Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433485 #
Numero do processo: 15536.000031/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15536.000031/2007-74

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180179

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_15536000031200774.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15536000031200774_5180179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4433485

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217318551552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15536.000031/2007­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.088  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 36 .0 00 03 1/ 20 07 -7 4 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15536.000031/2007­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.088  S2­C4T3  Fl. 3          2       Relatório     Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária em Niterói, Decisão­Notificação Nº 17­423.4/0102/2005,  que julgou o lançamento procedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  associação  acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 78/78  e  anexos  A  e  B,  fls.  80/106,  teve  como  fato  gerador  remunerações  pagas ou creditadas á empregados e contribuintes individuais   2. Informa o relatório fiscal que os salários de contribuição lançados  nos Livros Diários nº 1 (registro n2 3957, em 26/09/2002), 2 (registro  n 2 36/84, em 17/05/84) e 3 ( re.g. nº 271/03, em 12/01/96), mostram­se  superiores  aqueles  existentes  nas  folhas  de  pagamento  e  RAIS..  Foi  efetuado quadro demonstrativo (Anexo A), onde verificou­se diferenças  entre os salários de contribuição para os quais houve o recolhimento,  extraídos  das  guias  de  recolhimentos  e  os  salários  de  contribuição  extraídos dos Livros Diários.  3.  Informa  ainda  que  as  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  para os quais não houve recolhimento, encontram­se relacionadas no  Anexo B.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:  O lançamento considerou como hipótese de incidência das contribuições para a  Seguridade  Social  fatos  como:  compra  de  ardósia,  compra  de  "estrume",  compra  de  grama,  remessa de Sedex, produtos e  serviços  fornecidos por pessoas  jurídicas,  compra de materiais  diversos.  a própria  tabela elaborada pelo R. Auditor, contida no anexo B, do relatório já  faz prova do que aqui afirmamos.  a prova de que os valores lançados incluíam fatos outros que não os geradores  das  contribuições  lançadas  estava  no  material  elaborado  pelo  Auditor  que  integrava  o  lançamento.  Falha na descrição dos fatos geradores.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15536.000031/2007­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.088  S2­C4T3  Fl. 4          3 É  fato  que  alguns  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  por  autônomos. Nestes  casos,  a  remuneração, que  é  a contraprestação do contratante destinada  a  retribuir o trabalho, os serviços prestados, é considerada a base de cálculo. Entretanto, alguns  tipos de serviços e alguns dos lançamentos contábeis, apresentam em seus valores importâncias  destinadas  a  remunerar  os  prestadores  de  serviço  e  à  aquisição  de material,  ou  utilização  de  equipamentos  necessários  à  realização  do  serviço.  Nestes  casos,  deve­se...promover  a  exata  apuração do quanto destinou­se à remuneração pelos serviços prestados, objetivando delimitar  com precisão a base de cálculo, excluindo dela os valores referentes à aquisição de material, ou  utilização  de  equipamentos,  a  fim  de  se  apurar  com  exatidão  o  valor  devido,  referente  à  remuneração contida no lançamento.  Também  quando  efetuou  o  lançamento  decorrente  de  diferenças  constatadas  entre as folhas de pagamentos e os registros contábeis contidos nos livros diários, o R. Auditor  não se ocupou de delimitar a base de cálculo.  Em  sua  determinação  de  levantar  débitos  contra  a  Instituição,  o  agente  Fiscal  não  verificou  que  sobre  o  titulo  "Pessoal"  não  estavam  contabilizados  no Diário  os  salários  líquidos,  mas  todos  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  em  função  das  relações  de  emprego, ou seja, Salários, Contribuições para o INSS, FGTS, PIS Folha de Pagamento, Vale  Transporte, Parcelas Indenizatórias e Primeira Parcela do 13º salário.  Apresenta  QUADRO  DEMONSTRATIVO  DA  COMPOSIÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  PESSOAL  (anexo  2),  onde  demonstra  mês  a  mês  todos  os  valores  que  compõem os lançamentos nos Livros Diários sob o título "Pessoal" e ainda, no anexo 3, cópia  dos documentos dos respectivos lançamentos, que entende comprovar a inexistência diferenças  de salários de contribuição, pois elenca os valores referentes às despesas com pessoal a seguir  relacionadas:inobservância das variações monetárias decorrentes da URV, pois o  lançamento  dos salários de contribuição no Diário estavam em Cruzeiros Reais e o valor do recolhimento  em  URV  Alega  confusão  na  informação  das  alíquotas  Em  30/09/2005  o  Serviço  do  Contencioso (fls.483/484) requisitou diligência para a análise dos documentos acostados pela  recorrente e possível retificação do lançamento.   A diligência manifestou­se pela manutenção do lançamento (fls.543/546).  Em  23/12/2006,  a  seção  do  contencioso  reiterou  o  pedido  de  diligência  para  novos  esclarecimentos,  tendo  como  resposta  a  Informação  Fiscal  prestada  em  14/02/2007,  fls551/558.  É o relatório.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15536.000031/2007­74  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.088  S2­C4T3  Fl. 5          4 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     Conforme  observado  no  relatório  acima  apresentado,  foi  necessário  baixar  o  processo em diligência para dar ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A da autuação.    DA DILIGÊNCIA    Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO entre a notificada e o Hospital Geral e Ortopédico S/A e  dos autos não contar ter sido este Ultimo cientificado do fato;  Propusemos o encaminhamento dos autos à DRF de origem, a  fim de  que o AFRFB notificante procedesse à cientificação do solidário, com  prazo  para  manifestação  nos  moldes  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Como resultado da diligência, obtém­se a informação fiscal lis. 146, de  que  foi  enviado  por  AR  (recebido  cm  14/11/2008),  ao  devedor  solidário,  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (fls.148),  contendo  cópia  integral da Notificação que deu origem ao processo.    Constato que, também do resultado do julgamento efetuado pela DRJ não se deu  ciência ao Hospital Geral e Ortopédico S/A.  O processo deve retornar à DRF de origem para sanar esse vício e oportunizar  apresentação de recurso também para o Hospital Geral e Ortopédico S/A.      CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para sanar o vício apontado.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4392876 #
Numero do processo: 10980.000093/2008-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DCTF E DCOMP. Compensação de direito não oriundo de crédito tributário administrado pela Receita Federal, mesmo efetuado por meio de DCTF, nestes casos impõe a constituição do crédito por meio de lançamento, impondo as penalidades de praxe, motivo pelo qual cabe multa de ofício prevista pela norma do inciso I, art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan , Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DCTF E DCOMP. Compensação de direito não oriundo de crédito tributário administrado pela Receita Federal, mesmo efetuado por meio de DCTF, nestes casos impõe a constituição do crédito por meio de lançamento, impondo as penalidades de praxe, motivo pelo qual cabe multa de ofício prevista pela norma do inciso I, art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.000093/2008-03

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3403-001.776

nome_arquivo_s : Decisao_10980000093200803.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980000093200803_5176228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan , Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4392876

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217362591744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000093/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.776  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005  MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DCTF E DCOMP.  Compensação de direito não oriundo de crédito  tributário administrado pela  Receita Federal, mesmo efetuado por meio de DCTF, nestes casos  impõe a  constituição do crédito por meio de lançamento,  impondo as penalidades de  praxe, motivo pelo qual cabe multa de ofício prevista pela norma do inciso I,  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan , Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 93 /2 00 8- 03 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida o presente Recurso Voluntário interposto modificar a decisão de piso  desfavorável a contribuinte que manteve o  crédito  tributário constituído por meio de auto de  ifnração relativo ao período de apuração de 01.01.2005 a 31.05.2005.  A motivação do lançamento decorre de compensação efetivada por meio de  DCOMP  cujos  créditos  utilizados  para  as  compensações  são  oriundos  de  "Obrigações  ao  Portador"  emitidas  pela Eletrobrás. Motivo  pelo  qual  foram  consideradas  não  declaradas  em  conformidade do Despachos Decisórios expedidos Serviço de Orientação e Análise Tributária  da Delegacia da Receita Federal em Curitiba.  A  recorrente  instada  a  se  manifestar,  alega  que  o  crédito  já  encontrava  constituído  por  meio  da  DCTF  que  informou  o  débito  e  a  compensação,  em  razão  do  indefrimento da DCOMP.  Sustenta que a vedação do art. 74 da lei nº 9.430/96, revela verdadeira ofensa  ao direito do  contribuinte. Diz  ainda, que  após  apresentar  a DCTF e DCOMP,  realizou uma  auditoria  interna  e  verificou  haver  uma  discrepância  entre  o  s  valores  declarados  e  os  compensados,  pelo  que  apresentou  as  declarações  retificadoras,  visando  ajustar  sua  situação  perante o fisco.   Argumenta  inexistência  de  fraude  em  razão  de  que  a  declaração  de  compensação, por força de lei, implica em confissão da dívida, ou seja, além de não impedir,  retardar, excluir ou modificar o fato gerador, a empresa impugnante relacionou toda sua dívida  perante a Fazenda Pública Federal, relação esta que implica em confissão, de acordo com o § 6  o do Artigo 74 da Lei 9.430/1996 , nos seguintes termos :   "(...) § 6 o ­ A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados."  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Há  vedação  expressa  a  compensação  de  créditos  não  caracterizado  como  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  condição  necessária  ao  reconhecimento do direito.  Não há de se falar em óbice ao direito de compensação disposto pelo art. 170  do CTN, pois a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou insituir  limites para que a Autoridade Administrava o faça.  Portanto,  trata­se de atividade vinculada, a qual não deixa ao agente espaço  de discricionaridade,  conforme  lenciona o  eminente professor Paulo de Barros,  em Curso de  Direito Tributário.  Também leciona Mariz de Oliveira no mesmo sentido:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10980.000093/2008­03  Acórdão n.º 3403­001.776  S3­C4T3  Fl. 5          3 “...o legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma  como  os  créditos  do  contribuinte  poderão  –  ou  não  –  ser  compensados. Os  critérios  que  nortearão  o  estabelcimento  das  regras  da  compensação  serão  aqueles  ditados  pelas  conveniências da política  fiscal, não havendo restrição no CTN  que limite a atuação estatal.  A  doutrina  quando  se  refere  à  autoaplicabilidade  do  art.  170  do  CTN,  menciona que esse dispositivo por si só não gera direito subjetivo à compensação. Entendendo,  que o Código  simplesmente  autoriza o  legislador ordinário de  cada ente político  a  autorizar,  por lei própria, compensações entre créditos tributários da Fazenda Pública e do sujeito passivo  contra ela.  De modo que a compensação deve obedecer estritamente a norma fixada em  legislação própria, in casu, a Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores.  No que tange a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96 em decorrência  do lançamento de ofício tenho que neste caso não assiste razão a recorrente.  A DCTF é  instrumento  com o condão de confessar o  crédito  tributário. Há  entendimento  de  que  no  caso  de  compensação  não  homologada  declarada  em  DCTF  há  necessidade de constituir o crédito tributário por meio do auto de infração, em razão de tratar  de  crédito  não  administrado  e  diante  de  vedação  empresa  pela  Lei  número  9.470  de  1996,  acompanho  a  corrente  que  entende  a  necessidade  de  constituir  o  crédito  por  meio  de  lançamento.  Assim,  tenho  como  certo  que  o  crédito,  no  caso  dos  autos  por  se  tratar  de  direito  decorrente  de  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás  encontra  encartado  no  rol  de  não  tributários, e, sendo assim, fazia necessário de que fosse constituído por meio de lançamento ex  officio, no caso ocorreu por meio do auto de infração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  e  negar  provimento.     É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4360198 #
Numero do processo: 13433.000235/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A contradição e/ou omissão entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos de tal forma que o contribuinte não possa identificar a parte do lançamento que foi mantida, cerceia seu direito de defesa e enseja a nulidade da decisão de primeira instância devendo o Colegiado de primeiro grau se pronunciar novamente para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo contribuinte, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para sanar a contradição e/ou omissão apontada, proferindo nova decisão na boa e devida forma. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A contradição e/ou omissão entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos de tal forma que o contribuinte não possa identificar a parte do lançamento que foi mantida, cerceia seu direito de defesa e enseja a nulidade da decisão de primeira instância devendo o Colegiado de primeiro grau se pronunciar novamente para sanar o vício apontado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13433.000235/2006-57

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-002.054

nome_arquivo_s : Decisao_13433000235200657.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 13433000235200657_5174680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo contribuinte, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para sanar a contradição e/ou omissão apontada, proferindo nova decisão na boa e devida forma. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4360198

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217374126080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 196          1 195  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000235/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.054  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Nulidade decisão de primeira instância  Recorrente  ALDECIR GALDINO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  A  contradição  e/ou  omissão  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  e  seus  fundamentos de tal forma que o contribuinte não possa identificar a parte do  lançamento que foi mantida, cerceia seu direito de defesa e enseja a nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  devendo  o Colegiado  de  primeiro  grau  se  pronunciar novamente para sanar o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  contribuinte,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  sanar  a  contradição e/ou omissão apontada, proferindo nova decisão na boa e devida forma.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 35 /2 00 6- 57 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 197          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  3  a  5,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  6  e  7,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$47.180,37, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos ano­calendário 2001.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 4 e 5, no qual o autuante esclarece que:  · o contribuinte recebeu, em 20/04/2001, o valor de R$ 185.532,60 em  decorrência  de  ação  trabalhista,  dos  quais  foram  descontados  os  honorários  advocatícios,  no  montante  de  R$9.276,63,  recebendo  o  valor tributável líquido de R$176.255,97;  · tais rendimentos foram declarados indevidamente, como isentos e não  tributáveis, nos termos da decisão da Justiça do Trabalho;  · a  fiscalização,  com  base  no  Parecer  PFN/RN/RWSA  no  001/2006,  considerou  a  decisão  judicial  incompetente  para  determinar  a  não  incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas, e, portanto, tais  valores foram tributados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  a  58,  instruída com os documentos de fls. 59 a 114, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  119 a 122):  3.Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  discorre  a  respeito  do  direito  de  apresentação da impugnação e  transcreve o Auto de  Infração, alegando em síntese  que:  3.1. Dos Fatos   3.1.1.o  impugnante,  juntamente  com  mais  70  empregados  da  Caixa  Econômica  Federal  recebeu  desta  o  valor  mencionado  pela  Receita  Federal,  por  força  de  acordo  judicial  homologado  pela  Juíza  da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de  renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de  declaração  de  ajuste  anual,  que  o  valor  pago  ao  impugnante  era  isento  e  não  tributável;  3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a  apresentar  cópia  do  DARF  referente  ao  recolhimento  do  IRPF,  alertando  que  os  comprovantes  emitidos  estavam  errados,  em  vista  disso,  diversos  empregados  da  Caixa  solicitaram  a  emissão  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  forma  correta,  tendo recebido a  resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não  existe  imposto  de  renda  sobre  conciliação,  nos  termos  do  Provimentos  CG/TST  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 198          3 01/96",  com  a  orientação  para,  caso  fossem  notificados,  apresentarem  os  documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista;  3.1.3.  a  Caixa  Econômica  Federal  encaminhou  à  Receita  Federal  o  ofício  63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte  em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia  incidência  de  imposto  de  renda,  tendo  a  Receita  Federal  resolvido  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  desfavor  do  impugnante  e  demais  empregados  da  Caixa  favorecidos com o acordo.  3.2. Preliminar  3.2.1.  o  impugnante  discorre  sobre  transferência,  substituição  e  responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta  tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido  voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira;  3.2.2.  observa­se  que  em  2002  a  Receita  Federal  chegou  a  iniciar  um  procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu­se por satisfeita com a  simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial,  passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto,  argüindo,  até mesmo,  a  ineficácia do  julgado  frente à Fazenda Nacional,  uma vez  que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença;  3.2.3.  a  Receita  Federal  contaminou  o  procedimento  fiscal  com  a  eiva  da  nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser  imposta à Fazenda Nacional, em  atenção  aos  limites  subjetivos  da  coisa  julgada,  a  conseqüência  lógica  é  que  a  Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo  que entende devido, pois, o  impugnante não  tem legitimidade para figurar no pólo  passivo do aludido procedimento;  3.2.4. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006,  proferido no processo 11598.000552/2005­84, no qual o Procurador entende que "a  Fazenda  não  fica  obrigada  a  cumprir  qualquer  comando  da  decisão  homologada  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  os  reclamantes,  uma  vez  que  tal  decisão  só  produz  efeitos  inter  partes",  nada  havendo  para  justificar  o  redirecionamento  do  procedimento  fiscal,  antes  instaurado  contra  a  Caixa  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.2.02.00­2002­00093­1,  datado  de  22/04/2002,  sendo  utilizado "dois pesos e duas medidas";  3.2.5.  cumpriu  a mesma decisão  judicial  e preencheu a declaração de ajuste  anual  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela Caixa Econômica  Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e  não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de  Ajuste Anual;  3.2.6. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre  a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte.  3.3. Do Mérito   3.3.1.  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  juntamente  com  mais  70  empregados,  pleiteando  o  recebimento  do  índice  de  26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas  salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 199          4 3.3.2.  após  dez  anos  de  "peleja  judicial",  a  reclamada  foi  condenada,  em  última  instância,  nos  termos  da  petição  inicial,  tendo  ingressado  com  uma  ação  rescisória,  que  poderia  protelar  por  mais  cinco  anos  o  pagamento  do  débito  reconhecido  judicialmente,  porém,  não  vislumbrado  a  possibilidade  de  reverter  a  decisão,  a  Caixa  Econômica  Federal  propôs  um  acordo,  no  qual  ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada,  tendo  sido  aceito  pelos  reclamantes;  3.3.3.  portanto,  a  quantia  recebida  teve  o  escopo  de  compensá­lo  pela  renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não  se  configurando como  renda na definição  legal, mas um simples  ressarcimento de  um dano;  3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide  imposto  de  renda  sobre  a  conciliação,  nos  termos  do  Provimento  CG/TST  01/96,  porém  a  DRF/Natal  enviou  relatório  à  PFN/RN,  solicitando  orientação  sobre  a  possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a  incongruência  no  Provimento  CG/TST  01/96,  no  qual  o  item  01  afirma  a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  imposto  de  renda  incidente  em  reclamações  trabalhistas  em  virtude  de  sentenças  condenatórias  enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sobre quantias pagas a título  de acordo na Justiça do Trabalho;  3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas  as verbas de natureza  salarial podem sofrer  incidência de  IRPF,  ficando a base de  cálculo  do  imposto,  portanto,  a  depender  da  discriminação  das  verbas,  porém,  o  procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa  da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela  decisão;  3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém  o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título  de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se  recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio  de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais;  3.3.7. o Supremo Tribunal Federal — STF posicionou­se no sentido de que a  Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos  previdenciários e de imposto de renda;  3.3.8. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal  de que não  fez o  recolhimento em virtude da sentença da  juíza do  trabalho, única  razão  apresentada,  deve  aceitar  as  justificativas  do  contribuinte,  alheias  a  sua  vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o  fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o  comprovante de  rendimentos e o  fato de o contribuinte  ter  feito  sua declaração de  acordo com o referido comprovante;  3.3.9.  nenhum  centavo  do  valor  recebido  tem  natureza  salarial,  requerendo  uma  perícia  contábil,  sendo  certo  que,  se  não  conseguir  discriminar  as  verbas  de  natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o  valor recebido tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 200          5 3.3.10. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito  da natureza indenizatória dos rendimentos.  3.4. Do Pedido   3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante,  e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal;  3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência  de  imposto de  renda  sobre  a quantia  recebida,  seja por  sua natureza  indenizatória,  seja por  tratar­se de valor  recebido a  título de  acordo homologado pela  Justiça do  Trabalho;  3.4.3.se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a  realização  de  perícia  contábil,  a  fim de  apurar  o montante  das  verbas  de  natureza  salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda;  3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a  culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.  4.Anexa documentos pertinentes à questão.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife  (PE)  proferiu  o Acórdão  no  11­26.221  (fls.  117  a  132),  de  14/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  morat6rios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 201          6  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 02/12/2009 (vide AR de fl.  136), o contribuinte interpôs, em 20/12/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 138 a 184, no  qual argúi, dentre outras preliminares, a nulidade da decisão recorrida.  O recorrente alega que à fl. 871 a relatora afirma que “acordam os membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o                                                              1 A referencia feita pelo contribuinte está equivocada.  A folha correta é 118.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 202          7 lançamento, nos termos emitido no presente voto.” Contudo, o contribuinte entende que houve  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não foi possível conhecer a parte do Auto  de  Infração  que  foi  considerada  improcedente,  impedindo  que  ele  produzisse  as  provas  contrárias ao posicionamento do fisco.  No  mérito,  reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação,  aduzindo  outros argumentos que não serão aqui minudentemente relatados em razão do se prolatará no  voto deste Acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  16,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1952.                                                              2  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  186  (fl.  189  da  digitalização).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 203          8   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A análise do mérito do lançamento em pauta encontra­se prejudicada por uma  questão preliminar suscitada pelo contribuinte.  O  recorrente  alega  que  “acordam os membros  da 1ª  Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos emitido  no  presente  voto”,  contudo  não  lhe  foi  possível  identificar  a  parte  do  Auto  de  Infração  considerada improcedente, cerceando assim seu direito de defesa.  Em  análise  do  argüido,  de  fato,  existe  contradição  e/ou  omissão  entre  a  decisão e os fundamentos.   Está consignado na parte dispositiva da decisão recorrida (fl. 118):   Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o lançamento, nos termos emitido no presente voto.  Numa  leitura  atenta  do  voto  condutor,  contudo,  não  é  possível  inferir  qual  parte do lançamento teria sido considerada improcedente, havendo o relator concluído seu voto  da seguinte forma (fl. 132):  Assim, ante o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de  Infração  Resta, portanto, evidenciada a contradição e/ou omissão do julgado, devendo  o Colegiado de primeiro grau se pronunciar novamente para esclarecer a divergência.  Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  contribuinte,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  sanar  a  contradição  e/ou  omissão  apontada,  proferindo nova decisão na devida forma.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000235/2006­57  Acórdão n.º 2202­002.054  S2­C2T2  Fl. 204          9               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4454047 #
Numero do processo: 10650.721248/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. Recurso Voluntário provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10650.721248/2011-78

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.090

nome_arquivo_s : Decisao_10650721248201178.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10650721248201178_5180975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4454047

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217425506304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 478          1 477  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.721248/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  CONCESSÃO  DE  USO  DE  IMÓVEL  DO  DOMÍNIO  PÚBLICO  DA  UNIÃO  PARA  EXPLORAÇÃO  DO  POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA.   Incabível  equiparar  de  forma  indiscriminada,  no  conceito  de  posse:  o  ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como  o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é  contribuinte  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil.  Recurso Voluntário provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de  Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 48 /2 01 1- 78 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721248/2011­78  Acórdão n.º 2202­002.090  S2­C2T2  Fl. 479          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  A  recorrente  recebeu,  em  19/09/11,  notificação  de  lançamento  referente  ao  ITR  da  Usina  de  Volta  Grande.  O  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  36.872.821,46, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  A descrição dos fatos e enquadramento legal foi a que segue:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Regularmente  intimado,  inicialmente  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação dos documentos em 30  dias, no que foi atendido com dilação válida até 25/08/2011.  Até a presente data não atendeu a  intimação e não  tendo mais  havido  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte  bem  como  não  é  de  conhecimento  do  fisco  possível  ação  administrativa  ou  judicial  que  impeça  autuação  em  relação  a  este  imóvel  rural  para  os  anos  calendário  de  2007  e  2008,  conforme intimação de Malha ITR, sou por autuar o mesmo.  Note­se que em sua declaração original de ITR/2007, os valores  para  terra  nua  estão  avaliados  em  R$  1.207.988,32  e  para  o  campo de benfeitorias estão esses valores em R$ 39.852.578,55.  Como não apresentou  justificativa  condizente  para  a  terra  nua  visto  que  os  valores  tributados  em  sua  declaração  estão  bem  abaixo  dos  dados  econômicos  constantes  no  SIPT­  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura/MG  para  o  município  de  Conceição  das  Alagoas  está  avaliado  em  valor mínimo de R$ 5.500,00 por hectare para os ano de 2007 e  2008.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Com base nessas informações, foi arbitrado o valor da terra nua  pelo  menor  valor  dentre  eles,  ou  seja,  R$  5.500,00/ha  que  multiplicado  pela  área  de  15.684,8  hectares,  perfaz  um  total  tributável de R$ 86.266.400,00 para o ano­calendário de 2007.  O VTN/ha  utilizado  foi  de  R$  5.500,00  correspondente  à  aptidão  agrícola  CAMPOS, a de valor mais baixo da localidade (fl. 342 do processo digital). As dimensões e o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel  utilizados  foram  os  declarados  pela  recorrente  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DIAT.  Consta na descrição dos fatos a prévia intimação para comprovação do valor  da terra nua, mas tais documentos não estão presentes no processo.  2  Impugnação  A  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  8­67  do  processo  digital),  tempestiva,  na  qual  defende  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  fundada  nos  seguintes  argumentos:  a)  a área da usina hidrelétrica é de propriedade da União, vez que o art. 20,  III, da CF estabelece que tanto os lagos, como os rios que banhem mais  de um Estado e  seus  terrenos marginais  são bens da União. Estas  áreas  são  concedidas  em  regime  de  exploração  para  as  concessionárias  que  empreendem serviço público sob a forma de empresas de Direito Privado.  Desse modo,  não  existe  relação  de  propriedade,  posse  ou  domínio  útil,  pois  as  áreas  se destinam, por  força contratual  do  acordo de  concessão,  exclusivamente  à  prestação  de  serviço  público,  a  saber,  geração  de  energia. Sendo bem público, há ainda impossibilidade de aferir o preço de  mercado,  devido  à  inalienabilidade  do  bem,  impedindo  a  construção  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  pela  falta  da  base  de  cálculo  no  critério quantitativo;  b)  as  áreas  do  entorno  são  da  mesma  espécie  das  de  preservação  permanente,  vez  que  em  ambas  há  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  esvaziamento  dos  direitos  proprietários  causado  por  restrição  legal  do  uso;  c)  há falta de direitos proprietários e impossibilidade de verificar o grau de  aproveitabilidade  da  área  em  atividade  rural,  pois  concessionário  não  pode explorar atividade agrícola nas áreas afetadas à geração de energia  elétrica, acabando por fulminar o critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  em  específico  a  alíquota,  pois  sua  definição  está  atrelada ao grau de utilização da propriedade;  d)  as áreas afetadas com as usinas hidrelétricas se encaixam no conceito de  áreas  imprestáveis para  exploração  rural, devendo ser excluídas da base  de cálculo do tributo;  e)  a detenção da propriedade é precária, sendo devolvida à União ao fim do  contrato,  ou por  encampação,  caducidade,  rescisão  contratual,  anulação,  falência ou extinção da empresa concessionária, o que contraria o direito  de  propriedade  que,  nos  ditames  do  Código  Civil  de  2002,  presume­se  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721248/2011­78  Acórdão n.º 2202­002.090  S2­C2T2  Fl. 480          5 pleno e exclusivo. Tal plenitude inexiste, pois o concessionário não pode  dispor da coisa nem tê­la para si com pretensão de definitividade;  f)  os imóveis rurais utilizados pelas concessionárias de prestação de energia  elétrica  são  bens  públicos  de  uso  especial,  sendo  imprescritíveis,  inalienáveis e impenhoráveis, outro fato que vem a desqualificar a relação  de propriedade, posse ou domínio útil da concessionária com o imóvel em  questão,  vez  que  essa  só  detém  a  execução  do  serviço  de  geração  de  energia elétrica;  g)  a exigência de ADA, embora não mencionada no auto de infração, é mera  formalidade  perfunctória,  necessária  tão  somente  à  confirmação  da  hipótese de atipicidade tributária, matéria incontroversa no feito;  h)  há  confusão  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo,  pois  a União  é  a  credora do crédito tributária e a proprietária do terreno;  i)  a multa aplicada é desproporcional e confiscatória;  j)  há  súmula  do CARF,  de  nº  45,  que  reconhece  a  não  incidência  do  ITR  sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  elétricas;  Junto à impugnação, a recorrente anexou os seguintes documentos:  a)  jurisprudência favorável à recorrente (fls. 107­258 do processo digital);  b)  contrato de concessão (fls. 260­291 do processo digital);  c)  parecer do Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho entitulado “Inexigibilidade  do Tributo  ITR sobre  terras alagadas que servem à prestação do serviço  público  de  geração/transmissão  de  energia  elétrica”  (fls  293­333  do  processo digital);  d)  reprodução cartográfica da Usina hidrelétrica de Nova Ponte  (fl. 335 do  processo digital).  3  Acórdão de Impugnação  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acordou  considerar  improcedente  a  impugnação  (fls. 343­365), apresentando os seguintes argumentos:  a)  o  sujeito  passivo  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título,  independentemente da autorização ou não do poder público;  b)  ao  falar  em  propriedade  rural,  a  CF  e  o  CTN  tratam  rural  como  a  localização  do  imóvel  (fora  de  área  urbana),  não  exatamente  de  sua  destinação.  Desse  modo,  imóveis  desapropriados  para  a  exploração  de  serviços públicos são sujeitos a ITR;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 c)  não  existe  imunidade,  pois  o  serviço  está  sendo  prestado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  cuja  extensão  da  imunidade  é  vedada  pelo  art. 173, §2º da CF de 1988;  d)  os  reservatórios de água não podem se enquadrar no conceito de rio ou  potenciais de energia elétrica, motivo pelo qual não pertencem à União,  mas, sim, às empresas exploradoras do reservatório para fins de geração  de energia elétrica;  e)  a isenção para áreas alagadas para constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas  foi  introduzida  pela  Lei  nº  11.727/08,  só  podendo  ser  aplicada  a  fatos  geradores  posteriores.  Ademais,  a  isenção  anterior  foi  revogada  com o advento da Constituição Federal, devido ao §1º do art.  41 da ADCT;  f)  as áreas não utilizadas em atividades rurais são consideradas como áreas  ociosas para fins de ITR, não importando que estejam sendo empregadas  para o represamento de água para exploração de seu potencial energético.  Somente  podem  ser  excluídas  estas  áreas  se  caírem  em  alguma  das  hipóteses do art. 10, §1º, I, da Lei 9.393/96;  g)  os  posicionamentos  doutrinários  expostos,  embora  respeitáveis,  não  podem  se  sobrepor  à  interpretação  uniformizada  da  Receita  Federal,  consubstanciada no Parecer Normativo COSIT nº 15/00;  h)  foi  correto  o  arbitramento,  vez  que  a  Fiscalização  encontrou  sinais  de  subavaliação do valor de mercado da terra, e pela  falta de apresentação  de laudo técnico de avaliação pela recorrente que justifique o VTN/ha de  R$  77,00  constante  na  DIAT.  Ademais,  o  fato  de  o  imóvel  não  estar  afetado ao mercado não significa que não seja passível de avaliação para  fim de incidência do ITR. O imóvel pode, inclusive, ser leiloado a outra  concessionária;  i)  a multa  de  75%  e  a  correção monetária  indexada  pela  taxa  SELIC  no  caso  de  lançamento  de  ofício  estão  fixados  em  legislação  infraconstitucional,  e  devem  ser  aplicadas  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade;  j)  a perícia pleiteada é desnecessária, vez que os dados que se quer apurar  eram  passíveis  de  comprovação  através  de  laudo  técnico  de  avaliação,  que poderia ter sido produzido pela impugnante;  4  Recurso Voluntário  Notificado do resultado do acórdão de impugnação em 02/04/12, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  372­408  do  processo  digital)  em  30/04/12,  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721248/2011­78  Acórdão n.º 2202­002.090  S2­C2T2  Fl. 481          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O deslinde do  feito  passa pela  análise da  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  alagadas.  Segundo  o  recurso,  a  obrigação  não  pode  ser  validamente  exigida,  pois  (i)  a  recorrente, na condição de concessionária de potencial hidráulico, não é sujeito passivo do ITR  (não é proprietária, detentora da posse ou domínio útil, nem tem gerência sobre o uso da terra);  (ii) as áreas alagadas, para fins de instalação e operação de usinas hidrelétricas, estão fora do  campo de incidência do ITR.  A  matéria  encontra­se  sumulada  nesse  Egrégio  Conselho,  como  revela  o  enunciado sumular abaixo transcrito:   Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Para embasar o posicionamento,  peço  licença para  reproduzir  trecho de um  dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula  (AC 303­35.844).  Nele,  o  eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges  amparou  seu  voto  na  lição  de Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  no  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  da  posse  necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:  Tratam os autos, conforme relatado, de  lançamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  sobre  imóvel  de  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica  afetado  "ao  uso  especial  de  serviço  público  privativo  da  União  (produção, geração e distribuição de energia elétrica)".  A propósito das concessões,  transcrevo  lições de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço  público  e  concessão  de  uso  de  bem público,  com o  fito de  explorá­lo.  Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome  do  instituto  já  o  diz —  quando  o  objetivo  do  ato  for  o  de  ensejar  uma  exploração  de  atividade  a  ser  prestada  universalmente ao público em geral. Pode ocorrer que, para  tanto,  o  concessionário  ancilarmente  necessite  usar de  um  bem  público  (como,  por  exemplo,  quando  instala  canalizações  ou  postes  no  subsolo  e  nas  vias  públicas,  respectivamente), mas o objeto da concessão é o  serviço a  ser prestado.  Diversamente,  a  concessão  de  uso  pressupõe  um  bem  público  cuja  utilização  ou  exploração  não  se  preordena  a  satisfazer  necessidades  ou  conveniências  do  público  em  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 geral,  mas  as  do  próprio  interessado  ou  de  alguns  singulares indivíduos.  O objeto da  relação  não  é,  pois,  a  prestação  do  serviço à  universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um  uso  do  próprio  bem  ou  da  exploração  que  este  comporte  (como  sucede  com  os  potenciais  de  energia  hidroelétrica)  para que o próprio concessionário  se  sacie com o produto  extraído  em  seu  proveito  ou  para  que  o  comercialize  limitadamente  com  alguns  interessados.  A  Lei  9.074,  de  7.7.95,  no  art.  50,  II  e  III,  expressamente  contempla  ditas  hipóteses,  tanto  sob  a  forma  de  concessão  de  uso  de  potenciais  hidráulicos  para  produção  de  energia  elétrica  para  consumo  próprio  como  para  o  que  denominou  produção  "independente",  sem,  todavia,  nesta  última  hipótese,  explicitar que,  in  casu,  trata­se,  também, de uma  concessão de uso.  No  caso  concreto,  a  aquisição  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  se  deu  mediante  condições  fixadas  pelo  poder  público  que  o  tomam  inalienável  e  indisponível  pela  ora  recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da  União  e  precária  é  a  posse  da  ora  recorrente,  subordinada  à  vigência do contrato de concessão de uso de bem público.  [...]  Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU  porque  farei  uso  de  parte  dos  fundamentos  de  um  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  limitou  à  posse  animus  domini  a  substituição  do  direito  de  propriedade  pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência  do  tributo  municipal  sobre  os  imóveis  integrantes  do  acervo  patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas  nos autos do processo judicial.  [...]  No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados  são do domínio público da União, encontrando­se ocupados  pela  recorrente  em  caráter  precário,  na  qualidade  de  delegatária  dos  serviços  de  exploração  do  porto  e  tão­ somente enquanto durar a delegação.  O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de  incidir  do  mau  vezo  de  buscar  na  lei  a  interpretação  da  Constituição, não atentou para a circunstância de que o art.  32  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  como  tendo  englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada,  o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o  mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor  com  animus  domini;  esse,  sim,  responsável  pelo  tributo  incidente  sobre  o  imóvel  privado  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário  desconhecida  ou,  no  mínimo,  alheia  ao  destino  do  bem  tributado.  É  certo  que  no  litígio  examinado  pelo  Pretório  Excelso  a  interpretação  do  conceito  de  posse  limita­se  ao  comando  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10650.721248/2011­78  Acórdão n.º 2202­002.090  S2­C2T2  Fl. 482          9 legislativo  do  artigo  32  do  CTN.  No  entanto,  parece­me  irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins  do  disposto  nos  artigos  31  e  34  do mesmo  diploma  legal,  que  definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.  Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói  acontecer dotada de posse precária,  insuscetível de substituir o  titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte  do tributo.  Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da  relação  tributária  na  qualidade  de  responsável,  porque  inexistente  requisito  imposto  pelo  inciso  II  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  dizer,  nosso  ordenamento  jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo nº 10675.720040/2007­77. Acórdão nº 303­35.844. Rel.  Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)  Os  lagos,  rios  e  correntes de  água  em  territórios da União, ou que banhem  mais de um Estado, bem como os  terrenos marginais  são bens da União  (CF/88, art. 20,  II),  assim como os potenciais de energia hidráulica (CF/88, art. 20, VIII). Quando constatado que  determinado rio possui potencial energético, ele pode ter seu uso cedido a concessionária, que  deterá a posse precária das estruturas que construir sobre os rios e em suas margens — posição  da recorrente. Por serem bens da União, são imprescritíveis (CF/88, art. 191, Parágrafo Único),  circunstância  que,  de  plano,  revela  a  ausência  de  pretensão  aquisitiva  da  concessionária  (recorrente),  condição  necessária  à  incidência  válida  do  tributo.  Enfim,  a  recorrente  não  é  proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
4289916 #
Numero do processo: 10830.003785/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores haverá enquadramento de oficio das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 26/03/2005. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor desta parte. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Fábia Regina Freitas, que davam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores haverá enquadramento de oficio das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.003785/2010-33

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167515

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.766

nome_arquivo_s : Decisao_10830003785201033.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830003785201033_5167515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 26/03/2005. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor desta parte. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Fábia Regina Freitas, que davam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4289916

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217428652032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 962          1 961  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003785/2010­33  Recurso nº  897.414   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI. DECADÊNCIA. ART. 124 DO RIPI/2002. UTILIZAÇÃO DE SALDO  CREDOR. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. HIPÓTESES.  Nos  termos  da  legislação  do  IPI,  somente  se  equipara  a  pagamento  “a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.”  Consideram­se  “créditos  admitidos” aqueles em tese expressamente permitidos em lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE  IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Não  prestadas  as  informações  para  o  enquadramento  inicial  de  bebidas  tributadas pelo sistema de classes de valores haverá enquadramento de oficio  das  bebidas,  com  a  exigência  da  diferença  de  imposto  e  dos  acréscimos  legais.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para  abater parcela do imposto não lançado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 85 /2 01 0- 33 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de 26/03/2005. Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designado o Conselheiro  José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor desta parte. Quanto ao mérito, pelo voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Fábia  Regina  Freitas, que davam provimento.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  A empresa recorrente é estabelecimento atacadista de bebidas, equiparado a  industrial, e os produtos que deu saída são industrializados por encomenda, com a remessa de  matéria­prima e material de embalagem.  No curso de ação fiscal, a Fiscalização constatou que a Recorrente deu saída  a bebidas das marcas comerciais Uísque Bell's, Vodca Smirnoff, Smirnoff  Ice e Smirnoff Ice  Black sem que possua ato administrativo formal de enquadramento das mesmas, a que se refere  o  art.  150  do RIPI/2002,  tendo  sido  expedido  o Ato Declaratório Executivo  (ADE)  nº  6,  de  04/03/2010  (DOU 12/03/2010),  da  SAPAC/DRF CAMPINAS,  divulgando  o  enquadramento  de ofício destas marcas comerciais, segundo o regime tributário do IPI de que trata o art. 1º da  Lei nº 7.798/1989.  Feito o cotejo entre o enquadramento de ofício e o enquadramento praticado  pela Recorrente foi apurado diferenças de IPI devido e lavrado o Auto de Infração controlado  nestes autos.  Não se conformando, a Recorrente impugnou o lançamento pelas razões que  estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o  lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.003785/2010­33  Acórdão n.º 3302­001.766  S3­C3T2  Fl. 963          3 Nacional  efetuar  a  glosa  do  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/2004,  nos  termos  do  Acórdão no 14­31.316, de 26/10/2010, cuja ementa abaixo se transcreve.   IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  oficio,  cancela­se o valor da exação para o período em questão.  DECADÊNCIA. IPI.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura o montante  tributável e efetua o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores,  ou  prestadas  de  maneira  incompleta  ou  incorreta,  haverá  enquadramento ou reenquadramento de oficio das bebidas, com  a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É licita a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  Ciente desta  decisão  em 07/12/2010  (fl­e.  294),  a  interessada  ingressou, no  dia 05/01/2011, com o recurso voluntário de fls­e. 295/317, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ sendo o IPI tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o  Fisco efetuar o lançamento conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Deste forma, está atingida pela decadência os créditos lançados e relativos  aos fatos geradores ocorridos antes de 26/03/2005;  2 ­ Os atos declaratórios concedidos para os antigos fabricantes dos produtos  Smirnoff  e  Bell’s  podem  ser  utilizados  pela  recorrente,  não  implicando  a  mudança  de  fabricante em necessidade de expedição de novos atos declaratórios de enquadramento destes  produtos.  Uma  vez  deferido  pela  Receita  Federal  o  enquadramento  de  determinada  bebida,  passa  a  ser  irrelevante  o  contribuinte  que  venha  a  comercializá­la  porque  o  ato  de  enquadramento atinge o produto e não o sujeito passivo ou o local de produção;  3  ­  o  art.  2°,  §3°  da Lei  nº  7.798/89  é  claro  no  sentido  de que  a  exigência  retroativa  do  IPI,  em  razão  de  reenquadramento  de  oficio  pela  Administração,  somente  tem  cabimento  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  prestar  informações  quanto  ao  seu  produto, ou as presta de forma incompleta ou incorreta. Nos demais casos, o reenquadramento  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 é plenamente viável, mas as novas classes aplicam­se unicamente para fatos geradores futuros.  No caso em exame, nenhuma dessas premissas ocorreu,  tendo em vista que as empresas que  inicialmente formularam o enquadramento forneceram à fiscalização os dados corretos de seus  produtos, vigentes à época. Não houve negativa de informações, tampouco incorreção ou falha  ­ não consta nada a esse respeito no Auto de Infração;  4­  a  comercialização,  em  regra,  está  sujeita  a  regime  especial,  válido  para  cada estabelecimento (§ 1º, do art. 2º da IN nº 504/05), enquanto a fabricação/industrialização,  que deflagra o  fato gerador do  IPI,  submete­se ao prévio enquadramento que atinge  todos os  estabelecimentos.  Portanto,  basta  à  matriz,  ou  a  qualquer  estabelecimento  de  uma  mesma  empresa, formular o pedido de enquadramento ou reenquadramento, o qual é válido para todos  os estabelecimentos;  5­  à  falta de qualquer dispositivo  legal que  exigisse  a  formulação de novos  pleitos de  enquadramento  em  função do  reajuste de preços,  não poderia  a  fiscalização exigir  esse comportamento da Recorrente. Apenas em julho de 2008 sobreveio o Decreto n° 6.501/08,  que  alterou  o  RIPI  para  determinar  o  reenquadramento  anual  obrigatório  para  todas  as  empresas. A IN nº 796/07, além de ilegal, não disciplinou completamente a matéria;  6­  solicitou  o  enquadramento  do  produto  Smirnoff  Ice  Black  e  não  obteve  resposta da RFB, tendo recolhido o IPI pela classe deferida para o produto Smirnoff Ice, posto  que semelhantes, tanto é que foram enquadrados na mesma classe, pelo Fisco;  7­  a  imposição  da  multa  isolada  somente  caberia  nos  casos  em  que  o  contribuinte  é  detentor  de  saldo  credor  e  se  constata  o  não  destaque  do  IPI  e  no  Auto  de  Infração  se  exige  o  pagamento  do  IPI,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  de  75%,  não  se  justificando a aplicação da multa isolada sob pena de se configurar dupla penalidade.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e dele se conhece por, também, atender as  demais condições legais.  Como relatado, a empresa recorrente foi autuada porque deu saída às bebidas  das marcas comerciais Uísque Bell's, Vodca Smirnoff, Smirnoff Ice e Smirnoff Ice Black sem  que houvesse ato de enquadramento das mesmas, a que se refere o art. 150 do RIPI/2002, tendo  a  recorrente  se utilizado, para dar saída aos produtos, de atos de enquadramento concedido a  outras empresas e a outro estabelecimento da empresa, para os mesmos produtos.  Preliminarmente,  alega a  recorrente que estão decaídos os créditos  relativos  aos fatos geradores ocorridos antes de 26/03/2005.  Sobre este tema, além das razões aduzidas na decisão recorrida, que ratifico,  o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733,  Min. Luiz Fux), cuja aplicação é obrigatória pelo CARF (art. 62­A do Regimento Interno do  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.003785/2010­33  Acórdão n.º 3302­001.766  S3­C3T2  Fl. 964          5 CARF), que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo pagamento  antecipado, aplica­se o art. 173, inciso I, e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN.  No caso dos autos, não houve pagamento antecipado relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  antes  de  26/03/2005  e,  portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente para considerar que o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  seja o do art. 150, § 4º, do CTN.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela Recorrente.  Quanto ao mérito, também não assiste razão à Recorrente.  Conforme estipulado no Parágrafo Único do art. 51 do CTN, c/c o inciso III  do art. 24 do RIPI/2002, o estabelecimento autônomo equiparado a industrial é o contribuinte  do IPI e, portanto, cabe a ele atender ao comando contido no § 1º, do art. 150 do RIPI/2002, ou  seja, informar ao “Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda,  por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente” para que o Ministro  faça o  enquadramento das bebidas nacionais nas classes de valores de IPI.  Como bem disse a decisão recorrida, os atos declaratórios de classificação de  bebidas  nas  classes  de  valores  de  IPI  expedidos  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  estabelecimentos  de  outras  empresas  e  para  o  estabelecimento matriz  da  empresa  recorrente  não  aproveitam  ao  estabelecimento  contribuinte  recorrente,  mesmo  que  haja  identidade  de  produto. Ao contrário do argüido pela recorrente, o enquadramento a que se refere o art. 150 do  RIPI/2002  é  pessoal  e  por  produto  (bebida)  que  o  contribuinte  der  saída.  O  enquadramento  feito pelo Ministro da Fazenda aproveita unicamente o  contribuinte  e o produto  referidos no  respectivo  ato  declaratório.  Pela  sua  natureza,  o  Ato  Declaratório  de  enquadramento  não  alcança  outros  contribuintes,  mesmo  que  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  ou  outros  produtos, mesmo que fabricados por outras unidades fabris da mesma empresa.  Tem razão a Recorrente quando afirma que o art. 2°, §3° da Lei nº 7.798/89 é  claro no sentido de que a exigência retroativa do IPI, em razão de reenquadramento de oficio  pela Administração, somente tem cabimento nos casos em que o contribuinte deixa de prestar  informações quanto ao seu produto, ou as presta de forma incompleta ou incorreta.  No caso dos  autos,  está  sobejamente provado que ela Recorrente deixou de  prestar as informações quanto aos produtos objeto da autuação e, portanto, o enquadramento de  ofício aplica­se retroativamente.  Também são  impróprias as alegações da Recorrente  sobre  reenquadramento  de  seus  produtos  objeto  da  autuação  porque  sequer  existe  o  enquadramento  inicial  para  os  mesmos.  Quanto ao formulário anexado à fl­e. 261 (anexo 4 da impugnação), além das  razões  da  decisão  recorrida,  o  mesmo  refere­se  ao  estabelecimento  localizado  na  cidade  de  Jundiaí ­ SP e a autuação foi em estabelecimento localizado na cidade de Vinhedo ­ SP.   Relativamente  à  multa  de  ofício  isolada,  ao  contrário  do  aduzido  pela  Recorrente, da base de cálculo da mesma foi excluído o valor do IPI objeto do auto de infração,  de tal sorte que sobre o IPI não lançado incidiu uma multa de 75%: ou multa de ofício ou multa  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 isolada, conforme se constata no “Demonstrativo de Multa ­ IPI não Lançado com Cobertura  de  Crédito”  às  fls­e.  71/82,  onde  para  os  PA  de  10/01/2005  a  20/11/2006,  e  parte  do  PA  30/11/2006,  não  foi  lançado  multa  isolada,  no  exato  valor  do  IPI  lançado  neste  auto  de  infração.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, designado quanto à decadência    Divirjo do Conselheiro Relator em relação à decadência.  De fato, adoto a tese defendida no Acórdão n. 3302­01.732, de 18 de julho de  2012,  segundo a qual  se aplica o disposto no art. 124, parágrafo único,  III, do Ripi/2002 aos  casos em que tenha ocorrido compensação no livro registro de apuração do IPI ­ sem apuração  de saldo devedor pelo contribuinte ­ com créditos admitidos em tese pela legislação.  No caso dos autos, embora não tenha havido pagamentos em sentido estrito,  houve as referidas compensações ­ com créditos admitidos pelo regulamento ­, aplicando­se a  regra acima mencionada.  Dessa forma, por disposição expressa do próprio Regulamento do imposto, a  apuração  de  saldo  credor,  resultante  da  compensação  com  créditos  admitidos,  equipara­se  a  pagamento antecipado, para efeito da contagem do prazo decadencial.  Assim,  aplica­se  ao  caso  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  iniciando­se o  prazo decadencial na data do fato gerador.  Como o lançamento ocorreu em 26 de março de 2010, ficou caracterizada a  decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a 26 de março de 2005.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.003785/2010­33  Acórdão n.º 3302­001.766  S3­C3T2  Fl. 965          7 Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para  reconhecer a  decadência, nos termos acima mencionados.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4296085 #
Numero do processo: 11080.722602/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.722602/2010-75

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5172504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.084

nome_arquivo_s : Decisao_11080722602201075.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11080722602201075_5172504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4296085

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217446477824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 210          1 209  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722602/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E SIDNEY ROBERTO PETYK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 02 /2 01 0- 75 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722602/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.084  S2­C3T2  Fl. 211          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  SIDNEY  ROBERTO  PETYK,  pelos  serviços  prestados  na  construção  civil,  no  período de 11/1998 a 09/1999.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de edital, conforme informação  contida no processo.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.150/165,  pugnou  pela  procedência  parcial  da  autuação,  excluindo  do  lançamento  as  competências  de  02/1999  a  09/1999,  por  nulidade formal, em face do instituto da retenção instituído pela Lei n.º 9.711/98.  Ainda inconformado, o contribuinte responsável solidário apresentou recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722602/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.084  S2­C3T2  Fl. 212          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722602/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.084  S2­C3T2  Fl. 213          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722602/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.084  S2­C3T2  Fl. 214          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4432963 #
Numero do processo: 13971.720077/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VTN. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA OCUPADA COM FLORESTAS NATIVAS. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência das áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas com florestas nativas, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VTN. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA OCUPADA COM FLORESTAS NATIVAS. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência das áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas com florestas nativas, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.720077/2010-44

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.394

nome_arquivo_s : Decisao_13971720077201044.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720077201044_5179996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4432963

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217475837952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 145          1 144  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720077/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.394  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR ­ APP, ARL. AFN e arbitramento de VTN  Recorrente  ANTONIO CARLOS SBRAVATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VTN.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  OCUPADA  COM  FLORESTAS  NATIVAS.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência das áreas de preservação permanente, reserva legal  e  cobertas  com  florestas  nativas,  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal  no âmbito do ITR.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 27/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 77 /2 01 0- 44 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720077/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.394  S2­C1T2  Fl. 146          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ANTONIO  CARLOS  SBRAVATI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda do Pinhal, com área total de 2.692,3 ha  (NIRF 0.452.526­4), relativo ao exercício 2007, no valor de R$ 1.826.125,47, incluindo multa  de ofício e juros de mora, calculados até 02/06/2010.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente,  da  área  de  reserva  legal  e  da  área  coberta  de  florestas  nativas  e  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  com utilização  de  dados  extraídos  do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2007  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  702,0 ha  0,00 ha  03­Área de Reserva Legal  561,0 ha  0,0 ha  07­Área Coberta de Florestas Nativas  1.299,3 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 4.526.140,00  R$ 10.449.200,00    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 50/55,  que  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­27.028,  de  16/01/2012, fls. 89/96.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/01/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  101,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/02/2012,  recurso  voluntário, fls. 103/112, trazendo as seguintes alegações:  As áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas por  florestas nativas  tem assegurada a sua exclusão da base de  incidência do ITR pela  Lei nº 9.393, de 1996, que tem o claro objetivo de compensar quem as preserva.  A  denegação  da  isenção  pleiteada  foi  fundeada  unicamente  na  falta do reconhecimento delas pelo IBAMA, através do ADA. A ausência do ADA  não é aplicável ao caso, posto que consta nos autos os ADA, apresentados em 2000 e  em 2008. A obrigatoriedade da apresentação do ADA anualmente, só ficou clareado  com a Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25/09/2009.  A existência das áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por  florestas nativas  estão  atestadas no Laudo Técnico,  a  área de  reserva  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720077/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.394  S2­C1T2  Fl. 147          3 legal  está averbada,  existe ADA,  logo,  cumpridos  todos os pré­requisitos para  sua  isenção.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720077/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.394  S2­C1T2  Fl. 148          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que o contribuinte limita suas alegações às glosas  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas  com  florestas  nativas,  silenciando quanto ao arbitramento do valor da terra nua (VTN).  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente ao arbitramento do VTN.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se  examina,  restringe­se  às  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas com florestas nativas.  Dos elementos acostados aos autos, verifica­se que a manutenção das glosas  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas  com  florestas  nativas  fundamenta­se  na  entrega  intempestiva  do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  posto  que  a  existência  das  áreas  está  devidamente  comprovada,  conforme Laudo Técnico,  fls.  64/66,  e  a  área de reserva legal está averbada, junto à matrícula do imóvel, desde 08/11/1983, conforme  certidão do registro do imóvel, fls. 53/56.  Esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento  de  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Nesse  sentido,  tem­se  voto  proferido  no  Acórdão 2102­00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que  fez brilhante estudo da questão, cuja conclusão abaixo se transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720077/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.394  S2­C1T2  Fl. 149          5 Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro  de  2002.  Contudo,  posteriormente  a  IN­SRF  nº  256,  de  2002,  teve  sua  redação  alterada pela Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido  prazo deixou de existir, conforme se  infere da atual  redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN  SRF nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  Como se vê, a Instrução Normativa SRF nº 256, de 2002, com a redação dada  pela  IN­RFB  nº  861,  de  2008,  deixou  de  mencionar  o  prazo  da  apresentação  do  ADA,  afirmando apenas que a entrega do ADA é obrigatória e que deve ser observada a legislação  pertinente.  É  certo  que  as  Instruções  Normativas  IBAMA  nºs  96,  de  30  de  março  de  2006 e 05, de 25 de março de 2009, determinam a apresentação anual do ADA, contudo, mais  uma vez deve­se  lembrar que o  art.  17­O da Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  apenas  determina em seu §1º que é obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor do  ITR  a  pagar,  sem,  contudo,  determinar  que  tal  documento  seja  apresentado  anualmente  ou  apresentado até o prazo legal fixado para a entrega da DITR.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  apresentou  ADA  em  09/10/2000 e em 10/10/2008, fls. 58/59, deve­se reconhecer para fins de cálculo do ITR devido  a  área  de  preservação  permanente  de  702,0 ha,  a  área  de  reserva  legal  de  561,0 ha  e  a  área  coberta com florestas nativas de 1.299,3 ha.  Ante o exposto voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720077/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.394  S2­C1T2  Fl. 150          6   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4362932 #
Numero do processo: 13896.911939/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/01/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13896.911939/2009-52

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.664

nome_arquivo_s : Decisao_13896911939200952.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13896911939200952_5174752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4362932

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217492615168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 219          1 218  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911939/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.664  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/01/2008  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 19 39 /2 00 9- 52 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 30 de junho de 2008,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da contribuição para o PIS não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório  reclamado neste processo totaliza o valor de R$ 58.337,51.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  contrato  social  consolidado,  do  despacho  decisório,  do  Dacon  entregue  em  18/02/2008, da DCTF retificadora entregue em 11/04/2008, da declaração de compensação, do  DARF relativo ao pagamento sob comento e de uma planilha identificada como Conta Razão.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 52 a 57), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911939/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.664  S3­TE03  Fl. 220          3 retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  não  se  prestava  à  comprovação  do  indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  Dacon  não  tem  cunho  apenas  informativo,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria necessidade de sua existência; ele contém os dados detalhados sobre a base de cálculo  e serve para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que o PIS informado no Dacon perfaz o total de R$ 20.786,03 e o  declarado em DCTF de R$ 79.123,54, tem­se a diferença que corresponde ao crédito pleiteado  nos autos: R$ 58.337,51;  iii) o pagamento indevido ou a maior tem origem na reversão contábil de uma  receita  de  R$  6.235.906,74  que  foi  indevidamente  lançada  no  mês  de  dezembro  de  2005,  referente a uma antecipação recebida da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”,  oriunda de um contrato de longo prazo, cuja receita deve ser reconhecida à medida em que se  registra  o  custo  do  projeto  executado  e  não  pelo  regime de  competência,  como  inicialmente  havia sido feito;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv)  o  contrato  de  longo  prazo  que  gerou  o  faturamento  foi  celebrado  originalmente,  em  15/03/2007,  entre  a  International  Paper  e  a  Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  com  previsão  de  conclusão  em  fevereiro  de  2009  (contrato  de  longo  prazo), cuja cláusula 8 autoriza a subcontratação de determinados serviços;  v) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  vi)  o Dacon  não  pode  ser  desconsiderado  como  prova,  pois  ele  fornece  os  elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vii)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  viii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc. 01 – cópia do acórdão da DRJ Campinas (fl. 78);  2)  Doc  02  –  cópia  de  uma  nota  fiscal  de  saída,  sem  identificação  do  produto e do valor, acompanhada de uma folha em que constam dados  relativos a uma prestação de serviços no valor de R$ 7.834.823,69, com  data de 20/12/2007 (fls. 88 a 89);  3)  Doc  03  –  cópia  do  contrato  celebrado  em  15/03/2007  entre  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  cujo  objeto  é  “engenharia, compra, instalação, teste de operação, início de operação e  teste  de  Pacote  de  Linha  de  Processo  na  Unidade  da  Fábrica  Três  Lagoas” (fls. 91 a 197);  4)  Doc. 04 – cópia do Pedido de Serviço datado de 07/01/2008 referente a  gerenciamento  da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42, tendo como fornecedor o Recorrente e local de entrega  o endereço da pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.” (fls.  204 a 207);  5)  Doc. 05 –  informação  relativa  a conta do Razão  no valor  total  de R$  6.235.906,74, com data de lançamento 31/12/2007, e dados relativos a  pagamentos efetuados por cliente (fls. 209 a 210);  6)  Doc 06 – cópia de demonstrativo de apuração das contribuições PIS e  Cofins (fls. 212 a 213);  7)  Doc 07 – planilha não identificada (fl. 215).  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911939/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.664  S3­TE03  Fl. 221          5 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da  reversão  contábil  de uma  receita de R$ 6.235.906,74 que havia  sido  indevidamente lançada no mês de dezembro de 20051, referente a uma antecipação recebida da  pessoa jurídica “International Paper do Brasil Ltda.”, oriunda de um contrato de longo prazo,  cuja  receita  deveria  ser  reconhecida  à  medida  em  que  se  registrasse  o  custo  do  projeto  executado e não pelo regime de competência, como inicialmente havia sido feito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na  primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do Dacon, do DARF, da DCTF retificadora e de uma planilha identificada como Conta Razão                                                              1 Que na verdade se refere a dezembro de 2007.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 referente  ao  mês  de  abril  de  2008,  período  esse  que  não  corresponde  ao  ora  sob  análise  (dezembro de 2007).  A  DCTF  apresentada,  embora  retificadora,  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição ali apurado coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 79.123,54).  O  Dacon  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911939/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.664  S3­TE03  Fl. 222          7 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  A cópia do contrato celebrado em 15/03/2007 entre “International Paper do  Brasil  Ltda.”  (proprietária)  e  “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  (fornecedora),  inobstante  o  fato  de  prever  a  possibilidade  de  subcontratação  em  sua  cláusula  8,  não  faz  qualquer referência ao nome do Recorrente (fls. 91 a 197). Não consta dos autos que a “Voith  Paper Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.”  tenha  firmado  contrato  com  o  Recorrente,  havendo  apenas uma cópia de Pedido de Serviço, datado de 07/01/2008, referente a gerenciamento da  montagem  mecânica  e  elétrica  no  valor  de  R$  39.174.118,42,  tendo  como  fornecedor  o  Recorrente  e  local  de  entrega  o  endereço  da  pessoa  jurídica  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”, com previsão de pagamentos ao longo do período abril de 2007 e outubro de 2008 (fls.  204 a 207). Nesse pedido, não há qualquer referência à pessoa jurídica “Voith Paper Máquinas  e Equipamentos Ltda.”.  Verifica­se que o valor  total contratado com o Recorrente tem o pagamento  estipulado para ocorrer ao longo de 19 meses, inexistindo nos autos qualquer comprovação de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 que no mês de dezembro de 2007 não tenha havido custo por parte do Recorrente a reclamar  pela postergação do  lançamento da  receita. À  fl.  201,  consta um cronograma de entrega dos  serviços  por  parte  da  Voith  Paper,  em  que  se  prevê  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  mecânica e elétrica no mês de dezembro de 2007.  O  anexo  relativo  à  conta  do  Razão,  no  valor  total  de  R$  6.235.906,74,  reproduzida à fls. 209 a 210, identifica a data do lançamento ocorrido em 31/12/2007, mas não  esclarece acerca das implicações das informações ali contidas.  O anexo da nota fiscal de saída (fls. 88 a 89) identifica a prestação de serviço  de  montagem  pelo  Recorrente  à  “International  Paper  do  Brasil  Ltda.”no  valor  de  R$  7.834.823,69, constando dele a data de 20/12/2007.  O  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  PIS  e  Cofins  no  mês  de  dezembro  (fls.  212  a  213)  não  se  encontra  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  respectiva.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que  a  planilha  presente  à  fl.  215  identifica  o  valor  faturado  (invoiced  amount)  em  dezembro  de  2007  no  total  de  R$  36.335.059,00, com custos incorridos no mês (incurred costs) no montante de 7.110.103,00.  Nesse  contexto,  constata­se  inexistir  comprovação  das  alegações  do  Recorrente, havendo dados nos documentos anexos que indicam justamente o contrário.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.911939/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.664  S3­TE03  Fl. 223          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.911939/2009­52  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.664, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4432904 #
Numero do processo: 15956.000526/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88 a agroindústria que efetua venda no mercado interno, com fim específico de exportação, a empresas que atuam no mesmo ramo, que exportam posteriormente a produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para exclusão das contribuições incidentes sobre os valores decorrentes de devolução e cancelamento de vendas e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88 a agroindústria que efetua venda no mercado interno, com fim específico de exportação, a empresas que atuam no mesmo ramo, que exportam posteriormente a produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15956.000526/2010-58

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179937

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.211

nome_arquivo_s : Decisao_15956000526201058.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15956000526201058_5179937.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para exclusão das contribuições incidentes sobre os valores decorrentes de devolução e cancelamento de vendas e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4432904

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217511489536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.692          1 1.691  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000526/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  LDC SEV BIOENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  PELA  AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO  MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  tem  direito  à  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2,  I,  da  CF/88  a  agroindústria  que  efetua  venda  no mercado  interno,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo,  que  exportam  posteriormente a produção.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  PELA  AGROINDÚSTRIA.  DEDUÇÃO  DE  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  devolução  ou  cancelamento  de  venda,  a  empresa  acaba  estornando  sua  operação,  que  simplesmente  não  se  efetiva.  A  análise  da  situação  fática  importa,  necessariamente,  em  inocorrência  de  venda  e,  consequentemente,  em  ausência  de  receita  auferida,  situação  que  descaracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta.   RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 26 /2 01 0- 58 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  das  contribuições incidentes sobre os valores decorrentes de devolução e cancelamento de vendas e  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75%.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.          Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000526/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.211  S2­C4T2  Fl. 1.693          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  15/10/2010  (fl.  734)  para  exigir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  de  comercialização  da  produção  rural  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período  de 01/2006 a 12/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  698/729),  o  crédito  tributário  foi  apurado  de  forma  descentralizada  para  cada  empresa  incorporada  até  o  momento  das  incorporações,  quando  a  contabilidade  passou  a  ser  centralizada.  Os  valores  representam  diferenças  entre o que  foi  declarado em GFIP e o que  foi  apurado pela  fiscalização, valores  recebidos em decorrência de “Revenda de Materiais”, “Vendas Diversas” e “Sucatas”.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  739/1579)  pleiteando  pela  total  insubsistência do lançamento.  A  d.  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora se manifeste em relação à alegação de que as operações de “Venda para Entrega  Futura” já tinham sido oferecidas à tributação em competências anteriores (fls. 1582/1583).  A  fiscalização  apresentou  relatório  fiscal  complementar  (fls.  1585/1590)  pontuando que apurou o crédito tributário partindo da receita da comercialização da produção  rural, levando­se em conta os balancetes contábeis apresentados pelo contribuinte comparados  com as receitas declaradas em GFIP. Destaca também que a Recorrente não comprovou suas  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  terceiros,  que  estariam  sujeitas  a  tributação  pela  folha de salários.   A  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  1597/1614),  alegando  que:  (i)  incluiu no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09 os débitos relativos às competências de  01/2006  a  10/2008;  (ii)  a  fiscalização  não  se manifestou  sobre  as  hipóteses  de  vendas  para  entregas futuras, em ofensa ao art. 142 do CTN; e (iii) a fiscalização não apreciou efetivamente  os documentos que demonstram a existência de devoluções de produtos, bem como as receitas  de prestação de serviços a terceiros.  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  foram  transferidos  para  o  PAF  nº  17988.000142/2011­74 (fl. 1641).  A  d.  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (fls.  1644/1664)  julgou  o  lançamento  procedente, sob os argumentos de que: (i) a contribuição devida pela agroindústria incide sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  subprodutos  da  produção,  tais  como  mercadorias, sucatas e insumos; (ii) não há imunidade quando a produção rural é vendida para  empresa  comercial  localizada  no  mercado  interno,  ainda  que  com  o  fim  específico  de  exportação;  (iii)  não  cabe  à  autoridade  administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de normas.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1670/1687) alegando que: (i) as  receitas  que  não  decorrem  da  atividade  agroindustrial  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária; (ii) as receitas decorrentes de vendas realizadas com o  fim específico de exportação possuem imunidade, não podendo ser tributada pela contribuição  previdenciária devida pelas agroindústrias; (iii) o art. 245, § 1º, da IN nº 03/2005 e o art. 170, §  1º, da IN nº 971/2009 criaram regramento que destoa do texto constitucional, não podendo ser  aplicados;  (iv)  a multa  deve  ser  excluída  e  o  crédito  tributário  deve  ser  suspenso,  tendo  em  vista  a  liminar  proferida  no Mandado de Segurança  nº  2005.61.00.025130­5,  impetrado  pela  ÚNICA  –  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo;  (v)  as  receitas  decorrentes de vendas para entrega  futura  foram  tributadas no momento da emissão da nota;  (vi) os valores relativos à devolução de mercadorias e à prestação de serviços a terceiros devem  ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária; (vii) deve haver o recálculo da  multa aplicada na competência de 12/2008, em atenção ao princípio da retroatividade benigna.   É o relatório.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000526/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.211  S2­C4T2  Fl. 1.694          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe destacar que, após  a  inclusão dos débitos da empresa no  REFIS IV, apenas as competências de 11/2008 e 12/2008 estão em discussão.  Conforme  se  verifica  no  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  36/53),  apenas  as  seguintes rubricas foram autuadas nestas duas competências:   (i)  Dedução devoluções – Açúcar – Unidades Vale do Rosário, MB e Santa  Elisa;   (ii)  Dedução devoluções – Álcool Anidro – Unidade Vale do Rosário;   (iii) Dedução devoluções – Açúcar Líquido – Unidade Santa Elisa;   (iv) Dedução devoluções – Cana de açúcar – Unidade Santa Elisa;  (v)  Sucatas – Unidades Jardest, MB e Santa Elisa; e  (vi) Exportação indireta – mercado interno.  A  Recorrente  defende  que  as  receitas  advindas  da  comercialização  de  produtos  não  decorrentes  da  atividade  agroindustrial  (revenda  de  materiais  e  sucatas)  não  podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria.  Sustenta  que  a  revenda  de  produtos  não  constitui  industrialização  da  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros,  não  podendo  se  sujeitar  à  incidência  da  contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Pontua também que a venda de sucatas  não  constitui  atividade  agroindustrial  passível  de  tributação,  mormente  quando  qualquer  empresa pode realizar tal atividade.  Todavia,  como  mencionado  acima,  os  valores  exigidos  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  materiais  não  estão  mais  em  discussão,  pois  foram  objeto  de  renúncia por parte da empresa. Apenas para que não pairem dúvidas quanto a este fato, o item  5.4.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  704/705)  especifica  tais  rubricas  apenas  para  o  período  de  01/2006 a 01/2008, relativamente à Companhia Energética Santa Elisa.  No caso das sucatas, tem­se que estas decorrem, essencialmente, do processo  produtivo da empresa, mormente quando constituem sobras e resíduos deste. Assim, é mister  que a receita obtida com a sua comercialização seja levada à tributação.  Apenas para ressaltar a importância das sucatas no processo produtivo, vale  mencionar que o próprio art. 22­A, §§ 6 e 7 da Lei nº 8.212/91, ao excetuar da contribuição  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 substitutiva  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria,  condicionou  que  estas  empresas  não poderão ter receita bruta decorrente de venda de sobras e resíduos superior a 1% da receita  bruta proveniente da comercialização da produção.  Não há dúvidas, portanto, de que a receita decorrente de venda de sucatas se  amolda à base de cálculo de que trata o art. 22­A da Lei nº 8.212/91.  A Recorrente defende que as receitas decorrentes de vendas realizadas com o  fim  específico  de  exportação  não  podem  ser  tributadas  pela  contribuição  previdenciária,  em  face  da  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33/2001.  Para  comprovar  seu  direito,  juntou  aos  autos:  (i) Notas  fiscais  com  código  CFOP nº 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação);  (ii) Memorandos de Exportação; e (iii) telas do SISCOMEX.  Embora  seja  possível  entender  que  a  empresa  deve  fazer  jus  à  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  ainda  que  sua  exportação  seja  realizada  pela  intermediação de uma empresa comercial exportadora, nos termos dos arts. 1º e 3º do Decreto  nº 1.248/72, não é essa situação que se verifica no presente processo.  Isto  porque,  como  destacado  já  pela  fiscalização,  as  vendas  que  serviram  como  base  para  a  presente  autuação  foram  realizadas  com  empresas  que  possuem  o mesmo  objeto social da Recorrente, não caracterizando, portanto, empresas comerciais exportadoras ou  tradings, para fins de aplicação do Decreto nº 1.248/72.  Nesse sentido, destaca­se o disposto no  item 5.6.6.2 do Relatório Fiscal  (fl.  717),  “os  lançamentos  fiscais  selecionados  referem­se  à  venda  da  produção  rural  para  empresas domiciliadas no Brasil ou que tem o mesmo objeto social do contribuinte (Usinas  de  açúcar  e/ou  álcool)  ou  que  são  consumidoras  da  sua  produção.  Estas  operações  estão  totalmente  descaracterizadas  da  benesse  constitucional  de  imunidade  das  contribuições  sociais.  São  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  e  que  porventura  poderão  ou  nao  ser  exportadas, mas sempre através destas empresas e nao diretamente por este contribuinte. Os  próprios  CFOP  –  Classificação  das  Operações,  Prestações  e  Situações  Tributárias,  acima  identificadas esclarecem a natureza da operação.”  A d. DRJ, da mesma forma, esclareceu que este processo versa sobre vendas  realizadas no mercado interno, enquanto que o processo n. 15956.000529/2010­91 versa sobre  vendas a empresas comerciais exportadoras (fl. 1659). Veja­se:   “A análise dos documentos acostados aos autos demonstra  que a questão sub judice tem objeto diverso do constante da  presente lide administrativa, pois, enquanto aqui se analisa  a venda da produção rural no mercado  interno, nos autos  judiciais  discute­se  a  imunidade  em  relação  às  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  (ou  trading companies)  com o  fim específico de  exportação, motivo pelo qual  fica  afastado  qualquer  argumento  da  defendente  no  sentido  de  estar amparada por ação judicial.  Esclareça­se  que,  para  as  operaçoes  via  trading  foi  constituído  processo  distinto,  n.º  Comprot  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000526/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.211  S2­C4T2  Fl. 1.695          7 15956.000529/2010­91,  Debcad  n.º  37.281.356­9,  já  julgado por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO  em  sessão  do  dia 18/03/2011.”  Posto  isso,  verifica­se  que  a  Recorrente  em momento  algum  rebateu  esses  argumentos,  de modo  a  demonstrar  que  as  empresas  compradoras  possuíam  também  objeto  social de comerciais exportadoras ou tradings, para fins de aplicação do aludido Decreto.  Não há, portanto, razão no argumento.  A  Recorrente  alega  também  que  a  multa  deve  ser  cancelada  e  o  crédito  tributário suspenso, haja vista que, na época da lavratura da presenta autuação, estava em vigor  a  liminar  concedida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.025130­5,  em que é  parte  a  ÚNICA  –  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo  (da  qual  a  Recorrente  é  filiada),  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre operações  de  exportação  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies ou empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei nº 1.248/72.  Entretanto, como já mencionado acima, o objeto da presente discussão não é  exportação realizada por empresas comerciais exportadoras, mas sim por empresas que atuam  no mesmo ramo da Recorrente, não havendo conexão, portanto, entre este processo e o referido  mandado de segurança.   Não  há,  assim,  como  se  excluir  a  presente  multa  do  processo.  Destaca­se  apenas  que  o  crédito  tributário  continuará  suspenso  até  o  término  deste  processo  administrativo.  A  Recorrente  alega  ainda  que  a  fiscalização  apurou  indevidamente  “diferenças  entre os  valores declarados pelo  contribuinte  em GFIP daqueles apurados pela  fiscalização, através da análise dos lançamentos contábeis e balancetes fiscais”.  No entanto, como se verifica no Relatório de Lançamentos (fls. 36/53),  tais  rubricas já não fazem mais parte do lançamento, pois foram incluídas no parcelamento de que  trata a Lei nº 11.941/09.  Pleiteia a Recorrente pela exclusão dos valores decorrentes de devolução de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida pela agroindústria.  Em relação a suposta tributação da receita proveniente de serviços prestados  a  terceiros, embora a Recorrente tenha abordado a matéria de forma genérica em seu recurso  (não  sendo  possível  averiguar  quais  créditos  tributários  estariam  efetivamente  equivocados),  verifica­se que, em sua impugnação, houve a insurgência apenas em relação à competência de  01/2007, período este que já não faz mais parte da presente discussão.  Já  em  relação  à  pretensão  de  se  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores relativos à devolução de vendas, assiste razão à Recorrente.  Na  hipótese  de  devolução  ou  cancelamento  de  venda,  a  empresa  acaba  estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Assim, a análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência  de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.   A d. DRJ, ao mencionar o conceito de receita bruta dado pelo Professor José  Carlos Marion, entendeu que as devoluções de mercadorias não podem ser excluídas da receita  bruta (fl. 1657). Veja­se:   “Segundo  José  Carlos  Marion,  compõem  a  Receita  Bruta  a  venda  de  produtos  e  subprodutos  (na  indústria),  de  mercadorias  (no  comércio)  e  prestações de serviços (empresa prestadora de serviços), incluindo todos os  impostos  cobrados  do  comprador  e  não  excluindo  as  devoluções  de  mercadorias  (ou  produtos)  e  os  abatimentos  concedidos  (grifamos).  O  objetivo de incluir devoluções e abatimentos na receita bruta é o de indicar  o  grau  de  eficiência  dos  departamentos  de  produção  e  venda,  ou  seja,  prestar  informações  relevantes  para  análise  do  usuário  externo  [v.g.,  o  analista de balanço]. Já a Receita Líquida – base para o Lucro Bruto – é a  receita  real  da  empresa,  com  a  exclusão  dos  impostos  (...),  devoluções,  abatimentos e descontos comerciais.” – destacou­se   Contudo, o próprio autor menciona que o objetivo de incluir as devoluções de  vendas na receita bruta é tão somente de possibilitar aos departamentos de produção e venda a  verificação  de  sua  eficiência,  não  tendo  tal  conceito  qualquer  vínculo  em  relação  à  materialidade do fato gerador da contribuição previdenciária em comento.  Cabe destacar que a legislação em comento, nesta mesma linha, já determina  a  exclusão  das  vendas  canceladas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  se  verifica no art. 3º, inc. 5º, alínea “a”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse mesmo sentido, os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, que instituíram a  contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para diversos segmentos comerciais,  já albergaram a possibilidade de exclusão das vendas canceladas da receita bruta, para fins de  apuração da base de cálculo da aludida contribuição. Veja­se:  “Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por  cento): (Redação dada pela Lei nº 12.715/2012/2012)”   “Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  à  alíquota  de  1%  (um  por  cento),  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  as  empresas  que  fabricam  os  produtos  classificados  na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  nos  códigos  referidos  no  Anexo  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/2012)”  Além disso, como pode se verificar no site da Receita Federal do Brasil, as  “Vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de  vendas e serviços.”  Desta forma, é mister que os valores relativos a devolução e ao cancelamento  de vendas sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000526/2010­58  Acórdão n.º 2402­003.211  S2­C4T2  Fl. 1.696          9 Por  fim,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  da  multa  de  24%  para  a  competência de 12/2008, sem o quadro comparativo de multas elaborado pela fiscalização.  Entretanto,  tem­se  que,  no  mês  de  12/2008  já  estava  vigente  a  MP  nº  449/2008,  que  alterou  a  sistemática das  penalidades  no  âmbito  previdenciário,  não  havendo,  pois, como se aplicar o percentual de 24%.  Já  em  relação  à  competência  de  11/2008,  verifica­se  que  o  cálculo  da  penalidade (fls. 686/695) está totalmente equivocado.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através dos quadros comparativos da multa aplicada, que a Autoridade Tributária equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica (com exceção dos casos em que haja limitação da multa antiga em virtude  do número de segurados), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota  de 124%.                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  para  determinar  a  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  decorrentes  de  devolução  e  cancelamento  de  vendas,  bem  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  na  competência  de  11/2008,  conforme  a  fundamentação supra.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4346778 #
Numero do processo: 13603.900485/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Tiago Conde, OAB/DF nº 24.259.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13603.900485/2009-32

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3202-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_13603900485200932.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13603900485200932_5174398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Tiago Conde, OAB/DF nº 24.259.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4346778

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217519878144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 148          1 147  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900485/2009­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.071  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  BELGO BEKAEERT ARAMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resovem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Participou do  julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.  Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Tiago Conde, OAB/DF nº 24.259..  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.      Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12  a  19)  apresentada  por  BELGO  BEKAERT  ARAMES  LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 48 5/ 20 09 -3 2 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3202­000.071  S3­C2T2  Fl. 149          2  “DO DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  820995100  emitido  eletronicamente  em  18/02/09 (fls. 01), referente ao PerDcomp nº 39091.19343.110205.1.3.04­7033  (fls. 70/75).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PerDcomp  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CIDE  –  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  recolhido  em  15/05/02 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PerDcomp.  De acordo  com o Despacho Decisório,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório em 04/03/09, conforme documento de fl. 02, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade de fls. 14/19, em 03/04/09, alegando:  ­  que  pretendia  compensar  um  débito  de  CIDE  no  valor  original  de  R$  113.313,99  com  o  crédito  de  um  pagamento  a  maior  realizado  através  de  DARF, relativo à CIDE devida no 2º trimestre de 2002.  ­  que  a  discussão  está  vinculada  à  compensação  transmitida  em  12/11/2004,  através  do  PerDcomp  36265.91073.121104.1.3.04­8396,  pois  o  crédito  pleiteado  seria  o  remanescente  desta  compensação  que  também  não  foi  homologada.  ­ que a CIDE devida pela Belgo Bekaert Arames Ltda. Para o 2º  trimestre de  2002  totalizava  R$  36.685,58,  mas  que  foi  realizado  o  pagamento  de  R$  573.304,08, valor esse declarado equivocadamente como débito na DCTF do 2º  trimestre de 2002.  ­ que formalizou a compensação após constatar o equívoco, mas que enviou a  retificação  da  DCTF  em  18/08/2008,  assim,  por  não  ter  sido  a  DCTF  2º  Trimestre/2002  retificada  no  momento  oportuno,  a  Receita  Federal  não  homologou esta primeira compensação, glosando valor de R$ 423.304,51 pelo  despacho decisório emitido em 18/07/2008.  ­  que  não  há  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Requerente,  já  que  o  crédito  pleiteado  tem  suporte  nos  documentos  fiscais,  tendo sido demonstrada cabalmente sua aptidão para extinguir a integralidade  dos débitos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3202­000.071  S3­C2T2  Fl. 150          3 ­  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito,  pois  o  pagamento  indevido  no  contexto  do  enriquecimento  sem causa, não se coaduna a consciência jurídica, que consagra a moralidade  como valor supremo da sociedade, nem é razoavelmente plausível que alguém  possa  aumentar  seu  patrimônio  através  de  ação  ilícita,  que  cause  prejuízo  a  terceiro.  ­ que o dever de pagar o tributo surge com a ocorrência do fato gerador, e não  com a informação do débito em declaração acessória.  ­ que a obrigação tributária está vinculada ao princípio da legalidade estrita, e  nasce  com  o  aperfeiçoamento  do  evento  fático  previsto  na  legislação  e  que  havendo  divergência  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  informação  da  DCTF, não pode simplesmente o Fisco deixar de perquirir a verdade material  para  cobrar  tributo  indevidamente,  ainda  que  declarado,  sob  pena  de  locupletamento.  ­  que  fica  claro que  (i)  houve  recolhimento a maior a  titulo de CIDE;  (ii)  tal  valor consta de DARF cujo total equivale aos dois débitos compensados; (iii) a  diferença entre o valor recolhido e o efetivamente apurado, representa crédito,  e  a  DCTF  foi  informada  equivocadamente,  já  tendo  sido  retificada  e;  (iv)  o  citado valor foi corretamente utilizado no PerDcomp objeto desta manifestação  de inconformidade.  ­  que de  acordo  com o  art.  147,  §1º,  do CTN, o  contribuinte  pode  retificar  a  declaração eivada de erro que  lhe seja prejudicial, mediante comprovação do  erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.  ­ que no presente caso,  já  foi  feita a retificação da declaração  fiscal entregue  pela  contribuinte  e  sendo  assim,  retificada  a  declaração,  os  débitos  eventualmente  decorrentes  das  inconsistências  da  DCTF  não  podem  ser  cobrados pelo Fisco.  Cita a legislação, doutrina e acórdãos administrativos para defender o direito à  compensação e reforça que erros de preenchimento não são capazes de alterar  a realidade fática.  Ao final, pede a procedência da Manifestação de Inconformidade, para que seja  reconhecida  a  integralidade  do  seu  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  do Despacho Decisório,  com  a  consequente  homologação  total  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado  e  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  em  especial  os  documentos  em anexo  juntados  (contrato  social,  cópias da DCTF, PerDcomp,  Darf e manifestação referente ao processo conexo).  Processo julgado pela 2ª Turma com base na Portaria nº 48, de 01 de novembro  de 2011, do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte, D.O.U. de 03 de novembro de 2011.  É o relatório.”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3202­000.071  S3­C2T2  Fl. 151          4 Em sua decisão, a DRJ/BHE houve por bem cancelar o lançamento através do  acórdão n° 02­34.906, de 08 de novembro de 2011, cuja ementa foi assim formulada:   “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador: 30/04/2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.  DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual erro material contido na declaração.  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o que não  poderá ser admitida.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o quanto segue:  a)  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  é  capaz  de  desnaturar  o  direito  creditório da Recorrente;  b) o despacho eletrônico sequer analisa as declarações  em sua  integralidade,  e  tampouco o conjunto probatório atinente à matéria, limitando­se a fundamentar  sua conclusão em campos específicos de cada declaração;  c)  há  evidências  robustas  de  que  ocorreu  o  pagamento  da CIDE maior  que  a  devida, assim, a retificação de DCTF para ajustá­la à realidade do fato gerador  do tributo deve ser aceita, por força do Princípio da Verdade Material;  Adicionalmente,  em  petição  de  08  de  março  de  2012,  a  Recorrente  junta  as  soluções de consulta nºs 306, de 10 de setembro de 2004 e 57, de 07 de março de 2005, nas  quais demonstra que o crédito ora pleiteado tem origem no pagamento a maior de CIDE sobre  royalties de naturezas diversas, pagos antes da vigência do artigo 4º da Medida Provisória nº  2.062­63, de 26 de janeiro de 2001 (fls.124/146).  É o relatório.    Voto    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3202­000.071  S3­C2T2  Fl. 152          5 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  objetiva  a  reforma  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância que denegou o pedido de homologação, por entender, resumidamente, que: (i) havia  escoado o prazo para a retificação da DCTF (CIDE recolhida em 15 de maio de 2002 e DCTF  retificadora entregue em 18 de agosto de 2008); e (ii) uma vez iniciado o procedimento fiscal, a  Recorrida perderia o direito de retificar as informações já entregues à RFB relativas a tributos.  Pondera ainda a decisão a quo que não houve o necessário esforço probatório da  Recorrente  para  demonstrar  a  veracidade  do  quanto  informado  na  declaração  retificadora,  sendo certo que a mera retificação de DCTF desprovida de outras comprovações não se presta  a conferir liquidez e certeza ao direito creditório perseguido pela Recorrente.  Em breves  linhas, essas são as  razões que  levaram a instância de piso a  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.   Para melhor compreensão dos fatos, a seguir passa­se a brevemente descrevê­los  na ordem em que ocorreram.  Em  11  de  fevereiro  de  2005  a  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  39091.19343.110205.1.3.04­7033 pleiteando a compensação de R$113.313,99 de CIDE paga a  maior em 15 de maio de 2002 com a CIDE devida em 15 de maio de 2005 (fls.70­75).  Em  30  de  agosto  de  2006,  a  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre  de  2002  foi  retificada, todavia, sem alteração do valor de CIDE a pagar ou a restituir (fls.48).  Em  18  de  agosto  de  2008,  a  Recorrente  retificou  a  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre  de  2002  alterando  seu  débito  para  a  importância  de  R$36.658,58,  vinculando  ao  referido débito a um crédito na importância total de R$573.304,10 (fls.63/64).  Finalmente,  em  18  de  fevereiro  de  2009,  a  Recorrente  foi  notificada  do  despacho decisório que indeferiu o direito creditório por ela pleiteado à vista da inexistência de  crédito.  Em hipóteses como a que se apresenta, o indeferimento do direito creditório se  deu pela insuficiência de crédito, pois ao tempo em que apresentado o PER/DCOMP (fevereiro  de 2005), a DCTF referente ao 2º Trimestre de 2002,  retificada somente em agosto de 2008,  indicava que todo o débito de CIDE informado correspondia, na verdade, a um crédito dessa  mesma contribuição, portanto, o documento não  indicava a suficiência de saldo credor como  postulado pela Recorrente no PER/DCOMP.  Verifica­se, portanto, que além de não proceder à retificação da DCTF antes da  transmissão do PER/DCOMP, a Recorrente deixou de vincular na DCTF o saldo credor que diz  fazer jus.  Como narrado no preâmbulo, nota­se ainda que a decisão a quo  foi no sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  não  havia  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.900485/2009­32  Resolução nº  3202­000.071  S3­C2T2  Fl. 153          6 elementos suficientes nos autos para demonstrar a procedência do valor  informado na DCTF  retificada.  Diante disso, à luz da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente, converto  o  julgamento em diligência para que a unidade da RFB competente confirme a existência ou  não dos créditos apontados pela Recorrente.  Após a referida diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0