Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8007456 #
Numero do processo: 15374.964953/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.964953/2009-73

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.635

nome_arquivo_s : Decisao_15374964953200973.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374964953200973_6102335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8007456

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649487597568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T05:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T05:28:15Z; Last-Modified: 2019-12-03T05:28:35Z; dcterms:modified: 2019-12-03T05:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0c498450-27f2-4d47-8646-2d513f33b8cb; Last-Save-Date: 2019-12-03T05:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T05:28:35Z; meta:save-date: 2019-12-03T05:28:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T05:28:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T05:28:15Z; created: 2019-12-03T05:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-03T05:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T05:28:15Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.964953/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.635 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente DIFERENCIAL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 49 53 /2 00 9- 73 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração agosto/2006. Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: A interessada transmitiu a DCOMP 35245.58317.070709.1.7.049334, visando compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins 31/08/2006, sendo o valor do crédito original na data de transmissão de R$ 3.789,08. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, em 07/10/2009, no qual não homologa a compensação pleiteada, com suporte no argumento a seguir: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo, que: Em 15/09/2006 foi pago um DARF no valor a maior referente a COFINS no importe de R$7.208.69, relativo ao período de apuração 31/08/2006, onde o valor correto seria de R$1.636,49, restando um credito de R$5.572,10. Constatado o erro, procedeu-se a compensação do débito relativo ao mês 09/2006 no valor de R$1.745,13, através do Perd/Comp n°. 22865.18794.131006.1.3.044326, restando ainda um credito de R$3.826,97. O débito relativo ao período de apuração do mês 10/2006 no valor correto de R$5.068,60, foi compensado o importe de R$3.826,97 através do Perd/Dcomp processo de credito n°. 15374964.953/2009-73 e recolhido um DARF de diferença no valor de R$1.273,05 em 14/11/2006. (...) Cumpre destacar que o indeferimento deu-se pelo motivo da omissão da referida compensação na DCTF do segundo semestre de 2006, sendo a mesma retificada em 29/10/2009 conforme recibo de n°. 182963447301. (...) Ressalta-se ainda que em, 03/07/2009 foi enviado o Per/Dcomp com o n°. 35245.58317.070709,1.7.049334 para efetivação da compensação bem como DCTF retificadora na data de 29/10/2009 com recibo de n°. 182963447301, que regulariza tais débitos através do quadro de compensação na respectiva DCTF. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que ensejou a interposição do presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de e-fls. 79 a 135, com balancete analítico e ao fim pugna pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório; ao contrário, apurou que o valor recolhido pela Recorrente correspondeu ao devido a título de COFINS no período de análise e não subsistiam quaisquer razões para a redução do valor conforme pleiteava a Recorrente. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de COFINS, período de apuração de agosto de 2006, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora ou de balancete no qual não conste o valor apurado da contribuição. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.635 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964953/2009-73 Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
8048806 #
Numero do processo: 10830.907969/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907969/2012-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.955

nome_arquivo_s : Decisao_10830907969201236.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830907969201236_6119276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048806

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649509617664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T13:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T13:41:13Z; Last-Modified: 2020-01-09T13:41:13Z; dcterms:modified: 2020-01-09T13:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T13:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T13:41:13Z; meta:save-date: 2020-01-09T13:41:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T13:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T13:41:13Z; created: 2020-01-09T13:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-09T13:41:13Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T13:41:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907969/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.955 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 69 /2 01 2- 36 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 202DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 203DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907969/2012-36 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
8017816 #
Numero do processo: 15983.000394/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância das alegações recursais com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15983.000394/2008-12

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.757

nome_arquivo_s : Decisao_15983000394200812.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000394200812_6106956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância das alegações recursais com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8017816

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649513811968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T22:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T22:49:16Z; Last-Modified: 2019-12-10T22:49:16Z; dcterms:modified: 2019-12-10T22:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T22:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T22:49:16Z; meta:save-date: 2019-12-10T22:49:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T22:49:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T22:49:16Z; created: 2019-12-10T22:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T22:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T22:49:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000394/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.757 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente VITORINO NOGUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância das alegações recursais com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-30.280 (fl. 131), que não conheceu da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão recorrida, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 94 /2 00 8- 12 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000394/2008-12 Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000394/2008-12 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 17-30.280 (fl. 131), não conheceu da impugnação apresentada, em face da concomitância das discussões na esfera judicial e administrativa, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSOS ADMIN1STRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o Recurvo Voluntário de fl. 124, por meio do qual sustentou a inocorrência de concomitância entre a ação judicial e o presente PAF. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Trata-se o presente caso de lançamento de ofício para prevenir a decadência, assim descrito pela autoridade administrativa fiscal de origem: Neste contexto, a fiscalização lavrou o Auto de Infração em referência, apurando as seguintes infrações: Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000394/2008-12 O Contribuinte, em sua impugnação, defende, em síntese, que, os rendimentos em questão tem caráter indenizatório, não podendo ser confundidos com renda ou acréscimo patrimonial, já que se tratam de proventos de aposentadoria excepcional, decorrentes de anistia política. É o que se infere, pois, do excerto abaixo transcrito daquela peça defensiva: Ocorre que, tal como constatado pelo órgão julgador de primeira instância, essa linha argumentativa é idêntica àquela objeto do Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Com efeito, o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.04.000056-6, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo à anistia política. Confira-se a conclusão do despacho interlocutório que concedeu a medida liminar (fls. 23-25): Ante o exposto, CONCEDO a liminar, para determinar as autoridades coatoras que suspendam o desconto do imposto de renda dos proventos dos impetrantes, na qualidade de anistiados políticos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000394/2008-12 No mesmo diapasão se manifestou a sentença de mérito (fls. 27-23): Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança pleiteada para afastar a cobrança do imposto de renda sobre os proventos de caráter indenizatório resultantes dos efeitos civis da anistia, bem como para determinar aos impetrados a abstenção no desconto do referido tributo sobre aqueles proventos. Por oportuno, verifica-se que a União integrou o pólo passivo da relação jurídica processual, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que os efeitos da sentença se espraiam deste a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora (INSS) à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em exame (fls. 5-18) trata precisamente dos proventos de aposentadoria auferidos por anistiado político (item 001 do Auto de Infração), que a fiscalização entendeu indevidamente classificados como não tributáveis, bem assim da falta de retenção e recolhimento, por força de medida judicial, do imposto incidente sobre o 13º salário (item 002 do Auto de Infração). Nas duas situações a fiscalização não lançou multa de ofício, em face da medida judicial favorável ao sujeito passivo, efetuando o lançamento sob o fundamento de que até a data do lançamento não ocorreu o trânsito em julgado da decisão. Assim, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Pela leitura da impugnação ao lançamento, verifica-se que as questões suscitadas pela defesa – mesmo quando requer a nulidade do lançamento – sempre tem por fundamento o reconhecimento da natureza não tributável dos proventos auferidos pelos anistiados políticos. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 140DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8023756 #
Numero do processo: 10166.904926/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.904926/2009-83

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111591

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.543

nome_arquivo_s : Decisao_10166904926200983.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166904926200983_6111591.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8023756

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649542123520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T13:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T13:46:06Z; Last-Modified: 2019-12-08T13:46:06Z; dcterms:modified: 2019-12-08T13:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T13:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T13:46:06Z; meta:save-date: 2019-12-08T13:46:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T13:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T13:46:06Z; created: 2019-12-08T13:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-08T13:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T13:46:06Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904926/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.543 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente CEB LAJEADO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 26 /2 00 9- 83 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.543 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904926/2009-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 176/182) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 21, que não homologou a compensação constante da DCOMP 35905.04638.080705.1.7.04-0381, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 9.761,08, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 30/11/2004, data de arrecadação 31/12/2004, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 103.167,94, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 01/05), a contribuinte alega, em síntese, que errou no preenchimento da DIPJ e da DCOMP, pois possui saldo negativo de IRPJ relativo às DIPJ 2003 e 2005, que procedeu à retificação de tais declarações para informar corretamente o saldo negativo do IRPJ e que o erro cometido nas DIPJ originais não tem o condão de eliminar o crédito da impugnante. Acrescenta que, em verdade, pretendia informar na DCOMP apresentada direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo às DIPJ 2003 e 2005 e não de pagamento indevido ou a maior. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo sido apresentados os seguintes argumentos: 1. O IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário somente pode ser utilizado como dedução do imposto anual devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 2. A litigante pretende retificar a DCOMP apresentada para alterar os dados relativos ao direito creditório decorrente de pagamento indevido a maior que o devido para decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo às DIPJ 2003 e 2005. Contudo, de acordo com a IN SRF nº 460, e 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP em questão, e posteriores, em consonância com o princípio da estabilidade da lide, previsto no art. 264 do CPC, a retificação da DCOMP somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais, para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação à qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF. No caso em tela, vem requerer a manifestante que o crédito integralmente, seja alterado, já com o litígio instaurado. Neste contexto, resta evidente que o “erro de preenchimento” suscitado pela requerente na DCOMP somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório, não cabendo a alteração do crédito em sede de manifestação de inconformidade. Ciência do acórdão DRJ em 21/02/2011 (folha 184). Recurso voluntário apresentado em 18/03/2011 (folha 188). Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.543 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904926/2009-83 A recorrente, às folhas 188/193, reiterando os termos da defesa exordial, alega, em síntese, que: a) recolheu estimativas de tributos mensais em valor superior aos tributos apurados ao final do anos-calendário 2002 e 2004, fazendo jus à restituição de saldo negativo e, consequente, compensação deste crédito com débitos de tributos federais; b) os erros cometidos de preenchimento das declarações (DIPJ e Per/Dcomp), formais, não podem inviabilizar o direito que se funda na verdade material dos fatos. Requer, alternativamente, a realização de diligências para comprovar os alegados erros. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A contribuinte pleiteia, em realidade, a modificação do crédito indicado na declaração do pagamento indevido ou a maior de IRPJ de novembro de 2004, para crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2002 e/ou 2004 (a contribuinte não deixa claro). A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.543 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904926/2009-83 A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do PER/DCOMP para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada, não se justificando a aceitação de um pedido equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou. O art.74 da Lei 9.430/96, citado pela contribuinte em seu recurso, estabelece uma possibilidade de compensação ou restituição/ressarcimento ao sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos ou contribuições administradas pela RFB. O parágrafo 14 do referido artigo estabelece que a Receita Federal disciplinará os procedimentos de compensação e restituição, e assim é feito nas instruções normativas citadas. Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.543 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904926/2009-83 No presente caso, a contribuinte não apenas pretende trocar o crédito informado na DCOMP em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, em desconformidade ao regramento estabelecido pela Receita Federal por designação legal, mas também não especifica com exatidão o crédito que alega possuir. Desta forma, não é cabível a pretensão da recorrente de informar um crédito não exatamente especificado em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário e atribuir ao Fisco a obrigação de apurar créditos eventualmente existentes, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe à contribuinte, caso queira, apurar seus créditos com exatidão e requerê-los observando as regras estabelecidas pela Receita Federal, e a esta o dever de verificar a certeza e liquidez dos créditos informados e o ônus de homologar as compensações declaradas pela contribuinte cujos créditos se demonstrarem líquidos e certos ou cuja análise tenha quedado inerte pelo prazo de 5 anos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
8015060 #
Numero do processo: 10670.721082/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10670.721082/2016-66

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.985

nome_arquivo_s : Decisao_10670721082201666.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10670721082201666_6105556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8015060

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649560997888

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-07T14:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T14:56:21Z; Last-Modified: 2019-12-07T14:56:21Z; dcterms:modified: 2019-12-07T14:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T14:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T14:56:21Z; meta:save-date: 2019-12-07T14:56:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T14:56:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T14:56:21Z; created: 2019-12-07T14:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-07T14:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T14:56:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721082/2016-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.985 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 10 82 /2 01 6- 66 Fl. 5674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721082/2016-66 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013. O autuante informa que nas bases de cálculo da contribuição para o Pasep foram incluídos os valores das receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas, extraídos dos balancetes mensais de receita fornecidos à fiscalização, conforme Demonstrativo Mensal de Cálculo da Contribuição PASEP à folha 10. Das bases de cálculo foram deduzidas as retenções feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes do sítio do Banco do Brasil na internet, e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte mediante DARF. Assim, foram apurados os valores devidos da contribuição para o Pasep, e os débitos não pagos omitidos nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF foram objeto do lançamento de ofício. Tendo em vista que a omissão de tributos na DCTF configura, em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo nº 10670.720136/2017-57, a este apensado. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. As transferências à autarquia municipal Instituto Municipal de Previdência Social – Prevmoc não foram deduzidas da base de cálculo da Contribuição para o Pasep, como prevê o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998; 2. Do mesmo modo, na base de cálculo foram indevidamente incluídos os valores do Sistema Único de Saúde - SUS transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Saúde, já tributados por serem receitas correntes da União, citando julgado da DRJ/São Paulo; 3. Também as transferências voluntárias não devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o Pasep, uma vez que já foram tributadas pela União; 4. Foram indevidamente incluídos na base de cálculo os valores transferidos ao município a titulo de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Em face das alegações do impugnante, por meio do Despacho nº 73 desta Turma de Julgamento (fls. 127/129) o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem para a realização de diligência, visando confirmar a existência de parcelas a deduzir das bases de cálculo do Auto de Infração. Após anexação de documentos às folhas 32/5648, foi elaborada a Informação Fiscal de folha 5649 com as conclusões do auditor fiscal, da qual o contribuinte foi devidamente cientificado (Aviso de Recebimento – AR à folha 5652), sem que tenha se manifestado a respeito. A 4ª Turma da DRJ/SDR, acórdão nº 15-44.082, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS. AUTARQUIA MUNICIPAL. DEDUÇÃO. Na apuração da base de cálculo da contribuição para o PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público, devem ser deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 5675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721082/2016-66 A decisão de piso consignou a necessidade de dedução da base de cálculo do PASEP dos valores das transferências à autarquia municipal Instituto Municipal de Previdência Social – Prevmoc. A fundamentação foi a seguinte: Quanto às transferências à autarquia municipal Prevmoc, faz-se necessário citar os dispositivos da Lei nº 9.715, de 1998, que regem a apuração do PIS/Pasep pelas pessoas jurídicas de direito público: (...) Nos termos do supracitado art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, os valores transferidos ao Prevmoc devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/Pasep, por se tratar de autarquia municipal com personalidade jurídica própria, segundo documentos acostados à impugnação (fls. 63/120), ou seja, entidade pública diversa do Município de Montes Claros. Com a Informação Fiscal de folha 5649, foi anexada à folha 5648 “uma nova planilha de apuração do PASEP já com o abatimento dos valores repassados à PREVMOC para apreciação desta DRJ (em anexo)”. Desta forma, abatendo-se os valores repassados à PREVMOC, no demonstrativo a seguir estão informados os valores da contribuição para o PIS/PASEP exonerados e mantidos neste voto: (...) Em seu recurso voluntário, o Recorrente defende a exclusão dos valores transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde, verbas do SUS, da base de cálculo do PASEP. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteia a exclusão dos valores recebidos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde da apuração da base de cálculo do PASEP, porque os mesmos já foram submetidos à incidência do tributo pela União, quando da apuração de sua própria base de cálculo. Logo, esses valores não poderiam integrar novamente a base de cálculo de apuração do PASEP do Município, sob pena de infringência à Lei Complementar n° 8/1970. Ocorre que os valores recebidos pelo Município a título de transferências destinadas SUS são transferências constitucionais, não podendo ser excluídos da base de cálculo do PASEP, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9.715/98. Entretanto, em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias. Então, nesses casos, a apuração do PASEP obedecerá as mesmas regras das transferências voluntárias, desde que a transferência decorra de “convênio, contrato de Fl. 5676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721082/2016-66 repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, conforme §7º do art. 2º da Lei nº 9.715/98. Por isso, a DRJ determinou diligência com o seguinte fim: Informar se recursos do SUS foram transferidos ao Fundo de Saúde do Município por meio de transferências voluntárias, quantificando os seus valores; Ausente a manifestação do contribuinte, informou a autoridade fiscal diligenciante (e-fl. 5.649): IV. Não apresentou, portanto, qualquer comprovação da existência de recursos recebidos do SUS por meio de transferências voluntárias, de recursos transferidos via convênio V. Em análise dos balancetes mensais de receitas e despesas também não encontramos qualquer referência a estes tipos de repasses. VI. Note-se que no demonstrativo de apuração do PASEP apresentado pelo Município também não consta qualquer referência aos recursos decorrentes de transferências voluntárias ou convênios. Dessa forma, não há prova da dedutibilidade das verbas do SUS. Ademais, o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715/98 determina a retenção pela União dos valores a serem transferidos a outros Entes, podendo esses valores serem excluídos da contribuição devida desses últimos. Todavia, a autoridade fiscal lançadora considerou as retenções efetuadas relacionadas ao crédito exigido no auto de infração (e-fl. 3): 1 - A base de cálculo relativa ao PASEP foi obtida dos balancetes mensais documentos anexos fornecidos pelo Município, em atendimento a intimação fiscal, documento que discrimina as receitas correntes arrecadadas, as transferências correntes e de capital recebidas. Valores devidamente discriminados no Relatório anexo denominado Demonstrativo Mensal Cálculo da Contribuição PASEP. 2 - É importante ressaltar, ainda, que as retenções efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o valor das transferências feitas ao Município foram objeto de dedução do valor das contribuições apuradas, em razão de terem sido incluídas na formação da base de cálculo do PASEP. 3 - Além dessas retenções, que podem ser visualizadas no sítio eletrônico do Banco do Brasil, foram considerados os recolhimentos efetuados pelo órgão público mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (código de receita 3703 Pasep Pessoa Jurídica de direito Público). Nos casos em que o valor Declarado em DCTF foi inferior ao recolhido, abatemos o valor recolhido em detrimento do declarado (Isto ocorreu apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013). 4 - As retenções procedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e os recolhimentos efetuados mediante DARF constam também do já citado Relatório Demonstrativo Mensal Cálculo da Contribuição PASEP. Ressalte-se que nenhuma nova prova foi trazida aos autos pelo Município, então seus argumentos não têm o condão de desqualificar o trabalho da fiscalização. Fl. 5677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721082/2016-66 Isso porque, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 5678DF CARF MF

score : 1.0
8014942 #
Numero do processo: 10840.900645/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.900645/2016-81

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.037

nome_arquivo_s : Decisao_10840900645201681.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840900645201681_6105517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8014942

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649565192192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T13:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T13:02:51Z; Last-Modified: 2019-12-09T13:02:51Z; dcterms:modified: 2019-12-09T13:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T13:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T13:02:51Z; meta:save-date: 2019-12-09T13:02:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T13:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T13:02:51Z; created: 2019-12-09T13:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T13:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T13:02:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.900645/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.037 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 45 /2 01 6- 81 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900645/2016-81 Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
8017253 #
Numero do processo: 12670.001279/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento l ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial, para restabelecer a dedução no valor de R$ 15.800,00, com a Sra. Silvia Z. Peterline. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12670.001279/2008-09

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.742

nome_arquivo_s : Decisao_12670001279200809.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 12670001279200809_6106527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento l ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial, para restabelecer a dedução no valor de R$ 15.800,00, com a Sra. Silvia Z. Peterline. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8017253

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649570435072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T18:14:31Z; Last-Modified: 2019-12-04T18:14:31Z; dcterms:modified: 2019-12-04T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T18:14:31Z; meta:save-date: 2019-12-04T18:14:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T18:14:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T18:14:31Z; created: 2019-12-04T18:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-04T18:14:31Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T18:14:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12670.001279/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.742 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente ANTONIO OTTO FARIA PETERLINE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento l ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial, para restabelecer a dedução no valor de R$ 15.800,00, com a Sra. Silvia Z. Peterline. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 12 79 /2 00 8- 09 Fl. 435DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 382/387) contra decisão de primeira instância (e-fls. 369/377), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 13, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2005, por meio da qual foi lançado o imposto no valor de R$ 8.896,92, acrescido de multa de ofício de R$ 6.672,69 e de juros de mora de R$ 2.367,47 (calculados até 31/07/2008), resultando no montante de R$ 17.937,08. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 14, 15, 16, 17 e 18, constatou-se respectivamente: 1) Dedução indevida a título de contribuição à Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 8.280,00; 2) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.336,00, relativa à diferença entre o valor declarado (R$ 49.514,19) e o valor comprovado (R$ 24.178,19); 3) Omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 24.115,58, com direito à compensação do IRRF de R$ 2.732,45, conforme abaixo discriminado por fonte pagadora: a) Fábrica de Móveis Casimiro Ltda, CNPJ nº 48.185.532/0001-77: rendimentos de R$ 2.963,25, com IRRF de R$ 349,54; b) Indústrias Romi S.A., CNPJ nº 56.720.428/001-63: rendimentos de R$ 3.534,61, com IRRF de 506,66; c) Nacco Materiais Handling Group Brasil Ltda., CNPJ nº 57.014.896/0001-85: rendimentos de R$ 7.150,00, com IRRF de R$ 374,10; d) Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.; CNPJ nº 60.500.246/0001-54: rendimentos de R$ 5.147,12, com IRRF de 950,11; e) Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 60.831.658/0001-77: rendimentos de R$ 3.151,24, com IRRF de R$ 401,24; e f) Serralgodão Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 61.081.170/0001- 32: rendimentos de R$ 2.169,36, com IRRF de R$ 150,80. 4) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 254,14, relativo à fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ nº 27.665.207/0001-31, vinculados ao CPF nº 025.578.688-33; 5) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 2.013,41, conforme a seguir discriminado por fonte pagadora: Fl. 436DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 a) Lindal do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.679.339/0001-91: R$ 155,40; b) Indústrias Romi S.A., CNPJ nº 56.720.428/0014-88: R$ 506,66 c) Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. CNPJ nº 60.500.246/0001-54: R$ 950,11; d) Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 60.831.658/0001-77: R$ 401,24. Da impugnação Cientificado do lançamento em 21/07/2008 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em 23/07/2008, a impugnação de fls. 1 e 2, acompanhada dos documentos de fls. 3 a 8, abaixo resumida. Da glosa do valor de R$ 8.280,00 no valor da contribuição à Previdência Privada O impugnante informa que não entendeu o valor dessa glosa, pois apresentou, dentro do prazo legal, o respectivo comprovante da Brasilprev, sendo considerado correto pelo correto Sr. Fiscal. Comprovantes de despesas médicas O valor pago a Silvia Zambrano Peterline, CPF nº 074.716.138-07, foi informado erroneamente com o código de despesa médica na declaração de ajuste anual. Trata-se, na verdade, do pagamento de pensão alimentícia, que vem sendo lançado há trinta anos na declaração. Solicita-se, assim, que seja excluído o abatimento como despesa médica e incluído como pensão alimentícia judicial. Da mesma forma, o impugnante entregou os comprovantes do plano de saúde pago à Aplub, dentro do prazo, no valor de R$ 9.386,00, não existindo razão para a glosa. Da omissão de rendimentos do trabalho A esse respeito, o impugnante informa que entregou cópia de todos os RPAs emitidos durante o ano de 2005. Entretanto, pode-se verificar que os valores e nomes registrados como não declarados pelo Sr. Agente Fiscal estão lançados novamente como dedução indevida do IRRF. Ou seja, em uma operação o Sr. Agente Fiscal acusa a omissão e em outra esse mesmo valor, que foi lançado na declaração, é glosado por ser indevido. O impugnante informa que todos os rendimentos foram declarados conforme RPAs enviados. Os dados são os constantes dos processos que deram origem ao desembaraço aduaneiro e todas essas informações estão em poder da Alfândega de Santos, não podendo o impugnante, por razão do sigilo, ter acesso a esses arquivos das empresas. Do resgate de contribuição previdenciária Não existiu o resgate de contribuição previdenciária mencionado na notificação de lançamento. Dos valores glosados de IRRF Os valores relativos a essas glosas estão sendo considerados pelo Sr. Agente Fiscal como rendimentos não informados pelo contribuinte, em uma clara demonstração da injustiça do auto. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Fl. 437DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA. Não tendo o contribuinte apresentado documentos probatórios do valor deduzido a título de contribuições à Previdência Privada e FAPI, ddeve-se mante a glosa efetuada pela fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve-se manter a glosa das despesas médicas quando não apresentados pelo contribuinte documentos que as comprovem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Com relação aos rendimentos em que a fiscalização considerou a omissão dos valores pagos pela matriz, mas ao mesmo tempo subtraiu do total de rendimentos tributáveis valores idênticos declarados como recebidos da filial, não há verdadeiramente litígio. Quanto à imputação de omissão dos demais rendimentos, deve ela ser mantida em razão de não ter o contribuinte contestado de forma expressa o seu recebimento nem apontado erro nas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Não tendo o contribuinte apresentado o extrato anual da companhia de Previdência Privada, não há elementos para desconsiderar as informações por esta apresentadas em DIRF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se prestando a esse fim o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - declarou o valor recebido bem como o valor retido e somente foi considerado os rendimentos; - não tem como verificar se a empresa cumpriu com as obrigações acessórias recolhendo os valores retidos; - apresenta dados suficientes para que a fiscalização possa consultar seus próprios arquivos para verificar se o tomador de serviços fez o recolhimento; - para a fiscalização apresenta duas interpretações ao se referirem aos RPAs, aceitando o rendimento tributável e não considerando o imposto retido; - teve que retificar sua DAA para informar os dados declarados em DIRF, quando o correto seria as empresas retificarem suas DIRFs, informando o CNPJ da filial, conforme Declaração de Importação; - pode efetuar a retificação dos CNPJs das empresas, dentro de um processo de fiscalização, mas não pode fazer outras retificações mais simples (código de deduções); - é vítima de uma aberração tributária indevida e imoral, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 438DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/06/2011 (fl. 381); Recurso Voluntário protocolado em 15/07/2011 (fl. 382), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi; c) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; d) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi; b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: - Despesas médicas Glosa do valor de R$ ********25.336,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. E complementa Devidamente intimado, comprova despesas médicas no montante de R$ 24.178,19, valor divergente dos R$ 49.514,19: portanto, foi glosada a diferença deduzida a maior. Ressalte-se que não foram apresentados documentos relativos à dedução de R$ 15.800,00, que teriam sido emitidos por Silvia Peterline. - Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ *********8.280,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes. Devidamente intimado, não comprova o montante de R$ 8.280,00, deduzido a título de previdência privada. - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********24.115,58, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s)fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********2.732,45. Inclusão dos rendimentos recebidos da Fábrica de Móveis Casimiro, CNPJ 48.185.532/0001-77, de R4 2.963,25, com IRRF de R$ 249,54, da Serralgodão Indústria Ltda, CNPJ 61.081.170/0001-32, de R$ 2.169,36, com IRRF de R$ 150,80 e da Nacco Materiais, CNPJ 57.014.896/001-85, de R$ 7.150,00, com IRRF de R$ 374,10, conforme DIRF apresentadas. Fl. 439DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ***********254,14, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s)fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ************38,27. Inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos pela dependente Elisabete da Brasilprev, de R$ 254,14, com IRRF de R$ 38,27, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********2.013,41 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Exclusão do IRRF vinculado ao CNPJ da Lindal do brasil Ltda, 02.679.339/0001-91, de R$ 155,40, uma vez que, devidamente intimada, a pessoa jurídica não reconhece o RPA apresentado pelo contribuinte. Além disso, foram excluídos os valores vinculados ao CNPJ das filiais, considerados nos CNPJ das matrizes. ' A decisão revisanda julgou improcedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Fl. 440DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 Alega o recorrente, em seu recurso, que em relação a Sra. Silvia Zambrano Peterline, o mesmo cometeu um erro ao lançar como deduções a título de saúde, pois seriam referentes à pensão alimentícia. A r. decisão de origem, ao decidir, julgou de acordo com as provas produzidas nos autos, eis que o recorrente não havia carreado nestes, a sentença homologatória da pensão alimentícia, nem outra prova qualquer. Em sede de recurso, o recorrente juntou os documentos de fls. 404/414, onde demonstra ter razão o recorrente. Reformo. Alega o recorrente, que com referência ao pagamento parcial a Neuro Center de R$150,00, este foi cheque pré-datado, a consulta se deu em dezembro de 2005, tendo sido pago, em janeiro de 2006, ocorre que a nota fiscal, tem como data de 05/01/2006, sendo que no campo de cond. De pagamento está assinalado “à vista”. Mantenho. Aduz o recorrente, que os valores de R$ 9.386,00, referente a pagamentos feitos à Aplub Previdência Privada, foram lançados como despesas em saúde, sendo que o correto seria, despesas de previdência privada, e que como a r. decisão reconhece, deveria ser revisto. Cabe aqui uma observação, a r. decisão ao julgar disse que aquele pagamento não era de despesa médica, mas de previdência privada. Aqui sem razão o recorrente, eis que o mesmo não trouxe nenhum documento para amparar sua defesa, que no caso deve ser provada com documento hábil e idôneo. Mantenho. Da glosa de valores sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte. O recorrente tece alguns comentários de como se processa o seu trabalho, e ao final indaga: “para a Receita Federal o que tem valor é o que consta informado pelas empresas em DIRF?”. A DIRF, nada mais é do que uma obrigação acessoria devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar informações. Depois da entrega da DIRF, chega a hora dos trabalhadores entregarem a DIRPF, sendo certo que os dados das duas obrigações são cruzados, caso haja alguma inconsistência nessa comparação a RF faz uma análise mais profunda das informações, caso necessário, as partes são obrigadas a prestar esclarecimentos. Na ação fiscal, toda documentação apresentada pelo recorrente foi devidamente considerada, ocorre que das fontes pagadoras Fabrica de Móveis Casimiro Ltda, Nacco Materiais e Serralgodão, o recorrente não apresentou contestação pontual acerca da imputação de omissão de rendimentos recebidos dessas três fontes pagadoras. Mantenho. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente, para restabelecer as deduções com a Sra. Silvia Zambrano Pertiline. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial, conforme fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 441DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.001279/2008-09 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa com Sylvia Zambrano Peterline. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Para contrapor as razões trazidas na decisão de primeira instância, o contribuinte junta ao seu Recurso Voluntário documentos referentes ao Acordo de Separação Consensual homologado judicialmente em 1983 (e-fls. 404/414) indicando que estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua ex-esposa e de seus filhos. Ocorre, contudo, que tais documentos não são suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, que a obrigação ainda existia no ano calendário 2005 e em que termos ela estaria estabelecida, haja vista a maioridade dos filhos e a possibilidade de revisão do acordo. Também não se pode extrair dos autos nenhuma comprovação de que o pagamento a Sylvia Zambrano Peterlinede declarado pelo contribuinte foi de fato realizado. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las sem deixar margem a dúvidas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
7998369 #
Numero do processo: 12448.729184/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são auferidas para o desenvolvimento das atividades próprias da entidade, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos reconheceu aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, julgando pela ilegalidade do artigo 47, § 2º da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal. Aplicação do Art. 62, do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 3301-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são auferidas para o desenvolvimento das atividades próprias da entidade, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos reconheceu aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, julgando pela ilegalidade do artigo 47, § 2º da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal. Aplicação do Art. 62, do Anexo II do RICARF

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.729184/2016-99

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099261

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.013

nome_arquivo_s : Decisao_12448729184201699.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12448729184201699_6099261.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7998369

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649589309440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-24T02:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-24T02:48:27Z; Last-Modified: 2019-11-24T02:48:27Z; dcterms:modified: 2019-11-24T02:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-24T02:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-24T02:48:27Z; meta:save-date: 2019-11-24T02:48:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-24T02:48:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-24T02:48:27Z; created: 2019-11-24T02:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-24T02:48:27Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-24T02:48:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.729184/2016-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.013 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são auferidas para o desenvolvimento das atividades próprias da entidade, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos reconheceu aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, julgando pela ilegalidade do artigo 47, § 2º da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal. Aplicação do Art. 62, do Anexo II do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 91 84 /2 01 6- 99 Fl. 1319DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituição do crédito tributário de COFINS referente ao período de 01/01/2012 até 31/12/2012. A autuada é associação civil sem fins lucrativos, que desenvolve atividades de proteção, manutenção e promoção do meio ambiente. A acusação fiscal reside no único argumento de que os ingressos financeiros contabilizados em contas de receita são contrapestacionais, portanto, nos termos da Medida Provisória nº 2.158/2001-35, art. 14, X, interpretado pela Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 47, § 2º, tais ingressos não são consideradas receitas próprias da entidade, devendo ser afastada a isenção da contribuição. Por bem expressar a síntese da acusação e da defesa, peço vênia para transcrever o relatório do v. acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto o lançamento de ofício de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS não cumulativa devida pelo sujeito passivo acima identificado, do período de janeiro/2012 a dezembro/2012. Segundo consta no Auto de Infração de fls. 1008 a 1015, os valores totais apurados foram os seguintes: Os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 977 a 1007, cujo conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: - A fiscalizada foi intimada a apresentar os documentos de suporte de diversos valores registrados como receitas em sua contabilidade, bem como para justificar o porquê de não ter declarado ou pago qualquer valor a título de COFINS sobre as referidas receitas. Após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados em resposta à intimação, a fiscalização constatou que as receitas em questão estão sujeitas à incidência da COFINS, pois, diferentemente do que alega a fiscalizada, não estão alcançadas pela isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis referidas no art. 15 da Lei nº 9.532/97. - A fiscalização destacou que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 estabeleceu, no § 2º do art. 47, que receitas de atividades próprias das entidades são apenas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. Assim, tendo em vista que os contratos/acordos celebrados pela fiscalizada com terceiros (e que motivaram o reconhecimento contábil das receitas) continham cláusulas que geravam obrigações de fazer como condição para o Fl. 1320DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 recebimento dos recursos, ficou demonstrado o caráter contraprestacional direto de tais repasses, o que afasta a isenção em relação à COFINS. - Para demonstrar que os recursos obtidos pelo sujeito passivo não foram recebidos de forma gratuita, a fiscalização mencionou e reproduziu as cláusulas pactuadas nos seguintes contratos acordos/celebrados pela entidade: Adoção de Parques (acordos celebrados com as empresas MPX e OGX); Contrato de Contribuição Financeira – KFW - AFCOF II; Contrato de patrocínio com Vale S/A (Ararinha Azul); Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável com o BNDES; Contrato celebrado com a Petrobrás e ICMBIO (Carteira Fauna Sirênios); Acordo de Cooperação Técnica celebrado com IBAMA – (Carteira Fauna Sísmica); Acordo de Doações realizadas pelo Banco Mundial (projetos GEF BM, GEF Cerrado e GEF Polinizadores); Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 08/2010 –Grota Funda; Contrato de Colaboração Financeira – KFW 2ª Fase; Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 12/009 – Porto do Açu LLX; Acordo de Doação realizada pelo Banco Mundial (projetos nele especificados); Contrato de Financiamento celebrado com a Agência Francesa de Desenvolvimento (REDLAC CAPACITAÇÃO); Contrato referente à consolidação de unidades de conservação celebrado com a União Européia (Terra do Meio); Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente para implementar acordo entre EUA e Brasil visando redução de dívidas contraídas junto ao governo americano e aplicação de recursos para a conservação e uso sustentável das florestas tropicais; Termo de Compromisso com a Thyssenkrup CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico Ltda; Termo de Cooperação Técnica com a FEEMA; Carta da OSX com adesão ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do RJ; Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 005/2011, celebrado entre o Estado do RJ e OSX; Carta da Petrobrás – Termo Aditivo 03/2010 ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 12/2008. - As bases de cálculo utilizadas no lançamento são os valores mensais reconhecidos contabilmente pela fiscalizada nas contas de resultado denominadas de Prestação de Contas Aprovadas 3.1.04.002 (R$ 49.487.974,47) e Prestação de Contas em Andamento 3.1.04.998.0001 (R$ 1.587.472,39); Taxa de Administração (3.1.01.001.003-1 - R$ 1.849.562,03); Reembolso HH (3.1.06.001.0004-5 - R$ 1.773.232,43); Reembolsos (3.1.06.001.0001-8 - R$ 49.560,85), Resultado de Projetos - Gestão Funbio (3.3.01 e 3.3.02 - R$ 4.571.335,39); Outras (3.1.06.001.0002-7 - R$ 335.021,45) e Prestação Serviços (3.1.06.001.0003-6 - RS 1.278.660,76) e que foram identificadas/apuradas nas planilhas e documentos apresentados durante o procedimento fiscal. - Por fim, tendo em vista que as receitas do sujeito passivo estão sujeitas à apuração da COFINS pelo regime não cumulativo, foram analisados os créditos a serem descontados da contribuição apurada. Nesse ponto, a fiscalização realizou uma verificação por amostragem nas cópias de documentos apresentados pelo contribuinte e concluiu que a apuração de créditos pela fiscalizada está amparada em documentos hábeis e idôneos e que os mesmos foram calculados de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3º da Lei 10.833/2003. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 25/01/2017 e apresentou impugnação em 17/02/2017, requerendo o cancelamento integral do auto de infração com base nas alegações a seguir sintetizadas: - Afirma ser uma associação civil sem fins lucrativos criada em 1996 para desenvolver estratégias que contribuam para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica no Brasil. Nessa atividade, responsabiliza-se e compromete-se perante doadores privados e organizações bilaterais e multilaterais a gerir e aplicar os recursos que lhe são disponibilizados para ações de conservação ambiental de interesse da população brasileira. Esclarece que a natureza de sua atuação não é a prestação de serviços, mas sim a cooperação com diferentes setores para obtenção do objetivo comum, sem objetivo de lucro. Assevera que na qualidade de associação civil sem finalidade lucrativa é isenta de IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15 da Lei nº Fl. 1321DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 9.532/97, sendo que essa isenção foi estendida pelo art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 à COFINS sobre as receitas decorrentes de suas atividades próprias. - Alega que a Receita Federal, através do art. 47, § 2º, da Instrução Normativa nº 247/2002, faz uma restrição inconstitucional e ilegal ao conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, excluindo da isenção os valores recebidos com caráter contraprestacional. Aduz que a instrução normativa é um ato administrativo infralegal de natureza regulamentar que não pode inovar em relação ao que diz a lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação dos poderes. Destaca que tem prevalecido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o entendimento de que é legítima a isenção da COFINS sobre quaisquer receitas auferidas pelas entidades sem fins lucrativos - mesmo aquelas com natureza contraprestacional – desde que destinadas à manutenção ou aprimoramento das atividades próprias da instituição. Cita alguns acórdãos nesse sentido e ressalta a edição da Súmula CARF nº 107, na qual restou sedimentado que a receita de atividade própria, objeto de isenção da COFINS, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos. Defende que essa súmula, apesar de tratar de entidades de educação, é perfeitamente aplicável ao caso ora analisado, pois afasta a exigência ilegal contida no art. 47, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Em reforço a seu argumento, cita um julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-004.370), bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.353.111/RS sob o regime dos recursos repetitivos. - Argumenta que ainda que não se aplique a isenção prevista no art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, o auto de infração deve ser cancelado, pois praticamente todos os valores considerados pela fiscalização como receitas da instituição são, na verdade, apenas recursos de terceiros por ela administrados. Para esclarecer esse ponto, reitera que suas ações não visam ao lucro e que recebe apenas recursos suficientes para os custos dos projetos executados e os custos indiretos relacionados à estrutura da instituição. Detalha a sistemática de escrituração dos valores recebidos, nas contas Resultado de Projetos (Prestação de Contas Aprovadas, Prestação de Contas em Andamento e Projetos Encerrados), Taxa de Administração e Outras Receitas (Reembolsos, Prestação de Serviços e Reembolso Hora- Homem). Destaca que sua sistemática de registro contábil foi aprovada por auditores independentes, conforme relatório em anexo. Conclui que resta claro que os valores registrados em sua contabilidade como resultados de projetos são apenas custos e obrigações com terceiros e não podem ser classificados como receita (apesar de registrados com essa nomenclatura para imprimir mais transparência às operações) e que os lançamentos contábeis relacionados ao reembolso dos custos diretos e indiretos dos projetos são contribuições de doadores e parceiros para sua manutenção. Para deixar clara a sua atuação como gestora de recursos de terceiros e a verdadeira natureza dos valores registrados em sua contabilidade, descreve, a título exemplificativo, diversos contratos celebrados. Em 31/10/2017 foi proferido o Acórdão 06-60.819 pela 5ª Turma da DRJ/CTA mantendo a totalidade a autuação fiscal, fls. 1.216-1.226 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, em relação às associações civis sem fins lucrativos, abrange apenas as receitas relativas às atividades próprias da entidade, assim entendidas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas Fl. 1322DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em fls. 1.247-1.309, repisando tudo o quanto dito em sede de impugnação, reforçando a jurisprudência do CARF e do STJ acerca da ilegalidade da IN nº 247/2002, art. 47, § 2º, ao limitar o conceito de receitas próprias. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, sendo conhecido para análise do mérito. Depreende-se da suma adrede que a controvérsia prende-se, única e tão somente, no caráter contraprestacional dos ingressos financeiros, centrado na discussão sobre o que significa “receitas próprias” prevista no art. 14, X da MP nº 2.158/2001-35 e a interpretação restritiva dada pelo art. 47, § 2º da IN SRF nº 247/2002. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 977-1.007, após a análise da documentação apresentada, como demonstrativos, contabilidade e contratos, a autoridade administrativa formou a convicção de que os ingressos de recursos financeiros recebidos pela Recorrente são receitas contraprestacionais, sujeitas à apuração da COFINS segundo as regras estabelecidas pelo regime não cumulativo, visto se tratar de entidade não sujeita à imunidade prevista constitucionalmente. Com isso, entendeu a autoridade administrativa que a Recorrente não é beneficiária da imunidade, sendo sujeito passivo da contribuição, por estar em desacordo com o previsto no art. 47, § 2º da IN SRF 247/2002, que restringe a concepção de “receitas próprias” para aquelas recebidas a título de doação ou contribuição de associados conforme previsão em lei ou estatuto, sem caráter contraprestacional, conforme se vê do dispositivo abaixo transcrito: Art. 47. (....) § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Esta instrução normativa pretende interpretar o art. 14, X da MP nº 2.158- 35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 Não há controvérsia nos autos sobre a natureza de entidade sem fins lucrativos da Recorrente, fato admitido no próprio TVF e do v. acórdão de piso, nem mesmo se a entidade pode ser considerada imune por cumprir os requisitos do art. 14 do CTN. A controvérsia reside, portanto, em se tributar receitas que foram consideradas contraprestacionais decorrente da concepção dada às receitas próprias pela IN 247/2002. Pois bem, a Recorrente é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 1996 para desenvolver estratégias que contribuam para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil. Pela análise dos contratos e dos termos aditivos, a Recorrente é responsável pela gestão e execução dos projetos ambientais, comprometendo-se perante doadores privados e organizações bilaterais ou multilaterais a gerir e aplicar os recursos que lhe são disponibilizados para ações de conservação ambiental de interesse da população brasileira, tudo conforme as políticas públicas de conservação ambiental e acordos celebrados com governos e empresas. A proteção e conservação do meio ambiente é tarefa comum à todos os entes da federação, nos termos do art. 23, VI da Constituição da República, sendo um direito fundamental do cidadão, na medida em que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a execução de diversas ações de proteção, restauração e preservação do meio ambiente, implementando ainda medidas de educação para conscientização da população: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Fl. 1324DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 As atividades desenvolvidas pela Recorrente são atividades de Estado, isto é, uma atividade pública. Tais entidades não desenvolvem atividade econômica em sentido estrito, mas sim uma função pública; uma atividade que é dever do Estado, nos termos do artigo 23 e 225 da Constituição, mas que desenvolvida por uma instituição privada. Consta dos autos diversos contratos de projetos desenvolvidos com diversas pessoas e organizações, como Petrobrás, MMX Mineradora, OGX Petróleo, IBAMA, ONU, e até entidades governamentais da França, União Europeia, Estados Unidos da América, para fins de demonstrar do que se tratavam os projetos, como foram executados e como os ingressos financeiros foram contabilizados. Referidos projetos são desenvolvidos a partir de termos de compromisso de compensação ambiental celebrados entre tais entidades ou empresas e o Estado do Rio de Janeiro, que passam a ser denominadas de “compromissadas” nestes projetos de compensação ambiental, figurando a FUNBIO, ora Recorrente, nomeada pelo próprio Estado do Rio de Janeiros como gestora dos recursos e do projeto, em razão do convênio nº 03/2009 firmado com o Estado, como se pode ver, por exemplo, de fls. 303, 474 e 482. Percebe-se, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Convênio n°. 003/2009, credencia e nomeia a Recorrente para efetuar a gestão ambiental dos recursos de medidas compensatórias e executar os projetos destinados a unidades de conservação aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Rio de Janeiro no âmbito do Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade. Não faz sentido tributar os ingressos financeiros de uma entidade sem fins lucrativos que desempenha uma atividade de competência e atribuição estatal. Seria retirar recursos de um particular que desempenha funções que é dever do Estado para que estes recursos ingressem nos cofres públicos para que depois saiam para cobrir gastos com estes mesmos encargos. Daí o porquê da imunidade tributária, na medida em que o particular desempenha uma atividade pública, de competência governamental e, assim como o Estado, não persegue o lucro. De fato, a natureza da atuação não é propriamente de prestação de serviços, mas sim de cooperação com diferentes setores para a obtenção de um objetivo comum, de interesse público. As ações da entidade não objetivam a obtenção de lucro. No entanto, para o desenvolvimento destas atividades há muitos custos, sendo necessária a obtenção de recursos, sob pena de inviabilizar a atividade. Apesar da dificuldade em se concluir o que seriam receitas próprias da atividade das entidades, o artigo 14, X da MP 2.158-35/2001 trata da isenção da COFINS sobre as “receitas RELATIVAS à atividade própria”. Relativas não pode ser lido como DECORRENTES, conforme pretende a fiscalização, pautada na IN 247/2002. Esta interpretação tem o objetivo de restringir o alcance da isenção, imprimindo uma interpretação para dar o sentido de que as receitas próprias da atividade da entidade são as decorrentes de doações, anuidades de associados ou que tais, sem carácter contraprestacional. Há uma diferença grande entre a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN, que a autoridade fiscal diz pretender aplicar, e uma interpretação restritiva, a qual o agente fiscal efetivamente aplica, reduzindo o sentido e alcance da isenção. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 As receitas próprias da atividade não tem como premissa a ORIGEM do recurso, se por doação ou não, mas sim se está RELACIONADA com a atividade da entidade. Assim, é uma receita PARA a atividade e não DA atividade, já que a receita se presta a custear a atividade, podendo apurar superávit, mas não se presta para remunerar a atividade, donde se extrairia lucros. A ideia lucrativa, de remunerar a atividade, é a interpretação que pretende conferir a IN 247/2002 em seu artigo 47, § 2º e é a interpretação que a autoridade fiscal pretende adotar. A atividade de uma entidade sem fins lucrativos é custo, sendo necessária a obtenção de recursos para que seja desenvolvida, não sendo possível “viver” apenas de doações ou de contribuições de seus associados, havendo a necessidade de obter recursos de outras formas, nem que seja em relação contraprestacional. Obviamente que a fraude deve ser combatida e também deve ser observado o art. 14 do CTN, mas esse não é o caso dos autos e estes pontos sequer foram analisados pela autoridade fiscal. No bojo do Convênio nº 03/2009, como visto, a Recorrente é a gestora e executora dos projetos de preservação e promoção do meio ambiente, nomeada para exercer tal função pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, nos termos de compromissos firmados entre o Estado e as empresas ou governos ou outras entidades governamentais, nacionais ou internacionais. Assim, os recursos financeiros recebidos pela Recorrente são devidos pelas compromissadas (empresas ou outros governos) ao Estado do Rio de Janeiro, repassados à FUNBIO para que faça a gerência e execução dos projetos ambientais em nome do Estado. Não há que se falar em prestação de serviços, muito menos em receitas contraprestacionais, pois as empresas ou governos estrangeiros, ou mesmo a ONU firmaram compromissos com o Estado fluminense para implementar projetos de proteção ou promoção do meio ambiente. Por firmarem compromissos, talvez em razão de sua atividade poluidora como no caso de petroleiras e mineradoras, não são tomadoras de um serviço, nem mesmo recebem o resultado de um serviço, já que a atividade desempenhada é uma função pública – proteger e promover o meio ambiente. Quem “recebe” o benefício do “serviço” não são os “tomadores do serviço” (compromissadas), mas sim toda a sociedade, pois quem desenvolve esta atividade é o próprio Estado do Rio de Janeiro, na figura da Recorrente nomeada pelo próprio estado para tal fim. Mas, sobre o artigo 47, § 2º da IN SRF nº 247/2002, que trata das receitas contraprestacionais, este dispositivo já foi julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp n° 1.353.111/RS. O caso se tratava de uma entidade de educação, o que levou a d. DRJ a firmar que o entendimento só pode ser aplicado para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços educacionais. Discordo frontalmente. O dispositivo em si foi declarado ilegal, por entender que o conceito extraível da expressão 'atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13', contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n° 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, § 2°, da IN/SRF n° 247/2002. Como conclusão, o STJ decidiu ser flagrante a ilicitude 47, § 2º da IN SRF nº 247/2002, sendo assim, seu conceito restritivo do que significa “receitas próprias” não pode ser aplicado em qualquer caso. Se o dispositivo é ilegal, não pode haver o entendimento de que é ilegal para entidades de educação, mas legal para outros setores. Fl. 1326DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 Este Egrégio Conselho, seja por turmas ordinárias, seja pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já proferiu reiteradas decisões no sentido de que o art. 47, § 2º não pode ser aplicado para fins de identificação das receitas relacionadas às atividades próprias da entidade: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. (CSRF. Acórdão 9303-005.979. Rel. Vanessa Marini Cecconello. Data de Publicação: 02/02/2018) (grifei) --- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são decorrentes de atividades próprias da pessoa jurídica constituída, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. Fl. 1327DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. (CARF. Acórdão 3302-005.490. Rel. WALKER ARAUJO. Data de Publicação: 03/07/2018 ) --- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (CARF. Acórdão 9303-008.427. Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. Data de Publicação: 06/05/2019) --- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as decorrentes de aplicações financeiras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 1328DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729184/2016-99 IMUNIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educação sem fins lucrativos são imunes somente aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. Acórdão 9303-005.778. Relator(a) RODRIGO DA COSTA POSSAS. Data de Publicação: 29/01/2018) Percebe-se que, mesmo que se tais receitas fossem contraprestacionais, este requisito foi julgado ilegal pelo STJ, devendo-se aplicar a imunidade da COFINS. Isto posto, em atendimento à sumula CARF nº 107, bem como ao artigo 62 do RICARF, em razão da existência de julgamento do STJ, em sede de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade do art. 47, § 2º da IN SRF 247/2002, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1329DF CARF MF

score : 1.0
8045335 #
Numero do processo: 15586.001383/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1202-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. Relatório Contra a empresa Jacareípe Comércio de Bebidas Ltda, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 1634/1641, PIS, fls. 1642/1649, COFINS, fls. 1650/1657, e CSLL, fls. 1658/1664, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano-calendário de 2005. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 17/12/09, em cujo arrazoado de fls. 1669/1681 contesta o lançamento. Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para formalizar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 318.705,29 e, em decorrência deste, da contribuição social sobre o lucro liquido— CSLL, no valor de R$ 154.217,38, do programa de integração social —PIS, no valor de R$ 92.815,96 e da contribuição para o financiamento da seguridade social- COFINS, no valor de R$ 428.381,60, bem como dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. 2. A ação fiscal se iniciou com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 34/6), com base no mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0720100.2009.01233- 8, em que o contribuinte foi intimado para: 2.1. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social completo e alterações contratuais; 2.2. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de procuração para pessoa competente acompanhar os atos de fiscalização; 2.3. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e papéis que serviram de base à escrituração de seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005; 2.4. informar, por escrito, se existia processo judicial impetrado contra a Fazenda Nacional relativo a impostos e contribuições federais devidos no ano-calendário de 2005; 2.5. apresentar o livro Razão do ano calendário de 2005. 2.6. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e demais papes que servira de base para a escrituração dos seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de 01/2005 a 12/2005, tendo em vista que os mesmos poderão ser solicitados para comprovação e exame; 2.7.entregar os livros, documentos e informações solicitados no Serviço de Fiscalização da DRF VITÓRIA no endereço ali descrito, sendo as informações prestadas por escrito, qualquer impossibilidade de apresentação deverá ser justificada dentro do prazo para resposta. 3. O termo de inicio de fiscalização foi recepcionado, via postal, pelo contribuinte em 09 de junho de 2009, cf. aviso de recebimento (AR) de fl. 37; 4. Em 15/06/2009 foi expedido termo de reintimação fiscal com as mesmas exigências contidas no termo citado no item 3 e recepcionado pelo contribuinte em 17/06/2009, cf AR de fl 41; 5. Correspondência datada de 18/06/2009 é encaminhada pelo contribuinte a RFB (fls. 42/3): apresentando o contrato social (fls. 44/50); indicando o sócio administrador João Gilberto Sartório como pessoa competente para acompanhar a fiscalização; informando que está providenciando a documentação contendo a movimentação econômico financeira da empresa em 2005; informando que não possui demanda judicial contra a Fazenda Nacional. 6. Além das informações prestadas cf. item anterior, em sua resposta intimação fiscal, o contribuinte, em relação ao livro Razão de 2005 informa que não encerrara ainda a sua escrituração e solicita um prazo razoável para o cumprimento da obrigação acessória. 7. Em correspondência datada de 19/06/2009 (fl. 51), o contribuinte atende ao termo de reintimação fiscal de 15/06/2009, referindo-se às informações nele pedidas, e constantes do termo de inicio de ação fiscal, bem como registrando carência de resposta ao pedido feito na resposta anterior. 8. Em 3/07/2009, a RFB encaminha nova intimação fiscal (fls. 52/4) para o contribuinte, exigindo a apresentação do livro Razão ou Caixa e dos extratos bancários da empresa do ano-calendário de 2005, cuja recepção se deu pela interessada em 7/07/2009, cf. AR de fl. 55. 9. Em resposta A intimação, a interessada apresenta expediente datado de 9/07/2009 (fls. 56/7) informando que: 9.1. em relação ao livro Caixa do ano-calendário de 2005, "o 'contribuinte contratou empresa de consultoria para realizar o encerramento da escrituração do livro caixa de 2005, uma vez que este ainda não está apto a ser entregue". 9.2. quanto aos extratos bancários da empresa em 2005, o "contribuinte requereu junto as instituições financeiras Banco Real, Santander e Safra a emissão dos mesmos ", fazendo juntar cópias dos pedidos feitos aos referidos bancos (fls.58/61) 10. Em expediente de 7/08/2009 (fl. 64/5) firmado pela interessada, esta apresenta extratos bancários do ano-calendário de 2005 referentes aos bancos Sudameris (fls. 66/87) e Safra (fls. 88/102), informa que não possui conta no Banco Santander em 2005 e que o encerramento da escrituração do livro Razão ainda não foi concluído, requerendo dilação do prazo para apresentação do mesmo, em 30 dias. 11. A RFB reintima a interessada, em 4/09/2009, nos mesmos termos da intimação anterior — apresentar livro Razão ou Caixa e extratos bancários de 2005, intimação recebida em 10/09/2009 (fl. 106) e respondida em 21/09 (fl. 107), informando que os extratos bancários de 2005 já foram entregues à RFB sob protocolo, que os documentos fiscais de 2005 já estão separados e a disposição na forma solicitada e que o livro Caixa de 2005 ainda se encontra em fase de conclusão e será encaminhado tão logo seja concluído. 12. Em 6/10/2009, a RFB lavra termo de intimação e constatação (fl.108/9), exigindo do contribuinte a apresentação, no prazo de 10 dias, de explicações para a origem, e apresentar comprovantes, dos depósitos bancários listados nas planilhas anexas (fls.110/18) e constatando que a conta corrente n° 6.625 da agência 2313 do Banco n° 237 (fls.119/51) de titularidade de SST Serviços e Representações Ltda, tinham como contrapartidas os créditos de vendas efetuadas pela JACAREIPE Comercio de Bebidas Ltda. 13. O termo referido no item anterior foi recebido pela interessada em 13/10/2009 (AR de fl. 152), que o respondeu em 23/10/2009 (fl. 153/4) para explicar que: 13.1. a origem dos depósitos bancários listados nas planilhas anexa4 ao termo de intimação "é a venda de mercadorias a clientes, atividade empresarial do intimado, cuja cópia do livro de saídas de mercadorias de 2005(fls.168/277) junta para comprovar as vendas do período"; 13.2. dentre os depósitos citados, existem também os decorrentes do contrato de prestação de serviços de gestão de cobranças firmado com a empresa SST Serviços e Representações Ltda, juntando cópia do contrato social dessa empresa (fl.155/67). Afirma a intimada que os depósitos feitos entre as contas correntes da JACAREIPE e da SST "se referem a contrato de prestação de serviços de gestão de carteira de cobrança e dos cheques pré-datados, pagamentos dos fornecedores de matéria prima, controle do estoque de produtos acabados e matéria prima e alocação de recursos junto a entidades financeiras e afins" 14. A RFB requisitou informações sobre movimentação financeira da interessada ao Banco Rural (fl. 278), Banco Safra (fl.316), Sudameris Brasil (fls.340), Uniletra SA Sociedade de Credito e Investimento (fl.385), deles recebendo as informações respectivamente as fls.280/315 (Banco Rural), 342/84 (Real/Sudameris, incorporado pelo Banco Santander), 387/406 (Uniletra). 15. O Banco Bradesco SA, intimado, apresentou relação de movimentação financeira da SST — Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 (fls. 407 a 1587). 16. Ao fim da fiscalização, o auditor fiscal produziu o Relatório Fiscal de fls. 1626/33, que descreve os trabalhos realizados e apresenta as seguintes conclusões: 16.1. os valores que circularam pela conta corrente da SST Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 no Banco Bradesco pertenciam de fato empresa JACAREIPE Comércio de Bebidas Ltda, vez que se tratavam de valores referentes a vendas por ela feitas (fl. 1626), além do que, as duas empresas pertencem aos mesmos sócios e se localizam no mesmo endereço; 16.2. após o exame do Livro de Saída apresentado pela empresa, constatou-se que os valores de vendas foram os seguintes no ano calendário de 2005 (fl. 1630): 16.3. O contribuinte entregou DCTF e DIPJ pelo lucro presumido, sendo que os valores declarados em DCTF (fl. 1630) não foram pagos; 16.4. como a empresa não apresentou seus livros contábeis, ficou impossível verificar se a movimentação bancária estava escriturada de acordo com as suas vendas, sendo que até a data de elaboração do relatório fiscal, não constava o pagamento dos débitos declarados e tampouco a entrega dos livros contábeis; 16.5. em virtude da não apresentação dos livros Diário, Razão, não houve alternativa para a fiscalização a não ser apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, com base na movimentação bancária, que foi considerada omissão de receita por falta de comprovação de sua origem, vez que a própria empresa informou que se trata de créditos oriundos de sua atividade empresarial (fl. 1631); 16.6. foi lavrado auto de infração de IRPJ com arbitramento da receita decorrente de depósitos de origem não explicada e nem comprovada (base legal do art. 530, III, 532 e 537 do RIR 99 c/c art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96) e reflexos (fl. 1632 e seguintes), cuja ciência a interessada teve em 17/11/2009 (AR fl. 1668) 17. Não se conformando com a autuação, a autuada apresentou impugnação (fl. 1669) e seguintes, apresentando as seguintes razões de defesa: 17.1. a impugnante atendeu a todos os itens dos termos de inicio de fiscalização e, embora desobrigada da escrituração do livro Razão, conforme lhe ampara o art.527, § único do RIR/99 c/c os art. 251, caput, 259. caput, RIR/99,se predispõe a fazê-lo, mediante a concessão de prazo, para afastar a tributação pelo lucro arbitrado; 17.2. até o presente momento a impugnante não teve apreciado seu pedido de concessão de prazo para escrituração do livro razão, que não é obrigatório; 17.3. a impugnante não compreende a motivação das intimações, vez que entregou os extratos bancários, já disponibilizou os documentos em sua sede, não obteve resposta quanto ao prazo para entrega dos livros e não teve os documentos inspecionados; 17.4. a auditora fundamenta a exigência tributária em créditos bancários cuja origem foi comprovada, pois são oriundos da atividade econômica da impugnante, conforme livro de saída de mercadoria e apuração de ICMS, cujo valor é superior ao que transitou em sua conta corrente e da prestadora de serviços SST - Serviços e Representação Industrial Ltda; 17.5. foi exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre fato gerador já lançado por homologação pelo impugnante, tendo o fiscal exigido tributo sobre a mesma hipótese de incidência; 17.6. a imputação de tributação por meio do lucro arbitrado é ilegal, contraria o que dispõe a legislação tributária já que não existe omissão de rendimentos e os livros contábeis não são obrigatórios, o livro caixa a impugnante não teve resposta acerca do prazo para sua apresentação e toda a documentação ficou à disposição da auditora que não compareceu para auditá-los; 17.7. a autuada refuta todos os fatos imputados a si como ilícitos tributários; 17.8. a auditora estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada à impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias; 17.9. o procedimento fiscal violou o direito constitucionalmente garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo legal visto que a LC 105/2001 condiciona a quebra do sigilo a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e ao juízo da autoridade administrativa competente concluindo pela indispensabilidade da medida; 17.10. a quebra do sigilo era dispensável, pois que toda a documentação foi colocada à disposição da auditoria no curso da fiscalização, não podendo ser justificada pela não entrega pela autuada de livros que não são obrigatórios ou pela ausência de apresentação do livro caixa, cujo pedido de prazo para apresentação não teve resposta da auditora; 17.11. a preliminar de violação do sigilo bancário só é possível na esfera da investigação criminal, quando autorizada judicialmente; 17.12. a quebra do sigilo bancário da impugnante se deu de forma indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a ampla defesa e o contraditório não foram garantidos à impugnante; 17.13. a origem dos numerários tidos como receitas de origem não comprovadas foi reconhecida pela auditora como sendo da atividade operacional da empresa, o que caracteriza a falta de justa causa ou pressupostos legais para a tributação pelo lucro arbitrado bem como qualquer omissão de receita quanto a esses valores; 17.14. não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que a impugnante optou pelo lucro presumido e, quanto ao livro Caixa, foi solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela auditora; 17.15. foram desconsiderados os valores regularmente declarados por meio de DCTF, DIPJ e DACON, o que afronta o principio da legalidade, vez que se está constituindo crédito tributário duas vezes sobre o mesmo fato gerador, ou bitributação do CSLL, PIS e COFINS sobre a mesma receita; 17.16. a origem dos depósitos foi comprovada pelo livro de Registro de Saída de Mercadorias, que indica o faturamento do ano-calendário e, além disso, demais documentos e notas fiscais de saída de mercadorias estavam à disposição da RFB para serem autuados, o que não ocorreu; 17.17. não cabe o arbitramento do lucro, visto que o auditor possui outras técnicas de fiscalização que não foram utilizadas para levantar a movimentação financeira da empresa, bem como a impugnante não opôs nenhuma obstrução ao bom e regular andamento da ação fiscal; 17.18. Ao fim, requer: o acolhimento das preliminares para se declarar a nulidade da ação fiscal e pelo julgamento de improcedência dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 18. Pretende a impugnante seja realizada perícia nos depósitos feitos nas notas fiscais de 2005 (que não foram juntadas por representarem mais de 19000 documentos) e documentos a serem apresentados pela SST — Comércio e Representações Industriais Ltda, indispensáveis à comprovação da inexistência do ilícito fiscal, dando vista as partes para manifestação, observando-se o principio do contraditório e ampla defesa; o assistente de perícia da impugnante será nomeado assim que determinada a realização da mesma, e propõe os seguintes quesitos: 18.1. A movimentação bancária é compatível com a venda de mercadoria realizada. 18.2. O valor dos depósitos se origina nas vendas de mercadorias da impugnante.” Em 11 de outubro de 2011 foi prolatado o Acórdão nº 12-41.431, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2088/2115, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade. A suposta inobservância por parte do autuante de norma infralegal relativa à emissão e PRORROGAÇÃO do MPF não atinge a competência dessa autoridade fiscal na realização plena das suas atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. E incabível a realização de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto As instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei- n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de pagamento antecipado, bem como nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se A CSLL, ao PIS e A COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada em 09/12/11 e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 01/01/12, em cujo arrazoado reprisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001383/2009-13

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1202-000.155

nome_arquivo_s : Decisao_15586001383200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15586001383200913_6119096.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 8045335

ano_sessao_s : 2012

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. Relatório Contra a empresa Jacareípe Comércio de Bebidas Ltda, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 1634/1641, PIS, fls. 1642/1649, COFINS, fls. 1650/1657, e CSLL, fls. 1658/1664, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano-calendário de 2005. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 17/12/09, em cujo arrazoado de fls. 1669/1681 contesta o lançamento. Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para formalizar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 318.705,29 e, em decorrência deste, da contribuição social sobre o lucro liquido— CSLL, no valor de R$ 154.217,38, do programa de integração social —PIS, no valor de R$ 92.815,96 e da contribuição para o financiamento da seguridade social- COFINS, no valor de R$ 428.381,60, bem como dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. 2. A ação fiscal se iniciou com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 34/6), com base no mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0720100.2009.01233- 8, em que o contribuinte foi intimado para: 2.1. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social completo e alterações contratuais; 2.2. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de procuração para pessoa competente acompanhar os atos de fiscalização; 2.3. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e papéis que serviram de base à escrituração de seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005; 2.4. informar, por escrito, se existia processo judicial impetrado contra a Fazenda Nacional relativo a impostos e contribuições federais devidos no ano-calendário de 2005; 2.5. apresentar o livro Razão do ano calendário de 2005. 2.6. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e demais papes que servira de base para a escrituração dos seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de 01/2005 a 12/2005, tendo em vista que os mesmos poderão ser solicitados para comprovação e exame; 2.7.entregar os livros, documentos e informações solicitados no Serviço de Fiscalização da DRF VITÓRIA no endereço ali descrito, sendo as informações prestadas por escrito, qualquer impossibilidade de apresentação deverá ser justificada dentro do prazo para resposta. 3. O termo de inicio de fiscalização foi recepcionado, via postal, pelo contribuinte em 09 de junho de 2009, cf. aviso de recebimento (AR) de fl. 37; 4. Em 15/06/2009 foi expedido termo de reintimação fiscal com as mesmas exigências contidas no termo citado no item 3 e recepcionado pelo contribuinte em 17/06/2009, cf AR de fl 41; 5. Correspondência datada de 18/06/2009 é encaminhada pelo contribuinte a RFB (fls. 42/3): apresentando o contrato social (fls. 44/50); indicando o sócio administrador João Gilberto Sartório como pessoa competente para acompanhar a fiscalização; informando que está providenciando a documentação contendo a movimentação econômico financeira da empresa em 2005; informando que não possui demanda judicial contra a Fazenda Nacional. 6. Além das informações prestadas cf. item anterior, em sua resposta intimação fiscal, o contribuinte, em relação ao livro Razão de 2005 informa que não encerrara ainda a sua escrituração e solicita um prazo razoável para o cumprimento da obrigação acessória. 7. Em correspondência datada de 19/06/2009 (fl. 51), o contribuinte atende ao termo de reintimação fiscal de 15/06/2009, referindo-se às informações nele pedidas, e constantes do termo de inicio de ação fiscal, bem como registrando carência de resposta ao pedido feito na resposta anterior. 8. Em 3/07/2009, a RFB encaminha nova intimação fiscal (fls. 52/4) para o contribuinte, exigindo a apresentação do livro Razão ou Caixa e dos extratos bancários da empresa do ano-calendário de 2005, cuja recepção se deu pela interessada em 7/07/2009, cf. AR de fl. 55. 9. Em resposta A intimação, a interessada apresenta expediente datado de 9/07/2009 (fls. 56/7) informando que: 9.1. em relação ao livro Caixa do ano-calendário de 2005, "o 'contribuinte contratou empresa de consultoria para realizar o encerramento da escrituração do livro caixa de 2005, uma vez que este ainda não está apto a ser entregue". 9.2. quanto aos extratos bancários da empresa em 2005, o "contribuinte requereu junto as instituições financeiras Banco Real, Santander e Safra a emissão dos mesmos ", fazendo juntar cópias dos pedidos feitos aos referidos bancos (fls.58/61) 10. Em expediente de 7/08/2009 (fl. 64/5) firmado pela interessada, esta apresenta extratos bancários do ano-calendário de 2005 referentes aos bancos Sudameris (fls. 66/87) e Safra (fls. 88/102), informa que não possui conta no Banco Santander em 2005 e que o encerramento da escrituração do livro Razão ainda não foi concluído, requerendo dilação do prazo para apresentação do mesmo, em 30 dias. 11. A RFB reintima a interessada, em 4/09/2009, nos mesmos termos da intimação anterior — apresentar livro Razão ou Caixa e extratos bancários de 2005, intimação recebida em 10/09/2009 (fl. 106) e respondida em 21/09 (fl. 107), informando que os extratos bancários de 2005 já foram entregues à RFB sob protocolo, que os documentos fiscais de 2005 já estão separados e a disposição na forma solicitada e que o livro Caixa de 2005 ainda se encontra em fase de conclusão e será encaminhado tão logo seja concluído. 12. Em 6/10/2009, a RFB lavra termo de intimação e constatação (fl.108/9), exigindo do contribuinte a apresentação, no prazo de 10 dias, de explicações para a origem, e apresentar comprovantes, dos depósitos bancários listados nas planilhas anexas (fls.110/18) e constatando que a conta corrente n° 6.625 da agência 2313 do Banco n° 237 (fls.119/51) de titularidade de SST Serviços e Representações Ltda, tinham como contrapartidas os créditos de vendas efetuadas pela JACAREIPE Comercio de Bebidas Ltda. 13. O termo referido no item anterior foi recebido pela interessada em 13/10/2009 (AR de fl. 152), que o respondeu em 23/10/2009 (fl. 153/4) para explicar que: 13.1. a origem dos depósitos bancários listados nas planilhas anexa4 ao termo de intimação "é a venda de mercadorias a clientes, atividade empresarial do intimado, cuja cópia do livro de saídas de mercadorias de 2005(fls.168/277) junta para comprovar as vendas do período"; 13.2. dentre os depósitos citados, existem também os decorrentes do contrato de prestação de serviços de gestão de cobranças firmado com a empresa SST Serviços e Representações Ltda, juntando cópia do contrato social dessa empresa (fl.155/67). Afirma a intimada que os depósitos feitos entre as contas correntes da JACAREIPE e da SST "se referem a contrato de prestação de serviços de gestão de carteira de cobrança e dos cheques pré-datados, pagamentos dos fornecedores de matéria prima, controle do estoque de produtos acabados e matéria prima e alocação de recursos junto a entidades financeiras e afins" 14. A RFB requisitou informações sobre movimentação financeira da interessada ao Banco Rural (fl. 278), Banco Safra (fl.316), Sudameris Brasil (fls.340), Uniletra SA Sociedade de Credito e Investimento (fl.385), deles recebendo as informações respectivamente as fls.280/315 (Banco Rural), 342/84 (Real/Sudameris, incorporado pelo Banco Santander), 387/406 (Uniletra). 15. O Banco Bradesco SA, intimado, apresentou relação de movimentação financeira da SST — Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 (fls. 407 a 1587). 16. Ao fim da fiscalização, o auditor fiscal produziu o Relatório Fiscal de fls. 1626/33, que descreve os trabalhos realizados e apresenta as seguintes conclusões: 16.1. os valores que circularam pela conta corrente da SST Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 no Banco Bradesco pertenciam de fato empresa JACAREIPE Comércio de Bebidas Ltda, vez que se tratavam de valores referentes a vendas por ela feitas (fl. 1626), além do que, as duas empresas pertencem aos mesmos sócios e se localizam no mesmo endereço; 16.2. após o exame do Livro de Saída apresentado pela empresa, constatou-se que os valores de vendas foram os seguintes no ano calendário de 2005 (fl. 1630): 16.3. O contribuinte entregou DCTF e DIPJ pelo lucro presumido, sendo que os valores declarados em DCTF (fl. 1630) não foram pagos; 16.4. como a empresa não apresentou seus livros contábeis, ficou impossível verificar se a movimentação bancária estava escriturada de acordo com as suas vendas, sendo que até a data de elaboração do relatório fiscal, não constava o pagamento dos débitos declarados e tampouco a entrega dos livros contábeis; 16.5. em virtude da não apresentação dos livros Diário, Razão, não houve alternativa para a fiscalização a não ser apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, com base na movimentação bancária, que foi considerada omissão de receita por falta de comprovação de sua origem, vez que a própria empresa informou que se trata de créditos oriundos de sua atividade empresarial (fl. 1631); 16.6. foi lavrado auto de infração de IRPJ com arbitramento da receita decorrente de depósitos de origem não explicada e nem comprovada (base legal do art. 530, III, 532 e 537 do RIR 99 c/c art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96) e reflexos (fl. 1632 e seguintes), cuja ciência a interessada teve em 17/11/2009 (AR fl. 1668) 17. Não se conformando com a autuação, a autuada apresentou impugnação (fl. 1669) e seguintes, apresentando as seguintes razões de defesa: 17.1. a impugnante atendeu a todos os itens dos termos de inicio de fiscalização e, embora desobrigada da escrituração do livro Razão, conforme lhe ampara o art.527, § único do RIR/99 c/c os art. 251, caput, 259. caput, RIR/99,se predispõe a fazê-lo, mediante a concessão de prazo, para afastar a tributação pelo lucro arbitrado; 17.2. até o presente momento a impugnante não teve apreciado seu pedido de concessão de prazo para escrituração do livro razão, que não é obrigatório; 17.3. a impugnante não compreende a motivação das intimações, vez que entregou os extratos bancários, já disponibilizou os documentos em sua sede, não obteve resposta quanto ao prazo para entrega dos livros e não teve os documentos inspecionados; 17.4. a auditora fundamenta a exigência tributária em créditos bancários cuja origem foi comprovada, pois são oriundos da atividade econômica da impugnante, conforme livro de saída de mercadoria e apuração de ICMS, cujo valor é superior ao que transitou em sua conta corrente e da prestadora de serviços SST - Serviços e Representação Industrial Ltda; 17.5. foi exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre fato gerador já lançado por homologação pelo impugnante, tendo o fiscal exigido tributo sobre a mesma hipótese de incidência; 17.6. a imputação de tributação por meio do lucro arbitrado é ilegal, contraria o que dispõe a legislação tributária já que não existe omissão de rendimentos e os livros contábeis não são obrigatórios, o livro caixa a impugnante não teve resposta acerca do prazo para sua apresentação e toda a documentação ficou à disposição da auditora que não compareceu para auditá-los; 17.7. a autuada refuta todos os fatos imputados a si como ilícitos tributários; 17.8. a auditora estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada à impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias; 17.9. o procedimento fiscal violou o direito constitucionalmente garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo legal visto que a LC 105/2001 condiciona a quebra do sigilo a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e ao juízo da autoridade administrativa competente concluindo pela indispensabilidade da medida; 17.10. a quebra do sigilo era dispensável, pois que toda a documentação foi colocada à disposição da auditoria no curso da fiscalização, não podendo ser justificada pela não entrega pela autuada de livros que não são obrigatórios ou pela ausência de apresentação do livro caixa, cujo pedido de prazo para apresentação não teve resposta da auditora; 17.11. a preliminar de violação do sigilo bancário só é possível na esfera da investigação criminal, quando autorizada judicialmente; 17.12. a quebra do sigilo bancário da impugnante se deu de forma indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a ampla defesa e o contraditório não foram garantidos à impugnante; 17.13. a origem dos numerários tidos como receitas de origem não comprovadas foi reconhecida pela auditora como sendo da atividade operacional da empresa, o que caracteriza a falta de justa causa ou pressupostos legais para a tributação pelo lucro arbitrado bem como qualquer omissão de receita quanto a esses valores; 17.14. não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que a impugnante optou pelo lucro presumido e, quanto ao livro Caixa, foi solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela auditora; 17.15. foram desconsiderados os valores regularmente declarados por meio de DCTF, DIPJ e DACON, o que afronta o principio da legalidade, vez que se está constituindo crédito tributário duas vezes sobre o mesmo fato gerador, ou bitributação do CSLL, PIS e COFINS sobre a mesma receita; 17.16. a origem dos depósitos foi comprovada pelo livro de Registro de Saída de Mercadorias, que indica o faturamento do ano-calendário e, além disso, demais documentos e notas fiscais de saída de mercadorias estavam à disposição da RFB para serem autuados, o que não ocorreu; 17.17. não cabe o arbitramento do lucro, visto que o auditor possui outras técnicas de fiscalização que não foram utilizadas para levantar a movimentação financeira da empresa, bem como a impugnante não opôs nenhuma obstrução ao bom e regular andamento da ação fiscal; 17.18. Ao fim, requer: o acolhimento das preliminares para se declarar a nulidade da ação fiscal e pelo julgamento de improcedência dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 18. Pretende a impugnante seja realizada perícia nos depósitos feitos nas notas fiscais de 2005 (que não foram juntadas por representarem mais de 19000 documentos) e documentos a serem apresentados pela SST — Comércio e Representações Industriais Ltda, indispensáveis à comprovação da inexistência do ilícito fiscal, dando vista as partes para manifestação, observando-se o principio do contraditório e ampla defesa; o assistente de perícia da impugnante será nomeado assim que determinada a realização da mesma, e propõe os seguintes quesitos: 18.1. A movimentação bancária é compatível com a venda de mercadoria realizada. 18.2. O valor dos depósitos se origina nas vendas de mercadorias da impugnante.” Em 11 de outubro de 2011 foi prolatado o Acórdão nº 12-41.431, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2088/2115, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade. A suposta inobservância por parte do autuante de norma infralegal relativa à emissão e PRORROGAÇÃO do MPF não atinge a competência dessa autoridade fiscal na realização plena das suas atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. E incabível a realização de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto As instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei- n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de pagamento antecipado, bem como nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se A CSLL, ao PIS e A COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada em 09/12/11 e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 01/01/12, em cujo arrazoado reprisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649601892352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001383/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento do recurso.  Recorrente  JACAREÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.  Relatório   Contra a empresa Jacareípe Comércio de Bebidas Ltda, foram lavrados autos de  infração do  IRPJ,  fls. 1634/1641, PIS,  fls. 1642/1649, COFINS,  fls. 1650/1657, e CSLL,  fls.  1658/1664, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano­calendário  de 2005.  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  17/12/09, em cujo arrazoado de fls. 1669/1681 contesta o lançamento.  Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa acima identificada para  formalizar o lançamento do  imposto  de  renda da pessoa  jurídica  (IRPJ) no  valor de R$ 318.705,29 e,  em  decorrência  deste,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido—  CSLL, no valor de R$ 154.217,38, do programa de integração social —    RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 38 3/ 20 09 -1 3 Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 3          2 PIS, no valor de R$ 92.815,96 e da contribuição para o financiamento  da seguridade social­ COFINS, no valor de R$ 428.381,60, bem como  dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%.  2. A ação fiscal se iniciou com a lavratura do Termo de Inicio de Ação  Fiscal (fl. 34/6), com base no mandado de procedimento fiscal (MPF)  n° 0720100.2009.01233­ 8, em que o contribuinte foi intimado para:  2.1. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social completo e  alterações contratuais;  2.2. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de procuração  para pessoa competente acompanhar os atos de fiscalização;  2.3.  manter  à  disposição  da  fiscalização,  para  exame,  todos  os  documentos e papéis que serviram de base à escrituração de seus livros  fiscais  e  comerciais  relativos  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005;  2.4. informar, por escrito, se existia processo judicial impetrado contra  a  Fazenda  Nacional  relativo  a  impostos  e  contribuições  federais  devidos no ano­calendário de 2005;  2.5. apresentar o livro Razão do ano calendário de 2005.  2.6.  manter  à  disposição  da  fiscalização,  para  exame,  todos  os  documentos  e  demais  papes  que  servira  de  base  para  a  escrituração  dos seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de 01/2005 a  12/2005,  tendo  em  vista  que  os mesmos  poderão  ser  solicitados para  comprovação e exame;  2.7.entregar os livros, documentos e informações solicitados no Serviço  de Fiscalização da DRF VITÓRIA no endereço ali  descrito,  sendo as  informações  prestadas  por  escrito,  qualquer  impossibilidade  de  apresentação deverá ser justificada dentro do prazo para resposta.  3. O termo de inicio de fiscalização foi recepcionado, via postal, pelo  contribuinte em 09 de junho de 2009, cf. aviso de recebimento (AR) de  fl. 37;  4.  Em  15/06/2009  foi  expedido  termo  de  reintimação  fiscal  com  as  mesmas exigências contidas no termo citado no item 3 e recepcionado  pelo contribuinte em 17/06/2009, cf AR de fl 41;  5.  Correspondência  datada  de  18/06/2009  é  encaminhada  pelo  contribuinte  a  RFB  (fls.  42/3):  apresentando  o  contrato  social  (fls.  44/50);  indicando o sócio administrador João Gilberto Sartório como  pessoa  competente  para  acompanhar  a  fiscalização;  informando  que  está  providenciando  a  documentação  contendo  a  movimentação  econômico financeira da empresa em 2005; informando que não possui  demanda judicial contra a Fazenda Nacional.  6. Além das  informações prestadas  cf.  item anterior, em sua resposta  intimação  fiscal,  o  contribuinte,  em  relação  ao  livro  Razão  de  2005  informa  que  não  encerrara  ainda  a  sua  escrituração  e  solicita  um  prazo razoável para o cumprimento da obrigação acessória.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 4          3 7.  Em  correspondência  datada  de  19/06/2009  (fl.  51),  o  contribuinte  atende  ao  termo de  reintimação  fiscal  de 15/06/2009,  referindo­se  às  informações  nele  pedidas,  e  constantes  do  termo  de  inicio  de  ação  fiscal, bem como registrando carência de  resposta ao pedido  feito na  resposta anterior.  8.  Em  3/07/2009,  a  RFB  encaminha  nova  intimação  fiscal  (fls.  52/4)  para o contribuinte, exigindo a apresentação do livro Razão ou Caixa e  dos  extratos  bancários  da  empresa  do  ano­calendário  de  2005,  cuja  recepção se deu pela interessada em 7/07/2009, cf. AR de fl. 55.  9. Em resposta A intimação, a interessada apresenta expediente datado  de 9/07/2009 (fls. 56/7) informando que:  9.1.  em  relação  ao  livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2005,  "o  'contribuinte  contratou  empresa  de  consultoria  para  realizar  o  encerramento da escrituração do livro caixa de 2005, uma vez que este  ainda não está apto a ser entregue".  9.2.  quanto  aos  extratos  bancários  da  empresa  em  2005,  o  "contribuinte  requereu  junto  as  instituições  financeiras  Banco  Real,  Santander e Safra a emissão dos mesmos ", fazendo juntar cópias dos  pedidos feitos aos referidos bancos (fls.58/61)  10.  Em  expediente  de  7/08/2009  (fl.  64/5)  firmado  pela  interessada,  esta  apresenta  extratos  bancários  do  ano­calendário  de  2005  referentes  aos  bancos  Sudameris  (fls.  66/87)  e  Safra  (fls.  88/102),  informa  que  não  possui  conta  no Banco  Santander  em  2005  e  que  o  encerramento da escrituração do livro Razão ainda não foi concluído,  requerendo dilação do prazo para apresentação do mesmo, em 30 dias.  11. A RFB reintima a  interessada, em 4/09/2009, nos mesmos  termos  da  intimação  anterior —  apresentar  livro  Razão  ou Caixa  e  extratos  bancários  de  2005,  intimação  recebida  em  10/09/2009  (fl.  106)  e  respondida em 21/09 (fl. 107), informando que os extratos bancários de  2005  já  foram  entregues  à  RFB  sob  protocolo,  que  os  documentos  fiscais de 2005 já estão separados e a disposição na forma solicitada e  que o  livro Caixa de 2005 ainda se  encontra  em fase de  conclusão e  será encaminhado tão logo seja concluído.  12.  Em  6/10/2009,  a  RFB  lavra  termo  de  intimação  e  constatação  (fl.108/9),  exigindo  do  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  10  dias,  de  explicações  para  a  origem,  e  apresentar  comprovantes,  dos  depósitos  bancários  listados  nas  planilhas  anexas  (fls.110/18)  e  constatando que a conta corrente n° 6.625 da agência 2313 do Banco  n°  237  (fls.119/51)  de  titularidade  de  SST  Serviços  e  Representações  Ltda, tinham como contrapartidas os créditos de vendas efetuadas pela  JACAREIPE Comercio de Bebidas Ltda.  13. O termo referido no item anterior foi recebido pela interessada em  13/10/2009 (AR de fl. 152), que o respondeu em 23/10/2009 (fl. 153/4)  para explicar que:  13.1. a origem dos depósitos bancários  listados nas planilhas anexa4  ao termo de intimação "é a venda de mercadorias a clientes, atividade  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 5          4 empresarial do intimado, cuja cópia do livro de saídas de mercadorias  de 2005(fls.168/277) junta para comprovar as vendas do período";  13.2.  dentre  os  depósitos  citados,  existem  também  os  decorrentes  do  contrato de prestação de serviços de gestão de cobranças firmado com  a  empresa  SST  Serviços  e  Representações  Ltda,  juntando  cópia  do  contrato  social  dessa  empresa  (fl.155/67).  Afirma  a  intimada  que  os  depósitos feitos entre as contas correntes da JACAREIPE e da SST "se  referem a contrato de prestação de  serviços de gestão de  carteira de  cobrança e dos cheques pré­datados, pagamentos dos fornecedores de  matéria  prima,  controle  do  estoque  de  produtos  acabados  e  matéria  prima e alocação de recursos junto a entidades financeiras e afins"   14. A RFB requisitou  informações  sobre movimentação  financeira da  interessada ao Banco Rural (fl. 278), Banco Safra (fl.316), Sudameris  Brasil  (fls.340),  Uniletra  SA  Sociedade  de  Credito  e  Investimento  (fl.385),  deles  recebendo  as  informações  respectivamente  as  fls.280/315  (Banco Rural),  342/84  (Real/Sudameris,  incorporado pelo  Banco Santander), 387/406 (Uniletra).  15.  O  Banco  Bradesco  SA,  intimado,  apresentou  relação  de  movimentação  financeira  da  SST —  Serviços  e  Representações  Ltda,  CNPJ 02692381/0001­42 (fls. 407 a 1587).  16. Ao fim da fiscalização, o auditor fiscal produziu o Relatório Fiscal  de  fls.  1626/33,  que  descreve  os  trabalhos  realizados  e  apresenta  as  seguintes conclusões:  16.1. os valores que circularam pela conta corrente da SST Serviços e  Representações  Ltda,  CNPJ  02692381/0001­42  no  Banco  Bradesco  pertenciam  de  fato  empresa  JACAREIPE Comércio  de Bebidas  Ltda,  vez  que  se  tratavam de  valores  referentes  a  vendas por  ela  feitas  (fl.  1626), além do que, as duas empresas pertencem aos mesmos sócios e  se localizam no mesmo endereço;  16.2.  após  o  exame  do  Livro  de  Saída  apresentado  pela  empresa,  constatou­se  que  os  valores  de  vendas  foram  os  seguintes  no  ano  calendário de 2005 (fl. 1630):  16.3.  O  contribuinte  entregou  DCTF  e  DIPJ  pelo  lucro  presumido,  sendo que os valores declarados em DCTF (fl. 1630) não foram pagos;  16.4.  como  a  empresa  não  apresentou  seus  livros  contábeis,  ficou  impossível verificar se a movimentação bancária estava escriturada de  acordo  com  as  suas  vendas,  sendo  que  até  a  data  de  elaboração  do  relatório  fiscal,  não  constava  o  pagamento  dos  débitos  declarados  e  tampouco a entrega dos livros contábeis;  16.5.  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  Diário,  Razão,  não  houve  alternativa  para  a  fiscalização  a  não  ser  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL pelo lucro arbitrado, com base na movimentação bancária, que  foi  considerada  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  de  sua  origem,  vez que a própria  empresa  informou que se  trata de créditos  oriundos de sua atividade empresarial (fl. 1631);  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 6          5 16.6. foi lavrado auto de infração de IRPJ com arbitramento da receita  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  explicada  e  nem  comprovada  (base legal do art. 530, III, 532 e 537 do RIR 99 c/c art. 27, I, e 42 da  Lei  9.430/96)  e  reflexos  (fl.  1632  e  seguintes),  cuja  ciência  a  interessada teve em 17/11/2009 (AR fl. 1668)  17.  Não  se  conformando  com  a  autuação,  a  autuada  apresentou  impugnação (fl. 1669) e seguintes, apresentando as seguintes razões de  defesa:  17.1.  a  impugnante  atendeu  a  todos  os  itens  dos  termos  de  inicio  de  fiscalização  e,  embora  desobrigada  da  escrituração  do  livro  Razão,  conforme  lhe  ampara  o  art.527,  §  único  do  RIR/99  c/c  os  art.  251,  caput, 259. caput, RIR/99,se predispõe a fazê­lo, mediante a concessão  de prazo, para afastar a tributação pelo lucro arbitrado;  17.2.  até  o  presente  momento  a  impugnante  não  teve  apreciado  seu  pedido  de  concessão  de  prazo  para  escrituração  do  livro  razão,  que  não é obrigatório;  17.3.  a  impugnante não compreende a motivação das  intimações, vez  que  entregou  os  extratos  bancários,  já  disponibilizou  os  documentos  em  sua  sede,  não  obteve  resposta  quanto  ao  prazo  para  entrega  dos  livros e não teve os documentos inspecionados;  17.4.  a  auditora  fundamenta  a  exigência  tributária  em  créditos  bancários cuja origem foi comprovada, pois são oriundos da atividade  econômica  da  impugnante,  conforme  livro  de  saída  de  mercadoria  e  apuração de ICMS, cujo valor é superior ao que transitou em sua conta  corrente  e da prestadora de  serviços SST  ­ Serviços  e Representação  Industrial Ltda;  17.5.  foi  exigido  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  fato  gerador  já  lançado  por  homologação  pelo  impugnante,  tendo  o  fiscal  exigido  tributo sobre a mesma hipótese de incidência;  17.6. a imputação de tributação por meio do lucro arbitrado é ilegal,  contraria o que dispõe a legislação tributária já que não existe omissão  de rendimentos e os livros contábeis não são obrigatórios, o livro caixa  a  impugnante  não  teve  resposta  acerca  do  prazo  para  sua  apresentação  e  toda  a  documentação  ficou  à  disposição  da  auditora  que não compareceu para auditá­los;  17.7.  a  autuada  refuta  todos  os  fatos  imputados  a  si  como  ilícitos  tributários;  17.8. a auditora estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo  para  sua  finalização  sem  a  prorrogação  cientificada  à  impugnante,  visto  que  o  MPF  fixa  um  prazo  para  ultimação  dos  trabalhos  da  fiscalização de 120 dias;  17.9.  o  procedimento  fiscal  violou  o  direito  constitucionalmente  garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo  legal  visto  que  a  LC  105/2001  condiciona  a  quebra  do  sigilo  a  existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 7          6 e  ao  juízo  da  autoridade  administrativa  competente  concluindo  pela  indispensabilidade da medida;  17.10.  a  quebra  do  sigilo  era  dispensável,  pois  que  toda  a  documentação  foi  colocada  à  disposição  da  auditoria  no  curso  da  fiscalização,  não  podendo  ser  justificada  pela  não  entrega  pela  autuada  de  livros  que  não  são  obrigatórios  ou  pela  ausência  de  apresentação do  livro caixa, cujo pedido de prazo para apresentação  não teve resposta da auditora;  17.11.  a  preliminar  de  violação  do  sigilo  bancário  só  é  possível  na  esfera da investigação criminal, quando autorizada judicialmente;  17.12.  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante  se  deu  de  forma  indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a  ampla defesa e o contraditório não foram garantidos à impugnante;  17.13.  a  origem  dos  numerários  tidos  como  receitas  de  origem  não  comprovadas  foi  reconhecida  pela  auditora  como  sendo da  atividade  operacional  da  empresa,  o  que  caracteriza  a  falta  de  justa  causa  ou  pressupostos  legais para a  tributação pelo  lucro arbitrado bem como  qualquer omissão de receita quanto a esses valores;  17.14. não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que a  impugnante optou pelo  lucro presumido e,  quanto ao  livro Caixa,  foi  solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela  auditora;  17.15. foram desconsiderados os valores regularmente declarados por  meio  de  DCTF,  DIPJ  e  DACON,  o  que  afronta  o  principio  da  legalidade,  vez  que  se  está  constituindo  crédito  tributário  duas  vezes  sobre o mesmo fato gerador, ou bitributação do CSLL, PIS e COFINS  sobre a mesma receita;  17.16. a origem dos depósitos foi comprovada pelo livro de Registro de  Saída de Mercadorias, que indica o faturamento do ano­calendário e,  além disso, demais documentos e notas fiscais de saída de mercadorias  estavam à disposição da RFB para serem autuados, o que não ocorreu;  17.17.  não  cabe  o  arbitramento  do  lucro,  visto  que  o  auditor  possui  outras técnicas de fiscalização que não foram utilizadas para levantar  a movimentação  financeira da empresa, bem como a  impugnante não  opôs nenhuma obstrução ao bom e regular andamento da ação fiscal;  17.18. Ao fim, requer: o acolhimento das preliminares para se declarar  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  pelo  julgamento  de  improcedência  dos  autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  18. Pretende a  impugnante  seja  realizada perícia nos depósitos  feitos  nas notas fiscais de 2005 (que não foram juntadas por representarem  mais de 19000 documentos) e documentos a  serem apresentados pela  SST — Comércio  e Representações  Industriais Ltda,  indispensáveis à  comprovação  da  inexistência  do  ilícito  fiscal,  dando  vista  as  partes  para manifestação, observando­se o principio do contraditório e ampla  defesa; o assistente de perícia da impugnante será nomeado assim que  determinada a realização da mesma, e propõe os seguintes quesitos:  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 8          7 18.1.  A  movimentação  bancária  é  compatível  com  a  venda  de  mercadoria realizada.   18.2. O valor dos depósitos  se origina nas vendas de mercadorias da  impugnante.”   Em 11 de outubro de 2011 foi prolatado o Acórdão nº 12­41.431, da 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro,  fls.  2088/2115,  que  considerou  procedente  o  lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou  contraditório,  por  força do  artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente  "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade.  A  suposta  inobservância  por  parte  do  autuante  de  norma  infralegal  relativa  à  emissão  e  PRORROGAÇÃO  do  MPF  não  atinge  a  competência  dessa  autoridade  fiscal  na  realização  plena  das  suas  atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  E  incabível  a  realização  de  diligência  e  perícia  quando  se  trata  de  matéria passível de prova documental a  ser apresentada no momento  da impugnação.  Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  IRPJ SIGILO BANCÁRIO.  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao  contribuinte,  constantes  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 9          8 de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto As instituições financeiras, por parte da administração tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de oficio.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A não apresentação da escrituração prevista para o optante do  lucro  presumido  e  dos  documentos  atinentes  às  suas  operações  autoriza  o  arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária,  pode  utilizar  de  todos  os  meios  lícitos  de  prova,  inclusive  extratos  bancários  que,  em  conjunto  com  outros  elementos,  tais  como  as  informações  extraídas  das  DIRF  regularmente  processadas,  demonstrem a receita efetiva da contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei­  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado,  bem  como  nos  casos  comprovados  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca­se  para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Exercício: 2005   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se A CSLL, ao PIS e A COFINS, no que couber, o que foi decido  para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que  os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  em 09/12/11 e novamente  irresignada  com o acórdão de primeira  instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 01/01/12, em cujo arrazoado reprisa  os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 2240DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 10  ___________         Voto  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A matéria discutida trata de tributação de omissão de receitas apurada com base  na presunção  legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  falta de comprovação da origem  dos depósitos bancários efetuados em conta­corrente de titularidade da pessoa jurídica autuada  ou a ela imputada pela fiscalização.  Nos  seus  procedimentos  de  auditoria  o  Fisco  intimou  instituições  bancárias  a  disponibilizar  extratos  das  contas­correntes  questionadas,  por  meio  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, fls. 316, 340 e 388.  Esse  procedimento,  comumente  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  está  sendo questionado no Judiciário. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que ao  analisar o litígio considerou com característica de repercussão geral.  Conforme determina o artigo 62 A do RICARF, o julgamento do recurso deve  ser sobrestado até decisão definitiva do STF a respeito do assunto.  Essa  matéria  não  é  nova  na  Turma,  já  tendo  sido  abordada  pelo  Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo na Resolução nº 1202­000.127, da sessão de 08 de agosto de 2012, o  qual peço vênia para transcrever seus fundamentos:  “Como  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  face  a  presunção  da  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome da autuada, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos  termos  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,  fls. 235 e seguintes.  Em que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente no Supremo Tribunal Federal­STF a constitucionalidade da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  n°  601.314,  o  qual  teve  sua  "repercussão geral" reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo  ainda  aguarda  julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 11          10 reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários,  com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos  da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A. Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1°  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece­me  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos no presente processo (extratos bancários), evitando­se, assim,  que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício  na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22  de  Junho  de  2009  e  alterações),  estabelece  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1° Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, §  2o,  inciso  I,  prevê  a  hipótese  de  que  o  sobrestamento  seja  apreciado  durante a sessão de julgamento:  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 15586.001383/2009­13  Resolução nº  1202­000.155  S1­C2T2  Fl. 12          11 Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de oficio  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  ­ o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  ­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento do processo, o  incidente deverá ser  julgado pela Turma,  que poderá:  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º  Na  ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se  manifestou  a  respeito  da  matéria  relativa  à  obtenção dos extratos bancários, entretanto, entendo que por se tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5°,  LVI,  "são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas obtidas por meio ilícito''"), pode ser considerada como matéria  de  ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  recurso,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos do Recurso Extraordinário­RE n° 601.314, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.”  De todo o exposto, com base no RICARF e art. 2º, § 1º da Portaria CARF nº 02  de  2012,  entendo  que  o  julgamento  do  recurso  deva  ser  sobrestado  para  aguardar  a  decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  a  respeito  da matéria quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Relator.  Fl. 2243DF CARF MF

score : 1.0
8041015 #
Numero do processo: 10825.901231/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901231/2017-49

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.965

nome_arquivo_s : Decisao_10825901231201749.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901231201749_6118295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8041015

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649615523840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T13:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T13:38:42Z; Last-Modified: 2020-01-03T13:38:42Z; dcterms:modified: 2020-01-03T13:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T13:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T13:38:42Z; meta:save-date: 2020-01-03T13:38:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T13:38:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T13:38:42Z; created: 2020-01-03T13:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T13:38:42Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T13:38:42Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901231/2017-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.965 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 31 /2 01 7- 49 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.965 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901231/2017-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0