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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4493950 #
Numero do processo: 10480.908692/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  2.726,81,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  1999,  efetuado  aos  15/10/1999.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 1999 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.42),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.23/38 e de certidão de trânsito em julgado (fl.39).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.55/58).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 69 a 74, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  43 a 58, conforme informação de fls. 59, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 55/58).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  a  ,  juntados  pela  DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                           Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.018478/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.
Numero da decisão: 2401-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.323          1 1.322  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018478/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.  Não  tendo  havido  imposição  de  juros  na  lavratura,  é  impertinente  o  requerimento para exclusão dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 78 /2 00 8- 58 Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.324          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.153­6, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de  lançar  em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições sociais.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 18/34:  Da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  apresentados  pela  empresa  em  meio  digital,  verificou­se  que  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  verbas  salariais  a  empregados  da  matriz,  foram  efetuados  na  conta  contábil  de  despesa  3.2.2.03.0007  ­  "Serviços  Prestados  por  Outros"  e  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  verbas  salariais  a  empregados  da  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  02.636.995/0002­98,  foram  efetuados  na  conta  contábil  de  despesa  3.1.3.03.0013  —  "Serviços  de  Terceiros",  conforme  discrimina  o  Anexo  I  ao  presente  processo.  Por  se  tratar  de  salário de empregados, os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos  citados  no  Anexo  I,  deveriam  ter  sido  feitos  nas  contas contábeis integrantes dos subgrupos "Custo com Pessoal"  —  3.1.1  (3.1.1.01 —  "Salários")  e  'Despesas  com  Pessoal" —  3.2.1  (3.2.1.01  —"Salários")  destinadas  à  contabilização  das  rubricas constantes das folhas de pagamento.  Além disso,  constataram­se,  através dos  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  empresa  em  meio  digital,  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócio­gerente,  Sr. Milton Cabral Moreira  (aluguel,  condomínio  e  IPTU  residenciais  e  mensalidade  de  clube de lazer), bem como pagamentos intitulados pela empresa  como "distribuição de lucros" com prejuízo apurado no exercício  de  2005,  no  valor  de  R$1.293.461,62,  lançados  nas  contas  contábeis  de  despesa  3.3.1.01.0008  —"Outras  Despesas"  (pertencente  ao  subgrupo  "Despesas  Não  Dedutiveis")  e  3.2.2.06.0020  —"Outras  Despesas"  (pertencente  ao  subgrupo  "Outras  Despesas  Administrativas"),  conforme  discrimina  o  Anexo II ao presente processo. Ambas as situações constituem­se  em  retirada  pro­labore  (direta,  no  caso  da  "distribuição  de  lucros com prejuízo apurado no exercício e indireta, no caso do  pagamento de despesas pessoais do sócio­gerente).  Portanto,  os  lançamentos  citados  deveriam  ter  sido  feitos  nas  contas contábeis integrantes do subgrupo 3.2.1. ­ "Despesas com  Pessoal" (conta 3.2.1.01.0009 — "Prolabore").  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • “Promove” Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • “Promove” Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • “Promove” Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41), uma vez que adquiriu, inicialmente do grupo econômico “Promove”,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca”“Promove””,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  54/88 e segs., alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.325          5 c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) houve cerceamento ao seu direito de defesa, posto que antes de aplicar a  multa, o Fisco deveria ter dado ao sujeito passivo oportunidade para se defender;  e) os valores  referentes a seguro de vida e seguro saúde foram descontados  dos empregados, conforme documentos acostados, a exceção do Diretor Milton Cabral, cujos  pagamentos dessas rubricas correspondem a sua retirada de pró labore;  f) a multa é confiscatória;  g)  todos os fatos geradores constantes do lançamento já foram incluídos em  outros autos de infração, o que denota a ocorrência de bis in idem;  j) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  k) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  l) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter ocorrido parcelamento dos valores lançados.  m)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Às fls. 962/968 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) declarou  improcedente  às  impugnações, mantendo  integralmente  a  lavratura  (ver fls. 1.134/1.154).  Inconformadas, as empresas apresentaram recurso conjunto, fls. 1.268/1.305,  onde, em resumo, alegaram que:  a)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  “PROMOVE”  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  b)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  c) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  d) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ao final, requereram:  a) seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dividas contraídas pelo grupo "“Promove”", pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca;  b) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  c) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  d)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.326          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove”, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca ““Promove””. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram  a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  de Ensino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a licença para explorar a marca ““Promove””, mas incorporou  estabelecimentos, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária em debate,  foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32), em face da  aquisição  de  fundo  de  comércio  por  esta,  através  de  Contrato  de  Trespasse,  firmado  em  15/10/2007.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas.  Os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.327          9 Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000986/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base no fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados. Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 228          1 227  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000986/2010­31  Recurso nº  15.586.000986201031   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.773  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 86 /2 01 0- 31 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 229          2 O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários das  sanções  aplicadas  com  base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca­hospitalar e  odontológica  pagos  a  dependentes  dos  empregados.  Quanto  à  rubrica  auxílio  educação  o  Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.    Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA   Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 230          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.183  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.161  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  a  sanção  pecuniária  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  ter  vista  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações A Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdencidrias,  nas  competências  01/2006,  0/2006,  01/2007  e  03/2007.  Informações  não  colocadas  quanto  à  pagamentos  a  título  de  cestas  básicas  e  vales  alimentação,  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pago  a  dependentes  dos  empregados,  Segurdo  de Vida  em Grupo  sem  previsão  em Acórdo  Coletivo  de  Trabalho,  no  período  de  10.2006  a  12.2007,  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007,  reenbolsos  em  folha  de  pagamento  oriundos do Programa de Qualidade de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas,  abonos salariais anual conforme Acordo Coletivo de Trabalho, auxílio educação a dependentes  dos  funcionários,  valores  furtos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente e pagamentos sem a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres,  diretoria  da  empresa.    A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 49, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Requer,  seja  recebida, processada e provida a presente defesa,  para decretar a insubsistência no Auto de Infração DEBCAD n°  37.258.418­7,  apenas  quanto  à  multa  referente  a  não  apresentação das guias de FGTS e GFIP (obrigação acessória),  em  face  da  exigência  do  recolhimento  da  contribuição  social  incidente sobre o Auxilio­educação, plano de assistência médico­ hospitalar  e  odontológico  para  filhos  de  empregados  e  participação dos lucros e resultados (obrigação principal)".  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 231          4 Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autuaçáo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 232          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  Em tempo, o auto de infração respeitou as normas de lançamento na forma do  art. 142, do CTN, e do art. 37, da Lei n. 8.212/1991, assim quanto ao argumento genérico de  cumulação de multas, além da defesa recursal não servir para apreciação por não demonstrar a  cumulação ou bis  in  idem, a obrigação objeto do auto de  infração  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações.  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com base nos valores pagos a título de auxílio­educação pagos aos dependentes, considerando­ os fatos geradores passíveis de informação em GFIP. Deve­se anotar que a empresa não trouxe  qualquer  elemento  probatório  ou  legal  que  demonstra­se  que  a  bolsa  paga  aos  filhos  e  dependentes  dos  funcionários  há  qualquer  vinculação  com  a  atividade  ou  qualificação  dos  funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à remuneração, ou  que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 233          6 458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários. Assim, tais fatos  não podem considerando­os fatos geradores passíveis de informação em GFIP, e serem objeto  da autuação em questão.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 234          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 235          8 E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim,  não merece  reforma  a  decisão  nesse  ponto, mantendo­se  os  valores  como fatos geradores passíveis de informação em GFIP..  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias,  logo não sofrem a incidência  da  norma de  obrigação  instrumental  de  informá­los  em GFIP  (art.  32,  IV,  par.  2o,  da Lei  n.  8.212/1991).  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 236          9 instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 237          10   Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação  in  natura)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes dos empregados.  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4418642 #
Numero do processo: 10954.000019/2004-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/2002, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 228          1 227  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000019/2004­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.592  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/2002,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 19 /2 00 4- 72 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel ­ Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se de  pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para PIS  Não­Cumulativo,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  162.253,85,  apresentado em 24/05/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 91/105) e Despacho Decisório  (fls.  108/109),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  147.285,88,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  Como exclusão será admitido, no mês de março/2004, somente o  valor  de  R$  42.203,22,  resíduo  após  o  estorno  promovido  no  valor de R$ 188.658,49 linha 13, ficha 05 Vendas Canceladas e  Descontos  Obtidos,  haja  vista  as  devoluções  relativas  a  exportações  registradas  no  Livro  Razão,  conta  n°  11240109,  valor de R$ 146.455,27, não figurarem nessa possibilidade, pois  a linha 10, ficha 05, já comporta a exclusão das exportações.  (...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do  crédito  nos DACON n°  000100200400588672  (fl.  75  a  78)  do  1º  trimestre  de  2004  não  se  coaduna  com  as  disposições regulamentes atinentes à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no  1º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização  de  cada  um,  com  fulcro  nas  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 229          3 informações  do  processo  produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte, por meio do Laudo Técnico (fls. 36 a 38):  a) Concreto Refratário e respectivo frete (4276 PANMIX AC 2,5  e  INTERCON 83 B/ISO  14):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material,  quando  é  utilizado  na  tampa  das  panelas  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não  entra  em  contato  físico  com o silício metálico da produção.  b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c)  Tap  Hole  e  respectivo  frete  =  Grafitap:  utilizado  para  tamponar os  furos de  corrida.  Justificativa de glosa: não entra  em contato físico com o silício em produção.  d) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  62  a  71)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  31  a  37,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  Desconsideramos os serviços, relacionados pela interessada em  planilha  (fls.  62  a  71),  discriminados  como  serviços  de  movimentação interna, conforme notas fiscais n° 029, 030 e 033  (janeiro, fevereiro e março de 2004), de 29/01/2004, 29/02/2004  e  30/03/2004  respectivamente,  emitida  pela P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  CNPJ  22.060.255/0004­25,  no  valor  de  R$  299.506,50 exceto a de janeiro, no valor de R$ 285.000,00 (fls.  85  a  87),  já  que  estes  serviços  não  apresentam  relação  direta  com  a  produção,  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  de  insumo,  assim  como  não  são  serviços  de  extração  de  matéria  prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  62 a  71)  os  valores  referentes  a  aluguel  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  pelos  motivos  idênticos  aos  mencionados  no  parágrafo anterior, observando que esse valor já está posto pela  interessada no Dacon, linha 05, ficha 04.  (...)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos de PIS/Pasep.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP,  regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste trabalho fiscal nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, para  o  período  de  01/01/2004  a  31/03/2004  (DACON  n°.000100200400588672  (fl.  75  a  78)),  os  quais  a  Interessada  faz  jus,  correspondem a R$ 147.285,88,  conforme  indicado nas  planilhas  para  apuração  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, fls. 88 a 90.”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 115/132), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto,  revisão  do  valor  concedido  a  título  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  PIS Não­Cumulativo,  argumentando,  conforme  relato  da  decisão  de  primeira  instância,  que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta de revestimento, tap hole e tubo de aço. Ocorre que, dentro  da  sistemática  não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS verifica­se que, considerando as Contribuições incidem  sobre todas as “Receitas” auferidas, em contrapartida há que se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­ prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo,  mas  também os demais dispêndios envolvidos no referido processo de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 230          5 desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo  do  processo  de  fabricação  do  silício  metálico  e  da  sílica­fumê.  Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  e)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.”.  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.262,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  175/185.  Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado  como  passível  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  PIS  Não­ Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Cumulativo,  vez  que  considerou  os  itens  glosados  não  correspondem  a  insumos,  pois  não  seriam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação de Créditos da Contribuição para PIS Não­Cumulativo.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 188/205), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento do  PIS  apenas  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tap  Hole:  Massa  grafitada  para  fechar  ou  tamponar  as  bicas  de  vazamento  quando  necessário  em  cada  troca  ou  parada do processo de fundição para manutenção.  4)  Tubos de Aço: Utilizado para abrir as bicas de vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.   Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrazoado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 231          7 ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1)  Concreto refratário  2)  Pasta de Revestimento  3)  Tap Hole  4)  Tubos de Aço  Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 36/38) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 232          9 A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.  Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  85/87) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  36/38)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  relativamente  aos  serviços,  contratados  de  pessoas  jurídicas, empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação do silício­ metálico e da Sílica­Fumê.  Da  análise  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa SELIC do  crédito  pleiteado  por meio de Pedido de Ressarcimento  A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 233          11 A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:   “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.   Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 234          13 compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)  Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2006,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto refratário, pasta de revestimento, Tap Hole e tubos de aço;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.     Raquel Motta Brandão Minatel  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 235          15 Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4458153 #
Numero do processo: 16327.914421/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  31977.63031.200407.1.3.041033  de  fls.  60  a  66(numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração agosto de 2004.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  14  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  72),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 43.660,96.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:    a)  incorreu  em  erro na  ocasião do preenchimento da DCTF,  sendo que  havia  apurado,  em  agosto  de  2004,  base  negativa  de  PIS  ,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF o valor superior deR$ 31,269,04.    b) uma vez identificado o equívoco, o recorrente teria constituído crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.    c)  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros débitos não  restou crédito disponível para a compensação pleiteada.    d)  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF  alterando  os  valores  de  PIS  apurado  em  agosto  de  2004,  o  que,  segundo  o  mesmo,  estaria  condizente com o apurado na época.    d) Argumenta  ser dever da administração pública  a busca pela verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.    e)  Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com  os  princípios  da moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na Constituição  Federal  e  na  Lei  9.784/99.    f) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do  seu direito creditório.    g) Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914421/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.507  S3­TE03  Fl. 11          3   h)  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não reconhecimento do direito  creditório pleiteado.    i)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração agosto de 2004.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 43.660,93.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;       b) refira­se a fato ou a direito superveniente;      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914421/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.507  S3­TE03  Fl. 12          5 documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10882.001896/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 500          1 499  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001896/2010­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  REMUNERAÇÃO INDIRETA  Recorrente  INFOSERVER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 89 6/ 20 10 -0 8 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 501          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  30/06/2010  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  sobre  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto.  Foram  excluídos  do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  reembolso  ensino  e  diferenças  entre  RAIS  e  GFIP.  Com  isso,  mantiveram­se  as  parcelas  de  reembolso  de  transportes,  reembolso  de vestuário  e  utilidades  diversas. A  fiscalização  não  lavrou  auto­de­ infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Acórdão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O cerceamento de defesa é vício que somente se pode configurar após  a instauração da fase litigiosa do procedimento de que trata o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  não  há  cogitar­se  de  nulidade  do  lançamento  por  eventuais  omissões  ou  obscuridades  no  correspondente relatório fiscal.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  CONDIÇÕES.  NÃO  COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  valores  despendidos pela empresa com educação de seus empregados se situam  no campo de incidência das contribuições previdenciárias.  BATIMENTO  RAIS  X  GFIP.  DIFERENÇAS.  DEMONSTRAÇÃO.  INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstradas,  pela  fiscalização,  as  diferenças  apuradas no batimento dos dados da RAIS com os da GFIP, sobre as  quais foram calculadas as contribuições previdenciárias exigidas.  USO  DE  VEÍCULO  DO  EMPREGADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  Quando não comprovado que os pagamentos feitos aos empregados se  destinavam,  efetivamente,  ao  ressarcimento  de  despesas  com  uso  de  veículos  de  propriedade  destes,  os  valores  despendidos  pelo  empregador  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  VESTUÁRIO. PAGAMENTO EM DINHEIRO.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 502          3 O  valor  pago  em  dinheiro  ao  trabalhador,  a  título  de  reembolso  de  despesas  com  vestuário,  integra  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  e,  também,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de contribuição a programa  de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra  a base de cálculo das contribuições previdenciárias se o programa for  disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  SEGURO  DE  VIDA.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES  DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de prêmio de seguro de vida  de  seus  trabalhadores,  somente  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias se o benefício estiver previsto em acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  ainda,  for  disponibilizado  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  PAGAMENTO.  Tendo em vista que o percentual relativo à multa de que trata o art. 35  da  Lei  n°  8.212/91  varia  conforme  a  fase  em  que  se  encontra  o  processo administrativo tributário, somente por ocasião do pagamento  das  respectivas  contribuições  é  que  poderá  ser  avaliada  se  tal  penalidade é mais benéfica do que a prevista no art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96.  ...  2o)  Contudo,  foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  pagos  equivocadamente  como  cota  utilidades  se  referem,  em  verdade,  a  complementos  do  salário  contratual,  rotulados  de  reembolsos  de  transporte,  vestuários,  ensino,  dentre  outros,  supondo­se  estar  em  conformidade  com  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Processamento  de  Dados  e  Empregados  de  Empresas  de  Processamento  de Dados  do  Estado  de  São Paulo, de acordo com a tabela do item 2.5 do citado relatório;  ...  4o) As utilidades em questão, rotuladas de reembolsos de transportes,  vestuários,  ensino, dentre outros,  foram pagas  como complemento do  salário contratual, cuja condição indenizatória, alegada pela empresa,  foi descaracterizada,  inclusive, pelo Ministério SP BARUERI DRF do  Trabalho e Emprego, através de sua Delegacia Regional do Trabalho  de  São  Paulo,  ou  seja,  pelo  próprio  órgão  que  homologou  o  acordo  coletivo retro citado;  ...  5o) De  fato,  em  fiscalização  realizada  no  ano  de  2007,  o  Auditor  do  MTE assim relatou:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 503          4 Valendo­se desse expediente ilícito, simulando pretenso "reembolso" de  despesas  com  "utilidades  ",  a  empresa  estaria  sonegando  a  seus  trabalhadores  o  reconhecimento  e  o  pagamento  de  diversos  direitos  incidentes  sobre  o  salário,  como  férias,  13°  salário,  FGTS,  etc,  bem  como  deixando  de  recolher  os  tributos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento de salários, como contribuições previdenciárias e  imposto  de renda, com a agravante de não manter documentação de prestação  de  contas  desses  pagamentos  irregulares.  Estaria,  ainda,  a  empresa,  amparada  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  para  realização  desses  pagamentos  ...  Ora,  a  despeito  da  inegável  importância  dos  instrumentos  coletivos  de  trabalho,  e  da  sua  eficácia  ser  constitucionalmente garantida, não se pode admitir que  tais diplomas  sobrepujem  tão  frontalmente  o  Ordenamento  Jurídico  Tributário  e  Trabalhista,  criando  uma  espécie  de  ordenamento  próprio,  alheio  às  normas cogentes à que está submetida toda a sociedade ".  8o) O presente auto é composto dos seguintes levantamentos:  a  "RT",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de transportes", no valor de R$ 1.175.682,98;  °  "RE",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de ensino", no valor de R$ 388.175,93;  •  "RV",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de vestuário", no valor de R$ 227.036,01;  °  "RU",  referente às remunerações pagas como "utilidades diversas",  que  não  se  enquadram nos  levantamentos  anteriores,  no  valor  de R$  15.969,24;  °  "RG",  referente  às  parcelas  remuneratórias  informadas  na  RAIS  e  não declaradas em GFIP, no valor de R$ 283.260,63;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Houve cerceamento de defesa, na medida em que:  1)  A  classificação  do  fiscal  com  relação  aos  pagamentos  por  ele  nominados  como  complementação  de  salário  é  genérica,  não  permitindo ao contribuinte identificá­los para fins de defesa;  2a) O fiscal refere­se a remunerações originadas de diferenças entre os  dados da RAIS e da GFIP, mas não esclarece que tipo de remuneração  é essa;  3a) Da análise desses documentos, relativos aos anos de 2006 e 2007, é  fácil  verificar  que  um  é  espelho  do  outro,  ou  seja,  que  todas  as  informações prestadas na RAIS o foram, igualmente, em GFIP;  4a) Exemplificando, no levantamento "RG", foram lançadas como base  de  cálculo,  nas  competências  01/2006,  03/2006,  05/2006,  06/2006,  09/2006 e 11/2006 as importâncias de R$ 67.545,00, R$ 35.477,88, R$  65.819,00,  R$  25.159,84,  R$  44.955,36  e  R$  55.744,91,  respectivamente, mas em nenhum momento o fiscal informou a origem  desses pagamentos ou os  supostos beneficiários;  e 5a) Nenhum débito  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 504          5 pode ser atribuído ao contribuinte que não seja claramente apurado e  demonstrado pela fiscalização, pois nossa legislação veda a presunção  de débito fiscal;  1)  Faltou  ao  fiscal  atuar  com  legalidade  e  responsabilidade  na  apuração dos fatos apontados como fundamentos do lançamento, o que  claramente  viola  os  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo;  2a)  Os  atos  da  administração  pública  são  vinculados,  devendo  ser  fundamentados,  justificados  e  comprovados,  sendo  vedado  ao  poder  público  imputar  falsa  responsabilidade  ao  contribuinte,  além do  que,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  ato  administrativo,  tem  o  mesmo  de  obedecer  aos  princípios  que  regem  essa  categoria  de  atos,  dentre  os  quais a legalidade, a oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade  e a verdade material;  3a)  Neste  sentido,  os  lançamentos  "outras  utilidades"  e  "diferenças  RAIS x GFIP" compõem valores que não configuram fato imponível do  tributo objeto da presente notificação, pois a base de cálculo utilizada  pelo Sr. Auditor Fiscal não retrata a realidade dos fatos;  4a)  Considerando  que  a  empresa  disponibilizou  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal,  não  poderia  este  realizar  o  lançamento  por  arbitramento,  pois  isto  afronta  o  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional e os §§ 1o , 3o , 4o , 5 o e 6o do art. 33 da Lei n° 8.212/91;  5a)  Ademais,  parte  do  débito  apurado  decorreu  de  procedimento  por  aferição e parte por arbitramento, sem, no entanto, que o auditor fiscal  tenha apresentado a fundamentação legal de tais procedimentos.  Da  utilidade  "Educação"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à educação e ensino de empregados (art. 458, § 2o , inciso II),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  o  pagamento  de  despesas com ensino e instrução é inerente à função social da empresa,  valor fundamental do nosso ordenamento jurídico;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  pagamento  de  despesas  com  educação dos empregados possui natureza  indenizatória,  consoante o  disposto no inciso XIX do § 9o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no  qual  é  ratificada  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  feito  à  instituição de ensino com a qual a autuada estabeleceu convênio;  4a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  tais  como  os  celebrados  com  o  Centro  Universitário FIEO, com a Faculdade de Informática e Administração  Paulista e com a Faculdade Módulo Paulista, por meio dos quais seus  empregados  teriam  descontos  nos  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação mantidos por essas instituições;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 505          6 5a) O incentivo ao estudo e à formação concedido aos seus empregados  não  se  limitava apenas  ao  nível  superior, mas  em muitas  situações  a  autuada  também  custeava  mensalidades  de  ensino  fundamental  e  médio,  como  se  vislumbra  no  reembolso  da mensalidade  do  Instituto  Paulista Adventista de Educação e Assistência Social,  feito a Gustavo  Rodrigues;  6a)  De  todo  modo,  a  autuada  apenas  reembolsava  as  despesas  de  ensino após a entrega do recibo ou do comprovante de pagamento da  mensalidade  devidamente  quitado  pelo  beneficiário;  e  7a)  Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização não individualizou as despesas por segurado, mas apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se  com  as  competências  outubro  de  2006  e  junho  de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente, R$ 1.406,27 e R$ 2.143,00 com reembolso referente a  educação  ­  ,  tornando  impossível  à  autuada  saber  qual  o  rol  de  beneficiários,  o  valor  pago  a  cada  um  e  a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  • Da utilidade "Transporte" 1a) A Consolidação das Leis do Trabalho ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à reembolso de despesas com transporte (art. 458, § 2o , inciso  III),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  ser  essa  despesa  essencial para o bom desenvolvimento da prestação de serviços, pois,  caso  o  empregado  se  utilizasse  dos  próprios  recursos,  ocorreria  um  enriquecimento  ilícito por parte do  empregador,  o qual,  por  força de  lei, deve exclusivamente suportar o risco da atividade econômica;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVIII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do pagamento em apreço.  4a)  Para  a  apuração  do  quanto  a  ser  pago  a  cada  trabalhador,  a  autuada,  por  meio  do  site  "www.apontador.com.br".  calculava  a  distância  percorrida  diariamente  pelo  empregado  no  percurso  casa­ trabalho­casa,  e  pagava  R$  0,89  por  quilômetro  percorrido,  multiplicando  tal  valor  pelo  número  de  quilômetros  percorridos  pelo  empregado durante o mês;  5a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  relatórios  de  despesas  com  quilometragem  elaborados  por  seus  empregados  e  dos  comprovantes  de  residência  dos  mesmos,  para  que  o  reembolso  corresponda  à  distância por eles efetivamente percorrida, de modo que não  tivessem  nenhum ônus para desempenhar as suas atividades,  tal como prevê a  lei;  e  6a) Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização  não  individualizou  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  transporte  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente ­ exemplifique­se com as competências abril de 2007 e  agosto de 2006, quando foram gastos, respectivamente, R$ 5.991,95 e  R$  16.788,12  com  a  utilidade  em  apreço  ­  ,  tornando  impossível  à  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 506          7 autuada saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência  ao  disposto  no  art.  243  do  Decreto  n°  3.048/99.  Da  utilidade  "Vestuário"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  vestuários  fornecidos  e  utilizados  para  a  prestação  de  serviços  (art.  458,  §  2o  ,  inciso  I),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  se  o  empregado tivesse que pagar o vestuário e ferramentas necessários ao  desempenho  de  suas  atividades,  assumiria  encargos  típicos  da  atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do art. 2 o da CLT;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do reembolso de vestuário  necessário à prestação de serviços;  4a) Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa,  a fiscalização não individualizou as despesas relativas a reembolso de  vestuário  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se com as competências dezembro de 2006 e fevereiro de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente,  R$  2.216,93  e  R$  3.055,00 com a utilidade em apreço ­ , tornando impossível à autuada  saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  Das "Diferenças RAIS x GFIP" 1) A autuada preencheu e apresentou  as RAIS dos anos de 2006 e 2007 de acordo com o respectivo Manual  de Orientação, procedeu ao correto preenchimento das GFIP de todas  as  competências  daqueles  anos,  e  recolheu  integralmente  as  contribuições ao FGTS;  2a) Além disso, as informações prestadas nas RAIS o foram também nas  GFIP, não havendo, pois, que se falar em diferenças de valores; e 3a)  Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa, o  auditor  fiscal  não  discriminou  de  modo  detalhado  quais  são  essas  parcelas  remuneratórias  e  os  respectivos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  apresentam  diferenças  entre  a  RAIS  e  as  GFIP,  em  cada  uma  das  competências  em  que  essas  supostas  divergências  foram  identificadas  ­  ou  seja,  não  se  observa  a matéria  sobre a qual poderá  incidir o  tributo, porquanto não detalhadamente  discriminados os objetos das parcelas remuneratórias decorrentes das  supostas diferenças ­ , o que constitui infringência ao disposto no art.  243 do Decreto n° 3.048/99.  Das  "Outras  utilidades"  Ia)  Tratam­se  de  utilidades  oferecidas  aos  empregados  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  não  se  caracterizando como contraprestações do serviço;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 507          8 2a) Ademais, muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da  empresa,  o  auditor  fiscal  não  procedeu  a  uma  descrição  detalhada,  contendo  uma  discriminação  pormenorizada,  das  utilidades  a  que  se  refere no presente auto ­ vale dizer, não se observa a matéria sobre a  qual  poderá  incidir  o  tributo,  porquanto  não  foram discriminados  os  objetos das utilidades mencionadas ­  , o que constitui  infringência ao  disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99;  3a)  Inclusive, existe a possibilidade dessas utilidades  se  referirem aos  benefícios  já  impugnados  nos  itens  anteriores,  com o  que  estaríamos  diante de caso de dupla tributação;  • Dos encargos moratórios e da multa de ofício  Ia  ) A multa de ofício  exigida  in  casu  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  autuada  pautou  toda  sua  conduta  por  normas  válidas  do  direito  do  trabalho,  sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha  ocorrido na seara tributária;  2a) Entendimento contrário arriscaria a segurança do sistema jurídico,  que já não se poderia denominar "sistema" se fosse tão desarticulado  em suas disciplinas, o que se evita observando­se o disposto no art. 112  do  CTN  e  o  inciso  XIII  do  art.  2  o  da  lei  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;  3a) Acrescente­se que a multa administrativa não se destina à punição  de empresas que conduziram seus atos na certeza de observarem a lei e  o melhor aos seus funcionários;  4a) Ainda  que  assim não  fosse,  a multa  de  ofício  de  75%,  atualmente  prevista  para  os  casos  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  tratadas na Lei n° 8.212/91, não pode ser aplicada ao presente caso,  pois,  antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  era  cabível a multa de mora, hoje limitada a 20% pelo artigo 61 da Lei n°  9.430/96;  5a) A pretensão de aplicação da multa de ofício aos créditos tributários  cujos  fatores  geradores  ocorreram  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  afronta  diretamente  o art.  106,  II,  do CTN,  que autoriza  a  aplicação  retroativa da multa de mora atualmente prevista na legislação para as  contribuições a que se  refere a  lei  de  custeio e  cujos  fatos geradores  sejam  anteriores  à  MP  n°  449/2008;  e  6a)  Por  conseguinte,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  em  atendimento  à  legislação mais benéfica ao contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 508          9 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Conforme  relatado,  a  fiscalização,  constituiu  crédito  sobre  "reembolso  de  transportes", "reembolso de ensino", "reembolso de vestuário", "utilidades diversas" e referente  às parcelas remuneratórias informadas na RAIS e não declaradas em GFIP. Foram excluídos do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  “reembolso  ensino”  e  “diferenças  entre  RAIS  e  GFIP”.  Como  se  sabe,  de  acordo  com  o  artigo  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  legais,  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  as  parcelas  de  transporte, ensino e vestuário. Logo, uma vez comprovada a efetiva despesa, a presunção é pela  não  incidência  que,  para  ser  afastada,  deverá  a  fiscalização  demonstrar  quais  requisitos  não  foram  cumpridos  como,  por  exemplo,  não  os  disponibilizar  para  todos  os  segurados  empregados e dirigentes e outros de acordo com a parcela.  Considerando  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes  de  reembolso  das  despesas  com  transportes  e  ensino  e nota  fiscal de aquisição de vestuário,  para que  se possa  examinar a incidência ou não é necessário que a fiscalização se pronuncie sobre a pertinência  desses documentos e as razões que levaram à constituição do crédito.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes      Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4433404 #
Numero do processo: 11030.001446/2003-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem as omissões e contradições apontadas.
Numero da decisão: 3403-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 123          1 122  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001446/2003­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.730  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRÍCOLA SOLEDADE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados  quando  inexistem  as  omissões e contradições apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 46 /2 00 3- 71 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  ao  Acórdão  3403­00.734  em  tempo  hábil  pela  PGFN  sob  a  alegação  de  que  o  julgado  teria  omissão/contradição  e  obscuridade.  O  referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo  “ab  initio”,  sob  os  fundamentos  externados  na  seguinte  ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Não  pode  subsistir  uma  autuação  fiscal  que  apenas  descreve  como  motivação concreta da ocorrência o termo “outros”, sendo nulo  a lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como  pretender a manutenção de exigência fiscal com um suporte de  fatos  e  fundamentos  que  apenas  veio  a  ser  construído  com  o  julgamento da impugnação, pelo Órgão Julgador. O lançamento  tem de bastar em si mesmo, devendo conter todos os elementos  de  fato  e  de  direito  necessários  para  a  constituição  válida  do  crédito tributário.  O  relator  do  referido  acórdão,  Ivan  Allegretti,  apontou  que  o  lançamento  eletrônico  não  considerou  que  o  contribuinte  havia  realizado  compensação  com  crédito  decorrente  de  processo  judicial,  sendo  que  a  compensação  havia  sido  informada  em DCTF.  Porém  a  motivação  do  auto  se  limita  a  indicar  a  informação  “outros”  para  justificar  o  lançamento, e completa:  Com  efeito,  não  houve  fiscalização  ou  pedido  de  informação  para saber da efetiva existência ou não da compensação, ou da  origem  do  crédito,  ou  da  viabilidade  da  compensação  por  qualquer motivo.  Por  sua  vez,  o  julgamento  da DRJ  imiscuiu­se  na  interpretação  da  decisão  judicial,  pretendendo  assim  julgar  a  própria  compensação  ­  que  não  foi  analisada  pelo  lançamento.  A Embargante por sua vez alega que o colegiado tratou a questão como se o  objeto  do  litígio  envolvesse  “homologação da  compensação”  relativa  à  ação  judicial,  e  para  justificar transcreve o seguinte trecho do acórdão em que o relator ataca a decisão da DRJ:  O  lançamento  sequer  se  fundou  em  legislação  aplicável  à  compensação, nem se refere a ela na descrição do caso concreto,  mesmo  porque,  como  visto,  tudo  quanto  se  indica  como  ocorrência concreta é a expressão “outros”.    É o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão, Relatora.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11030.001446/2003­71  Acórdão n.º 3403­001.730  S3­C4T3  Fl. 124          3 Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  embargante  a  omissão  ou  contradição  consistiria  no  fato  do  voto  ter  entrado  no mérito  da  compensação,  sendo  que  a  compensação estaria sendo discutida em outro processo, e assim conclui a Embargante:  Em razão do exposto, “concessa venia”, não cabe ser reaberta a  discussão sobre a compensação, nem muito menos desqualificar  o auto de infração sob a alegação, equivocada, de que o litígio  residiria na idoneidade da compensação.  Entendo  que  não  existe  a  omissão  apontada,  pois  o  Relator  consignou  textualmente em seu voto que o lançamento nada tratou de compensação, conforme se verifica  verbis:  O lançamento foi fundado na falta de recolhimento. Nada tratou  da compensação.  E conclui o Relator seu voto no seguinte sentido:  O  auto  de  infração  não  pode  ser  mantido  ante  a  sua  precariedade, sendo nulo por absoluta falta de amparo fático.  E  também porque  não  se poderia  pretender mantê­lo  com uma  motivação de  fatos  e  direitos  que  apenas  surgiu  no  julgamento  de Primeira Instância.  O  julgamento  veiculou  de maneira  inédita  fatos  e  fundamentos  que  simplesmente  não  constam  do  lançamento.  (grifos  acrescidos)  Em  face  do  exposto,  por  entender  que  não  houve  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  mas  sim  equívoco  na  compreensão  do  Acórdão  pela  Embargante, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Raquel Motta Brandão Minatel.                                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10875.905243/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 53):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 103          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  72­88,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  66)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.71).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 61).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 40).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 104          5   Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 74).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 105          7                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10865.002062/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóveis, a inclusão de gastos com reforma no custo de aquisição deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE - O não atendimento às intimações da fiscalização, quando a omissão não representar embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento da multa de ofício lançada Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores especificados no voto do Relator, bem como desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Onivaldo José Squizato, OAB 68531/SP. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores especificados no voto do Relator, bem como desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Onivaldo José Squizato, OAB 68531/SP. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002062/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER LÚCIO PECCININI  Recorrida  DRJ­FORTALEZA/CE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  PROVA.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  No  processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser  apresentadas,  ordinariamente,  na  impugnação,  salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se  relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite­se  a  apresentação  da  prova  na  fase  recursal,  mas  apenas  quando  estas  forem  conclusivas na demonstração do fato alegado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na  apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóveis, a inclusão  de  gastos  com  reforma  no  custo  de  aquisição  deve  ser  comprovada  com  documentos hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE  ­ O  não  atendimento às intimações da fiscalização, quando a omissão não representar  embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de infração, não pode  ensejar o agravamento da multa de ofício lançada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 62 /2 00 2- 18 Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade  e,  no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir  da  base de cálculo dos depósitos bancários os valores especificados no voto do Relator, bem como  desagravar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. Fez  sustentação  oral  o Dr.  Onivaldo José Squizato, OAB 68531/SP.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  WALTER LÚCIO PICCININI interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­FORTALEZA/CE (fls. 807) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 13/31, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 907.397,01, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  2.411.859,17.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Segundo o  relatório  fiscal,  trata­se de alienação de um  imovel  situado na Alameda das Conchas nº 380.  Segundo a Fiscalização, o Contribuinte teria considerado como custo de aquisição o valor de  R$  153.372,47,  valor  este  que  incluia  gastos  com  a  instalação  de  armários  e,  intimado  a  comprovar  estes  gastos,  nada  apresentou.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  foi  apurado  imposto  sobre  ganho  de  capital  a  menor,  tendo  sido,  então,  formalizada  a  exigência  da  diferença.  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada. Segundo o relatório fiscal, trata­se de depósitos mantidos em diversas  contas­correntes, individuais e em conjunto com o filho e esposa do Contribuinte. Esclarece a  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 3          3 autoridade  lançadora  que,  como  a  esposa  não  apresentou  declaração  em  separado,  foram  incluídos na autuação a totalidade dos depósitos das contas conjuntas com esta, e, como relação  ao filho, que apresentou declaração em separado, operou­se a divisão do valor dos depósitos na  proporção de 50% para cada titular.  Esclarece por fim a autoridade lançadora que o Contribuinte foi regularmente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  e  não  comprovou,  restando  caracterizada  a  presunção de omissão de rendimentos.  Ainda segundo o relatório fiscal o lançamento foi feito com multa agravada  “em  virtude  da  falta  de  atendimentos  do  contribuinte  já  qualificado  para  apresentação  dos  extratos,  documentos  e  informações  de  suas movimentações  junto  às  intituições  financeiras,  solicitados através dos Termos de Intimações e Reintimações...”  O Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do  procedimento  fiscal  (Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Intimação Fiscal) por  abuso de poder  e por  se  fundamentar o  lançamento em provas  ilícitas,  colhidas com quebra de sigilo bancário, e pela inaplicabilidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996. Sobre o primeiro ponto, afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido sem  definir precisamente os poderes e as diligências efetivas que seriam praticadas pelos auditores  fiscais, e, portanto, em desacordo com a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999,  com  as  alterações  da  Portaria  SRF  n°  1.614,  de  30  de  novembro  de  2000.  Sustenta  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  são  atos  administrativos,  sujeitando­se às regras legais, tais como os princípios constitucionais inseridos no artigo 37 da  Constituição Federal de 1988 e regulamentados na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Diz  que  os  fundamentos  legais  do Termo  de  Intimação  Fiscal  (artigos  904  e  911  do Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99), não autorizam o Auditor Fiscal da Receita Federal a  exigir  documentos  sem  previsão  legal  e  sem  motivação,  ou  seja,  sem  demonstrar  as  irregularidades cometidas na Declaração de Ajuste Anual. Afirma que no Termo de Intimação  Fiscal,  não  se demonstrou variação patrimonial  a descoberto na Declaração de Ajuste Anual  que justificasse o preenchimento de planilhas do movimento financeiro (aplicações, recursos);  e quanto à  intimação para apresentar os extratos bancários, diz que somente estava obrigado,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  I  o  do  artigo  798  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  comprovar  o  saldo  existente  em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  consignado na Declaração  de  Bens, através dos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras.  Sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  basear­se  em  provas  ilícitas,  o  Contribuinte  afirma  que  a  Delegada  da  Receita  Federal  em  Limeira  quebrou  o  seu  sigilo  bancário ao solicitar os extratos bancários às instituições financeiras através de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  sem  justificativa  fundamentada  da  pertinência,  indispensabilidade, e sem a  indicação dos dispositivos  legais que autorizassem a  quebra do sigilo bancário, afrontando com isto os princípios consignados nos artigos 2º , 3º e  5º,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999. Argumenta  que  o  sigilo  bancário  é  assegurado ao contribuinte pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e  que a quebra do sigilo bancário nos termos do artigo 6º da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001 somente poderia ocorrer em condições excepcionais; que nos termos da Lei n°  9.784/99,  e  dos  incisos  LIV  e  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  hipótese  de  indispensabilidade deverá  ser objeto de decisão motivada e  justificada, com ampla defesa do  contribuinte;  que,  portanto,  as  provas  foram obtidas  de  forma  ilícita  e,  nos  termos  do  inciso  LVI do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei n° 9.784/99 são inadmissíveis  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 no  processo.  Informou  que  impetrou Ação  de Mandado  de  Segurança  contra  a Delegada  da  Receita Federal em Limeira por quebra de sigilo bancário.   Quanto  ao  mérito,  relativamente  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  o  Contribuinte  se  insurge  contra  a  autuação  invocando  o  artigo  43  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN) ­ e o artigo 146, inciso III, alínea "a"  da Constituição Federal, aduzindo que depósito bancário não pode se constituir em fato gerador  do Imposto de Renda; que é ilegal tomarem­se depósitos bancários para fins de tributação do  Imposto de Renda sem constatação e prova cabal de um correspondente acréscimo patrimonial.  Diz também ser inaplicável a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Sobre a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda sobre Ganho de  Capital,  argumenta  que  efetivamente  realizou  os  custos  de  benfeitorias,  no  valor  de  R$  42.595,00  e  diz  que  os  documentos  relativos  aos  dispêndios  estiveram  à  disposição  dos  Auditores Fiscais. Afirma que se os Auditores Fiscais tivessem comparecido à sua residência, a  documentação  teria  sido  exibida  e  eles  poderiam  verificar  a  veracidade  das  informações  prestadas no Demonstrativo da Apuração de Ganho de Capital. Ressaltou que a solicitação para  apresentação de documentos relativos a reforma e construção, disposta no Termo de Intimação  Fiscal,  sem  os  esclarecimentos  sobre  a  infração  cometida,  está  em  desacordo  com  o  que  disciplina o artigo 195 do Código Tributário Nacional e com o artigo 911 do Decreto n° 3.000,  de 26/03/1999.  A  DRJ­FORTALEZA/CE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  rejeitou  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  lançamento. Destacou que como o Contribuinte impetrou mandado de segurança relativamente  a estas matérias, renunciando à instância administrativa. Observou, todavia, que a requisição de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  foi  expedida  conforme  as  orientações  normativas, sem vício no procedimento fiscal quanto a este aspecto. E sobre as arguições de  inconstitucionalidades,  ressaltou  que  a  apreciação  desses  questionamentos  escapa  à  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  Assim,  em  conclusão  desta  parte,  a  DRJ­FORTALEZA/CE  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  arguição  de  nulidade  do  procedimento fiscal por alegado abuso de poder, bem como quanto à nulidade do lançamento  por quebra de sigilo bancário e a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1995 e da  Lei Complementar nº 105, de 2001.  Rejeitou, pois, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário,  a  DRJ­ FORTALEZA/CE afastou a alegação de que depósitos não são renda, esclarecendo que se trata  de  apuração  indireta  de  renda  mediante  presunção  legal;  ressalta  que  o  procedimento  tem  previsão  legal  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  caberia  ao  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  e,  com  isto,  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos;  que  não  provadas  as  origens  dos  depósitos  bancários,  resta  caracterizada  a  omissão de rendimentos.  Sobre  a  insuficiência  no  recolhimento  do  ganho  de  capital  a  DRJ­ FORTALEZA/CE  rechaçou  a  afirmação  de  que  os  auditores­fiscais  deveriam,  necessariamente,  se dirigirem  à  residência  do  fiscalizado  para  examinar  os  documentos;  que  caberia  ao  Contribuinte  apresentar  os  documentos  solicitados  e  não  o  tendo  feito,  não  comprovou  os  gastos  com  a  realização  das  alegadas  benfeitorias,  justificando  a  revisão  do  cálculo do imposto sobre o ganho de capital.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2006 (fls. 837) e, em 26/04/2006, interpôs o recurso voluntário de fls. 838/939 no qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Acrescenta manifestação contra  a  utilização  dos  dados  da CPMF como base  do  procedimento  fiscal,  rechaçando  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001  que  alterou  a  Lei  nº  9.311,  de  1996.  Sustenta  que  os  depósitos  de  um  mês  devem  ser  considerados  como  comprovantes  dos  depósitos  do  mês  seguinte. Requer  a  realização  de  diligência. As  alegações  do  recurso  foram  assim  resumidas  pelo próprio Contribuinte em suas considerações finais e pedido final:  3­ Considerações Finais.  3.1  Considerando  que,  somente  o  Poder  Judiciário  é  o  órgão  competente  para  quebrar  o  sigilo  bancário  d  e  qualquer  cidadão;  3.2  Considerando  que,  não  foi  estabelecido  o  devido  processo  legal  para  que  o  Poder  Judiciário,  único  órgão  imparcial  e  equidistante pudesse se manifestar acerca d a quebra do sigilo;  3.3  Considerando  que,  a  Lei  Complementar  n.°  105/2001  não  pode, em hipótese alguma, ser aplicada à fatos anteriores à sua  vigência  (que  teve  início  em  10  d  e  janeiro  de  2001),  contrariando a Constituição Federal e a Lei d e Introdução a o  Código Civil;  3.4 Considerando que, nos anos d e 1997 a 2.000 vigorava a Lei  n° 9.311/96, que impedia a utilização das informações extraídas  da CPMF para lançamento d e outros tributos;  3.5 Considerando que o início da ação fiscal se deu em razão de  informações  dos  bancos  referentes  à  tributação  d  a  CPMF,  cumprindo o disposto na Lei n° 9.311/1996;  3.6. Considerando que, a Lei n° 9.311/1996 até a vigência da Lei  10.174/01,  impedia  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  cobrar outros tributos, e sua utilização para períodos anteriores  a 11/01/2001 é trazer insegurança jurídica aos cidadãos;  3.7  Considerando  que  não  houve  motivação  quanto  ao  enquadramento da situação fática do recorrente na lista taxativa  do art. 3º do Decreto 3.724/2001.  3.8 Considerando  que  a  situação  fática  do  contribuinte  não  se  enquadra  nas  disposições  do  art.  3o  do  Decreto  3.724/2001,  tornando  o  procedimento  administrativo  eivado  de  vícios  insanáveis.  3.9  Considerando  que  o  Auto  de  Infração  é  baseado  em  "presunções relativas" e não houve aprofundamento na busca d  a verdade material;  3.10  Considerando  que  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos estabelece que "é ilegítimo o lançamento do imposto de  renda  arbitrado,  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários";  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 3.11  Considerando  que,  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  configuram  renda  conforme  preceitua  a  Constituição  Federal,  devendo haver um nexo causal entre os depósitos e a omissão d e  rendimentos;  3.12  Considerando  que,  o  princípio  da  verdade  material  é  aplicável ao processo administrativo fiscal e a busca da mesma  deve  pautar  todo  o  trabalho  na  fase  d  e  procedimento,  com  intuito de se obter um juízo de certeza, necessário a identificação  da capacidade contributiva;  3.13  Considerando  que,  eventuais  omissões  de  rendimentos  detectada e tributada em um mês é suficiente e necessária para  justificar  omissão  presumida  de  rendimentos  nos  meses  seguintes;  3.14  Considerando  a  recente  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  3.15 Considerando que, no caso de não aceitação das alegações  preliminares e de mérito, haverá a obrigação de recalcular todo  o  auto  de  infração,  nos  termos  de  Acórdão  prolatado  pela  Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes;  3.16  Considerando  que  o  princípio  da  verdade  real  deverá  sempre ser aplicado ao Processo Administrativo Fiscal;  3.17  Considerando  que,  o  recorrente  não  apresentou  seus  comprovantes  juntamente  com  a  impugnação  por  aguardar  julgamento de ADINs pelo Supremo Tribunal Federal;  3.18. Considerando que, o recorrente possui farta documentação  comprobatória d sua movimentação bancária;  3.19  Considerando  que  o  recorrente  nas  Declarações  de  Rendimentos  tempestivamente  apresentadas,  já  tinha  renda  tributável  e  não  tributável,  que  encontram­se  incluídas  nos  depósitos  efetuados,  sem  que  o  sr.  Agente  Fiscal  efetuasse  o  devido abatimento;  3.20  Considerando  que,  aplicar  multa  superior  ao  valor  do  tributo devido é  inconstitucional,  não  respeito ao princípio d o  não confisco, conforme decisão d o Superior Tribunal Federal;  3.21 Considerando a necessidade de converter o julgamento em  diligência, que desde já requer;  3.22  Considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta,  requer  seja  declarado  insubsistente,  em  sua  totalidade,  o  auto  de  infração, objeto deste recurso, fazendo­se com isso JUSTIÇA.  4. Conclusão.  4.1  ­  Requer  ainda  que  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  patrono  da  Recorrente,  Onivaldo  José  Squizzato,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  68.531,  Rua  Senador  Vergueiro,  n°  207,  CEP  13.480­002, ­ Centro ­ Limeira/SP.  4.2 ­ Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em  Direito  admitidos,  especialmente  pela  sustentação  oral,  que  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 5          7 desde  já  requer,  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer  outras  provas  que  se  façam  necessárias, desde que admitidas nos processos administrativos.  O processo foi  incluído na pauta de  julgamento da Sexta Câmara do antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  do  dia  28  de  março  de  2007  que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para as seguintes providências:  A)  para  que  seja  efetuado  o  confronto  dos  pagamentos  constantes  dos  docs.  904  com  a  movimentação  bancária,  bem  como  seja  aferida  a  regularidade  dos  prestadores  perante  a  Secretaria da Fazenda de São Paulo;  B) para avaliar se há pertinência dos mapas de fls. S06 a 1036  com  movimentação  bancária,  intimando­se  o  contribuinte  a  trazer  aos  Autos  documentos  que  atestem  as  informações  contidas no campo Justificativa;  C)  para  que  seja  realizado  confronto  dos  documentos  de  fls.  1038 a 1090 com a movimentação bancária e, neste caso, ainda,  que  se  verifique  a  regularidade  da  inscrição  dos  contribuintes  perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo.  E, ainda, para que o Contribuinte fosse intimado a apresentar os livros fiscais  e que  fosse  intimada a Secretaria da Fazenda para  atestar a  regularidade da  autorização para  impressão  dos  documentos  fiscais  e,  finalmente,  para  que  fosse  realizado  o  confronto  dos  documentos de fls. 1092 a 1170 com a movimentação financeira.  Cumpriu­se  a  diligência  que  concluiu  pela  exclusão  da  exigência  relativamente à infração depósitos bancários com origens não comprovadas dos valores de R$  599.092,87, R$ 297.564,88, R$ 266.411,93 e R$ 257.752,57, para os anos­calendário de 1997,  1998, 1999 e 2000, respectivamente, com base nos fundamentos detalhadamente expostos no  Relatório Final de Diligência nº 587/09/05, às fls. 1856/1862.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  relatório  de  diligência  e  apresentou  a  manifestação de fls.1867/1872 no qual aponta possíveis origens para os depósitos nos valores  de R$ 21.500,00, em 1998 e R$ 9.000,00, em 2000. Refere­se ainda a saldos de caixa que eram  novamente  depositados  em  suas  contas.  Assim,  reitera  as  alegações  do  recurso  voluntário  quanto à improcedência do lançamento.  Às fls. 1233/1234 o Contribuinte apresenta pedido de desistência parcial do  processo nos seguintes termos:  WALTER  LUCIO PECCININI,  brasilleiro,  agricultor,  portador  do  CPF/MF  197.982.888­15,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Senador  Vergueiro,  n°  1016  ­  Apto  9  ­  Centro,  nesta  cidade  e  comarca de Limeira, Estado de São Paulo, vem respeitosamente  à presença de Vossa Senhoria, através de seu procurador infra­ assinado, em atendimento a Lei 11.941/09 (caput do art. 13 e o §  4  o  do  art.  32  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06  de  22/07/2009), expor o que segue:  1) O  recorrente  desiste  dos  seguintes  direitos  que  se  fundam a  ação:  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 a) Da nulidade  do Auto  de  Infração pela  inconstitucionalidade  da  lei  10.174/2001,  da  aplicação  da  LC  105/01,  bem  como,  10.174/2001,  e  b)  Não  configuração  em  renda  dos  depósitos  bancários (art. 42, Lei 9.430/1996).  2) Por outro lado, o processo administrativo em questão deverá  ter seu prosseguimento, com as seguintes questões:  a) Exclusão da Multa de 112,5%;  b) Tudo o que mais constar do processo, excetuado o item 1  Posteriormente,  às  fls.  1839/1840,  apresenta  nova  manifestação  na  qual  ratifica  o  pedido  anterior  e  esclarece  que  pediu  parcelamento  de  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  processo  e  esclarece  que  desiste  parcialmente  do  recurso  quanto  às  matérias  “retroatividade  da  Lei  nº  10.174,  de  2001”  e  “não  configuração  de  renda  dos  depósitos  bancários com origens não comprovadas” e que reitera o recurso com relação a todas as demais  matérias. E especifica os valores que deverão integrar o parcelamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o Contribuinte desistiu parcialmente do recurso.  Segundo  informado  pelo  próprio  Contribuinte,  a  desistência  abrange  apenas  os  valores  que  foram objeto de parcelamento e compreende as matérias relacionadas com a discussão sobre a  retroatividade da Lei nº 10.174, de 2001 e a possibilidade  legal da presunção de omissão de  rendimentos com base em depósitos bancários. Persiste, portanto, o litígio quanto ao ganho de  capital,  à  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  e  ao  agravamento  da  multa  de  ofício.  Ante de prosseguir na análise dessas questões, contudo, convém ressaltar que  o Contribuinte acionou o Poder Judiciário para discutir  algumas matérias  relacionadas a este  processo  e,  ao  fazê­lo,  renunciou  à  discussão  das mesmas  na  esfera  administrativa,  como  já  ressaltou a decisão de primeira instância, que delas não conheceu. Trata­se da discussão sobre a  nulidade  do  lançamento  por  abuso  de  poder  econômico  e  por  quebra  do  sigilo  bancário  e  à  aplicação da Lei Complementar nº 105, de 2001.  Afastada  esta  questão  e,  para  que  não  pairem  dúvidas,  rejeito  também  qualquer  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  ou  do  lançamento  dele  decorrente. O  procedimento fiscal e a autuação foram procedidos por servidor competente, com observância  das orientações normativas que regem o processo administrativos  fiscal,  foram expostos com  clareza a descrição de fato e os fundamentos legais da exigência permitindo ao Contribuinte o  exercício amplo do direito ao contraditório e ampla defesa.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 6          9 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Registro também, como já ressaltado pela decisão de primeira instância, que  questionamentos  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  escapam à  competência  dos  órgãos de julgamento administrativo apreciarem, conforme súmula nº 02 do CARF que em seu  enunciado  diz  expressamente  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  ganho  de  capital,  a  diferença  apurada  decorre  da  glosa  de  valores  que  o  Contribuinte  declarou  como  partes  dos  custos  do  imóvel  alienado.  Tal  custo  refere­se  à  instalação  de  um  armário  e,  intimado  a  comprovar  o  gasto  o  Contribuinte  nada  teria  apresentado.  Na  impugnação  o  Contribuinte  diz  que  os  documentos  comprobatórios destes custos estavam à disposição dos fiscais em sua residência mas que estes  lá  não  compareceram.  Com  o  recurso  o  Contribuinte  apresentou  a  nota  fiscal  de  fls.  941,  emitida  por  Indústria  de  Móveis  Hernandes  Ltda  –  ME,  em  17/12/99,  no  valor  de  R$  42.595,00.  Em razão da apresentação deste documento e de outros documentos, a Sexta  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuinte  determinou  a  realização  de  diligência  para que fossem adotadas as seguintes providências (fls. 1215/1223):  A)  para  que  seja  efetuado  o  confronto  dos  pagamentos  constantes  dos  does.  904  com  a  movimentação  bancária,  bem  como  seja  aferida  a  regularidade  dos  prestadores  perante  a  Secretaria da Fazenda de São Paulo;  B) para avaliar se há pertinência dos mapas de fls. S06 a 1036  com  movimentação  bancária,  intimando­se  o  contribuinte  a  trazer  aos  Autos  documentos  que  atestem  as  informações  contidas no campo Justificativa;  C)  para  que  seja  realizado  confronto  dos  documentos  de  fls.  1038 a 1090 com a movimentação bancária e, neste caso, ainda,  que  se  verifique  a  regularidade  da  inscrição  dos  contribuintes  perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ainda quanto a  tais  documentos,  para  que  seja  o  Recorrente  intimado  para  providenciar  a  juntada  aos  autos  dos  livros  fiscais  inerentes  (livro de entradas ou equivalente) ao cumprimento de obrigações  acessórias perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo;  Ainda  quanto  a  tais  documentos,  para  que  seja  o  Recorrente  intimado para providenciar a juntada aos autos dos livros fiscais  inerentes  (livro de entradas ou equivalente) ao cumprimento de  obrigações  acessórias perante  a  Secretaria  da Fazenda de  São  Paulo;  Seja intimada a Secretaria da Fazenda a fim de se constatar as  respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais;  D)  para  que  seja  realizado  o  confronto  dos  docs.de  fls  1092 a  1170 com a movimentação financeira.   Com  relação  ao  item  “A”  o  Contribuinte  foi  intimado,  para  “apresentar  comprovante de pagamento (cópias de cheques, transferências bancárias etc) ou identificar os  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 referidos  débitos  no  extrato  bancário,  das  parcelas  correspondentes  à Nota Fiscal  nº  047,  de  17/12/1999.”  Na  mesma  intimação  foi  instado  a  apresentas  outros  documentos  (fls.  1236/1237).  Pois bem, embora o Contribuinte tenha pedido por duas vezes prorrogação de  prazo para apresentar os documentos, e tenha apresentado outros documentos, relativamente a  itens diversos da autuação, nada apresentou quanto a este tópico.  Cumpre, portanto, examinarmos a questão com base nessas circunstâncias e  nos elementos constantes dos autos.  O Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal prevê  que  as  provas  da defesa  devem  ser  apresentadas  com a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual, salvo nos casos específicos que prevê, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Apesar  desta  norma,  este  Conselho  tradicionalmente  tem  admitido  a  prova  apresentada  em  momento  posterior,  posicionamento  que  compartilho.  Porém,  penso  que,  nesses  casos,  para  serem  acatados  os  elementos  de prova  apresentados  posteriormente,  estes  devem ser conclusivos, inequívocos, não demandando complementação. É que a apresentação  de prova documental apenas na fase recursal privou a primeira instância do seu exame, inibiu a  possibilidade  de  realização  de  diligências  nesta  fase  processual  para  a  verificação  da  autenticidade da prova, providência que não devem ser tomadas apenas no recurso em face da  decisão de primeira instância.  Neste caso, todavia, mesmo assim, este Conselho determinou a realização de  diligência para que fossem colhidos elementos que afastassem dúvidas quanto à autenticidade  do documento apresentado; que ratificassem a efetividade dos pagamentos dos serviços, e  tal  diligência resultou frustrada, por omissão do próprio Contribuinte.  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  que,  por  sua  vez,  deve  ser  fundamentado.  A  nota  fiscal  é,  sem  dúvida,  um  meio de prova da compra de um bem ou da prestação de um serviço, mas não é a prova em si.  E, nas circunstâncias deste processo, considerando o momento da apresentação do documento e  a  omissão  do  Contribuinte  em  comprovar  a  efetividade  do  pagamento,  em  atendimento  a  intimação, penso que não restou comprovada a realização do custo.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 7          11 Assim, mantenho a exigência quanto ao ganho de capital.  Quanto aos depósitos bancários com origens não comprovadas, como se viu  acima,  foram  apresentados  vários  elementos  que  foram  apreciados  em  procedimento  de  diligência. No relatório de diligência a autoridade fiscal constatou a regular comprovação das  origens de depósitos bancários nos seguintes valores:  Ano­calendário  Valor (R$)  1997  599.092,87  1998  297.564,88  1999  266.411,93  2000  257.752,57  Cientificado  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  1865/1871  no  qual  pede  a  revisão  de  alguns  valores,  que  especifica,  a  saber: crédito de R$ 21.500,00, em 1998 e crédito de R$ 9.000,00 em 2000, ambos os valores  referindo­se  à  venda  de  veículos.  Porém,  em  nenhum  dos  casos  apresenta  elementos  que  demonstrem  a  coincidência  de  datas  e  valores  que  vinculem  os  créditos  às  operações.  Argumenta que nem sempre é possível demonstrar e4ssa coincidência. Mas nestes casos, nada  foi  trazido  aos  autos  que  permitam  se  inferir  que  os  créditos  em  questão  tenham  as  origens  alegadas.  E  sobre  a  afirmação  de  que  saldos  de  caixas  são  “re­depositados”  não  há  como  prosperar a alegação sem a comprovação da efetiva origem dos recursos.  Assim, por  estarem devidamente  fundamentadas  e por  ter  sido  confirmadas  pela diligência fiscal, acolho a comprovação das origens dos depósitos nos seguintes valores e  períodos:  Ano­calendário  Valor (R$)  1997  599.092,87  1998  297.564,88  1999  266.411,93  2000  257.752,57  Finalmente, resta examinar o agravamento da multa de ofício.  Inicialmente,  sobre  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa,  como  já  ressaltou a decisão de primeira instância, este tipo de questão escapa à competência dos órgãos  administrativos  de  julgamento.  É  que  a  aplicação  da  penalidade  tem  previsão  expressa  em  dispositivo de lei e deixar de aplicá­la por entender incompatível com princípio constitucional  implica em declarar a inconstitucionalidade da lei, o que refoge completamente à competência  deste Conselho, como, aliás, foi assentado em súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já quanto ao agravamento da multa, vê­se que esta foi justificada na falta de  apresentação dos extratos bancários e informações sobre a movimentação financeira, conforme  relatório fiscal, a saber:  Em  virtude  da  falta  de  atendimento  do  contribuinte  já  qualificado,  para  apresentação  dos  extratos,  documentos  e  informações  de  suas  movimentações  junto  às  instituições  financeiras,  solicitados  através  dos  Termos  de  Intimações  e  Reintimações  encaminhadas  ao  contribuinte  e  relatadas  nos  FATOS supra mencionados, com base no § 2.° do artigo 44 da  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Lei  9.430/96,  que  transcrevemos  abaixo,  procedemos  ao  agravamento da multa do lançamento de ofício.  Ora, embora o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 se refira ao não atendimento  da intimação para prestar esclarecimento como situação definidora da hipótese de agravamento  da multa de ofício, deve­se levar em conta o contexto e o efeito dessa omissão. No caso, como  se viu  acima,  a  intimação não atendida  era para  apresentas  extratos bancários  e  informações  sobre a movimentação financeira, quando há lei prevendo procedimentos específico. Inclusive  com  restrições,  para  a  requisição  dessas  informações  por  parte  do  Fisco  diretamente  às  instituições financeiras. Refiro­me à Lei Complementar nº 105, de 2001. Assim, não se pode  dizer  que  o  não  atendimento  à  intimação  neste  caso  tenha  sido  uma  afronta  ou  que  tenha  causado embaraço à ação fiscal. Logo, não se justifica o agravamento da multa de ofício.  Concluo, pois pelo desagravamento da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários os  valores  de R$ 599.092,87,  no  ano­calendário  de  1998; R$ 297.564,88,  no  ano­calendário  de  1998; R$ 266.411,93, no ano­calendário de 1999; e R$ 257.752,57, no ano calendário de 2000,  e de desagravar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 2201­001.810  S2­C2T1  Fl. 8          13 Processo nº: 10865.002062/2002­18    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.810.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16024.000267/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada em instituição financeira situada no Exterior não permite a qualificação da penalidade, por não evidenciar, por si só, dolo ou fraude. Sumula Carf n° 25.
Numero da decisão: 2202-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 810.466,16, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  da  exigência o valor de R$ 810.466,16, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16024.000267/2009­13  Acórdão n.º 2202­002.024  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/São Paulo/SP que manteve parte da autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  dos anos calendários de 2004 e 2005 sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  e de investimentos mantidos em instituições financeiras no Brasil e no exterior, de origem não  comprovada, cujo Acórdão possui a seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo decadencial é do art. 173, I, do CTN, com inicio do prazo no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  titular  de  fato  da  conta  bancária  mantida  no  exterior,  não  há  como  prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da  conta bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  instituição  financeira situada no Exterior evidencia a  intenção de reduzir o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  qualificada em relação a essa omissão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4 As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão aquela objeto da decisão.   Adoto parte do relatório da decisão recorrida:   “Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  414/418,  acompanhado dos demonstrativos de fls. 409/413 e Relatório Fiscal ­ de fls. 403/408 (planilhas  398, 399 e 402), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos­calendário de 2004  e 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 10.021.747,14, dos  quais,  R$  3.346.818,39  são  referentes  a  imposto,  R$  4.999.266,90  são  cobrados  a  titulo  de  multa  proporcional  e  R$  1.675.661,85  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2009.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  416/418,  a  exigência decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação  aos quais o  sujeito passivo,  regularmente  intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas  operações,  conforme Relatório Fiscal  anexo.  Consta do Relatório Fiscal que a multa de oficio foi aplicada no percentual de  75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em relação à omissão de rendimentos  evidenciada por depósitos bancários de origem não comprovada nas contas mantidas no Brasil,  e no percentual de 150%, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal (com redação dada pela  Lei n° 11.488 de 15/06/2007), em relação aos créditos efetuados na conta mantida no Banco  Credit  Agricole  (Suisse),  por  ter  o  sujeito  passivo,  de  forma  livre  e  consciente  impedido  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  optar por conta em paraíso fiscal nada informando nas suas declarações de ajuste anual.  Cientificado  do  lançamento  em  14/12/2009  (AR  de  fl.  420),  o  contribuinte  apresentou em 13/01/2010 impugnação de fls. 426 a 457.  Decisão recorrida com Recurso de Oficio  a  fls. 525/539, com ciência em  31/05/2010 (AR de fls. 547), com o cancelamento de parte da autuação pelo reconhecimento de  estornos das contas bancária e de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00, não superior da  R$ 80.000,00 no ano.  Recurso  Voluntário  a  fls.  548/571,  onde  sustenta  que  jamais  teve  disponibilidade jurídica ou econômica dos valores apontados pelo Fisco, não havendo, assim,  amparo à autuação. A fiscalização se baseia em meras conjecturas, suposições e indícios, sem  qualquer prova de o Recorrente ou de seus filhos ser o detentor da conta bancária na Suíça.  Sustenta ainda:   a) Decadência do capital  investido, caso  fosse o Recorrente  titular da conta  eleita pelo fisco. A desconsideração do extrato bancário de fls. 349, do ano de 2003, comprova  o reconhecimento da decadência;   b) Os laudos constantes dos autos não vinculam o Recorrente, especialmente  a ficha cadastro, que não é de sua autoria. Junta laudo grafotécnico para comprovar não ser sua  a assinatura lançada na Ficha de Cadastro e demonstrar que não é nem nunca foi correntista da  conta bancária e jamais participou das operações;  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16024.000267/2009­13  Acórdão n.º 2202­002.024  S2­C2T2  Fl. 4          5 c)  O  fisco  utiliza  documento  tomado  de  forma  parcial  para  efetuar  o  lançamento,  ignora  a  data  da  abertura  da  conta,  o  valor  depositado  e  a  transferência  para  o  Banco Credit Lyonnais, ignora os valores aplicados e reaplicados e o capital de forma repetida,  no lugar de tributar apenas os juros;  d) As provas obtidas pelo fisco de seus nomes aparecerem nos lançamentos  efetuados na  conta 24.086.0001,  resultaram negativas,  com  relação  à Petrobrás  Internacional  Finance  Company,  Sabesp,  com  relação  a  operação  de  emissão  de  Eurobônus,  mesmo  buscando a  identificação do  titular da conta n° 24.086.0001, e Cesp, afirmou não possuir do  detentor dos títulos e remessa de juros ao exterior, Banco do Brasil e Banco Alfa, afirmaram  não possuir controle sobre quem adquiriu os títulos lançados no exterior, o que demonstra que  fiscalização errou ao elegeu o Recorrente, ou pelo menos há dúvida,com infração ao art. 112 do  CTN.  e)  O  arquivo  da  empresa  "Toran"  era  desconhecido  do  Recorrente,  assim  como o denominado "Casa. Txt", enquanto que o registro do Termo WLAGA junto ao número  24.086, que demonstraria estar compatível com o nome Wladimir Gazzola e o número de conta  na Suíça n° 24.086.0001, não passa de mera suposição da autoridade fiscal.    f) Não são considerados nos rendimentos omitidos, para os fins da presunção  do art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a  R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00.  g) Questiona ainda a multa de 150%, pela ausência de provas para qualificar  o ilícito apontado. Cita a Súmula nº 25 do CARF e menciona que, acaso devida a autuação, a  penalidade deve ser reduzida a 75%.  É o relatório. Voto.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     6     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se  de Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  que  preenchem  os  requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  e  aplicações  financeiras,  no  Brasil e no exterior, de origem não comprovada.  As  contas  bancárias  existentes  no  exterior  tiveram  o  sigilo  quebrado  por  ordem judicial (fls. 17 a 20).   Com relação às contas bancárias existentes no Brasil, o Recorrente, intimado,  apresentou os extratos (fls. 40, 148 a 180).  Houve expedição de da Requisição da Movimentação Financeira – RMF do  contribuinte, às empresas Petrobras, Cesp, Sabesp, Banco do Brasil, Banco Alfa, que efetuaram  crédito na conta bancária na suíça (fls. 237 e 139), mas os mandados resultaram negativos (fls.  181 a 251), sem haver em relação a essas operações qualquer quebra do sigilo bancário.  Dessa  forma,  não  há  impedimento  para  apreciação  e  decisão  do  presente  recurso pela C. Turma Julgadora, face à Repercussão Geral sobre a quebra do sigilo bancário  no C. STF, objeto do RE 601.314/SP e a disposição do art. 62­A do Regimento Interno deste  Conselho.   Feitas esta observações sobre questão de ordem, do desenvolvimento válido e  regular do processo, passo ao exame do recurso voluntário.  Sustenta inicialmente o Recorrente a ilegitimidade passiva para responde pela  autuação por não possuir contas bancárias ou aplicações financeiras no exterior (fls. 82) e não  ter  recebido  qualquer  importância  dessas  fontes  situadas  no  exterior  (fls.  130),  daí  sua  a  ilegitimidade.   A  autuação  deve  origem  em  inquérito  instaurado  pela  Polícia  Federal  para  investigação de evasão de divisas e que resultou em denúncia de instauração de processo crime  pelo Ministério Publico Federal.   Não há noticia nos autos sobre o andamento e o desfecho do processo crime,  mas  aqui  pouco  importa  esse  fato,  serviria,  eventualmente,  para  corroborar  a  titularidade  da  conta do exterior.  Pois  bem,  para  comprovar  a  titularidade  da  conta  do  autuado  no  exterior  houve apreensão de  computador pessoal  e  elaboração de Laudo  técnico pela Policia Técnica  Federal dos documentos eletrônicos armazenados.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16024.000267/2009­13  Acórdão n.º 2202­002.024  S2­C2T2  Fl. 5          7 O Relatório de fiscalização de fls. 403/408 (planilhas 398, 399 e 402), explica  o  convencimento  da  fiscalização  sobre  a  autoria  da  conta  bancária mantida  no  exterior  pelo  autuado,  cujo  item  30,  do  relatório  fiscal,  citando  o  laudo  pericial  da  Policia Técnica  e  não  contrariado nos autos, é autoexplicativo, dai passamos a reproduzir:  30 ­ Após a análise de  todos os documentos recebidos da DRF  Curitiba,  somados  aos  que  foram  produzidos  no  curso  da  fiscalização,  verificamos  que  embora  o  contribuinte  negue  que  seja  titular  da  conta  e  afirme  que  desconhece  a  existência  da  mesma, os documentos demonstram que o Sr. Wladimir Gazzola  era um dos titulares da conta n° ° 24.086.0001 do Banco Credit  Agricole  (Suisse)  S/A,  os  outros  titulares  são  seus  filhos  Wladimir  Gazzola  Junior  e  Luciana Gazzola.  Documentos  que  destacamos:  a) Extrato Bancário  identificado  com o  n°  0024086.0001.USD,  com movimentação do período de 21.01.2003 a 20.10.2005 (fls.  349/354).  b)  Laudos  emitidos  pelo  Setor  Técnico  cientifico  do  Departamento  de  Policia  Federal  ­  Superintendência  Regional  no Estado do Paraná, dos quais destacamos pontos que apontam  para a titularidade da conta:  ­ Laudo n° 2379/2007, cópia as fls. 85/95 – (Laudo de exame de  dispositivo  de  armazenamento  computacional  –  disco  rígido  marca  Toshiba)  na  página  n°  3  do  Laudo  (fls.  87),  no  tópico  "Busca  por  Contas  Bancárias"  da  conta  de  referência  "Toran  Investiment  Corporation",  n°  25585­1,  consta  um  arquivo  denominado  "Casa.txt"  com  o  Termo  WLAGA  junto  ao  n°  24.086,  que  está  plenamente  compatível  com  o  nome Wladimir  Gazzola  e  o  n°  da  conta  na  Suíça  n°  24.086.000.  Os  peritos  efetuaram  buscas  de  informações  de  contatos  no  Outlook  relacionados com os números de contas e termos localizados no  arquivo  "Casa.txt",  o  resultado  foi  um  conjunto  de  contatos  contendo  informações  de  pessoas  relacionadas  com  as  contas  bancárias.  Juntamos  as  fls.  96/106  as  telas  do  Outlook  onde  aparecem claramente contatos do gestor da conta Sr. Ubirajara  Penteado  com o  contribuinte  fiscalizado  Sr. Wladimir Gazzola.  Em  respeito  ao  Sigilo  Fiscal,  deixamos  de  juntar  o  CD  que  contem os arquivos com todos os contatos (CD que faz parte do  Laudo  da  Policia  Federal)  por  conterem  vários  dados  e  informações  de  outras  pessoas.  Extraímos  para  esse  processo  apenas  os  contatos  que  aparecem  identificado  o  contribuinte  fiscalizado. Vale destacar que todos os arquivos estão validados  conforme descrito na fl. n° 8 do Laudo (fls. 92) e fazem parte do  Processo Criminal n°. 2005.70.00.005038­6 da 2ª Vara Federal  Criminal de Curitiba.  ­ Laudo n° 1379/2007, cópia As  fls. 107/112 ­  (Laudo referente  ao exame de 04 CDs e 13 disquetes) na pagina n° 03 (fls. 109)  novamente aparece o Termo WLAGA junto do n° 24.086.  c)  Ficha  Cadastral  com  cabeçalho  do  Banco  Credit  Lyonnais  (Suisse) S.A., onde na página 1/7 aparece o n° da conta: 24.086­ Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     8 1;  o  nome  do  gestor:  Ubirajara  Penteado;  Os  Titulares:  Wladimir Gazzola, Wladimir Gazzola Junior e Luciana Gazzola.  A ficha traz ainda nas páginas 1/7 e 2/7, os dados pessoais dos  titulares,  tais  como: Data  de  nascimento,  nacionalidade,  n°  de  passaporte,  telefones,  etc.  Na  página  4/7,  traz  as  informações  profissionais,  destacando  as  informações  das  propriedade  societárias dos titulares, com destaque para a empresa Gaplan –  Grupo  Empresaria,  nas  páginas  seguintes  da  Ficha  Cadastral  são  apresentadas  mais  informações  dos  titulares,  inclusive  indicando  que  as  transferências  seriam  via  Uruguai  (fls.  362/369):  d) Documentos em grande quantidade de  informações  sobre as  empresas  que  o  contribuinte  fiscalizado  tem  participação  societária (fls. 370/374)   e)  CARTÃ0  DE  ASSINATURAS,  com  as  assinaturas  dos  titulares: Wladimir Gazzola, Wladimir Gazzola Junior e Luciana  Gazzola,  com  cabeçalho do Credit  Lyonnais  (Suisse)  S/A.,  com  n° da conta em destaque: 24.086­1 (fls. 375). Observa­se que os  autógrafos  consignados  nos  cartões  têm  semelhança  com  as  assinaturas  constantes  dos  expedientes  de  autoria  do  contribuinte  que  foram  dirigidos  A  fiscalização  ao  longo  do  procedimento  fiscal.  O  próprio  contribuinte  em  sua  resposta  datada de 10.12.09, quando se manifestou sobre os documentos  encaminhados  a  ele,  não  negou  que  as  assinaturas  no  cartão  sejam dele. O referido Cartão de Assinatura foi encaminhado a  esta Delegacia pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Curitiba, pelo memorando n° 524/08/DRF/CTAJSEFIS (fls. 84) e  foi  obtido  do  apenso  13,  volume  6/10,  do  IPL­1247/05­  SR/DPF/PR,  Processo  n°  2005.70.00.005038­6  da  T.  Vara  Federal Criminal de Curitiba (fls.113/127).    O Recorrente não nega e nem contaria esses fatos apurados pela fiscalização  e pericia técnica.    Sustenta  apenas  em  todo  o  procedimento,  repetimos,  que  não  abriu  e  não  possui, nem mantém conta bancária no exterior e não recebeu rendimentos de fontes situadas  no exterior.    É  comum  nas  operações  bancárias  dessa  natureza  seu  autor  não  se  deixar  vestígios ou rastros com a possibilidade de comprovar o fato firme e seguro com apenas um só  elemento de prova.     A  prova  aqui  são  os  vários  indícios  de  autoria  ou  titularidade  da  conta  no  exterior. Um  indício não é prova do  fato, do contrário não seria  indicio,  seria prova, mas os  vários índicos condizem a prova segura do fato.  Nestes autos há vários indícios que nos conduzem a prova e a comprovação  segura  do  fato,  qual  seja  a  autoria  ou  titularidade  da  conta  bancaria  no  exterior,  sem  a  identificação do seu titular.    Apurou a pericia a existência de várias informações existente no computador  periciado  ligadas  a  conta  bancárias  no  exterior,  objeto  da  omissão  de  rendimentos.  essas  informações referem ao nome do autuado, data de nascimento, numero de passaporte, telefone,  dados sobre as empresas de sua titularidade/participação societária.   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16024.000267/2009­13  Acórdão n.º 2202­002.024  S2­C2T2  Fl. 6          9   Essas informações não são negadas pelo autuado. Nega apenas a titularidade  da conta, sem firmeza, convicção e contundência.    Temos  assim  que  esses  diversos  indícios  da  titularidade  da  conta  –  nome,  data de nascimento, numero de documento de identidade, telefone, empresas, constituem meio  suficientes e seguros de convicção do julgador da prova do fato, embora negado pelo autuado.    Concorre ainda com os indícios de autoria da conta no exterior o pedido do  autuado para reconhecimento da decadência do capital investido que teria vindo de uma conta  no Paraguai.   A perícia também comprovou esse fato, de a conta bancaria na Suíça, objeto  da atuação, advir de uma conta no Uruguai.   Assim, temos mais um indício de autoria apurado pela Policia Federal sobre a  titularidade conta bancária na Suíça, corroborado em parte pela confissão do autuado ao buscar  a existência de decadência do capital investido na conta no exterior.  Observe­se que, caso se reconheça a ilegitimidade passiva não será possível  examinar a decadência, daí a falta de firmeza e convicção do autuado na negativa de autoria da  conta bancaria no exterior.  Para  contrariar  os  fatos  apurados  e  comprovados  pela  fiscalização,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos,  nesta  fase  do  Recurso,  Parecer  Grafoscópico  de  fls.  572  e  seguintes,  afirmando  não  ser  dele  os  manuscritos  constantes  na  ficha  de  abertura  da  conta  bancária na Suíça.   Louvável o trabalho técnico trazido aos autos pelo Recorrente como elemento  de  prova,  mas  peca  pela  realização  unilateral,  sem  o  contraditório,  faltou  a  ciência  para  acompanhamento da prova pela fiscalização. Toda e qualquer produção de prova, após a fase  investigativa  do  inquérito,  sindicância  ou  autuação,  deve  obedecer  ao  devido  processo  legal,  com a possibilidade do contraditório.   Embora  a  fiscalização  não  tenha  sido  cientificada  desse  Laudo,  vemos  que  ainda seria possível esse concurso, mas há outros fatos e indícios fortes de convencimento da  autoria da conta bancária no exterior, não contrariados, que nos conduzem a certeza do  fato,  sem necessidade de outros elementos de prova e convicção.  Ademais, o parecer grafoscópico negativo, não nega a assinatura do autuado,  nega apenas a autoria dos manuscritos constantes da ficha da abertura da conta bancaria não  serem do autuado. Não indica o Parecer do Recorrente onde foram obtidos os documentos para  exame, deve ser do processo, mas não há certeza. Também não se identifica o perito, com RG,  CPF, endereço para eventual confronto ou oitiva, falhas primárias de qualquer trabalho técnico.  Diante de  todos esses elementos de convicção carreados para aos autos não  resta dúvida da autoria e titularidade da conta bancaria no exterior. Mais, conta conjunta, cuja  tributação e exigência se fez de apenas 1/3, por se tratar de três titulares, pai e dois filhos.  Afasto  assim  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  autuado  e  passo  ao  exame da decadência e do mérito da exigência.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     10 Argumenta o Recorrente a existência da decadência do direito de a Fazenda  lançar  a  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada na conta mantida no Crédit Agricole Suisse, porque os extratos comprovam que  se trata de dinheiro reinvestido, cuja origem foi a transferência de US$ 4.277.771,57 do CL ­  Uruguay  Devise  em  18/01/2002,  valor  que  poderia  ser  tributado,  mas  foi  alcançado  pela  decadência.  Apenas  os  juros  auferidos  em  prazo  inferior  a  cinco  anos  seriam  passíveis  de  tributação.  Para  confirmar  sua  tese  –  da  decadência  do  capital  ­  sustenta  que  a  fiscalização excluiu a exigência do ano de 2003.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  correspondem  ao  ano  base  de  2004  e  2005. A notificação do lançamento ocorreu em 14.12.2009 (AR de fl. 420).  Destacou a decisão recorrida, sem contrariedade, que os créditos lançados de  origem não comprovada ocorreram todos entre 01.01.2004 e 31.12.2005.   A  conta  bancaria  objeto  da  omissão  teve  origem  na  transferência  de  outra  existente no Uruguai. É nesta  transferência de  contas o ponto de maior  insistência da defesa  para o reconhecimento da decadência do exercício de 2004.   Mas  não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  valores  tributados  sejam  decorrentes dessa transferência, daí porque necessário é admitir, pela ausência de contrariedade  e provas, de a omissão decorrer de fatos apurados após 01.01.2004.  Portanto, a exigência, ao que consta se faz sobre fato certo, determinado, não  contrariado nos autos, do período de 2004 e 2005, cujo  termo  inicial do prazo decadencial  é  01.01.2005 e 01.01.2006. A notificação do lançamento ocorreu em 14.12.2009 (AR de fl. 420),  em prazo inferior aos cinco anos necessários a se operar a decadência.  Afasto  assim  a  preliminar  de  mérito  relativa  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Publica constitui o crédito tributário.  No mérito, nada foi comprovado, de forma que deve prevalecer a autuação,  com as exclusões necessárias e que não foram consideradas.   O Recurso de Ofício deve ser improvido.   Cuida  o  recurso  de  oficio  da  exclusão  das  parcelas  do  depósito  bancários  vinculadas a reinvestimento e estornos de créditos, conforme vemos na decisão recorrida:     Analisando os extratos de fls. 32 a 37 da conta n° 24.086.0001 mantida no Banco  Credit  Agricole  (Suisse),  verifica­se  que  efetivamente  constam  dos  extratos  lançamentos  de  05  (cinco)  créditos  em 2004  e  04  (quatro)  créditos  em 2005,  que  estão  vinculados  a  um  débito  anterior  indicando  reinvestimentos  e  que  o  crédito  ocorrido em 03/06/2005 no valor de US$ 690,000.00 foi estornado em 09/06/2005  (fl. 35). Assim,  tais valores, discriminados na tabela a seguir, devem ser excluídos  da tributação por disposição expressa da Lei n° 9.430/1996.    Idêntica exclusão  feita pela decisão  recorrida deve  ser  realizada  em  relação  aos créditos abaixo (fls. 349 a 354 e 402), por se tratar de Loan, empréstimo, em inglês, que  não configura rendimento para caracterizar omissão, daí a necessária exclusão:     Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16024.000267/2009­13  Acórdão n.º 2202­002.024  S2­C2T2  Fl. 7          11 07.06.05 LOAN  USD  745.000  AT  4.25% MATURITY  07.06.06  TR0045328 745.000,00 2,46240 1.834.488,00 611.496,00  27.09.05 LOAN USD 200.000 AT 4.37% MATURITY 24.10.05 .  TR0051668 200.000,00 2,25250 450.500,00 150.166,66  27.09.05  LOAN  USD  65.000  AT  4.45%  MATURITY  30.12.05  TR0051673 65.000,00 2,25250 146.412,50 48.804,16    Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  calculo  do  lançamento  do  ano­ calendário 2005 os valores de R$ 611.496,00, em 07.06.2005, R$ 150.166,66 e de R$ 48.804,16,  ambos em 27.09.2005, objeto de empréstimos (Loan) .   Os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, com soma,  dentro do ano­calendário,  igual ou inferior a R$ 80.000,00, de que trata o art. 42, § 3º, II, da  Lei  nº  9.430/96,  foram  excluídos  pela  decisão  recorrida  e  a  Recorrente  não  apontou  quais  seriam os valores que deixaram de ser excluído, razão pela qual não há reparos.  A multa qualificada merece reparos e deve ser excluída da autuação.   A  decisão  recorrida  qualificou  a  penalidade  sob  o  fundamento  de  tratar  de  significativa  soma  e  sonegação  das  informações  ao  fisco  da  conta  mantida  no  exterior,  entendendo configurado o dolo nessa conduta. Vejamos o teor da decisão:  ...  sendo  o  contribuinte  cotitular  de  conta mantida  no  exterior,  não  informada  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  foram  movimentados altos valores e só tendo a Receita Federal tomado  conhecimento  deste  fato  por  repasse  de  informação  da  Justiça  Federal,  conclui­se,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  recorrente,  que  no  caso  dos  depósitos  efetuados  no  exterior  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  do  intuito  doloso.  Houve,  concretamente, conduta tendente a manter distante da tributação  montantes  significativos  de  rendimentos  auferidos, mas  que  foi  detectado pelo lançamento, o que não pode ser confundido com  uma mera omissão de  rendimentos em valores bem inferiores e  apuradas  em  contas  mantidas  no  Brasil  que  foram  informadas  na declaração de ajuste anual, a qual se aplicou a multa de 75%.   Houve  sonegação  das  informações,  sem  dúvida,  mas  o  fato  de  o  valor  ser  elevado e não haver informação da existência da conta bancaria no exterior não é autorização  ou motivo suficiente para caracterização do dolo, fraude ou conluio, de que cuida o art. 44, §  1o, da Lei 9430 de 1996 c/c. art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, para qualificar ou agravar a  penalidade.   Poderia haver dúvida sobre a sonegação da conta no exterior, jamais o levado  valor mantido  na  conta  ser motivo  da  conduta  dolosa. Contudo,  em  relação  a  sonegação  da  conta este fato por si só já é penalizado com a multa de ofício de 75%.   Daí  existir  inteira  razão  do  Recorrente  no  cancelamento  dessa  parcela  da  penalidade,  corroborada  pela  Súmula  CARF  nº  25,  estabelecendo:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES     12 ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  rejeito  as  matérias  preliminares  de  ilegitimidade de parte e decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso de oficio e dou  parcial provimento  ao  recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo, do  ano­calendário  2005,  de  R$  611.496,00,  R$  150.166,66  e  R$  48.804,16,  totalizando  R$  810.466,16,  e  excluir  a  qualificadora  da  penalidade  imposta, mantendo  a multa  de  oficio  de  75%.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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