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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023599 #
Numero do processo: 18471.001943/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e  idôneos, a  origem dos recursos utilizados em tais operações.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  e     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro    Gustavo  Lian  Haddad    Relatório  CARLOS  ANTONIO  PONTVIANNE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  165)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  112/120,  para  exigência  de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2003, no valor de R$  91.633,68, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 225.373,03.  A  infração  que  senjou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição dos  fatos do auto de infração a seguir reproduzida, para maior clareza:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idôenas,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  De acordo com o art. 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996,  MP nº 1.563­1/97 convalidada pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97 e  art.  849,  §  2º,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto nº 3000), procedemos à análise dos depósitos/créditos,  acima  de  R$  12.000,00,  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  visto  que  o  samatório  destes,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassa  o  valor  de R$ 80.000,00.  O  contribuinte  apresentou  cópia  dos  extratos  das  contas  nº  384.339,  agência  046,  Banco  BCN;  125.063­9,  agência  3636,  Banco Bradesco AS; 52.003­9, agência 658, Banco do Brasil AS;  11.875­7,  agência  0310, Banco  Itau AS;  700.001,  agência  400,  Banco Unibanco.  Os extratos da conta nº 003118, agência 0001, do Banco Rural,  no  período  de  setembro  de  2002  a  junho  de  2005,  foram  encaminhados  pelo  Ministério  Público  Federal,  após  o  afastamento do sigilo bancário e fiscal a extensão da quebra do  sigilo dos dados da Secretaria da Recreita Federal, em decisão  proferida  pela  Juíza  Federal  Substituta  no  exercício  da  titularidade  da  5ª  Vara  Federal  Criminal,  no  processo  nº  2005.51.01.503245­7, em 09 de maio de 2005.  Em  14/09/2007,  encaminhamos    Termo  de  Intimação  ao  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas acima, tendo sido dispensado  de  comprovação  os  valores  ifneriores  a  R$  1.000,00,  os  quais  representam menos de 3% do total.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 2          3 Não  foi  possível  identificar,  nos  extratos  apresentados,  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual do exerício de 203, no  total de R$  180.000,00,  com  IRRF  de  R$  40.581,84,  do  Laboratório  Enila  Ind,  e  Com  de  Produtos  Quim  e  Farm  AS,  CNPJ  39.547.575/0001­64, bem como os valores recebidos a partir da  alienação a prazo da  embarcação Lancha Mares AS,  conforme  Demonstrativo  da  apração  do  ganho  de  capital  –  2003.  Utrossim, quando intimamos a comprovar a origem dos créditos,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  comprobatórios  de  quais  depósitos  corresponderiam  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  e  quais  depósitos  corresponderiam  à  alienação  da  embarcação.  Em  18/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  extratos  de  conta  poupança  nº  2.206.408,  agência  046,  Banco  BCN;  Conta  Poupança  nº  125.063­9,  agência  3636­3,  Banco  Bradesco;  Conta  Poupança  nº  1.000.158­7,  agência  36366­3,  Banco  Bradesco, Conta corrente nº 6969­4, agência 0309, Banco Itaú.  Em  39/10/2007,  envaminhamos  termo  de  intimação  ao  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  depositados  nas  contas  poupança  nº  2.206.408,  agência  046,  Banco  BCN;  Conta  Poupança  nº  125.063­9,  agência 3636­3, Banco Bradesco.  Após conciliação da contas, calculamos o somatório mensal dos  créditos/depósitos,  demonstrados  na  planilha  “créditos  com  origem  não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea”, em anexo.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  credsitados/depositados em suas contas corrente e de poupança,  no ano­calendário 2002, os somatórios mensais caracterizam­se  como omissão de rendiomentos, de acordo com art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que quando foi  intimado para comprovar as origens dos depósitos padecia de sérios problemas de saúde que  culminaram com intervenção cirúrgica a que  teve de se submeter,  ficando  impossibilitado de  fornecer as informações solicitadas.  Sustenta que a autoridade fiscal não poderia criar tributo baseada na falta de  comprovação  das  origens  dos  depósitos;  que  parte  dos  depósitos  estariam  justificados  pela  declaração  de  rendimentos;  que  depósito  no  valor  de  R$  26.000,00  refere­se  a  resgate  de  poupança; outro no valor de R$ 4.500,00, a depósito feito em sua conta destinado a terceiro;  outro, ainda, de 5.692,93, refere­se a reembolso de passagem pela Vespa Administradora. E um  depósito de R$ 2.884,85, refere­se a devolução de empréstimo pessoal.  O Contribuinte relacionou os valores recebidos pelo pagamento da alienação  de  uma  embarcação,  totalizando  R$  40.000,00.  Diz  também  que  recebeu  R$  11.619,00,  mensalmente, do Laboratório Enila, através de depósitos efetuados em duas etapas, nos valores  de R$ 4.500,00 3 7.119,00), e, ainda, R$ 7.119,00 de 13º salário, R$ 12.000,00 de gratificação  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 e  R$  34.000,00  de  gratificação  anual.  Afirma  que  os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados comprovariam as origens desses recursos.  Invoca  norma  que  o  desobrigaria  de  comprovar  os  depósitos    relativos  a  venda de bens cujos valores fossem inferiores a R$ 80.000,00.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  considerar  comprovadas  as  origens  de  depósitos  no  valor  de R$  114.309,00, mantendo  uma base de cálculo de R$ 218.904,39, com base nas considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  ressaltou  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  que  previsão  legal  expressa  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Sobre as alegadas origens, a DRJ rejeitou a alegação quando ao crédito de R$  26.000,00 que corresponderia a resgate de poupança, pois tal alegação não foi confirmada por  documentos;  também  rejeitou  a  alegação de que  o  crédito de R$ 40.960,81 corresponderia  a  alienação de embarcação, pois não identificou compatibilidade entre o crédito e a tal operação.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contribuinte  teria  recebidos,  a  título  de  gratificação, dois valores, de R$ 12.000,00 e de 34.000,00, a DRJ ressaltou que a autuação foi  eficaz ao alcançar estes rendimentos, que não haviam sido informados.  A DRJ também afastou a alegação de que o contribuinte estaria desobrigado  de  comprovar  os  depósitos  relativos  a  venda  de  bens  de  valor  inferior  a  R$  80.000,00,  sustentando que a norma citada diz respeito a outra matéria, não tratada na autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/02/2011 (fls. 173) e, em 11/03/2011, interpôs o recurso voluntário que ora se examina e no  qual reitera que os depósitos bancários do ano de 2002 tiveram origem na alienação de parte de  seu patrimônio e questiona a exigência de que, para comprovar as origens dos depósitos deva  haver compatibilidade de datas e valores. Argumenta que nem sempre as datas dos depósitos  correspondem  exatamente  às  datas  em  que  foram  assinados  os  contratos  e  que  os  valores  depositados não necessariamente precisam ser os mesmos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  aqui  de  lançamento  com  base  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas.  Este  procedimento  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei  a  qual  prevê  como  conseqüência  para  a  verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  se  de  presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a  exigir o imposto correspondente.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 3          5 Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.   No  caso  concreto,  o  Recorrente  se  limita  a  argumentar  que  os  depósitos  remanescentes,  após  as  exclusões  feitas  pela  primeira  instância,  referem­se  a  operações  de  alienação de  seu patrimônio, mas não  correlaciona, de  forma  individualizada,  os depósitos  a  tais operações. Argumenta que não necessariamente precisa haver tal correlação.  A alegação, todavia, não merece acolhida. Segundo o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, a comprovação das origens dos depósitos deve ser feita de forma individualizada. Por  outro  lado,  a  exigência  de  correlação  ente  os  depósitos  e  as  operações  não  necessariamente  significa a coincidência de datas e valores entre os depósitos e os preços de alienação, mas a  correlação de datas e valores entre os depósitos e as origens, como, por exemplo, o depósito de  um cheque, o débito  em uma outra conta de onde partiu o depósito,  etc.,  enfim,  a  indicação  objetiva de onde partiram os recursos que ingressaram na conta.  O que não comprova as origens dos depósitos é a mera indicação genérica de  uma operação, como a alienação de um patrimônio, como afirma o Contribuinte, sem, contudo,  vincular essa operação aos créditos  em suas contas. Se  como afirma o Recorrente, depósitos  tiveram  tais origens, não deveria  ter dificuldade de demonstrar,  apontando as  fontes de onde  partiram os recursos depositados em suas contas.  Nessas  condições,  penso  que  não  restaram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos, devendo prevalecer a exigência formalizada por meio do auto de infração.  Conclusão  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 18471.001943/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.354  S2­C2T1  Fl. 4          7 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 227DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8038745 #
Numero do processo: 10830.909172/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 72 /2 01 2- 73 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909172/2012-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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8039728 #
Numero do processo: 10880.720948/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR A 9 DE JUNHO DE 2005. 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. §3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE DE SE SUPERAR VÍCIO OU NULIDADE EM FAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. Com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível superar vícios e nulidades quando a causa pode ser julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF E RECONHECIDA PELA RFB. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 1402-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$ 119.937,77. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR A 9 DE JUNHO DE 2005. 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. §3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE DE SE SUPERAR VÍCIO OU NULIDADE EM FAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. Com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é possível superar vícios e nulidades quando a causa pode ser julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO STF E RECONHECIDA PELA RFB. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$ 119.937,77. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 48 /2 00 7- 55 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 88 a 109) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (fls. 76 a 86) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 44 a 69) apresentada pela Contribuinte contra o r. Despacho Decisório (fls. 32 a 38), que rejeitou o Pedido de Restituição pretendido (fls. 03). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de restituição de ILL referente aos anos-calendário de 1991 a 1993 e, posteriormente, compensação com débitos de PIS e COFINS. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente de Pedido de Restituição (fl. 02), protocolizado em 14/06/2002, de valores recolhidos no período entre 30/04/91 e 29/03/93, a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL (conforme DARF às fls. 05 a 09), com fulcro no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Conforme informação às fls. 32 e 33, a contribuinte compensou diversos débitos com o crédito constante deste processo, relacionados à fl. 33. O supracitado Pedido de Restituição engloba valores recolhidos a titulo de PIS, objeto de análise em outro processo (n° 13807.005429/2002-20). O direito creditório pleiteado através do Pedido de Restituição de fl. 02 (PIS e ILL) foi originalmente decidido pela DERAT/DIORT/EQITD, que, no entanto, não tem atribuição para analisar restituição de ILL. Dessa forma, esta Delegacia de Julgamento encaminhou o presente processo DERAT/DIORT/EQPIR, para que, dentro de suas atribuições, procedesse ao despacho decisório no tocante à restituição do ILL (fls. 01, 72 e 73). Assim, a DERAT/DIORT/EQPIR proferiu o Despacho Decisório de fls. 31 a 37, nos seguintes termos: O Ato Declaratório SRF no 96/99, norma integrante da legislação tributária, determina, em seu item I, que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 A extinção dos créditos tributários ocorreu no período entre 1991 e 1993; portanto, na data da formalização do Pedido de Restituição, em 14/06/2002, havia transcorrido o prazo decadencial, caracterizando-se a intempestividade da solicitação. Quanto à legitimidade da requerente para pleitear a restituição do ILL, há que se observar o disposto no artigo 166 do CTN ("A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la"). O contrato social e os DARFs apresentados, isoladamente, não permitem concluir que a interessada tenha suportado o ônus do ILL, e como não foram trazidos aos autos comprovações de que a requerente arcou com o encargo financeiro, nem autorização expressa de quem suportou tal encargo, como prevê o artigo 166 do CTN, não há que se falar em direito 6 restituição por parte da empresa que a solicitou. Quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade do ILL, há que se observar que, ao analisar o artigo 35 da Lei no 7.713/88, o STF, nos autos do RE n° 172.058-SC, declarou a constitucionalidade de sua aplicação quanto ao "sócio quotista" (Ltda.), salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. Considerando que o contrato social da contribuinte (fls. 14 a 17) — em especial a cláusula 10, § 2° ("no caso de ser apurado lucro em qualquer balanço levantado pela sociedade, o mesmo poderá ser distribuído, capitalizado ou levado à reserva de acordo com a deliberação dos sócios quotistas") - vigente no período analisado, não previa a possibilidade de destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição, com o assentimento de cada sócio, a retenção do ILL mostra-se constitucional. Por todo o exposto, foi indeferido o Pedido de Restituição de fl. 02 relativo ao ILL, e não homologadas as compensações correspondentes. Cientificada do Despacho Decisório em 16/05/2007 (fl. 39), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 08/06/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 43 a 68, alegando, quanto ao ILL, em síntese, o seguinte: Preliminarmente Preliminarmente, é de se asseverar que o presente Pedido de Restituição foi considerado como Declaração de Compensação, a teor do § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 49 da Lei no 10.637/2002, e que a manifestação de inconformidade ora interposta tem o condão de suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários que foram objeto das compensações indeferidas, a teor dos §§ 7°, 9 e 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Da inocorrência de decadência no presente caso A doutrina tem entendido que o prazo para restituição de tributos somente começa a fluir após a produção, no mundo fenomênico, de norma individual e concreta reconhecendo o pagamento indevido de exações. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 O Pedido de restituição da com foi indeferido sobremaneira com base no item I do Ato Declaratório SRF n° 96/99. A 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF/01-03.239) tem entendimento cristalino acerca da questão, pugnando ser a data do reconhecimento da indébito pela Secretaria da Receita Federal (no caso do ILL a IN SRF no 63/97) o termo a quo para o exercício do direito 6 restituição de indébitos tributários. Resta, portanto, absolutamente superado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, â vista do supracitado acórdão, bem como em função do Parecer Cosit n° 58/98 (em especial os itens 25 e 26, transcritos 6 fl. 56). Da inconstitucionalidade do ILL e do conseqüente direito à restituição do indébito Ao contrário do alegado no Despacho Decisório, não há no contrato social da contribuinte a previsão de que os lucros estariam 6 disposição dos sócios. Isso porque poderiam ter várias destinações, a saber: a) distribuição; b) capitalização; e c) envio para reserva de lucros. Assim, plenamente aplicável a inconstitucionalidade do ILL, como, aliás, já bem julgou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 04.839). Do pedido Pelo exposto, requer-se que 0 Despacho Decisório seja integralmente reformado, para fins de reconhecimento dos créditos fiscais apresentados 6 restituição / compensação. Ao seu turno, a 5ª Turma da DRJ/SPOI proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, afastando os termos da defesa da Contribuinte, mantendo o não reconhecimento do crédito pretendido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 30/04/1991 a 29/03/1993 ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, em suma, as mesma alegações de sua defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, a razão de decidir do v. Acórdão recorrido foi a extinção do direito da Recorrente pleitear a restituição de seu crédito de ILL, pois transcorrido período superior a 5 (cinco) anos, entre seu pagamento e a apresentação da requisição à Administração Tributária. Confira-se a ementa de tal julgado, a conclusão alcançada e sua parte dispositiva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 30/04/1991 a 29/03/1993 ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. (...) Conforme bem observa a DERAT/DIORT/EQPIR em seu Despacho Decisório, a extinção dos créditos tributários de ILL ocorreu no período entre 1991 e 1993 (valores recolhidos no período entre 30/04/91 e 29/03/93, conforme DARF às fls. 05 a 09), e, dessa forma, na data da formalização do Pedido de Restituição, em 14/06/2002 (fl. 02), havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, caracterizando-se a intempestividade da solicitação. (...) Diante do exposto, voto no sentido de se INDEFERIR a restituição do ILL, (em face de haver decaído o direito da contribuinte de pleiteá-la), e não homologar as compensações correspondentes (relacionadas 6 fl. 33). Como se observa, tal entendimento já foi há muito superado. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula CARF nº 91: Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Registre-se que a DRJ a quo, mesmo reconhecendo a extinção do direito ao crédito pretendido pela Contribuinte, adentrou ainda a análise da constitucionalidade do ILL, procedendo à seguinte verificação e conclusão: Apesar de entender que, no caso em tela, decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do ILL, manifesto-se (SIC) em relação a ser indevido ou não o seu recolhimento, na eventualidade de ser superada a questão da decadência. 0 contrato social da contribuinte (fls. 14 a 17) — em especial a cláusula 10ª § 2° ("no caso de ser apurado lucro em qualquer balanço levantado pela sociedade, o mesmo poderá ser distribuído, capitalizado ou levado à reserva de acordo com a deliberação dos sócios quotistas") não previa a imediata distribuição dos lucros aos sócios. Existindo, pois, a possibilidade de outra destinação dos lucros que não a sua distribuição aos sócios, entendo ser indevido, no caso em tela, o recolhimento do ILL, conforme, inclusive, já decidiu, em caso análogo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01-04.839, de 16/02/2004), in verbis: "IRF — IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO-ILL. COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.RESOLUÇÃO DO SENADO. É cabível a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a titulo de ILL, indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, sendo que o pedido tem como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado no 82, de 18.11.96, aplicando-se-lhe às sociedades por quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base posto não configurado o fato gerador do imposto". No entanto, a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL, dependeria de se verificar se houve distribuição dos lucros correspondentes e se houve retenção do IRRF ou compensação deste com o ILL (o recolhimento efetuado a titulo de ILL podia ser compensado na apuração do IRRF incidente na efetiva distribuição de lucros aos beneficiários, conforme o disposto no § 4° do artigo 35 da lei n.° 7.713/1988). Não obstante tal digressão procedida pela 1ª Instância em relação ao mérito, entende este Conselheiro que, em termos processuais, a decisão que negou a restituição pretendida foi, efetiva e processualmente, fundamentada no decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre pagamento e apresentação de pleito de restituição. Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 A abordagem, alterativa, procedida pelo Relator só teria e geraria efeitos se tal prejudicial tivesse sido superada e o tema fosse apreciado no mérito pela Turma Julgadora – o que não ocorreu. Assim, é ineficaz tal apreciação e geraria muita insegurança à Contribuinte, superar agora a questão da decadência de seu direito de restituição, mas entender que houve a devida apreciação do mérito, exclusivamente no tópico chamado de CONSTITUCIONALIDADE DO ILL NO CASO EM TELA. Correto, então, seria determinar a prolatação de novo Acórdão pela DRJ, apreciando as demais alegações da contribuinte e matérias envolvidas na demanda, sem o óbice temporal invocado para a negativa do crédito Porém, com base no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, entende este Conselheiro que pode ser a causa, nesse momento, julgada integralmente em favor da pretensão da Recorrente. Uma vez presente nos autos o Contrato Social da Contribuinte vigente à época dos fatos (fls. 15 a 26) e já reconhecido que em tal instrumento não havia previsão de distribuição automática e imediata de rendimentos, tal prova já basta para configurar a inexigência do ILL recolhido, nos termos do RExt 172.058-l/SC, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se trecho do voto do Exmo. Min. Celso de Mello: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do Fl. 126DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. Registre-se que a IN RFB nº 63/97 adotou no âmbito da administração Tributária federal o entendimento do E. STF, acima estampado, não havendo aqui, por parte deste Julgador, violação à Súmula CARF nº 2 ou ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. O entendimento acima exposto vem sendo acatado pelas C. Seções deste E. CARF historicamente competentes para julgar a matéria. Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 2401-005.909, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, publicado em 10/01/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Fl. 127DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720948/2007-55 Não há também qualquer celuma sobre a apuração da monta do valor do crédito apurado, devidamente demonstrada nos autos com objetividade e clareza, sendo desnecessária a requisição de outras provas ou a sua confirmação por novas investigações. No que tange aos créditos de PIS, como esclarecido desde o r. Despacho Decisório, tal matéria não está sendo tratada neste feito, motivo pelo qual não se conhece das alegações e pedidos relacionados a tal material. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito de ILL na monta original de R$119.937,77. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921388/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 88 /2 01 2- 93 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921388/2012-93 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907313/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1301-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 13 /2 00 9- 41 Fl. 351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907313/2009-41 A interessada transmitiu Declaração de Compensação (DCOMP) alegando dispor de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de CSLL/IRPJ para quitação de débitos confessados vencidos à época desta transmissão Tal declaração não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório ao argumento de que tais estimativas somente poderiam ser utilizadas para compor o saldo negativo do respectivo tributo ou na dedução do valor devido do período. Estes débitos, em razão do lapso temporal transcorrido entre seu vencimento e a transmissão da DCOMP, foram cobrados com o acréscimo de multa e juros de mora. Ciente, a interessada manifestou sua inconformidade reiterando dispor de direito creditório em face da Fazenda da União e exibindo, à guisa de prova, o teor de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e de DCTF (Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais) por ela apresentadas, versus o valor recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Afirmou haver incorporado, em 31 de outubro de 2005, [...] a sociedade DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento (Anexo 5) e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação ("DIPJ") (Anexo 6). Alegou também (fl. 32): Muito embora a MANIFESTANTE acredite que o seu direito creditório será reconhecido com a consequentemente homologação da compensação efetuada, em função do Princípio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Julgadores entenderem que o indeferimento deva prevalecer. No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a MANIFESTANTE quitou por meio da DCOMP não homologada débitos de IRRF e CSLL após a data do evento especial de incorporação ocorrido em 31 de outubro de 2005. Após transcrever o artigo 394 do Código Civil, assegura: Não há que, se alegar mora da MANIFESTANTE ao extinguir o débito equivocadamente exigido, uma vez que esta apresentou tempestivamente DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Ou seja, a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a MANIFESTANTE não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Tendo examinado tal manifestação, este Colegiado prolatou competente Acordão no qual se examinou o conjunto probatório apresentado pela manifestante, concluindo-se que ele não demonstrava a liquidez e certeza do direito creditório alegado pela interessada. Fl. 352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907313/2009-41 A interessada recorreu, alegando, dentre outros pontos, que o referido Acórdão não se haveria pronunciado sobre a alegação de impossibilidade de exigência de multa e juros, caso persistisse não homologada a DCOMP em tela. Alçado que foi o processo ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu da seguinte ementa: A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retomar o processo à instância a quo para a prolação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito. Assim, o presente processo foi julgado pela DRJ, confirmando a cobrança de juros e multa pois supostamente a interessada transmitiu a DCOMP em questão em data posterior à do vencimento dos débitos tributários que pretendia ver extintos. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando que a Declaração foi transmitida dentro do prazo legal para efetuar a compensação dos débitos tributários, pedindo inclusive a anulação do referido acórdão. Ademais, argumenta que a compensação representa denúncia espontânea, motivo pelo qual os encargos moratórios não deveriam ser exigidos. Além disso, requer o deferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, caso os Doutos Conselheiros entendam que as provas juntadas pela recorrente são insuficientes para comprovar o direito creditório, bem como caso não sejam admitidas as provas juntadas em 2ª instância que demonstram tal direito, em prestígio ao princípio da verdade material. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de CSLL/IRPJ. Tal crédito foi utilizado para quitar. O suposto indébito é oriundo de empresa incorporada pela Recorrente denominada Dupont Performance Coatings.S/A. Quanto ao mérito primeiro ponto a ser analisado é a possibilidade de compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior em estimativas de IRPJ/CSLL. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por sua vez, ressalte-se que é admitido a utilização de recolhimento indevido ou a maior originado em empresa incorporada pela incorporadora desde que o crédito realmente exista, já que a incorporadora sucede nos direitos e obrigações da incorporada. Ademais a origem do crédito deve ser informada na DCOMP. Fl. 353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907313/2009-41 A Recorrente comprovou que incorporou a empresa Dupont Perfomance Coatings S/A, juntando a Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a referida incorporação, bem como a DIPJ de incorporação. Na DCOMP em análise, a Recorrente informou que o indébito foi originado na empresa incorporada, citando inclusive o CNPJ da Dupont Performance Coatings S/A. Por sua vez, o pagamento indevido ou a maior foi devidamente comprovado pela DIPJ, pela DCTF retificadora e pela guia de recolhimento. Ponto importante em ser analisado é que a DCTF retificadora foi transmitida em data anterior ao envio da DCOMP. Tal assunto já foi discutido em precedente Acórdão nº 1301-002.252 (Sessão de 23 de março de 2017). COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido. Ademais, a Recorrente a priori comprova que suposto indébito não integrou o saldo negativo, e tendo em vista que, até o momento, não houve análise se houve ou não recolhimento indevido pelo óbice imposto pela unidade de origem quanto à negativa de reconhecimento de indébito advindo de pagamento de estimativas, e com o intuito de evitar-se a supressão de instância, os autos deverão retornar à unidade para que analise o mérito do pedido, analisando os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, ou seja, se houve pagamento a maior ou indevido no cálculo das estimativas bem como se esse valor não teria integrado o saldo negativo no encerramento do período fiscal. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 354DF CARF MF http://10.202.24.12/tab-alegacoes/alegacoes/20.637.4740#acordeao7 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907313/2009-41 Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003499/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRF PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVAÇÃO A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995, somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada ou a beneficiário não identificado. Tendo sido comprovada a causa dos pagamentos através de documentação hábil e idônea, bem como identificados os beneficiários, não há como subsistir a exigência do imposto.
Numero da decisão: 2201-001.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PLÁSTICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRF  ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ COMPROVAÇÃO ­ A exigência do  imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981, de  1995, somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa  justificada  ou  a  beneficiário  não identificado. Tendo sido comprovada a causa dos pagamentos através de  documentação hábil  e  idônea, bem como  identificados os beneficiários, não  há como subsistir a exigência do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido Exclusivamente na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 23/27, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 11.078.262,64, acrescido  de multa de oficio de 150%, referentes aos fatos geradores ocorridos em: 31/01/95; 28/02/95;  31/03/95;  30/04/95;  31/07/95;  31/03/96;  30/04/96;  31/05/96;  30/06/96;  31/07/96;  30/11/96;  31/12/96; 10/01/97; 28/02/97; 03/03/97; 30/04/97.  A fiscalização apurou a existência de pagamentos sem causa, em vista da não  comprovação da operação que seria o motivo dos pagamentos, na forma do §1º, do art. 61, da  Lei n° 8.981/95. A multa de oficio aplicada foi qualificada no percentual de 150%, conforme  inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  De acordo com o relatório do Conselheiro Luiz Antônio de Paula extraído da  Resolução nº: 106­01.242 de 17 de março de 2004:  Consta  no  Auto  de  Infração  que  a  contribuinte  realizou  pagamentos,  escriturados  a  débito  da  conta  "Adiantamentos a Fornecedores — PRONAM Ind. e Com.  Ltda."  e  a  crédito  da  conta  "Caixa",  em  vista  de  futuras  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  nos  anos  calendário  de 1995 a  1998. O  enquadramento  como  pagamento  sem  causa  deve­se  ao  fato  de  que:  (a)  A  Sacoplast não recebeu nenhum fornecimento de máquinas e  equipamentos industriais pelos valores pagos a Pronam até  19.03.02;  (b)  Tal  constatação  foi  feita  por  meio  de  visita  fiscal às futuras instalações da empresa autuada; (c) Até a  data  da  diligência  fiscal  não  havia  sido  adotado  nenhum  procedimento  pela  Sacoplast  no  sentido  de  garantir  o  adimplemento do fornecimento dos bens; (d) A Pronam não  apresentou  quaisquer  livros  ou  documentos  relativos  aos  anos­calendário  fiscalizados;  (e)  A  Pronam  não  exerce  suas  atividades  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  tomou  ciência  dos  termos  fiscais  na  empresa autuada;  (f) A empresa pretensa  fornecedora dos  bens  foi  constituída  depois  de  ter  sido  alocado  nos  livros  contábeis da Sacoplast pagamentos a ela efetuados, sendo  que  o  primeiro  totalizou  R$  334.500,00;  (g)  O  capital  social  da  Pronam  integralizado  em  22.02.95  foi  de  R$  200.000,00,  portanto,  menor  que  o  primeiro  pagamento  pretensamente  recebido;  e  (h)  Somente  em  09.05.01  a  Pronam  entregou  suas  Declarações  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  dos  exercícios  de  1996  a  2000,  ou  seja,  depois de iniciada a ação fiscal na Sacoplast.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  406/421),  alegando,  conforme  se  extrai  novamente  do  relatório  do  Conselheiro Luiz Antônio de Paula, Resolução nº: 106­01.242 de 17 de março de 2004:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003499/2002­10  Acórdão n.º 2201­01.483  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ em vista da necessidade de construir suas futuras instalações, a  empresa  contratou  a  Pronam  Indústria  e  Comércio  Ltda.  para  que lhe fornecesse os equipamentos necessários à sua atividade,  porém  houve  atraso  na  entrega,  sendo  que  inúmera  vez  foi  exigida  que  se  cumprisse  o  acordado,  porém  tal  exigência  não  foi formalizada por escrito por se ter confiança que cumpriria a  prestação, conforme de fato cumpriu;  ­  a  fiscalização  somente compareceu uma vez para diligenciar,  em outubro de 2001, sem que retornasse mais ao local;  ­ preliminarmente há que se verificar que ocorreu a decadência;  ­ se considerado o lançamento por homologação, conforme § 4°,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 31.01.95 a 30.04.97, o prazo  no  qual  o  fisco  teria  o  direito  de  exigir  a  obrigação  teria  se  extinguido em 30.04.02;  ­  assim,  como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  22.04.02,  somente  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30.04.97  não  terão sofrido os efeitos da decadência;  ­ mesmo  se  o  prazo  fosse  regido  pelo  inciso  I,  do  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Fazenda  Nacional  não  mais  poderia  formalizar  o  lançamento  referente  ao  período  de  31.01.95 a 31.12.96;  ­ no mérito, há que se considerar que a fiscalização esteve uma  única  vez  no  estabelecimento  da  contribuinte  e,  passados  seis  meses  da  constatação,  deveriam retornar  para  verificar  que  os  equipamentos lá estão;  ­  o  argumento  de  que  a  Sacoplast  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos Plásticos  S.A.  não  teria  envidado  esforços no  sentido  de receber os bens cai por terra, pois eles foram entregues;  ­ solicita, pois a realização de diligência e formaliza quesitos a  serem respondidos pelo responsável por sua realização;  ­  os  demais  motivos  que  levaram  ao  lançamento  não  dizem  respeito a Sacoplast Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos  S.A.,  mas  sim  a  Pronam  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  logo  não  podem ser imputados impugnante;  ­ a  fiscalização  fundamentou o  lançamento no § 1°, do art. 61,  da  Lei  8.981/95,  porém  não  comprovou  que  houve  repasse  a  diretores  ou  acionistas  da  Sacoplast  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos Plásticos S.A.;  ­ quanto á multa agravada, é de se salientar que o Regulamento  do Imposto de Renda não é instrumento legal para dispor sobre  penalidade tributária;  ­  não  agiu  com  intuito  de  enganar,  esconder  ou  iludir,  pois,  inclusive, fez todos os registros contábeis;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­ em matéria penal, deve ser respeitado o principio da adstrição  subjetiva e objetiva das penalidades, que dita que nenhuma pena  pode passar da pessoa do infrator e nem do objeto que ensejou a  multa;  ­  a  aplicação  da  multa  qualificada  não  tem  amparo,  vez  que  requer a falta de pagamento de tributos.  A  impugnante  complementou  suas  alegações  citando  doutrina  que entende socorrê­la.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  COMPRAS  DE  MAQUINÁRIO.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA — Tendo o contribuinte efetuado pagamentos a  terceiros,  sem  comprovação  da  operação  e  sua  causa,  fica  sujeito incidência do IRRF à alíquota de 35%, conforme o caput  e o § 1° do art. 61 da Lei n.° 8.981, de 1995.  DECADÊNCIA  —  Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  corre  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  do  direito  para  constituir  o  crédito  relativo  a  tributos  enquadrados  na  modalidade de  lançamento por homologação (art. 150, § 40 do  CTN).  MULTA AGRAVADA ­ Constatada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  é  de  se  lançar  o  tributo  acompanhado  da multa  agravada de 150%.  DILIGÊNCIA — A diligência não se presta a suprir omissão do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer aos autos.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 29/07/2009 (fl. 72), a Sacoplast  Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos S/A apresenta Recurso Voluntário (fls. 448/463),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  apreço  foi  incluído  em  pauta  em  17  de março  de  2004  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tendo  a  Sexta  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  convertido  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator  (Resolução  nº:  106­ 01.242).  Com efeito, o Conselheiro relator Luiz Antônio de Paula consignou em seu  voto que:  ...  consubstanciado  no  princípio  da  verdade  material  e  nos  termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que  aprovou  os  Regimentos  Internos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério  da Fazenda e, considerando a busca da segurança de decidir nos  impõe  o  dever  de  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora de origem adote  as seguintes providências, ou seja:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003499/2002­10  Acórdão n.º 2201­01.483  S2­C2T1  Fl. 3          5 a)  Diligenciar  junto  a  empresa  no  sentido  de  verificar  a  veracidade  dos  fatos  apresentados  pela  recorrente,  às  fls.  490/504;  b)  Manifestar  sobre  os  argumentos  e  fatos  apresentados  pela  recorrente, e outras considerações que julgar necessárias;  c) dar ciência a recorrente da presente Resolução.  Sala das Sessões ­ DF, em 17 de março de 2004.  Concluída  a  diligência  (Termo  de  Encerramento  de  Diligência  ­  fl.  557)  constatou a autoridade preparadora que:   Encerramos, nesta data, o procedimento de diligência  levado a  efeito no sujeito passivo acima  identificado,  iniciado em 15­09­ 09,  para  fins  de  informação  no  processo  n°  10.283­ 003.499/2002­10 de exigência de  IRRF,  conforme Resolução n.  106­01242, de 19­05­04, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo sido atendido  na  apresentação  dos  comprovantes  solicitados  e  verificado  os  seguintes fatos:  1  ­  0  sujeito  passivo  apresentou  os  originais  de  6  (seis)  notas  fiscais de aquisições de máquinas e equipamentos industriais da  Pronan  Indústria  e  Comercio  Ltda.,  conforme  cópias  autenticadas ora anexadas;  2 ­ 0 sujeito passivo apresentou suas instalações industriais, em  funcionamento, no ramo de fabricação de sacos plásticos;  3  ­ Conforme correspondência datada de 15­10­09, endereçada  aos  AFRFB  signatários  e  recepcionada  em  29­10­09,  o  sujeito  passivo  informou  que  iniciou  as  suas  atividades  industriais  de  produção de plásticos no ano de 2007 (itens 3, 4 e 5 da citada  correspondência),  bem como apresentou os  talonários de notas  fiscais de saídas de produtos;  4  ­  De  acordo  com  levantamento  nos  referidos  talonários  de  notas  fiscais  de  saídas,  o  sujeito  passivo  realizou  vendas  nos  seguintes valores:  4.1 ­ Ano­calendário 2007, R$ 12.750,00;  4.2 ­ Ano­calendário 2008, R$ 127.655,00; e  4.3 ­ Ano­calendário 2009, até 29­10, R$ 1.192.310,00.  5 ­ Constatamos que o sujeito passivo não dispõe de escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos­calendário  supracitados,  bem  como  não efetuou recolhimentos de tributos federais; e  6 ­ Verificamos que o sujeito passivo ainda se encontra em fase  de implantação no mercado de produção de sacos plásticos, com  reduzida utilização da sua capacidade instalada.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Por  fim,  cientificamos  o  sujeito  passivo  de  que,  nos  pontos  em  que  discordar dos  procedimentos  e  fatos  ora  relatados,  poderá  apresentar, no prazo de trinta dias, por escrito, manifestação de  inconformidade  com  suas  razões  e  alegações,  endereçadas  diretamente  ao  Sr.  Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Egrégio  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias.  Finda a diligência vieram aos autos os documentos de fls. 544 a 558.   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório, a cobrança de imposto de renda exclusivo na fonte sobre pagamentos sem causa, em  vista da não comprovação da operação que seria o motivo dos pagamentos, na forma do §1º, do  art.  61,  da  Lei  n°  8.981/95.  Além  do  mais,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  oficio  qualificada no percentual de 150%, de acordo com o inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Segundo  se  colhe  dos  autos  a  Sacoplast  Indústria  e Comércio  de Artefatos  Plásticos  S/A  recebeu  do  FINAM  (SUDAM)  recursos  sob  a  forma  integralizações  de  ações  sendo  três  delas  em  1995,  uma  em  1996  e  outra  em  1998,  perfazendo  o  total  de  R$ 4.086.749,40  (conforme  demonstrativos  de  fls.  318/321). O benefício  foi  concedido  para  implantação da unidade industrial para fabricação de artefatos plásticos.  Por sua vez, a recorrente contratou a Pronam Indústria e Comércio Ltda. para  a  instalação  de  seu  parque  fabril,  ou  seja,  a  empresa  foi  contratada  para  o  fornecimento  e  instalação  das  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Assim,  efetuou  a  recorrente,  nos  anos­ calendário de 1995 e 1996, diversos adiantamentos a Pronam no montante de R$ 5.901.439,89.  Desta  feita,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  “A  SACOPLAST,  até  19­03­ 2002, NÃO RECEBEU DA PRONAM NENHUM fornecimento de máquinas ou equipamentos  industriais em contrapartida dos valores PAGOS (...) Até 19­03­2002  (data da conclusão da  diligência fiscal realizada na Pronam), a SACOPLAST não adotou nenhum procedimento ou  medida, administrativa ou judicial, no sentido de exigir da Pronam a entrega das máquinas e  equipamentos industriais já pagos...”. Além do mais, concluiu a fiscalização que “... a Pronam  deixou de comprovar a  escrituração de suas operações, a  forma de  tributação dos  referidos  adiantamentos  recebidos  da  SACOPLAST,  bem  como  os  recolhimentos  de  tributos  devidos”  (fls. 24/25).  Neste mesmo  sentido  foi  a  conclusão  que  chegou  a  autoridade  julgadora  a  quo “... Nas alegações constantes na peça impugnativa, a queixante clama pela existência do  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003499/2002­10  Acórdão n.º 2201­01.483  S2­C2T1  Fl. 4          7 maquinário que deu suporte à operação em debate. Tal pleito não merece acolhida pois com a  entrega do equipamento a  empresa não apresentou qualquer documento que  comprovasse a  regular  operação  comercial,  e  nem  poderia  fazê­lo  porque  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa Pronam, suposta fornecedora do maquinário em discussão, sequer possuía talonário  de notas fiscais. Assim, aplica­se o disposto no art. 61, § 1º, da lei n° 8.981, de 1995, porque  não foi comprovada a operação a que se referem os pagamentos”.  Por seu turno, a recorrente requereu a juntada de notas fiscais emitidas pela  empresa  Pronam  Ind.  e  Com.  Ltda,  datadas  de  1999  e  2002,  fls.  490/504,  bem  como  notas  fiscais emitidas pela empresa Certam Comércio e Engenharia Ltda, responsável pela montagem  do galpão, fls. 502/504. Além do mais, acostou aos autos diversas fotos que comprovariam a  instalação da empresa e a montagem do maquinário há algum tempo.  Visando  dirimir  a  dúvida  posta  determinou  o  Conselheiro  relator  Luiz  Antônio de Paula da antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da  Resolução nº:  106­01.242, de 17 de março de 2004,  conversão dos  autos  em diligência para  que a autoridade preparadora verificasse a veracidade dos fatos apresentados pela recorrente.  Concluída  a  diligência,  informou  a  autoridade  preparadora  que  o  sujeito  passivo apresentou suas  instalações  industriais, em funcionamento, no ramo de fabricação de  sacos  plásticos.  Além  do  que,  constatou  a  fiscalização  que  a  SACOPLAST  iniciou  suas  atividades  industriais  de  produção  de  plásticos  em  2007,  bem  como  realizou  as  seguintes  vendas:  ano­calendário  2007  ­  R$  12.750,00;  ano­calendário  2008  ­  R$  127.655,00  e  ano­ calendário 2009  (até 29­10)  ­ R$ 1.192.310,00. Por  fim,  informou o agente  responsável pela  vistoria que “...  o  sujeito passivo ainda  se  encontra  em  fase de  implantação no mercado de  produção de sacos plásticos, com reduzida utilização da sua capacidade instalada” (fl. 557).  Pelo  que  se  observa  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fl.  557,  constatou a autoridade fiscal que a ora recorrente, Sacoplast Indústria e Comércio de Artefatos  Plásticos  S/A,  encontra­se  em  pleno  funcionamento  e  que  os  adiantamentos  concedidos  a  Pronam  Ind.  e Com. Ltda.  foram de  fato para  a  compra de máquinas  e equipamentos para a  instalação de seu parque fabril, conforme faz prova as notas fiscais para entrega futura no valor  de  R$ 1.220.530,26  emitida  em  21/12/1999;  R$  2.073.815,00  emitida  em  21/12/1999;  R$  1.230.205,00 emitida em 21/12/1999; R$ 330.000,00 emitida em 21/12/1999 e Nota fiscal de  venda no valor de R$ 4.433.159,74 emitida em 02/07/2002.  Com efeito, o  imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%  incide sobre todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, na  forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 § 2º Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual incidirá o imposto.  Depreende do  excerto  legal  transcrito  que para  que  se  configure  a  hipótese  ensejadora da  exigência  fiscal,  faz­se necessária  a  combinação de duas  situações que devem  ficar corretamente evidenciada, cabendo tal demonstração a fiscalização. A uma, que houve um  pagamento  e  a  duas,  que  este  não  tenha  seu  beneficiário  identificado  ou  que,  identificado  o  beneficiário, não seja comprovada a causa do pagamento.  Conforme  já  exposto,  entendo  que  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  suficiente  a  demonstrar  a  causa  e  o  beneficiário  do  pagamento,  ficando,  pois,  prejudicado  o  argumento da fiscalização de que a recorrente não recebeu nenhuma máquina ou equipamento  industrial em contrapartida dos valores pagos.  Destarte, tendo a recorrente comprovado a causa e identificado o beneficiário  do pagamento, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 61, da Lei nº 8981, de  1995,  a  autorizar  a  imposição  do  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte,  relativamente  aos  pagamentos expressos no auto de infração.    Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 578DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003499/2002­10  Acórdão n.º 2201­01.483  S2­C2T1  Fl. 5          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10283.003499/2002­10  Recurso nº: 134.904      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.483.      Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 579DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10675.720630/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACDIONAL (CTN). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACDIONAL (CTN). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 30 /2 00 9- 61 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 pelo contribuinte. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-34.749 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 77 a 87), transcrito a seguir: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 14/09/2009, a Notificação de Lançamento n° 06109/00080/2009, de fls. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Marques-Chapadão", cadastrado na RFB sob o n° 1.540.135-9-9, com área declarada de 966,7 ha, localizado no Município de Coromandel - MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 7.773,51 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 10/09/2009 (R$ 2.635,21) e da multa proporcional (R$ 5.830,13), perfaz o montante de R$ 16.238,85. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 07/08) para, relativamente a DITR, do exercício de 2006, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; 2° - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, comprovando as áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensões das áreas declaradas a esse titulo, previstas no citado diploma legal, que identifique a localização do imóvel rural Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; 4° - Matricula atualizada do registro imobiliário, caso exista averbação da área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; • 5° - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6° - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 7° - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 8° - Laudo de avaliação do valor da terra nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CRER, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferencialmente pelo método comparativo de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado. Em atendimento, o Contribuinte apresentou os documentos/extratos de fls. 13/15, 16/23, 24, 25, 26/27, 28/37, 38/39, 40 e 41/47. Dos termos da "Descrição dos fatos" da Notificação de Lançamento, às fls. 01/06, extrai-se que, com base na documentação apresentada, a intimação foi parcialmente atendida, relativamente à comprovação das áreas declaradas de preservação permanente de 77,3 ha e de reserva legal de 203,6 ha, ambas acatadas pela autoridade fiscal. Todavia, por falta de comprovação, a autoridade fiscal resolveu glosar integralmente a área declarada de interesse ecológico (288,Oha), e rejeitar o VTN declarado, de R$ 90.000,00 (R$ 93,101ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 580.851,36, equivalente a R$ 600,86/ha, com base no VTN/ha apontado no SIPT da média dos valores informados pelos proprietários de imóveis rurais em suas DITR no exercício de 2006 (às fls. 73), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e quota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 7.773,51, conforme demonstrado à fl. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/09/2009 (extrato/SUCOP de fl. 69), o Impugnante, por meio de sua procuradora legalmente constituída (fl. 66), apresentou em 1311012009 Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 a impugnação de fls. 51/65, baseando-se em documentação entregue em atendimento à intimação inicial (fls. 16/47). Em síntese, alegou e requereu o seguinte: 1 — entende que o lançamento deriva tão somente da desconsideração da autoridade fiscal de fatos originais tempestivamente auto declarados pelo impugnante; 2 — apresenta os dados inseridos em sua DITR 2006 e, ratifica os cálculos que resultaram no imposto apurado de R$ 55,55, especialmente, em decorrência da aplicação da alíquota de 0,15%) e do Grau de Utilização de 88%; 3 — evoca a legislação vigente (art. 10 da Lei 9393/96) para fundamentar seu entendimento de que o próprio contribuinte estava autorizado a proceder o levantamento empírico de dados para fins de apuração do ITR, além de não lhe ser exigido a aplicação de procedimentos científicos (especializados) para o levantamento citado; 4 — entende que a glosa da área de interesse ecológico existente no imóvel e a subvaloração da terra nua, somente aconteceram, em razão do desprezo por parte da autoridade fiscal, de dados importantes já trazidos aos autos, ainda em atendimento à intimação inicial; 5 — faz referência à área de 308,0 ha, declarada como sendo de utilização para pastagem, citando a legislação pertinente e comentando sobre a lotação utilizada; 6 — evoca a legislação pertinente (art. 3° da Lei 8.847/94 — isenção de áreas ambientais, art. 111 da Lei 5.172/66 — outorga de isenção) para fundamentar seu entendimento quanto à subjetividade na apuração do VTN, variando de imóvel rural para imóvel rural, em função das diversas variáveis atreladas a cada um, o que resulta em exclusão de qualquer censura quanto ao procedimento do contribuinte; 7 — também evoca a legislação e acórdão do TRF da la Região, buscando fundamentar suas alegações contrárias ao arbitramento do VTN perpetrado pela autoridade fiscal, instando pela falta de razoabilidade do valor arbitrado e apontando para o confisco tributário; 8 — com base em suas razões de fato, razões de direito, sua argumentação e provas carreadas aos autos, inclusive os dados declarados em sua DITR 2006, como também no Ato Declaratório Ambiental — ADA, também carreado aos autos, apela para a procedência de sua impugnação e o conseqüente cancelamento da exigência tributaria expressa na notificação de lançamento; 9 — Ao final, protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, através de perícia e juntada de documentos. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 77 a 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR • Exercício: 2006 DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Exige-se que a área de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, além de constar de ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, seja objeto de Ato específico de órgão competente federal ou estadual, declarando tal área como de interesse ambiental, seja para proteção de ecossistemas ou mesmo quando se tratar de área imprestável para qualquer atividade agropecuária. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, além de emitido por profissional habilitado, também atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°10112006), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação, cujas teses seguem sintetizado (e-fls: 92 a 104): 1. a AIE consta no ADA apresentado e sua existência está provada nos autos, razão por que não se justifica a glosa efetuada, somente por falta do ato federal ou estadual declarando o seu interesse ambiental; 2. o VTN arbitrado pela fiscalização não corresponde à realidade do imóvel rural e ao laudo de avaliação apresentado, os quais foram desconsiderados pela fiscalização. 3. transcreve jurisprudência perfilhada com os sues argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/4/2010 (e-fl. 91) e a peça recursal foi recebida em 17/5/2010 (e-fls. 92), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 06), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 05 Área de Interesse Ecológico (ha) 288,0 00,0 19 Valor Total do Imóvel (R$) 145.000,00 636.851,36 Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cujas matérias se referem ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra, assim como quanto à glosa da isenção referente à área de interesse ecológico. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 A cronologia metodológica do trabalho Por oportuno, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 02 (dois) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Área de interesse ecológico (AIE); 2. VTN arbitrado pela fiscalização por falta de comprovação do valor declarado. 3. Jurisprudência administrativa e judicial Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. Mérito 1. Área de interesse ecológico Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva de Ato específico federal ou estadual, declarando reportada área como de interesse ambiental e do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, considerando que houve apresentação tempestiva do ADA (e-fl. 43), que, à época, não carecia ser apresentado anualmente, vai-se discorrer acerca do Ato específico federal ou estadual declarando citado interesse ecológico, condição para o benefício pleiteado. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) Isto posto, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante Ato específico federal ou estadual, há de se manter dita área na base de cálculo do ITR, nos exatos termos decididos na origem. 2. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 76). Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 119DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculos do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. 3. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 120DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720630/2009-61 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 121DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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8008199 #
Numero do processo: 10840.902627/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. ERRO MATERIAL. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O erro material, devidamente comprovado documentalmente, é possível e aceitável em busca da verdade material. Todavia, alegação sem nenhuma prova não tem o condão de ser aceita em sede de retificação da DCTF após ciência do Despacho Decisório denegatório da pretendida compensação, por completa ausência da liquidez e certeza necessária nestes casos específicos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. ERRO MATERIAL. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O erro material, devidamente comprovado documentalmente, é possível e aceitável em busca da verdade material. Todavia, alegação sem nenhuma prova não tem o condão de ser aceita em sede de retificação da DCTF após ciência do Despacho Decisório denegatório da pretendida compensação, por completa ausência da liquidez e certeza necessária nestes casos específicos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 26 27 /2 00 9- 13 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902627/2009-13 Relatório Adoto o relatório constante da decisão recorrida que bem retrata e historia os fatos objeto do presente processo (fls. 55/59), verbis. CITRICULA OLIVEIRA LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 10840902967200936 COFINS 10840902662201149 COFINS 10840902629200902 COFINS 10840902628200950 COFINS 10840902627200913 COFINS Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10840902627200913, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 1 e seguintes do “processo principal” transmitida em 15/03/2006 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo ao período de apuração de março/2005. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 4 do “processo principal”, proferido em 25/03/2009, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 8-10 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior, conforme comprova seus registros contábeis. A decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente ao fundamento básico de que é do contribuinte o ônus da prova sobre erros materiais que justifiquem a retificação de DCTF, principalmente tendo em vista que somente após cientificado do teor do Despacho Decisório é que a empresa retificou a DCTF. A decisão de piso foi assim ementada (fls. 55), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902627/2009-13 retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada do teor da decisão recorrida em 13 de março de 2014 (fls. 71), veio a empresa aos autos com Recurso Voluntário em 14 de abril de 2014 (fls. 73/80), em que reitera seus argumentos impugnatórios; historia os fatos; sustenta que o Fisco deveria ter realizado diligência para comprovar suas alegações. Insiste a recorrente que a autoridade recorrida não podia lhe ter negado o direito pretendido, tendo em vista que apenas ocorreu um erro material no preenchimento da primitiva DCTF, mas que tão logo teve conhecimento do erro, com o recebimento do Despacho Decisório, cuidou de elaborar e remeter ao Fisco a competente DCTF retificadora, a qual, a exemplo da Manifestação de Inconformidade, veio acompanhada apenas do DARF de R$ 37.662,62 pago em 31 de março de 2005 (fls. 39). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 13 de março de 2014, uma quinta feira (fls. 71), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 14 de abril de 2014, um sábado (fls. 73/80). Como os 30 dias de que cuida o art. 33 do PAF (Decreto 70.235/1972) caiu no dia 14 de abril que era sábado, o trintídio transmutou-se para o dia 14 subsequente, segunda-feira, data em que o apelo foi protocolado na repartição do Fisco. Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, desde que os fundamentos do sujeito passivo sejam convincentes e lastreiem-se em um mínimo de prova documental, capazes de comprovar as alegações que teriam motivado o alegado erro material. Na manifestação de inconformidade (fls. 11/14) limitou-se a recorrente em informar (fls. 14), verbis. 1) A empresa recolheu COFINS indevidamente no valor de R$ 37.662,62 conforme DARF com código da receita 2172, período de apuração 31/03/2005 e data de pagamento 15/04/2005. 2) A empresa exerceu seu direito h. compensação deste recolhimento indevido de CORNS com o valor de CSLL a pagar corn vencimento em 31/01/2006 conforme P ER-DCOMP n" 42006.01436.160306.1.3.04-1705. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902627/2009-13 3) Por motivos de erro no preenchimento da DCTF, a Autoridade Fiscal não homologou a referida PER-DCOMP. 4) Após o recebimento do Despacho Decisório informando a não homologação do referido PER-DCOMP, a empresa descobriu que havia urn erro no preenchimento da DCTF, ocasionando a indisponibilidade do credito no sistema da Receita Federal. 5) A empresa então entregou DCTF retificadora corrigindo o erro. 6) Estando evidenciado o direito à compensação do valor de COFINS recolhido indevidamente, inclusive constante no DACON do período, e após retificado o erro da DCTF que estava tomando indisponível o referido crédito objeto do PERDCOMP, a empresa pede que seu pleito seja revisto e a PERD-COMP número 42006.01436.160306.1.3.04-1705 seja devidamente homologada. Em seus argumentos decisórios sustentou o Relator do Acórdão recorrido que o ônus da prova, na hipótese dos autos, incumbe à empresa que emitiu e apresentou a DCTF e, depois da receber o Despacho Decisório, reeditou e apresentou nova DCTF retificadora. E argumenta, no particular (fls. A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, cujos débitos foram informados nas DCTF. Porem, apresentou a DCTF Retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. No recurso voluntário, igualmente, o contribuinte não conseguiu rebater as afirmações constantes do acórdão, não apresentou nenhum documento além dos atos constitutivos da recorrente, e limitou-se a sustentar que “o fato da DCTF retificadora ter sido apresentada após a ciência do despacho decisório não justifica o indeferimento das manifestações de inconformidade”, devendo a autoridade tributária diligenciar no sentido de dar acolhida à verdade material, argumentando mais que “a compensação pretendida pela Recorrente merece ser apreciada à luz de seus argumentos relativos ao equívoco cometido na declaração, devendo ser feita, a verificação do crédito do contribuinte, ainda na esfera administrativa” (fls. 76). Como a recorrente não cuidou de exibir nenhuma prova, nenhum livro, nenhuma planilha, nenhuma nota fiscal, enfim, nenhum argumento capaz de convalidar o seu alegado erro material, entendo como verdadeiras as conclusões da autoridade recorrida (fls. 57/58), verbis. Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902627/2009-13 Nos termos do artigo 147 e seguintes do Código Tributário Nacional, o lançamento pode dar-se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício. No caso, interessa-nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido e realizar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologar a atividade praticada pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício. Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando-o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem-se a constituição de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo. Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido e notifica-o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição. No presente caso entendo que não se trata de Simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Basil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Confome se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DAF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos, certamente constante de sua contabilidade, caso existentes fossem; considerando que não foram exibidos nem mesmo os Livros Diário e Razão, e/ou os Balancetes e Demonstrativos Contábeis que pudessem corroborar seu alegado erro material, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, no caso dos fatos constitutivos, incumbe a quem alega, e que o contribuinte dele não se desincumbiu a contento, VOTO, no sentido de tomar conhecimento para NEGAR PROVIMENTO ao apelo do sujeito passivo e manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos, relativamente ao Processo Matriz nº 10840.902627/2009-13, decisão extensiva aos demais processos c onexos (Processos números. 10840.902672/2009-36, 10840.902662/2009-49, 10840.902629/2009-02 e 10840.902682/2009- 50). (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.017 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902627/2009-13 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002629/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição da Cofins indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 62 9/ 20 10 -8 7 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002629/2010-87 da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano de 2005. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2016 (e-fl. 62), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2016 (e-fl. 64) e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil 2005, demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002629/2010-87 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002629/2010-87 O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002629/2010-87 ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903957/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T20:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T20:21:39Z; Last-Modified: 2019-12-03T20:21:39Z; dcterms:modified: 2019-12-03T20:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T20:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T20:21:39Z; meta:save-date: 2019-12-03T20:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T20:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T20:21:39Z; created: 2019-12-03T20:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-03T20:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T20:21:39Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903957/2008-01 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.123 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (E-FLS. 81): 1.Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP n° 12615.71269.301204.1.3.04-3011 e não deferiu a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP, possui: período de apuração - 31/08/2004; data de arrecadação - 31/12/2004; código de receita - 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL); valor total -R$133.000,00. O Despacho Decisório é de 12/08/2008 (fl. 9) e a transmissão da DCOMP ocorreu em 30/12/2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 95 7/ 20 08 -0 1 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.123 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903957/2008-01 2.A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 19/09/2008 (fl. 13), alegando, em síntese, que: (...) 2.Conforme se verifica da página 35 da DCTF do 3° trimestre (doc. 03), a Requerente apurou no mês de agosto de 2004 CSLL a pagar no valor deR$96.677,55. Ocorre que, por um equívoco foi recolhido a título de CSLL nesse período o montante de R$133.000,00, tal como se conclui da própria DCTF (doc.03) e do DARF, cuja juntada ora se requer (doc. 04). 3.Por causa disso, a diferença entre a CSLL devida no mês de agosto de 2004 ea efetivamente paga foi utilizada pela Requerente para compensar parte dos débitos dessa mesma contribuição apurada no mês de novembro de 2004.Referida compensação foi devidamente formalizada por meio do PER/DCOMP n° 12615.71269.301204.1.3.04- 3011 (doc. 05) e informada em DCTF (doc. 06). 4.Ao analisar a referida Declaração de Compensação, todavia, a Ilma. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo proferiu despacho decisório não homologando o procedimento compensatório requerido, sob o argumento de que "não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (...) não foi localizado nos sistemas da Receita Federal" (doc. 07). 5.Do que se denota da parte relevante do referido despacho decisório, vê-se que a não homologação deu-se pelo simples fato de que a Receita Federal não encontrou em seus sistemas o DARF informado como fonte do crédito utilizado para compensar o supramencionado débito. 6.A esse respeito, importante destacar que o referido DARF foi devidamente pago, tendo o montante de R$133.000,00 sido integralmente recolhido aos cofres públicos, tal como se observa do DARF ora apresentado (doc. 04), devidamente informado na DCTF. 7.Neste ponto, mister esclarecer que o desencontro de informações no sistema da Receita Federal pode ter sido ocasionado por um simples erro no preenchimento da referida PER/DCOMP, em que a data do recolhimento do DARF foi informada como sendo em 30 de dezembro de 2004, quando, em verdade, tal recolhimento foi efetuado em 30 de setembro de 2004, conforme comprova o DARF anexo (doc. 04). 8. Comente-se, que este mero erro não pode configurar óbice à compensação pretendida, uma vez que, além de todos os outros dados e procedimentos estarem corretos, não há dúvidas quanto à efetiva existência do crédito. E afastar o direito ao crédito configura, em verdade, afronta ao princípio da verdade material. (...) Em vista, portanto, do princípio da verdade material, o fato da Requerente ter indicado no PER/DCOMP uma informação incorreta não é suficiente para afastar o seu direito ao crédito, pois inegável é o fato de que a estimativa da CSLL relativa ao mês de agosto de 2004 foi recolhida em valor superior ao efetivamente devido. Assim, diante de todo o exposto, demonstrado à saciedade que a suposta inexistência do DARF gerador do crédito alegado decorreu de mero erro de preenchimento do PER/DCOMP, requer a Requerente seja homologada a compensação pleiteada e determinado o arquivamento do presente, uma vez ser inegável a existência de crédito hábil à sua efetivação. Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.123 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903957/2008-01 Termos em que, Pede deferimento. 3. À fl. 78, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 77, consta cópia do Aviso de Recebimento dos Correios, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 20/08/2008. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 1656.987 (e-fl. 80), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 88), pelo qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Delimita a recorrente qual seria a matéria controversa nos autos: “Nesse contexto, a Recorrente procurou demonstrar em sua manifestação de inconformidade justamente a matéria em controvérsia: que o DARF não localizado pela Receita Federal em seus sistemas de fato existe e que o desencontro de informações no sistema da Receita Federal deve ter ocorrido provavelmente em razão de constar na Per/DComp data de arrecadação equivocada (30/12/2004 quando o correto seria 30/09/2004)”. Afirma não haver razão para não aceitação da DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório: “Ademais, mister observar que, se o próprio Julgador de I a instância afirma em sua decisão que a DCTF é "instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5" do Decreto-lei n" 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF"), inexiste qualquer justificativa lógica ou até mesmo jurídica para que o valor informado pela Recorrente em sua DCTF retificadora, antes da análise pela Receita Federal da compensação em questão, não seja considerado como válido”. Apresenta um rol de documentos: (i)DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) - doc. 05; (ii)Planilha de Apuração da CSLL do ano-calendário 2004 - doc. 06; (iii)Balanço Patrimonial do ano de 2004 - doc. 07; (iv)Demonstrativo de Resultados do ano de 2004 - doc. 08; e Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.123 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903957/2008-01 (v)Balancete de agosto de 2004 - doc. 09. Concluir reafirmando que o indeferimento decorreu de mero erro de preenchimento da data de recolhimento do DARF e que a existência do indébito está demonstrada pelos documentos juntados nos autos. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovada a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio de DARF descrito no PER/DCOMP 12615.71269.301204.1.3.04-3011 (e-fls. 2/6), decorrente de recolhimento de CSLL de PA 31/08/2004 supostamente realizado indevidamente pelo Recorrente. Alega que o campo “data de arrecadação” no PER/DCOMP foi informado com erro e por este motivo os sistemas da RFB não teriam conseguido comprovar a sua existência, dando motivo ao indeferimento de seu crédito conforme despacho de e-fls. 9. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. A recorrente havia juntado (e-fls. 56), ainda na manifestação de inconformidade, uma cópia do que seria o DARF referido no PER/DCOMP. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois todos os dados do DARF da e-fls. 56 coincidem com o informado no PER/DCOMP, com a exceção da data de recolhimento. No DARF consta a chancela bancária do dia 30/09/2004, enquanto que no Per/dcomp foi informado o dia 30/12/2004 (que vem a ser o mesmo dia em que o PER/DCOMP foi transmitido, o que pode explicar o erro cometido). Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.123 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903957/2008-01 A taxa de atualização do crédito informada na e-fls. 03 do PER/DCOMP também é compatível com um recolhimento ocorrido em 30/09/2004 e utilizado em 30/12/2004 (data da transmissão da PER/DCOMP): Taxa Selic Data Recolhimento 30/09/2004 - Outubro 01/10/2004 1,21% Novembro 01/11/2004 1,25% data da trasmissão da PER/DCOMP 30/12/2004 1,00% Selic Total 3,46% Deste modo, vê-se que de fato houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP que impossibilitou a análise eletrônica da ocorrência do indébito, pois o indeferimento do crédito fundamentou-se exclusivamente na não identificação do recolhimento informado. Não há pronunciamento da RFB a respeito alegação da recorrente em PER/DCOMP de que há saldo de pagamentos referente ao DARF aqui tratado. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Na análise do crédito informado no PER/DCOMP, considere-se recolhido o DARF no dia 30/09/2004, devendo a autoridade Fiscal verificar se constam nos sistemas da RFB os dados de recolhimento da guia juntada na e-fls. 56. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 382DF CARF MF

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