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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4398025 #
Numero do processo: 15868.000107/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 SAT/RAT O Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, determinou a vigência da nova classificação das atividades econômicas - versão CNAE 2.0, para fins de enquadramento nos graus de risco conforme as disposições da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA . Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE 8411-6 SUBCLASSE 8411-6/00 consta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ALÍQUOTA 2% Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE  8411­6  SUBCLASSE  8411­6/00  consta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ALÍQUOTA 2%  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 07 /2 01 0- 13 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  07/05/2010, de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a verba paga a título de  alimentação em pecúnia, no período de 07/2007 a 12/2007, incidentes sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  como  conselheiros  tutelares,  médicos  contratados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho,  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego  e  às  diferenças  de  SAT,  com  base  na  alíquota  de  2%,  conforme  o  CNAE  Fiscal  84.116/00, nas competências de 06/2007 a 12/2007.  Após impugnação, Acórdão de fls. 284/294, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que sua atividade preponderante é de risco leve;  b)  que de acordo com o número de segurados em cada atividade, vê­se que a  atividade  preponderante  é  a  de  CNAE  86.60­7/00  Atividades  de  Apoio  à  Saúde, com risco leve e alíquota de 1%;  c)  que  a  Receita  Federal  através  de  respostas  a  consultas  formuladas  já  se  posicionou dizendo que  o  grau  de  risco  deve  ser  estipulado  pela  atividade  preponderante.  Por  fim,  requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito  fiscal,  juntando  cópias  das  suas  folhas  de  pagamento  para  provar  o  alegado  quanto  a  atividade  preponderante.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos, de forma que foi procedido o desmembramento do auto de infração, transferindo­se os  Levantamentos  “CM1  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO”,  “CT  –  FOPAG  CONSELHO  TUTELAR”,  “CT1  –  CONSELHO  TUTELAR”,  “PS1  –  PROVENTO  SUPLEMENTAR”,  “RA  –  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS”  e  “RA1  –  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS”  deste  Debcad  37.250.306­3  para  o  Debcad  nº  37.372.632­5  e  permanecendo  neste  AIOP,  apenas  o  Levantamento  “DS1  –  DIFERENÇA  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO”, relativo às diferenças de SAT , que consideraram a  alíquota de 2%, risco médio para o órgão público.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15868.000107/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.152  S2­C3T2  Fl. 505          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Conforme consta dos autos, após o desmembramento, este processo cinge­se  apenas  às  diferenças  no  recolhimento  da  exação  relativa  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  na  alíquota de 1%, conforme enquadramento próprio de município.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  A  incidência  da  contribuição  se dá  sobre o  salário  de  contribuição  apurado  através  das  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  onde  conste  a  remuneração  dos  segurados empregados que prestam serviço à empresa, ou no caso ao município.  Na vigência dos Decretos n.º 356/1991 e n.º 612/1992 o enquadramento nas  alíquotas  de  contribuição  ao  SAT/RAT  se  dava  por  estabelecimento  da  empresa,  com  a  classificação da matriz e filiais separadamente.  A  unificação  das  alíquotas  da  empresa  como  um  todo  foi  instituída  pelo  Decreto n.º 2173/1997 e mantida pelo atual Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  sendo  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sociedade  empresária  e  não  mais  de  seus  estabelecimentos  assim  considerados  individualmente, observando sempre o conceito de atividade preponderante, como aquela que  abrigar o maior número de empregados na empresa como um todo. Na esteira  legal,  temos  a  edição do Decreto nº 6.042 de 12 de  fevereiro de  2007,  que  reclassifica  os  percentuais  do  SAT/RAT  ,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  ,  do Nexo  Técnico  Epidemiológico e definindo seus prazos de implementação. O  enquadramento  no  grau  de  risco  e  sua  correspondente  alíquota  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  avulsos  é  de  responsabilidade  do  contribuinte. As atividades são classificadas de acordo com as normas do CONCLA ­ Comitê  Nacional  de  Classificação,  órgão  vinculado  ao  Ministério  do  Planejamento  Orçamento  e  Gestão e adotadas pela Previdência Social a partir do Decreto 2.173/97, atualmente constante  do Anexo V do Decreto 3.048/99.  Quanto às  regras de enquadramento dos órgãos da administração pública, o  Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, determinou a vigência da nova classificação das atividades  econômicas ­ versão CNAE 2.0 a partir da competência 06/2007 para fins de enquadramento  nos  graus  de  risco  conforme  as  disposições  da  Comissão  Nacional  de  Classificações  ­  CONCLA . A  referida  Comissão  expediu  pela  RESOLUÇÃO CONCLA Nº  1/2006  de  04/09/2006 a versão ­ CNAE 2.0 tendo como órgão gestor o IBGE e vigência a partir de 1º de  janeiro de 2007 Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE  8411­6  SUBCLASSE  8411­6/00  encontramos "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL" com suas regras aqui transcritas: "Esta seção compreende as atividades que, por sua natureza, são  normalmente realizadas pela Administração Pública e, como tal,  são atividades essencialmente não­mercantis,  compreendendo a  administração geral (o executivo, o legislativo, a administração  tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação  e fiscalização das atividades na área social e da vida econômica  do  país  (grupo 84.1);  as  atividades  de  defesa,  justiça,  relações  exteriores, etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade  social obrigatória (grupo 84.3)."  "A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante  para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato  de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa  do  Estado.  Assim  algumas  instituições  públicas  que exercem atividades compreendidas em outras categorias da  CNAE  2.0  são  classificadas  nas  classes  correspondentes  aos  serviços  prestados,  e  não  na  divisão  84,  como  é  o  caso  das  atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas  pelo Estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85  e 86).(grifei)  Os  órgãos  de  regulamentação,  controle  ou  coordenação destas  atividades,  no  entanto,  são  classificados  na  divisão  84.  Da  mesma forma, algumas atividades descritas na divisão 84 podem  ser exercidas por unidades não­governamentais. A terceirização  de  serviços  ou  parte  de  serviços  tradicionalmente  executados  pelo Estado pode levar à presença de entidades empresariais e  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15868.000107/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.152  S2­C3T2  Fl. 506          5 instituições  privadas  sem  fins  lucrativos  em  atividades  compreendidas na divisão 84."  "A divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei,  com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de  suporte à administração pública com a  finalidade de facilitar a  gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função  típica do Estado, na  execução de ações  tais  como:  compras de  bens  e  serviços,  contratação  de  serviços  com  a  finalidade  de  desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de  recursos humanos, etc. Funcionam como apêndice de órgãos da  Administração Pública brasileira  e devem ser  classificados nas  classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam."  8411­6/00  ­  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL  ­  ALÍQUOTA 2%  "Esta classe compreende: as atividades executivas e legislativas,  exercidas  pelos  poderes  públicos,  nas  três  esferas  de  governo:  federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta  e  indireta  ;  a  administração  e  supervisão  em  assuntos  fiscais,  envolvendo:  a  administração  tributária;  a  arrecadação  de  impostos e  taxas sobre mercadorias e serviços e a  investigação  de  sonegação;  a  administração  alfandegária;  a  administração  orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública; ­  o  levantamento  e  recebimento  de  dinheiro  e  controle  de  seu  desembolso; a administração da política civil de P&D e recursos  a ela associados;  ­ a administração e execução dos serviços de  planejamento social  e econômico e dos  serviços de estatísticas,  nos  vários  níveis  do  governo;  as  atividades  de  autoridades  administrativas  autônomas  do  tipo  Comissão  de  Valores  Mobiliários­ as atividades das  fundações de apoio à pesquisa e  extensão­  a  administração  e  gestão  do  patrimônio  e  gastos  gerais  ­  as  atividades  das  procuradorias  do  Estado;  as  atividades  de  regulamentação  e  fiscalização  do  processo  eleitoral; as atividades de auditoria das contas públicas”  Como  se  depreende  da  leitura  acima,  a  partir  de  06/2007,  a  alíquota  do  SAT/RAT para a Administração Pública passou a ser de 2%, independentemente dos serviços  prestados,  como  é  o  caso  das  atividades  de  ensino  e  de  saúde,  que,  quando  exercidas  pelo  Estado, são classificadas nas divisões correspondentes ao CNAE de Administração Pública em  Geral, não se aplicando a regra da atividade preponderante.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4433515 #
Numero do processo: 10660.720423/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em afastar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de inidoneidade documental que foi negado por maioria, vencido, neste aspecto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em afastar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de inidoneidade documental que foi negado por maioria, vencido, neste aspecto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se do PER/DCOMP de fls. 12/17, transmitido em 12.12.2003, através do qual  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio  documento.  Além  desse,  cuida­se  de  analisar  o  PER/DCOMP  de  fls.  08/11,  transmitido  em  15.01.2004,  onde  a  interessada  utilizou  para  compensação  outra  parte  do  crédito  solicitado  no  documento  anterior  (R$  662.494,43)  e  o  PER/DCOMP  de  fls.  04/07,  onde  foi  utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  2. A DRF Varginha/MG, através do Parecer de fls. 107/108 e Despacho Decisório  de fl. 109,  indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações com  base no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  24/27, no qual  foi  constatado que as  exportações  que  teriam  dado  origem  aos  créditos  foram  fictícias.  Segundo  a  Unidade,  a  interessada  adquiria  soja  em  grãos,  contratava  outra  empresa  para  efetuar a industrialização dos grãos e depois contratava a CANORP — Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro para realizar a exportação. Depois disso, o nome do  exportador  nos  documentos  de  exportação  era  alterado  para  a  Pastificio  Santa  Amália. gerando os créditos.  3.  Cientificada  em  11.11.2008  (AR  fl.  114)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 20.11.2008, manifestação de inconformidade (fls. 115/215) na  qual, em síntese:  a) Descreve  as  operações  realizadas,  citando  os  contratos  firmados  de  aquisição  dos grãos de soja, de contratação da empresa Rubi S/A para  industrialização dos  grãos  e  da  empresa  exportadora  Canorp  para  a  exportação  dos  produtos  industrializados;   b) Tece comentários acerca da impossibilidade do estado desconsiderar o negócio  realizado,  por  haver  previsão  legal  para  todo  o  procedimento,  conforme  planejamento  elaborado  pela  empresa  Lógica,  sendo  sua  intenção  realizar  um  planejamento  com  verdadeiro  objetivo  empresarial,  para  redução  da  carga  tributária;  c) "O fato da operação acarretar um beneficio fiscal para o contribuinte não pode  justificar  a  desconsideração  pela  autoridade  fazendária,  ainda  que  esse  tipo  de  contratação tenha sido realizado somente para utilização de beneficio fiscal";  d) Procura afastar o disposto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  qual  prevê  a  inadmissibilidade  de  desconsideração  de  atos  praticados  para  dissimular  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 825          3 e)  Defende  não  ser  possível  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  por  ferir  o  principio da legalidade tributária;  f) De igual modo, entende ser incabível o uso da analogia no presente caso;  g)  Lembra  a  falta  de  regulamentação  da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  inseriu no art. 116 do CTN a possibilidade de desconsideração dos atos jurídicos,  sem a qual o dispositivo não poderá ser aplicado;  h) Cita  jurisprudências administrativas que preveem a possibilidade de realização  de planejamento tributário;  i)  Reitera  a  legalidade  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  participantes  da  operação, amparados no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais;  j) Requer a "nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa", em  virtude da "não entrega da documentação comprobatória que serviu de base para o  lançamento", referindo­se as notas fiscais citadas pela Unidade;  k) Reclama da  inexistência de MPF em virtude da ausência de emissão de ordem  escrita  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  para  autorizar  o  agente  fiscal  a  promover  o  reexame  da  fiscalização.  Argumenta:  "0  lançamento  foi  realizado  sem a  respectiva autorização da autoridade  superior. Assim, não houve  ordem  escrita  emitida  por  de  direito,  com  o  escopo  de  autorizar  o  reexame  do  período fiscalizado";  i)  Entende  que  "o  lançamento  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  i  decorrência de ausência de fundamentação", uma vez que "o evento escolhido pela  .fiscalização  foi  a  cobrança  do  imposto  em  virtude  da  não  homologação  em  decorrência da utilização de crédito inexistente", não havendo fundamentação legal  nessa conduta;  m) Julga estar errada a fundamentação legal utilizada no indeferimento do pleito —  Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art.  16 § 2°  ­ que  disciplinaria situação diferente do enunciado no relatório fiscal;  n) Argui nulidade também em função da "utilização da prova emprestada, uma vez  que às pressas a  fiscalização  federal de Varginha teve que constituir seu crédito",  referindo­se  ao  fato  do  despacho  decisório  haver  sido  embasado  em  ação  fiscal  anterior;  o)  Novamente  refere­se  ao  fato  da  Unidade  não  haver  fornecido  cópia  da  documentação na qual fundamenta suas alegações, "quando da entrega do auto de  infração ao representante da autuada", requerendo a nulidade do ato;  p) "Alega o Fisco que não houve  industrialização e, portanto glosa o custo que a  empresa  contabilizou.  No  entanto,  no  relatório  do  auto  de  infração,  não  é  demonstrada  quais  fatos  e  evidencias  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir que o processo de industrialização não teria ocorrido"  q) Reafirma sua boa­fé nas operações realizadas, citando dispor de documentação  idônea;  r)  Informa  anexar  cópias  dos  documentos  que  refletem  o  pagamento  das  notas  fiscais  da  industrialização  ocorrida,  demonstrando  que  o  trânsito  do  numerário  ocorreu efetivamente;  s)  Cita  sua  boa­fé  ao  confiar  na  autorização  do  crédito  do  ICMS  pela  Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais;  t)  Relaciona  as  ações  cautelares  de  exibição  de  documentos  interpostas,  com  as  quais pretende esclarecer dúvidas relativas à remessa e destino da soja;   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 u)  Ressalta  manifestação  do  Fisco  estadual  que  confirmaria  a  realização  das  operações a que se refere o presente caso;  v)  Mais  uma  vez  pede  a  "nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  na  identificação do sujeito passivo em razão da responsabilização pelo pagamento do  tributo  no  caso  de  inexistência  da  exportação",  entendendo  que,  caso  não  tenha  existido a exportação, a responsabilidade teria sido da Canorp;  w)  Aponta  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  cimo  fator  de  atualização  monetária dos tributos federais;  x)  Ao  final,  requer  o  efeito  suspensivo  do  recurso  e  a  procedência  de  suas  alegações, conforme fl. 214.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  nº  01­18355,  de  06/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Os créditos presumidos do IPI somente poderão ter seu ressarcimento requerido à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado referidos créditos, de demonstrativo referente fruição do beneficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ONUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco  deve  comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  bem  como,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório e a não homologação das compensações declaradas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado  foi  distribuído e  encaminhado à Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 826          5 O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Decorre o presente processo do PER/DCOMP de fls. 12/17,  transmitido em  12.12.2003, através do qual foi solicitado ressarcimento de crédito de IPI referente ao terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio  documento.  Além  desse,  cuida­se  de  analisar  o  PER/DCOMP  de  fls.  08/11,  transmitido  em  15.01.2004,  onde  a  Recorrente  utilizou  para  compensação  outra  parte  do  crédito  solicitado  no  documento  anterior  (R$  662.494,43)  e  o  PER/DCOMP de fls. 04/07, onde foi utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  Assim,  de  início,  cabe  ressaltar  que  inexiste  no  presente  processo  qualquer  espécie  de  lançamento  de  oficio  realizado  pelo  Fisco,  cujas  "nulidades"  vêm  sendo  reiteradamente  invocadas  pela Recorrente. Aliás,  conforme  explicitado  pela  decisão  singular  “os  débitos  que  são  cobrados  da  empresa  decorrem  da  não  homologação  de  suas  compensações e independem de lançamento de oficio por haverem sido objeto de confissão de  divida,  conforme  previsão  expressa  contida  no  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996: (...)”   A recorrente alega ainda que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização se  reporta  a  notas  fiscais  cuja  cópia  não  acompanhou  a  intimação  que  o  cientificou  da  não  homologação  das  compensações.  Ocorre  que  as  notas  fiscais  mencionadas  encontram­se  acostadas  aos  autos,  imediatamente  depois  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  32  a  34)  do  processo.  Assim,  não  se  compreende  a  irresignação  da  recorrente,  a  não  ser  que  quisesse que tais documentos acompanhassem a  intimação. Contudo, não existe  tal exigência  em  lei.  O  art.  9º  do  Dec.  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  seja  instruído  como  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  ilícito.  Mas em momento algum determina que deles seja encaminhada cópia ao autuado. Em assim  sendo, a efetividade do direito de defesa se concretiza com a disponibilização dos autos para  que a autuada os consulte e deles faça cópia, o que efetivamente ocorreu.  De  outra  sorte,  no  tocante  à  discussão  passiva  de  conhecimento  por  este  Colegiado, a Recorrente sustenta que “Na defesa administrativa, foi alegado que o agente era  incompetente em razão da matéria e não em razão do território. Portanto, não foi  julgado e  analisado pela DRJ a incompetência em razão da matéria”.  Em  que  pesem  os  fundamentos  adotados  pela  Recorrente  neste  particular,  cabe  ressaltar  o  que  dispõe  a  Súmula/CARF  nº  08  que  vincula  a  autoridade  julgadora  deste  Colegiado:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Ainda, a Recorrente sustenta que “(...) para que a inidoneidade tenha efeitos  para  terceiros,  como  são  os  adquirentes  dos  produtos,  o  ato  deve  ser  divulgado  no Diário  Oficial, conforme previsão no artigo 6º da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187/1993, os  artigos 100,  inciso  I e 103,  inciso  I  do CTN,  e artigo 37,  caput da Constituição Federal de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 1988.”  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  falta  de  publicidade  dos  documentos considerados inidôneos.  Neste  caso,  entendo  que  a  Portaria/MF  nº  187/93  é  um  procedimento  administrativo  que  visa  agilizar  o  trabalho  de  fiscalização.  Porém,  não  impede  de  forma  alguma que notas fiscais que não tenham sido declaradas inidôneas ou ineficazes não possam  ser desconsideradas pela fiscalização.  No que tange às demais razões aduzidas pela Recorrente, entendo que se trata  de  reiterações  do  que  foi  levantado  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória  e,  corretamente,  rebatidas  pela decisão de primeira  instância,  cujos  fundamentos  adoto,  em sua  integralidade:  Das decisões administrativas e judiciais  6. São  improfícuos os  julgados  trazidos pelo  sujeito passivo, porque  tais decisões,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  7. Nesse sentido, determina o inciso H do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN): (...)  8. Veja­se também o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971:  "Entenda­se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado."  Arguições de ilegalidade e inconstitucional idade  9.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  vale  lembrar  que não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, competindo­ lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo.  (...)  11.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, estando  impedida de ultrapassar  tais restrições para examinar questões  outras  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento, cabendo ainda  citar que tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  "Súmula  CARF  nº  02  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ônus da prova  12.  Antes  de  se  entrar  na  análise  do  motivo  apontado  pela  Unidade  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, cumpre  lembrar que, diferentemente da  hipótese  de  lançamento  de  oficio  em  que  o  Fisco  deve  comprovar  a  infração  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 827          7 cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao  efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu  pleito.  Mérito  13.  No  caso  presente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI e, por consequência, considerou não homologadas  as  compensações  vinculadas  a  esses  créditos,  sob  o  argumento  de  que  as  exportações  que  deram  origem  aos  mesmos  foram  fictícias.  Tomou  por  base  diligência  efetuada  em  fiscalização  anterior  (fls.  70/100)  que  detectou  serem  haverem  sido  fraudados  documentos  de  exportações  reais  efetuadas  pela  Canorp  para justificar exportações  inexistentes de produtos adquiridos da Santa Amália, e  assim gerar os créditos requeridos pela interessada.  14.  Em  sua  manifestação  a  empresa  reitera  a  legalidade  de  sua  operação,  decorrente  de  planejamento  elaborado  por  empresa  contratada  e  amparado  por  contratos, defendendo que não poderia a fiscalização desconsiderar tais negócios.  15. Percebe­se que a interessada deixa de rebater o cerne do motivo que levou ao  indeferimento, que seriam as exportações  fictícias. Anexou as notas de serviços de  industrialização prestados pela Rubi, mas, em nenhum momento, procurou juntar as  provas da efetividade das operações. Apesar de afirmar haver anexado documentos  que  comprovam  os  pagamentos,  junta  às  notas  fiscais  da  Rubi  apenas  algumas  "notas de recebimento de material" que não fazem prova do desembolso.  16. Observa­se também que a empresa procura imputar ao Fisco de Minas Gerais a  comprovação  deque  as  operações  teriam  ocorrido. Entretanto,  a  própria  empresa  anexa  nas  fls.  353/385  informação  feita  por Delegacia  do  Fisco  Estadual  para  o  Conselho de Contribuintes de Minas, onde a conclusão é totalmente contrária a seus  argumentos, conforme transcrito abaixo (fl. 385):  "Ficou  demonstrado  de  maneira  cristalina  que  o  Auto  de  Infração  está  perfeitamente caracterizado, alicerçado na  legislação estadual, baseado em todos  os  princípios  constitucionais  e  tributários.  Não  se  pode  eximir  a  autuada  da  responsabilidade  pela  clonagem/calçamento  da  documentação  que  apresentou  como comprovantes de operações de exportação que realizou seja ela de autoria de  terceiros ou quem quer que  seja. A autuada abrigou em sua contabilidade  esses  documentos: manteve  créditos de  impostos  em sua conta gráfica,  enfim praticou  todos os atos que a colocam diretamente como responsável pelo ilícito cometido. Se  foi com o conluio de terceiros, cabe ao ministério público averiguar. Escusar­se de  que a entrega desses documentos ao Fisco homologaria esses  lançamentos, para  cumprir  legislação  especifica,  e  que  os  documentos  apresentado  não  continham  sinal  grosseiro  que  pudessem  evidenciar  a  sua  falsificação  sequer  tangencia  a  solidez, a concretude do feito fiscal." (grifou­se)  17.  Em  que  pese  não  haver  sido  utilizado  pela  Unidade,  caberia  ainda  outro  argumento  para  a  negativa  do  ressarcimento.  Trata­se  da  não  apresentação  de  demonstrativo  do  crédito  presumido,  conforme  informado  pela  empresa  em  seu  PER/DCOMP  (fl.  15),  contrariando  o  disposto  no  §  4°  do  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  323,  de  24  de  abril  de  2003,  vigente  na  época  da  transmissão dos documentos:  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 "Art.  14. Os  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrialize­  os  escriturados  na  forma da  legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  § 1 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da  dedução  de  que  trata  o  Caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  1  —  créditos  presumidos  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Colitis), previstos na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e  na Lei 11Q 10.276, de 10 de setembro de 2001;  § 4 Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1° somente poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21.,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz tenha apurado referidos créditos do(a):  1  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­ calendário de 2002: ou  11­ Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­ calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário de 2002." (grifou ­se)  18.  Idêntica regra constou dos atos seguintes ao citado:  Instrução Normativa SRF  n° 460, de 18 de outubro de 2004 (art. 16, § 5a); Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005 (art. 16, § 5a); e Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de dezembro de 2008 (art. 21 § 4°).  19. Além disso, observa­se nas notas de fls. 32/34, que seriam referentes remessa do  produto  industrializado  para  a  comercial  exportadora,  a  inexistência  de  destino  para  a  carga.  Ou  seja,  ainda  na  hipótese  de  haverem  realmente  existido  as  exportações,  nos  casos  de  vendas  para  comerciais  exportadoras  a  mercadoria  deveria  obrigatoriamente  sair  do  estabelecimento  fabricante  diretamente  para  exportação ou para armazém alfandegado, conforme prevê o Decreto n° 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002),  fato  que  ainda  precisaria  ser  comprovado  no  presente  caso.  Abaixo,  transcreve­se  o  trecho  do  RIPI/2002, vigente na época. que tratava do tema, cuja base legal é o art. 39 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  "Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:   ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação;  ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho  aduaneiro de exportação.  §  I°  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 828          9 §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para embarque de exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.    Complementando, ressalte­se que a Pastifício Santa Amália celebra contrato  de  compra  e  venda  de  soja  em  grãos  do  produtor, do  qual  consta  que  o  pagamento  seria  efetuado  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados.  Referida  soja  seria  remetida diretamente pelo vendedor (Centúria ou Santa Cruz) para a RUBI S/A, que, mediante  contrato  celebrado,  efetuaria  a  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja.  O  produto,  industrializado,  seria  remetido  diretamente  da  RUBI  para  a  CANORP,  para  que  fosse  exportado,  gerando  para  a  autuada  o  benefício  fiscal  do  IPI  presumido  decorrente  da  exportação do produto final.  Enfim,  a  Santa  Amália  pagaria  a  compra  da  soja  mediante  o  endosso  das  duplicatas que ela emitiria contra a comercial exportadora. Por esse endosso das duplicatas, a  autuada  se  eximia  de  qualquer  obrigação,  restando  uma  relação  obrigacional  entre  as  duas  empresas  do mesmo  grupo,  que  provavelmente  jamais  seria  solvida,  dada  a  inexistência  das  exportações.   Observa­se que:  “A auditada argumenta que tais notas foram quitadas através de  duplicatas  decorrentes  das  operações  de  exportação  realizadas  pela  CANORP.  Curiosamente,  esses  supostos  encontro  de  contas  de  valores  tão  expressivos  não  foi  lastreada  (sic)  em  documentos. Não foram nem sequer emitidas ou transferidas as  tais  ‘duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno  ou  externo,  as  quais  o  OUTORGANTE  VENDEDOR  desde  já  as  aceita  como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação’,  conforme  estabelecem  os  contratos”.  A fiscalização argumenta que:  “(...)  através  de  Alfândegas  e  Portos,  obtivemos  cópias  das  verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação que a SANTA AMÁLIA alega terem sido de produtos  por ela vendidos. Tais notas têm idêntica numeração, descrevem  operações  de  exportações  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos  produtos,  de  idênticos  destinos,  mas  de  quantidades  e  valores  diferentes.  E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 61.080.552/0006­56  e  nº  61.080.552/0002­22,  da  COINBRA  S/A  PRIMAVERA  DO  LESTE,  CNPJ  47.067.525/0107­66,  da  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  CNPJ  nº  87.548.020/0020­42  e  da  IMCOPA  IMP.  EXP.  E  IND.  DE  ÓLEOS LTDA, CNPJ 78.571.411/0001­24”  As  notas  fiscais  usadas  pela  recorrente  para  comprovar  as  exportações  revelam  operações  fictícias,  evidenciadas  no  confronto  com  as  notas  fiscais  verdadeiras,  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 obtidas  junto  às  alfândegas  e  portos.  Evidenciou­se  tratar  de  outras  notas,  nas  quais  se  substituíram  os  verdadeiros  vendedores  das  mercadorias  exportadas  pelo  Pastifício  Santa  Amália, além de outras quantidades e valores.  E, por fim, a recorrente entende que, por força do art. 188 do RIPI e do artigo  9º  da  Lei  10833/2003,  a  responsabilidade  pela  infração  seria  da  exportadora  que  deixou  de  realizar a operação. Eis o que dispõem os referidos dispositivos:  Art.  188.  A  empresa  comercial  exportadora  que,  no  prazo  de  cento e oitenta dias, contado da data de emissão da nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  1970;  8,  de  1970;  e  70,  de  1991,  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim  de  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido  atribuído  à  empresa  produtora­vendedora  (Lei  nº  9.363,  de  1996, art. 2º, § 4º).  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Duas  observações  devem  ser  feitas.  A  primeira,  nenhuma  delas  fala  em  exclusividade da empresa comercial exportadora pelo pagamento dos tributos que deixaram de  ser recolhidos. Os dispositivos falam que ela “fica obrigada” e “ficará sujeita” ao pagamento,  mas em nenhum momento excluem a responsabilidade de quem efetivamente tenha incorrido  no fato gerador das obrigações tributárias.  Em segundo, que no caso dos autos não se trata de lançamento de tributos  devidos  em  face  da  não­exportação  dos  produtos, mas  de  pedidos  de  compensação  de  outros  tributos  com  os  créditos  advindos  dessas  exportações.  E  nisso  reside  uma  particularidade  fundamental.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  foram  reconhecidos  e  constituídos por ele próprio, quando da apresentação da DCOMP.  Pois  bem,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  ao  tempo  em  que  confessa  os  débitos,  compete  ao  contribuinte  também  demonstrar  que  detém  o  direito  creditório  que  alega.  Uma  vez  que  está  comprovado,  pelas  informações  das  alfândegas  e  portos, que as notas fiscais de exportação que ele usou para justificar seu crédito foram outras  que não comprovam. Logo, as exportações não ocorreram, não há como se deferir o crédito.  Ainda  que  a  culpa  pela  inexistência  das  exportações  fosse  atribuída  exclusivamente  à  CANORP, a fiscalização não poderia aceitar que elas aconteceram e deferir o crédito pleiteado  pela autuada.   E,  por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  seria  ilegal  a  aplicação  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  do  contribuinte,  incide  na  hipótese  a Súmula  n°  4  deste Conselho de Contribuintes:  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 829          11 Súmula  3ºCC  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.    Portanto,  a  exigência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa Referencial  do  Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20  de  junho  de  1995,  que  determinou  sua  cobrança  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  É  de  se  concluir,  por  consequência,  que a  recorrente,  ao  insurgir­se  contra a  cobrança dos  juros  pela  taxa SELIC, pretende que a Administração Tributária negue validade à norma que a estatuiu,  sob a arguição de inconstitucionalidade e de inaplicabilidade às relações tributárias.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.        MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14098.000012/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 242          1 241  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000012/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  POLATO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 12 /2 01 0- 97 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000012/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.010  S2­C4T2  Fl. 243          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 19/01/2010 com base nos valores registrados em  escrituração  contábil.  As  contribuições  previdenciárias  foram  descontadas  dos  segurados  contribuintes e não  repassadas à Previdência Social. Também  foram considerados pro  labore  dos  sócios  os  valores  lançados  contabilmente  em  conta  de  empréstimos  a  sócios.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação  da  consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS Cabe à  empresa  reter  e  recolher a  contribuição  para o Fundo de Previdência c Assistência Social, a cargo dos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços,  incidente sobre suas remunerações.  ...  Os fatos geradores do lançamento são a falta de informação em  GFIP e de recolhimento da contribuição retida dos contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  bem  como  a  remuneração a título de pró­labore paga aos sócios da empresa,  determinada por aferição indireta, com fundamento no art. 33, §  6o  , da Lei 8.212/91, em razão da contabilidade da empresa não  registrar  a  remuneração  real  desses  segurados,  conforme  relatório elaborado pela autoridade fiscal, f. 15 e seguintes.  ...  Em  síntese,  a  fiscalização  constatou  na  conta  contábil  “Empréstimos  a  Sócios”  foram  lançados  mês  a  mês  expressivos  valores,  resultando  ao  final  do  exercício  financeiro um montante  acumulado de R$ 3.870.325,16 que veio a  ser zerado contabilmente  com  contrapartidas  nas  contas  contábeis:  Conta  Transitória,  Fornecedores  Nacionais,  Banco  Rural e Juros Ativos; ou seja, os  lançamentos não corresponderam a  ingressos nas contas de  disponibilidades (Caixa ou Bancos).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Inicialmente, não podemos deixar de anotar que, desde a Roma  antiga  há  uma  preocupação  com  o  estabelecimento  de  penas  pecuniárias  excessivas,  ensejando  que  as  multas  estabelecidas  além  dos  limites  de  pagamento  do  devedor  eram  nulas  e  não  podiam ser convertidas em outra espécie de pena. Dessa forma,  todo  o  sistema  de  incidência  de  penalidades  pecuniárias  deve  guardai­  o  estabelecimento  de  multas  em  valores  limitados  à  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 condição de pagamento do contribuinte, sem abusos e dentro de  limites, sob pena de nulidade da aplicação da pena.  A existência de um limite na imposição das multas é instrumento  de proteção que não pode ser  ignorado. Rui Barbosa Nogueira  relata os absurdos que aconteciam na Rússia pela participação  de  fiscais  na arrecadação das multas,  os quais,  visando a uma  maior  remuneração,  extrapolavam  no  estabelecimento  das  penalidades, nestes termos:  Para  estimular  estes  esbirros  o  Ukase  instituía  tentadora  recompensa: os fiscais passaram a ter participação no resultado  das multas que impunham. Tal instigação oficial à delação gerou  o mais odioso abuso de poder. Os fiscais  se  transformaram em  inquisidores  e  interessados.  Sob  ameaça de  terríveis acusações  extorquiam  resgates  de  sua  vítimas.  Mesmo  os  inocentes  se  apavoravam  só  com  as  ameaças  de  denúncias  ou  falsas  acusações.  Porém,  em  justa  revisão,  o  Oberfiskal  Nesterov  foi  condenado  por  falsidades  e  malversações.  Este  velho  de  cabelos  brancos,  que  tanto  vinha  apavorando  os  lares  russos  foi,  inicialmente,  submetido  a  suplícios  lentos  e  gradativos.  Depois,  o  carrasco,  arrastando­o até o rompimento de seus braços e pernas, chegou  ao cepo,  sobre o qual  lhe decepou a  cabeça.  " Por  tudo  isso  é  que,  Pedro,  o  Grande,  suprimiu  a  instituição  do  Oberjiscal"  Nesse  sentido,  existe  toda  a  base  filosófica  e  histórica  para  levarmos  a  destaque  a  discussão  de  que,  se  as  multas  fiscais,  mesmo  sendo  penalidades,  e  por  conseguinte  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  tributos,  observam  princípios  adstritos  à  tributação.  Na nossa visão, as multas fiscais devem observar os princípios e  limitações  ao  poder  estatal  de  imposição  de  tributos,  sob  pena  da  possibilidade  de  haver  violação  de  direitos  e  garantias  dos  contribuintes  pela  via  oblíqua  da  imposição  de  penalidades  tributárias.  Os comentários sobre o  tema de Ramon Costa, Nelly Blengio e  Arenco Sayagues são no seguinte sentido:  (transcreve lição doutrinária)  Dessa  forma,  não  há  dúvida  que  a  aplicação  das  penalidades  fiscais não pode extrapolar direito e garantias do contribuinte.  A  conclusão  da  aplicação  às  multas  fiscais  dos  limites  constitucionais  ao  poder  de  tributar  passa  pelo  seguinte  parâmetro inicial:  1. Uma regra que obriga um elemento principal deve ser válida  para os elementos acessórios.  2. Deve haver a unidade de princípios que regulamentam toda a  tributação,  sob  pena  da  possibilidade  de  não  cumprimento  das  garantias  do  contribuinte  através  da  inobservância  dos  princípios  no  estabelecimento  das  multas,  com  conseqüente  fragilização das proteções em face a abusos do Fisco.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000012/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.010  S2­C4T2  Fl. 244          5 A nossa idéia não é nova, já que J. Rildo Medeiros Guedes assim  entendeu:  "Tanto  os  juros  de mora  como  as multas,  que  representam  um  decréscimo  patrimonial,  têm  caráter  de  reparação  e  de  penalidade, como conceituadas, respectivamente, nas legislações  civil  e  penal  e,  por  conseguinte,  constituem  acessório  do  principal.  E,  na  qualidade  de  acessório,  por  uma  questão  de  lógica  e  princípio  acompanha  o  principal,  constituindo­se,  a  partir  daí,  num  todo  indivisível,  como  acontece,  por  exemplo,  com  um  imóvel edificado, onde o terreno é o principal e a construção o  acessório.  "  Com  efeito,  na  formação  do  estabelecimento  do  vínculo  obrigacional  tributário,  que  decorrerá  da  lei,  deverá  o  legislador  infraconstitucional observar os ditames previstos nas  limitações  ao  poder  de  tributar.  Ou  seja,  na  edição  de  lei  instituidora  que  balizará  a  formação  da  relação  obrigacional  devem ser observadas as limitações constitucionais sob pena de  inexistência  de  vínculo  jurídico  obrigacional  e  conseqüente  impossibilidade de cobrança do tributo.  Nesse  viés,  não  se  pode  olvidar  os  princípios  constitucionais  tributários  nas  normas  relativas  à  exigência  de  obrigação  tributária principal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  podemos  esquecer  que  o  acessório  segue  o  principal  e  que,  se  na  edição  das  normas  relativas à obrigação principal, é compulsória a observância de  princípios constitucionais de  limitação ao poder de tributar, da  mesma  forma  e  com  razão,  nas  normas  que  dispõem  sobre  obrigações acessórias também devem observar as limitações ao  poder de tributar.  Não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar  de existir por vício no vínculo obrigacional, qual seja, a lei. A lei  que estabelece o vínculo principal deve ser elaborada dentro dos  limites  constitucionais,  se  assim  não  for,  as  multas  fiscais,  principalmente  as moratórias,  também  não  serão  exigíveis,  em  vista da descaracterização da obrigação principal.  A argumentação de que multa não é tributo, e por isso não pode  na  sua  imposição  observar  os  princípios  tributários,  não  procede,  uma  vez  que  não  se  está  tributando  atividade  ilícita,  mas tão somente se verificando que na atividade de tributação os  princípios  de  proteção  ao  contribuinte  devem  ser  regrados  de  maneira  una  e  indivisível,  sob  pena  de  inobservância  por  via  oblíqua da própria Constituição.  Assim,  o  tratamento  dispensado  às  multas  fiscais  deve  ser  o  mesmo atribuído aos tributos, pois ambos têm a mesma natureza  e  integram  originariamente  os  créditos  tributários,  como  expressamente declara o Código Tributário Nacional."  Por  tudo  isso, chegamos à conclusão de que, na edição de  leis  que estabelecem sanções relativas ao não pagamento de tributos  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado  a  observar  os  princípios  das  limitações  ao  poder  de  tributar,  uma  vez  que  a  essência  de  formação  do  vínculo  jurídico  está  adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o  valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo­se que ao  final  os  valores  serão  convertidos  em  obrigação principal  com  todas  as  garantidas  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte  (limitações constitucionais ao poder de tributar).  É o Relatório.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000012/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.010  S2­C4T2  Fl. 245          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente,  ressalta­se  que  nesse  processo  discute­se  apenas  as  contribuições descontadas dos contribuintes individuais e não repassadas à Previdência Social,  além de pro labores dos sócios; portanto independe da discussão sobre a existência ou não de  atividade  empresarial  que  não  tenha  a  produção  rural  própria  como  objeto,  que  é  matéria  enfrentada no processo n° 14098.000010/2010­06.  A  fiscalização  demonstrou minuciosamente  que  os  empréstimos  não  foram  quitados pelos sócios, configurando assim verdadeiras retiradas como pro labore. Em nenhuma  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000012/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.010  S2­C4T2  Fl. 246          9 das  peças  recursais  o  recorrente  trouxe  contraprovas  de  que  os  “empréstimos”  contraídos  tenham sido pagos.  Quanto  aos  valores  descontados  dos  contribuintes  individuais,  também  mantenho incólume a decisão recorrida. Nesse caso, os registros da empresa evidenciam que as  contribuições foram arrecadados dos segurados e não repassadas.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  A recorrente insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais  os dispositivos legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10540.720236/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OFÍCIO DO TCM. ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. FÉ PÚBLICA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Ofício dimanado do TCM é espécie, configurando-se este como documento público, faz prova não só da sua formação, mas também do conteúdo nele consignado, sendo vedado à União lhe recusar fé. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AIOP. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A negativa de prestação de esclarecimentos e informações ou a prestação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. A verba despendida pela empresa a título de décimo terceiro salário não integra o rol numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, configurando-se como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. São devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. ÓRGÃO PÚBLICO. LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contratados sem concurso público não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração pública. Os efeitos do lançamento são meramente tributários não se irradiando sobre a esfera administrativa do ente público. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. A verba despendida pela empresa a título de décimo terceiro salário não integra o rol numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, configurando-se como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. São devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. ÓRGÃO PÚBLICO. LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contratados sem concurso público não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração pública. Os efeitos do lançamento são meramente tributários não se irradiando sobre a esfera administrativa do ente público. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       2 consolidado  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  configurando­se  como  rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão  do crédito tributário e outorga de isenção.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   São  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   ÓRGÃO  PÚBLICO.  LANÇAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  contratados  sem  concurso  público  não  tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração  pública.  Os  efeitos  do  lançamento  são  meramente  tributários  não  se  irradiando sobre a esfera administrativa do ente público.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  motivos  ensejadores  da  autuação  e  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo,  assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o  rito processual  fixado no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 372              3 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  por  ela  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória nº 449 de 2008.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 16/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 22/09/2010.    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  mediante  a  qual  se  formaliza o  lançamento  de  contribuições previdenciárias  a  cargo do município destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 268/275.  Trata­se de Órgão do Poder Público Municipal que não possui regime próprio  de Previdência Social.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  ora  lançados  são  constituídos  por  diferenças  apuradas  entre  os  valores  de  salários  pagos  aos  segurados  empregados que foram encaminhados ao TCM e os valores dos salários que foram declaradas  nas GFIP.  Integra ainda o presente lançamento diferenças de SAT/RAT decorrentes de  informação  a  menor,  nas  GFIP,  do  percentual  de  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, exclusivamente nas competências de junho/2007  até novembro/2008, inclusive.  As  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  os  ocupantes  de  cargos  efetivos,  agentes  políticos,  cargos  comissionados  e  temporário  (art.  12,  inciso I, da Lei nº 8.212/91), foram apuradas com base nos dados fornecidos pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, referente ao período de apuração.  Assim, foram lançadas como bases de cálculo as diferenças entre o valor total  da despesa da Prefeitura com pessoal (servidores ativos, subsídios do prefeito, do vice­prefeito  e  dos  secretários,  e  pessoal  temporário)  ­  base  estimada  extraída  dos  dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  da  Bahia  ­  TCM  ­  e  a  base  de  cálculo  informada  nas  GFIP  correspondentes.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 181/209.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 318/323, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 325.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  326/353,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Ausência de fundamentação para o lançamento de acréscimos legais. Aduz  que  os  relatórios  não  fazem  qualquer  referência  ao  levantamento  das  diferenças de acréscimos legais;   · Que o procedimento da  fiscalização constituiu uma  inequívoca violência  fiscal, pois não se procedeu a um processo administrativo regular, não se  concedeu  o  direito  à  ampla  defesa,  já  que  os  relatórios  fiscais  não  permitiram ao Município identificar a natureza da exação, fato que vulnera  o art. 5º, inciso LV, da CF;   · Não  há  na  Lei  n°  8.212/91  autorização  para  apuração  de  dívida  por  arbitramento, a qual seria aplicável aos casos de sonegação de faturamento  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 373              5 ou de  lucro,  o que não  se aplica  aos Municípios,  por  ser  contrário  a  sua  própria índole;   · Que a utilização dos valores referentes ao 13° Salário como incidente de  contribuição previdenciária é inconstitucional;   · Que  a  contribuição  referente  ao  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  é  inconstitucional;   · Que parcela substancial do débito apurado refere­ se à cobrança incidente  sobre  contratos  de  trabalhos  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  os  mesmos  tivessem  se  submetido  a  concurso  público,  de  tal  sorte  que  inexistiu relação de emprego válida e capaz de gerar efeitos jurídicos;   · Que  a  imputação  de  natureza  salarial  à  parcela  paga  a  título  de  salário  família é ilegal;   · Que é descabida a cobrança de juros pela Taxa SELIC;     Ao fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS  Aponta  o  Município  ausência  de  fundamentação  para  o  lançamento  de  acréscimos legais. Aduz que os relatórios não fazem qualquer referência ao levantamento das  diferenças de acréscimos legais.  Tal argumento encontra­se à calva de razão.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       6 A  legislação  que  rege  o  custeio  da  seguridade  social  houve  por  bem  disciplinar  plenamente  a  incidência  dos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição. Com efeito,  as contribuições  sociais destinadas ao  custeio da seguridade social,  quando recolhidas em data posterior ao vencimento previsto na legislação, estão sujeitas não só  à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos dos artigos 35 e 34 da  Lei nº 8.212/91, respectivamente, que pela sua importância os transcrevemos a seguir, com a  redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 374              7 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Registre­se que o levantamento “DAL – Diferenças de Acréscimos Legais” é  gerado  automaticamente  pelo  sistema  informatizado  da  RFB,  sempre  que  detecta,  dentre  as  guias  de  recolhimento  pagas  pelo  sujeito  passivo,  aquelas  que  foram  recolhidas  a  destempo,  não  exercendo  a Autoridade  Lançadora  qualquer  ingerência  sobre  a  sua  inclusão  ou  não  no  levantamento.  No  caso  em  exame,  o  relatório  “DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS”  a  fls.  61/68,  apresenta  detalhadamente  todos  os  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento em apreço, representados pelas guias que foram recolhidas intempestivamente pelo  sujeito  passivo,  informando,  para  cada  uma,  a  competência  a  que  se  refere,  a  data  de  recolhimento,  o  valor  líquido  devido,  o  montante  referente  a  juros  e multas  decorrentes  do  atraso  no  recolhimento,  o  total  (principal  +  juros  + multa)  que  deveria  ter  sido  recolhido,  a  importância efetivamente paga, assim como a respectiva diferença a recolher.  A  título  meramente  exemplificativo,  tomemos  a  GPS  da  competência  13/2008,  no  valor  apurado  de  R$  79.113,09  ,  cuja  data  de  vencimento  seria  o  dia  20  de  dezembro de 2008, que por cair em um sábado houve por antecipada para o dia útil anterior,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       8 diga­se,  19/12/2008,  por  força  do  §1º  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  somente foi recolhida no dia 22/12/2008, em seu valor originário.  O  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  detectando  o  pagamento  em  atraso  e  a  ausência  dos  acréscimos  legais,  calculou  a  parcela  referente  à multa de mora  (R$  261,07)  e  promoveu,  automaticamente,  a  inclusão  de  tal  valor  no  levantamento  “DAL  –  DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS”.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  ausência  fundamentação  para  o  lançamento  de  acréscimos  legais  e  a  de  que  os  relatórios  não  fazem  qualquer  referência  ao  levantamento das diferenças de acréscimos legais.    2.2.   DO ARBITRAMENTO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera  o  Recorrente  que  o  procedimento  da  fiscalização  constituiu  uma  inequívoca violência fiscal, pois não se procedeu a um processo administrativo regular, não se  concedeu  o  direito  à  ampla  defesa,  já  que os  relatórios  fiscais  não  permitiram  ao Município  identificar a natureza da exação, fato que vulnera o art. 5º, inciso LV, da CF.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 375              9   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       10 No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 376              11 d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade não se  configura como uma  faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       12   Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 377              13 §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    No  caso  em  exame,  consoante  o  relato  da  Autoridade  Lançadora  em  seu  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  ora  lançados  referem­se  a  diferenças  apuradas  entre  os  valores  de  salários  pagos  aos  segurados  empregados  que  foram  encaminhados  pelo  TCM,  mediante ofício, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os valores dos salários que foram  declaradas nas GFIP.    Constatou  a  fiscalização  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias contidas nos somatórios apresentados pelo Recorrente se mostraram inferiores,  em todas as competências, àquelas declaradas nas GFIP correspondentes, conforme se verifica  no demonstrativo acostado a fl. 116.   Verificou­se, ainda, que as bases de cálculo declaradas pelo Recorrente nas  GFIP  não  correspondem  às  despesas  de  pessoal  relativa  a  servidores  efetivos,  detentores  de  mandato eletivo, contratados temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,  constantes nos documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da  Bahia – TCM/BA, a fl. 113, como assim demonstra, de maneira isenta de dúvidas, a tabela a  fls. 98/99.    Intimado, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01, a fl. 96,  a prestar esclarecimento acerca das divergências verificadas entre os valores das remunerações  declaradas em GFIP e as informações de despesas com pessoal fornecidas pelo órgão ao TCM,  o contribuinte, através do Ofício n° 95/2010/GAB, a fl. 100, limitou­se a informar que:  “Temos a informar que os dados declarados pelo TCM, relativos  aos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  foram  extraídos  dos  "Relatórios  Mensais  ­  RM",  no  item  12  e  respectivos  subitens,  cujos  valores  são  oriundos  dos  processos  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       14 de  pagamento  apresentados  mensalmente,  ou  seja,  trata­se  de  valores "pagos".   Deste modo, os aludidos valores não podem servir de parâmetro  com  aqueles  apresentados  na  GFIP,  cujos  valores  são  informados  por  competência  (fato  gerador),  independente  da  data de quitação das remunerações.   Destarte, informamos ainda, que disponibilizamos junto ao TCM  os  dados  de  pessoal  por  competência  através  do  programa  SAPPE.  Neste  respeito  solicitamos  reabertura  do  aludido  sistema mediante protocolo nº 09.965/10, aguardando retorno do  TCM”    Tais informações não atendem à Intimação formal efetuada pela fiscalização,  permanecendo  as  divergências  entre  as  remunerações  consignadas  nas  folhas  de  pagamento,  nas GFIP e nos dados enviados pelo TCM/BA ainda carente de esclarecimentos e sem a devida  comprovação material.    Impossibilitada de concluir a apuração da base de cálculo através dos valores  declarados  nas  GFIP,  os  quais  apresentavam  omissão  de  valores  de  remuneração  frente  aos  dados do TCM, e por falta dos necessários esclarecimentos por parte da Autuada a respeito das  divergências  verificadas  entre  os  dois  documentos,  a  fiscalização  foi  impelida  a  proceder  à  apuração das bases de cálculo através do instrumento da aferição indireta, com esteio no §3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, utilizando­se exclusivamente dos dados fornecidos pelo TCM/BA  relativos às despesas efetuadas pela Prefeitura a título de pagamento de pessoal.  Assim, foram lançadas como bases de cálculo as diferenças entre o valor total  da despesa da Prefeitura com pessoal (servidores ativos, subsídios do prefeito, do vice­prefeito  e  dos  secretário,  e  pessoal  temporário)  ­  base  estimada  extraída  dos  dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  da  Bahia  ­  TCM  ­  e  a  base  de  cálculo  informada  nas  GFIP  correspondentes.  Conforme  salientado  no  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  por  rateio  das  divergências  entre os  somatórios  de  duas  ou mais  competências  corrige  eventuais  distorções  entre os regimes contábeis de caixa, seguido pelo TCM, e da competência, adotado nas GFIP.  Os  rateios  das  divergências  entre  os  valores  informados  pelo  TCM/BA  e  pela  GFIP  foram  realizados  de  maneira  a  aproveitar  todas  as  sobras  de  recolhimento  feitas  mediante  GPS  (código de pagamento 2402) efetuados pelo sujeito passivo.      Dessarte,  a não observância das obrigações  tributárias assentadas no art. 32  da Lei nº 8.212/91, consistentes na elaboração deficiente das folhas de pagamento e das GFIP,  marcadas pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço  e  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  respectivamente, assim como as discrepâncias de remuneração entre os documentos do órgão  público em tela e os dados por ele mesmo enviados ao TCM/BA, frustrou os objetivos da lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  o  Ofício  do  TCM  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  outros.  Não procede, pois, a alegação do Município de que não há na Lei n° 8.212/91  autorização  para  apuração  de  dívida  por  arbitramento,  a  qual  seria  aplicável  aos  casos  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 378              15 sonegação de faturamento ou de lucro, o que não se aplica aos Municípios, por ser contrário a  sua própria índole.   Nas  circunstâncias  do  vertente  caso,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  prestação  deficiente,  configura­se  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e determinante  para que  o Fisco  inscreva  de ofício  importância  reputada  como devida, cabendo sujeito passivo o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo legal  encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Tivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na escrita fiscal. Mas assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma série de outros documentos para  a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu  dever de ofício.  Diante desse panorama, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não  apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo  permissivo legal encartado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, Informações advindas de outros órgão públicos, dentre outros.  No  caso  em  apreciação,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  fatos  geradores  com  base  nos  dados  auditados  pelo TCM  e  disponibilizados  à Receita Federal  do  Brasil.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  em  relevo,  fruto  do  aludido  procedimento  de  aferição  acima  especificado,  encontra­se  explicitada  no  Discriminativo  de  Débito,  a  fls.  04/12,  c.c.  o  Relatório  de  Lançamentos,  a  fls.  73/77,  discriminada  por  levantamento  e  por  competência,  de  molde  que  a  sua  correcção  pode  ser  sindicada  imediatamente e a qualquer tempo pelo Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  A decisão de 1ª instância já havia fundamentado a negativa de provimento à  impugnação  interposta pelo  sujeito passivo em foco na  ausência de  esclarecimentos  sobre as  divergências apontadas pela fiscalização.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       16 Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo acostar aos autos os elementos de prova  aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela fiscalização.   Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  ponderações  acerca  das  circunstâncias  autorizadoras  da  apuração da base de cálculo por arbitramento, as quais,  reitere­se, encontram­se presentes no  caso  em  estudo,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate, não logrando  assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação,  em  sede  de  recurso,  de  que  as  discrepâncias  encontradas  pela  fiscalização  seriam  decorrente do regime de caixa, empregado pelo TCM/BA, enquanto que o da GFIP seria o da  competência. Ora,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  deveria  o Recorrente  ter  demonstrado,  no  bojo  de  sua  peça  recursal,  com  fundamento  na  sua  escrita  contábil,  devidamente  amparada  pelos  documentos  comprobatórios  da  fidedignidade  dos  registros  contábeis,  que  os  lançamentos  tributários  levados  a  efeito  pelo  fisco  encontravam­se  em  descordo com a realidade.   Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Com efeito, o princípio da verdade material deve iluminar o procedimento de  fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática considerada. Mas  tal princípio deve ser observado não somente pela administração tributária, como também, pelo  administrado, que tem por obrigação legal  registrar  todos os  fatos geradores de contribuições  previdenciárias tanto nas folhas de pagamento como nas GFIP e na contabilidade. Falhando o  contribuinte  em  sua  obrigação,  a  lei  prevê  um  procedimento  alternativo,  consistente  na  apuração indireta da base de cálculo, como assim procedeu a fiscalização.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  demonstrar  e  provar,  produz o mesmo efeito prático que nada alegar.    Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  o  procedimento  da  fiscalização  constituiu­se numa violência fiscal, por não se proceder a um processo administrativo regular e  não se conceder o direito à ampla defesa, fato que vulneraria o art. 5º, inciso LV, da CF.    O Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a máxima  urgência,  em meio  a  requintes de plena intimidade, com os preceitos inscritos nos artigos 142 e 149, I do CTN e art.  37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 379              17 §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  notificação  fiscal  débito,  formalizada  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  mediante  o  qual  a  autoridade  fiscal,  de  maneira privativa, promoveu o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias devidas e  não recolhidas aos cofres da Autarquia Previdenciária Federal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       18 §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos)     Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  condução  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  prerrogativa  privativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus auditores fiscais, a qual detém a  competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessa prumada, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 149, I do  CTN, havendo o auditor fiscal constatado o atraso total ou parcial o atraso total ou parcial no  recolhimento das contribuições previdenciárias em foco,  teve ele, por dever de ofício, ante  a  natureza  plenamente  vinculada  de  suas  atribuições  institucionais,  que  lavrar  a  competente  notificação de lançamento, descrevendo de maneira clara e precisa os fatos geradores apurados,  as contribuições devidas e os períodos a que se referem, como de fato assim se observou nos  variados e específicos relatórios que integram o presente instrumento de constituição de crédito  tributário.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento  administrativo privativo da  autoridade  fiscal  competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência  fiscal,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 380              19   Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase  inquisitorial acima mencionada, mas,  sim, posteriormente, com a impugnação ao  lançamento pelo sujeito passivo, quando então se  instaura o contencioso fiscal.  Em virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória do lançamento não o nulifica. Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa,  mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de esclarecimentos e informações  de  interesse  da  fiscalização. O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Se o Recorrente ainda não percebeu, cumpre iluminá­lo. O presente Processo  Administrativo Fiscal constitui­se, exatamente, no meio processual próprio, único e adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  na  instância  administrativa,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal que lhe ora  lhe é  infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Dessarte, mediante  o  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  a  autoridade  administrativa competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inaugura o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação tributária correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do  tributo  devido  e  a  identificar  o  seu  sujeito  passivo,  tudo  na  forma  encartada  no  art.  142  do  CTN.  Não  concordando  o  sujeito  passivo  com  a  exigência  fiscal,  tem  este  a  faculdade de, prazo assentado na legislação tributária, oferecer impugnação ao lançamento, na  forma  explicitada  nos  artigos  15  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  qual  deverá,  obrigatoriamente, sob pena de preclusão, ser instruída com os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamentar  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inaugurando, assim, a fase contenciosa do procedimento, devendo ser destacado que a matéria  não expressamente contestada pelo Impugnante será considerada como não impugnada.    Também se apresenta carente de razão a alegação de que os relatórios fiscais  não permitiram ao Município identificar a natureza da exação.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  destacou  com  clareza  as  contribuições  sociais  objeto  do  lançamento  assim  como  as  correspondentes alíquotas. Descreve, em seu desenvolvimento, as operações levadas a efeito no  curso  do  procedimento  fiscal,  assim  como  as  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  relatando, de maneira tópica, a não prestação de informações e esclarecimentos, a omissão de  fatos geradores nas GFIP e nas folhas de pagamento, bem como a existência de discrepâncias  entre  os  valores  de  despesa  com  pessoal  declaradas  nesses  documentos  e  as  informadas  ao  TCM/BA.  Por  outro  viés,  o  Relatório  Fiscal,  em  seus  itens  1.6  e  1.7  especifica  o  enquadramento  legal  do  sujeito  passivo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       20 previdenciárias,  enquanto que, nos  itens 3.1 a 3.4, constam consignados  a natureza dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Mais  adiante,  o  item  4  do  Relatório  Fiscal  revela  a  natureza  jurídica  das  exações  contidas no vertente  lançamento,  especificando em cada  levantamento,  as  condições  de  contorno  inerentes  a  cada  exação,  favorecendo,  dessarte,  o  pleno  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A resenha fiscal realiza toda a descrição dos fatos geradores e dos respectivos  levantamentos,  além  dos  motivos  ensejadores  da  apuração  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo de alguns dos levantamentos lançados, assim como o critério de arbitramento.    O  Relatório  Fiscal  suso  referido  informa  igualmente  os  documentos  analisados e a fonte de apuração dos fatos geradores.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo de Débito, de forma discriminada  por rubrica, alíquota, valor absoluto, base de cálculo, competência e estabelecimento, de molde  que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo  sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   O preâmbulo do Discriminativo de Débito  expõe para  cada  levantamento o  seu período de apuração e lançamento, informando ao sujeito passivo os motivos ensejadores  das contribuições neles contidas.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, o qual  foi estruturado de maneira  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os  mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados com procedimento fiscal e o crédito tributário ora em constituição, descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 381              21 revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao notificado.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  os  relatórios  fiscais  não  permitiram ao Município identificar a natureza da exação.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Vencidas as questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Autuado,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo Recorrente em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO   Pondera o Recorrente que a utilização dos valores  referentes ao 13° Salário  como incidente de contribuição previdenciária é inconstitucional.    O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       22 contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 382              23 legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       24   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 383              25   Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       26 obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 384              27 5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       28 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Avulta,  de  plano,  que  a  verba  despendida  pela  empresa  a  título  de  décimo  terceiro  salário  não  integra  o  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  legais  de  não  incidência  tributária consolidado no §9º do  art.  28 da Lei nº 8.212/91,  configurando­se,  portanto,  como  rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição.   Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 385              29 Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação que deve prevalecer, na pacificação do debate em torno do assunto:  REsp 951.134/SP ­ RECURSO ESPECIAL2007/0108334­6   Relator: Min. Mauro Campbell Marques   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 13/04/2011   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIO.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO  RESP 1066682/SP, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação  em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto  do  13.º  salário.  Precedente:  REsp  1066682/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  1º/2/2010,  julgado  pela  sistemática  do art. 543­C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ.  2. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  provido.  Recurso  especial  interposto  por  Luiz  Donizeti Zara prejudicado.    Nesse  contexto,  figurando  tal  rubrica  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o  lançamento.   Por  outro  lado,  mas  arminho  de  outra  toga,  escapa  da  competência  deste  Colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados na Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       30 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar alegações de inconstitucionalidade, atividade essa que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.    3.2.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT.  No  que  pertine  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, esta houve por instituída pelo art. 22, II da Lei n° 8.212/91, revestindo­ se de perfeita legalidade e constitucionalidade.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 386              31 e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       32 ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 387              33 destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretório Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       34 implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 388              35 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.   DOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS  Pondera o Recorrente que parcela substancial do débito apurado refere­ se a  cobrança  incidente  sobre  contratos  de  trabalhos  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  os  mesmos  tivessem  se  submetido  a  concurso  público,  de  tal  sorte  que  inexistiu  relação  de  emprego válida e capaz de gerar efeitos jurídicos.  A recorrente não aponta, no entanto, quais foram as pessoas físicas contratadas  ilegalmente pelo município, tampouco quais os valores lançados, fazendo repousar as alegações  do recurso na mera retórica.   Cumpre destacar, no  entanto, que  tal qual no  ramo do Direito do Trabalho,  aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade  sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo divergência  entre  a  realidade das  condições  ajustadas  numa determinada relação  jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos.  O  que  conta  não  é  a  qualificação  contratual,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.  No  dizer  de  Américo  Plá  Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que  as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da  realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência  ao  primeiro,  isto  é,  ao  que  sucede  no  terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Nesse  panorama,  muito  embora  possam  estar  compreendidos  no  corrente  lançamento  fatos  geradores  relacionados  a  trabalhadores  que  não  tenham  sido  contratados  mediante  concurso  público,  como  demanda  a  Constituição  Federal,  os  serviços  por  eles  prestados ao ente público ora recorrente, com efeito, gerou uma série de efeitos jurídicos não  só para fins trabalhistas, como o dever de pagar salários e seus acessórios, como também para  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       36 os fins previdenciários, como contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e  incidência de contribuições previdenciárias.   O vínculo jurídico empregatício só não se estabelece formalmente em razão  de vedação constitucional expressa, vedação essa que não espraia efeitos jurídicos tributários –  pecúnia non olet.  O recebimento de remuneração pelo servidor público, mesmo que contratado  ao arrepio da Constituição, constitui sim, fato gerador de imposto de renda e de contribuições  previdenciárias, dentre outros.   É  certo  que  tal  prestação  laboral  não  tem  o  condão  de  estabelecer  vínculo  formal com o órgão público, nem tem o auditor fiscal notificante competência para isso, uma  vez que, para tanto, necessária e indispensável é a observância das normas impostas aos entes  da administração direta e indireta pela CF/88, máxime, aquelas encartadas no inciso II e no §2º  do seu art. 37.   Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  (...)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  exoneração;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  (...)  §2º ­ A não observância do disposto nos incisos II e III implicará  a  nulidade  do  ato  e  a  punição  da  autoridade  responsável,  nos  termos da lei.     Diante  desse  quadro  jurídico,  muito  embora  seja  juridicamente  nulo  o  eventual estabelecimento de qualquer vínculo jurídico formal entre o obreiro e a administração  pública,  dada  a  ausência  do  necessário  concurso  público,  a  contratação  irregular  de  trabalhadores  pelos  órgãos  públicos  gera,  sim,  efeitos  jurídicos  de  natureza  trabalhista  e  previdenciária, dentre outras, as quais deverão ser apreciadas pela justiça trabalhista, conforme  entendimento  pacificado  na  Suprema  Corte  de  Justiça,  como  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA ­ JUSTIÇA DO TRABALHO E  JUSTIÇA  ESTADUAL  ­  ADMISSÃO  DE  SERVIDOR  DE  FORMA  IRREGULAR  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CONCURSO  ­  VÍNCULO  CELETISTA  ­  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  Em  se  tratando  de  relação  de  trabalho  que  decorre  de  contratação  irregular,  sem  prévio  concurso  público,  a  competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do  Trabalho,  não  obstante  tenha  o  município  adotado  Regime  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 389              37 Estatutário, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso II,  da Constituição da República. Precedentes.  Conflito  que  se  conhece  para  declarar  a  competência  do  Juízo  da  Vara  do  Trabalho  de  Ipiaú/BA."  (CC  66.030/BA,  Rel.  Juiz  Federal  convocado  Carlos  Fernando  Mathias,  DJU  de  8.10.2007.)    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  JUÍZOS  ESTADUAL  E  TRABALHISTA.  SERVIDOR  DE  MUNICÍPIO.  CONTRATAÇÃO  IRREGULAR.  AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.  1. Contratado irregularmente, em face da ausência de aprovação  em  concurso  público,  exigida  pelo  regime  jurídico  único  do  Município,  a  relação  de  emprego  do  servidor  não  ingressa  no  alcance das normas estatutárias, permanecendo sob a  regência  das  regras  da  CLT,  pelo  que  compete  ao  Juízo  Trabalhista  a  apreciação da existência ou não do vínculo empregatício e dos  demais direitos trabalhistas pleiteados.  2.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência  do  Juízo  Trabalhista,  o  suscitado.  (CC  29.574/CE,  Rel.  Min.  Edson  Vidigal, Terceira Seção, DJ de 12.3.2001.)    Na jurisprudência trabalhista vem se sedimentando o entendimento de que é  cabível,  inclusive,  a  anotação  na  CTPS  para  fins  exclusivos  de  contagem  de  tempo  de  contribuição com vistas à aposentadoria, como ilustram os arestos adiante, ora transcritos para  melhor visualização dos seus fundamentos:    FUNDAÇÃO  ­  CTPS  ­  ANOTAÇÃO  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO ­ NULIDADE.   1­  Princípio  de  tutela  ao  trabalho.  Como  observa  o  saudoso  jurista Orlando Gomes,  "em direito  do  trabalho,  a  regra  geral  há  de  ser  a  irretroatividade  das  nulidades.  O  contrato  nulo  produz  efeitos  até  a  data  em  que  for  decretada  a  nulidade.  Subverte­se,  desse modo,  um  dos  princípios  cardeais  da  teoria  civilista das nulidades" ("in" Curso de Direito do Trabalho, Ed.  Forense, 1984, p. 152).   2­ É que a força de trabalho não pode ser devolvida e o direito  repele o enriquecimento ilícito.   3­ Absurda e injurídica a pretensão da fundação estatal de fugir  à anotação da carteira de trabalho e ao pagamento dos direitos  trabalhistas, a pretexto de que  irregular a contratação, por ela  própria  procedida,  até  porque  a  ninguém  é  dado  invocar  em  juízo a própria torpeza (art. 104, do CCB, com art. 8º da CLT).  Recurso provido, às inteiras. (TRT­1ª Região, 3ª T., Proc. n. RO­ 1691, rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho, publ. no DJ­ RJ­III em 09­7­1990).    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       38 SERVIDOR  NÃO  CONCURSADO.  DIREITO  LEGAL  DE  ANOTAÇÃO DA CTPS PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO.   Do  mesmo  modo  que  uma  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes  ao  serviço  prestado,  com  ou  sem  relação  de  emprego,  com  mais  razão  devem  as  entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a  Previdência  Social,  permitindo  ao  servidor  não  concursado,  no  futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para fins  de sua aposentadoria, na forma do art. 40, parágrafos 12 e 13,  da CF,  e dos  arts.  94  e  ss.  da Lei  8.213. Ainda que o  contrato  nulo  não  gere  efeitos  trabalhistas  em  favor  do  servidor  não  concursado,  mesmo  quando  presentes  todos  os  requisitos  dos  arts.  2º  e  3º  da CLT,  há  de  se  aplicar  contra  a  Administração  Pública  o  disposto  no  inciso  I,  "a",  do  art.  195  da  CF,  mandando­se  anotar  a  CTPS  para  efeito  de  custeio  previdenciário,  pois  o  regime  da  Previdência  Social  não  está  limitado  ao  segurado  trabalhador.  Inclui  também  os  seus  dependentes legais, os quais devem receber do Estado a mesma  proteção previdenciária. A anotação da Carteira Profissional é a  única prova que o servidor não concursado tem para requerer a  contagem do tempo de contribuição. (TRT­2ª Região, 9ª T., Proc.  RE02­22412­2002­902­02­00,  rel.  Juiz  Luiz  Edgar  Ferraz  de  Oliveira, publ. no DJ­SP de 28/02/2003).    Alçado ao nível  constitucional o  trabalho como direito  social  ­  art. 6º da Carta Magna ­ os efeitos do labor humano em contrato  com  ente  público  na  esfera  trabalhista  não  podem  ser  desconhecidos  por  vício  de  nulidade  contratual  respaldada  no  art.  37  inciso  II  da  norma  fundamental.  São  distintos  os  conceitos  de  contrato  laboral  nulo  e  inexistente. O  registro  da  carteira  profissional  determinável  de  ''officio''  pelo  juízo  por  força do art. 39 § 2º da CLT visa atestar a existência da relação  empregatícia  havida  e  não  a  sua  validade.  Remessa  parcialmente  provida  para  assegurar  o  registro  em  CTPS  de  contrato  de  trabalho  ainda  que  nulo.  (TRT­21ª  Região,  Pleno,  Proc. n. REO 00974/1995, rel. Juiz Ronaldo Medeiros de Souza,  publ. no DOE/RN em 09­7­1997).    SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO.  NULIDADE DO ATO. ANOTAÇÃO DA CTPS.  A admissão que viceja nos autos foi realizada em desapreço ao  requisito  do  concurso  público  agasalhado  pela  Constituição  Federal. Mesmo írrito o contrato de trabalho, por preterição de  forma essencial à  sua validade,  é devida a anotação da CTPS,  eis  que  tal  registro  tem destinação previdenciária  em  razão  de  possibilitar  a  contagem  do  tempo  de  serviço  para  efeito  de  aposentadoria do trabalhador. (TRT­22ª Região, Pleno, Proc. n.  RO­00243­2003­102­22­00­0,  rel.  Des.  Fausto  Lustosa  Neto,  publ. no DJ­PI de 29/11/2005, p. 03).    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 390              39 Com efeito, não se pode olvidar que, por força da norma inscrita no art. 195,  II  da CF/88  c.c.  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  todo  aquele  que  exerce  atividade  remunerada  é  contribuinte  obrigatório  da  Previdência  Social  e  também  seu  segurado  compulsório,  sendo  irrelevante para tanto a existência de vínculo laboral formal.   Nesse sentido, “De outro modo não poderia ser, uma vez que a Constituição  Federal (artigo 195, I, ‘a’) impõe a contribuição em virtude da prestação de serviço, mesmo  sem vínculo empregatício” (AIRR 1059/2001­005­16­00.9).  Dessarte,  alardear  que  eventual  irregularidade  na  contratação  de  servidores  não gera efeitos jurídicos é, mais que uma falácia, um sofisma. Não produz, é certo, os efeitos  jurídicos  vedados  de  forma  taxativa  no  ordenamento  jurídico, mas  não  impede  a  ocorrência  daqueles decorrentes da realidade, não obstados expressamente, como é o caso das obrigações  trabalhistas, tributárias e previdenciárias.   Além disso, em atenção ao Princípio da Moralidade Administrativa, não pode  a  Administração  Pública  alegar,  como  meio  defesa,  a  irregularidade  por  ela  promovida  na  contratação dos servidores em tela para isentar­se das obrigações impostas pela lei, valendo­se  assim da própria torpeza.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não  tem o condão de estabelecer vínculo  jurídico entre os servidores em destaque e a  administração pública municipal em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando  qualquer espécie de efeito sobre a esfera administrativa do ente público recorrente.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  dos  trabalhadores  com  a  administração  pública em relevo.    3.4.  DO SALÁRIO FAMILIA   O Recorrente argumenta que a imputação de natureza salarial à parcela paga  a título de salário família é ilegal.   A cantilena ora exortada não encontra espaço, neste processo, para a devida  apreciação, haja vista que no vertente lançamento não se houve por realizada qualquer espécie  de  glosa  de  salário  família,  tampouco  os  valores  referentes  a  tal  rubrica  houveram­se  por  incluídas nos fatos geradores que constituem o crédito tributário em debate.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  alertara  o  Recorrente,  ao  item  8.5  da  decisão  recorrida,  de  que  no  presente Auto  de  Infração  não  foi  realizada  qualquer  glosa  do  referido benefício.  8.5.  A  alegação  de  terem  sido  lançados  créditos  tributários  decorrentes  de  deduções  indevidas  de  Salário­ Família,  também  não  tem procedência. Consoante  se  deduz  do  Relatório Fiscal  e  dos  relatórios DD e FLD,  peças  integrantes  da  autuação,  não  houve,  no  presente  AI,  qualquer  glosa  do  referido benefício.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       40 Descrente,  todavia,  sem  se  importar  com  a  realidade  dos  fatos,  retorna  à  carga, novamente o Recorrente aduzindo idêntica alegação, sem demonstrar qualquer evidência  de que haja ocorrido glosa de salário família ou de que tal rubrica tenha integrado o conjunto  de fatos geradores constituintes do lançamento.    3.5.   DA TAXA SELIC.  Pondera em defesa o Recorrente ser descabida a cobrança de juros pela Taxa  SELIC.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 391              41 Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       42 repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 392              43 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.6.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL  Não concordamos, todavia, com o critério de aplicação da multa de mora e da  multa  de  ofício  adotado  pela Autoridade  Lançadora,  corroborada  pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       44   Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 393              45 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       46 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.    Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 394              47 b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       48 a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720236/2010­92  Acórdão n.º 2302­001.994  S2­C3T2  Fl. 395              49 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI       50   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12269.000387/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 212          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 104 a 120, interposto pela Recorrente –  KUNZLER FILHO & CIA. LTDA. contra Acórdão nº 10­35.175 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  110  a  115,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.248.485­9,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  64.896,34.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2008 a 05/2009.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05, informa:  a)  Verba  remuneratória  paga  aos  segurados  empregados,  denominada "Ajuda de Custo".  b)  Diferença  de  valores  referente  ao  SAT/GILRAT,  ja  que  a  empresa  informou  na  GFIP  alíquota  menor  que  a  devida,  cj  Remuneração  de  contribuintes  individuais,  autônomos,  lançada  em  contas  passivas  "Empréstimos  de  Capital  de  Giro"  e  "Distribuição de Lucros", em 2006,2007 e 2008.  d)  Remuneração  de  freteiros  autônomos,  paga  em  10,11  e  12/2007,  registrada  na  conta  passiva:  "Empréstimo  de Capital  de Giro".  | e) Remuneração paga aos contribuintes  individuais:  Luiz  Alberto  Bohrer  e  Jalvi  de  Freitas  Batista,  aferida  indiretamente já que não contabilizada.  f)  Valores  pagos  à  Cooperativa  de  trabalho  Metropolitan  ­  Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana Ltda (CNPJ:04.651.124/0001­98) conforme notas  fiscais de serviços emitidas pela cooperativa.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05, informa ainda que:  Os  fatos  acima  apontados  foram  constatados  apos  auditoria  executada  nas  folhas  de  pagamento,  GFIPs,  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  serviço,  Livros Diário  e  Razão dos exercícios 2005,2006,2007 e 2008 bem como processo  trabalhista  de  Luiz  Alberto  Bohrer.  Os  Livros  Diário  e  Razão  foram  disponibilizados  à  fiscalização  em  "CD"  e  apresentados  no  sistema  fotogramas  de  microfichas  numeradas  por  sistema  eletrônico de dados.  O Relatório de Aplicação da Multa, às fls. 06, informa que:  1. Em decorrência da infração praticada aplico a multa no valor  de R$64.896,34 (sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  atualizado  pela  Portaria  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 213          5 MPS/MF  n.350  DE  30/12/2009,  publicada  no  DOU  em  31/12/2009,  conforme  planilha  de  cálculo,  em  anexo:  "Demonstrativo  dos  Valores  das  Contribuições  Devidas,  Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa  AIOA  CFL  68  e  Comparativo Multa Lei 8.212/91 e Lei 9.430/96­Aplicação Mais  Benéfica".   2.  A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  limitada  por  competência,  aos valores previstos no quadro constante do  parágrafo 4  º  do art.  32 da Lei 8.212/91,  com a  redação dada  pela Lei 9.528/97, em função do número de segurados.  3.  Neste  caso  não  existem  circunstancias  agravantes  nem  atenuantes.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05,  informa que na presente auditoria  fiscal foram lavradas as seguintes autuações:  DOCUMENTOS NUMERO DO DOCUMENTO DESCRIÇÃO   Al­CFL30  ­  37.248.479­4  Deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento de acordo com padrões e normas estabelecidas pela  RFB ­ Receita Federal do Brasil   AI­CFL34  ­  37.248.483­2 Deixar  de  lançar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade   AI­CFL38  ­  37.248.484­0 Deixar  de  apresentar  documentos  de  caixa que deram cobertura a lançamentos em contas passivas de  valores pagos a contribuintes individuais.  AI­CFL68 – 37.248.485­9 Apresentar a GFIP omitindo total ou  parcialmente fatos geradores de contribuições previdenciárias  Al  37.248.486­7  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  Incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:03/05 a 10/08   Al  37.248.487­5  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:11/08 a 05/09   Al  37.248.488­3  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  Individuais e fornecida por terceiros ,Lançamento:03/05 a 10/08  Al  37.273.155­4  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento: 11/08 a 05/09   Al  37.273.156­2­  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.Lançamento:03/05  a  10/08  Al  37.273.157­0  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.  Lançamento:  11/08  a  05/09  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  51  a  52,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2009.01136.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal da Infração, é de 03/2005 a 11/2008.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 31.03.2010,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  63  a  67,  com  as  seguintes  alegações, conforme o relatório da decisão de primeira instância:  Discorre sobre o dever da administração pública de anular atos  administrativos ilegais.  Afirma  que  a  administração  pública  deve  obediência  aos  princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros,  conforme artigo 37 da Constituição Federal.  Nesse  sentido  é  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  53,  que  determina  à  Administração  Pública  o  dever  de  anular  seus  atos  quando  maculados  por  qualquer  ilegalidade,  cuja  competência  para  a  declaração da nulidade, encontra­se no artigo 61 do Decreto n°  70.235/72.  Assevera que, uma vez pautado por tais princípios, deve o agente  público  seguir  rigorosamente  os  ditames  legais,  conhecendo  e  observando  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo  sistemático,  integrado  não  só  por  normas  administrativas  e  fiscais,  mas  também por aquelas de cunho trabalhista.  O  agente  fiscal  afastou­se  do  princípio  da  verdade  real  ao  desconsiderar os fatos regidos pela lei trabalhista, criando uma  artificialidade  jurídica  e  presumindo  que  a  impugnante  deixou  de recolher tributos sobre parte de sua folha de pagamento.  Ao exceder a  legalidade, o procedimento administrativo deixou  de  ser  razoável  e  desfez  o  liame  entre  a  sua  conduta  e  a  finalidade da norma ferindo o artigo 37 da Constituição Federal.  Entende  que  a  parcela  paga  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, itens 7 e 8 do título VI, não deve sofrer incidência das  contribuições  previdenciárias  em  razão  do  que  determina  a  legislação trabalhista. Aduz que não apenas a empresa, como os  agentes  fiscais,  devem  obediência  a  previsão  contida  no  inciso  XXVI  do  artigo  7o  da  Constituição  Federal,  reconhecendo  as  convenções  e  os  acordos  coletivos  de  trabalho,  eis  que  se  revestem na condição de lei entre os sindicatos dos empregados  e patronais, não podendo ser ignorados.  Ademais disso, afirma que os pagamentos de ajudas de custo não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  que  prescreve  o  parágrafo  2o  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT,  que  exclui  da  composição  do  salário  as  ajudas  de  custo,  desde  que  não  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 214          7 excedentes a metade dos seus ganhos. Salienta que o artigo 457,  conceitua a remuneração "para todos os efeitos legais".  Assevera que tal parcela tem caráter indenizatório por tratar­se  de ressarcimento de custos tidos pelos empregados.  A  conduta  da  fiscalização  violou  a  norma  coletiva,  vindo  de  encontro  à  manifestação  da]  vontade  nela  disposta.  Além  da  obediência ao princípio da legalidade, não pode o Poder Público  negar o Direito, nem a sistematização das regras, devendo ser o  primeiro a cumpri­las com a máxima exatidão, em consonância  com a Carta Política e a Lei n° 9.784/99.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­35.175 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 110 a 115, conforme Ementa a seguir:  Assunto : Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2008   Auto de Infração ­ AI 37.248.485­9 (Código de Fundamentação  Legal 68)  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  NULIDADE.  A  autuação  encontra­se  revestida  de  todas  as  formalidades  legais exigíveis, inexistindo motivos para a sua anulação.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  A empresa é obrigada a  informar em Guia de Recolhimento do  FGTS c Informações à Previdência Social todos os segurados da  Previdência  Social  e  os  correspondentes  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  MULTA. JUROS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  assim  como os juros a serem aplicados após o lançamento decorrem de  lei,  não  podendo  a  Administração  Pública  dispensar  o  seu  cumprimento,  quando  inexistente  qualquer  previsão  em  lei  tributária que determine a sua exclusão.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 123 a 139, onde combate fundamentadamente a decisão de primeira  instância e reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Em sede Preliminar.  (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.  No Mérito.  (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  Assim,  embora  não  prevista  na  Lei  8.212/91,  a  ajuda  de  custo  fornecida  pela  Recorrente  está  corretamente  embasada  na  Convenção Coletiva de trabalho.  Ora,  se  a  própria  Constituição  Federal  prevê  o  direito  do  trabalhador  ao  reconhecimento  das Convenções Coletivas,  não  pode  a  Administração  Pública  alegar  a  distinção  do  Direito  Tributário em relação aos demais ramos do direito. Não se trata  apenas  de  direito  previsto  na  CLT,  ou  ainda  da  Convenção  Coletiva  de Trabalho, mas  principalmente  direito  previsto  pela  própria legislação constitucional.  A decisão atacada afirma que, embora as partes se sujeitem às  condições  acordadas  nas Convenções Coletivas  de Trabalho,  é  sem efeito qualquer  previsão  que  tenha a  intenção de  adentrar  no campo da incidência tributária.  (iii) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.  (iv) DA MULTA E DOS JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é  quanto  aos  percentuais  exigidos  a  título  de  multa  de  mora,  multa  de  ofício  e  juros,  o^s  quais  são  flagrantemente  ilegais  e  inconstitucionais,  em  virtude  do  excesso  de  exação  neles  contidos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 215          9 Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.  Ainda, foi colacionado aos autos informação de que o Recorrente encontra­se  em processo de recuperação judicial:        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 207.    É o Relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 207.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2008 a 05/2009.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05, informa:  a)  Verba  remuneratória  paga  aos  segurados  empregados,  denominada "Ajuda de Custo".  b)  Diferença  de  valores  referente  ao  SAT/GILRAT,  ja  que  a  empresa  informou  na  GFIP  alíquota  menor  que  a  devida,  cj  Remuneração  de  contribuintes  individuais,  autônomos,  lançada  em  contas  passivas  "Empréstimos  de  Capital  de  Giro"  e  "Distribuição de Lucros", em 2006,2007 e 2008.  d)  Remuneração  de  freteiros  autônomos,  paga  em  10,11  e  12/2007,  registrada  na  conta  passiva:  "Empréstimo  de Capital  de Giro".  | e) Remuneração paga aos contribuintes  individuais:  Luiz  Alberto  Bohrer  e  Jalvi  de  Freitas  Batista,  aferida  indiretamente já que não contabilizada.  f)  Valores  pagos  à  Cooperativa  de  trabalho  Metropolitan  ­  Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana Ltda (CNPJ:04.651.124/0001­98) conforme notas  fiscais de serviços emitidas pela cooperativa.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 216          11 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.248.485­9 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 217          13 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 218          15 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO  (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  (iii) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.  Analisemos conjuntamente os itens (ii) e (iii).  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada  no  item  (i)  e  que  a  questão  de  nulidade  relacionada  à  regularidade do lançamento já foi analisada no tópico (A).  O Relatório Fiscal referente ao processo nº 12269.000389/2010­10, às fls. 45  a 51, informa dentre os fatos geradores verificados durante a auditoria para a apuração da base  de cálculo dos créditos previdenciários, a ajuda de custo paga em desacordo com a legislação  tributário­previdenciária:  5.1 Rubrica "Ajuda de Custo" ­ por força de convenção coletiva  a  empresa  paga aos  seus  segurados  empregados,remuneração  denominada  'Ajuda  de  Custo",  expressa  como  08  (oito)  nas  cláusulas  econômicas  das  convenções  coletivas  de  trabalho  (transcrita  a  seguir,  cláusula  08,  convenção  2007).  ­Cláusula  econômica:  08  AJUDA  DE  CUSTO.  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  partir  de  julho  de  2007,  R$50,78  (cinqüenta  reais  e  setenta  e  oito  centavos) mensais,  a  título  de  ajuda de custo, não integrável ao salário, para qualquer efeito".  Analisando a tabela de eventos da folha de pagamento, o resumo  da folha e a guia da previdência social, verifica­se que a rubrica  não integra a base de cálculo do INSS. Condições de pagamento,  da rubrica "Ajuda de Custo" ­ paga/devida ou creditada a todos  segurados empregados (exceto motoristas) em todos os meses em  valor  fixo  e  reajustável,  nas  mesmas  épocas  dos  reajustes  salariais, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar  gastos  feitos  pelos  empregados.  Portanto,  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  da  previdência  social,  expresso  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  N°  8.212/91,  e  integra  a  base  de  cálculo  do  INSS.  Em  anexo,  planilha excel com os valores pagos individualmente bem como  a base de incidência do INSS, por competência.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  repetindo  o  argumento  utilizado  em  sede  de  Impugnação,  aduz que esta ajuda de custo  se  refere a pagamento de ajuda de custo aos  seus  funcionários,  por  decorrência  de  gastos  médios  que  estes  tenham  com  ligações  telefônicas,  deslocamentos, alimentação, ou demais despesas que porventura possam surgir no cotidiano.  No entanto, observa­se que a Recorrente não traz novos elementos de prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  entendimento  da  Auditoria Fiscal. Ou seja, a Recorrente não restou comprovado em sede de Recurso Voluntário  que  a  hipótese  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  ajuda  de  custo  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  seja por motivo de mudança de  local de  trabalho do empregado ou ainda por  reembolso de despesas efetuadas pelos empregados na execução dos serviços.  Neste sentido, tem­se que a legislação previdenciária ao prever que a ajuda de  custo  não  integra  o  salário  de  contribuição  na  hipótese  disposta  no  art.  28,  §  9º,  g,  Lei  8.212/1991,  implica  então  afirmar  que  a  hipótese  concreta  do  presente  processo  não  se  enquadra no art. 28, § 9º, g, Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 219          17 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Quanto  ao  pedido  de  abertura  de  prazo  para  a  produção  de  provas  documentais, verificamos que a mesma encontra­se de acordo com o previsto na legislação:  Decreto 70.235/1972 – Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No entanto, considero que o atual pedido de produção de prova documental,  provas estas que deveriam ter sido produzidas em sede de Impugnação, contraria o disposto no  art.  16,  §  4º,  Decreto  70.235/1972  de  modo  que  como  o  pedido  de  produção  de  prova  documental não possui os requisitos previstos na legislação, considero­o não formulado.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) DA MULTA E DOS JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é quanto aos percentuais exigidos a  título e  juros, os quais são  flagrantemente ilegais e inconstitucionais, em virtude do excesso  de exação neles contidos.  Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.  Analisemos.  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso Voluntário já foi analisada no item (i).  Outrossim,  em  relação  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.488  S2­C4T3  Fl. 220          19 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.248.485­9,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Foi  colacionado  aos  autos  informação  de  que  o Recorrente  encontra­se  em  processo de recuperação judicial:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Desta  forma,  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá,  quando  da  execução  administrativa  do  julgado,  ter  ciência  do  processo  de  recuperação  judicial  a  que  o  Recorrente está submetido com vistas às providências cabíveis.      CONCLUSÃO  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO  MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    É como voto.  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13909.000032/2003-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos repetitivos, o entendimento de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Sumula STJ 494). Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 360          1 359  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000032/2003­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.883  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  FUJIMURA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos repetitivos, o  entendimento  de  que  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  (REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010  e  Sumula STJ 494). Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz  em respeito ao art. 62­A do Regimento Interno.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 32 /2 00 3- 84 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao  1º trimestre de 2001.  A Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR reconheceu apenas em parte  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  conforme  os  fundamentos  contidos  no  Parecer  SAORT/DRF/LON 592/2009  (fls.  117/120  e­processo),  cuja  parte  central  pode  ser  resumida  pela transcrição dos seguintes trechos:  5.  Frente  ao  crédito  indeferido  conforme  Termo  de Diligencia  Fiscal de fls. 64r7 e item 2 acima, e com base nas Declarações  de  Compensação  DCOMP  apresentadas  pela  interessada  e  agrupadas  no  processo  16366.000422/2009­12,  apensado  ao  presente processo e relacionadas no item 3,  foram efetuados os  cálculos  relativos  às  compensações,  relatório  de  fls.  107/112,  considerando  como  data  de  valoração  a  da  entrega  das  Declarações de Compensação, em cumprimento ao disposto nos  artigos  36  e  72,  ambos  da  Instrução  Normativa  n°  RFB  n.°  900/2008  6. Conforme se verifica às páginas 77, 82, 87, 92, 97 e 102 do  presente  processo  bem  como  no  item  3  acima,  as  DCOMP's  foram transmitidas entre 30/05/2003 e 16/07/2003, portanto, em  26  de  junho  de  2009,  as  compensações  nelas  declaradas  estão  homologadas pela disposição constante do Artigo 74, § 5° da Lei  9.430/1996, acima transcrito.  7.  Cumpre  destacar  que  as  verificações  ora  procedidas  limitaram­se As informações constantes do presente processo e,  além  disso,  este  procedimento  não  implica  a  homologação  de  outros valores apurados pela contribuinte, ficando ressalvado o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formular  outras  exigências  tributárias  em  procedimentos  fiscais  futuros,  com  base  em  elementos  fáticos,  obedecido  ao  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo 150, § 4°, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  quanto  à  apuração  e  cobrança  de  diferenças,  nos  termos  do  artigo 149 da mesma lei.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  132/212  e­ processo)  alegando  que  “mesmo  a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do  acórdão  nº  14­33.902  de  26  de maio  de  2011  (fls.248/251  e­ processo), negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte de acordo com  o entendimento assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13909.000032/2003­84  Acórdão n.º 3403­001.883  S3­C4T3  Fl. 361          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O voto condutor desde acórdão detalha o seguinte entendimento:  Nesse contexto, a autoridade administrativa julgadora, por força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou outros aspectos de sua validade.  Corn  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto aos aspectos da validade das normas  jurídicas deve ser  submetida ao crivo deste poder.  Quanto  a  jurisprudência  citada  na manifestação,  não  há  como  ser aplicado, obrigatoriamente, ao caso em tela, o entendimento  constante de ementas de decisões do Conselho de Contribuintes  ou do STJ, mencionadas pela interessada, visto não terem efeito  erga omnes.  (...)  Deve­se  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/Pasep/Cofins  –  incidem  quando  da  venda  ou  faturamento  dos produtos, ou seja, se o ato  legal  em comento se reporta às  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a  elas estivessem sujeitos.  Ora,  não  são  contribuintes  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins  as  pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não  há o que ressarcir ao adquirente. Seguindo o mesmo raciocínio,  também  as  aquisições  de  própria  produção  não  são  oneradas  pelas  indigitadas  contribuições,  não  podendo  ser  incluídas  no  cálculo do beneficio.  (...)  Ademais,  deve  ser  reiterado  à  manifestante  que  esta  autoridade  julgadora  deve  observar  o  disposto  na  Lei  n°  8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros  acima  citados,  conforme dispõe a Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de  2001, do Ministro de Estado da Fazenda (atual Portaria n°  58, de 2006).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 257/338 e­processo), no qual  reitera  os  fundamentos  de  sua  impugnação  e,  novamente,  pede  o  ressarcimento  integral  dos  valores relativos ao crédito presumido do IPI para fins de compensação do PIS e da COFINS  sobre as exportações compreendidas ente janeiro/2001 à março/2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  Este dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13909.000032/2003­84  Acórdão n.º 3403­001.883  S3­C4T3  Fl. 362          5 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13909.000032/2003­84  Acórdão n.º 3403­001.883  S3­C4T3  Fl. 363          7 10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Mais  recentemente,  o  STJ  sumulou  o  mesmo  entendimento,  nos  seguintes  termos:  Súmula 494 STJ  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Assim, por força do art. 62­A do RICARF, os Conselheiros do CARF devem  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  não  contribuintes  de  PIS/Cofins.  Voto, nestes termos, pelo provimento do recurso.  Ivan Allegretti                            Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11516.003061/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte, deve ser considerada a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste, apresentada tempestivamente.
Numero da decisão: 2201-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano-calendário de 2005. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003061/2007­10  Recurso nº  909.456   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARISTOCLIDES VIEIRA STADLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPONIBILIDADE.  Na  apuração  de  eventual  variação  patrimonial  do  contribuinte,  deve  ser  considerada a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados  na Declaração de Ajuste, apresentada tempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  relativa  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto relativo ao ano­calendário de 2005.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 30 61 /2 00 7- 10 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 162/165, pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  de  R$  21.649,38,  acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora.  A fiscalização apurou:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física,  relativos  ao  apartamento  102  situado  na  Avenida  Rubens  de  Arruda  Ramos.  290,  Florianópolis/SC,  no  montante  de  R$ 11.268.00;  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março/2005,  nos  valores  de  R$  42.022,69,  R$  2.904,70  e  R$  9.529.62,  respectivamente,  caracterizado  por  excesso de aplicações/dispêndios em relação aos recursos;  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo  crédito  na  conta  corrente  n°  7159­5  da UNICRED,  em  13/05/2005,  no  valor  de  R$ 13.000,00, em relação ao qual o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operação.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.  169/172.),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Em  relação  aos  aluguéis,  o  contribuinte  confirma  os  recebimentos,  reconhece  o  equívoco  em  não  declará­los  e  informa que pagará o crédito relativo a esta infração.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  argúi  o  contribuinte  que  iniciou  o ano  de  2005  com disponibilidade  de  R$ 75.000,00, conforme consta de  suas declarações de  imposto  de  renda.  Relata  que  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  chamado  a  se  manifestar  sobre  o  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial,  apontou  erro  cometido  pela  fiscalização  no  tratamento  de  um  empréstimo  contraído  e  também  informou  a  origem desta sua reserva, que teria sido utilizada para cobrir as  despesas realizadas nos meses de janeiro a março/2005, tendo se  surpreendido com a manutenção do acréscimo patrimonial.  Afirma  que  a  disponibilidade  em  dinheiro  dos  R$75.000,00  é  fruto  de  distribuição  de  lucro  da  empresa  Turisan  Turismo,  tendo  sido  informada  tanto  na  declaração  da  pessoa  física  quanto na da jurídica. Repisa que esta "poupança" foi utilizada  para cobrir os gastos nos meses de janeiro a março/2005.  Quanto ao depósito de R$ 13.000,00, ressalta que foi realizado  na boca do caixa, o que dificultou as buscas para comprovação  da sua origem em tempo hábil. Após o  recebimento do auto de  infração, constatou que o mesmo foi efetuado por sua ex­esposa  Katiuscia Izidro, CPF n° 022.426.099­55, a  título de devolução  de empréstimo a ela realizado no mesmo ano de 2005.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.003061/2007­10  Acórdão n.º 2201­001.596  S2­C2T1  Fl. 3          3 Requer,  ao  final,  o  cancelamento  da  exigência  referente  ao  acréscimo patrimonial a descoberto e à omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  com  rigem  não  comprovada.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o  lançamento, como se depreende da leitura de parte do voto condutor da decisão em comento:  2. Acréscimo Patrimonial a Descoberto  (...)  A  simples  indicação,  na  declaração  de  bens,  de  dinheiro  em  espécie no final de um ano­calendário não serve para justificar  acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano­calendário  seguinte. Valores declarados como dinheiro em espécie no final  de  um  ano­calendário  só  servem  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais  no  ano­calendário  seguinte  mediante  prova  inconteste de sua existência, conforme estabelecido no art. 51 da  Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962.  (...)  3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário  de origem não comprovada.  (...)  Entretanto,  como  se  vê,  nada  trouxe  o  contribuinte  na  impugnação,  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  recurso  depositado em conta corrente bancária, objeto do lançamento. A  simples alegação de que o depósito bancário (que caracteriza a  omissão  de  rendimentos)  foi  feito  pela  ex­esposa  Katiuscia  Izidro,  a  título  de  devolução  de  empréstimo a  ela  realizado  no  mesmo ano, não pode ser acatada pelo simples fato de que não  está  acompanhada  de  documentos  que  a  corroborem.  Trata­se  de  mera  alegação  sem  qualquer  valor  probante.  Sem  a  prova  específica,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  permanece incólume.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/2011  (fl.  199),  Aristoclides Vieira Stadler apresenta Recurso Voluntário, sustentando, verbis:  (...)  16.  A  fiscalização  entende  que  o  contribuinte  gastou  R$ 54.457,01  a mais  do  que  recebeu  nos 3  primeiros meses do  ano  de  2005,  entretanto  tais  gastos  foram  viabilizados  por  sua  disponibilidade de dinheiro na ordem de R$ 75.000,00.  17.  Conforme  informado  à  fiscalização,  a  reserva  de  R$ 75.000,00  é  fruto  de  distribuição  de  lucro  recebida  da  empresa  Turisan  Turismo,  estando  ela  devidamente  informada  tanto  na  declaração  da  pessoa  física  quanto  na  declaração  da  pessoa jurídica.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 (...)  Após  o  recebimento  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  continuou  a  procura  pela  origem  do  depósito  no  valor  de  R$ 13.000,00 feito em sua conta na UNICRED, constatando que  o mesmo foi  feito por sua ex­esposa Katiuscia Izidora, CPF n°.  022.426.099­55,  a  título  de  devolução  de  empréstimo  a  ela  realizado no mesmo ano de 2005.  28. O  Julgador  singular  desconsiderou  também essa  operação,  revestida  da  legalidade,  em  que  pese  as  relações  familiares  serem efetivamente  revestidas de  informalidade, afinal qual pai  que realiza um empréstimo para o  filho ao  longo do ano e que  recebe dele o mesmo dinheiro de volta dentro do exercício que  promove um contrato para tal ato?  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março/2005,  nos  valores  de  R$ 42.022,69, R$ 2.904,70 e R$ 9.529.62, respectivamente, além da omissão de rendimentos  caracterizada pelo depósito na conta corrente no valor de R$ 13.000,00.  Em sua peça recursal alega o suplicante que gastou R$ 54.457,01 a mais do  que recebeu nos primeiros meses do ano de 2005, entretanto tais gastos foram viabilizados por  sua disponibilidade de dinheiro,  no valor de R$ 75.000,00,  informada em sua Declaração de  Ajuste do ano anterior (fl. 14). Em relação ao crédito na conta corrente informa que o montante  refere­se  a devolução de  empréstimo efetuado por  sua  ex­esposa, Katiuscia  Izidora, CPF n°.  022.426.099­55, no mesmo ano de 2005.  Pois  bem,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  penso  que  assiste  razão ao recorrente. Em que pese tenha a autoridade fiscal considerado o APD nos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2005, nos valores de R$ 42.022,69, R$ 2.904,70 e R$ 9.529.62,  respectivamente,  não  se  pode  olvidar  que  o  recorrente  declarou  tempestivamente,  no  ano­ calendário de 2004, o montante de R$ 75.000,00 como “Valor em Moeda Corrente do País” (fl.  14).  Com  efeito,  no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  as  sobras  de  recursos  informadas  na  declaração  de  bens  e  direitos  de  determinado  ano  devem  ser  transpostas  para  o  outro,  mormente quando a fiscalização não faz prova de que foram consumidos.   Esse  entendimento  encontra­se  assentado  neste  Conselho  Administrativo,  consoante às ementas abaixo transcritas:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  DISPONIBILIDADE  ­  Na  apuração  de  eventual  variação  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.003061/2007­10  Acórdão n.º 2201­001.596  S2­C2T1  Fl. 4          5 patrimonial  do  contribuinte  deve  ser  levado  em  conta  a  disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na  Declaração  de  Ajuste  tempestivamente  entregue.  (Acórdão  n°  2201­00.367)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE  ­ Devem ser aceitos  como  origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela  autoridade  lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do  término dos anos­calendário em que foram declarados.(Acórdão  nº 104­22.817)  Portanto,  o  montante  R$ 75.000,00  declarado  como  “Valor  em  Moeda  Corrente do País” é suficiente para justificar a variação patrimonial do recorrente.  Por fim, em função da total ausência de prova deve ser mantida a omissão de  rendimentos  caracterizada  pelo  crédito  na  conta  corrente  n°  7159­5  da  UNICRED,  em  13/05/2005, no valor de R$ 13.000,00.  Ante ao exposto, voto dar parcial provimento ao recurso afastar a exigência  relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano­calendário de 2005.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.003061/2007­10  Recurso nº: 909.456      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.596.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção              Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.003061/2007­10  Acórdão n.º 2201­001.596  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11030.720185/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não identifica corretamente o contribuinte da obrigação tributária correspondente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720185/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.943  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EURIDES BERTHIER SPERRY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA  DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  vício  material,  a  notificação  de  lançamento  que  não  identifica  corretamente o contribuinte da obrigação tributária correspondente.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 01 85 /2 00 8- 05 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720185/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.943  S2­TE01  Fl. 73          2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  4.625,07, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de  mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  3/4  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente, tampouco o valor declarado da terra nua  do imóvel rural.  Relata a Autoridade lançadora que para a exclusão das Áreas de Preservação  Permanente  ­  APP  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  ao  IBAMA  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam  ao  disposto  na  legislação  que  regula  a matéria.  Em  face  da  não  apresentação  da  documentação  pertinente, glosou­se área de 55,4 ha, declarada como APP.   Observa a Autoridade fiscal que no exercício de 2004 o valor médio da terra  nua  (VTN  médio)  declarado  pelos  contribuintes  de  Nonoai  foi  de  R$  2.084,88/ha.  Para  municípios  lindeiros, a exemplo de Rio dos Índios, o VTN médio foi de R$ 1.761,20. Para o  imóvel do sujeito passivo o VTN declarado foi de R$ 1.458,67/ha (R$ 180.000,00/123,4 ha), o  que evidencia uma subavaliação do imóvel.   A  fim  de  comprovar  o  valor  declarado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de Normas  Técnicas  ­ ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  grau  de  precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de pesquisa. Porém, o contribuinte não apresentou o laudo solicitado.  Em  face  da  discrepância  relatada,  bem como da  ausência  de  laudo  técnico,  revisou­se os valores declarados utilizando o valor constante do SIPT para o ano de 2004 (R$  2.084,88/ha), perfazendo­se, assim, um valor total da terra nua de R$ 257.274,19.  A viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 38/39, acompanhada  dos documentos de fls. 40/48, que foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 51/56, assim  ementado:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL – ITR   Exercício: 2004  ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  outras é necessária a comprovação da existência efetiva dessas  áreas  no  imóvel  rural  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  fixado  na  legislação  tributária.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  se  não  for  apresentada  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720185/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.943  S2­TE01  Fl. 74          3 Cientificada da decisão de primeira instância em 22/07/2011 (fl. 60), a viúva  do contribuinte interpôs, em 10/08/2011, o recurso de fls. 62/63. Nas razões recursais aduz, em  síntese, que:  ­ Era casada com Eurides Berthier Sperry, que faleceu em 26 de setembro de  1995, (Certidão de Óbito à fl. 42).  ­  A  declaração  do  ITR  foi  baseada  em  duas  áreas  contíguas,  referentes  às  matrículas  274  e  7358,  com  superfícies,  respectivamente,  de  85,9  ha  e  37,9  ha,  totalizando  123,8 ha, que também constam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  ­  Outorgou  a  Aurora  T.  D.  Brustolin,  em  26  de  agosto  de  1998,  carta  de  anuência para plantar em área de 60 ha, conforme atesta a matrícula 274, averbação 22.274 (fl.  48).  ­  As  áreas  de  plantio  e  lavouras  totalizam  62,34  ha.  Portanto,  a  área  de  preservação de matas nativas é superior a que foi glosada na declaração de ITR, que foi de 55,4  ha.  ­  Tentou  enviar  o  ADA  de  2008,  mas  o  sistema  acusou  que  o  prazo  foi  encerrado em 30/11/2008, motivo pelo qual solicita novo prazo para apresentação do mesmo.  ­ Houve apenas um erro  formal na declaração, na distribuição das  áreas  do  imóvel, em assinalar o local certo de floresta nativa, que não existia nas declarações de 2004,  2005 e 2006, como existe nas de 2007 e 2008, as quais já foram retificadas.  Ao fim, requer seja julgado procedente o presente recurso.   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Preceitua o caput do art. 5º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que  dispôs sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  À  evidência,  o  notificado  não  revestia,  à  época  da  lavratura  da  presente  Notificação de Lançamento (10.11.2008), a qualidade de contribuinte, haja vista que, naquela  época, já se qualificava como “de cujus”, porquanto falecido em 26.09.1995 (Certidão de Óbito  à fl. 21).  Dispõe o art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:   (...)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720185/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.943  S2­TE01  Fl. 75          4 II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;   III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Naturalmente que a sujeição passiva, à época da ocorrência do fato gerador,  era  do  espólio  ou  do  sucessor  a  qualquer  título,  dependendo  apenas,  respectivamente,  de  a  cobrança ser anterior ou posterior à partilha, nos  termos do art. 131,  II  e  III, do CTN, acima  transcrito.  Poder­se­ia indagar: estando ativo o CPF, como poderia a Fazenda Nacional  ter  ciência  de  que  o  contribuinte  já  não  mais  existe?  Penso  que  no  caso  em  análise  tal  indagação  seria  desnecessária,  uma  vez  que  no  próprio  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral ­ DITR, referente ao exercício 2004, já constava a informação de que a  ora Recorrente era a inventariante (campos 14 e 15, respectivamente, “Nome do Inventariante”  e “CPF do Inventariante”, à fl. 7 deste processo digital).  Nesse caso, a lavratura da Notificação se deu em razão de um erro imputável  à  própria  Fazenda  Pública,  que  não  poderá  se  escusar  das  consequências  daí  advindas,  qual  seja, a nulidade, de pleno direito, da presente Notificação de Lançamento.  Acrescento, por oportuno, que neste caso é de grande relevância a distinção  entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada um deles  pode acarretar sobre a obrigação tributária.  No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício material,  em  face da  identificação  incorreta do sujeito passivo. O vício é material quando  relacionado aos  aspectos  intrínsecos  da  hipótese  de  incidência  tributária  descrita  no  art.  142,  caput,  do CTN  (aspecto material = identificação do fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto  quantitativo  =  cálculo  do montante  do  tributo  devido  (base  de  cálculo  e  alíquota)  e  aspecto  pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício material, da presente Notificação de Lançamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720185/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.943  S2­TE01  Fl. 76          5 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4521191 #
Numero do processo: 10980.720309/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS. A falta de fornecimento do comprovante anual de rendimentos pela fonte pagadora não provoca nenhuma modificação na obrigação tributária do titular dos rendimentos, que deve declará-los, valendo-se para isso dos documentos próprios da relação jurídica, como contracheques, recibos de prestação de serviços e afins. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GASTOS CLASSIFICADOS COMO APLICAÇÕES DE CAPITAL. Não são dedutíveis os desembolsos realizados pelo contribuinte que, embora necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, representam gastos classificados como aplicações de capital. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS. A falta de fornecimento do comprovante anual de rendimentos pela fonte pagadora não provoca nenhuma modificação na obrigação tributária do titular dos rendimentos, que deve declará-los, valendo-se para isso dos documentos próprios da relação jurídica, como contracheques, recibos de prestação de serviços e afins. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GASTOS CLASSIFICADOS COMO APLICAÇÕES DE CAPITAL. Não são dedutíveis os desembolsos realizados pelo contribuinte que, embora necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, representam gastos classificados como aplicações de capital. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 310          1 309  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720309/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.115  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO SBARAINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte  não  se  manifesta expressamente, ou com a qual concorda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. COMPROVANTE  ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS.  A  falta  de  fornecimento  do  comprovante  anual  de  rendimentos  pela  fonte  pagadora não provoca nenhuma modificação na obrigação tributária do titular  dos rendimentos, que deve declará­los, valendo­se para isso dos documentos  próprios  da  relação  jurídica,  como  contracheques,  recibos  de  prestação  de  serviços e afins.  DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA.  GASTOS  CLASSIFICADOS  COMO  APLICAÇÕES DE CAPITAL.  Não são dedutíveis os desembolsos realizados pelo contribuinte que, embora  necessários  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos, representam gastos classificados como aplicações de capital.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 09 /2 00 8- 42 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 242 a 246, que alterou o saldo de imposto a  restituir  de  R$  58.845,11  para  R$  246,20,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos correspondentes ao exercício financeiro de 2007, ano­calendário 2006.  De acordo com as Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legal,  fls. 243 a  246, ficaram constatadas as seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas de livro caixa  de R$ 169.975,53; b) dedução indevida de despesas médicas de R$ 33.050,00, e; c) omissão de  rendimentos de R$ 11.695,45, com ajuste de imposto de renda retido na fonte de R$ 449,36,  que incidiram sobre esses rendimentos omitidos.  Por meio de  representante  (procuração à  fl.  268),  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 252 a 266, instruída com os documentos de fls. 271/272, alegando que:  Em  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  porque  as  glosas  seriam  totalmente  carentes  de  fundamentação,  não  havendo  a  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  autuação.  Cita  decisões  judiciais.  No  mérito,  quanto  às  omissões  de  rendimentos,  diz  que  não  recebeu  o  comprovante  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras  Fassincra  e  Associação  Médica  de  São  Paulo. Aduz que “não deve ser penalizado pela omissão de informação do rendimento em sua  declaração  do  imposto  de  renda,  considerando  que  sequer  recebeu  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte”.  Requer  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  comprovar  que  entregaram  tais  comprovantes.  Eventualmente,  pede que os juros e multa sejam atribuídos às fontes pagadoras.  Quanto à glosa das despesas de livro caixa, alega que   “no  caso  específico  de Clínica Médica  a  reforma  realizada  no  estabelecimento não só é necessária como  também obrigatória,  já  que  as  instalações  devem  estar  de  acordo  com  as  regras  previstas em normas, especialmente por aquelas expedidas pela  ANVISA.  Ademais,  como  médico,  é  crucial  ao  Impugnante  o  aprimoramento técnico. Logo, os gastos com tal aprimoramento  também  são  absolutamente  necessários  à  manutenção  da  atividade”.  Acrescenta que as deduções estão em perfeita consonância com a permissão  legal,  citando  o  artigo  75,  inciso  III,  do  RIR,  de  1999,  decisões  administrativas  e  doutrina,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720309/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.115  S2­TE02  Fl. 311          3 defendendo que a usualidade e normalidade das despesas “não pode ser interpretada com todo  o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da  mercadoria ou produto”.  Cita  trecho  do  Parecer  Normativo  SRF  nº  32,  de  1982,  e  a  Resolução  ANVISA nº 50, de 2002, para concluir que:  “não há como deixar de  classificar  como necessária a despesa  decorrente  (i)  da  aquisição  de  uma  central  telefônica  que  permitirá a comunicação com os pacientes, com os fornecedores,  com  outros  profissionais;  (ii)  da  aquisição  de  matéria  de  construção  utilizado  na  reforma  do  estabelecimento,  já  que  somente  com  a  utilização  de  tais  materiais  se  faz  possível  a  adequação às normas da ANVISA; (iii) decorrente da aquisição  de cubas que serão utilizadas no setor de limpeza de materiais,  fato  de  higiene  crucial  à  atividade;  (iv)  do  serviço  de mão­de­ obra utilizada na reforma, mormente porque sem a mão­de­obra  a reforma não seria possível; (v) da aquisição de equipamentos  médicos  que  serão  utilizados  diretamente  no  exercício  da  atividade”.   Acrescenta que as despesas estão regularmente escrituradas no livro caixa e  comprovadas  pelos  documentos  de  fls.  05  a  206,  e  insurge­se  contra  a  “subjetividade  indevidamente empregada pelo agente fiscal quando da lavratura dos autos de infração.  Contesta as glosas  relativas às despesas com cursos e congressos, aduzindo  que são absolutamente necessárias, pois “o aprimoramento técnico, obtido através de cursos,  de palestras, da leitura de obras estrangeiras, da participação em congressos, é absolutamente  necessário  à  manutenção  da  atividade. Alega  que  “é  chefe  do  Departamento  de  Cirurgia  Geral  da Universidade Federal  do Paraná,  departamento  este  que mantém  convênio  com  a  Universidade  de  Padova,  na  Itália,  para  realização  de  intercâmbio  de  médicos.  Assim,  as  despesas decorrentes da realização do curso de italiano foram indiscutivelmente necessárias,  na medida em que o Impugnante, para realizar o  intercâmbio, precisa conhecer a  língua do  país de destino”.  Requer a nulidade do auto de infração e, subsidiariamente, a improcedência  do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  proferiu o Acórdão nº 06­31.735 ­ 4ª Turma da DRJ/CTA, afastou a tese preliminar de nulidade  do lançamento e, no mérito, considerou não impugnada a glosa de despesas médicas, decidiu  pela improcedência da parte impugnada do lançamento e manteve integralmente a alteração do  saldo de imposto a restituir efetuada pelo auto de infração.  As  alegações  da  impugnante  quanto  à  omissão  de  rendimentos  foram  descartadas pelo acórdão proferido pela DRJ ao argumento de que, o fato de a fonte pagadora  não cumprir  o  encargo  de  entregar o  comprovante  anual de  rendimentos pagos,  não  isenta o  contribuinte  da  obrigação  de  declarar  os  rendimentos  com  fulcro  em  outros  documentos  e  informações que possuir.  No que diz respeito à glosa das despesas escrituradas no livro caixa, o relator  do voto do acórdão de 1ª instância julgadora, considerando os documentos que o impugnante  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 colacionou aos autos, relacionou todas as despesas glosadas, indicando para cada uma delas as  razões que motivaram a manutenção das respectivas glosas, segundo os seguintes critérios:  “A) no documento não há identificação do produto adquirido ou  do serviço contratado.  B) não há comprovação de que se trata de despesa de custeio da  atividade profissional.  C)  a  aquisição  ou  contratação  de  pessoa  jurídica  deve  estar  amparada  em  nota  fiscal,  de  venda  de  mercadorias  ou  de  prestação de serviços, na qual conste a identificação das partes  e a descrição inequívoca do seu objeto.  D)  a  aquisição  de  bens,  como  equipamentos  ou  itens  de  mobiliário, não é despesa, mas aplicação de capital, descabendo  a dedução como custeio.  E) a reforma de imóveis não é despesa de custeio, mas aplicação  de capital, constituindo os materiais e mão de obra empregados  em custo do imóvel, compondo o custo aquisição para efeitos de  apuração do ganho de capital quando da alienação.  F) não consta documento comprobatório.”  Cientificado em 13/7/2011, fls. 287, o interessado interpôs recurso voluntário  em 12/8/2011, fls. 288 a 304, alegando, em síntese, que:  Reitera as alegações acerca da nulidade do auto de infração apresentadas em  sua impugnação aduzindo que a decisão recorrida   “sequer  menciona  as  circunstâncias  concretas  em  que  a  fundamentação  e  a  motivação  foram  apresentadas  para  as  despesas glosadas, pois limitou­se apenas a esclarecer de forma  genérica  que  a  autoridade  fiscalizadora  apontou  de  forma  detalhada e suficiente a fundamentação e a motivação atinentes  a cada infração”.  No  que  diz  respeito  à  decisão  que  sustentou  que  o  impugnante  não  se  pronunciou  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas,  alega  que,  diferentemente  do  que  dispõe  o  acórdão  recorrido,  teria  suscitado  “a  legalidade  das  despesas  médicas,  pois  apresentou  os  recibos de pagamento que comprovam os gastos incorridos no período, conforme se verifica as  folhas 06 a 27”.  Diz que os recibos emitidos pelos médicos Leandro Caramuru Pozzo, Jorge  Amaro  S.  da  Silveira  e  Felipe Cesar  Pereira  Santos  decorrem  de  pagamentos  realizados  em  face de auxílios para a  realização das cirurgias médicas. As notas  fiscais do HOSPITAL DA  CRUZ  VERMELHA  dizem  respeito  à  utilização  do  centro  cirúrgico  para  realização  de  cirurgias médicas em pacientes.  Segundo  o  recorrente,  tais  gastos  se  enquadram  como  despesas  de  custeio,  necessárias para manutenção da fonte produtiva, “vez que, sem o auxílio dos referidos médicos,  os serviços médicos do Requerente não poderiam ser realizados, nem tão pouco as cirurgias  médicas  seriam  realizadas  sem  a  utilização  do  centro  cirúrgico  do  Hospital  da  CRUZ  VERMELHA” (sic), nos termos do art. 75, III,do RIR, de 1999.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720309/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.115  S2­TE02  Fl. 312          5 Cita  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  fundamentar seu entendimento de que as despesas escrituradas em seu livro caixa preenchem  os requisitos de dedutibilidade, uma vez que se referem a gastos incorridos, necessários e úteis  para a manutenção da sua atividade.  Cita  doutrina  e  o  Parecer  Normativo  SRF  n°  32/82,  para  fundamentar  seu  entendimento de que a classificação da despesa como necessária à atividade desenvolvida pelo  contribuinte, jamais pode ser feita de forma restritiva, pois não é esse o objetivo da lei.   Nesse sentido, diz que na análise da utilidade ou da necessidade da despesa  deve­se considerar, observado o princípio da razoabilidade, todas as nuances que envolvam a  forma de exercício da atividade.  Quanto  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  alega  que  o  acórdão  atacado que não acolheu os argumentos apresentados na impugnação. Reitera que a Instrução  Normativa da RFB n°. 120 de 28 de dezembro de 2000, estabelece a obrigatoriedade da entrega  do Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção do  Imposto de Renda na Fonte,  pela  fonte pagadora, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se  referirem os rendimentos. Diante disso, entende que não deve ser penalizado pela omissão da  informação do  rendimento em sua declaração do  imposto de  renda, considerando que sequer  recebeu o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte,  nos termos da instrução normativa supracitada.  Quanto  à  glosa  das  despesas  de  reforma  no  estabelecimento  médico,  materiais e equipamentos, escrituradas em seu livro caixa, aduz que:  “Ora,  não  há  como  deixar  de  classificar  como  necessária  a  despesa  decorrente  (i)  da  aquisição  de  uma  central  telefônica  que  permitirá  a  comunicação  com  os  pacientes,  com  os  fornecedores,  com  outros  profissionais;  (ii)  da  aquisição  de  matéria de construção utilizado na reforma do estabelecimento,  já que somente com a utilização de tais materiais se faz possível  a  adequação  às  normas  da  ANVISA;  (iii)  decorrente  da  aquisição de cubas que serão utilizadas no setor de  limpeza de  materiais, fator de higiene crucial à atividade; (iv) do serviço de  mão­de­obra utilizada na reforma, mormente porque sem a mão­ de­obra  a  reforma  não  seria  possível;  (v)  da  aquisição  de  equipamentos  médicos  que  serão  utilizados  diretamente  no  exercício da atividade;  Fundamenta­se  em  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  alegando que, “se até mesmo o material promocional, cedido com o intuito de incrementar as  vendas,  é  considerado  uma  despesa  necessária,  com mais  razão  se  pode  dizer  o mesmo  do  material  de  construção  e  equipamentos  utilizados  na  melhoria  da  infra­estrutura  do  estabelecimento”.  Contesta a subjetividade do lançamento empregada pelo agente fiscal quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  alegando  que  não  cabe  ao  agente  fiscal  pretender  impor  limitações à escolha do contribuinte, para fins de glosar as despesas operacionais incorridas na  reforma  do  estabelecimento,  sem  qualquer  justificativa  quais  despesas  podem  ensejar  a  dedução de despesas, sob pena de se cometer verdadeira ilegalidade.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Requer a  reforma  total da decisão  recorrida, para:  a) colher a preliminar de  nulidade do auto de infração; b) acolher como dedutíveis as despejas médicas; c) cancelar os  efeitos do ajuste consignado no auto de infração no que se refere suposta omissão de receita, d)  cancelar  as  glosas  de  despesas  referente  a  reforma  necessária  para  o  exercício  da  atividade,  bem como reconhecer a dedutibilidade das referidas despesas como de custeio escrituradas no  livro  caixa,  e;  e)  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  doravante  encaminhas  aos  procuradores ora signatários, por motivo de ordem operacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  e  atendidos  os  demais  requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  alegada  nulidade  do  auto  de  infração, suscitada em preliminar.   Conforme observou a decisão recorrida, o exame do auto de infração permite  constatar que a autoridade fiscal apontou de forma detalhada e suficiente os  fatos atinentes a  cada uma das  infrações,  assim como motivou cada uma das glosas que efetuou e  indicou os  fundamentos legais correspondentes.  Além do mais, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro  da estrita  legalidade,  e garantido o mais  absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração, a teor do disposto no art. 59 do Decreto nº 7.235, de 1972.   Acrescente­se que, no caso concreto, a prova da  inexistência de prejuízo ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  própria  defesa,  na  qual  rebateu  as  acusações,  demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.  Quanto às questões de mérito, primeiramente há que se examinar a decisão de  primeira instância que considerou a glosa da dedução das despesas médicas como matéria não  impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Neste ponto, convém ressaltar que tal matéria se encontra detalhada no item  002 do auto de infração, fls. 243/245, sob o título DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS, motivada  pelo  fato  de  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  demonstram  que  os  serviços  prestados não se referiram a atendimento médico do contribuinte.  O  recorrente  alega  primeiramente  que  teria  suscitado  a  legalidade  das  despesas médicas, uma vez que teria apresentado os recibos de pagamento que comprovam os  gastos no período, conforme documentos de  fls.  06 a 27. Observe­se, contudo, que referidos  documentos não instruíram a peça impugnatória, uma vez que foram apresentados à época dos  procedimentos de fiscalização, dos quais resultaram a glosa em comento.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720309/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.115  S2­TE02  Fl. 313          7 A  leitura  da  impugnação,  por  outro  lado,  revela  acertada  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  tal matéria,  de  fato,  não  foi  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Agora, na fase recursal, pretende o recorrente que sejam consideradas, como  representativas  de  impugnação  em  relação  à  matéria  em  referência,  as  alegações  que  questionaram o lançamento constante do item 003 do auto de infração, relativamente à glosa da  dedução indevida de despesas de livro caixa.   Por  se  referirem  a  matérias  diversas  e,  portanto,  glosadas  em  função  da  constatação de infração cometida a dispositivos legais distintos (art. 80, no caso da glosa das  despesas médicas e art. 75, no caso da glosa das despesas de livro caixa, ambos do RIR/1999)  não há como acatar a pretensão do recorrente.  Demonstrada,  portanto,  a  preclusão  o  direito  do  contribuinte  em  relação  à  matéria lançada no item 002 do auto de infração, fls. 243/245, sob o título DEDUÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  A  despeito  disso,  convém  observar  que  o  próprio  contribuinte  confirma  a  motivação da glosa descrita no referido item 002 do auto de infração, ao afirmar que os valores  constantes dos recibos firmados pelos profissionais da área de medicina, objeto de glosa, dizem  respeito ao pagamento realizado a profissionais que o auxiliavam nos serviços médicos por ele  próprio  prestados  a  seus  pacientes. Da mesma  forma,  o  recorrente  afirma  textualmente  que,  com relação às notas fiscais emitidas pelo hospital, “estas dizem respeito à utilização do centro  cirúrgico para realização de cirurgias médicas em pacientes”.  Também  correta  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  quanto  ao  lançamento relativo à constatação de omissão de rendimentos (item 001 do auto de infração),  cabendo aqui transcrevê­los:  “Cumpre estabelecer que esse argumento não  tem o condão de  afastar  a  exigência  da  obrigação  tributária.  Embora  tenha  a  fonte pagadora o  encargo de  entregar o comprovante anual de  rendimentos pagos, o não cumprimento desse encargo nenhuma  conseqüência  têm  para  a  obrigação  do  próprio  recebedor  dos  rendimentos,  que  remanesce  intacta,  devendo  declará­los  com  fulcro  em  outros  documentos  e  informações  que  possui,  como  contracheques,  recibos,  movimentação  financeira  e  assemelhados.  Afinal,  não  é  o  comprovante  anual  de  rendimentos  que  documenta  as  prestações  dos  serviços  e  os  pagamentos decorrentes. Ele é apenas o resumo anual.”  Acrescente­se que o contribuinte  sequer demonstrou que, diante do alegado  não  fornecimento  do  comprovante,  tenha  comunicado,  a  tempo,  tal  fato  à  unidade  local  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de  sua  jurisdição,  possibilitando  a  esta  a  adoção  das  medidas legais cabíveis.   Quanto  à  glosa  das  despesas  escrituradas  em  seu  livro  caixa,  o  recorrente  contesta as desembolsadas para fins de: a) da aquisição de uma central telefônica; b) aquisição  de material de construção utilizado na reforma do estabelecimento; c) aquisição de cubas que  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 serão  utilizadas  no  setor  de  limpeza  de  materiais;  d)  serviço  de  mão­de­obra  utilizada  na  reforma, e; e) aquisição de equipamentos médicos  A decisão de primeira instância se pronunciou a respeito do assunto, cabendo  aqui  destacar  a  legislação  pertinente  e  os  argumentos  versados  que  rechaçam  as  alegações  apresentadas pelo contribuinte em peça recursal:  “A  dedutibilidade  de  despesas  do  Livro Caixa  é  regulada pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  que  estabelece:  ‘Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  (…)’  [...]  Dispêndio  relacionado  à  aquisição  de  bens  que  têm  vida  útil  superior ao período de um exercício e que não se extinguem com  a  mera  utilização,  ainda  que  necessária  ao  exercício  da  atividade,  constitui  aplicação  de  capital,  não  se  tratando  de  despesa que possa ser deduzida no Livro Caixa.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720309/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.115  S2­TE02  Fl. 314          9 O Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, explicitou a diferença  entre  despesas,  que  eram  e  continuam  sendo  dedutíveis,  e  aplicações  de  capital,  que  eram  dedutíveis  no  passado,  mas  perderam essa característica na legislação vigente:  ‘3.  No  que  concerne  à  aquisição  de  bens  indispensáveis  ao  exercício da atividade profissional, deve­se identificar quando se  trata  de  despesas,  para  distinguí­la  da  aplicação  de  capital,  tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando  realizada no ano­base considerado, e que a segunda é passível  de depreciação anual (§ 2º artigo 48 do RIR/80);  3.1 Na  sistemática adotada pela  legislação do  Imposto  sobre a  Renda,  considera­se  aplicação  de  capital  o  dispêndio  com  a  aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua  mera  utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os  valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  utensílios,  mobiliários,  etc.,  indispensáveis  ao  exercício  de  cada  atividade  profissional  em  particular.  3.1.1  Esses  bens  devem  ser  relacionados,  destacadamente,  na  declaração  de  bens  devendo  informar  nas  colunas  próprias  o  preço de aquisição; (...)  3.2 São despesas as quantias dispendidas  (sic) na aquisição de  bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório,  material  de  conservação  e  limpeza,  materiais  e  produtos  de  qualquer  natureza  usados  e  consumidos  nos  tratamentos,  reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente  dedutíveis  quando  realizadas  no  ano­base  considerado,  obedecidos os demais requisitos legais e normativos.’  [...]  Em  relação  à  alegada  necessidade  que  tem  o  contribuinte  de  adequar suas instalações a exigências de órgãos que fiscalizam  o  tipo de atividade que  exerce,  isso não  torna os custos dessas  reformas, mesmo que necessárias, como passíveis de dedução no  livro caixa.   Como já dito, somente despesas de custeio são dedutíveis e não  aplicações de capital. As despesas de reformas  (materiais, mão  de  obra,  taxas)  incorporam­se  ao  imóvel,  devendo  ser  apropriadas na Declaração de Bens no Ajuste Anual, aumentado  o  seu  custo  de  aquisição  momento,  resultando  quando  da  sua  alienação, em redução do ganho de capital da operação.”  Portanto, não são dedutíveis os desembolsos realizados pelo contribuinte que,  embora  necessários  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  representam  gastos classificados como aplicações de capital.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 No que diz respeito à glosa dos documentos emitidos por Atlantis Hotels, fls.  58, e Portella Idiomas, fls. 138, o contribuinte alegou, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  que  o  desembolso  realizado  decorre  de  aprimoramento  técnico  em  face  da  participação em curso e congresso.   Fundamentando  essa  alegação  citou  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  60/78  ressaltando  o  entendimento  no  sentido  de  que  nada  obsta  tal  dedução,  desde  que  guardem  estreita  relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Nesse sentido, destaca que é  chefe  do  departamento  de Cirurgia Geral  da Universidade  do Paraná,  que mantém  convênio  com a Universidade de Padova, na Itália.  Tendo em vista que o próprio contribuinte afirma que  referidos gastos com  congresso e curso de italiano estão vinculados aos rendimentos auferidos em razão de vinculo  empregatício mantido com a Universidade do Paraná, há que se manter a glosa dos respectivos  valores  por  não  se  amoldarem  às  despesas  de  custeio  tratadas  no  art.  75,  do  RIR/99,  anteriormente transcrito.  Conclui­se, pois, que  tanto o auto de  infração, no momento do  lançamento,  como  a  decisão  recorrida,  no  exame  da  questão  controvertida  trazida  pelo  impugnante,  se  basearam em critérios objetivos e expressos em dispositivos legais que regem a matéria.  Quanto à ementa proferida pelo extinto Conselho de Contribuintes, convém  ressaltar que, além de não servir como paradigma para o caso examinado no presente processo,  por trata­se de matéria divergente da examinada nos presentes autos, por força do disposto no  art.  100,  inciso  II,  do  CTN,  as  decisões  proferidas  por  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  somente  constituem  normas  complementares  das  leis,  tratados  ou  convenções internacionais, quando houver lei que lhes atribua eficácia normativa, o que não é  o caso da decisão mencionada pelo recorrente.  Por falta de amparo legal, não há como atender o pedido do recorrente para  que seja notificado no endereço de seu patrono. Nos termos do parágrafo único do art. 55, do  Anexo  II, da Portaria MF nº 256, de 2009,  com  redação dada pelas Portarias nºs 446 e 586,  ambas de 2010, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF, a pauta de julgamento  dos  contenciosos  administrativos  em  segunda  instância  será  publicada  com  antecedência  no  Diário Oficial da União. Por sua vez, o § 4º do art. 63 do RICARF, estabelece que a ciência dos  acórdãos será dada ao recorrente.  VOTO por negar provimento ao recurso    Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13852.000672/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRATOR, MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. As receitas da atividade rural são aquelas provenientes diretamente da exploração das atividades primárias, não abrangendo receitas que apenas mediatamente (indiretamente) estão ligadas à atividade rural, o que afasta dessa tributação especial, por exemplo, a mera intermediação da compra e venda de animais ou de produtos agrícolas. Nessa linha de entendimento, não se pode compreender como incluída na atividade rural as receitas com prestação de serviços com trator, máquinas de terraplenagem e assemelhados, pois se trata da exploração de bens móveis, não se podendo dizer que tais receitas sejam oriundas da atividade primária. Tais bens podem ser geradores de receitas da atividade rural, por sua aplicação no campo, porém a exploração deles mesmos não pode ser encarada com receita da atividade rural. Caso incluídas receitas com prestação de serviços com trator, máquinas de terraplenagem e assemelhados como provenientes da atividade rural, devem ser excluídas, com a competente tributação junto aos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a base tributável apurada pela fiscalização em R$ 9.261,11 (R$ 150.824,05 - R$ 141.562,94). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRATOR, MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. As receitas da atividade rural são aquelas provenientes diretamente da exploração das atividades primárias, não abrangendo receitas que apenas mediatamente (indiretamente) estão ligadas à atividade rural, o que afasta dessa tributação especial, por exemplo, a mera intermediação da compra e venda de animais ou de produtos agrícolas. Nessa linha de entendimento, não se pode compreender como incluída na atividade rural as receitas com prestação de serviços com trator, máquinas de terraplenagem e assemelhados, pois se trata da exploração de bens móveis, não se podendo dizer que tais receitas sejam oriundas da atividade primária. Tais bens podem ser geradores de receitas da atividade rural, por sua aplicação no campo, porém a exploração deles mesmos não pode ser encarada com receita da atividade rural. Caso incluídas receitas com prestação de serviços com trator, máquinas de terraplenagem e assemelhados como provenientes da atividade rural, devem ser excluídas, com a competente tributação junto aos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  importe  de  R$  37.044,44,  referente  à  prestação  de  serviços  de  terraplenagem e subsolagem, que, de acordo com o art. 629 do Decreto nº 3.000/99, considera­ se  como  tributável  o  percentual  de  40%  de  tais  rendimentos,  pois  oriundos  da  prestação  de  serviços  com  trator,  máquinas  de  terraplenagem  e  assemelhados.  O  valor  de  R$  37.044,44  constou na DIRF apresentada pela pessoa jurídica, com rendimentos pagos em junho e julho de  2004 (fl. 23).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando  que  havia  incluído o importe de R$ 92.611,07 como receita da atividade rural, este o gerador da omissão  apontada  pela  autoridade  fiscal  (40%  de  R$  92.611,07).  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter­lhe  imputado  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  porém  necessariamente deveria ter excluído o valor de R$ 92.611,07 da base de cálculo da atividade  rural.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­SP2  (SP),  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­50.192, de 20  de abril de 2011 (fls. 31 e seguintes).  A  pretensão  do  contribuinte  foi  rechaçada  porque  não  havia  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  montante  de  R$  92.611,07  houvesse  sido  declarado  como  receitas da atividade rural.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  11/05/2011  (fl.  35).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/05/2011.  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  valor  pretensamente  omitido se refere a receita da atividade rural, tendo sido integralmente declarado como tal, no  importe  de R$  92.611,07,  como  se  pode  ver  no  excerto  do  livro  diário  e  nos  recibos  agora  juntados  aos  autos. Enfatiza  ainda  que não  juntou  o  livro  diário  com o  registro  da  atividade  rural,  quando  da  fiscalização,  porque  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  fiscalização  não  atingiria tal atividade.  É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13852.000672/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.472  S2­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 11/05/2011 (fl. 35), e interpôs o recurso voluntário em 26/05/2011, dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/06/2011.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Antes de tudo, deve­se investigar se receitas com a prestação de serviços com  trator, máquinas  de  terraplenagem  e  assemelhados  podem  ser  enquadradas  como  receitas  da  atividade rural. Para tanto, colaciona­se a legislação de regência da matéria:  Art. 2º da Lei nº 8.023/90. Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas.(Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  (...)  Art.  21.  O  Poder  Executivo  expedirá  os  atos  que  se  fizerem  necessários à execução do disposto nesta lei.  Apreciando  as normas  acima, vê­se  claramente  que as  receitas da atividade  rural  são  aquelas  provenientes  diretamente  da  exploração  das  atividades  primárias,  não  abrangendo  receitas que apenas mediatamente (indiretamente) estão  ligadas à atividade rural,  como se vê no parágrafo único acima, que afasta da tributação especial a mera intermediação  de animais ou de produtos agrícolas. Nessa linha de entendimento, não se pode compreender  como incluída na atividade rural as receitas com prestação de serviços com trator, máquinas de  terraplenagem  e  assemelhados,  pois  se  trata  da  exploração  de  bens móveis,  não  se  podendo  dizer que tais receitas sejam oriundas da atividade primária. Tais bens podem ser geradores de  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 receitas da atividade rural, por sua aplicação no campo, porém a exploração deles mesmos não  pode ser encarada com receita da atividade rural.  Não por outro motivo, o  art.  4º, V, da  IN SRF nº 83/2001  (Art.  4º. Não se  considera atividade rural: as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas,  equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes de produtos de  terceiros),  que  regulamenta  a  tributação  da  atividade  rural  no  âmbito  da  pessoa  física,  expressamente excluiu do conceito de receita da atividade rural as receitas do item precedente.   Dessa  forma,  agiu  acertadamente  a  autoridade  fiscal  quando  computou  a  fração de 40% da referida receita como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  De  outra  banda,  parece  que  restou  adequamente  demonstrado  que  o  contribuinte havia oferecido à tributação o importe de R$ 92.611,07, na atividade rural, como  se vê pelo anexo da atividade rural, recibos e livro diário (fls. 20, 47 a 52), importe esse que  deve ser excluído de tal atividade, pois tributado como rendimentos oriundos da prestação de  serviços  de  terraplenagem  e  subsolagem,  como  dito  pela  fiscalização  (fl.  06). Aqui  se  deve  observar que o contribuinte tributou a receita da atividade rural em partes iguais entre si e seu  cônjuge, podendo­se confirmar, por exemplo, que a receita da atividade rural do mês de julho  de 2004 (R$ 150.654,44 – fl. 20) é exatamente a metade da receita  registrada no  livro diário  (R$ 301.308,89 – fl. 51), a demonstrar a tributação das receitas da atividade rural que constou  no livro caixa, em proporção entre o fiscalizado e sua esposa. Atente­se ainda que constou R$  27.179,87  e  R$  9.864,57  na  DIRF,  nos  meses  de  junho  e  julho  de  2004,  que  representa  exatamente 40% dos valores registrado no livro caixa de R$ 67.949,66 (fl. 50) e R$ 24.661,41  (fl. 51).   Dessa  forma,  como  o  contribuinte  tributou  a  receita  da  atividade  rural  em  partes iguais entre si e seu cônjuge, deve­se excluir da receita da atividade rural o importe de  R$  46.305,53  (50%  de  R$  92.611,07),  o  que  resultado  no  seguinte  quadro  de  apuração  da  atividade rural, na forma do anexo da atividade rural de fl. 20:  Receita Bruta Total  R$ 707.814,71  Despesa de Custeio e Investimento  R$ 552.046,15  Resultado I  R$ 155.768,56  Prejuízo do Exercício Anterior  0,00  Resultado após a Compensação do Prejuízo  R$ 155.768,56  Opção pelo arbitramento sobre a receita bruta  R$ 141.562,94  Resultado Tributável  R$ 141.562,94  Como  o  contribuinte  havia  ofertado  à  tributação  o  montante  de  R$  150.824,05,  optando  pelo  arbitramento  (fl.  20),  deve­se  reduzir  tal  montante  para  R$  141.562,94.  Interessante  ressaltar que não há comprovação de que o cônjuge do contribuinte  tributou a outra metade das receitas aqui em discussão, o que justifica a apuração acima (isso  agregado ao fato de que o fiscalizado somente ofertou à tributação metade de R$ 92.611,07).  Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para  reduzir  a  base  tributável  apurada  pela  fiscalização  em  R$  9.261,11  (R$  150.824,05  –  R$  141.562,94).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13852.000672/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.472  S2­C1T2  Fl. 4          5   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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