Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4340443 #
Numero do processo: 10410.001797/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Restando comprovado o efetivo pagamento e a origem de tal obrigação de pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES Somente podem ser deduzidas as despesas com os dependentes legalmente considerados pela legislação tributária. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser consideradas para fins de dedução as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.775,79, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Restando comprovado o efetivo pagamento e a origem de tal obrigação de pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES Somente podem ser deduzidas as despesas com os dependentes legalmente considerados pela legislação tributária. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser consideradas para fins de dedução as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10410.001797/2007-79

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-001.970

nome_arquivo_s : Decisao_10410001797200779.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10410001797200779_5174146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.775,79, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4340443

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218252832768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001797/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.970  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR ARCANJO DE ARAÚJO SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Restando  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  a  origem  de  tal  obrigação  de  pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas  as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES  Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  os  dependentes  legalmente  considerados pela legislação tributária.  DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS  Somente  podem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  as  despesas  médicas  comprovadas por documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial  no valor de R$ 48.775,79, nos termos do voto do Relator.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 17 97 /2 00 7- 79 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife (PE) na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:    “Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA FÍSICA N° 2005/604440076433055 (fls.04/08 ­ verso  dos autos, inclusive demonstrativos), mediante a qual foi exigido  o  "imposto  de  renda  pessoa  fisica  ­  suplementar"  de  R$  18.221,14, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados  até  30/03/2007.  0  montante  do  crédito  tributário  apurado atingiu R$ 37.189,34.   Cabe  registrar  que  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.06,  06­verso,  07,  08e  08­ verso),  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  (fls.07  ­verso)  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFICIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA  (fls.05)  fazem  parte  integrante  da  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO como se nela transcritos estivessem.  2.  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  onde  também  se  encontra  a  capitulação  legal,  foram  detectadas  a  infrações  especificadas  como  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  despesas médicas, com instrução e dependentes, e de previdência  privada/Fapi,  nos  valores  de  R$  48.775,79,  R$  3.999,05,  R$  1.998,00, 2.544,00 e R$ 10.692,48, respectivamente. Esclareceu  a autoridade autuante que, apesar de regularmente  intimado, o  contribuinte não a respondera, ou seja, não apresentara os  necessários comprovantes das referidas deduções.  3. Regularmente intimado do lançamento em 19/03/2007 (fls.26),  o contribuinte apresentou, em 17/04/2007,  impugnação  (fls.01),  acompanhada  de  cópias  de  documentos  (fls.02/16),  dentre  os  quais se encontram, além dos elementos já mencionados, cópias  :  i)  de  certidão  de  casamento  (fls.02);  ii)  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  (fls.03);  iii)  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  DIRPF  2005  (retificadora, as fls.09/12); iv) relação das mensalidades pagas,  emitida  pelo  Colégio  Santa  Ursula  (fls.13);  v)  de  declaração  emitida  pela  pessoa  jurídica  Petróleo  Brasileiro  S/A  — PETROBRAS (fls.14); vi) de certidão de nascimento de Danyella  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 105          3 Nutels  Reys  (fls.15);  e  vii)  de  documento  seu  de  identificação  (fls.16). Por meio dessa peça de defesa, alega, em resumo, o que  segue.  3.1. A Receita Federal não levou em consideração o informe de  rendimentos  emitido  pela  PETROBRÁS,  que,  com  certeza  não  deixou  de  entregar  a  Dirf  anual.  Foram  glosados  valores  relativos aos dados  extraídos do  informe — pensão alimentícia  judicial,  despesas  médicas,  contribuição  previdenciária  que  serviu de base para a elaboração da declaração.  3.2.  Informa  ter  anexado  à  peça  de  defesa  comprovantes  relativos  a  despesas  com  dependentes  e  instrução,  bem  como  cópias  do  referido  informe  de  rendimentos,  da  certidão  de  casamento e da certidão de nascimento de Danyella Nutels, para  comprovação da sua relação de dependência.   3.3.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação,  mediante  a  qual  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  4. A unidade local — a Delegacia da Receita Federal em Maceió  (DRF/Maceió­AL) — trouxe aos autos as peças de fls.17/29, que  vêm  a  ser  :  i)  Declarações  de  Ajuste  Anual  —  DIRPF  2005  (original  e  retificadora, As  fls.21/25 e  17/20,  respectivamente);  ii)  cópia do Aviso de Recebimento — AR  relativo A ciência do  lançamento  (fls.26);  iii)  extratos  relativos ao presente processo  (fls.27/28);  e  iv)  despacho  proferido  por  servidor  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário ­ Sacat da DRF/Maceió,  com o qual anuiu a respectiva chefia, mediante o qual se noticia  a tempestividade da impugnação, o cadastramento do débito no  sistema  SIEF  e  se  encaminham  os  autos  a  esta  DRJ/Recife  (fls.29)”  Passo adiante, em 22 de março de 2010, através do Acórdão n.° 11­29.247 a 2a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) entendeu por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  em  parte,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora, a teor do art. 73 do RIR/99.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Uma vez que  apenas  são  dedutiveis  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  as  despesas  que,  comprovadas  com documentos  hábeis  e  idôneos,  foram pagas a titulo de "pensão alimentícia" em cumprimento de  acordo, decisão judicial ou escritura pública, mantém­se a glosa  em  relação  as  efetuadas  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável à matéria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 106          4 DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  a  titulo  de  dependentes  quando  realizadas  em desacordo com a legislação reitora da matéria.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  que  não  forem  comprovadamente  efetuadas  em  razão  de  tratamento  dele  próprio ou de seus dependentes.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  São  dedutiveis  da  Declaração  de  Ajuste  Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e  idôneos,  foram realizadas em consonância  com a  legislação de  regência.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO.  É  de  manter­se a glosa relativa a despesas com instrução quando essa  dedução foi efetuada em desacordo com a legislação aplicável A.  matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  28/09/2010  (fls.  43),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/10/2010  (fls.  85  a  94),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  As folhas 22 existe informação na DIRPF exercício 2005, de que o recorrente  lançou dedução na modalidade “pensão alimentícia judicial” no valor de R$ 48.775,79, tendo  havendo  a  DRJ  considerado  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  apesar  de  comprovarem  os  efetivos  pagamentos,  não  comprovam  que  referidos  pagamentos  se  deram  “em  cumprimento  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública,  mantém­se  a  glosa  em  relação as efetuadas em desacordo com a legislação aplicável à matéria”.   Apesar  de  não  haver  trazido  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  os  documentos judiciais comprobatórios da obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia,  sob o argumento de dificuldade em obter referidos documentos, bem como que não havia sido  orientado  neste  sentido,  o  recorrente  as  fls.  47  a  64  traz  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios da obrigatoriedade do pagamento de pensão judicial em prol de seus filhos e  enteados, nos seguintes moldes:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 107          5 Documento  fls.  Tipo  Origem  Referente a  Percentual vencimentos  Data  47  Ofício Judicial  3ª Vara  Família/Maceió­AL  Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo  15%  26/02/2004  50  Ofício Judicial  2244ªª  VVaarraa   FFaammíílliiaa//MMaacceeiióó­­AALL   Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo e  Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  24%  28/04/2005  51  Ofício Judicial  33ªª  VVaarraa   FFaammíílliiaa//MMaacceeiióó­­AALL   Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  20%  22/05/2001  5522   Ofício Judicial  (Alimentos  Provisórios)  18ª Vara  Família/Maceió­AL  Alyne Priscila  Bento Araújo,  Rafhael Bento  Araújo, Artur  Cesar Bento  Araújo  30%  20/08/1990  53  Termo de  Audiência  3ª Vara  Família/Maceió­AL  Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo e  Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  24%  20/04/2005  55  Ofício Judicial  25ª Vara  Família/Maceió­AL  Artur Cesar Bento  Araújo e Alyne  Priscila Bento  Araújo  desoneração  11/05/2006    Os  referidos  documentos  temos  como  beneficiárias  as  pessoas  de MARIA  DA GLÓRIA BENTO DE ARAÚJO e SÔNIA MARIA DA SILVA SANTOS, e  já havendo  sido reconhecida pela DRJ a efetividade dos pagamentos, se limitando neste ponto o presente  recurso,  apenas  a  comprovação  de  que  referidos  pagamentos  se  deram  “em cumprimento  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública”,  razão  da  glosa,  e,  juntados  os  documentos  judiciais comprobatórios, restam portanto cumpridas pelo recorrente a omissão então existente  e diligentemente apontada pela DRJ.  Desta  forma,  uma vez  comprovadas  o  efetivo  pagamento  e  a  origem de  tal  obrigação de pagamento de pensão judicial, entendo que devam ser restabelecidas as deduções  referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia, no importe de R$ 48.775,79.  2. DA GLOSA COM DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  O recorrente  indica como seus dependentes em sua DIRPF que seriam seus  dependentes,  seu  genitor  Sr.  JOÃO  ARCANJO  DE  ARAÚJO  e  sua  enteada  DANYELLE  NUTELS REYS.  Em breves linhas, quanto a comprovação de dependência do seu genitor Sr.  JOÃO ARCANJO DE ARAÚJO,  não  restou  comprovada  referida  relação  de  dependência  para  fins  tributários e quanto a sua enteada DANYELLE NUTELS REYS, além de não haver sido  comprovada  a  relação  de  dependência,  inexiste  situação  fática  que  ampare  referida  dedução  pretendida, sendo correto o entendimento da DRJ, devendo ser mantida a glosa neste tocante.  3. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Em  seu  recurso  de  fls.  o  recorrente  argumenta  genericamente  que  efetivou  todas as comprovações das despesas médicas.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 108          6 No  caso  presente  temos  que  os  documentos  não  preenchem  os  requisitos  legais  e  tampouco  foram  suficientes  para  comprovar  referidas  despesas  junto  a  autoridade  fiscal que detalhou quais seriam os elementos faltantes, intimando o contribuinte a apresentá­ los, mister do qual o contribuinte não se desvencilhou.  Ora,  não  preencher  os  requisitos  legais  delineados  no  artigo  80  do RIR/99,  automaticamente  autoriza  a  glosa  das  referidas  despesas  médicas,  eis  que  não  foram  devidamente comprovadas.  Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não o  fazendo, por ocasião da solicitação da Autoridade Fiscal, neste caso,  na impugnação, perde a oportunidade de fazê­lo, estando precluso seu direito de juntar novos  comprovantes nesta fase.  Nesta  esteira,  correto  o  lançamento  fiscal  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente  as  despesas  médicas  nos  precisos  lindes  do  demonstrativos  de  fls  104/105,  cujos  créditos respectivos são, portanto, passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB,  ou apropriação em caso de recolhimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  restabelecer  em  prol  do  recorrente,  a  dedução  referente  à  PENSAO  ALIMENTÍCIA judicial no importe de R$ 48.775,79.     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4368308 #
Numero do processo: 10820.001756/2006-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de intempestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2801-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2801-00204, 18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de intempestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10820.001756/2006-70

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175100

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.687

nome_arquivo_s : Decisao_10820001756200670.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10820001756200670_5175100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2801-00204, 18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4368308

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218257027072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001756/2006­70  Recurso nº  163.367   Embargos  Acórdão nº  2801­002.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO  Interessado  SILVIO TURI DEL NERY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos  de  Declaração  sempre  que  a  decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição  e/ou  obscuridade.  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  Afastada  a  preliminar  de  intempestividade  da  impugnação,  os  autos  devem  retornar  à  instância  a  quo  para  que  se  pronuncie  em  relação  ao  mérito,  assegurando­se,  assim,  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  duplo  grau  de  jurisdição do contencioso administrativo­fiscal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada  (Acórdão  nº  2801­00204,  18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando  o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito..    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 56 /2 00 6- 70 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­002.687  S2­TE01  Fl. 117          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 42.045,65, referente ao exercício de 2001.  A  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  acórdão  de  fls.  82/96,  não  conheceu da impugnação apresentada por tê­la considerado intempestiva.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  102/106,  o  processo  veio  a  ser  julgado  pela  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  em  18/08/2009,  consoante  Acórdão  de  n°  2801­00.204,  fls.  108/110,  que  acabou  por  ratificar  a  intempestividade  da  impugnação.  Os  autos  retornaram  à  DRF  de  origem  para  as  providências  decorrentes.  Nesta  ocasião,  conforme  se  vê  do  documento  de  fl.  114,  constatou­se  que  o  vencimento  da  multa  lançada era 09/10/2006 (fls. 24), portanto, conforme orientações internas da RFB, essa  seria  a  data  limite  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  que  afastaria  a  intempestividade  apontada  no  acórdão  de  primeira  instância  e  mudaria  o  encaminhamento  dado  no  voto  condutor­ do Acórdão de n° 2801­00.204.  Diante  do  exposto,  o  Relator  do  referido  acórdão  interpôs  embargos  por  entender que o Colegiado deveria se pronunciar acerca desses fatos. Os embargos, então, foram  admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecido.  No caso, conforme relatado, a DRF de origem verificou que o vencimento da  multa  lançada  era  09/10/2006  (fls.  24),  bem  como  que  essa  seria  a  data  limite  para  a  apresentação da impugnação, tendo em vista as orientações internas da RFB.  Neste  sentido, há que se  reconhecer a  tempestividade da peça  impugnatória  anexada às fls. 01/02.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para retificar a  decisão  embargada  (Acórdão  de  n°  2801­00.204,  de  18/08/2009)  de  modo  a  afastar  a  preliminar de  intempestividade da  impugnação, determinando o retorno dos autos para que a  instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­002.687  S2­TE01  Fl. 118          3   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

score : 1.0
4463572 #
Numero do processo: 10875.903849/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.903849/2010-81

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.414

nome_arquivo_s : Decisao_10875903849201081.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10875903849201081_5183071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4463572

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218259124224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903849/2010­81  Recurso nº  942.176   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.414  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 49 /2 01 0- 81 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 87          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  58­74,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/03/2012  (fls.58).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão 3101­00.409.  3a.  S.  1a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 29).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 88          5 Em circunstâncias dessa natureza, a Turma tem admitido a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 60).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O fato extintivo da compensação será positivado por norma individual e concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em  que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação,  formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são a autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio particular a efetivação da compensação tributária. Esta, todavia, somente é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração,  de  maneira tácita ou expressa.  Dito  de  outro modo,  o  aplicar­se  da  norma  de  compensação  gera  a  extinção  do  crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para que esta se concretize, necessário  o  relato  em  linguagem  competente  não  apenas  das  relações  que  se  pretende  compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente  de  norma  individual  e  concreta  irradiará  os  efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos  obrigacionais.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São  Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 89          7                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4289897 #
Numero do processo: 10166.720705/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.720705/2010-98

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-001.983

nome_arquivo_s : Decisao_10166720705201098.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10166720705201098_5167496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4289897

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218294775808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 218          1 217  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720705/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.  A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 05 /2 01 0- 98 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em 28/04/2010, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  as  verbas  que  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N.º 350, de 30 de dezembro de 2009 – DOU 31/12/2009.    O relatório  fiscal da infração diz que a autuada  lançou nas contas contábeis  81763200000 – Serviço  de Vistoria, Engenharia  e Avaliações  e  81721500000 – Serviços  de  Reparos  e  Conservação  de  Bens  de  Terceiros,  valores  pagos  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas, infringindo a legislação vigente.  Apresentada a impugnação, foi realizada diligência, a autuação foi mantida e  a  recorrente  cientificada,  após  o  que, Acórdão  de  fls.  198/202,  julgou  procedente  o  auto  de  infração.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  que efetuou os lançamentos contábeis de forma absolutamente correta;  b)  que  os  lançamentos  dos  pagamentos  foram  devidamente  identificados  e  discriminados nas contas referidas;  c)  que  inexiste  determinação  legal  para  que  o  pagamento  seja  lançado  em  conta denominada”serviços prestados por pessoas físicas”.  Requer  o  provimento  do  recurso,  a  declaração  de  improcedência  da  ação  fiscal para que seja afastada a penalidade aplicada.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.720705/2010­98  Acórdão n.º 2302­001.983  S2­C3T2  Fl. 219          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.    É obrigação da empresa registrar de forma discriminada os fatos geradores de  contribuição  previdenciária.  O  art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados no "Relatório Fiscal da Infração", revela­se procedente a autuação.    Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.   A  recorrente  admite  o  lançamento  nas mesmas  contas  contábeis  de  valores  pagos a pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que contraria a legislação antes referida. Embora  não  exista  não  exista  a  obrigatoriedade  quanto  à  adoção  do  nome  da  conta  contábil  ser  “serviços  prestados  por  pessoas  físicas”,  está  pacificado  da  leitura  da  legislação  que  o  lançamento dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas deve estar discriminado na  contabilidade das empresas em contas contábeis distintas.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4353031 #
Numero do processo: 11050.000769/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11050.000769/2010-39

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_11050000769201039.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11050000769201039_5174567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4353031

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218314698752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000769/2010­39  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3302­000.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 27/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação), acrescidos de multa de ofício qualificada, multa  regulamentar do  IPI e  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  lançados  contra  as  empresas  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXP.  LTDA.  e  VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão da  apuração de diferença entre o preço declarado na importação de mochilas e sacolas e o preço  efetivamente praticado na importação desses produtos e da utilização de interposta pessoa nas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 50 .0 00 76 9/ 20 10 -3 9 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 3          2 operações  de  importação,  tudo  detalhado  e  provado  no  Relatório  Fiscal  integrante  do  lançamento (fls. 25/78).  Tempestivamente  a  contribuinte  (COMTIGRES)  e  a  responsável  solidária  (VECCHIO) insurgiram­se contra a exigência fiscal, conforme impugnações às fls. 278/293 e  308/321,  respectivamente,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório  do  acórdão recorrido às fls. 357/360.  A DRJ em Florianópolis ­ SC manteve parcialmente o lançamento para excluir a  multa regulamentar do IPI e a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001, nos termos do Acórdão no 07­25.665, de 19/08/2011, cuja ementa apresenta o  seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­II  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS  APREENSÍVEL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  é  cabível  a  exigência  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar  o preço efetivamente praticado na  importação, e que  foi dolosamente  omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento  especial  voltado  à  valoração aduaneira das mercadorias  importadas,  sendo  bastante,  para  a  caracterização  do  ilícito  qualificado  como  fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar  ao  exportador,  declarando,  em  seu  lugar,  um  valor  falso  e  inferior  àquele que efetivamente retrata a transação praticada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  EFETIVAMENTE  PRATICADO  OU  ARBITRADO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando a diferença apurada entre o preço declarado na importação e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado  decorrer  da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro, a caracterização do dano ao Erário  impõe a aplicação da  pena de perdimento da mercadoria importada ou da multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  desta  não  ter  sido  localizada ou  ter sido consumida, apenas sendo cabível o lançamento  da  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  de  preços  quando  a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em  momento  posterior  à  aplicação dessa penalidade.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 4          3 Data  fato  gerador:  26/08/2009,  16/10/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAL  BENEFICIÁRIO.  MULTA.  RESPONSABILIZAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E OBRIGATÓRIA.  A  responsabilização  conjunta  de quem  se  beneficia  com a  prática  da  infração,  ou  mesmo  do  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso de  importação realizada por  sua conta e ordem,  encontra arrimo em expressa determinação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Data do fato gerador: 09/09/2009 MULTA REGULAMENTAR DO  IPI.  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo de mercadoria estrangeira  importada de  forma  irregular ou  fraudulentamente, quando a  fraude ou a  irregularidade que macula a  importação é definida legalmente de forma mais especifica como dano  ao Erário, porquanto, nesses casos, a não  localização da mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  A  ALF  do  Porto  de  Rio  Grande  deu  ciência  desta  decisão  à  empresa  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA. no dia 21/10/2011,  conforme AR de fls. 387. No dia 22/11/2011 a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.  389/409.  A  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  nomeada  responsável  solidária  do  crédito  tributário  lançado,  que  também  impugnou o  lançamento,  não  foi  notificada do  resultado  do  julgamento  de primeira  instância.  É o Relatório do essencial.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Trata o presente de autos de infração de tributos e multas aduaneiros,  lavrados  contra a empresa COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA e,  também,  contra  a  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA., na qualidade de responsável solidária.  Impugnado  o  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial às impugnações para excluir as multas citadas no relatório, acima.  Concluído o julgamento pela DRJ, o processo foi encaminhado à Alfândega do  Porto de Rio Grande (RS) para as providências de sua alçada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 5          4 Dentre  as  providências  a  cargo  do  órgão  preparador  inclui­se  dar  ciência  ao  impugnante da decisão proferida. No presente caso, ao contribuinte e ao responsável.  Ocorre  que  a  Alfândega  do  Porto  de  Rio  Grande  (RS)  não  deu  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  à  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA. (Acórdão nº 07­25.665), impossibilitando à referida empresa de opor­se  à esta decisão.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Alfândega  do  Porto  de  Rio  Grande  (RS)  para  dar  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau  à  empresa  VECCHIO EMPÓRIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.,  abrindo­lhe  prazo para apresentação de recurso voluntário.  Observe­se que a referida empresa apresentou a impugnação na DRF de Osasco  ­ SP. Eventual recurso voluntário também pode ser apresentado naquela DRF.  Concluído,  retorne  os  autos  para  julgamento  do(s)  recurso(s)  voluntário(s)  oposto(s).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4513381 #
Numero do processo: 12269.003673/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 08/2003, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.003673/2008-15

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189661

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.767

nome_arquivo_s : Decisao_12269003673200815.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12269003673200815_5189661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 08/2003, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4513381

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218324135936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 140          1 139  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003673/2008­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.767  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 36 73 /2 00 8- 15 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 141          3   ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  de  08/2003,  inclusive,  com  base  no  art.  150,§  4º,  CTN.  No  mérito:  Por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso, para determinar o  recálculo da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.609­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  6.224,90 retificado para R$ 6.077,06.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a TERCEIROS ­ Outras Entidades e Fundos: Instituto Nacional  da  Reforma  Agrária  ­INCRA  (  0,2%  ),  Serviço  de  Apoio  a  Pequena  e  Micro  Empresa  ­  SEBRAE  (  0,6%  ),  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI  (  1,5%  )  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0% ), Salário Educação (2,5%), incidentes sobre o salário  de contribuição apurado., no período de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 28 a 30, informa:  2. A ação fiscal teve início em 02/06/08, com a ciência do sujeito  passivo do Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010100.2008.00760,  encontra­se  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde  deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso  constante  no  TIAF.  Foram  emitidos,  ainda,  durante  a  ação  fiscal, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD datado de 17/07/2008.  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem  por objeto social empreendimentos imobiliários, planejamento e  construções,  compra  e  venda,  incorporações  de  imóveis  e  empreitada  de  mão  de  obra  na  construção  civil  estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica ­ CNAE é 45.21­7.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base a  remuneração dos segurados empregados lançada nas folhas de |  pagamentos e não declaradas em GFIP ­ Guias de Recolhimento  do  ,  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  antes do início da ação fiscal. Nesta ação fiscal foram utilizadas  as GFIPs  constantes  dos  sistemas  Plenus,  CNISA  e GFIPWEB  em 02/06/2008, data da ciência do contribuinte do início da ação  fiscal.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  ND  ­  Não  declarado  em  GFIP  Neste  levantamento  constam  contribuições  da  empresa  para  outras  Entidades  e  Fundos  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Nas  competências 02/2006 e 12/2006, contribuições incidentes sobre  a  remuneração  de  empregados  da  matriz;  nas  demais  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 142          5 competências as contribuições incidem sobre a remuneração de  empregados da obra Matr. CEI 39.000.02919/73.  8.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  informou  as  contribuições  constantes  no  levantamento  ND  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  '  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  antes da constituição do crédito, beneficiando­se da redução da  multa.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 01.09.2008.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão da  primeira instância:  ­  a  auditora  fiscal  se  equivocou  ao  emitir  o  Auto  de  Infração,  pois  o  correto  seria  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  ­  em  23/05/2007  transmitiu  via  Conectividade  Social  a  GFIP/SEFIPs  das  competências  01  a  07/2003  com  as  informações do CEI 39.000.02919/73;  ­  no  exame  das  GFIP/SEFIPs  constatou  que  as  informações  enviadas no código 150 são errônea, sendo correto o código 155  por se tratar de CEI de obra própria;  ­ a autuada novamente reenviou a GFIP/SEFIPs no código 150,  excluindo  a  SEFIP  do  CEI  referido,  contudo  não  adotou  o  código 155;  ­ durante a ação fiscal a autuada  informou as contribuições do  levantamento ND na GFIP e antes da constituição do crédito;  ­  ainda  na  ação  fiscal  a  auditoria  fiscal  constituiu  os  débitos  lançados do período de 01 a 07/2003, no CEI 39.000.02919/73,  cujos valores j á tinham sido quitados e apresentados no plantão  fiscal em 22/03/2003, onde se originou a CND de 22/09/2003 da  obra de 708,95 m2;  ­  a  auditoria  fiscal  relacionou  as  GPS  pagas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  não  as  considerou  e  notificou  a  autuada ao novo recolhimento;  ­  a  impugnante  ao  examinar  as  GPS  recolhidas  em  2003,  verificou  que  as  mesmas  foram  recolhidas  no  CNPJ  e  não  na  matrícula CEI, apesar de constar a averbação nas mesmas para  o CEI 39.000.02919/73 e código de pagamento 2208;  ­ em 11/09/2008 a  impugnante protocolou requerimento para a  alteração dos recolhimentos;  ­  serão  compensadas  na  competência  09/2008  as  GPSs  recolhidas cm dobro do período de 01 a 07/2003;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­  nas  competências  02  e  12/2006  as  GFIPs  foram  corrigidas  durante a ação fiscal e que não há ocorrência de circunstância  agravante;  ­  na  GFIP  de  02/2006  enviada  a  24/04/2008,  anexa,  o  valor  devido é dc R$4.390,97, onde o total de salários declarados é de  R$46.251,99, enquanto no levantamento fiscal é de R$46.622,36.  ­ requer a retificação do valor da autuação  face ao pagamento  em dobro das competências 01 a 07/2003 e pelas exclusão dos  valores declarados na GFIP 02/2006.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/07/2003,  01/02/2006  a  28/02/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÕES EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  NÃO  DECLARADAS  EM GFIP. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E PROCEDENTE EM  PARTE.  As contribuições não declaradas em GFIP é alvo da constituição  de lançamento fiscal para a sua cobrança.  A GFIP feita com o código errado deve ser retificada.  O recolhimento de contribuições durante a ação fiscal não inibe  o lançamento das contribuições.  Não ocorre  a  duplicação no  recolhimento  das  contribuições  se  as  mesmas  foram  aproveitadas  por  dedução  na  apuração  do  crédito tributário.  A alteração do estabelecimento na GPS recolhida após a ciência  do lançamento fiscal não altera o mesmo em seu valor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 143          7 (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 136.      É o Relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 136.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 144          9 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 145          11 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 10 a 16, apresenta recolhimentos feitos pela Recorrente entre as  competências 01/2003 a 12/2006.   Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte nas competências 01/2003 a 12/2006 e aplicando­se o entendimento do  STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 01.09.2008 e o débito se refere ao seguinte período: 01/2003 a  07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2003, inclusive.      (A) da regularidade do lançamento.  Analisemos.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 146          13 Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.609­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  6.224,90 retificado para R$ 6.077,06.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a TERCEIROS ­ Outras Entidades e Fundos: Instituto Nacional  da  Reforma  Agrária  ­INCRA  (  0,2%  ),  Serviço  de  Apoio  a  Pequena  e  Micro  Empresa  ­  SEBRAE  (  0,6%  ),  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI  (  1,5%  )  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0% ), Salário Educação (2,5%), incidentes sobre o salário  de contribuição apurado., no período de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.188.609­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.188.609­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 147          15 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.188.609­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DO MÉRITO.     (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.    Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em função da decadência reconhecida até a competência 08/2003, com base  no art. 150, § 4º, CTN, fica prejudicada a análise da argumentação da Recorrente referida ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.    (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  Analisemos.  Diante da decadência  reconhecida até  a competência 08/2003, com base no  art.  150,  §  4º,  CTN,  fica  prejudicada  a  análise  da  argumentação  da  Recorrente  referida  ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.  Desta forma, apreciemos apenas a argumentação relativa ao período 02/2006  a 12/2006.  A  Recorrente  neste  ponto  não  combate  a  decisão  da  primeira  instância,  apenas reiterando os argumentos deduzidos naquela sede, ou seja, sem demonstrar as razões de  fato e ou direito que poderiam conduzir à revisão do Acórdão emitido pela instância “a quo”.  Desta forma, mantenho a decisão de primeira instância na íntegra posto não  ter vislumbrado elementos ensejadores de alteração daquela decisão “a quo”.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA.  Analisemos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 148          17 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/2003, com base no art. 150, § 4º, CTN e determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4463446 #
Numero do processo: 10835.000081/2006-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10835.000081/2006-82

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.263

nome_arquivo_s : Decisao_10835000081200682.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10835000081200682_5182945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4463446

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218334621696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 209          1 208  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000081/2006­82  Recurso nº  923.382   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  N MIGLIARI CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ACOLHIMENTO.  DISPENSA  DO  EXAME  DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a  necessidade  do  exame  da  existência  do  direito  creditório.  Preliminar  de  nulidade afastada.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 81 /2 00 6- 82 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 142):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  LEI 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da  alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996.  MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES.  A media provisória é passível de reedição, mantida sua eficácia  quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212. EFEITOS.  A Medida Provisória nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir  de 01/03/1996,  sem solução de continuidade, por  força de  suas  reedições, até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000081/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.263  S3­TE02  Fl. 210          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 158­206, sustenta que teria direito  de  repetir  o  indébito  da  contribuição  ao  PIS  decorrente  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Adin  nº  1417­0.  Alega  a  nulidade da decisão recorrida, em virtude da não apreciação de todas as matérias suscitadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  06/2000,  do  Decreto  nº  2.346/1997  (art.  1º,  §  2º,  e  art.  4º,  parágrafo  único),  do  Parecer  Pgfn/Cat  nº  437/1998,  da  Lei  nº  9.436/1996  (art.  77)  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  10/2005.  Aduz  que,  em  razão  destes  mesmos  atos  normativos  e  do  art.  745  do  Código  de  Processo Civil, a autoridade fazendária estaria impossibilitada de constituir o crédito tributário.  Pleiteia, por fim, a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/10/2011  (fls.  158)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/10/2011  (fls.  159).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, entende­se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida.  A decisão recorrida entendeu que o direito à repetição do indébito estaria prescrito. Portanto,  em se  tratando de questão prejudicial, não havia qualquer necessidade de apreciar as demais  alegações do Recorrente. Ainda assim, as mesmas foram apreciadas pela Turma, inclusive no  que se refere aos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000 e do Decreto nº 2.346/1997.  Nesse sentido, dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Por  sua  vez,  o  exame  do  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000081/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.263  S3­TE02  Fl. 211          5 Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  de  24/01/2001 (período de apuração de 01/03/1996 a 31/10/1998) e o pedido foi protocolizado em  24/01/2006, não há dúvidas da ocorrência da prescrição.  Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito da existência  do  direito  creditório,  o  que  dispensa  a  Turma  da  apreciação  das  demais  alegações  do  Recorrente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno:  “Art.  59.  As  questões  preliminares  serão  votadas  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão daquelas”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4487247 #
Numero do processo: 10880.907836/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.907836/2008-98

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.399

nome_arquivo_s : Decisao_10880907836200898.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10880907836200898_5185750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4487247

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218337767424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 200          1 199  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907836/2008­98  Recurso nº  938.384   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.399  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SOBRAL INVICTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 36 /2 00 8- 98 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ, assim expresso:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de debito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  30/06/2003  (código  6912).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência.  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/21 na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  asnormas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar  os  individu  ela  administrados,  aos  quais  deve  a  obrigação  de  bem  estar  e  cidadania;  de  que  a  n  o  se  não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juizo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  dc  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 201          3 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.  A DRJ julgou o processo com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRONICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apla  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  COMPENSAÇAO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser  admitida.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  PEDIDO DE DILIGENCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário apontando em síntese  que  seu  direito  creditório  “nasceu  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  gerando  um  recolhimento  indevido,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições.  Logo,  os  pagamentos  indevidos  são  plenamente  passíveis  de  compensação  imediata  pelo  contribuinte”.  Que  “a  notificação  de  não  homologação  questionada  possui  equivoco  patente,  vez  que  não  houve  qualquer  comunicação  por  parte  da  administração  à  Recorrnte  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D.  Auditor  Fiscal.”   Que o ato administrativo é nulo porque o direito do contribuinte foi cerceado.  Que  a  planilha  que  acostou  aos  autos  deve  ser  tida  como  suficiente  para  provar  o  seu  direito  porque  foi  elaborada  com  alicerce  em  documentos  fiscais  e  que  demonstrou, por meio de sua consultoria tributária que, no período de fevereiro e abril de 1999  e julho a dezembro de 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos pagos  indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98.  Para  fins  de  instrução  do  julgamento,  a  Recorrente  junta  juntou  cópia  do  relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos apropriados,  bem como cópia parcial do seu Razão Contábil.  Requer, a final, seja baixado o processo em diligência e dado provimento ao  recurso.  É o relatório,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 202          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão levada a recurso se cinge, como se pode ver, a dois pontos. O um,  a validade da prova apresentada pela  recorrente. O dois, o pedido da Recorrente para que se  transforme em diligência o presente processo a fim de averiguar a veracidade dos fatos por ela  levantados.  Entendo que as questões se confundem.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  do Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  É  verdade,  conforme  tenho  me  manifestado  reiteradamente,  que  os  malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas, não bastando que nelas se  tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque  não’ para dar­lhes validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código  de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Quanto à planilha carreada como prova ao presente processo que, conforme a  Recorrente, foi “elaborada por sua consultoria”, tenho que não é elemento de prova suficiente a  albergar as suas alegações.  A Recorrente pode não acreditar, mas advogado é imerecidamente mal visto  e talvez seja por isso que as suas alegações devem ser acompanhadas de provas que não as suas  próprias argumentações.  Portanto, a planilha apresentada pelo consultor tributário somente teria valor  se acompanhado dos elementos que demonstrassem sua veracidade.  Quanto ao pedido de diligência formulado, tenho que não pode ser acolhido.  Conforme  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o  momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias  pelo  sujeito  passivo  é  o  da  impugnação,  consoante  artigo  16.  Porém,  há  ainda  outras  formalidades  a  serem  cumpridas  quais  sejam:  pedido  acompanhado dos motivos que  a  justifiquem,  formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado e, no caso de perícia, indicação do perito que procederá ao exame.   O não  atendimento  desses  requisitos  é  causa de  desconsideração  do  pedido  sem que  isso  signifique cerceamento do direito de defesa. No entanto,  se  atendidos  todos os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A  solicitação  de  realização  de  diligências  tem  fundamento  no  poder  instrutório geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para  a  decisão  administrativa.  Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado ou a terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites  normativamente estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência  faça com que sejam agregadas ao processo administrativo um conjunto de informações que não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir prova e não é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 203          7 prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o  desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  produzidas  pela  Recorrente  as  provas  que  deveria  produzir,  não  há  para  esse  conselheiro  qualquer  caminho  senão  votar  pela  improcedência do recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4518678 #
Numero do processo: 10865.720256/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido na diligência o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator). Designada redatora do voto a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.720256/2007-03

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191019

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-000.188

nome_arquivo_s : Decisao_10865720256200703.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10865720256200703_5191019.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido na diligência o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator). Designada redatora do voto a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4518678

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218344058880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 226          1 225  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720256/2007­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.188  –  1ª Turma Especial  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  ITR  Recorrente  CÂNDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência. Vencido na diligência o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  (Relator). Designada redatora do voto a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    RELATÓRIO  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 216), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Exige­se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  a  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  —  DIAC/DIAT/2003,  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 25 6/ 20 07 -0 3 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10865.720256/2007­03  Resolução nº  2801­000.188  S2­TE01  Fl. 227          2 valor total de R$ 275.500,80, referente ao imóvel rural com Número na  Receita Federal — NIRF 0.229.624­1,  com área  total  de  1.254,8  ha,  denominado: Fazenda São José, localizado no município de Araras —  SP,  conforme Notificação de Lançamento — NL de  fls. 01 a 05,  cuja  descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02, 03 e  05.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados,  especialmente  as  áreas  isentas,  462,5  ha  de  Área  de  Preservação  Permanente 7 APP e 44,8ha de Área de Utilização Limitada — AUL,  bem como o Valor da Terra Nua — VTN, o contribuinte foi intimado a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de  Intimação,  fls.  09  e  10.  Entre  os  mesmos  constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  a  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2°,  da  lei  n°  4.771/1965 — Código Florestal),  acompanhado de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART;  Certidão  do  Órgão  Público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3  °,  do  Código  Florestal;  cópia  da  Matriculas  do  Imóvel,  caso  exista  averbação de Área de Reserva Legal — ARL, de Reserva Particular do  Patrimônio Natural — RPPN, ou outros tipos de AUL; cópia do Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  de  ARL  ou  Ajustamento de Conduta; Ato Especifico do Órgão competente, federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas — NBR 14.653­ 3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  A  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação mínima,  entre outros. Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  a  substituição  do  VTN  informado na DITR pelo constante do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal — SIPT.  3.  Conforme  Aviso  de  Recebimento —  AR  de  fl.  11  a  intimação  foi  recebida em 25/10/2007 e não consta dos autos comprovantes de seu  atendimento.  4. Na Descrição dos Fatos o fiscal explicou que regularmente intimado  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  APP  e  AUL  nem  a  avaliação do imóvel.  5.  Com  base  nessas  constatações  foram  glosadas  as  áreas  isentas;  modificado o VTN utilizando­se valores constantes da tabela do SIPT,  bem  como  demais  alterações  conseqüentes.  As  razões  de  fato  e  de  direito  foram  expostas  para  se  proceder  As  alterações.  Apurado  o  crédito  tributário  foi  lavrado  a NL,  cuja  ciência,  conforme  AR  de  fl.  174, foi dada ao interessado em 20/12/2007.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10865.720256/2007­03  Resolução nº  2801­000.188  S2­TE01  Fl. 228          3 6.  Em  17/01/2008  o  sucessor  legal  do  interessado  apresentou  impugnação, fls. 13 a 33, na qual, após narrar Dos Fatos e do Auto de  Infração  até  aqui  conhecidos,  o  contribuinte  alegou,  em  resumo,  o  seguinte:  6.1.  Da  improcedência  dos  fundamentos  invocados  pela  fiscalização  para  aumentar  a  área  tributável  da  fazenda,  por  nela  existir  área  de  comprovado interesse ecológico. Sob este titulo, entre outros assuntos,  reconheceu que a dimensão ARL não corresponde a declarada.  6.2.  Não  obstante,  é  fato  incontroverso  que  a  fazenda  tem  área  de  reserva de Mata Atlântica, correspondente a 500,89ha, que poderia (e  por equivoco não foi) ser declarada como de Interesse Ecológico, que  a  exemplo  da  APP  autorizaria  sua  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR.  6.3.  Tratou  dos  laudos  apresentados,  no  qual  se  demonstra  que  a  fazenda tem uma área total de 1.253,85ha e não exatamente 1.254,8ha,  dos  quais  500,89ha  constituem  manchas  remanescentes  de  Mata  Atlântica e 38,48ha de APP, disto resultando um área isenta de ITR de  539,37ha.  6.4.  Disse  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para desconsiderar os laudos, limitando­se a questionar a declaração,  com evidente cerceamento de direito de defesa do impugnante.  6.5.  Explanou  sobre  a  legislação  relativa  â  preservação  da  Mata  Atlântica;  do  oficio  do  IBAMA  classificando  a  vegetação  existente  como  Mata  Atlântica  em  estado  avançado  de  regeneração;  da  discordância da obrigatoriedade do ADA para a isenção.  6.6. Após outros assuntos relativos â exigência do ADA, reproduzindo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  do  tema,  relativamente  a Reserva Particular  do Patrimônio Natural — RPPN,  áreas  imprestáveis  e  de  interesse  ecológico,  finalizou  este  item  afirmando  evidente  equivoco  no  AI,  devendo  ser  excluída  da  área  tributável 500,80ha de Mata Atlântica.  6.7.  Da  improcedência  dos  fundamentos  invocados  pela  fiscalização  para aumentar a área tributável da  fazenda, por  também nela existir,  como visto, Área de Preservação Permanente. Destacou que os laudos  demonstram  uma  área  de  inegável  interesse  ecológico  e  APP  de  38,48ha, superior, inclusive, à extensão declarada, e que a fiscalização  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  desconsiderar  os  laudos,  cerceando,  mais  uma  vez,  o  direito  de  defesa,  não  sendo  o  bastante  argüir a não apresentação do ADA.  6.8. Tratou, longamente, da legislação ambiental relativamente â APP,  da  sua  consideração  pelo  só  efeito  da  lei;  de  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes que trata da não necessidade de ADA; entre  outros.  6.9.  Da  improcedência  dos  fundamentos  invocados  pela  fiscalização  para aumentar a área tributável da fazenda. Sob este  titulo (em parte  igual  ao  do  item  anterior)  discordou  serem  consideradas  como  aproveitáveis as Áreas de preservação glosadas.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10865.720256/2007­03  Resolução nº  2801­000.188  S2­TE01  Fl. 229          4 6.10.  Discordando  da  interpretação  legal  do  fiscal  mencionou  dispositivo  constitucional  que  trata  do  desestimulo  à  manutenção  de  propriedades improdutiva; novamente, da Mata Atlântica e destacou o  processo  de  tombamento  iniciado,  quando  a  destinação  do  bem  não  pode ser alterada nem poderá haver qualquer mudança ou destruição,  ainda que parcial.  6.11.  Prosseguiu  no  tema  tombamento  da Mata  Atlântica  e  disse  ser  notória  a  impossibilidade  para  atividades  agrícolas,  pecuária  e  de  extração vegetal.  6.12.  Em  Da  improcedência  do  valor  da  fazenda  atribuído  pela  fiscalização. Explanou,  longamente,  a  respeito do  laudo apresentado,  da metodologia utilizada, da depreciação em virtude de existência de  matas naturais, das categorias de terras.  6.13.  Apresentou  Quadro  Demonstrativo  de  preços  do  Instituto  de  Economia  Agrícola  —  IEA,  para  o  mês  de  novembro  de  2003,  da  regido  de  Limeira/SP,  destacando o  valor  relativo  a  tipo  de  terra  de  segunda,  bem  como  tratou  do  valor  a  ser  estimado,  do  cálculo  do  recebimento  do  arrendamento  por  50  anos  trazido  a  valor  presente,  aplicando  a  taxa  de  juros  de  12,0%,  considerado  apenas  o  hectare  efetivamente passível de aproveitamento agrícola.  6.14. Após outros assuntos relativos à  taxa de juros e demais índices,  afirmou que o procedimento de valoração adotado pelos laudos está de  pleno acordo com a norma da ABNT, destacando a possibilidade de se  utilizar o custo de oportunidade sobre o capital que ela apresenta ou o  seu valor de arrendamento.  6.15. Finalizou dizendo restar demonstrado que a avaliação com base  no método da  renda é plenamente compatível com as  informações de  produtividade  e  mercado  agropecuário  do  ano  de  2004,  publicadas  pelo IEA, razão pela qual tal método configura como o único possível  de aplicação ao presente caso.  6.16.  Em  Do  pedido,  por  todo  o  exposto,  pediu  e  espera  seja  integralmente cancelado o AI, com a conseqüente extinção do crédito  tributário dele decorrente.  7.  Acompanhou  impugnação  a  documentação  de  fls.  34  a  173,  composta por: procuração, cópia de documentos de  identificação dos  signatários da impugnação; cópia das matriculas do imóvel; Laudo de  Avaliação;  ART;  Laudo  de  Benfeitorias;  Laudo  Técnico  referente  a  APP; Oficio  IBAMA no 144 de 28/06/2006; Manifestação Técnica —  Contradita a notificação do ITR sobre laudo de avaliação da Fazenda  São Francisco; entre outros.  8. Na Manifestação Técnica foi  tratado temas relativos a APP, ARL e  VTN. 40 Relativamente as áreas preservadas a explanação é parecida  a  constante  da  impugnação.  No  tocante  ao  VTN  foi  tratado  sobre  a  metodologia utilizada, esclarecendo­se, entre outros assuntos, que não  há  como obter  dados  absolutamente  confiáveis  do mercado de  terras  do  ano  de  2003  a  2007  e  que  o  método  da  renda  foi  aplicado  corretamente  por  se  tratar  de  avaliação  pretérita,  com  índice  de  produtividade  e  preços  compatíveis  com  a  realidade  da  regido  e  do  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10865.720256/2007­03  Resolução nº  2801­000.188  S2­TE01  Fl. 230          5 imóvel  avaliado.  Tratou  do  potencial  da  propriedade;  das  riquezas  naturais  e  seus  efeitos  sobre  o  preço;  das  taxas  de  juros  e  demais  índices;  da  rentabilidade;  sobre  o  preço  do  TEA,  reproduzindo  o  quadro  de  preços  de  novembro/2003  na  regido  de  Limeira/SP.  Após  outros  assuntos  finalizou  dizendo  querer  crer  que  a  Fazenda  São  Francisco  espelha uma situação geral de menor quadro  tributário de  ITR, pois, preserva a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica vem  estágio  avançado  de  regeneração,  APP  e  mantém  altos  índices  de  produtividade  na  área  efetivamente  destinada  aos  negócios  agropecuários.  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/CGE entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Áreas  de  Utilização  Limitada  ­  AUL,  como  de  Reserva  Legal  ­  ARL  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  está  vinculada  comprovação  de  suas  existências,  como  laudo  técnico especifico para a APP e averbação na matricula da AUL e de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  em  até  seis meses  após  o  prazo  final  para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da  outra.  Isenção  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais  para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Valor  da  Terra Nua  ­  VTN O  lançamento  que  tenha  alterado  o VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos  da  legislação,  é  passível  de modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado diferente relativo ao ano base questionado.  Em  21  de  setembro  de  2009  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira, Agência da Receita Federal do Brasil em Araras, enviou por Carta AR a intimação :  294/2009 (fls. 227); no entanto a intimação foi devolvida pelo correio em 24/09/2009 (Fls. 228  a 230), por não localizar o Recorrente.  Desta forma, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, Agência da  Receita Federal do Brasil em Araras, afixou em 29.09.2009 o EDITAL N° 024/2009 (fls. 231),  através do qual o procurador do Recorrente tomou ciência em 05/10/2009 (fls.232).  Cientificado  através  do  seu  procurador,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/09/2009  (fls.  236  a  267)  reforçando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10865.720256/2007­03  Resolução nº  2801­000.188  S2­TE01  Fl. 231          6 VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Uma das questões em litígio refere­se à alteração do Valor da Terra Nua (VTN)  declarado.  Verifica­se que não constam dos autos as informações disponíveis no SIPT, para  o  exercício  em  análise  e  o  município  de  localização  do  imóvel,  que  foram  utilizadas  pela  autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pelo recorrente.  Dessa  forma,  com a  devida  vênia do  nobre Relator, Conselheiro Carlos César  Quadros Pierre,  permito­me divergir  de  seu  entendimento pela  improcedência,  de pronto,  do  arbitramento,  propondo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o município  de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

score : 1.0
4410576 #
Numero do processo: 13851.001777/2005-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS. A princípio, depreende-se que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. No presente caso, há de se concluir que descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS. A princípio, depreende-se que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. No presente caso, há de se concluir que descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados. Recurso especial negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13851.001777/2005-35

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.457

nome_arquivo_s : Decisao_13851001777200535.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13851001777200535_5176827.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4410576

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218346156032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001777/2005­35  Recurso nº  156.792   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.457  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO CÉLIO MEIRA MAGALHÃES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS.   A princípio, depreende­se que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiálogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  são  dedutíveis  desde  que,  no  comprovante  de  pagamento,  haja  a  indicação  dos  seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de  inscrição no CPF ou CNPJ.  No  presente  caso,  há  de  se  concluir  que  descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas em documentos  idôneos e  relativas a profissionais perfeitamente  identificados.  Recurso especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 17 77 /2 00 5- 35 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  104­ 23.450,  proferido  pela  4ª Câmara do  1º Conselho  de Contribuintes  em 11/09/2008,  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas  nos  valores  que  discrimina,  nos  anos­ calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Segue abaixo sua ementa:  “DESPESAS MÉDICAS ­ REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO —  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva  de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da  base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à  lei.  Descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas  em  documentos  idôneos  e  relativas  a  profissionais  perfeitamente  identificados.  Recurso parcialmente provido.”  A PGFN afirma que a decisão atacada contrariou o art. 8, II, alínea "a" e § 2,  III  do mesmo  artigo  da Lei  n.º  9.250/1995,  os  arts.  73  e 80  do Decreto  nº  3.000/1999,  bem  como o conjunto probatório dos autos.  Entende  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações,  sem  a  comprovação do efetivo pagamento por meio de documentos hábeis e  idôneos, não atesta de  forma inequívoca que os referidos gastos foram realmente realizados.  Destaca que, uma vez constatada a conduta dolosa do contribuinte em reduzir  sua  base  tributável  por  despesa  médica  relacionada  a  profissional  que  nega  ter  efetuado  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001777/2005­35  Acórdão n.º 9202­002.457  CSRF­T2  Fl. 8          3 qualquer  serviço  ao  autuado,  mostra­se  imprescindível  a  comprovação  das  demais  despesas  médicas  declaradas  por  meio  de  provas  mais  precisas,  tais  como  cheques  nominativos  ou  outros elementos de convicção capazes de vincular o pagamento realizado à despesa declarada,  não bastando declarações genéricas.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2201­00.142, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Inicialmente,  afirma  que  a  Fazenda  Nacional  não  demonstrou  no  presente  caso que o aresto recorrido violou lei ou contrariou a evidência dos autos.  No mérito,  alega  que  o  fato  de  um  profissional  ter  negado  a  existência  da  prestação dos serviços não leva ao arbítrio de que todos os demais documentos são falsos ou  inidôneos.  Observa que o presente recurso apresentado pela União se apega tão somente  quanto  à  numeração  de  recibos,  ausência  de  local,  data  e  endereço,  ou  seja,  preenchimento  irregular dos recibos.  Pondera que não pode o  contribuinte  ser penalizado pelo  "suposto"  erro  de  outrem,  ou  seja,  se  o  profissional  habilitado,  o  qual  prestou  serviços,  preenche  de  forma  incompleta o recibo por ele apresentado, não é o contribuinte que deve ser punido por referido  fato.  Entende que não há provas do dolo do contribuinte, ou que o mesmo tenha  falsificado os recibos ou que tais documentos sejam inidôneos. Frisa que, ao contrário, todos os  profissionais  intimados  foram  unânimes  em  comprovar  as  alegações  do  contribuinte  sem  nenhuma mácula, o que atribui veracidade às suas informações.  Requer, ao final, que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.  O  litígio  versa,  basicamente,  sobre  a  suficiência  de  recibos  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  ou  a  necessidade  complementar  de  comprovação de seu efetivo pagamento.  Prescreve  o  artigo  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), in verbis:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei na 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a”).  (...)  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”  Portanto, a princípio, depreende­se que os pagamentos efetuados a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis desde que, no comprovante de pagamento, haja  a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ.  Na  falta  do  comprovante  de  pagamento  contendo  os  requisitos  legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.  O lançamento em questão pautou­se nos seguintes fatos:  Em  15/08/2005,  o  contribuinte  foi  cientificado  através  de  AR  (fl.02)  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.05),  no  qual  foi  intimado a apresentar comprovação das deduções referentes às  despesas  médicas  pleiteadas  em  suas  declarações  de  rendimentos dos anos calendário de 1999 a 2003, bem como foi  informado  do  Termo  de  Declaração  firmado  pela  profissional  Regina  Lúcia  Biagioni  Mendes,  por  meio  do  qual  referida  profissional  negou  ter  prestado  quaisquer  serviços  ao  contribuinte  e/ou  seus  familiares,  declarou  ainda  não  ter  recebido quaisquer valores pagos pelo contribuinte (fls. 44). Em  virtude de tal constatação o contribuinte também foi intimado a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  pleiteados  e  não  logrou êxito.  Em  02/09/05,  o  Contribuinte  apresentou  os  recibos  que  basearam  suas  deduções  de  despesas  médicas  (fls.06/32),  deixando  de  se  pronunciar  sobre  a  declaração  da  profissional  Regina Lúcia Biagioni Mendes.  Em 13/09/05 (AR fl. 35), o contribuinte foi intimado a comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  informados  como  pagos  nos  recibos.  Em  sua  resposta  o  contribuinte  afirmar  não  ter  corno  comprovar  os  pagamentos  de  referidas  despesas,  pois  não  mantinha  livro  caixa  e/ou  contabilidade  e  que  pagava  suas  contas em parte em cheques e dinheiro. Sugere ainda que para  comprovar  os  pagamentos  deveria  ser  feita  a  intimação  dos  profissionais que prestaram os serviços.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001777/2005­35  Acórdão n.º 9202­002.457  CSRF­T2  Fl. 9          5 As  autoridades  fiscalizadoras  assim  o  fez.  Intimada  a  profissional Cristiane Rodrigues Rossano, que emitiu um recibo  no valor de R$7.000,00 no ano­calendário de 2000, em favor do  contribuinte  ora  autuado,  afirmou  que  não  prestou  serviços  a  pessoas fisicas no referido ano­calendário.  Os  outros  profissionais  intimados,  Flavia  Tital  Valderrama  (Fonoaudióloga),  Marcos  Roberto  Alves  de  Souza  (Dentista)  e  Graziela  Paronetto  Caetano  (Fisioterapeuta),  informaram  que  prestaram  os  serviços,  mas  não  tinham  como  comprovar  o  pagamento que grande parte  foi  feito em espécie. Na descrição  dos  fatos  (fl.77),  ressalta  ainda  a  autoridade  fiscalizadora  que  apesar da declaração do profissional Marcos Roberto Alves de  Souza  de  ter  prestado  os  serviços  a  esposa  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$5.000,00,  referido  profissional  teve  naquele  mesmo  ano  aproximadamente  40  outros  pacientes,  com  valores  de  tratamento  que  giraram  em  torno de R$200,00.  Transcrevo,  a  seguir,  trechos  da  decisão  recorrida,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas médicas  nos  valores  de R$  3.600,00, R$  3.500,00, R$  9.600,00,  R$  8.900,00  e  R$  7.100,00,  nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,que  adoto  como  razões  de  votar,  posto  que  abordou  sobejamente  o  caso  concreto  em  apreço:  “Quanto  aos  demais,  passo  a  análise  individualizada  dos  documentos apresentados referentes a cada um dos profissionais  glosados,  baseada  nas  alegações  da  descrição  dos  fatos  (fls.148/155) e da decisão de primeira instancia (fls.175/184):  1.  Silvia  Helena  Gallo  Tenan  ­  Psicóloga,  tótal  recibos  R$3.600,00, ano calendário 1999:  Recibos  sem  numeração  seqüencial  e  sem  o  dia  de  emissão  (apenas informação de mês e ano), sem identificação do emitente  e/ou destinatário e com a expressão genérica psicoterapia.  ­­  Declaração  (fl.  100),  informando  que  os  serviços  foram  realizados  de  janeiro  a  junho  de  1999  e  que  os  valores  foram  recebidos parte em cheques  e parte em dinheiro, o  impugnante  não  apresentou  comprovação  inequívoca  dos  valores  declarados, não sendo possível afastar a glosa efetuada  Analisando  os  recibos  percebe­se  que  os  mesmo  não  contem  numeração  e  tem  formato  de  simples  recibos  comprados  em  papelaria,  com  o  campo  do  número  devendo  ser  preenchido  e  realmente  não  consta  o  endereço  do  emitente,  mas  tem  os  números  do  seu  CPF,  RG  e  Registro  Profissional.  Já  na  declaração de fl.100, consta o endereço da profissional.  Entendo  que  diante  dos  recibos,  nos  quais  faltam  apenas  o  número  e  o  endereço  do  emitente,  informação  esta  que  foi  suprida  pela  declaração  firmada  pela  profissional,  não  posso  simplesmente glosar os mesmos, pois como bem já decidiu este  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Conselho a boa fé se presume. Assim. deveria ter a fiscalização  apresentados elementos que desqualificassem os mesmos:  "DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO ­ RECIBO (EX  93/4)­   Os  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  do  art.  85  do  RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e  einbasar  a  sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  preciso  comprovar  que  o mesmo  contenha  algum  vício. A boa fé que se presume, enquanto que má fé precisa ser  provada" (Ac. 1° CC 102­44.040/99 e 44.124/00 ­ DO 16/06/00 e  44.533/00 – DO 08/06/01).  "DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  ­  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS (EX 92) –   Apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  o  profissional  qualificado  e  estando  em  atividade  na  época  da  emissão  do  documento,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  a  fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que  o  documento  é  falso  para  que  se  possa  glosar  o  documento  apresentado." (Ac. 1° CC 102­ 44.379/00 ­ DO 01/12/00).  2.  Walter  José  Pierre,  cirurgião  dentista,  total  recibos  R$10.000,00, anos calendário 2000 a 2003:  Recibos não constam nem a numeração seqüencial e tampouco a  indicação dos serviços prestados.  Declaração  (fl.  101),  informando  que  os  serviços  odontólogos  foram realizados e que os valores também foram recebidos parte  em  cheques  pré­datados  e  parte  em  dinheiro,  porém  o  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  dos  valores  declarados,  não  sendo  possível  afastar  a  glosa  efetuada.  Como  foram  apresentados  os  devidos  recibos,  bem  como  declaração e não  tendo sido apresentado nada que desabone o  profissional, não  tenho como deixar de acolher os  recibos pelo  motivos já apresentados para o profissional anterior.  3.  As  outras  profissionais,  a  dentista  Andréia  S.  Torres  e  a  fonoaudióloga  Flávia  Titã  Valderrama,  apresentaram  seus  recibos completos com despesas nos valores de R$ 2.500,00 e R$  5.000,00 respectivamente, referente ao ano­calendário de 2001.  Prestaram  ainda  declarações  (fls.96  e  97),  informando  os  períodos que os serviços foram prestados e que os valores foram  recebidos  em  dinheiro,  sendo  que  está  ultima  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  pessoalmente  a  SRF,  e  afirmou  ter  prestado  os  serviços,  bem  como  a  Fisioterapeuta  Graziela  Paronetto  Caetano,  que  também  foi  intimada  e  afirmou  ter  prestado os tratamento médico, no valor total de R$6.400,00, no  exercício de 2002 e R$5.100,00 no execício de 2003.  Assim  não  tenho  como  manter  a  glosa  simplesmente  por  presunção  de  ilegitimidade  dos  recibos  e  das  declarações  apresentados, não havendo nenhum outro elemento que me leve  a  concluir  que  os  mesmos  são  falsos,  inidâneos  ou  que  teve  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001777/2005­35  Acórdão n.º 9202­002.457  CSRF­T2  Fl. 10          7 emissão graciosa, ou seja, sem a devida prestação dos serviços.  Deste modo, entendo que os mesmos servem para comprovar a  dedução pleiteada.”   Destarte, no presente caso, há de se concluir que descabe a glosa de despesas  suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0