPJ, alterando os  valores  de  PIS  apurado  em  outubro  de  2004,  de R$  243.691,88  para R$  241.361,12,  o  que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.    d) Argumenta  ser dever da administração pública  a busca pela verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.    e)  Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com  os  princípios  da moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na Constituição  Federal  e  na  Lei  9.784/99.    f) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do  seu direito creditório.    g) Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.915282/2009­45  Acórdão n.º 3803­003.508  S3­TE03  Fl. 11          3   h)  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não reconhecimento do direito  creditório pleiteado.    i)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração outubro de 2004.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 105.962,64.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.915282/2009­45  Acórdão n.º 3803­003.508  S3­TE03  Fl. 12          5 documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.725876/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR retido na fonte foi devidamente abordada na decisão embargada. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2802-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer dos embargos declaratórios opostos e lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas para suprir a omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao princípio da isonomia, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que acolhiam os embargos também quanto à tributação sobre juros de mora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR retido na fonte foi devidamente abordada na decisão embargada. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. Embargos acolhidos em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725876/2009­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.972  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  MARCELO HENRIQUE GUIMARAES GUEDES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE  RECONHECIMENTO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  FEDERAL.  A questão a respeito da ilegitimidade ativa da União Federal para exigir o IR  retido na fonte foi devidamente abordada na decisão embargada.  OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  Ainda  que  não  abordado  expressamente  na  decisão  embargada,  é  de  se  concluir  que  o  afastamento  da  incidência  do  IR  sob  esse  fundamento,  implicaria  na  vedação  contida  na  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO.  À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica  dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a  aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do RICARF.   Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  conhecer  dos  embargos  declaratórios  opostos  e  lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL  apenas  para  suprir  a  omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao princípio da isonomia, nos termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso que acolhiam os embargos também quanto à tributação sobre juros de mora.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 76 /2 00 9- 89 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro  Barros.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  apreciar  a  preliminar  argüida  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence  por  determinação constitucional ao Estado; eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia  na aplicação da Resolução 245 do STF e quanto a não  incidência de imposto de renda sobre  juros de mora.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em que pese o alegado pela Embargante, não vislumbro qualquer omissão ou  na decisão embargada quanto ao pleito de ilegitimidade ativa da União.  Isso porque a decisão embargada é clara e expressa quanto à apreciação do  tema tido por omitido.  Além do trecho transcrito pelo Embargante, o acórdão embargado cita trecho  da  decisão  da  DRJ  no  qual  expressamente  a  argüição  de  ilegitimidade  ativa  da  União  é  afastada.  Melhor sorte assiste o Embargante quanto à suposta omissão sobre a violação  ao princípio da isonomia.  O que se vê nos autos do recurso voluntário é a  insurgência contra violação  ao princípio da isonomia, não expressamente refutada nos fundamentos do acórdão embargado.  Ainda  que  não  abordado  expressamente  na  decisão  embargada,  é  de  se  concluir  que o  afastamento da  incidência do  IR  sob esse  fundamento,  implicaria na vedação  contida  na  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.972  S2­TE02  Fl. 277          3 Quanto a eventual omissão sobre os juros moratórios, cabe transcrever trecho  do acórdão embargado, no qual não se  reconhece a natureza indenizatória do principal e dos  acessórios, incluídos portanto, a discussão sobre eventual tributação sobre os juros de mora.  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, insuficiente a qualificação  de verbas indenizatórias dada pelo art. 2º da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003, para  excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto  de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do  artigo 43 do CTN e inciso I, 2, do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Ademais, à época da decisão, o STJ ainda não havia se pronunciado sobre a  natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a  aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do RICARF.  Posto  isso,  conheço  dos  embargos  declaratórios  opostos  e  lhe  dou  parcial  provimento, apenas para suprir a omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao  princípio da isonomia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/12/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4430419 #
Numero do processo: 44021.000273/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CUSTEIO. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. JUSTIFICATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. LIVROS FISCAIS E DE REGISTROS DE EMPREGADOS, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Nos termos do art. 33, 3o da Lei 8.212/91, o lançamento mediante a adoção do procedimento de aferição indireta está justificado quando o contribuinte deixa de apresentar documentação requerida pela fiscalização que a impeça de apurar corretamente o cumprimento das obrigações previdenciárias a seu cargo. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 485          1 484  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000273/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  CUSTEIO.  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  JUSTIFICATIVA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  LIVROS  FISCAIS  E  DE  REGISTROS  DE  EMPREGADOS,  ALÉM  DE  OUTROS  DOCUMENTOS.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  Nos  termos  do  art.  33,  3o  da Lei  8.212/91,  o  lançamento mediante  a  adoção  do  procedimento de aferição indireta está justificado quando o contribuinte deixa  de  apresentar  documentação  requerida  pela  fiscalização  que  a  impeça  de  apurar  corretamente  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  a  seu  cargo.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 73 /2 00 7- 66 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000273/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.999  S2­C4T2  Fl. 486          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.748­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  ao  Fundo de  Previdência e Assistência Social ­ FPAS e a Terceiros (Salário Educação: 2,5%; Incra: 0,2%;  Senai:  1,0%;  Sesi:  1,5%  e  Sebrae:  0,6%)  e  de  segurados  empregados.  Nela  também  estão  incluídas as parcelas devidas para o custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT /RAT  (benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos riscos ambientais de trabalho), além de valores correspondentes às retiradas de pró­labore.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1997  a  13/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 24/04/2007 (fls. 01).  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar à fiscalização  a documentação contábil, contratos de prestação de serviços celebrados com seus respectivos  tomadores,  entre outros documentos,  fato este que ensejou a  lavratura do  respectivo Auto de  Infração Debcad n.  .37.045.546­0, procedendo à  aferição  indireta  com base nas notas  fiscais  faturas aplicando o percentual de 40% sobre o valor das mesmas, deduzindo­se deste o valor  constante  e  apurado  nas  folhas  de  pagamento,  que  foi  objeto  na  lavratura  das  NFLDs  Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos Debcads ns. 37.075.745­9 (rubrica segurados)  e 37.075.746­7(demais  rubricas exceto segurados). Para a apuração do valor  referente ao 13°  salário procedeu­se à média dos meses de cada exercício.  Nas  competências  11.2000  e  07.2003,  valeu­se  a  fiscalização  dos  valores  constantes na Tela CNIS ­ Cadastro Nacional de  Informações Sociais  ­ Totais de Vínculos e  Massa  Salarial  ­  RAIS,  para  compor  o  salário  de  contribuição  para  as  competências  em  questão, deduzindo­se daqueles o constante na folha de pagamento  Apontou o fiscal que relativamente à aferição do valor do pró­labore, este foi  feito com base na DIRPJ ­Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1999 e 2006 ano  calendário 1998 e 2005, dividindo­se o valor constante nos mesmos que é de R$ 21.000,00 e  R$ 164.703,68, respectivamente, por 12 meses, abatendo­se do resultado o que foi declarado na  GFIP e/ou folhas de pagamento.  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  307  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.419) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que o procedimento de arbitramento não é justificado, na  medida  em  que,  somente  é  admitido  em  casos  excepcionalíssimos,  quando  a  fiscalização  não  detém  condições  de  aferir  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias;  2.  que  a  documentação  solicitada  foi  franqueada  à  fiscalização e ficou a todo momento a seu dispor;  3.  que  os  documentos  apresentados  foram  suficientes  à  fiscalização, que de sua análise levou a efeito de outras  04 NFLD’s;  4.  que  os  lançamentos  efetuados  nos  autos  da  presente  NFLD foram duplamente autuados,  tendo sido lançados  nos autos das demais NFLD’s   5.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  6.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  7.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000273/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.999  S2­C4T2  Fl. 487          5   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  Primeiramente  insurge­se  quanto  a  impossibilidade  da  adoção  do  procedimento de lançamento por meio da aferição indireta.  E aduz tal fato por ter franqueado à fiscalização toda a documentação que lhe  foi requerida por meio de TIAD, deixando­a à disposição em sua sede, por ser muito volumosa.  Conforme  já  relatado,  a  não  apresentação dos documentos que ensejaram o  procedimento  de  aferição  indireta  foi  objeto  do Auto  de  Infração  n.  37.045.546­0,  processo  administrativo n. 44021.000267/2007­17, julgado também nesta assentada, o qual restou assim  ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O  mero  descontentamento  com  os  fundamentos  de  decidir  do  v.  acórdão de primeira instância, por si só, não possui o condão de  caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente ou  mesmo  que  este  tenha  decidido  de  forma  desmotivada  apta  a  justificar a sua anulação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AFASTAMENTO. O pedido de relevação da multa aplicada deve  ser  precedido  da  prova  inequívoca  do  preenchimento  dos  requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Uma vez  que  a  recorrente  sequer  demonstrou  nos  autos  um  início  de  prova acerca da mera existência dos documentos que deixaram  de ser apresentados à fiscalização, o pedido deve ser afastado já  que não fora comprovada a correção da falta.  Recurso Voluntário Negado.A alegada existência de créditos que  deveriam ser compensados já fora exaustivamente analisada seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  No  julgamento  de  referido  processo,  de  fato,  restou  configurado  que  a  recorrente deixou de apresentar parte da documentação que lhe foi requerida pela fiscalização,  quais sejam, os livros diários/razões, plano de contas e ou livros caixas; recibos de aviso prévio  e férias, recibos de rescisão de contrato de trabalho; registro de empregados e os contratos de  prestação de serviços celebrados com os tomadores.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000273/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.999  S2­C4T2  Fl. 488          7   Diante de tal fato, viu­se a fiscalização impossibilitada de realmente aferir ao  certo, o devido cumprimento acerca do cumprimento das obrigações previdenciárias a cargo da  recorrente,  passando,  apenas  a  agira  da  forma  como  preconizada  pelo  art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/91, a seguir:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  A meu ver, está plenamente justificado o procedimento de aferição indireta,  uma vez  que,  a  toda  evidência,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  uma  gama de  documentos  essenciais à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, o que a meu ver destoa de  mera irregularidade na documentação, para fins de fundamentação do procedimento de aferição  indireta das contribuições previdenciárias.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Ademais,  mesmo  que  tenham  sido  aprestados  outros  documentos,  que  geraram  o  lançamento  de  outros  Auto  de  Infração,  estes  decorrentes  do  cruzamento  de  informações constantes em GFIP e  folhas de pagamentos, há de  se perceber dos autos que a  fiscalização  agiu  corretamente,  pois  lançou  aquilo  o  que  podia  com  base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  levando  a  efeito  a  aferição  indireta  pela  verificação  da  falta  de  documentação  contábil,  que  de  deixou  de  ser  apresentada  pela  recorrente.  Não  obstante,  os  valores  lançados  nos  demais  Autos  de  Infração  de  Obrrigações  principais  em  desfavor  da  recorrente foram abatidos do presente lançamento, de sorte a evitar­se a bitributação.  Logo, tenho por justificada a adoção do procedimento de aferição indireta.   Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  créditos  em  favor  da  recorrente,  também o tenho por descabdio.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000273/2007­66  Acórdão n.º 2402­002.999  S2­C4T2  Fl. 489          9 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11613.000194/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/09/2007 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 412          1 411  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000194/2008­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.606  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/09/2007  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 94 /2 00 8- 17 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  ““Trata o presente processo de exigência da Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 28.220.720,32, objeto do Auto de Infração fls. 02­12.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), por meio da DI no 07/1240468­0, de 13/09/2007, deixando de recolher  a Cide, apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  07/10/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  54­71,  em  21/10/2008, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  d)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  e) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  f) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.  Em 15/12/2008, a  impugnante  se manifestou nos autos argumentando que o  Decreto  n°  6.683/2008,  publicado  em  10/12/2008,  confirma  que  a mera  produção  residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até 12% da  produção  total,  não  afasta  a  aplicação  da  alíquota  zero,  referente  à  Cide  na  importação (fls. 113­115).”  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 413          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  180/181, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 302/313.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 387/406), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/09/2007  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 414          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  Em  análise  recente  do  processo  de  retificação  nº  11613.000224/2007­12,  protocolado  pela  BRASKEM  na  IRF/ARATU  e  por  ela  pedido  o  desarquivamento  para  nova  retificação, verificou­se que nada havia sido recolhido a título de  CIDE na importação. A empresa tem em seu processo produtivo  uma  planta  de  produção  de  gasolina  a  partir  desse  produto,  conforme  consta  nos  processos  da  interessada,  também  de  autuação  por  falta  de  CIDE  (nafta),  de  números  11613.000.185/2008­26,  11613.000185/2008­57,  11613.000.173/2008­00.  2.  Em  vista  da  constatação  do  não  recolhimento,  surgiu  a  necessidade do lançamento de ofício.  [...].  13. No caso em tela, a BRASKEM, comprovadamente produtora  de  combustível  a  partir  de  nafta,  tem  importado  nafta  petroquímica e, conforme verificado, não tem recolhido a Cide­ Combustível quando do despacho aduaneiro, inobstante tivesse  ocorrido  a  concretização da  hipótese  de  incidência prevista  no  art. 3º da Lei nº 10.336/2001:  [...]  15. Ressalte­se, mais uma vez, que existe a possibilidade legal de  comprovação  de  que  uma  importação  de  nafta  não  será  destinada  à  produção  de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central petroquímica, possa se valer da isenção [sic] prevista na  lei, nos termos do inc I, do art. 6º, da IN SRF 422/2004 e do § 4º,  do  art.  5º,  da  Lei  10.366/2001  [sic].  Todavia,  como  visto  anteriormente, tal comprovação tem de ser OBJETIVA e prévia  ao  uso,  portanto,  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que nunca ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do  feito.  [...]  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 415          7 nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  308/319,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  às  fls.395/406,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 416          9 Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 417          11 É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000194/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.606  S3­C2T2  Fl. 418          13 importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Deste modo, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.000060/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000060/2011­71  Recurso nº  931.608   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.996  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  NOVA PACK EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  DA MULTA QUALIFICADA  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o  agente envolvido na prática da  infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente, ocultar  parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 60 /2 01 1- 71 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000060/2011­71  Acórdão n.º 2202­001.996  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, NOVA PACK EMBALAGENS LTDA. lavrado  contra si auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF (fis. 06/07). O total do  crédito tributário apurado foi de R$ 605.835,38, calculado até 30/07/2010. O relatório da ação  fiscal está às fis. 11/19. A ciência dos autos de infração ocorreu em 03/09/2010.  A contribuinte impugnou as exigências em 04/10/2010, através da petição de  fls.  316/330. O  relatório do  trabalho  fiscal  e  a  impugnação aludem à  infrações  ao  IPI,  IRPJ,  CSLL e PIS/PASEP. Deixaremos de relatar e abordar tais pontos, visto que tais exigências são  objeto de outros procedimentos administrativos.  A contribuinte foi intimada (fls. 67/68) a comprovar as operações constantes  em  oito  notas  fiscais  do  fornecedor  Neldo  Scheid ME.  Os  documentos  apresentados  foram  cópias  das  NF  e  faturas/duplicatas  correspondentes  (fls.  106/121).  Houve  reintimação  para  comprovação  da  entrega  do  numerário  (fls.  155/156). A  empresa  confirma  a  liquidação  das  obrigações e diz que os documentos comprobatórios são os já entregues (fls. 168).  O presumível  fornecedor  foi  intimado  a  prestar  informações  sobre  as  notas  fiscais já referidas (fls. 169/170). A resposta à intimação (fls. 172) é a que segue:  "1. [...]  2.  A  Guia  Informativa  Modelo  "B"  da  Secretaria  Estadual  da  Fazenda, onde consta o total da venda do ano de 2007, no valor  de  R$  4.942,90,  cujo  valor  corresponde  a  uma  ou  duas  Notas  Fiscais emitidas naquele exercício. .  3. Os demais documentos como Talão de Notas Fiscais, Registro  de Saídas e  outros, foram entregues na Agência da Fazenda Estadual de Ijuí.  4.  Que  segundo  relação  recebida  da  Fiscalização  Estadual  de  Ijuí,  assinada pela Agente Fiscal  do Tesouro  do Estado,  Lisete  Therezinha  Webler  (cópia  anexa)  foram  emitidas  diversas  NF  clonadas  de  valores  altos  destinados  a  empresa  AC  Distribuidora de Plásticos Ltda., cujas Notas Fiscais não foram  emitidas por minha empresa.  5. Declaro ainda, que não recebi nenhum pagamento em espécie,  e  as  poucas  vendas  que  efetuei  aquela  empresa,  recebi  em  cheques de pessoas fisicas, sendo alguns sem fundo, e que tenho  por receber até hoje. "  O autuante ainda refere que a assinatura constante das duplicatas não confere  com a assinatura constante da Declaração de Firma  Individual do Sr. Neldo Scheid. Conclui  assim (fls. 18):  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 "Pela falta de documentação hábil e pela negativa da autoria do  emissor das Notas Fiscais, neste diapasão, há que se considerar  as  referidas  nota  fiscais  como documentos materialmente  frios'  haja vista a operação neles  lastreada não ter sido efetivamente  realizada  e,  consequentemente,  os  pagamentos  se  deram  sem  causa  justificada,  sujeita  à  tributação  prevista  no  art.  304  do  RIR/99. "  Adiante resumo as razões de defesa.  O  Sr.  Neldo  Scheid  informou  que  notas  clonadas  foram  recepcionadas pela empresa AC Distri Plaste Ltda., uma terceira  empresa. Não haveria referência à autuada.  Diz  textualmente  (fls.  324)  "Neldo  Scheid  Me,  diz  não  ter  recebido valores  em espécie da  Impugnante,  salvo por  cheques  de  terceiros.  No  lançamento,  quando  recebido  pagamentos  em  cheques,  estes  são  lançados  em  caixa,  pois  segundo  a  interpretação  dada  ao  documento  de  crédito,  cheque,  este  é  considerado pagamento à vista, portanto, lançado em Caixa. "  Quanto  à  divergência  entre  assinaturas,  afirma  que  efetua  o  pagamento  para  quem  lhe  entrega  a  mercadoria,  acreditando  pagar  à  quem  de  fato  devido,  para  o  que  utiliza  de  valores  disponíveis em caixa. "  Aduz  que  o  fato  de  estarem  documentos  da  empresa  Neldo  Scheid  em  poder  da  fazenda  estadual  confirma  a  existência  de  irregularidades  naquela  empresa  e,  assim,  a  penalidade  não  pode  recais  sobre  a  impugnante.  Traz  notícia  de  ação  fiscal  contra  a  empresa  de  Neldo  Scheid  para  demonstrar  que  é  ela  quem pratica ações contra a regularidade comercial.  Na  fundamentação  legal  utilizada  pelo  agente  do  fisco  há  referência  que  seriam  indedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  quando  não  for  indicada  a  operação  que  lhe  deu  causa  ou  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário do rendimento. A impugnante não teria incidido em  nenhuma dessas falhas.  Os  documentos  que  apresentou  são  idôneos  e  suficientes  para  comprovação da operação. Diz: É simples negar o recebimento  de valores da Impugnante, o que não o fez com propriedade ao  reconhecer o recebimento da Impugnante através de cheques de  terceiros.  Pede  o  afastamento  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  e  da  multa  qualificada,  quanto  a  esta  última,  por  ausentes  os  requisitos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  Pede perícia para esclarecer se é correta a aplicação do reajuste  da base de cálculo  A DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000060/2011­71  Acórdão n.º 2202­001.996  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2007  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  de  ser  indeferido  pedido  de  perícia  quando  a  prova  a  ser  produzida  independe  de  conhecimento  técnico  específico.  O  objeto da perícia é subsidiar a decisão do julgador, não efetuar  a análise da legislação tributária.  PAGAMENTO.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  OPERAÇÃO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  em  operação sem causa.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracteriza intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa  qualificada,  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do Pedido de Pericia  É de ser indeferido qualquer pedido de perícia contábil quando a prova que se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. Cabe ao  recorrente produzir no contexto, provas que respaldem seus argumentos.  Do Pagamento sem causa/ operação não comprovada  No que toca ao infração apontadas, os elementos presentes nos autos criam a  convicção da legalidade do lançamento.   Ao  apreciar  as  razões  do  recorrente,  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:   Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte o agente do  fisco toma por base informação prestada pelo Sr. Neldo Scheid.  e  em  indícios  que  corroboram  tais  informações.  A  prova  em  favor  da  empresa  são  as  notas  fiscais  e  duplicatas  com  recibo  firmado, com registro na escrituração.  Em  que  pese  o  trabalho  fiscal  pudesse  ter  avançado  mais  na  investigação e carreado mais provas ao processo, mesmo assim,  tenho que não é crível  terem ocorrido as aquisições  constantes  nos documentos fiscais glosados.  O valor de cada uma das notas  fiscais gira em torno de 50 mil  reais. Teriam sido sempre pagas em dinheiro.  Isso é totalmente  inusual  e  improvável.  Mais  improvável  ainda  é  entregar  o  dinheiro  a  uma  pessoa  desconhecida  em  troca  de  uma  simples  rubrica. São oito notas fiscais durante um ano, num total de R$  400.725,00  reais,  sem  que  se  conheça  quem  teria  recebido  os  valores.  No  mundo  real,  pagamentos  de  50  mil  reais  muito  raramente  são  efetuados  em  espécie,  mais  ainda  oito  pagamentos desse valor.  Não consta nas notas fiscais a anotação do transportador, placa  do veículo, etc. A sede do vendedor (Alecrim, RS) dista 480km do  local  onde  entregues  os  produtos  (Bento  Gonçalves).  As  notas  fiscais estão no processo por cópia, mas mesmo assim é possível  perceber  que  não  foram  manuseadas  ou  dobradas,  o  que  é  improvável que aconteça quando ocorre o transporte.  A  informação prestada pelo alegado fornecedor vem reforçar a  convicção de que não houve a operação comercial de venda. Ele  afirma que  seu  faturamento  em 2007  foi  de R$ 4.942,90  e  traz  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000060/2011­71  Acórdão n.º 2202­001.996  S2­C2T2  Fl. 5          7 guias  informativas  do  ICMS  para  comprovação  (fls.  175/177).  Diz  que  naquele  ano  teria  emitido  uma  ou  duas  notas  fiscais.  Pode­se  alegar  que  haveria  omissão  de  receitas  pelo  suposto  vendedor,  mas  as  evidências  acima,  principalmente  a  escrituração  de  pagamentos  em  dinheiro,  sem  documento  que  identifique  o  recebedor  dos  recursos,  somado  às  evidências  de  não  ter  ocorrido  o  trânsito  da  mercadoria  indicam  que  inexistiram as aquisições escrituradas pela autuada..  Não há reparos a realizar no arrazoado da autoridade recorrida. Os elementos  de prova presentes nos autos criam neste julgador a convicção da validade do lançamento, não  havendo qualquer ponto a alterar na decisão da DRJ.  Da Qualificação da Multa  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária  conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com  isto, de recolher os tributos devidos.  No  caso  concreto  torna­se  mais  grave  quando  se  observa  a  utilização  de  documentação  inidônea.  Deste  modo,  não  encontro  também  qualquer  reparo  a  realizar  a  decisão da DRJ, no que toca qualificação da multa.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4392878 #
Numero do processo: 11065.721097/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2006 a 31/12/2009 PIS E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. GLOSAS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é vedada pelo ordenamento jurídico a constituição de empresa cuja opção se dê pelo regime simplificado de tributação, denominado SIMPLES, ainda que haja relação de parentesco entre os proprietários e administradores de uma e de outra, bem como que a contabilidade e o controle da folha de pagamento, dentre outros, sejam de responsabilidade de um só profissional. No caso, a fiscalização descaracterizou a existência de fato de empresa, de modo que sua folha de salários foi tida como se de responsabilidade da autuada, o que motivou a glosa dos créditos da não-cumulatividade calculados com base nas notas fiscais de prestação de serviços de industrialização e fez exsurgir débitos do PIS/Pasep e da Cofins, ora cancelados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2006 a 31/12/2009 PIS E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. GLOSAS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é vedada pelo ordenamento jurídico a constituição de empresa cuja opção se dê pelo regime simplificado de tributação, denominado SIMPLES, ainda que haja relação de parentesco entre os proprietários e administradores de uma e de outra, bem como que a contabilidade e o controle da folha de pagamento, dentre outros, sejam de responsabilidade de um só profissional. No caso, a fiscalização descaracterizou a existência de fato de empresa, de modo que sua folha de salários foi tida como se de responsabilidade da autuada, o que motivou a glosa dos créditos da não-cumulatividade calculados com base nas notas fiscais de prestação de serviços de industrialização e fez exsurgir débitos do PIS/Pasep e da Cofins, ora cancelados. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.721097/2011­11  Acórdão n.º 3401­001.969  S3­C4T1  Fl. 787          3   Relatório  Trata o presente processo de dois  autos de  infração cientificados  ao  sujeito  passivo em 25/03/2011 para a constituição de oficio de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep  e  à Cofins,  ambos  apurados  sob  o  regime da  não­cumulatividade,  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre março de 2006 e dezembro de 2009.  De acordo  com o  relatório  da  fiscalização  os  valores  constituídos  de oficio  têm origem nos créditos aproveitados pela empresa em face do regime da não­cumulatividade e  que  foram  glosados  por  terem  sido  calculados  sobre  gastos  a  título  de  “serviços  de  industrialização  por  encomenda”  prestados  pela  empresa  Sunbelt  Calçados  Ltda.,  quando,  segundo a autoridade fiscal, corresponderiam, na verdade, a valores pagos a título de “salários”  de “seus funcionários” de forma indireta.   Para a fiscalização, a West Coast e a Sunbelt, esta optante do SIMPLES desde  agosto  de  2004,  seriam,  na  verdade,  uma  só  empresa,  e  a  separação  da  empresa  Sunbelt  representaria mera ficção com o “único e claro objetivo de usufruir de tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  às  pequenas  empresas  de  pequeno  porte  denominado  ‘SIMPLES’,  no  caso  específico,  de  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos, e de se aproveitar do crédito de PIS  e  Cofins  gerado  pela  suposta  prestação  de  serviços  por  parte  da  ‘SUNBELT’  e  ‘WEST  COAST’”.  Assim,  considerou  que  os  valores  pagos  pela  empresa  Sunbelt  a  título  de  salários de seus funcionários, seriam, na verdade, encargos da empresa West Coast, os quais,  por  expressa  disposição  legal,  não  poderiam  gerar  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Para  chegar  a  esse  entendimento,  a  fiscalização  baseou­se  nas  seguintes  constatações:  a)  “forte  vínculo  familiar”  entre  os  sócios  e  administradores  de  ambas  as  empresas;  b)  o  capital  social  da  Sunbelt  é  “irrisório  para  os  fins  que  se  propõe”;  c)  as  instalações físicas da Sunbelt distanciam­se aproximadamente 45m das instalações de uma das  filiais da West Coast; d) a Sunbelt não possui nenhum estrutura administrativa no prédio que  ocupa,  somente  parque  fabril;  e)  as  máquinas  e  equipamentos,  inclusive,  armários,  cadeiras  etc., utilizados pela Sunbelt em suas atividades são de propriedade da West Coast, que as cede  em regime de comodato; f) os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos cedidos à  Sunbelt  são  suportados  pela  West  Coast;  g)  a  Sunbelt  não  possuía  nenhum  funcionário  exercendo a função de mecânico ou de auxiliar de mecânico, funções essas detectadas na folha  de pagamento de  salários da West Coast, o que sugere que os  consertos  e a manutenção das  máquinas e dos equipamentos utilizados pela Sunbelt ficavam a cargo da West Coast sem que  houvesse o repasse daquela para esta por conta de tais serviços; h) a execução dos serviços pela  Sunbelt à West Coast se deu mediante “acerto verbal” e que somente a partir de janeiro de 2010  é que passaram a ser formalizados por escrito; i) todas as receitas operacionais da Sunbelt têm  origem nas prestações de serviços  realizadas para a West Coast;  j) a profissional  responsável  pela contabilidade e folha de pagamento da West Coast e da Sunbelt era a mesma pessoa, sendo  que  não  havia  pagamento  desta  para  aquela  por  conta  de  tais  serviços,  os  quais  eram  executados nas  instalações  administrativas da West Coast. O mesmo  se dava  em  relação aos  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sistemas informatizados [hardware e software] utilizados para o registro dos dados contábeis e  de  folha de  pagamento,  isto  é,  seus  custos  e  sua  localização  eram de  exclusividade  da West  Coast, que, inclusive, valia­se de seus funcionários para tal atividade; k) o custo das refeições  fornecidas aos funcionários de ambas as empresas era assumido apenas pela West Coast, sendo  que a prestação desse serviço se dava nas instalações desta; l) o contrato de assistência à saúde  dos funcionários firmado pela West Coast era extensivo também aos funcionários da Sunbelt;  m)  todas  as  funções  administrativas  da Sunbelt,  tais  como,  contas  a  receber,  contas  a pagar,  salários,  obrigações  tributárias,  controle  de  estoque  e  da  produção,  faturamento  etc.,  eram  realizadas por funcionários registrados na West Coast.   Valeu­se, ainda o Fisco de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  para  considerar  os  vínculos  empregatícios  dos  empregados  da  empresa  Sunbelt  diretamente  com a empresa West Coast.   Sobre os valores dos débitos ora  lançados  foi aplicada a multa de oficio de  150% em face de ter o Fisco considerado a prática da autuada no crime de sonegação descrito  no  art.  71 da Lei nº 4.502, de 1964,  e que  estaria  caracterizada pela utilização de  interposta  pessoa jurídica com a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Consta ainda no relatório fiscal que foi constituído de oficio crédito tributário  para a exigência de Contribuições Previdenciárias sob o argumento de que a Sunbelt  serviria  apenas  para  que  os  encargos  previdenciários  sobre  a  folha  de  pagamento  fossem  reduzidos.  Referida  autuação,  bem  como  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  constam  de  processos  administrativos à parte.  Na  impugnação,  a  autuada,  preambularmente,  admite  ter  constituído  a  empresa Sunbelt para diluir suas receitas e que esse procedimento seria lícito e não vedado por  lei, na medida em que, considera, o contribuinte possa optar por menor tributação. Colacionou  trechos  da  doutrina  acerca  dos  conceitos  de  dissimulação,  simulação,  elisão,  evasão,  para  afirmar  que  a  situação  presente  não  se  constituiria  nem  em  simulação  ou  dissimulação,  porquanto, segundo a Constituição Federal, a criação de empresa revela­se procedimento lícito.  Aduziu ainda a Impugnante, sempre escorada por doutrinadores de escol, que  a  figura  do  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto  de  atos  discricionários  por  parte  da  Administração, vez que a própria  lei admitiria a  sua implementação e que,  repete, não existe  vedação para a criação de empresas submetidas ao SIMPLES. Argumenta que “onde a lei não  proíbe a prática de determinado ato ou conduta, não poderá o intérprete fazê­lo”.  Defendeu a ideia de que a existência de duas empresas não caracterizaria um  planejamento tributário; ao contrário, ratificaria o princípio da eficiência e economia de escala,  no qual pode ser inserido o conceito de elisão fiscal, que nada tem de proibido.  Apontou a inexistência de lei ordinária para atender a previsão da norma anti­ elisiva contida no artigo 116 do Código Tributário Nacional.  Por  esses  mesmos  argumentos,  afastou  a  incidência  da  multa  de  oficio,  especialmente  aquela  exigida  sob  o  pretexto  da  prática  de  sonegação  fiscal,  neste  caso  colacionando decisões do antigo Conselho de Contribuintes acerca da necessidade de se provar  o alegado por parte da fiscalização.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.721097/2011­11  Acórdão n.º 3401­001.969  S3­C4T1  Fl. 788          5 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA INEXISTÊNCIA MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A  realização  da  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam como uma única entidade, caracteriza  simulação de  atos visando benefícios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal,  de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação  específica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA INEXISTÊNCIA MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A  realização  da  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam como uma única entidade, caracteriza  simulação de  atos visando benefícios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal,  de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação  específica.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Para a  instância de piso, a  liberdade constitucional para contratar e da  livre  iniciativa  a  que  se  refere  o  art.  170  da  Constituição  Federal  não  pode  ensejar  afronta  e  desrespeito às normas previstas no ordenamento jurídico, especialmente com o fito de simular  situações para obter vantagens econômicas/fiscais.  Para dar suporte ao seu entendimento  transcreveu  trechos do voto proferido  pela ex­Conselheira do Carf Sandra Faroni no Acórdão nº 101­95.537 e pelo ex­Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  no  Acórdão  nº  101­95.552,  bem  como  de  não  menos  respeitável  doutrina, concluindo que o procedimento da autuada constituiu­se num planejamento tributário  ilícito, representado pela “simulação” da existência de duas empresas independentes, quando,  na verdade, uma só existia, sendo ela, por meio de seus próprios funcionários, a executora dos  serviços,  ao  final  registrados  como  se  fosse  uma  “industrialização  realizada  por  terceiros”.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Desta forma, em vez de visar ganhos negociais, objetivou unicamente ludibriar o Fisco e obter  ganhos de forma contrária à lei.  Segundo  o  voto  ora  recorrido,  o  lançamento  não  estaria  necessariamente  apoiado na regra do parágrafo único do art. 116 do CTN, que trata da dissimulação, mas, sim,  na regra do inciso VII do artigo 149 do mesmo Codex, que trata de simulação e no art. 167 do  Código Civil, que define o que seja simulação.   Ao  final,  colacionou  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  procurando associá­las à linha de seu entendimento.  No Recurso Voluntário a Recorrente, a exemplo da impugnação, reproduziu  trechos doutrinários acerca dos conceitos de “dissimulação”, “simulação” e “elisão” e rechaçou  a  imputação  de  que  existisse  apenas  um  único  estabelecimento,  em  vez  dos  dois,  e  que  a  Sunbelt fosse uma filial.  Em seguida observou que os dois votos do Carf colacionados pela instância  recorrida não foram os vencedores nos respectivos julgamentos, bem como, ainda, que não se  assemelhavam ao presente caso. Reproduziu, então, o voto vencedor dos referidos julgamentos,  proferido pelo Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior.  Argumentou  ainda  que  todos  os  atos  constitutivos  de  ambas  as  empresas  estão  revestidos de  legalidade, bem como que os  tributos devidos  em sua decorrência  foram  recolhidos.  Atacou o que chamou de “jogo de palavras” na parte do voto  recorrido  em  que se buscou considerar como sinônimos os conceitos de simulação e de dissimulação, pois, a  seu ver, da Recorrente, tratar­se­iam de institutos distintos.  Ao final, pediu o cancelamento de toda a autuação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.721097/2011­11  Acórdão n.º 3401­001.969  S3­C4T1  Fl. 789          7   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/08/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/09/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente  de  se  registrar  que  este  julgamento  se  limitará  a  analisar  os  aspectos da autuação ligados unicamente às infrações supostamente cometidas à legislação do  PIS/Pasep e da Cofins, o que nos coloca diante da validação ou não dos créditos aproveitados  pela empresa West Coast para fins de dedução dos valores a devidos àquelas contribuições.  Para tanto, será necessário que analisemos também a validade ou a legalidade  dos  procedimentos  adotados  pela  autuada,  de  valer­se  de  uma  empresa  constituída  por  seus  próprios diretores e sócios para a execução de serviços de industrialização por encomenda.  A ressalva se faz necessária pelo fato de o presente auto de infração referir­ se, também, a lançamento de crédito tributário de “contribuições previdenciárias”, matéria cujo  julgamento é de competência da Segunda Seção do CARF.  Na verdade,  ressalto  eu,  e  isso  passa  a  ter  bastante  relevância,  a  glosa  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins  só existiu por conta de  ter o Fisco  considerado  os  vínculos  empregatícios  dos  empregados  da  Sunbelt  diretamente  com  a West  Coast. Veja­se excerto colhido do Relatório da Atividade Fiscal, itens “16” e “24” verbis:  “16.  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  DO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA SOBRE A FORMA  Em  face  dos  fatos  relatados,  ficou  claro  que  o  ‘planejamento  tributário’  utilizado pela WEST COAST, com a utilização da empresa SUNBELT, optante pelo  SIMPLES,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa  WEST COAST e gerar  créditos de PIS e COFINS. Restou  identificado que quem  realmente  admite,  gerencia  e  remunera os  empregados da SUNBELT é  a  empresa  fiscalizada WEST COAST. Portanto a WEST COAST é contribuinte em relação aos  fatos  geradores  relativos  à  remuneração  auferida  pelos  empregados  da  empresa  SUNBELT, não tendo direito aos créditos de PIS e COFINS gerados pela prestação  de serviços da SUNBELT.  [...]  Nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realizada sobre  a forma. [...]  Com  fundamento  neste  princípio  foram  considerados  os  vínculos  empregatícios dos empregados da empresa SUNBELT diretamente com a empresa  WEST COAST. Essa decisão se fundamenta nos artigos 9o e 444 da Consolidação  das Leis do Trabalho abaixo descritas: (omissis)  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 [...]”   “24. Conclusão:  Tendo  em  vista  toda  a  situação  descrita  no  presente  relatório,  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  pela  SUNBELT  estão  sendo  caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados à WEST COAST e, por  consequência,  os  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  (Patronal,  GILRAT  e  outras  entidades  e  fundos)  estão  sendo  lançados  na  pessoa  jurídica  da  WEST COAST.  A apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela WEST COAST se dá pela  sistemática  da  não­cumulatividade.  Conforme  disposição  expressa  constante  do  artigo [...], os valores de mão­de­obra pagos à pessoa física não dão direito a crédito  das  contribuições.  [...]  Efetuando  o  pagamento  de  sua  folha  de  salários  de  forma  indireta, a fiscalizada (WEST COAST) acabou por usufruir do crédito do PIS/Pasep  e da Cofins sobre tais valores.  [...]”  Assim, pode­se dizer que o lançamento relacionado ao PIS/Pasep e à Cofins  está  na  dependência  direta  do  que  restar  decidido  na  autuação  relacionada  às  contribuições  previdenciárias  e  que  constam  do  processo  administrativo  nº  11065.721098/2011­65,  isto  é,  caso  a  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cancele  o  referido  lançamento  das  contribuições previdenciárias,  inevitavelmente haverá de ser cancelado também o lançamento  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  não  sendo  recíproca  essa  consequência,  porém,  para  o  caso  desta  Turma  de  julgamento  cancelar  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo.  Tampouco  a  manutenção  do  auto  de  infração  das  contribuições  previdenciárias  poderá  implicar  em  que,  obrigatoriamente, seja mantido o auto de infração do PIS/Pasep e da Cofins.  E  é  por  conta  dessa  falta  de  reciprocidade  –  o  auto  de  infração  das  contribuições  previdenciárias  não  está  na  dependência  do  que  restar  decidido  no  auto  do  PIS/Pasep e da Cofins – é que entendo devamos seguir adiante com o presente julgamento sem  que haja a necessidade de se aguardar o desfecho daqueloutro processo na Segunda Seção do  Carf.  Por certo a matéria ora  em  julgamento não se mostra de  simples  resolução,  porquanto  não  há  como  desconsiderar  a  relação  umbilical  entre  este  lançamento  e  o  das  contribuições previdenciárias.  De todo modo, entendo que devemos levar em conta na sua solução apenas  os  aspectos  relacionados  à  legislação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  que  tange  ao  aproveitamento dos créditos da não­cumulatividade, ou, dito de outra forma, não levarmos em  consideração  quaisquer  aspectos  ligados  às  leis  que  regulam  as  relações  entre  patrões  e  empregados.  E,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  leis  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  os  créditos  permitidos  são  aqueles  calculados  [limitando­se apenas à parte de interesse nesse julgamento] em relação a, verbis:  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.721097/2011­11  Acórdão n.º 3401­001.969  S3­C4T1  Fl. 790          9 Com base apenas nesse dispositivo, nenhum óbice haveria que os “serviços  de industrialização” pagos pela autuada pudessem gerar créditos da não­cumulatividade.  Todavia, como visto acima, a fiscalização, ao considerar que os gastos com a  folha  de  salários  da  empresa  Sunbelt  seriam,  na  verdade,  da  autuada,  foi  buscar  no  §  2º  do  artigo 3o de referidas leis, a base legal para a fundamentação da glosa, senão vejamos:  “[...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004).”  E, em assim procedendo, a fiscalização negou a existência de fato da pessoa  jurídica Sunbelt, relegando­a à condição de mero departamento ou de estabelecimento filial da  West  Coast,  e,  por  consequência,  desconsiderou  como  válidas  todas  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas pela Sunbelt e que deram origem aos créditos ora glosados.  À  rigor,  não  se  verificou  por  parte  da  Recorrente  qualquer  argumentação  negando  as  constatações  feitas  pela  fiscalização  e  por  mim  reportadas  logo  no  início  do  Relatório, as quais listei nas letras “a” a “l”, como, por exemplo, o fato de os administradores e  sócios  serem  comuns  a  ambas  as  empresas  e  possuírem  vínculo  familiar,  a  utilização  de  maquinas  e  equipamentos  mediante  a  utilização  do  instituto  do  comodato,  a  gerência  e  administração  unificada  ,  as  receitas  operacionais  da  Sunbelt  terem  como  origem  única  os  serviços prestados para a West Coast, o capital social da Sunbelt ser de valor irrisório para as  atividades propostas, a contratação dos serviços de industrialização se dar de forma verbal etc.  O que  a Recorrente  tratou de  afastar  foi  a  imputação de  simulação de  seus  atos,  argumentando  que  os  contribuintes  têm  todo  o  direito  de  buscar  a  economia  no  pagamento de seus tributos, desde que de forma lícita, como, entende, seria o seu caso.  Pois bem.  Admitindo  que  a matéria  encerra  opiniões  de  toda  a  ordem,  entendo  que  a  descaracterização de uma pessoa jurídica não possa se dar assim, de chofre, e sem que possa  ela,  a  verdadeira pessoa  jurídica  atacada,  se  defenda  em processo  administrativo  próprio,  tal  qual  aqueles  em  que  instaurados  pela  fiscalização  para  a  declaração  de  inidoneidade  e  de  inaptidão, previstos nos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Vê­se  que,  embora  as  imputações  tivessem  sido  lançadas  em  desfavor  das  duas empresas, apenas uma delas está delas se defendendo.  Sim, poderão argumentar que, como tratar­se­iam ambas as empresas de um  só corpo, a defesa estaria sendo exercida; mas não pode ser aqui esquecido que a Sunbelt está  legalmente constituída junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, além, claro, na Junta  Comercial Estadual,  de  sorte que para que  se decrete o  seu  fenecimento,  é necessário muito  mais que as conclusões lançadas pela fiscalização no presente auto de infração.  Some­se a  isso o fato de que não se tem noticia nos autos de que a Sunbelt  esteja em falta com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principais e acessórias, que  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 não tenha sido localizada no endereço indicado, de modo que longe está ela de poder ser taxada  como inapta ou inidônea.  O procedimento realizado pela fiscalização sob o pretexto de que tratar­se­ia  de uma dissimulação não encontra suporte legal na legislação.  É  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que poderia dar sustentação a  tal  procedimento, ainda está na dependência da edição de lei ordinária, senão vejamos:  “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  [...].  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (grifei)   Essa  condição,  de  que  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador seja acompanhada da  observância  dos  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  não  foi,  e  nem  poderia,  cumprida no presente lançamento, de sorte que o mesmo não pode ser aqui referendado.  Ademais disso, algumas das providências adotadas pela autuada na esteira da  criação da Sunbelt  se,  de um  lado evidenciam a  sua  clara,  e não vedada por  lei,  intenção de  fugir  de  um  ônus maior  no  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  de  outro,  não  podem  ser  consideradas como ilícitas.  Ora  não  estão  proibidas,  ao  menos  por  enquanto  no  nosso  ordenamento  jurídico, as práticas de se terem na constituição social e na administração de empresas pessoas  da  mesma  família;  de  se  utilizarem,  empresas  distintas,  de  um mesmo  profissional  da  área  contábil e de controle da folha de salários, bem como, ainda, dos sistemas de processamento de  dados; de se efetuar a cessão de máquinas e equipamentos a título de comodato; de se utilizar o  mesmo plano de saúde; de se utilizar o mesmo refeitório etc.  Além  disso,  consoante  depoimento  colhido  pela  fiscalização  junto  aos  funcionários responsáveis, nenhuma mácula há de se imputar à forma com que os tais serviços  de industrialização eram realizados e controlados sob os seus aspectos fiscais, envolvendo, por  exemplo, a emissão das notas fiscais e o seu registro fiscal e contábil.   Também há que se levar em conta que a existência de contabilidades distintas  entre as duas empresas– e os balanços da Sunbelt acostados aos autos estão a demonstrar isso –  ,  bem  como  a  existência  de  folhas  de  salários  distintas,  vão  na  direção  oposta  da  linha  defendida pela fiscalização e pela DRJ, que estaríamos diante apenas de um estabelecimento.  Em  nenhuma  parte  das  considerações  do  Fisco  consta  que  os  “serviços  de  industrialização” não tenham sido realizados ou que possam ser apontados como de “fachada”,  haja vista que houve a saída da matéria­prima do encomendante e a encomendada procedeu ao  serviço  e  efetuou  as  devoluções  correspondentes,  tudo  mediante  a  emissão  de  documentos  fiscais, inclusive destacando o valor dos serviços prestados. Também não questionou o Fisco a  ausência de pagamentos de um lado e recebimentos de outro, por conta dessas operações.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.721097/2011­11  Acórdão n.º 3401­001.969  S3­C4T1  Fl. 791          11 Não  se  pode,  conforme  bem  o  ressaltou  a  Recorrente,  desejar  impor  aos  contribuintes  em  geral  a  adoção  de  regras  que  os  levem  ao  pagamento  de  tributos  e  contribuições em montante tal que poderia ser reduzido mediante a adoção de práticas lícitas de  economia, t  Ou  seja,  se  não  é  vedado  que  se  criem  empresas  e  que  estas  sejam  enquadradas  no  regime  simplificado  de  tributação,  e  se  essas  empresas  são  efetivamente  constituídas  e  operam  segundo  os  preceitos  legais  exigidos  [contratos  sociais,  inscrição  no  CNPJ, emissão de notas fiscais de venda, recebimentos, pagamentos de tributos etc.], somente  mediante a observância dos tais “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a que  alude o citado parágrafo único do art. 116 do CTN, é que poderia haver a desconsideração de  tais atos ou negócios jurídicos.  A  meu  ver,  e  a  Recorrente  o  admite,  estamos  diante  de  um  planejamento  tributário realizado sem que se possa a ele imputar qualquer ilegalidade.   Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 11a ed. São Paulo: 2005, às  páginas 229/233, diz:  “[...]  Os  autores  aceitam  que  o  indivíduo  possa  escolher,  entre  dois  caminhos  lícitos,  aquele  que  fiscalmente  seja  menos  oneroso.  Os  limites  da  legalidade  circundam,  obviamente,  o  território  em  que  a  busca  da  instrumentalização  para  o  negócio jurídico não chega a configurar ilegalidade. Essa zona de atuação legítima  (economia lícita de tributos) baseia­se no pressuposto de que ninguém é obrigado, na  condução  de  seus  negócios,  a  escolher  os  caminhos,  os  meios,  as  formas  ou  os  instrumentos que resultem em maior ônus fiscal, o que, repita­se, representa questão  pacífica.  [...]  Não vemos  ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso,  ainda que a menor onerosidade seja a única razão da escolha desse caminho.  Se  assim  não  fosse,  logicamente  se  teria  de  concluir  pelo  absurdo  de  que  o  contribuinte seria sempre obrigado a escolher o caminho de maior onerosidade  fiscal.  Há  situações  em  que  o  próprio  legislador  estimula  a  utilização  de  certas  condutas, desonerando­as. Não se diga que é ilícito adotá­las. Nem se sustente que  elas só podem ser adotadas porque o legislador as ungiu de modo expresso. Quer a  lei as tenha expressamente desonerado, quer sua desoneração decorra de omissão da  lei, a situação é a mesma."  Com base em todo o exposto acima, voto pelo cancelamento da autuação do  PIS/Pasep e da Cofins.    Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 796DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16004.720030/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROGRAMAS DE FRENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO SERVIÇO MUNICIPAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DE CAPACITAÇÃO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES COMO SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre os valores pagos aos participantes dos programas denominados “Frentes de Trabalho”, nos caSos em que a prestação do serviço se dá em atividades que consistem em necessidade contínua do órgão público contratante e preenche os requisitos da relação de emprego, mormente, quando não se comprova o oferecimento de cursos de capacitação profissional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.547          1 1.546  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720030/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.860  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OLÍMPIA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROGRAMAS  DE  FRENTE  DE  TRABALHO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO EM ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO SERVIÇO MUNICIPAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  DE  CAPACITAÇÃO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DOS  PARTICIPANTES  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  participantes  dos  programas  denominados  “Frentes  de  Trabalho”,  nos  caSos  em  que  a  prestação  do  serviço  se  dá  em  atividades  que  consistem  em  necessidade  contínua do órgão público contratante e preenche os requisitos da relação de  emprego, mormente,  quando não  se  comprova o oferecimento de  cursos de  capacitação profissional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 30 /2 01 2- 88 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720030/2012­88  Acórdão n.º 2401­002.860  S2­C4T1  Fl. 1.548          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados contra o ente público acima para  exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  AI  n.º  35.356.326­4,  e  das  contribuições dos segurados, AI n.º 35.356.327­2.  O  fato gerador apurado diz  respeito a pagamentos decorrentes do programa  assistencial denominado “Frentes de Trabalho”,  instituído pela Lei Municipal n. 2.898, de 25  de outubro de 2001. Segundo o fisco, o programa admitia trabalhadores com dezoito anos ou  mais, residentes a mais de dois anos no Município e com tempo desemprego superior ou igual  a seis meses.  Assevera­se  que  os  trabalhadores  incluídos  nas  “Frentes  de  Trabalho”  executavam  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  do  patrimônio  público  da  administração direta e indireta e de bens de entidades privadas sem fins lucrativos.  Informa­se que os participantes  recebiam uma bolsa no valor de um salário  mínimo e que tinham que cumprir as cláusulas dos termos de adesão, dentre as quais se destaca  a carga horária diária de oito horas.  A  Autoridade  Fiscal  considerou  os  trabalhadores  como  segurados  empregados da Prefeitura, apresentando as seguintes justificativas:  a)  há  um  contrato  de  locação  de  serviço  (termo  de  adesão),  pelo  prazo  de  doze a dezoito meses, conforme documentação acostada por amostragem;  b)  há  obrigatoriedade  de  frequência  ao  local  de  trabalho,  com  duração  da  jornada pré­estabelecida;  c)  os  bolsistas  do  programa  “Frentes  de  Trabalho”  faziam  jus  a  benefícios  concedidos aos demais servidores, a exemplo de seguro de acidentes pessoais;  d) existe subordinação jurídica, haja vista a previsão da aplicação de penas de  desconto da remuneração e exclusão do programa;  e)  as  oito  horas  de  trabalho  não  dizem  respeito  à  aprendizagem  ou  capacitação, mas tem por fim atender a necessidades da Prefeitura.  Afirma  o  fisco  que,  nos  termos  dos  contratos  efetivados  para  inclusão  no  programa,  verificou  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  além de que não foi detectada situação de emergência ou de excepcional interesse público, que  justificasse a contratação nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.  A multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas  pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 12.941/2009, adotando­se, quando  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  a  nova  legislação, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência.  Cientificada dos lançamentos em 30/01/2012, o Município ofertou defesa, na  qual alegou o programa “Frentes de Trabalho” tem caráter eminentemente social, não havendo,  portanto, formação do vínculo de emprego.  O referido programa, afirma, tem por fim promover o princípio constitucional  da  dignidade  da  pessoa  humana,  preparando  os  participantes  para  reingresso  no mercado  de  trabalho, mediante capacitação em diversas atividades relacionadas a serviços públicos.  Alega  que  os  valores  disponibilizados  aos  bolsistas  não  podem  ser  equiparados a remuneração, até porque a Constituição veda a contratação de trabalhadores pelo  regime da CLT, conforme redação do art. 39, restaurada após a decisão do Supremo Tribunal  Federal na ADI n.º 2.135.  A  exigência  das  contribuições  sobre  as  bolsas  do  programa  “Frentes  de  Trabalho” fere a autonomia municipal.  Pede o cancelamento das autuações.  A  9.ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente os créditos.  De acordo com entendimento do órgão a quo, os bolsistas enquadram­se na  previsão da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, por esse motivo, merecem o  tratamento de segurados empregados.  Afirma­se que o  fato do Município denominar os  pagamentos de bolsa não  altera  o  seu  caráter  contraprestativo.  Embora  não  possa  haver  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, aduziu a DRJ, é legal a incidência de contribuições previdenciárias.  Alega­se  ainda não  ter havido a  comprovação de que os bolsistas  recebiam  treinamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  inicialmente  apresentou  a  legislação  estadual  e  municipal  concernentes  ao  programa  denominado  “Frentes  de  Trabalho”,  para  comprovar  que  os  valores  pagos  aos  participantes  tratavam­se  de  bolsas,  concedidas  temporariamente  a  desempregados,  os  quais  eram  submetidos à qualificação profissional.  Afirmou  que  o  caráter  assistencial  e  de  formação  afasta  qualquer  possibilidade de criação do vínculo de emprego previsto na CLT.  Apresentou  jurisprudência que afasta a  incidência de contribuições sobre os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  por  participação  em  programa  emergencial  de  auxílio  desemprego, sob a  justificativa de  inexistir o  liame empregatício entre o  trabalhador e a ente  público, mas vínculo meramente administrativo.  Alega que não se aplicam as disposições da CLT ao referido programa, posto  que, conforme a vasta  jurisprudência colacionada, os bolsistas  somente  têm direito às verbas  previstas no contrato administrativo e na legislação municipal que embasou o seu ingresso na  ação emergencial de auxílio aos desempregados.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720030/2012­88  Acórdão n.º 2401­002.860  S2­C4T1  Fl. 1.549          5 Não  se  caracteriza  emprego,  defende,  a  inscrição  voluntária  em  programa  social  que  envolve  qualificação  e  frentes  de  trabalho  similares  a  mutirões,  cuja  benesse  financeira  é  o  recebimento  de  ajuda  de  custo,  para  prestação  de  serviços  sem  controle  de  jornada de trabalho.  Asseverou  que  a  bolsa  recebida  pelos  participantes  tem  cunho  de  ajuda  financeira  para  suprir  necessidades  como  alimentação,  transporte,  despesas  escolares  e  vestuário, portanto, não se subsume ao conceito jurídico de salário­de­contribuição.  O  vínculo  previdenciário  dos  bolsistas,  advogou,  poderia  se  dar  como  facultativo,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  estagiários,  jamais  na  condição  de  segurados  empregados.  Sustentou que tributação das verbas sob questão representa verdadeira afronta  ao princípio da legalidade, posto que o fisco faz incidir contribuições sobre verba não prevista  na Lei n.º 8.212/1991.  Requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre os repasses efetuados a título de bolsa  A  lavratura  teve  como  motivação  a  suposta  prestação  de  serviços  pelos  trabalhadores  inscritos  no  programa  “Frentes  de  Trabalho”  na  condição  de  segurados  empregados.  Afirmou o fisco que a atividade laboral continha os requisitos da alínea “a”  do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, posto que estariam presentes a subordinação, a não  eventualidade  e  a  remuneração.  Feita  essa  constatação,  foram  os  trabalhadores  enquadrados  como  segurados  empregados  e  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores repassados pela Municipalidade aos participantes do programa.  O  sujeito  passivo,  para  afastar  a  tributação,  alegou  que  inexiste  vínculo  de  emprego, conforme prescrevem as leis estadual e municipal que tratam do programa “Frentes  de Trabalho”. Asseverou que os pagamentos referem­se a bolsas de caráter assistencial, além  de  que  eram  disponibilizadas  para  fazer  frente  a  despesas  dos  participantes,  os  quais  eram  submetidos a programas de capacitação para reingresso no mercado de trabalho.  Confrontemos, então, os argumentos e as provas.  Observa­se que a Lei Municipal n.º 2.898, de 25 de outubro de 2001, prevê  que  o  ingresso  no  programa  “Frentes  de  Trabalho”  tem  por  finalidade  oferecer,  aos  desempregados  residentes  no  Município  de  Olímpia,  ocupação,  renda  e  qualificação  profissional,  mediante  a  realização  de  cursos  promovidos  diretamente  pela  Prefeitura  ou  mediante convênio com entidades educacionais (art. 1.º e § 1.º do art. 2.º).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  5.º  do  mesmo  diploma  legal,  a  participação no programa não implica em reconhecimento de vínculo empregatício.  De fato, se a situação fática encontrada pelo fisco coincidisse com os ditames  da  Lei  n.º  2.898/2001,  certamente  não  haveria  de  se  exigir  contribuições  sobre  as  bolsas  fornecidas pelo programa assistencial.  Todavia,  o  relato  do  fisco  dá  conta  da  ocorrência  de  prestação  de  serviço  pelos  trabalhadores  incluídos  no  programa  nas  atividades  de  manutenção,  limpeza  e  conservação  do  patrimônio  público  e  de  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos.  Afirmou  a  Autoridade  Fiscal  que  o  trabalho  era  realizado  em  jornada  de  oito  horas  diárias,  com  subordinação,  haja  vista  a  possibilidade  de  aplicação  de  penas  aos  que  não  seguissem  as  normas constantes em termo de adesão.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.720030/2012­88  Acórdão n.º 2401­002.860  S2­C4T1  Fl. 1.550          7 O  órgão  recorrido,  por  sua  vez,  justificou  a  manutenção  do  lançamento  principalmente no fato da Prefeitura não ter comprovado a realização de cursos de capacitação  profissional dirigidos aos participantes do programa “Frentes de Trabalho”.  Esse  ponto,  diga­se  de  passagem,  não  chegou  a  ser  contraditado  pela  recorrente,  que  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  atestar  que  os  trabalhadores receberam os alegados treinamentos.  O que se observa que é os integrantes do programa laboravam em atividades  típicas  do  serviço  público  municipal,  mediante  o  pagamento  de  um  valor  fixo  mensal,  acrescido  de  outras  vantagens  concedidas  aos  servidores  públicos municipais,  a  exemplo  de  seguro de vida.  A  designação  dos  trabalhadores  para  as  atividades  acima  mencionadas  contraria o que dispõe a Lei Paulista n.º 10.321, de 08 de junho de 1999, que criou o Programa  Emergencial de Auxílio Desemprego, a qual prescreve:  Art. 6.º A participação do bolsista no Programa Emergencial de  Auxílio  Desemprego  implica  na  colaboração,  em  caráter  eventual,  mediante  a  prestação  de  serviços  de  interesse  da  comunidade  local,  do  município,  ou  de  órgãos  públicos,  sem  vínculo  de  subordinação,  para  o  exercício  de  tarefas  que  não  constituam atribuições destes órgãos ou objeto de contratação e  também  sem  comprometimento  das  atividades  já  desenvolvidas.(grifos nossos).  Ao  criar  o  programa,  que  serviu  de  inspiração  para  ação  semelhante  no  âmbito do Município de Olímpia, o  legislador estadual  teve a  cautela de  impor barreira para  evitar que os participantes das “Frentes de Trabalho” fossem alocados em substituição à mão  de obra rotineiramente utilizada pelos órgãos públicos, de modo que o referido programa não  viesse  retirar do mercado de  trabalho pessoas que  já  atuavam na prestação de  serviço,  como  funcionários  públicos  ou  na  condição  de  terceirizados. O  que  representaria  uma  incoerência  sem tamanho.  Ocorre  que  os  trabalhadores  das  “Frentes  de  Trabalho”  laboravam  em  atividades típicas do serviço público municipal, desvirtuando o objetivo da ação assistencial.  Esse  mesma  situação  foi  enfrentada  por  essa  Turma,  no  julgamento  do  processo  n.º  159383.000282/2010­86,  no  qual  prevaleceu  o  entendimento  de  que  haveria  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  trabalhadores  integrantes  de  programa  semelhante,  cuja  prestação  de  serviço  a  outro município  paulista  preenchia  os  requisitos  da  relação de emprego.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Marcelo Freitas de Souza Costa:  “Em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  estes  não  são  capazes  de  excluir  do  levantamento,  os  valores  pagos  aos  segurados.  Como bem salientou o Auditor Fiscal, embora houvesse referida  cláusula, restou comprovados os requisitos que caracterizam os  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 trabalhadores como segurados obrigatórios do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS.  Referidos  laboristas,  cumpriam  jornada de trabalho pré  fixada,  recebiam  remuneração,  havia  a  pessoalidade  já  que  não  poderiam se fazer substituir por outro e recebiam ordens a serem  cumpridas, o que demonstra claramente a subordinação.  Ademais, pelo próprio termo utilizado na lei municipal, verifica­ se  que  não  haveria  como os  trabalhos  serem  realizados  sem  a  subordinação, conforme quer fazer entender o recorrente. Senão,  quais  seriam  as  atividades  práticas  realizadas  em  prol  da  municipalidade?  Seriam  os  próprios  trabalhadores  a  definir  o  que, como e onde realizá­las? Certamente que não.  Embora  conste  na  lei municipal  que  a  concessão  das  referidas  bolsas  não  geraria  vínculo  empregatício  com  a  prefeitura,  os  trabalhadores  se  enquadram  perfeitamente  na  qualidade  de  segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo haver o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações auferidas.”  Esse foi o voto condutor do acórdão n.º 2401­002.529, que, por unanimidade,  negou provimento ao  recurso voluntário, mantendo  integralmente as contribuições  incidentes  sobre os valore pagos a título de bolsa aos participantes do programa “Frentes de Trabalho”.  Voltando  ao  caso  que  nos  é  posto,  já  é  possível  se  concluir  que,  tendo  os  trabalhadores laborado em atividades ordinárias do serviço municipal, mediante remuneração e  sob subordinação à Prefeitura Municipal, são os mesmos enquadrados perante o Regime Geral  de Previdência Social, na condição de segurados empregados, sendo devidas as contribuições  sobre as remunerações percebidas.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10325.000006/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário da Silva que davam provimento. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário da Silva que davam provimento. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 145          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidas as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário da Silva que  davam provimento.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 27/11/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA VALE DO TAPUIO LTDA foi  lavrado Auto de  Infração, fls. 07/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Meios,  com  área  total  de  7.167,0 ha  (NIRF  4.177.025­0), relativo ao exercício 1998, no valor de R$ 216.458,26, incluindo multa de ofício  e juros de mora, calculados até 29/11/2002.  A infração imputada à contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, em  razão  da  glosa  da  área  de  utilização  limitada,  de  3.979,0 ha,  em  decorrência  da  falta  de  averbação  da  área de  reserva  legal  junto  à margem da  inscrição  da matrícula do  imóvel,  no  registro de imóveis competente.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 17/20,  onde  afirma  que,  segundo  a  legislação  de  regência,  não  existe  prazo  para  a  averbação da área de reserva legal e junta aos autos Laudo Técnico que comprova a existência  da área de reserva legal.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 11­18.428, de 16/03/2007, fls. 48/59.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/06/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/07/2007,  recurso  voluntário, fls. 63/76, trazendo as seguintes alegações:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 146          3 Nulidade  da  decisão  –  A  autuação  se  deu  apenas  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  averbação  da  área  de  reserva  legal,  entretanto,  a  decisão  recorrida, extrapolou ao analisar a questão do ADA, incorrendo em julgamento extra  petita.  Nulidade do lançamento – A recorrente alienou a partir do ano de  2000  parte  das  áreas  do  imóvel  objeto  do  lançamento,  assim  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo, posto que eventual constituição de crédito tributário  deveria ter sido lançado em desfavor dos atuais proprietários.  No mérito  –  A  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal  está  comprovada no laudo técnico e no que se refere ao prazo limite para a averbação da  referida área tem­se que a Lei nº 9.393, de 1996 e a IN SRF nº 43/97 são omissas,  descabendo ao Fisco formalizar  tal exigência limitando seu cumprimento à data de  01/01/1998. Onde a lei não distingue, não compete ao interprete distinguir.  Em  22/05/2009,  a  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário,  determinou  a  realização  de  diligência, conforme Resolução nº 3101­00.030, fls. 130/131, nos seguintes termos:  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  interposto  depara­se  com  a  alegação  da  Recorrente  sobre  a  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento  ante o  erro  de  identificação do  sujeito passivo,  em  razão  da  alienação  do  imóvel  a  terceiros  antes  do  lançamento  tributário. Logo, para  verificação da veracidade das alegações  da  Recorrente  torna­se  necessário  a  juntada  da  matrícula  atualizada  do  imóvel  em  questão,  bem  como  de  eventuais  desmembramentos.  Portanto,  antes  de  apreciar  as  questões  veiculadas  no Recurso  Voluntário, entendo que o presente  feito necessita  ser  instruído  por  algumas  informações  essenciais  para  formação  da  convicção deste julgador.  Por conta disso, CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição  de  origem,  para  que  intime  o  Recorrente  para  que,  querendo,  apresente  cópia  atualizada  da matrícula  do  imóvel  e  eventuais  desmembramentos no prazo de 30 dias.  Mediante despacho, fls. 143, assinado em 12/03/2012 e transcrito a seguir, o  processo foi devolvido a este CARF para julgamento:  Trata o presente processo de Auto de Infração­ITR, retornado a  este  setor  para  atendimento  da  resolução  nº  3101­00.030  –  1ª  Câmara/1ª Turma Ordinária.  Após  todas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte  sem  efeito,  e,  em  cumprimento  a  nota  e­Processo  nº  019/2011  de  22/12/2011,  proponho  o  retorno  do  mesmo  à  equipe  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF, para continuidade.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 147          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, a contribuinte suscita a nulidade da decisão recorrida, sob a  alegação de que houve julgamento extra petita, posto que a autoridade julgadora de primeira  instância  ao  analisar  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  teria  abordado  questões  relativas  à  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), matéria que não foi objeto da autuação.  É  bem  verdade  que  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  se  deu  em  razão  da  ausência  de  averbação  da  dita  área  junto  à margem da  inscrição  da matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, sendo também verdade que a decisão recorrida ao apreciar a  matéria fez constar no voto que não houve por parte do contribuinte a apresentação do ADA e  que este fato também conduziria à glosa da área de reserva legal. Contudo, consta também da  decisão recorrida a apreciação da necessidade da averbação da área de reserva legal, de sorte  que o acórdão está assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a  órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.  A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  da  tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador. (grifei)  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida,  posto  que  a  manutenção da glosa da área de reserva legal fundamentou­se na mesma razão aduzida no Auto  de  Infração  pela  autoridade  fiscal.  O  fato  de  a  decisão  recorrida  também  mencionar  a  necessidade  da  apresentação  do  ADA  não  causa  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, tampouco altera a motivação/fundamentação da infração imputada à contribuinte,  mormente quando a referida decisão analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte  em sua impugnação  E mais,  as  decisões  extra  petita  são  aquelas  que  concedem  ao  autor  coisa  diversa da que foi requerida em sua petição. Logo, considerando que a decisão recorrida nada  concedeu à contribuinte, posto que o lançamento foi julgado procedente, não há que se falar em  julgamento extra petita.  Nestes termos, afasta­se a argüição de nulidade da decisão recorrida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 148          5 Ainda, preliminarmente, a contribuinte suscita a nulidade do lançamento, em  razão  da  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  a  defesa  esclarece  que  parte  do  imóvel  foi  alienado  a  partir  do  ano  de  2000  e  para  comprovar  sua  alegação junta aos autos escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural, fls. 101/126, as  quais comprovariam as seguintes vendas:  RELAÇÃO DAS ESCRITURAS DE VENDAS  15.12.00      1.100 ha  Empreendimentos  e  Agropecuária Alpes Ltda.  18.09.02 Ato 1032    550 ha    Empreendimentos  e  Agropecuária Alpes Ltda  18.09.02 Ato 1033    550 ha    Empreendimentos  e  Agropecuária Alpes Ltda  02.07.03 Ato 1604    793,40 ha  Hilton  César  Garcia e Mareio Antonio Garcia  02.07.03 Ato 1605    793,40 ha  Hílton  César  Garcia e Mareio Antonio Garcia  02.07.03 Ato 1606    793,40 ha   Hílton  César  Garcia e Mareio Antonio Garcia  02.07.03 Ato 1607    793,40 ha  Hilton  César  Garcia e Mareio Antonio Garcia  03.07.03 ato 1613    787,40 ha  Hilton  César  Garcia e Márcio Antonio Garcia  Importa para a análise da questão,  trazer o disposto no artigo 130 da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Parágrafo  único. No  caso  de  arrematação  em hasta  pública,  a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  De  pronto,  vale  destacar  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração em 27/12/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 15, sendo certo, portanto,  que o crédito  tributário decorrente das partes do  imóvel,  cuja alienação ocorreu depois desta  data são de responsabilidade da alienante  (recorrente), nos  termos do disposto no art. 130 do  CTN.  Já  no  que  diz  respeito  às  partes  do  imóvel,  cujas  vendas  ocorreram  em  15/12/2000  e  18/09/2002,  portanto,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  observa­se  das  respectivas escrituras públicas que o adquirente adotou as cautelas necessárias e previstas em  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 149          6 lei com o intuito de evitar a sub­rogação de quaisquer ônus de natureza tributária vinculados ao  imóvel então adquirido, conforme se infere das cláusulas a seguir transcritas:  Escritura pública de 15/12/2000  QUINTO ­ A outorgante vendedora declara nesta oportunidade,  estar o imóvel vendido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus  ou  gravames  e  quite  com  os  impostos  municipais,  estaduais  e  federais.  SEXTO  –  A  outorgante  vendedora,  desde  já,  transfere  à  outorgada  compradora,  EMPREENDIMENTOS  E  AGROPECUÁRIA  ALPES  LTDA,  pela  presente  escritura  (...)  (...)  Pelas  partes  contratantes  me  foram  apresentados  os  seguintes documentos: ITR ­ Certidão de Quitação de Tributos e  Contribuições  Federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal n° 3.800.513, emitida aos 30.06.2000, pela MF ­  S.R.R.F./3ª RF/DRF ITZ/MA. (...)  Escritura Pública Ato nº 1032 de 18/09/2002  QUINTO ­ A outorgante vendedora declara nesta oportunidade,  estar o imóvel vendido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus  ou  gravames  e  quite  com  os  impostos  municipais,  estaduais  e  federais.  (...)  SÉTIMO ­ Pela outorgada compradora, EMPREENDIMENTOS  E AGROPECUÁRIA ALPES LTDA, na  forma  representada, me  foi  dito  que  aceitava  esta  escritura  nos  termos  em  que  está  redigida,  visto  como  se  acha  conforme  o  convencionado  e  contratado  com  a  outorgante  vendedora.  Pelas  partes  contratantes  me  foram  apresentados  os  seguintes  documentos;  ITR  ­ Certidão  n°  5.428.576  de Regularidade Fiscal  do  Imóvel  Rural, emitida aos 03.06.2002, pela ARF/Balsas/MA. (...)  Escritura Pública Ato nº 1032 de 18/09/2002  QUINTO ­ A outorgante vendedora declara nesta oportunidade,  estar o imóvel vendido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus  ou  gravames  e  quite  com  os  impostos  municipais,  estaduais  e  federais.  (...)  SÉTIMO ­ Pela outorgada compradora, EMPREENDIMENTOS  E AGROPECUÁRIA ALPES LTDA, na  forma  representada, me  foi  dito  que  aceitava  esta  escritura  nos  termos  em  que  está  redigida,  visto  como  se  acha  conforme  o  convencionado  e  contratado  com  a  outorgante,  vendedora.  Pelas  partes  contratantes  me  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  ITR  ­ Certidão  n°  5.428.576  de Regularidade Fiscal  do  Imóvel  Rural, emitida aos 03.06.2002, pela ARF/Balsas/MA. (...)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 150          7 Ora, quando na escritura pública de compra e venda o alienante formalmente  declara a inexistência de ônus de natureza tributária e oferece certidão de quitação de tributos e  contribuições  federais,  dá­se  à  situação  fática  as  características  da  ressalva  contida  na  parte  final  do caput do  artigo  130  do CTN,  vale  dizer,  elimina  a  possibilidade  de  sub­rogação  da  dívida na pessoa do adquirente.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  por  sub­rogação  do  crédito tributário apurado no Auto de Infração na pessoa do adquirente de partes do imóvel em  questão.  No mérito, tem­se que a área de reserva legal não foi reconhecida para fins de  isenção do ITR em razão da ausência da averbação da referida área à margem da matrícula do  imóvel no registro de imóveis competente.  No  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  não  há  prazo  para  a  averbação  da  referida área. Todavia, não se tem notícia nos autos da averbação da área de reserva legal para  o imóvel em questão, em data anterior ou posterior ao fato gerador do tributo exigido no Auto  de Infração, que é 01/01/1998.  Para o estudo da questão, transcreve­se a seguir o art. 16 da Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão n.º 2102­002.402  S2­C1T2  Fl. 151          8 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Do  caput  do  art.  16  acima  transcrito,  verifica­se  que  os  proprietários  de  imóveis  rurais  estão  autorizados  a  explorar  e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a  título de reserva legal, parte destas  florestas  ou  vegetações  nativas,  nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso deve ser firmado mediante averbação da área designada como reserva legal junto  à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que a área de reserva  legal decorre de  lei. Muito pelo  contrário,  a decisão de possuir  ou não área de  reserva  legal  parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta ou de vegetação  nativa,  existentes  em  sua  propriedade,  opta  por  formalizar  a  área  de  reserva  legal  em  seu  imóvel.  A averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório,  ou seja as áreas de reserva legal somente passam a existir depois de sua formalização, que se dá  por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante  averbação na matrícula do imóvel.  Assim, considerando que não existe nos autos comprovação da averbação de  áreas de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis deve ser  mantida a glosa efetivada pela autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e  da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4454045 #
Numero do processo: 10650.721244/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 566          1 565  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.721244/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.088  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  CONCESSÃO  DE  USO  DE  IMÓVEL  DO  DOMÍNIO  PÚBLICO  DA  UNIÃO  PARA  EXPLORAÇÃO  DO  POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA.   Incabível  equiparar  de  forma  indiscriminada,  no  conceito  de  posse:  o  ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como  o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é  contribuinte  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil.   Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de  Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 44 /2 01 1- 90 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721244/2011­90  Acórdão n.º 2202­002.088  S2­C2T2  Fl. 567          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  A  recorrente  recebeu,  em  19/09/11,  notificação  de  lançamento  referente  ao  ITR  da  Usina  de  Volta  Grande.  O  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  36.872.821,46, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  A descrição dos fatos e enquadramento legal foi a que segue:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Regularmente  intimado,  inicialmente  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação dos documentos em 30  dias, no que foi atendido com dilação válida até 25/08/2011.  Até a presente data não atendeu a  intimação e não  tendo mais  havido  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte  bem  como  não  é  de  conhecimento  do  fisco  possível  ação  administrativa  ou  judicial  que  impeça  autuação  em  relação  a  este  imóvel  rural  para  os  anos  calendário  de  2007  e  2008,  conforme intimação de Malha ITR, sou por autuar o mesmo.  Note­se que em sua declaração original de ITR/2007, os valores  para  terra  nua  estão  avaliados  em  R$  1.207.988,32  e  para  o  campo de benfeitorias estão esses valores em R$ 39.852.578,55.  Como não apresentou  justificativa  condizente  para  a  terra  nua  visto  que  os  valores  tributados  em  sua  declaração  estão  bem  abaixo  dos  dados  econômicos  constantes  no  SIPT­  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura/MG  para  o  município  de  Conceição  das  Alagoas  está  avaliado  em  valor mínimo de R$ 5.500,00 por hectare para os ano de 2007 e  2008.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Com base nessas informações, foi arbitrado o valor da terra nua  pelo  menor  valor  dentre  eles,  ou  seja,  R$  5.500,00/ha  que  multiplicado  pela  área  de  15.684,8  hectares,  perfaz  um  total  tributável de R$ 86.266.400,00 para o ano­calendário de 2007.  O VTN/ha  utilizado  foi  de R$  5.500,00,  correspondente  à  aptidão  agrícola  CAMPOS, a de valor mais baixo da localidade (fl. 339 do processo digital). As dimensões e o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel  utilizados  foram  os  declarados  pela  recorrente  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DIAT.  Consta na descrição dos fatos a prévia intimação para comprovação do valor  da terra nua, mas tais documentos não estão presentes no processo.  2  Impugnação  A  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  8­67  do  processo  digital),  tempestiva,  na  qual  defende  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  fundada  nos  seguintes  argumentos:  a)  a área da usina hidrelétrica é de propriedade da União, vez que o art. 20,  III, da CF estabelece que tanto os lagos, como os rios que banhem mais  de um Estado e  seus  terrenos marginais  são bens da União. Estas  áreas  são  concedidas  em  regime  de  exploração  para  as  concessionárias  que  empreendem serviço público sob a forma de empresas de Direito Privado.  Desse modo,  não  existe  relação  de  propriedade,  posse  ou  domínio  útil,  pois  as  áreas  se destinam, por  força contratual  do  acordo de  concessão,  exclusivamente  à  prestação  de  serviço  público,  a  saber,  geração  de  energia. Sendo bem público, há ainda impossibilidade de aferir o preço de  mercado,  devido  à  inalienabilidade  do  bem,  impedindo  a  construção  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  pela  falta  da  base  de  cálculo  no  critério quantitativo;  b)  as  áreas  do  entorno  são  da  mesma  espécie  das  de  preservação  permanente,  vez  que  em  ambas  há  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  esvaziamento  dos  direitos  proprietários  causado  por  restrição  legal  do  uso;  c)  há falta de direitos proprietários e impossibilidade de verificar o grau de  aproveitabilidade  da  área  em  atividade  rural,  pois  concessionário  não  pode explorar atividade agrícola nas áreas afetadas à geração de energia  elétrica, acabando por fulminar o critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  em  específico  a  alíquota,  pois  sua  definição  está  atrelada ao grau de utilização da propriedade;  d)  as áreas afetadas com as usinas hidrelétricas se encaixam no conceito de  áreas  imprestáveis para  exploração  rural, devendo ser excluídas da base  de cálculo do tributo;  e)  a detenção da propriedade é precária, sendo devolvida à União ao fim do  contrato,  ou por  encampação,  caducidade,  rescisão  contratual,  anulação,  falência ou extinção da empresa concessionária, o que contraria o direito  de  propriedade  que,  nos  ditames  do  Código  Civil  de  2002,  presume­se  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721244/2011­90  Acórdão n.º 2202­002.088  S2­C2T2  Fl. 568          5 pleno e exclusivo. Tal plenitude inexiste, pois o concessionário não pode  dispor da coisa nem tê­la para si com pretensão de definitividade;  f)  os imóveis rurais utilizados pelas concessionárias de prestação de energia  elétrica  são  bens  públicos  de  uso  especial,  sendo  imprescritíveis,  inalienáveis e impenhoráveis, outro fato que vem a desqualificar a relação  de propriedade, posse ou domínio útil  da concesssionária com o  imóvel  em questão, vez que essa só detém a execução do serviço de geração de  energia elétrica;  g)  a exigência de ADA, embora não mencionada no auto de infração, é mera  formalidade  perfunctória,  necessária  tão  somente  à  confirmação  da  hipótese de atipicidade tributária, matéria incontroversa no feito;  h)  há  confusão  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo,  pois  a União  é  a  credora do crédito tributária e a proprietária do terreno;  i)  a multa aplicada é desproporcional e confiscatória;  j)  há  súmula  do CARF,  de  nº  45,  que  reconhece  a  não  incidência  do  ITR  sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  elétricas;  Junto à impugnação, a recorrente anexou os seguintes documentos:  a)  jurisprudência favorável à recorrente (fls. 103­255 do processo digital);  b)  contrato de concessão (fls. 257­288 do processo digital);  c)  parecer do Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho entitulado “Inexigibilidade  do Tributo  ITR sobre  terras alagadas que servem à prestação do serviço  público  de  geração/transmissão  de  energia  elétrica”  (fls  290­330  do  processo digital);  d)  reprodução cartográfica da Usina hidrelétrica de Nova Ponte  (fl. 332 do  processo digital).  3  Acórdão de Impugnação  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acordou  considerar  improcedente  a  impugnação  (fls. 340­362), apresentando os seguintes argumentos:  a)  o  sujeito  passivo  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título,  independentemente da autorização ou não do poder público;  b)  ao  falar  em  propriedade  rural,  a  CF  e  o  CTN  tratam  rural  como  a  localização  do  imóvel  (fora  de  área  urbana),  não  exatamente  de  sua  destinação.  Desse  modo,  imóveis  desapropriados  para  a  exploração  de  serviços públicos são sujeitos a ITR;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 c)  não  existe  imunidade,  pois  o  serviço  está  sendo  prestado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  cuja  extensão  da  imunidade  é  vedada  pelo  art. 173, §2º da CF de 1988;  d)  os  reservatórios de água não podem se enquadrar no conceito de rio ou  potenciais de energia elétrica, motivo pelo qual não pertencem à União,  mas, sim, às empresas exploradoras do reservatório para fins de geração  de energia elétrica;  e)  a isenção para áreas alagadas para constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas  foi  introduzida  pela  Lei  nº  11.727/08,  só  podendo  ser  aplicada  a  fatos  geradores  posteriores.  Ademais,  a  isenção  anterior  foi  revogada  com o advento da Constituição Federal, devido ao §1º do art.  41 da ADCT;  f)  as áreas não utilizadas em atividades rurais são consideradas como áreas  ociosas para fins de ITR, não importando que estejam sendo empregadas  para o represamento de água para exploração de seu potencial energético.  Somente  podem  ser  excluídas  estas  áreas  se  caírem  em  alguma  das  hipóteses do art. 10, §1º, I, da Lei 9.393/96;  g)  os  posicionamentos  doutrinários  expostos,  embora  respeitáveis,  não  podem  se  sobrepor  à  interpretação  uniformizada  da  Receita  Federal,  consubstanciada no Parecer Normativo COSIT nº 15/00;  h)  foi  correto  o  arbitramento,  vez  que  a  Fiscalização  encontrou  sinais  de  subavaliação do valor de mercado da terra, e pela  falta de apresentação  de laudo técnico de avaliação pela recorrente que justifique o VTN/ha de  R$  77,00  constante  na  DIAT.  Ademais,  o  fato  de  o  imóvel  não  estar  afetado ao mercado não significa que não seja passível de avaliação para  fim de incidência do ITR. O imóvel pode, inclusive, ser leiloado à outra  concessionária;  i)  a multa  de  75%  e  a  correção monetária  indexada  pela  taxa  SELIC  no  caso  de  lançamento  de  ofício  estão  fixados  em  legislação  infraconstitucional,  e  devem  ser  aplicadas  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade;  j)  a perícia pleiteada é desnecessária, vez que os dados que se quer apurar  eram  passíveis  de  comprovação  através  de  laudo  técnico  de  avaliação,  que poderia ter sido produzido pela impugnante;  4  Recurso Voluntário  Notificado do resultado do acórdão de impugnação em 02/04/12, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  466­504  do  processo  digital)  em  30/04/12,  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721244/2011­90  Acórdão n.º 2202­002.088  S2­C2T2  Fl. 569          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O deslinde do  feito  passa pela  análise da  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  alagadas.  Segundo  o  recurso,  a  obrigação  não  pode  ser  validamente  exigida,  pois  (i)  a  recorrente, na condição de concessionária de potencial hidráulico, não é sujeito passivo do ITR  (não é proprietária, detentora da posse ou domínio útil, nem tem gerência sobre o uso da terra);  (ii) as áreas alagadas, para fins de instalação e operação de usinas hidrelétricas, estão fora do  campo de incidência do ITR.  A  matéria  encontra­se  sumulada  nesse  Egrégio  Conselho,  como  revela  o  enunciado sumular abaixo transcrito:   Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Para embasar o posicionamento,  peço  licença para  reproduzir  trecho de um  dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula  (AC 303­35.844).  Nele,  o  eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges  amparou  seu  voto  na  lição  de Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  no  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  da  posse  necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:  Tratam os autos, conforme relatado, de  lançamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  sobre  imóvel  de  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica  afetado  "ao  uso  especial  de  serviço  público  privativo  da  União  (produção, geração e distribuição de energia elétrica)".  A propósito das concessões,  transcrevo  lições de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço  público  e  concessão  de  uso  de  bem público,  com o  fito de  explorá­lo.  Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome  do  instituto  já  o  diz —  quando  o  objetivo  do  ato  for  o  de  ensejar  uma  exploração  de  atividade  a  ser  prestada  universalmente ao público em geral. Pode ocorrer que, para  tanto,  o  concessionário  ancilarmente  necessite  usar de  um  bem  público  (como,  por  exemplo,  quando  instala  canalizações  ou  postes  no  subsolo  e  nas  vias  públicas,  respectivamente), mas o objeto da concessão é o  serviço a  ser prestado.  Diversamente,  a  concessão  de  uso  pressupõe  um  bem  público  cuja  utilização  ou  exploração  não  se  preordena  a  satisfazer  necessidades  ou  conveniências  do  público  em  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 geral,  mas  as  do  próprio  interessado  ou  de  alguns  singulares indivíduos.  O objeto da  relação  não  é,  pois,  a  prestação  do  serviço à  universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um  uso  do  próprio  bem  ou  da  exploração  que  este  comporte  (como  sucede  com  os  potenciais  de  energia  hidroelétrica)  para que o próprio concessionário  se  sacie com o produto  extraído  em  seu  proveito  ou  para  que  o  comercialize  limitadamente  com  alguns  interessados.  A  Lei  9.074,  de  7.7.95,  no  art.  50,  II  e  III,  expressamente  contempla  ditas  hipóteses,  tanto  sob  a  forma  de  concessão  de  uso  de  potenciais  hidráulicos  para  produção  de  energia  elétrica  para  consumo  próprio  como  para  o  que  denominou  produção  "independente",  sem,  todavia,  nesta  última  hipótese,  explicitar que,  in  casu,  trata­se,  também, de uma  concessão de uso.  No  caso  concreto,  a  aquisição  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  se  deu  mediante  condições  fixadas  pelo  poder  público  que  o  tomam  inalienável  e  indisponível  pela  ora  recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da  União  e  precária  é  a  posse  da  ora  recorrente,  subordinada  à  vigência do contrato de concessão de uso de bem público.  [...]  Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU  porque  farei  uso  de  parte  dos  fundamentos  de  um  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  limitou  à  posse  animus  domini  a  substituição  do  direito  de  propriedade  pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência  do  tributo  municipal  sobre  os  imóveis  integrantes  do  acervo  patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas  nos autos do processo judicial.  [...]  No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados  são do domínio público da União, encontrando­se ocupados  pela  recorrente  em  caráter  precário,  na  qualidade  de  delegatária  dos  serviços  de  exploração  do  porto  e  tão­ somente enquanto durar a delegação.  O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de  incidir  do  mau  vezo  de  buscar  na  lei  a  interpretação  da  Constituição, não atentou para a circunstância de que o art.  32  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  como  tendo  englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada,  o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o  mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor  com  animus  domini;  esse,  sim,  responsável  pelo  tributo  incidente  sobre  o  imóvel  privado  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário  desconhecida  ou,  no  mínimo,  alheia  ao  destino  do  bem  tributado.  É  certo  que  no  litígio  examinado  pelo  Pretório  Excelso  a  interpretação  do  conceito  de  posse  limita­se  ao  comando  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721244/2011­90  Acórdão n.º 2202­002.088  S2­C2T2  Fl. 570          9 legislativo  do  artigo  32  do  CTN.  No  entanto,  parece­me  irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins  do  disposto  nos  artigos  31  e  34  do mesmo  diploma  legal,  que  definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.  Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói  acontecer dotada de posse precária,  insuscetível de substituir o  titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte  do tributo.  Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da  relação  tributária  na  qualidade  de  responsável,  porque  inexistente  requisito  imposto  pelo  inciso  II  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  dizer,  nosso  ordenamento  jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo nº 10675.720040/2007­77. Acórdão nº 303­35.844. Rel.  Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)  Os  lagos,  rios  e  correntes de  água  em  territórios da União, ou que banhem  mais de um Estado, bem como os  terrenos marginais  são bens da União  (CF/88, art. 20,  II),  assim como os potenciais de energia hidráulica (CF/88, art. 20, VIII). Quando constatado que  determinado rio possui potencial energético, ele pode ter seu uso cedido a concessionária, que  deterá a posse precária das estruturas que construir sobre os rios e em suas margens — posição  da recorrente. Por serem bens da União, são imprescritíveis (CF/88, art. 191, Parágrafo Único),  circunstância  que,  de  plano,  revela  a  ausência  de  pretensão  aquisitiva  da  concessionária  (recorrente),  condição  necessária  à  incidência  válida  do  tributo.  Enfim,  a  recorrente  não  é  proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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