Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5698936 #
Numero do processo: 15504.018804/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.018804/2008-27

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.732

nome_arquivo_s : Decisao_15504018804200827.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018804200827_5395629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5698936

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253153742848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018804/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 88 04 /2 00 8- 27 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.197.990­0, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 19, indicou o auditor que os valores  consignados nas  folhas de pagamento, a  título de Participação nos Lucros e Resultados  , não  foram  computados  na  composição  das  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  empresa  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais mensais. Assim, essas parcelas foram consideradas pela  fiscalização como bases­de­cálculo das contribuições previdenciárias, devendo a empresa sobre  elas descontar as contribuições devidas pelos empregados, o que não ocorreu.   Importante deixar consignado que o relatório fiscal do Auto­de­Infração ­ AI  no  37.131.342­2,  processo  n.  15504.018789/2008­17,  ao  qual  o  presente  AI  encontra­se  apensado, contém a exposição clara, precisa e minuciosa das razões que levaram à fiscalização  a considerar as  rubricas da  folha de pagamento mencionadas acima como fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/10/2008.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  190  a  198.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 234:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/1012006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DF  DESCONTAM  E  ARRECADAR; AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO.   Constitui  infração  à  lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  I_  alínea “a” e artigo 4 da I,ei 10.666/03, a empresa deixar de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente, .  Credito Tributário Mantido  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242 a 252 , contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  (a) impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária aos seus administradores;  2.  (b  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  o  que  se  tem  é  que,  em  verdade,  não  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  descrita  no  Auto  de  Infração  impugnado.Isso  porque a presente autuação decorre do entendimento da SRFB de que a  recorrente não  procedeu  à  retenção  das  contribuições  incidentes  'sobre  os  valores  pagos  aos  seus  segurados a titulo de PLR.  3.   (c) Necessidade de sobrestamento do feito, visto que o mérito relativo à incidência (ou  não) das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR feito pela Recorrente a  seus segurados está em discussão nos Autos de Infração n° 37.131.342­2, 37.131.343­0,  37.197.984­6,  37.197.985­4  e  37.197.986­2,  todos  já  impugnados  e  pendentes  de  julgamento.   DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 283, inciso I “g”  do Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação.  A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Ademais tratando­se de AI de obrigação acessória, não há quanto ao mérito  qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos geradores que ensejaram a  multa ora aplicada, já foram objeto de apreciação nesta mesma sessão, Auto­de­Infração ­ AI  no 37.131.342­2, processo n. 15504.018789/2008­17.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991.  Observa­se,  apenas,  que  embora  tenha  se  determinado  a  procedência  parcial  do  lançamento,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  persiste  o  lançamento  em  relação  a  verba  vale  alimentação,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a multa,  tendo  em  vista  a mesma  representar um valor único, independente do numero de infrações cometidas.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  não  tendo  o  recorrente  demonstrado  o  cumprimento  da  exigência  ou  mesmo  que  encontrava­se  dispensado  da  mesma.  Os  fundamentos  legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada,  apenas devendo­se observar que  a multa  imposta  é única  (independente  do número de  faltas  cometidas), dessa forma, a procedência parcial, não irá alterar o valor imposto.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva,  isto é  independe de culpa ou dolo. Face o exposto,  foi correta a aplicação do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  órgão  previdenciário.  Desse  modo,  a  autuação  deve  persistir.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, na linha da jurisprudência  firmada no âmbito da 2ª Turma da CSRF, como passaremos a demonstrar.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada nos autos do processo que foram lançadas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  diferença  das  remunerações  dos  segurados  empregados, mais  precisamente  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  em  pecúnia  e  vale  transporte.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação principal correlata.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização, sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  totalidade  das  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo, a princípio, o disposto no artigo 30,  inciso “I”,  alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, o  que ensejou, in casu, a constituição do crédito previdenciário decorrente da penalidade aplicada  nos termos do artigo 283, inciso “I”, alínea “g”, do RPS, que assim prescrevem:   “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  No entanto, em que pese à impertinência meritória das alegações recursais da  contribuinte ao aduzir sua pretensão, bem como as razões de fato e de direito das autoridades  fiscais em defesa da autuação, impende suscitar, de ofício, que essa Turma ao analisar questões  da  mesma  natureza  vem  afastando  a  penalidade  aplicada,  em  face  da  não  configuração  da  infração apontada, como passaremos a demonstrar.  Consoante  entendimento  anteriormente  levado  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, integrante desta Colenda Câmara, e compartilhado por  este  julgador,  a  infração  atribuída  à  recorrente  somente  se  confirmaria  se  a  autoridade  lançadora  comprovasse  que  a  contribuinte  não  arrecadou,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração, nenhuma contribuição previdenciária, conforme se extrai do excerto de seu voto,  exarado nos autos do processo nº 37280.001458/2006­91, Recurso nº 142.069, de onde peço  vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, como segue:  “ [...]  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores, no período em  que  a  empresa  ainda  não havia  formalizado  a  adesão  ao PAT.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática.  A Auditoria invoca o art. 30,  I, “a”, da Lei n.º 8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale  a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 6          9 observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:    I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração;  (...)  A  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  acima,  como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação.  Eis  os  termos do relatório:  “Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  demonstrando  profissionalismo  e  boa­fé.  Verificou­se  que  a  empresa  elaborou  corretamente  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  restando  o  demonstrado  descuidado  em  formalizar  a  sua  inscrição  no  PAT,  descaracterizando  o  fornecimento  de  alimentação  como  parcela  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária.”(fl.  14,  7.º  parágrafo)  “Conclui­se que a  empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma  vez  que  a  empresa  não  incluiu  na  folha  de  pagamento  de  04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a  título  de  alimentação.  Tal  fato  deu­se  porque  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  de  04/2002  a  02/2004,  são  deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao  não  discriminar  como  parcela  integrante  da  remuneração  para  cada  empregado  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.”(fl. 18, 3.º parágrafo)  Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  “arrecadar”,  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10 “arrecadar  todas  as  contribuições”,  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso  concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento  foram  confeccionadas  com  perfeição,  somente  se  afastando  do  seu  entendimento no que  concerne aos  valores disponibilizados  aos empregados a título de alimentação.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto pelo  provimento  do recurso.”  No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem afastando a  penalidade  aplicada  ao  caso  em  comento,  quando  a  contribuinte  arrecada  a  menor  as  contribuições dos segurados, consoante se positiva do Acórdão prolatado nos autos do processo  administrativo n° 37166.000545/2007­18, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Oliveira  Junior, assim ementado:  “ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 20/11/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não  se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas  as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem  passíveis de tributação.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Na hipótese dos autos, tratando­se de auto de infração decorrente de autuação  (obrigação  principal)  onde  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  diferença das remunerações (salário indireto) dos segurados empregados, arrecadadas a menor  pela contribuinte, a situação fática é exatamente a mesma do voto encimado.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  somente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  empregados  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  e  alimentação, o tendo feito sobre a importância admitida originalmente como remuneração, não  se cogitando, assim, na infração tipificada no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 15504.018804/2008­27  Acórdão n.º 2401­003.732  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar, de ofício,  a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

score : 1.0
5700690 #
Numero do processo: 10830.917808/2011-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917808/2011-70

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395889

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.448

nome_arquivo_s : Decisao_10830917808201170.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917808201170_5395889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5700690

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253162131456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917808/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.448  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 08 /2 01 1- 70 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917808/2011­70  Acórdão n.º 3801­004.448  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917808/2011­70,  contra  o  acórdão  nº  09­48.380,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917808/2011­70  Acórdão n.º 3801­004.448  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917808/2011­70  Acórdão n.º 3801­004.448  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5644724 #
Numero do processo: 11516.000919/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.000919/2009-56

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384669

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.383

nome_arquivo_s : Decisao_11516000919200956.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000919200956_5384669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5644724

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253203025920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000919/2009­56  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.383  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 01/10/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da COFINS de incidência  não­cumulativa,  formalizado  pelo  PERDCOMP  no  24769.06441.301006.1.1.11­8079,  referente aos períodos de apuração 07 a 09/2006 (fls. 01 a 04).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 91 9/ 20 09 -5 6 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000919/2009­56  Resolução nº  3101­000.383  S3­C1T1  Fl. 4          2 O  pedido  estaria  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  serviços  utilizados  na  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  carvão  mineral  cuja  venda, em sua maioria, é aplicada a alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  (fls.  213  a  214)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  e  a  homologação  das  compensações  realizadas  nas  declarações relacionadas acima, até o limite do crédito.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  deveria  considerar  no  cômputo  dos  créditos  apenas os produtos que realmente  foram aplicados na fabricação de bens destinados ã venda,  excluindo­se aqueles que não fazem parte do processo produtivo, mesmo que indispensáveis ao  funcionamento da empresa.  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls.  204  a  212),  ao  analisar  os  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  foram  incluídos  como  crédito,  na  apuração  da  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Tais produtos  foram arrolados na planilha juntada às fls. 194 a 199 e foram excluídos quando do cálculo da  referida  contribuição.  Em  decorrência  das  glosas  efetuadas  a  fiscalização  elaborou  nova  memória  de  cálculo  com  os  valores  dos  insumos  que  estariam  amparados  na  legislação  da  COFINS,  (fls.  200  a  202)  e  demonstrativo  com  os  créditos  mensais,  o  valor  solicitado  de  ressarcimento e o valor concedido (fls.203).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  alegando  que  os  valores  foram  indevidamente  glosados,  por  referirem­se  a  materiais  e  serviços  absolutamente  indispensáveis  à exploração de uma mina de  carvão e  imprescindíveis  ao beneficiamento do  mesmo.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis,  em sessão realizada em 30 de agosto de 2011, julgou, por unanimidade de votos, improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  O  Acórdão  07­25.795  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2006   NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000919/2009­56  Resolução nº  3101­000.383  S3­C1T1  Fl. 5          3 No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles  custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção ou fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Florianópolis,  interpôs o Recurso Voluntário, onde basicamente reprisa as alegações trazidas na Manifestação  de Inconformidade.   O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que,  no  entendimento  fiscal,  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  exigem  sua  confrontação com o processo produtivo da recorrente, e o conhecimento, por parte desse órgão  julgador, das diversas etapas da produção.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000919/2009­56  Resolução nº  3101­000.383  S3­C1T1  Fl. 6          4 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada  fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição  funcional dentro do processo produtivo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão que  exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão, etc) do  órgão público ou agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, 18 de setembro de 2014.   [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ relator    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5664399 #
Numero do processo: 11080.902780/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3803-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.902780/2008-63

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389840

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.347

nome_arquivo_s : Decisao_11080902780200863.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080902780200863_5389840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5664399

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253215608832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.902780/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX ­ PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 27 80 /2 00 8- 63 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 71          2 Corintho Oliveira Machado – Presidente   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 41 a 61)  interposto em face de decisão  da DRJ Porto Alegre/RS  (fls. 36 a 37) que não homologou a compensação declarada, que  já  havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação da existência do  crédito  informado, no valor de R$ 954,10, em razão do  fato de que o DARF não havia sido  localizado  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  nos  termos  constantes  do  Despacho  Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 72          3 Cientificado da decisão  em 7 de  janeiro de 2009, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e reiterou seu pedido de total homologação da  Declaração de Compensação entregue à Receita Federal, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  de  Compensação em que o contribuinte requer a extinção de débito por meio de compensação de  suposto  crédito  decorrente  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  dos  valores transferidos a terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718, de 1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 73          4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 5 de fevereiro de 2014, apurou­se  que o REsp nº 1.144.469/PR encontra­se, desde 7/10/2013, com os autos conclusos ao Ministro  Relator.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e consequente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica, deveriam ser expurgados da base de  cálculo  da  contribuição.  Contudo,  não  traz  o  Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia  apenas  no  nível  argumentativo. Nem mesmo a natureza da receita transferida a terceiros é informada.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 74          5 Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 75          6 II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:  Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito tributário.  III. Direito creditório. Prova.  Ainda que direito houvesse  ao Recorrente de  excluir  da base de  cálculo da  contribuição  as  receitas  transferidas  a  terceiros,  há  que  se  destacar  que  o  interessado,  em  nenhum momento da presente relação processual, se desincumbiu do seu dever de comprovar o  direito alegado.  O despacho decisório de não homologação da compensação decorreu da não  localização do DARF informado no PER/DCOMP, não tendo o contribuinte sequer trazido aos  autos qualquer documento que infirmasse tal decisão.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 76          7 A não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  IV. Conclusão.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por falta de  comprovação do indébito reclamado, bem como em decorrência do fato de que o inciso III do §  2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902780/2008­63  Acórdão n.º 3803­005.347  S3­TE03  Fl. 77          8                   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5646205 #
Numero do processo: 10855.002380/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta à elucidar os questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta à elucidar os questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.002380/2009-66

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_10855002380200966.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10855002380200966_5385189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5646205

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253226094592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 130          1 129  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002380/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.356  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE NIVALDO DE SOUZA FERNANDES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa  mas  não  apresentou  qualquer  prova  apta  à  elucidar  os  questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal.  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito às deduções condiciona­se à comprovação não só da efetividade dos  serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73,  80,  §  1°,  III,  e  797  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 80 /2 00 9- 66 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.002380/2009­66  Acórdão n.º 2801­002.356  S2­TE01  Fl. 131          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (02/10/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (02/10/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 85/90), referente ao  ano  calendário  de  2004,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  31.369,44,  já  incluídos  juros  de  mora e multa de oficio.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  86/88),  consta  que  o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado,  não  apresentou  o  comprovante  de  pagamento  de  Santander  Capitalização S/A.,  razão pela qual a dedução de R$ 4.400,76,  pleiteada  a  titulo  de  previdência  privada,  foi  integralmente  glosada.  Consta ainda que houve glosa de despesas médicas no montante  de R$  44.925,00.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas,  oportunidade  em  que  foram  apresentados  recibos  e  notas  fiscais  dos  profissionais,  quando  foi  apurado  exatamente o montante glosado como declarado exclusivamente  a  titulo  de  despesas  odontológicas  dos  profissionais  Renee  Cristina  Gianotti,  Ticiana  Merigui  Barroso,  Marco  Antonio  Paula  Leite,  Silvana  Cristina  Maia  Paula  Leite,  Helio  Prino  Sebastiani,  Marco  Antonio  Issa,  Thiago  Schuindt  Falqueiro  e  Mauricio Gonzalez Grosso. Diante de tal situação, a autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  comprobatória do efetivo pagamento de tais serviços, mediante a  apresentação  e  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências bancárias, saques coincidentes em datas e valores  com  a  prestação  dos  serviços,  entre  outros.  Em  resposta,  o  contribuinte  restringiu­se  a  colacionar  declarações  dos  profissionais nas quais afirma que os serviços foram prestados e  todos foram pagos em dinheiro.  Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou  a defesa de fls. 01/09, na qual alega que a autoridade fiscal teria  partido  de  pressupostos  subjetivos  para  a  não  aceitação  dos  recibos. Aduz que ao afirmar  que  "não se questionou  serem os  recibos  materialmente  falsos"  a  autoridade  fiscal  estaria  com  isto reconhecendo­os como verdadeiros.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.002380/2009­66  Acórdão n.º 2801­002.356  S2­TE01  Fl. 132          3 Afirma  que  não  existe  normal  legal  que  determine  que  declarações equivalem a recibos.  Quanto à glosa à titulo de previdência privada, traz aos autos o  respectivo comprovante e consigna que este documento já havia  sido entregue à autoridade fiscal.  E o relatório.  Passo adiante, em 04 de outubro de 2010, através do Acórdão 17­44.883, a 8a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (SP­II),  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  restabelecendo  a  dedução  de  contribuição  com  previdência  privada, mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão  que  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   GLOSA DE DEDUÇÕES.  0 direito As suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°,  III,  e 797 do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  25/10/2010  (fl.  110),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/11/2010  (fls.  111  a  119),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, quanto às despesas médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminar de nulidade  Argüiu o recorrente em sede de preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, na medida em que, a autoridade lançadora não teria se embasado em qualquer elemento  de prova para autuá­lo.  Segue  informando  que  é  dever  do  Fisco  informar  ao  contribuinte  em  que  medida  infringiu  a  legislação  tributária,  pois  “atendeu  à  risca  a  toda  a  intimação  na  apresentação  dos  documentos  e  fundamentos/motivos  para  a  sua  ocorrência,  sendo  fatos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.002380/2009­66  Acórdão n.º 2801­002.356  S2­TE01  Fl. 133          4 provados, por conseqüência o Sr. Agente por ilação estritamente subjetiva extraiu a conclusão  sem condições de fundamentação, porque, obviamente fundamento não havia.” (sic).  Requer ao fim, a nulidade do auto por ausência de fundamentação.  O  processo  foi  regularmente  instruído,  havendo  sido  ofertada  e  exercida  a  ampla  defesa  necessária  ao  contribuinte,  que  por  seu  turno,  não  efetuou  as  comprovações  solicitadas pela Fiscalização, razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada.  DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS  A  Autoridade  lançadora,  quando  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo contribuinte, glosou as deduções com despesas médicas referentes a prestação de serviços  de 08 (oito) profissionais dentistas: Renee Cristina Gianotti, Ticiana Merigui Barroso, Marco  Antonio Paula Leite, Silvana Cristina Maia Paula Leite, Helio Prino Sebastiani, Marco Antonio  Issa, Thiago Schuindt Falqueiro e Mauricio Gonzalez Grosso),  seja pela “expressividade dos  valores envolvidos e da sua notória superioridade aos usualmente praticados” (sic) (fl.18v).   Ato contínuo foi contribuinte intimando, na ocasião para apresentar provas da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  do  efetivo  desembolso,  tais  como  “cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  coincidentes  em  datas  e  valores com a prestação dos serviços, entre outros.”, se limitando o contribuinte ora recorrente  a apresentar declarações dos prestadores de serviços que foram unânimes em reconhecer que  todos os pagamentos haviam sido realizados em dinheiro/espécie.  O total de rendimentos tributáveis do recorrente no referido exercício (2005)  foi  de  R$  195.862,10,  havendo  sido  deduzido  à  título  de  despesas  médicas  o  valor  de  R$  45.848,00, equivale a aproximadamente 25% de todos os rendimentos tributáveis do período,  havendo sido referidas despesas em sua inteireza pagas em espécie.  Consta,  ainda,  nota  da  Autoridade  Fiscal  (fl.  19)  no  sentido  de  que  o  ora  recorrente entre os exercícios de 2004 à 2008 deduziu valor superior a R$ 195.000,00 à título  de despesas médicas.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.002380/2009­66  Acórdão n.º 2801­002.356  S2­TE01  Fl. 134          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa,  que  na  ausência  da  documentação  exigida,  a  possibilidade  de  ser  apresentada  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, que não comprovou  perante  a  Autoridade  Fiscal  o  efetivo  pagamento,  tampouco  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos.  Por  esta  razão,  a  fim de  explicitar perante  a Autoridade Fiscal,  que  já  havia  apontado  as  falhas  desde  os  primórdios  do  processo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  esmiuçada  e  através  de  documentos  hábeis  e  inequívocos,  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos,  que  presumem­se  serem  importantes,  até  mesmo  pelos valores envolvidos.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não  comprovado  o  efetivo  pagamento  pelo  contribuinte,  devendo  portanto  ser  mantidas  as  glosas médicas em sua integralidade.  Conclusão  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.002380/2009­66  Acórdão n.º 2801­002.356  S2­TE01  Fl. 135          6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5673255 #
Numero do processo: 19515.002547/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DIRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez regularmente intimado, o contribuinte deve apresentar a documentação requisitada pela fiscalização, que dê suporte às deduções pleiteadas em sua DIRPF. A falta de comprovação enseja a glosa das deduções e o lançamento de ofício. Artigos 73 e 797 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSAMENTO DAS DIRPF. LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre a renda das pessoas físicas, é a modalidade que se caracteriza pela determinação legal de que o próprio sujeito passivo verifique a ocorrência do fato gerador, calcule o montante devido e efetue o pagamento no prazo, cabendo à Administração tributária apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizados. O processamento eletrônico das declarações, com a eventual liberação de restituições pleiteadas, não retira do Fisco o poder de rever, em procedimento de oficio, esses valores, enquanto não decaído o seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DIRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez regularmente intimado, o contribuinte deve apresentar a documentação requisitada pela fiscalização, que dê suporte às deduções pleiteadas em sua DIRPF. A falta de comprovação enseja a glosa das deduções e o lançamento de ofício. Artigos 73 e 797 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSAMENTO DAS DIRPF. LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre a renda das pessoas físicas, é a modalidade que se caracteriza pela determinação legal de que o próprio sujeito passivo verifique a ocorrência do fato gerador, calcule o montante devido e efetue o pagamento no prazo, cabendo à Administração tributária apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizados. O processamento eletrônico das declarações, com a eventual liberação de restituições pleiteadas, não retira do Fisco o poder de rever, em procedimento de oficio, esses valores, enquanto não decaído o seu direito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002547/2004-18

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391285

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.705

nome_arquivo_s : Decisao_19515002547200418.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002547200418_5391285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5673255

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253248114688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002547/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.705  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IZAIAS LOPES DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   DIRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  regularmente  intimado,  o  contribuinte  deve  apresentar  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização,  que  dê  suporte  às  deduções  pleiteadas  em  sua  DIRPF.  A  falta  de  comprovação  enseja  a  glosa  das  deduções  e  o  lançamento  de  ofício.  Artigos  73  e  797  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PROCESSAMENTO  DAS  DIRPF. LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  O lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre a renda das  pessoas físicas, é a modalidade que se caracteriza pela determinação legal de  que o próprio sujeito passivo verifique a ocorrência do fato gerador, calcule o  montante  devido  e  efetue o  pagamento  no  prazo,  cabendo  à Administração  tributária apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizados.  O  processamento  eletrônico  das  declarações,  com  a  eventual  liberação  de  restituições pleiteadas, não retira do Fisco o poder de rever, em procedimento  de oficio, esses valores, enquanto não decaído o seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 47 /2 00 4- 18 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.002547/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.705  S2­TE01  Fl. 66          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrado, em 16/11/2004, Auto de  Infração  (fl.  31  e  seguintes)  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas,  relativo  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002.  Observa­se  no  demonstrativo de  apuração do  imposto devido, que  foram exigidos R$ 14.807,85  a  título de  imposto, R$ 11.105,87 a título de multa proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de  mora calculados pela taxa Selic.  Observa­se, no "Termo de Verificação Fiscal" de folha 22, que a autoridade  fiscal  que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou,  em suma, que  efetuou  a  glosa  de  deduções  pleiteadas  indevidamente  em  DIRPF,  uma  vez  que  o  contribuinte, regularmente intimado (fls. 04 e 05), "não apresentou os documentos solicitados".  Foram glosadas deduções com despesas médicas, dependentes, instrução e previdência oficial,  nos três exercícios supracitados.  Inconformado com o  lançamento o contribuinte apresentou  Impugnação  (fl.  36) alegando que a obrigação tributária estaria extinta, desde que, em sede de lançamento por  homologação,  o  Fisco  havia  aceito  as  declarações,  tendo  o  contribuinte  efetuado  as  antecipações  do  imposto,  e,  inclusive,  efetuado  as  restituições  nelas  pleiteadas.  Se  o  Fisco  "concordou" com as declarações e antecipações, não poderia "criar uma ilusão de adimplência,  para, após, lançar um débito tributário com imposição de multa e juros..."  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/SÃO  PAULO  II,  a  impugnação  teve  as  seguintes considerações, em resumo:   ­  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto,  estabelecidas  em  lei,  estão  sujeitas  à  comprovação,  na  forma  do  Regulamento  do  imposto  de  renda.  Transcreveu  os  dispositivos legais;  ­  das  legislações  mencionadas  concluiu  que  a  alegação  do  contribuinte  é  totalmente infundada, eis que em nenhuma norma legal ou instrução é mencionado que após o  recebimento  da  restituição  está  desobrigado  da  manutenção  e  guarda  dos  documentos.  "A  ilusão de adimplência, após o recebimento da restituição, foi criada pelo próprio contribuinte  e não porque a legislação assim dispôs";  ­  tratando da decadência, citando o § 4º do artigo 150, do CTN, dispôs que  tendo o contribuinte sido notificado do Auto de Infração em 25/11/2004, não há que se  falar  em dela para nenhum dos exercícios lançados;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.002547/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.705  S2­TE01  Fl. 67          3 ­Concluiu  que  tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e  que  não  foram  realizadas  satisfatoriamente, conclui­se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas.   E assim deu­se o resultado do Julgamento recorrido, para negar provimento  à Impugnação, nos termos do Voto do Relator.  Cientificado dessa decisão em 26/08/2008, conforme Aviso de Recebimento  na  folha  50,  o  contribuinte,  não  satisfeito,  apresentou  Recurso  voluntário,  em  18/09/2008  (protocolo fl. 56), onde, praticamente copiando a Impugnação, em resumo, assim manifesta­se:  1 –  solicita nova análise  "desta  cobrança",  em  face de  seus  rendimentos  de  então, que seriam insuficientes para adimpli­la;  2  ­  repisa  a  questão  da  homologação  do  "valor  recolhido"  à  época  e  da  ocorrência  de  restituição,  para  concluir,  citando  teoria  dos  atos  administrativos,  que  a  obrigação tributária estava totalmente extinta;  3  ­  por  fim,  diz  que  não  poderia  mais  apresentar  os  documentos  e  que  desconhecia  a  obrigação  de  guardá­los  após  ter  recebido  as  restituições  conforme  as  declarações apresentadas.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a identificada após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (arquivo. Pdf)  O lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre a renda das  pessoas  físicas,  é  a modalidade  que  se  caracteriza  pela  determinação  legal  de  que  o  próprio  sujeito  passivo  verifique  a ocorrência  do  fato  gerador,  calcule o montante  devido  e  efetue  o  pagamento no prazo, cabendo à Administração tributária apenas a conferência da apuração e do  pagamento já realizados.  O  processamento  eletrônico  das  declarações,  com  a  eventual  liberação  de  restituições pleiteadas, não retira do Fisco o poder de rever esses valores, enquanto não decaído  o seu direito. A liberação da restituição, que aparente estar correta, pelos primeiros parâmetros,  à vista do Fisco, não  equivale a uma homologação expressa, não  traz essa  informação e não  representa a extinção definitiva da obrigação.  Se não efetuada a homologação expressa, ela só ocorre, tacitamente, no caso  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  quando decorridos  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  já  esclarecido  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  esse  prazo  não  decorreu  para  nenhum dos exercícios aqui em comento.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19515.002547/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.705  S2­TE01  Fl. 68          4 Enquanto  não  decaído  seu  direito,  o  Fisco  poderia  proceder  à  revisão  de  ofício das declarações do contribuinte e, sendo o caso, efetuar lançamento suplementar. A tese  do recurso, portanto, não se sustenta.  Regularmente intimado, deveria apresentar a documentação requisitada pela  fiscalização.  Não  o  fazendo,  correta  a  glosa  de  despesas  efetuada,  e  fundamento­me  nos  mesmos argumentos expendidos pelo Julgamento recorrido, referindo­me aos mesmos artigos  de  lei  e  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­RIR/1999,  quais  sejam  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  arts.  73  e  797  do  regulamento,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999.  Destaco que houve glosas, por exemplo, de deduções com dependentes, que  seriam  esposa,  filhos  e  pai,  a  julgar  pelos  códigos  apostos  nas  informações  constantes  das  DIRPF  (fls.  07,  12  e  17),  e  não  é  razoável  que,  após  o  recebimento  das  restituições,  o  contribuinte  tenha se desfeito dos  documentos que  comprovassem a  relação de dependência,  como certidão de nascimento dos filhos ou certidão de seu casamento. Da mesma forma, com  relação à dedução com previdência oficial, onde bastava providenciar  junto à  fonte pagadora  uma cópia do comprovante de rendimentos onde constasse o desconto da referida contribuição.  No mínimo,  portanto,  foi  negligente  com  a  obrigação  de  comprovação  das  deduções  pleiteadas  e  não  me  parece  razoável  que  lhe  fosse  impossível  comprová­las,  querendo.   Ressalto,  conforme  o  art.  3o  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, que ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5653266 #
Numero do processo: 10665.720386/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo qualquer comprovação de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte representam capital de giro da atividade comercial, deve-se manter a tributação com base presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo qualquer comprovação de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte representam capital de giro da atividade comercial, deve-se manter a tributação com base presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.720386/2006-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387061

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.514

nome_arquivo_s : Decisao_10665720386200611.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10665720386200611_5387061.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5653266

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253276426240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720386/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO SOARES DE LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  IRPF.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA.  SÚMULA CARF Nº  32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros”.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO DA ATIVIDADE  COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 86 /2 00 6- 11 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Não  havendo  qualquer  comprovação  de  que  os  depósitos  bancários  imputados ao contribuinte representam capital de giro da atividade comercial,  deve­se manter a tributação com base presunção legal estabelecida no art. 42  da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  03/20,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.064.397,11, calculados até 11/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1.  Foi  cientificado  em  22/12/2006,  quando  já  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro/2001,  pois  o  momento  da  incidência  do  imposto  é  o mês  no  qual  ocorreu  o  crédito  na  instituição  financeira,  ou  seja mensalmente. Não há  que  se  falar  em  período  de  apuração  anual,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, obedecendo ao disposto no § 4º  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720386/2006­11  Acórdão n.º 2201­002.514  S2­C2T1  Fl. 3          3 do  art.  42,  da  Lei  9.430/96;  cita  jurisprudência  administrativa  que viria a seu favor;  •  Os  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  renda, uma vez que não configurarem acréscimo patrimonial, ou  seja, não acresceu ao seu patrimônio bens adquiridos com esta  suposta renda; neste sentido cita doutrina;  O depósito bancário, mesmo após o advento da Lei 9.430/96 não  constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pois  é  necessária  a  prova  irrefutável  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheiro  ou  o  capital  de  giro,  por  exemplo,  descaracterizam  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade  econômica. Cita doutrina e jurisprudência sobre o assunto;  Há  ausência  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  portanto  não  se  valer  a  autuante  fazer  o  lançamento  somente  com  base  em  movimentação  financeira,  deveria,  na  verdade,  ter  conjugado  referida  movimentação  com  outros  elementos  de  prova,  como,  por  exemplo,  sinais  exteriores  de  riqueza,  que  representam  verdadeiramente  o  acréscimo  patrimonial,  o  que  justificaria  e  comprovaria, de fato, que a movimentação bancária poderia ter  sido  convertida  em  renda  consumida,  o  que,  no  presente  caso,  inexistiu;  Devem  ser  excluídos  os  valores  cuja  origem  foi  comprovada,  pois,  estes  valores  justificados  servem  para  justificar  depósitos  aposteriores  nas  respectivas  contas  bancárias,  independente  coincidência de datas e valores;  • Ao analisar os extratos bancários dos anos­calendário em que  foi  autuado,  se  deparou  com  grande  quantidade  de  depósitos  cujos  valores  deveriam  ser  excluídos  no  ato  do  lançamento,  atendendo  ao  disposto  no  inciso  I,  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  vez  que  referentes  depósitos,  em  sua  maioria,  nada  mais  foram  que  movimentação  de  valores  entre  as  contas  correntes do Banco Bradesco S/A e do Banco Real;  •  Como  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  à  impugnação  (Anexos  I  e  III)  estão  justificados  em  cada  ano­calendário,  os  valores  que  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Não há que se falar em decadência mês a mês para a omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  pois  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa física sobre tal omissão ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2011  (fl.  457­pdf),  Ricardo  Soares  de  Lacerda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  31/05/2011  (fl.  458­pdf  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação, sobretudo:  Nesse  diapasão,  é  que  argui  como  preliminar  a  ilegalidade  na  forma como foram obtidos os dados bancários, que serviram de  presunção de  receita auferida pelo ora Recorrente,  pois  estava  ausente a autorização judicial para tal, devendo a preliminar ser  acolhida  por  esta  CARF  para  declarar  cancelado  o  auto  de  infração objeto do presente Recurso.  (...)  O  lançamento  ora  combatido,  é  uma  ofensa  á  capacidade  de  contribuir  do  Recorrente. Como  já  dissertado  anteriormente,  o  Recorrente não auferiu os rendimentos que ora quer lhe impor o  Fisco, através da tributação do movimento do capital de giro do  contribuinte,  desta  feita  ofendendo  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  (...)  Assim, discorda da decisão proferida em primeira instância, que  indeferiu  a  preliminar  de  decadência  arguida,  merecendo  ser  reformada  para  declarar  decadente  o  período  de  jan/2001  a  nov/2001.  (...)  Na realidade os valores movimentados em conta, nada mais era  do que o capital de giro do Recorrente, que adquiria seu produto  de  trabalho,  vendia  e  o  recebia  através  de  depósito  em  conta  corrente,  até  porque,  não  seria  interessante,  transitar  com  dinheiro vivo.  (...)  ...  o  CTN  no  artigo  em  epígrafe,  adotou  o  conceito  de  renda  acréscimo.  Sem  acréscimo  patrimonial  não  há,  segundo  o  Código, nem renda e nem proventos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720386/2006­11  Acórdão n.º 2201­002.514  S2­C2T1  Fl. 4          5 (...)  ...  para  que  os  depósitos  bancários  se  transformem  em  renda  passível  de  tributação,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  (ex:  aplicação  em  imóveis,  veículos  e  outros  bens  próprios  ou  de  benefício pessoal do contribuinte).  (...)  AUSÊNCIA  DE  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ...  a  situação  financeira  do  Recorrente  não  é  diferente  da  patrimonial,  pois  como  se depreende dos  extratos bancários de  fls 28 a 156 (cópias anexas ­ docs n° 15 a 143 da impugnação), é  também lastimável.  (...)  VALORES  TRIBUTADOS  EM  ANOS  ANTERIORES  JUSTIFICAM  DEPÓSITOS  DE  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE ­ Assim, um mesmo valor depositado, pode ser  sacado  e  novamente  depositado,  sem  que  isso  signifique  uma  nova renda, uma nova origem, ou seja, a origem foi a mesma;  (...)  A Autoridade julgadora considerou justificado apenas depósitos  realizados entre os bancos, cuja compensação bancária ocorreu  na mesma data e mesmos valores. Porém, conforme "Tabela de  Prazos dos Cheques Compensáveis" constante do site do Banco  Central do Brasil  (doc. N° 14 da  impugnação), a compensação  de cheques não obedece a um único prazo, como se depreende de  referida tabela; entendeu a Autuante que todos os depósitos em  cheque são compensados na mesma data, o que não é verdade,  pois  a  tabela  acima  mencionada  prevê  diferentes  prazos  para  compensação,  levando  em  consideração  para  alteração  desse  prazo  algumas  circunstâncias,  como  por  exemplo:  depósito  realizado  em  véspera  de  fim  de  semana,  dia  útil  anterior  à  feriados, feriados locais (municipais), antes do encerramento do  expediente  bancário  e  após  a  saída  do  malote  de  documentos  para compensação (isto é, após o expediente bancário), além de  outras hipóteses.  Como  demonstrado  nas  planilhas  (anexos  I  e  III),  estão  justificados  em  cada  ano­calendário,  os  valores  que  não  comporão a base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que,  são operações que não geram tributação, ou seja,  transferência  entre  contas  de  titularidade  do  autuado  e  estornos  de  lançamento,  levando  em  consideração  que  os  valores  oriundos  de transferências entre contas não têm que ser necessariamente  de  valores  idênticos,  vez que há depósitos  em que  foi  parte  em  cheque e parte em dinheiro.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifico,  pois,  que  os  extratos  bancários  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular  intimação  da  autoridade  fiscal  (fls.  28/157).  Com  efeito,  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autoriza  o  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  Sobre  a  arguição  de  ilegitimidade  no  uso  de  informações  da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  impende  esclarecer que  essa questão  foi  objeto de Súmula  deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Portanto,  válida  a  intimação  e  o  uso  de  informações  sobre  movimentação  financeira para a constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada afronta ao principio da capacidade contributiva, cumpre  deixar  assentado  que  o  citado  princípio  é  voltado  ao  legislador  ao  criar  os  impostos  de  sua  competência e, por conseguinte, não pode ser suscitado administrativamente. Bernardo Ribeiro  de Moraes,  em  sua  obra, Compêndio  de Direito Tributário,  Forense, V.2,  3ª  ed.,  p.122­123,  leciona:  A  regra  (princípio  da  capacidade  contributiva)  tem  eficácia  jurídica  perante  o  legislador  ordinário,  devendo  este,  ao  escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses  de  incidência  da  regra  jurídica  criadora  do  imposto),  verificar  fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é  eminentemente político legislativo.  Assim sendo, aprovada a lei, presume­se que suas  regras estejam de acordo  com os princípios constitucionais vigentes.    Não vislumbro, pois, nenhum vício que macule a higidez da autuação.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720386/2006­11  Acórdão n.º 2201­002.514  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  tange  à  decadência  mensal,  compete  esclarecer  que  a  matéria  encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho, consoante a transcrição da Súmula CARF nº  38, cujo entendimento é obrigatório em termos regimentais:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Como não houve antecipação do imposto de renda da pessoa física, conforme  se  infere  da DIRPF  originalmente  entregue  à  fl.  204­pdf,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN (Recurso Especial nº 973.733/SC  c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF):  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2001 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31  de dezembro  de  2007. Desse modo,  como  a  ciência  ao Auto  de  Infração  ocorreu  em  22/12/2006 (fl. 03), não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2001.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Assim, diferentemente do que faz crer o contribuinte, na presunção legal a lei  se  encarrega de presumir  a ocorrência do  fato gerador,  razão pela qual há necessidade de  se  comprovar  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  não  tem que comprovar  renda  incompatível  e,  tampouco,  renda  consumida,  conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  condicionava­se  a  falta  de  comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza, contudo,  a presunção da Lei nº 9.430/1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem  dos recursos depositados, em instituições financeiras, em nome do fiscalizado.  No  que  toca  à  alegação  de  que  os  diversos  depósitos  feitos  em  sua  conta  bancária provêm de saques efetuados nas diversas contas, sem prova dessa ocorrência, não é  possível afastar a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Além do mais, os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em meses  subsequentes, consoante se infere da leitura da Súmula CARF nº 30:   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.   Passando as questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  referem­se  à  capital  de  giro  proveniente  da  comercialização de semijoias, já que o produto da venda era depositado em sua conta corrente.  Em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  créditos  bancários  pertencem  à  atividade  comercial,  verifico,  pois,  que  o  interessado  nada  apresentou  para  comprovar                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720386/2006­11  Acórdão n.º 2201­002.514  S2­C2T1  Fl. 6          9 efetivamente  a origem dos depósitos bancários  levantados pelo  fisco. No caso dos autos,  era  necessário  que  o  fiscalizado  carreasse  os  documentos  que  forçosamente  lastrearam  as  operações  financeiras  em  comento,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores, diretamente aos depósitos bancários efetuados na conta­corrente que foram apurados  pela autoridade lançadora. Com efeito, a indicação da fonte do recurso, sem outro elemento de  prova, é absolutamente insuficiente para comprovar a origem dos diversos créditos havidos em  suas contas bancárias.   Assim,  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em sua conta bancária, é válido o lançamento sobre o titular da conta, conforme expressamente  dispõe a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Em  sua  peça  recursal  reitera  o  suplicante  que  as  planilhas  (anexo  I  e  III),  constantes de sua Impugnação, discriminam os depósitos que não são fato gerador de imposto  de renda, ou seja, corresponde a transferência entre contas e estornos de lançamento. Assevera  ainda  o  suplicante  que  “A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  reconheceu  os  saques  efetuados  em  um  banco  e  depositados  em  outro  nos  valores  de R$  R$  99.542,15  do  Banco  Bradesco e R$ 76.311,02 do Banco Real S/A, devido a não coincidência de valores, acatando  apenas os valores que foram exatos.   Analisando detidamente  a decisão  recorrida,  verifico,  pois que  a  autoridade  julgadora  a  quo  foi  bastante  criteriosa  e  excluiu  da  exigência  os  créditos  que  tiveram  sua  origem comprovada e, nesse sentido, só resta  reiterar e adotar os  fundamentos acrescentando  que, no caso em apreço, a comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996,  deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e  idônea  que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, a entrada do recurso  em  seu  movimento  bancário.  Ademais,  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  seu  apelo,  não  apontou, objetivamente, as  transferências entre contas e estornos bancários que não deveriam  fazer parte da exigência.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5684708 #
Numero do processo: 10480.916110/2011-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.916110/2011-54

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_10480916110201154.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480916110201154_5392659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5684708

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253291106304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916110/2011­54  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.583  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 10 /2 01 1- 54 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 887,48, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação  ao  período de apuração de maio de 2001, no valor de R$ 8.745,77.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916110/2011­54  Acórdão n.º 3801­003.583  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4    15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a  31/05/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916110/2011­54  Acórdão n.º 3801­003.583  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916110/2011­54  Acórdão n.º 3801­003.583  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916110/2011­54  Acórdão n.º 3801­003.583  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5673271 #
Numero do processo: 13603.000055/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 prevê o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 prevê o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.000055/2006-76

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.150

nome_arquivo_s : Decisao_13603000055200676.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13603000055200676_5391301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5673271

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253358215168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000055/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.150  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp ­ Cofins  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO.  APURAÇÃO.  FRETE  PAGO  NA  VENDA.  ARMAZENAGEM.  DISTRIBUIDORA  DE  GASOLINAS  E  SUAS  CORRENTES.  DIREITO  AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 prevê o direito de crédito para os  gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem,  ambos  nos  casos  dos  incisos  I  e  II.  As  gasolinas  e  suas  correntes  (consideradas  as  exceção  previstas  na  Lei)  estão  excluídas  do  rol  de  mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos,  por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas  mercadorias.  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  NA  REFINARIA.  MONOFASIA.  DEMAIS  INTEGRANTES  DA  CADEIA.  DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE.  Em princípio, é  incompatível com o sistema concentrado de tributação, que  faz  as  vezes  do  sistema  monofásico,  o  aproveitamento  de  créditos  pelos  demais  integrantes  da  cadeia  visada  pela  concentração,  quando  esses  estão  excluídos  da  incidência,  ainda  que,  para  excluí­los,  o  legislador  tenha  escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 55 /2 00 6- 76 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 3          2 Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado, por entender que distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à  alíquota zero, não têm amparo legal para o creditamento de PIS/COFINS, relativo aos custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos. Segundo  a DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar em sua essência a lógica da tributacã̧o monofásica, além do que o art. 3°, I, h, da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  mesma  Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas  na operacã̧o de revenda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel  e suas correntes e gas liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou,  13/01/2006,  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (17960.76024.130106.1.1.11­936) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar débitos próprios com créditos de PIS/COFINS, apurado em razão da aquisição de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa  em  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal,  foi  verificado  que  todos  os  pagamentos  feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel  e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de petróleo  pelas  refinarias  passou  a  ser  regida  por  nova  sistemática  com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa que  é regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração  da alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 5          4 em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A DRJ em Recife  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada  a  inexisten̂cia  de  direito  creditório,  o  Pedido  de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados, com  os acréscimos legais cabíveis (§§ 2° e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/96).  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo  na sistemática não­cumulativa da Cofins pela Lei n° 10.865/2004 em nada alterou a  situacã̧o dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à aliquota zero,  sem  possibilidade  de  creditamento,  seja  relativa  aos  custos  nas  aquisicõ̧es  dos  produtos  revendidos,  seja  referente  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essen̂cia a lógica  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 6          5 da tributação monofásica, além do que o art. 3°, I, "h" da Lei n° 10.833/2003, com  a redação dada pela mesma Lei n° 10.865/2004, vedou expressamente a apuração  de  créditos  sobre despesas de  frete e de armazenagem  incorridas na operacã̧o de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  ART. 17 DA LEI N° 11.033/2004. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ADMITIDOS  PELA LEGISLAÇÃO.  A disposicã̧o contida no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 não criou qualquer direito à  apuracã̧o  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  mas  apenas  explicitou  a  possibilidade da manutenção de  créditos  já admitidos quando da  sua edição,  não  respaldando a apropriação dos legalmente vedados.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  Somente  são  considerados  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  fabricam  produtos tributados (art. 8° do RIPI/2010) e os combustíveis são imunes ao IPI (art.  155, §3°, da CF), portanto, os distribuidores de combustíveis que misturam o álcool  anidro  h  gasolina  "Tipo  A",  para  a  obtenção  da  gasolina  "Tipo  C",  não  são  produtores.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.  No  ressarcimento  não  incidem  juros  compensatórios,  por  falta  de  previsão  legal  (art. 72, § 5º, I, da IN/RFB n° 900/08).  PARCELA NÃO CONTESTADA. NÃO APRECIAÇÃO.  A exatidão dos pagamentos relativos a parcelas incontroversas são de competência  da Unidade de Origem, e não das instâncias julgadoras, por serem estranhas à lide.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realizacã̧o  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18 do Decreto n° 70.235/72) e, não sendo reconhecido, em tese,  o direito pelo colegiado, descabe verificação de matéria de fato.  Manifestacã̧o de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  basicamente  as  razões da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 7          6 Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  O  relatório  do  Acórdão  Recorrido  (DRJ/REC)  bem  circunscreve  a  matéria  controversa nos autos:  12. Delimitado, portanto,  está o  escopo da  lide:  a possibilidade ou não  de  creditamento  das  despesas  (por  óbvio,  se  devidamente  comprovadas)  com  frete  (na operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo e de gás  natural.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.    Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, à exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 8          7 de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 9          8 COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 10          9 Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).    §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para esses gastos,  há  expressa  permissão  apropriação  de  crédito  nos  termos  dos  incisos  III  a  X  das  Leis  nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 11          10 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 12          11 Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 13          12 Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 14          13 Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 15          14 9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 16          15 O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 17          16 Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 18          17 (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 19          18 previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 20          19 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 21          20 (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.000055/2006­76  Acórdão n.º 3102­002.150  S3­C1T2  Fl. 22          21 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5700718 #
Numero do processo: 15374.966348/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos ao órgão de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.966348/2009-37

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395902

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_15374966348200937.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374966348200937_5395902.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos ao órgão de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5700718

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253373943808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966348/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.186  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  para  análise  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 48 /2 00 9- 37 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que,  por maioria de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  denegatório  da  compensação pleiteada nos autos.  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância:    1. No dia 29.06.2007, a interessada transmitiu para a Receita Federal do Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  34030.30780.290607.1.3.04­8090  (fls.  2/6),  no  qual  informou  possuir  crédito  de  R$  424.934,65,  oriundo  do  pagamento  indevido  da  estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) de abril de 2006 (fls.  4),  que  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  fiscal  decorrente  da  estimativa  do  imposto de renda de maio de 2007 (fls. 5).  2. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  DERAT/RJ  (fls.  8),  constatou­se  a  improcedência do crédito alegado por se tratar de pagamento de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  caso  em  que  o  pagamento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro liquido devidos ao final do período de apuração ou para compor  os respectivos saldos negativos do período.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos 165 e 170 do  Código Tributário Nacional (CTN); no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e no art. 10  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005.  4.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  21.10.2009  (fls.  7),  a  interessada  apresentou sua manifestação de  inconformidade com ele no dia dezesseis  seguinte  (fls. 10/20). Alegou, em síntese:  4.1.  que  o  voto  por  mim  proferido  nos  autos  do  processo  n°  10768.720153/2007­33,  que  transcreveu  na  manifestação  de  inconformidade,  foi  muito  bem  lançado,  principalmente  no  que  concerne  ao  entendimento  de  que  o  disposto  nos  artigos  2°,  4°  e  11  da  IN­SRF  n°  900,  de  2008,  aplica­se  retroativamente;  4.2. que a não­aplicação retroativa dos referidos artigos afrontaria o art. 105  do CTN,  segundo  o  qual  a  legislação  tributária  se  aplica  imediatamente  aos  fatos  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio  mas não esteja completa nos termos do seu art. 116;  4.3. que, neste caso, o crédito utilizado na compensação é do ano­calendário  de 2006, mas a decisão denegatória da sua homologação é posterior ao advento da  IN­SRF n° 900, de 2008; até a data do despacho decisório, portanto, a homologação  se encontrava pendente de apreciação;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 3          3 4.4.  que,  assim,  aplica­se  a  ela  a  IN­SRF  n°  900,  de  2008,  por  ser  mais  benigna;  4.5. que, no mais, a autoridade administrativa não fez nenhuma objeção ao seu  crédito;  4.6. que não se encontra em nenhuma das leis que sustenta a IN­SRF n º 600,  de 2005, a limitação imposta pelo seu art. 10, a qual, por isso, é ilegal;  4.7.  que  ela  é  também  inconstitucional,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  o  dever de pagar o que é devido nos termos da Constituição; e deve ser anulado.  4.8.  que o despacho decisório, por  ser  frontalmente contrário à  lei,  deve ser  anulado.  Ao apreciar o litígio a Turma Julgadora de 1a. Instância, por maioria de votos,  indeferiu o pleito. O relator votou pelo deferimento do pleito, por entender que a IN SRF n º  900, de 2008, havia revogado os dispositivos da IN SRF n º 600, de 2005, mas foi vencido na  votação.   O  relator do voto vencedor consignou que a  IN SRF n  º 900, de 2008, não  poderia retroagir para alcançar fato ocorrido em 29/06/2007, sob vigência da IN SRF 600, de  2005, porque não seria norma expressamente interpretativa.  Consignou,  ainda,  que,  ao  julgador  administrativo,  não  caberia  negar  aplicação de lei ou ato normativo.  Notificada da decisão, em 31/05/2010 (AR e­fl. 77), apresentou a interessada,  em 16/06/2010, recurso voluntário.  Nas razões de defesa observou que a não­aplicação retroativa da IN SRF n º  900, de 2008, violaria  as disposições do  art.  105, do CTN, por  se destinar  a  fatos  geradores  futuros e pendentes, como seria o caso do presente processo, pendente de homologação.  Afirma  que  nenhum  óbice  foi  colocado  quanto  a  existência  do  direito  creditório   Discorre a respeito do conteúdo normativo do art. 10 da IN SRF n º 600, de  2005  e  sua  base  legal,  taxando­o  de  ilegal  por  violar  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  afirmando  ter  o  direito  de  efetuar  a  compensação  pleiteada  sem  as  restrições  impostas  pelo  artigo atacado.  Ao final pede pela reforma da decisão.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em  plenário,  o  Dr.  Igor  Vasconcelos  Saldanha, OAB/DF nº. 20.191.  É o relatório.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A questão que se coloca para análise nestes autos, quanto à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso do ano­calendário e sua utilização em compensações já se encontra superada neste órgão  de julgamento – CARF, como se verifica da seguinte sumula que vincula seus membros:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   As  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignaram,  nas  decisões  proferidas nestes autos, que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro  real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário  não haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir,  já que  até o último momento poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real somente se concretizaria no final de cada  ano­calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a  recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  Ao afastar entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°.  9.430, de 1996, que regula a compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente  acerca de qualquer  restrição  à compensação de estimativas pagas  a maior ou  indevidamente,  essa corrente teoriza o entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo  específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que  regulamenta a apuração e o pagamento de estimativas mensais.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99  (art. 895) autoriza a Receita Federal a  expedir  instruções necessárias à efetivação de  compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o  incluído no  art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o  § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 5          7 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 6          9 Para  aqueles  que  entendem  que  a  IN  SRF  n  º  900,  de  2008,  não  é  expressamente  interpretativa  e,  assim,  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  ocorridos  durante a vigência da IN SRF n º 600, de 2005 , observo que é possível  interpretar,  também,  que  a Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 7          11 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.966348/2009­37  Acórdão n.º 1801­002.186  S1­TE01  Fl. 8          13 restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2006, em valor maior que o devido, e assim  apontou o indébito de R$ 424.934,65 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2006,  já  que  a DCOMP  foi  formalizada  em  junho de 2007.  Imperioso,  contudo,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R  R$  424.934,65  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permitir concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0