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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612710 #
Numero do processo: 10845.001335/2001-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/10/1988 a 04/01/1989 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. A extinção do direito de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da data em que ocorreu a homologação tácita (RE 566.621/SP).
Numero da decisão: 3803-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Victor Rodrigues fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de pedido de  restituição de valores  recolhidos a  título de Quota de  Contribuição sobre Operações de Exportação de Café, em grão cru, criada pelo Decreto­lei nº.  2.295, de 21/11/1986, declarada inconstitucional em decisões exaradas pelo Supremo Tribunal  Federal, no valor de R$ 244.767,72.  Os recolhimentos referem­se aos períodos de outubro e novembro de 1988 e  janeiro de 1989, conforme atestam às cópias dos DARFs de fls. 09/11, 13, 15/17 e 19/21.  A DRF/Santos  indeferiu  a  solicitação,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  34/37,  com  fundamento  no  Parecer  da  PGFN/CAT/n°  1.538,  de  18/10/1999,  que  deu  origem ao Ato Declaratório do SRF n° 96, de 30/11/1999, e nos artigos 165 e 168 do CTN, em  face da decadência do direito de repetir.  Manifestação de Inconformidade, fls. 39/51, a Interessada alegou que:  a) o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exercício do controle difuso, a  inconstitucionalidade da exigência dessas quotas de contribuição de café;  b)  o  prazo  de  cinco  anos  começaria  a  contar  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado ou a partir da edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal;  c) a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo STF,  estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e promover a restituição do quantum  indevidamente pago, em conformidade com os dispositivos do Parecer Cosit n° 58/98;  d) trouxe, ainda, o entendimento administrativo e dos tribunais, bem como de  tributaristas, sobre a forma de contagem do prazo de decadência.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/São  Paulo  II,  indeferiu  a  solicitação  fundamentada na decadência e nos argumentos de que a inconstitucionalidade declarada pelo  STF, na via difusa, não alcança esta pleiteante.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa, que transcrevo:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/10/1988 a 04/01/1989  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  controle difuso. Prazo decadencial:  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de julgamento podem estender os efeitos de declaração de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 224          3 controle  difuso,  se  houver  inequívoca  manifestação  do  Supremo Tribunal Federal.Quando a  decisão  do  STF não  trata  especificamente  do  mesmo  assunto,  a  extensão  não  pode  ser  adotada.  (  Lei  9430/96,  art.  77),  do  Decreto  2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA:  Em  observância  ao  princípio  da  segurança  das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade produz efeito ex  tunc,  salvo se o ato  praticado  com  base  na  lei'  ou  ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (  Decreto  2346/97).O  prazo  decadencial  conta­se a partir do pagamento  indevido, por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN 1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Solicitação Indeferida  Despacho  de  encaminhamento  foi  lavrado  em  11  de  abril  de  2008,  pela  DRF/Santos, para ciência do acórdão nº 17­24157, da 1ª Turma da DRJ/SPO II, de 27/03/2008,  irresignada, a Interessada ingressou com recurso voluntário, em 20 de maio de 2008, em que  pugna por contagem do prazo decadencial do direito de repetir o indébito a partir da :  a) declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da indigitada  contribuição,  surgindo­lhe  o  direito  à  repetição  do  indébito,  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido,  sob  o  argumento  de  que  só  a  partir  do  momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é  expressamente  reconhecida  pela  RFB,  se  torna  disponível  o  direito  do  sujeito  passivo  à  restituição das importâncias indevidamente pagas e começa a fluir o prazo para seu exercício;  b)  data  de  publicação  da  Lei  11.051/04,  na  imprensa  oficial,  por  esta  ter  determinado não  fosse  interposto  recurso ou que houvesse desistência das  execuções  fiscais.  Ao materializar dessa forma o reconhecimento da impossibilidade jurídica do prosseguimento  da  cobrança  das  diferenças  exigidas  a  título  de  Quotas  de  Café,  significa  que  a  Fazenda  Pública, expressamente, reconheceu a inexistência do débito em questão.  Colacionou o apoio de doutrina à tese defendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  A tempestividade do recurso não pôde ser atestada pela Unidade de origem.  Por meio de despacho a Autoridade preparadora considerou o  recurso voluntário  tempestivo.  Atendidos os demais  requisitos para  a  sua admissibilidade dele  conheço. Eis o despacho em  transcrito:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O  Aviso  de  Recebimento  referente  ao  COMUNICADO  131/2008/DRF/STS/Seort/Eqrest, de 11/04/2008 (fls. 71) não foi  devolvido pelos Correios.  Diante  do  exposto,  diante  da  impossibilidade  de  se  atestar  ou  não a tempestividade e, ainda, para que não se alegue supressão  de instância administrativa, consideramos o Recurso Voluntário  apresentado, ás fls. 72/97, contra o Acórdão DRJ/SPO Il n° 17­ 24.157 (fls. 55/70), como tempestivo.  Ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação.  Decadência  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  apoiou­se,  para  determinar  o  prazo  para  pleitear  restituição,  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99,  que  tem  âncora  no  Parecer  PGFN  1.538/99, este interpretando o art. 168, I, do CTN. Afirmou o Colegiado a quo que, tratando­se  de pagamento feito com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional, tanto no  controle difuso  como no  concentrado,  extingue­se  aquele  prazo  após  o  transcurso  de 5  anos  contados do pagamento.  São lógicos os argumentos da Recorrente quando realça que a decadência do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  indébitos  somente  é  desencadeada  contra  si  após  o  reconhecimento  do  indébito  pela  Fazenda  Pública,  sobressaindo  nesta  retórica  consistente  o  princípio da actio nata, ainda que não o tenha mencionado.  Ocorre que a matéria “prazo para repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  já  se  encontra  tratada  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 4 de agosto de  2011. No julgamento, a Corte decidiu ser inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005[1][2]. e demarcou a sua vigência, para efeito da  contagem do prazo para se pleitear restituição.  Segundo o Informativo STF 634, o voto condutor do acórdão, proferido pela  ministra relatora Ellen Gracie, declarou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a  vigência da Lei Complementar 118, de 2005,  inclusive o artigo 3º, a partir de 9 de  junho de  2005,  cento  e  vinte  dias  (120)  após  a  sua  publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  a  Colenda  Corte,  permanece  incólume,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  outros  5  anos  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  repetição  do  indébito.   Este  feito  transcorreu  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  previsto  pelo  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  a  questão  ora  em  disputa  e  delineada  naquela  decisão é de aplicação obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, segundo o  disposto no artigo 62­A da Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009  (RI/CARF),  introduzido  pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, segundo o qual “As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº                                                    1 Artigo 3º: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário    Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  2 Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 225          5 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Trata­se,  aqui, de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. Aplicável,  pois, a regra judicial supra referida ao presente caso. Tem­se, pois, que o pedido foi formulado  sob  os  auspícios  da  regra  decadencial  do  “cinco  anos  mais  cinco”.  A  data  do  último  fato  gerador  ocorreu  em  04/01/1989.  A  sua  homologação  tácita  deu­se,  assim,  em  04/01/1994.  Contando­se mais  cinco  anos  para o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  chega­se  a  04/01/1999. Logo, extinto encontrava­se o direito de pleitear a restituição dos valores pagos a  título de Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café à data do protocolo do  pedido, 14/05/2001.  Nessa senda também já andou a decisão do TRF­2 na Apelação Cível 290419  2002.02.01.025383­3, cuja ementa se transcreve:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DE  CAFÉ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 515 , § 3º DO  CPC . INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. ­  Com  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  que  adota  o  princípio da actio nata para definir o termo a quo do prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito,  curvo­me  ao  entendimento predominante na jurisprudência, de que em se  tratando­se de quota de contribuição sobre exportações de  café,  sendo  este  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  estando  ela  expressa,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  que  foi  pago  indevidamente somente ocorre após o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido de mais 5  (cinco)  anos da data  em que  ocorreu  a  homologação  tácita,  razão  pela  qual  dá  provimento  ao  presente  recurso.  ­ Nos  termos  do  disposto  no  art.  515  ,  §  3º  do CPC  ,  estando  a matéria  pacificada,  adentra­se  ao  mérito  da  questão.  ­  Inconstitucionalidade  da cobrança da quota de contribuição do café declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  ­  Recurso  a  que  se  dá  provimento.  Noutro  giro,  o  registro  que  ora  se  faz  quanto  à  decadência  do  direito  desta  Contribuinte,  torna­se  prejudicial  da  análise  da  extensão,  à  Recorrente,  da  declaração  de  inconstitucionalidade, que fora proferida na via difusa,  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro é cercada de  nuances  que  ainda  não  foram  totalmente  deslindadas,  haja  vista  a  complexidade  das  modalidades de lançamentos e das regras para a realização da contagem desse prazo.    Não  obstante  tenha  concordado  com  as  conclusões  a  que  chegou  o  talentoso  Relator  do  voto  condutor  do  acórdão  em  comento  peço  vênia  para  registrar  a  minha  compreensão  relativamente  ao  tema  qual  seja:  "repetição  de  indébito  e  prazo  decadencial",  posto que divergente àquela firmada pelo colegiado.    O entendimento vazado no acórdão em tela enfocou a questão do indébito sob á  ótica dada pela LC nº 118/05, DOU de 09/05/2005, notadamente em seu art. 3º, ao interpretar o  conteúdo  e  o  alcance  do  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  que  trata  de  indébito  tributário  oriundo de pagamento indevido ou efetuado a maior pelo contribuinte ou preposto.     Neste  sentido  veio  a  referida  lei  a  esclarecer  sobre  aspectos  nebulosos  e  substantivos  inerentes  à  decadência,  que  é  o  dies  a  quo  do  transcurso  do  lapso  temporal  quinquenal  e  a  regra  que  deverá  ser  utilizada  para  a  realização  dessa  contagem,  em  consonância  com  os  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  ambos  do  CTN,  com  vistas  à  pacificação  jurisprudencial e social.    Ocorre que a origem do indébito levado à apreciação do juízo é distinta daquela  constante  da  decisão  proferida  por  este  colegiado,  pois  se  trata  de  indébito  proveniente  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  cobrança  de  contribuição pertinente à exportação de café, de que trata o DL 2.295/86.    Neste caso específico, sob o manto da presunção de constitucionalidade da lei, o  contribuinte efetivamente fazia o regular desembolso de valores com o propósito de quitação  do tributo devido na data de seu vencimento.    Entretanto  com  o  advento  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formalizada  pelo STF, sob à égide do controle concreto (difuso), essa presunção foi afastada,  in casu sob  efeito ex tunc, e a partir da data dessa declaração fez­se surgir o direito ao ressarcimento dos  valores  pagos  até  então,  sendo  certo  que  nesse  momento  o  exercício  do  direito  se  tornou  disponível para o contribuinte, de se ressarcir daqueles valores entregues ao erário ilegalmente.    O entendimento atribuído a essa questão, no que atine ao prazo decadencial, é  que o dies a quo exsurge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e nesta senda foi  construída a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes, já extintos, atual CARF, o  que  somente  foi  mudando  a  partir  da  publicação  do  art.  62­A  do  RICARF/09.,  penso  que  equivocadamente,  pelos  esclarecimentos  já  prestados,  e  também  porque  o  tema  em  questão  ainda não  foi  objeto de pronunciamento definitivo pela Máxima Corte, de vez que pende de  decisão o ADPF que versa especificamente sobre a matéria.    Assim sendo, em coerência aos fundamentos jurídicos já consagrados no âmbito  administrativo, bem assim por não haver o Supremo Tribunal Federal dado o veredicto acerca  desse tema intrigante, para o caso sob exame, pugno pelo entendimento adotado como sendo o  mesmo  já consagrado em relação ao FINSOCIAL, onde o prazo quinquenal prescricional ao  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 226          7 direito  à  restituição  postulada,  tem  como  dies  a  quo:  (i)  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão que declarou a inconstitucionalidade incidenter partes para o contribuinte que foi parte  na  referida  ação;  e  (ii)  para  os  demais  contribuintes  que  não  participaram  dessa  ação,  a  publicação  pelo  Senado  Federal  de Resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  52,  X,  CF/88,  ou  a  publicação  de  ato  administrativo  reconhecendo a inconstitucionalidade da norma para todos os contribuintes, conforme disposto  no Decreto nº 2.346/97.    É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Conselheiro.                                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8                                                          Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 227          9                                                                     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906227/2012-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/05/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906227/2012­15  Acórdão n.º 1802­003.194  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5588001 #
Numero do processo: 16004.000078/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.061          2    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  por COMERCIAL DE CARNES E  DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  ,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  do  segurado,  não  descontadas incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  foi  realizada  em  decorrência  da  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  por  solicitação  da  Receita  Federal,  que  desbaratou  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração tributária, no qual houve a prisão de vários envolvidos.  Ademais esclareceu o fiscal autuante que dos recibos de pagamento e relatórios  de  pagamento;  cartões  de  ponto  e  demais  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  que  e  o  "modus  operandi",  com  que  gerenciavam  as  empresas, a contabilidade, o caixa, o registro dos empregados, o cadastro das empresas como  integrantes do Regime Tributário do Simples, partilhando o faturamento em diversas pequenas  empresas – para escaparem à tributação e à Ação Fiscal, levaram à conclusão da existência de  "um  grupo  econômico  de  fato  /  solidariedade",  principalmente  considerando­se  o  interesse  COMUM entre as Empresas e as pessoas ­ Sócios de Fato, nos termos da legislação tributária  vigente, notadamente os dispositivos do Artigo 30,  inciso  IX da Lei 8212 de 24 de  julho de  1991 e Artigos 121 e 124 do CTN ­ Código Tributário Nacional.  A descrição pormenorizada da  caracterização do grupo econômico encontra­se  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16004.001550/2008­04,  que  faz  parte  do  presente  como Anexo I.  O  Relatório  Fiscal  identifica,  além  da  autuada,  as  seguintes  pessoas  jurídicas  integrantes do "Grupo Nivaldo" e por tal motivo responsabilizadas solidariamente pelo crédito  tributário lançado: Sebo Sol Indústria de Sub Produtos de Bovinos Ltda EPP, Agro Rio Preto  Representações  Comerciais  Ltda,  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda,  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda,  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda,  CMG  Transportes Rio Preto Ltda, FEISP Ltda, Viena Empreendimentos Imobiliários Rio Preto Ltda  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados Ltda,  Sol  Empreendimentos  Imobiliários Rio Preto  Ltda,  América  Industrial  e  Comercial  Ltda,  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda,  Mega Distribuidora de Gorduras Ltda, Valentim Gentil Abatedouros de Bovinos e Suínos Ltda  Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda   O  lançamento  compreende  o  período  de  12/2003  a  09/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 11/08/2009.  Devidamente  intimados  do  julgamento  em  primeira  instância,  as  seguintes  interessadas apresentaram recurso voluntário:  SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.062          3  1.  que  o  termo  de  sujeição  passiva  não  traz  provas  das  alegações nele constantes contra a recorrente, sobretudo  relativamente  a  existência  de  interesse  comum  na  ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas;   2.  que  o  acórdão  de  primeira  instância  deixou  de  analisar  os  argumentos  da  ora  recorrente  acerca  da  inexistência  de solidariedade;  3.  É  nula  a  autuação  que  não  traz  a  devida  instrução  referente  aos  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova,  com  flagrante  contrariedade  ao  artigo 1"., parágrafo único da Lei 9.784/99 e violação do  princípio  da  ampla  defesa,  vez  que  não  lhe  foram  encaminhadas  cópias  do  MPF  ou  dos  documentos  básicos  que  instruíram  as  autuações  e  que  lhe  possibilitariam o exercício da ampla defesa, também não  tendo  recebido  cópia  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  não  tendo  sido  notificado  para  prestar  esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Ademais,  não se identifica a contribuição lançada ou o período de  apuração do débito.  4.  que não há qualquer co­relação da recorrente ou vínculo  jurídico  com  a  empresa  autuada,  que  não  participa  de  seu  capital  social,  possui  outra  sede  e  com  sócios  diferentes;  5.  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  previstas  no  CTN,  não  havendo  dispositivo  legal  que  impute  responsabilidade  a  quem  não  tem  participação  societária  ou  gerencial  na  empresa,  não  podendo  ser  aplicada  a  responsabilidade  tributária  ao  impugnante  diretamente,  por  força  do  artigo  134  do  CTN.  6.  que  o  "interesse  comum"  deveria  ser  provado  pela  fiscalização  e  não  apenas  aventado,  conforme  exige  o  artigo  142  o CTN  e  artigo  924  do RIR. Nesse  sentido,  não  há  nexo  entre  o  contexto  e  os  motivos  apontados  pelos auditores.  7.  que  caso  houvesse  qualquer  interesse  comum  entre  a  recorrente  e  a  autuada,  esta  deveria  ser  provada  pelo  fisco e não simplesmente alegada;  PEDRO GIGLIO SOBRINHO, JOSÉ ROBERTO GIGLIO  8.  repete  as  razões  de  recurso  da  empresa  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA;  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.063          4  FEISP, LUCIANO DA SILVA PERES, ,MARIA HELENA LA ROTONDO,  NIVALDO FORTES PERES e RODRIGO DAS SILVA PERES  9.  a  preterição  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  a  ser  realizada  nos  extratos  bancários obtidos pela Secretaria da Receita Federal;  10.  suscita  a  suspeição  dos  fiscais  que  levaram  a  efeito  o  procedimento  fiscal,  eis  que  os  mesmos  agiram  com  abuso  de  poder,  motivo  que  ensejou  a  elaboração  de  representação  junto a SRFB,  tudo de acordo com o art.  18, III, da Lei 9.784/99;  11.  que  nos  termos  do  artigo  6o  da  Lei  Complementar  105/2001,  o  acesso  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  é  possível  se  houver  instauração  de  procedimento  fiscal  regular.  A  regularidade  do  procedimento  depende  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  conforme  prescreve o artigo 2o do Decreto 3.724/2001. Assim, são  nulos  os  procedimentos  fiscais  que  se  iniciam,  se  desenvolvem ou são concluídos com fundamento em ato  administrativo  inexistente  ou  inválido.  O  MPF  é  imprescindível à definição da competência da autoridade  administrativa.  Consoante  o  estabelecido  no  art.  7o  da  Portaria  RFB  11.371/2007,  a  realização  de  ação  fiscal  requer a emissão de MPF­Fiscalização (MPF­F). Não foi  emitido  MPF­F  com  o  objetivo  de  investigar  a  participação  dos  impugnantes  na  administração  da  autuada, razão pela qual não é possível a atribuição a ele  de  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica. Os  impugnantes não  foram  identificados como  sujeitos passivos no MPF­F emitido para a realização da  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração de que trata o presente processo administrativo,  de  modo  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído  em  seu  desfavor,  sendo  nulo  o  AI  lavrado  desta forma, por pessoa incompetente  12.  a  ausência  de  prova  da  solidariedade  passiva,  em  clara  ofensa ao art. 142 e 116, ambos do CTN;  13.  a decadência, com arrimo no art. 150, §4o do CTN, por  não haver dolo no presente caso;  14.  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  foi  feito  indevidamente  à Vara Federal  de  Jales,  quando deveria  ser dirigido à 3a Vara Federal de São José do Rio Preto,  em  razão  de  decisão  proferida  por  este  Juízo  em  22/11/2006,  em  virtude  da  qual  passou  a  deter  a  exclusiva competência para o julgamento da persecução  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.064          5  penal  do  impugnante.  A  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  só  poderia  ser  decretada  pela  autoridade  competente para o inquérito ou para o processo judicial.  Sendo  nula  a  decisão  judicial  de  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal,  nulas  são  todas  as  informações  bancárias,  financeiras  e  fiscais  obtidas  sob  este  fundamento,  conforme  preconiza  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  encampada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em diversos julgados  15.  que  o  julgamento  do  acórdão  recorrido  foi  tão  parcial  quanto o procedimento de lançamento;  16.  que de acordo com a evolução da vida  empresarial dos  recorrentes, com a fundação das empresas SEBO SOL e  COURO  SOL  e  das  demais  empresas  criadas  pelos  recorrentes  e  pelas  empresas  das  quais  faziam  parte,  resta  demonstrado  que  não  fora  montado  qualquer  esquema de fraude tributária;  17.  que  o  fato  de  ex  funcionários  da  empresa  SEBO  SOL  constituírem  suas  próprias  empresas,  por  si  só  não  autoriza o reconhecimento da solidariedade.  18.  que  a  coincidência  de  endereços  entre  as  empresas  também  não  autoriza  o  lançamento  em  face  dos  recorrentes;  19.  que  os  recorrentes  não  detém  qualquer  co­relação  com  as atividades das empresas que tiveram seus documentos  apreendidos;  20.  houveram  erros  de  cálculo  na  análise  das  informações  bancárias;  21.  que  os  depoimentos  adotados  como  razões  de  decidir  pelo  v.  acórdão  recorrido  merecem  desconfiança,  até  porque um desses depoimentos veio a ser retificado;  22.  que  na  fiscalização  direcionada  às  pessoas  físicas  dos  recorrentes  não  foram  lançados  quaisquer  valores  de  IPRF, IRRF ou acréscimo patrimonial com vinculação a  empresa Valentim Gentil;  23.  que  a  multa  aplicada  deve  observar  o  que  disposto  na  Lei 11.941/09;  ANTONIO GIGLIO SOBRINHO  24.  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  do  indeferimento da perícia;  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.065          6  25.  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  autuada  e  sua  responsabilização afronta os princípios da legalidade, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  tendo  sido  cientificado  durante  o  procedimento  fiscal  realizado,  impossibilitando­o  de  apresentar  provas  que  poderiam  afastar  a  absurda  e  infundada  responsabilidade  que  lhe  foi imputada;  26.  que  nunca  foi  sócio,  procurador  ou  gestor  da  autuada,  não tendo qualquer vinculação com as demais empresas,  exceto  por  ter  sido  sócio  da  Sebo  Sol  (atual  Sol  Empreendimentos).  27.  que  de  acordo  com  o  histórico  familiar  do  recorrente,  este  somente  constou  no  termo de  sujeição  passiva  por  ser  filho  de  do  fundador  da  Sebo  Sol  (atualmente  Sol  Empreendimentos Imobiliários), a qual não tem qualquer  ligação direta com a autuada;  28.  que  desde  1984  sempre  exerceu  a  função  de  músico  contrabaixista, não tendo qualquer contato com a família  Giglio,  tendo  sido  envolvido  nos  autos  apenas  por  ser  herdeiro,  tendo  se  retirado  das  empresas  SEBO SOL  e  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  no  ano de 2001;  29.  nas empresas em que continuou ficou apenas como sócio  minoritário,  sem  praticar  qualquer  ato  negocial,  sendo  que  referidas  empresa,  mesmo  em  sendo  da  família  Giglio, não fizeram parte do Termo de Sujeição Passiva;  30.  que  os  endossos  em  cheques  das  empresas  não  são  de  sua autoria;  31.  que  nunca  participou  de  qualquer  atividade  direta  ou  indireta  relativa  as  empresas  incluídas  no  termo  de  sujeição passiva.  32.  que eventuais pagamentos recebidos o foram a título de  distribuição de lucros;  33.  que  0  "interesse  comum"  deveria  ser  provado  pela  fiscalização  e  não  apenas  aventado,  conforme  exige  o  artigo 142 do CTN;  34.  que a não aceitação dos fundamentos da impugnação do  recorrente,  por  fundamentos  gerais  não  pode  ser  mantida;  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.066          7  35.  Inexiste  prova  que  evidencie  sua  responsabilidade  solidária. A impugnante ou seus sócios não são sócios da  autuada  e  inexiste  o  interesse  comum,  não  cabendo  a  aplicação  do  artigo  124,  1  do  CTN.  Não  existe  vinculação  com  o  fato  gerador  nem  relação  pessoal  direta com a situação que o constitui.  36.  que a prova emprestada no caso é nula pois não permitiu  ao  recorrente  o  exercício  do  contraditório,  antes  de  ter  sido adotada como verdade material pelo auditor fiscal;  Processados  os  recursos  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000078/2009­71  Resolução nº  2401­000.398  S2­C4T1  Fl. 2.067          8  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme se verifica do recurso voluntário impetrado a recorrente sustenta que  foram juntados comprovantes de pagamento relativamente às contribuições lançadas nos autos  do presente processo, os quais englobam a totalidade do valor lançado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  baixem  a  delegacia de origem para que a fiscalização se manifeste se (i) os documentos juntados às fls.  9.896  à  9.936  dos  autos  do  processo  16004.000077/2009­26  são  suficientes  a  comprovar  o  integral  e efetivo  recolhimento dos valores das  contribuições  lançadas nos  autos do presente  processo administrativo, bem como nos autos daquele processo,  informando, ainda,  (ii) se de  outra  forma  consta  dos  sistemas  informatizados  da  SRFB  o  recolhimento  das  contribuições  lançadas nos autos do presente processo.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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5592431 #
Numero do processo: 10935.906317/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/09/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906317/2012­14  Acórdão n.º 1802­003.283  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5604366 #
Numero do processo: 13896.004346/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 16          2 Procedimento de Fiscalização O recorrente foi intimado em 27/09/2007 para apresentar  os seguintes documentos exigidos pela SRF, quando da lavratura do mandado de procedimento  fiscal nº 08.1.28.00­2007­00013­0:   a) Cópia autenticada do documento de identidade.  b) Comprovantes relativos às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa  Física  (DIRPF):  elementos  comprobatórios das  alterações patrimoniais  registradas na DIRPF  do exercício de 2003, a saber:  ­ Planilha de  cálculo da  apuração dos  ganhos de capital,  demonstrando os valores de  alienação e os componentes do custo de aquisição dos bens móveis e imóveis alienados no ano­ calendário de 2002;  ­  Documentação  comprobatória  dos  valores  supramencionados,  tais  como  recibos  e  notas­fiscais de compra de materiais e de prestação de serviços.  ­ c) Extratos bancários demonstrativos da movimentação financeira do contribuinte nos  anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  Em 17/10/07, o recorrente requereu a dilação do prazo para atender as determinações da  Receita  federal contidas no MPF. Apresentou em 14/09/2007: a)quadro de demonstrativo do  ganho de capital, auferido nas alienações de imóveis realizadas em 2002 (fl. 11);b) histórico de  origens de recursos datada de 31/12/02 (fls. 12­13); c) Escritura de Compra e Venda (fl. 14), d)  matrícula do imóvel nº 123.500 (fl. 18­19 ; 22­23); e) guia de recolhimento do ITBI (fl.20); f)  certidão do registro de imóveis (fl. 21).  Em  termo  de  continuação  da  ação  fiscal  (fl.22),  ficou  o  contribuinte  intimado  em  07/04/2008  para  comprovar,  com  documentação  hábil,  idônea  e  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias  relacionadas  na  planilha  anexa às fls. 30/31.  Atendendo  o  solicitado  pela  administração  pública,  em  02/06/2008  o  recorrente  apresentou  informações,  detalhando  a  origem  dos  valores  nas  fls.  33/34,  acostando  documentação às fls. 35­46.  Não  satisfeita,  a  Fazenda  (fl.  47)  intimou  o  contribuinte  para  que  prestasse  esclarecimentos adicionais, atinentes, ipsis litteris:   Ref: Depósitos  efetuados  no Banco  do Brasil  a)  conta  27.441­0;  período:  22.03.05  a  07.12.05:  ­  Comprovar  documentalmente  a  natureza  das  importâncias  de  R$  10.000,00  e  R$45.000,00, alegadas como provenientes da empresa Bahiana Agropecuária Ltda.   b) conta 6.318­15; período: 21.02.03 a 22.07.04:  ­  Comprovar  documentalmente  a  natureza  das  importâncias  de  R$  5.289,93  e  R$  10.000,00, alegadas como provenientes da empresa Bahiana Agropecuária Ltda.  c) conta 15.419­9; período: 08.01.03 a 18.09.03:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 17          3 ­ Comprovar documentalmente a operação de empréstimo de R$ 36.000,00, declarado  como obtido da empresa Fanex Comércio de Vestuário Ltda;  ­  Comprovar  documentalmente  o  recebimento  de R$  100.000,00  relativo  à  transação  imobiliária mencionada (venda da Fazenda Renata);  ­  Comprovar  documentalmente  o  recebimento  de  R$  84.072,15  relativo  à  transação  imobiliária mencionada (venda do imóvel de São José dos Campos);  ­ Comprovar documentalmente o resultado da atividade de produtor rural mencionada  como a origem de diversos valores depositados;  Ref:  Depósitos  efetuados  no  Banespa  d)  conta  010505582;  período:  13.02.03  a  14.12.05:  ­  Comprovar  documentalmente  os  recebimentos  de  R$  280.000,00  e  R$  300.000,00relativos  à  transação  imobiliária  mencionada  (venda  do  imóvel  de  Santana  de  Parnaíba);  ­  Comprovar  documentalmente  a  operação  de  empréstimo  de  R$  20.000,000  em  3.11.05;  ­  Comprovar  documentalmente  o  recebimento  de  R$215.000,00  relativo  à  transação  imobiliária mencionada (venda do imóvel de São Paulo).  Cumprindo  com  o  exigido,  o  recorrente,  ofertou  petição  (fls.  52/53)  prestando  às  informações solicitadas. Trouxe documentos (fls.54­81). Arguiu:   Que os depósitos indicados, efetuados no período de 22/03/05 a 07/12/05, no valor de  R$  55.000,00,  são  proveniente  da  empresa  Bahiana  Agropecuária  Ltda,  sendo  que  R$  10.000,00 fora realizado via TED, tendo sido o remanescente R$ 45.000,00 depositado em 12  parcelas.   Referente aos depósitos realizados no dia 21/02/03, no valor de R$ 5.289,93, e no dia  22/07/04, na monta de R$ 10.000,00,  também decorreram da empresa Bahiana Agropecuária  Ltda.  Tocante  ao  valor  de  R$  36.000,00  do  dia  13.02.03,  trata  de  empréstimo  da  Fanex  Comércio de Vestuário Ltda; empresa do cônjuge do declarante,  conforme cópia da TED do  BB; o valor de R$ 100.000,00 do dia 30/04/03, parcela recebida de Lauro Dieringf referente à  venda da Fazenda Renata. O valor foi depositado em conta diversa do recorrente, motivo pelo  qual foi realizada transferência posterior para a conta 15.419­9 do BB; o valor de R$ 84.072,15  do dia 10.06.03 foi recebido de Sely Leim e Filho , alusivo a parcela da venda do imóvel de  São José dos Campos. O valor foi depositado em conta diversa do recorrente, motivo pelo qual  foi realizada transferência posterior para a conta 15.419­9 do BB;  O valor de R$ 280.000,00, recebido em 05/06/06 é relativo à venda do imóvel sito em  Santana de Paraíba, SP, feita a Nicolau Antônio Marmo, tal qual o valor de R$ 300.000,00 do  dia 01/07/05; o valor de R$ 20.000,00 do dia 03/11/05 advém de empréstimo contraído junto  ao Sr. Luiz Carlos de Carvalho Braga,  feito ao declarante via empresa do mutuante. Por fim,  quanto ao valor de R$ 215.000,00 de 14/12/05 refere­se à venda de imóvel em SP.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 18          4 Às  fls.  82/83,  em  termo  de  constatação  e  notificação,  o  Auditor  Fiscal  da  RFB,  em  análise  a  documentação  acostada,  conclui  que  as  transações  bancárias:  a)  Banco  do Brasil  ­  conta 27.441­0 ­ Depósitos de R$ 10.000,00 e R$ 45.000,00, alegados como provenientes da  empresa Bahiana Agropecuária Ltda; b) Banco do Brasil ­ conta 6.318­15; período: 21.02.03 a  22.07.04: ­ Depósitos de R$ 5.289,93 e R$ 10.000,00, alegados como provenientes da empresa  Bahiana Agropecuária Ltda; c) Banco do Brasil – conta 15.419­9: ­ Depósito de R$ 36.000,00,  declarado  como  empréstimo  obtido  de  empresa  Fanex  Comércio  de  Vestuário  Ltda;  d)  Banespa – conta 010505582: ­ Depósito de R$20.000,00, declarado como empréstimo obtido  da  empresa Avanti  Carpet  Indústria  Têxtil  Ltda;e)  Resultado  da  atividade  de  produtor  rural  mencionada  como  a  origem  de  diversos  valores  depositados;  f)  valores  das  benfeitorias  alegadas  como  realizadas  no  imóvel  situado  no  lote  02,  quadra  34  do  loteamento  Parque  Residencial Aquarius, em S. José dos Campos – SP, vendido em 19/02/2002, não tiveram sua  origem e/ou motivação suficientemente esclarecidas.   Assim  sendo,  foram  considerados  como  rendimentos  tributáveis  omitidos  nas  Declarações de Ajuste Anual – DIRPF, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.Também não  fora  comprovada  a  realização  de  gastos  com  benfeitorias  na  operação  imobiliária  citada,  portanto este valor foi excluído do cálculo do ganho de capital. Lavrou­se termo, concedendo­ se ao recorrente cinco dias para manifestação, a partir da sua ciência.  Recebido o termo de constatação e notificação em 02/10/2008, não tendo o recorrente  se manifestado, lavrou­se auto de infração, justificando seus motivos em termo de verificação  fiscal (fls. 92­94).   Auto de Infração Foi lavrado auto de infração (fl. 100­106) por omissão de rendimentos  apurados com base em proventos bancários sem origem definida dos anos­calendários 2003 a  2005,  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  nos  anos­ calendário  de  2002  a  2003. O  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  590.915,48,  incluídos  juros de mora e multa.   Na análise foram considerados os exercícios de 2003 a 2006, anos calendários 2002 a  2005.Relatou­se que o contribuinte apresentou  regularmente  as Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  relativas  ao  período  verificado,  nas  quais  o  principal  rendimento  consignado é o decorrente da atividade de servidor público estadual.   No  período  foram  objeto  da  análise  realizada  pela  SRF  as  inúmeras  operações  imobiliárias e transações bancárias, nas quais foi verificado ganho de capital do ano­calendário  de 2002 e movimentação financeira sem origem nos anos­calendários de 2003 a 2005.  Da apreciação, entendeu a administração pública, literalmente:  Análise:  Operações  imobiliárias  Consta  no  ano  de  2002  o  registro  da  seguinte  transação  imobiliária:  Lote  02,  quadra  34  do  loteamento  Parque  Residencial  Aquarius,  em  S.  José  dos  Campos­SP.Conforme  escritura  apresentada  pelo  fiscalizado,  o  imóvel  acima,  adquirido  em  03/03/99por 44.314,25, foi vendido em 19/12/02 a Selym Leime Filho — CPF 351.367.826/68  por R$280.000,00.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 19          5 Foi alegado um gasto em benfeitorias feitas no imóvel no total de R$ 220.685,75, valor  este que, acrescido ao valor de aquisição de R$ 44.314,25, resultou em um valor de custo de  R$265.000,00 para fins de apuração do lucro imobiliário, sendo calculado um ganho de capital  deR$  15.000,00.  Entretanto,  não  foi  feita  comprovação  dos  gastos  alegados  e,  conforme  se  verificado  no  supracitado  documento,  não  há  benfeitorias  averbadas  por  ocasião  da  venda.  Assim  sendo,  tal  valor  foi  desconsiderado  por  falta  de  comprovação,  com  a  conseqüente  reconstituição  do  ganho  de  capital  e  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  de  renda  das  pessoas físicas incidente na transação. Na reconstituição, foi considerado o pagamento de R$  1.275,97 – código de receita 4600, constante dos arquivos magnéticos deste Órgão. As datas de  recebimento e os valores  recebidos foram os constantes do documento de compra e venda, a  saber:  Em  19/12/02:  valor  recebido  =  R$  159.000,00  Em  28/02/03:  valor  recebido  =  R$  121.000,00 Os dados refeitos constam dos demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital  nºs1 e 2, integrantes deste Termo.  Depósitos bancários Foi analisada a movimentação bancária do fiscalizado no período  de  2003­2005,  com  base  nos  extratos  de  contas  fornecidos  por  ele  e  pelos  bancos  em  atendimento as Requisições de Movimentação Financeira – RMF enviadas.  Foi  feita  a  conciliação  de  débitos  e  créditos  entre  contas  e  excluídos  os  créditos/depósitos  identificados  como  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  resgate  de  aplicações  financeiras,  estorno  de  lançamentos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  e  transferência entre contas.   Os  valores  creditados  remanescentes  após  a  conciliação  foram  apresentadas  ao  fiscalizado,  com  intimação  para  comprovação  da  origem  mediante  documentação  hábil  e  idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430 de, de 27/12/1996. Da análise da documentação  encaminhada em resposta conclui­se pela não comprovação da origem/motivação dos créditos  especificados no Demonstrativo nº 3.  Caracterização dos rendimentos omitidos, especificados no Demonstrativo nº 3:  BANCO DO BRASIL ­ conta 27.441­0 Todos os depósitos: alegação não comprovada  de rendimentos da atividade de produtor rural.  BANCO DO BRASIL— conta 6.318­15 Todos os depósitos: alegação não comprovada  de rendimentos da atividade de produtor rural.  BANCO  DO  BRASIL—  conta  15.419­9  Depósito  de  R$  36.000,00  em  13.02.03:  alegação  não  comprovada  de  empréstimo  tomado da  empresa  Fanex Comércio  de Vestuário  Ltda.  Demais depósitos desta  conta: alegação não comprovada de rendimentos da atividade  de produtor rural.  BAN ESPA ­ conta 010505582 Depósito de R$ 20.000,00 em 03.11.05: alegação não  comprovada de empréstimo tomado da empresa Avanti Carpet Indústria Têxtil Ltda.  Demais depósitos desta  conta: alegação não comprovada de rendimentos da atividade  de produtor rural.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 20          6   AC 2.003    AC 2.004    AC 2.005    Janeiro  40.500,00  Janeiro  35.000,00  Março  25.3000,00  Fevereiro  52.289,93  Março   84.000,00  Abril   45.000,00  Março  2.000,00  Julho  10.000,00  Maio  28.864,01  Maio  24.350,00      Junho  77.255,33  Junho  30.000,00      Julho  20.000,00  Julho  70.000,00      Agosto  4.000,00  Agosto  70.865,64      Setembro  12.000,00  Setembro  1110.5000,00      Outubro  3.350,00          Novembro  20.000,00          Dezembro  10.5000,00    Conclusão:  Demonstrada assim a omissão de rendimentos representados pelos valores relacionados,  bem como justificada a glosa do valor referente a benfeitorias no imóvel vendido em 19/12/02,  cabe neste ato o lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas físicas que deixou de  ser lançado, calculado conforme os Demonstrativos anexos integrantes do presente Termo.  A  inclusão de valores a  título de benfeitorias  feitas no  imóvel objeto de venda sem a  comprovação de sua efetiva realização revela a intenção de reduzir indevidamente o montante  do imposto de renda incidente na transação e evidencia, em tese, a ocorrência de crime contra a  ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pelo que  será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, nos temos da Portaria SRF nº 665, de  24/03/08, observado o disposto em seu art. 3º e § único.  Em  razão  dos  valores  envolvidos,  caberá  ainda  a  formalização  de  processo  de  Arrolamento de Bens, nos termos da Lei nº 9.532, de 10/12/97 e IN/SRF nº 264, de 20/12/02.  Obs:  O  contribuinte  encaminhou  em  16/10/08  pedido  de  concessão  de  prazo  para  apresentação de documentação adicional,  o qual  foi  desconsiderado,  tendo em vista o  tempo  transcorrido da data de início da presente ação fiscal, os prazos já concedidos e por se tratar de  solicitação intempestiva.   O  termo  de  verificação  fiscal  veio  acompanhado  da  seguinte  documentação:  a)  demonstrativo de apuração do IRPF (fl. 95­98); e b) demonstrativo de multa e juros de mora  (fl. 99).  O recorrente foi notificado do auto de infração em 07/11/2008 (fl. 114).  Impugnação  Insatisfeito,  o  recorrente  lançou mão de  impugnação  ­  fls.  117­249  ­  em 08/12/2008,  alegando:  A  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  o  autuante  não  teria  observado  que  o  crédito  tributário  em  discussão  (rendimentos  decorrentes  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada),  deve  ser  apurado  mensalmente  nos  termos  do  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  n.  9.430, de 27/12/96.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 21          7 A decadência, pois tomara ciência do auto de infração lavrado em 04 de novembro de  2008 em 07/11/08, sendo que por esse motivo o direito da Fazenda Nacional em constituir o  crédito tributário apurado nos meses de Janeiro à Setembro havia decaído, em decorrência do  expresso no § 1º do art. 42, da Lei 9.430/96, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorrera  nos meses em obediência do dispositivo mencionado.  Em  síntese  apertada,  motivou  o  alegado  referindo  que  o  saldo  a  pagar  do  IRPF  é  realizado pelo sujeito passivo e independe de exame da autoridade administrativa, conforme o  artigo 85 do RIR/99, por  isso não se enquadra na modalidade de  lançamento por declaração,  mas  sim por  homologação,  sendo  inaplicável  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN. Portanto,  o  prazo decadencial do  IRPF é de cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador,  segundo o artigo 150, § 4º.   Logo,  tratando­se de crédito  tributário constituído com base em supostos  rendimentos  oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada (presunção legal), o lançamento há  que se reportar à data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, os rendimentos omitidos  serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, ex vi, art. 42 § 4º da Lei 9.430/96.  Por  esse motivo,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  04  de  novembro  de  2008,  tendo  o  Impugnante  tomado  ciência  no  dia  07  de  novembro  de  2008,  o  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  estaria  extinto  para  os  meses  de  Janeiro,  Fevereiro,  Março,  Maio,  Junho,  Julho, Agosto e Setembro de 2003, consoante o artigo 156, V do CTN.   Sustenta, ainda, a decadência quanto o crédito sobre o ganho de capital apurado em 19  de dezembro de 2002 e 28 de fevereiro de 2003, em obediência ao art. 21, §§ 1º e 2º (Seção IV  do  Capítulo  II)  da  Lei  nº  8.981/95,  vez  que  teria  tomado  ciência  do  Termo  de Verificação  Fiscal no dia 07 de novembro de 2008.  Nesse sentido, não há amparo legal para deslocar o fato gerador da obrigação tributária,  que é instantâneo para os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, para o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ex  vi,  do  disposto no artigo 173, I, do CTN. Dessa forma é impossível proceder à transmutação do fato  gerador da obrigação tributária sem agredir princípios elementares do direito fiscal/tributário.  Além  do mais,  em  vista  da  comprovação  das  benfeitorias  realizadas  sobre  o  imóvel  Aquarius localizado em São José dos Campos no montante de R$ 177.347,62, no período de 30  de  junho  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2001,  carece  à  Administração  poderes  legais  para  questionar o contribuinte em Declaração de Ajuste Anual,situação já homologada tacitamente  protegida pelo manto da decadência.   Por fim, ainda em preliminar, sustentou a impossibilidade da quebra de sigilo bancário  por  parte  do  fisco,  tendo  em  vista  sua  afronta  a  CRFB  e  aos  direitos  fundamentais  do  recorrente, sendo por isso nulo o auto de infração.   No  mérito,  a  ilegalidade  do  lançamento  com  base  exclusiva  em  depósitos  bancários,mesmo que com o advento da Lei nº 8.021/91  tenha sido permitido o arbitramento  nesse  sentido.  Ocorre  que,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  fiscalização,  é  forçoso  destacar que o arbitramento deve ser no estrito permissivo legal, isto é, somente com base na  renda  consumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis  com  a  renda declarada é que se poderia agir dessa forma. No mais, mesmo com a instituição da Lei  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 22          8 9.430/96, que trata sobre o mesmo tema, não foi excluída a necessidade de comprovação dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  nesse  ínterim  não  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscal  o  acréscimo patrimonial obtido pelo contribuinte.  Além  do  mais,  o  auto  de  infração  não  deixa  dúvida  que  o  arbitramento  não  fez  o  comparativo  de  cálculos  entre  a  renda  comprovadamente  consumida  (investigação  comprobatória de sinais exteriores de riqueza através de gastos comprovados levados a efeito  pelo  sujeito passivo)  e o  arbitramento  com base  nos valores de depósitos bancários  tomados  para o lançamento. Por isso, deve ser declarada a  improcedência do auto de infração, no que  cerca  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente  aos  Anos­Calendário  de  2003,  2004  e  2005,  visto  não  restarem  comprovadas as supostas omissões de receita, e,  inclusive, por  ter  ficado evidenciado que os  ditos depósitos não tiveram qualquer reflexo na composição de seu patrimônio pessoal.   Ainda, na fl. 204, ratifica as informações prestadas à fiscalização no curso da auditoria  fiscal,  onde  refere  estarem  cabalmente  demonstradas  e  comprovadas  à  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  requerendo,  ipso  facto  o  acolhimento  dos  esclarecimentos  prestados,  afastando­se  a  exigência  fiscal  que  constituiu  o  crédito  tributário  por omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.   Além  disso,  na  fl.  214  da  impugnação,  tratou  o  recorrente  sobre  a  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários  das  contas  conjuntas  que  mantém  com  a  sua  cônjuge,  Sra.  Edinoeme  dos  Santos  Sater.  Todavia,  em  nenhum  momento  sua  esposa  foi  chamada a esclarecer os supostos valores omitidos,  tendo sido desrespeitado o dispositivo do  art. 42, § 6º da Lei 9.430/96. A respeito do tema colacionou decisões das DRJ’s, bem como do  extinto Conselho dos Contribuintes.   Além do mais,  refere  que  conforme comprovado na  fase  instrutória  do  procedimento  administrativo  fiscal,  afora  os  rendimentos  provenientes  da  sua  atividade  funcional  junto  a  SEFAZ/SP, obteve proventos oriundos da atividade rural, segundo suas declarações de ajuste  anual. Por esse motivo, os valores no montante de R$ 473.4593,48 e 495.332,84, referentes aos  anos calendários 2002 e 2003, respectivamente, integram a sua movimentação bancária.   No  mais,  impugnou  pela  improcedência  da  multa  qualificada,  considerando  que  no  contencioso  administrativo,  a  fiscalização  imputou  ao  impugnante multa  agravada  de  150%  sem qualquer justificativa plausível e fundamentada, podendo verificar as alegações no TVF.   Por  fim,  contrapôs  a  respeito  dos  juros moratórios,  da  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade no curso do contencioso administrativo fiscal. Manifestou serem inconcebíveis os  juros exorbitantes cobrados com bases na SELIC, posto que o artigo 161 do CTN estipula que  o crédito  tributário não pago no vencimento, será acrescido de  juros de mora de 1% ao mês,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis. Portanto, a SELIC assume caráter manifestamente confiscatório.  Diante  disso,  requereu,  visto  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  dos  juros,  a  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  desta  impugnação  e  a  data  em  que  se  proferir  a  decisão  final  do  feito  administrativo.  Juntou­se documentação extensa, a fim de comprovar o alegado. Sobreveio decisão da  DRJ, fls. 325 – 363.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 23          9 Decisão da DRJ  Considera tempestiva a impugnação apresentada, com observância ao prazo estipulado  no art. 15 do Decreto nº. 70.235/72.   Quanto à argumentação da nulidade do lançamento, referiu de forma genérica que todos  os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72 estão presentes, não assistindo razão  ao recorrente.   Aludiu que,  conforme o  artigo 59 do diploma  já  referido:  são nulos os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Da  análise,  não  foram  constatadas  nenhuma das ocorrências.   No  mais,  o  autuado  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento  fiscal,  durante todas as suas fazes, tendo sido garantido tempo hábil para manifestar­se, apresentando  impugnação a qual foi recebida e conhecida.   Portanto,  conforme  entendimento  da  DRJ  a  autoridade  lançadora  agiu  com  estrita  observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de  nulidade do lançamento.   Ainda  averiguou  a  decadência  frente  à  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  a  multa de ofício qualificada.Tendo em vista que a exigência questionada decorre de omissão de  rendimentos  proveniente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sujeita,  portanto, à declaração de ajuste anual; e de omissão de rendimento de ganho de capital, cuja  tributação é definitiva, analisou­as em separado.  Frente  à  omissão  de  rendimento  caracterizada  pela  existência  de  movimentação  financeira, entende a DRJ que a decadência do lançamento de ofício é regulada exclusivamente  pelo que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN.  Portanto,  visto  isso,  é  que  a  DRJ  entende  que  tendo  sido  efetuada  a  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativamente ao ano­calendário de 2003, em 28/04/2004,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  quinquenal  é  1º  de  janeiro  de  2005,  já  que  o  fisco  somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DAA que contém informações  pertinentes à ocorrência do fato gerador.  Sendo assim, o prazo para constituir o lançamento relativamente ao ano calendário de  2003, esgotar­se­ia em 31/12/2009. Tendo o lançamento sido cientificado em 0711/2008, não  há motivo para se falar em decadência tocante a constituição do crédito tributário por omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Quanto à decadência do direito de lançar nos casos de apuração de omissão de ganho de  capital,  em vista  da  interpretação  dos  arts.  117,  §§  1º  e  2º,  art.  142,  PÙ  e 852,ocorre  o  fato  gerador  quando  verificado  o  ganho  de  capital  apurado,  sendo  então  devido  o  imposto.  Esse  imposto  é  de  tributação  definitiva,  isto  é,  não  pode  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  devendo  ser  recolhido  aos  cofres  públicos  até  o  último  dia  do mês  seguinte  da  ocorrência do f.g.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 24          10 A apuração dessa espécie de imposto independe de qualquer ato administrativo sujeito  ativo  da  obrigação,  pois  o  lançamento  aqui  é  da  espécie  homologação.  Em  se  tratando  de  lançamento por homologação, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o  termo  inicial do  prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária respectiva.  Contudo, no lançamento por homologação, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional  formalizar a exigência tributária desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito tributário poderia ter sido constituído, nos termos do art. 173, I, do CTN.   Refere que o artigo 150, § 4º do, CTN cuidou de excepcionar os casos de fixação de  outro prazo em lei de comprovada ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação. Entretanto,  no  último  caso,  a  situação  excepcionada  não  foi  literalmente  remetida  à  outra  forma  de  contagem do prazo. Entendendo­se pela aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.  Portanto,  quanto  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  o  imóvel  "Lote  02,  quadra  34  do  loteamento Parque Residencial Aquarius, em São José dos Campos", adquirido pelo recorrente  em  03/03/1999  por  R$  44.314,25,  foi  alienado  em  19/12/2002  por  R$  280.000,00.  O  contribuinte  alegou  existência  de  gastos  com  benfeitorias  feitas  no  imóvel  no  total  de  R$  220.685,75, valor este que, acrescido ao valor de aquisição de R$ 44.314.25, resultou em um  valor  de  custo  de  R$  265.000,00  para  fins  de  apuração  do  lucro  imobiliário,  tendo  sido  calculado um ganho de capital de R$ 15.000,00.  Intimado  pela  fiscalização  a  comprovar  os  gastos  com  as  benfeitorias  declaradas,  o  contribuinte nada apresentou. Considerando a ausência de comprovação dos gastos e, também,  que  referidas  benfeitorias  não  foram  averbadas  por  ocasião  da  venda,  tais  benfeitorias  não  foram consideradas no lançamento de ofício e, ainda, entendeu a fiscalização que, a inclusão de  valores a  título de benfeitorias  feitas no  imóvel objeto de venda,  sem a  comprovação de  sua  efetiva  realização,  revelou  a  intenção  de  reduzir  indevidamente  o  montante  do  imposto  de  renda  incidente  na  transação  evidenciando,  em  tese,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto no  art.  1°,  inciso  I,  e no  art.  2°,  inciso  I,  da Lei n° 8.137/90, motivo que  levou à Representação Fiscal' parta Fins Penais.  Dos argumentos trazidos pelo contribuinte quanto ao entendimento de estar desobrigado  a  trazer  comprovações  relativamente  aos  fatos declarados nas DIRPF de 1997 a 2000,  anos­ calendário 1996 a 1999, visto o transcurso do prazo decadencial,entendeu a DRJ que não trata  a  matéria  em  questão  do  direito  do  Fisco  lançar,  mas  sim  o  questionamento  refere­se  à  exigência de comprovação de dados constantes nas declarações.  Ainda, a solicitação de esclarecimentos sobre a origem dos recursos e os destinos das  aplicações tem respaldo no artigo 806 do Decreto 3.000, de 26/03/1999. Em vista disso, pode a  fiscalização  requerer  as  comprovações  de  períodos  decaídos,  uma  vez  que  o  que  se  está  a  investigar é a evolução patrimonial de um período não alcançado pelo instituto da decadência.  O prazo quinquenal estabelecido nos artigos 150 e 173 do CTN referem­se ao direito da  constituição do crédito e não de exigência de comprovação. Não por outra razão, a dispensa de  guarda  de  comprovantes  após  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007,  para  os  valores  pagos  nos  anos  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  respectivamente, constante dos Manuais de Preenchimento da declaração dos anos­calendário  correspondentes,  refere­se  aos  documentos  pertinentes  aos  pagamentos  efetuados  pelo  declarante, cujas deduções só podem ser objeto de glosa no prazo decadencial. Não é o caso  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 25          11 dos autos, pois à  análise dos  elementos que compuseram o  cálculo do ganho de capital  é de  período não decaído.  Assim,  o  contribuinte  deveria  ter  sido  zeloso  em  guardar  documentos  que  comprovassem  as  supostas  benfeitorias  efetuadas  no  imóvel  e  garantir  que,  quando  da  alienação do mesmo, isto é, quando se desse a repercussão fiscal desse acréscimo no valor do  custo do imóvel, tal aumento pudesse ser comprovado perante o Fisco.   Tem­se que, antes da repercussão fiscal desse acréscimo no imóvel, os atos e fatos que  o envolvem, e ao contribuinte, não interessam ao Fisco — razão de o contribuinte não ter sido  questionado  até  a  ocasião  da  alienação  do  imóvel,  a  partir  do momento  que  se  dá  o  reflexo  desses atos e fatos no cálculo de tributo devido, é que ocorre a exigência de comprovação dos  elementos constantes das declarações anteriores, sejam elas quantas forem para trás, uma vez  que eles influenciaram na constituição da base de cálculo que se discute.  Diante  disso  entendeu  a  DRJ  que  não  assiste  razão  ao  impugnante  quanto  aos  argumentos  para  a  não  comprovação  dos  gastos  com benfeitorias  no  imóvel  alienado,  sendo  indevida a redução da base de cálculo praticada pelo contribuinte quando da apuração do ganho  de capital. Para tanto, foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 4º, inciso II, da  Lei nº 8.218/1991 e no art. 44,  inciso II, da Lei 9.430/96, configurando o evidente intuito de  fraude definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei 4.500/64.  No  caso  concreto,  em  face  da  absoluta  falta  de  comprovação  dos  gastos  com  as  benfeitorias  lançadas  nas  DIRPF,  anos­calendário  1996,  1997,  1999  e  2002,  torna­se  obrigatória à conclusão de que o aumento artificial do custo do imóvel, revelando intenção de  reduzir  indevidamente  o  montante  do  imposto  de  renda  incidente  na  transação,  evidencia  inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido em 31/12/2002 e  28/02/2003,  relativamente  ao Ganho  de Capital.  Sendo  assim,  a  penalidade  qualificada  com  base no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 foi corretamente aplicada.  Por fim, tem­se que, o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador não se aplica ao caso em análise, em face da ressalva constante no final do texto do §4º  do artigo 150 do CTN,já que caracterizado o evidente intuito de fraude pela inclusão de valores  a  titulo  de  benfeitorias  feitas  no  imóvel  objeto,  sem  sua  devida  comprovação,  reduzindo  indevidamente o montante do IR incidente na alienação.  Ou  seja,  a  intenção  dolosa  de  reduzir  artificialmente  a  base  de  cálculo  de  ganho  de  capital, deslocou o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (após  a  efetiva  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ou,  após  o  prazo  à  ela  destinado)  —  regra  geral,  conforme  prescreve o art. 173, I, do CTN. Considerando que o autuado tomou ciência do lançamento em  07/11/2008, não há de se falar em ter decaído o direito de lançar, uma vez que se trata de anos  calendários de 2002 e 2003.  Referente à alegação da apuração dos depósitos bancários em caráter mensal, entende o  fisco que os valores não justificados a partir de janeiro de 1997 são apurados mensalmente, à  medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária,  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual. Isso porque,o imposto de renda da pessoa física é um exemplo clássico de tributo  que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja,  somente  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  seriam  destituídos  de  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 26          12 capacidade para gerar a obrigação tributária exigível.Só não é seguida esta regra quando for o  caso de tributação exclusiva na fonte, como, por exemplo, ganhos de capital.  Quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  informações  obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal é amparada legalmente pela LC  105/01, art. 5.172/66 e pelo Decreto 3.000/99 e Portaria MF/GB nº 493/1.968 e Comunicado  BACEN/DEFIS  373/1.987),  não  implicando  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes  fiscais, sendo que não incorre em ilicitude na obtenção de provas.   Referente  à  ilegalidade  do  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários, entende que o procedimento fiscal foi  levado a efeito sob a égide do art. 42 da Lei  9.430/1996, sendo que a partir de 1997 a existência de depósitos de origem não comprovada,  tornou­se hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos.  Uma  vez  que  é  de  obrigação  do  contribuinte  manter  sob  sua  guarda  toda  a  documentação que diga a respeito dos fatos geradores do tributo, enquanto não extinto, e sendo  a movimentação bancária reflexo da atividade econômica, o contribuinte deve manter sob a sua  guarda todos os documentos que se vinculem a ela.   Como o contribuinte não comprovou suas alegações, a autoridade administrativa lavrou  auto.  No  mais  o  contribuinte  fundamentou  sua  impugnação,  tão  somente,  com  questões  de  direito, deixando de apresentar, também nessa fase, dados que por ventura contribuiriam para a  comprovação da origem dos depósitos em suas contas correntes.   Portanto, não evidenciados os fatos, tem a autoridade fiscalizadora o dever de autuar a  omissão nos valores dos depósitos recebidos, descabendo razão ao contribuinte relativamente à  inocorrência do fato gerador.  Ainda, em vista de que as contas correntes do contribuinte eram conjuntas, foi atendido  o argumento do contribuinte para fins de considerar como rendimentos omitidos somente 50%  do montante apurado, mediante o artigo 42,§ 6º da Lei 9.430/1996.  Quanto  à  confiscatoriedade  do  uso  da  Selic  e  sua  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  esclareceu a DRJ que não possui  competência para  analisar  a matéria,  devendo  o  contribuinte  propor  sua  insatisfação  frente  ao  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade a prerrogativa de decidir sobre o assunto, conforme arts. 97 e 102 da CRFB.  No mais, referiu a DRJ que não há vedação legal para se exigir juros moratórios acima  de 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, §  3º da Lei 9.430/1996.  Atinente  à  produção  de  novas  provas  a  impugnação  deve  ser  acompanhada  de  toda  documentação necessária para a sua fundamentação, sendo que preclui o direto do impugnante  apresentar  em  outro  momento.  Deste  modo,  o  requerimento  do  impugnante  em  apresentar  provas em outro momento não se justifica, pois não pode o julgador aguardar indefinidamente  que o contribuinte saia de sua inércia e apresente as provas suplementares que possui.  Sendo assim, julgou parcialmente procedente lançamento realizado.  Recurso Voluntário  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 27          13 O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  14/05/2009, tendo interposto recurso voluntário em 10/06/2009 (fls. 372/436). Em seu recurso,  reprisou os argumentos de sua impugnação, requerendo, in verbis:  ­ se acolha a preliminar de nulidade do Auto de Infração por não ter sido observado pela  Autoridade Fiscal Autuante,  que  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido  em  decorrência  de  suposta omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de' origem não comprovada,  deve ser mensal e não anual conforme consta na autuação ora recorrida;  ­  se  acolha  a  preliminar  de  decadência  tornando  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário constituído com base nos fatos gerador e socorridos nos meses de Dezembro de 2002  e Fevereiro de 2003, no que se refere ao suposto ganho de capital e Janeiro, Fevereiro, Março,  Maio,  Junho,  Julho,  Agosto  e  Setembro  de  2003,  no  que  pertine  a  suposta  omissão  de  rendimentos decorrente  de depósito bancário de  origem não  comprovada  itens 001 e 002 do  Auto de Infração;  ­ seja afastada a multa qualificada imposta sobre crédito tributário constituído com base  em suposto ganho de capital nos meses de Dezembro de 2002 e Fevereiro de 2003, se acolha,  no mérito, todas as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial recursal e se declare a  improcedência dos valores mantidos pela autoridade julgadora de 1ªInstância, por estar funda  em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado;  ­  se afaste  a  imputação  dos  juros moratórios  incidentes  calculados  com  base na Taxa  SELIC, ou se mantido,  ­  não  incida  os  juros moratórios  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  data  da  protocolização  da  impugnação  até  decisão  final  deste  contencioso  na  esfera  administrativa  É o relatório.  Voto  Conselheiro FabioBrunGoldschmidt, Relator.  Trata o presente processo de lançamento balizado em omissão de rendimento baseado  em  depósitos  bancários,  tendo  arguido  e  requerido  o  recorrente  a  decadência  dos  débitos,  a  anulação do  lançamento  em  razão da  inconstitucionalidade e  a quebra de  sigilo bancário  em  procedimento administrativo, entre outras.  A fiscalização pleiteou ao recorrente a comprovação dos depósitos bancários, tendo ele  atendido em parte o requerimento do Fisco. Após a omissão do recorrente, foram demandadas  informações às  instituições  financeiras,  as quais permitiram a administração o  lavramento do  auto em questão.  O próprio fisco admite, na fl. 93, ter se valido das informações prestadas pelos bancos  em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira – RMF, conforme trecho abaixo,  constante à fl. 85, cientificando a formação do Anexo I, referente aos extratos bancários.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13896.004346/2008­57  Resolução nº  2202­000.515  S2­C2T2  Fl. 28          14 Foi analisada a movimentação bancária do  fiscalizado no período de 2003­2005, com  base nos extratos de contas fornecidos por ele e pelos bancos em atendimento as Requisições  de Movimentação Financeira – RMF enviadas.  Ocorre  que,  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade  fiscal  através  de  RMF  (obtenção  de  informações  financeiras  junto  às  instituições)  é  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita em regime de repercussão geral,  reconhecida  em 22/10/09, conforme ementário abaixo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  De acordo com o § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  admitida  no  STF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial à validade do procedimento utilizado na constituição do crédito tributário.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808,  o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314.  As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  Ainda  que  tempestivo  o  recurso  voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10580.721146/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que rejeitava as preliminares suscitadas e, no mérito, dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 134          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls.76/77 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  172.153,68,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 135          3 declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;   e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;   f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;   g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio do acórdão de fls. 75/80, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  em  28/09/2011  (fl.  124),  a  Interessada  apresentou  recurso em 07/10/2011 (fls. 83/123), aduzindo, em síntese, que:  ­  Ocorreu  erro  escusável  do  contribuinte,  que  seguiu  orientações  da  fonte  pagadora, com lei estadual vigente, não devendo se sujeitar à aplicação da multa de ofício.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 136          4 ­ A  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo, notadamente quando os rendimentos são pagos em cumprimento de decisão judicial, ou  quando o Estado da Bahia, mediante lei publicada, resolve pagar valores indenizatórios isentos.  ­ É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido  de que o  substituto  tributário  responde pelo pagamento do  imposto de renda, caso não  tenha  realizado a retenção.  ­ O Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela  inaplicabilidade da  multa de ofício, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União.  ­  A  Fiscalização  deveria  ter  refeito  as  três  DIRF  (2004,  2005  e  2006)  da  contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos  em conjunto com os salários auferidos.  ­  A  omissão  na  identificação  da  totalidade  do  rendimento mensal  pode  ter  repercutido no cálculo do imposto, bem como na própria restituição que a contribuinte poderia  ter direito.  ­  Da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de URV,  não  há  incidência  sobre  juros moratórios. Assim,  ainda  que  se  entenda  como  tributável  os  valores  decorrentes  do  recebimento  de  URV,  não  há  que  se  falar  em  tributação dos juros incidentes sobre eles, diante de sua indubitável natureza indenizatória.   ­ Toda a  receita arrecadada com a eventual  incidência do  imposto de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  deverá  ser  revertida  ao  Estado  da  Bahia,  em  vista  da  distribuição de receitas prevista constitucionalmente. E, se o Estado já classificou, legalmente,  tais pagamentos como “indenizações”, foi porque renunciou ao seu recebimento.  ­  Por  expressa  determinação  constitucional,  o  produto  do  crédito  tributário  que deu origem ao presente processo é de propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia,  cabendo, portanto, somente a ele protestar pelo seu pagamento.   ­ É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a  União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de  competir ao Estado tal retenção, dele é a renda proveniente de tal recolhimento.  ­  Se  a  União  é  parte  ilegítima  para  responder  pela  concessão  ou  não  de  isenção do IRRF dos servidores públicos dos Estados, igualmente é parte ilegítima para exigi­ lo se o Estado não fizer tal retenção.   ­ O princípio constitucional da isonomia vem sendo violado em casos como o  presente,  ao  promover  ações  fiscais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  deixando de  lado  os  casos  dos  “Magistrados  Federais”,  que da  mesma forma receberam a indenização.   ­ O STJ, em recente  julgamento, entendeu pela aplicabilidade da Resolução  STF nº 245 aos magistrados estaduais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 137          5 Ao  fim,  requer  a  reforma do acórdão  recorrido, para  julgar nulo o Auto  de  Infração,  pelo  reconhecimento  da  impropriedade  da  forma  de  constituição  do  débito,  ou  improcedente,  pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios,  bem  como pela ilegitimidade ativa da União Federal.  Outrossim,  casso mantida  a  exigência,  requer  seja  excluída  a  incidência  da  multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada a existência de qualquer  tipo de infração cometida diretamente pela Contribuinte, já que as informações foram baseadas  em Lei Estadual, e, ainda, a exclusão da incidência do  imposto de renda que recaiu sobre os  juros de mora no período.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  E  DESNECESSIDADE  DE  AJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  À  FORMA  ESTABELECIDA  PELO  PARECER  PGFN/CRJ Nº 287/2009  O  imposto  foi  calculado  sobre  o  total  de  rendimentos  recebidos  nos  respectivos  anos­calendário,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  máxima  vigente  à  época,  utilizando­se  o  denominado  regime  de  caixa  (Lei  nº  7.713/1988,  art.  12,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  –  RIR/1999,  art.  56  e  Lei  nº  8.541/1992, art. 46, § 2º).  Após  a  constituição  do  crédito,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Referido parecer  concluiu pela dispensa de  apresentação de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  a que  se  referem os  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal, e não global.  Não se desconhece que os pareceres emitidos pela PGFN, quando aprovados  pelo Ministro da Fazenda, vinculam os órgãos fazendários da Administração Pública Federal,  inclusive o CARF, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, assim descrito:  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  Ocorre,  todavia,  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda publicado no Diário Oficial da União  em  13  de maio  de  2009,  teve  os  seus  efeitos  suspensos  em  27/10/2010,  por  intermédio  do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 138          6 Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, o que significa dizer que a  sua aplicação se  restringe aos  lançamentos efetuados no período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/10/2010).  No caso concreto, o Auto de  Infração foi  lavrado em 24/04/2009 (fl. 3) e a  ciência à Interessada ocorreu em 28/04/2009 (fl. 38). Inaplicável, portanto, à espécie, o contido  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  devendo  prevalecer  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, nos exatos  termos do caput do art. 144 do Código Tributário  Nacional – CTN, assim descrito:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Vigia, à época da ocorrência dos fatos geradores, em relação aos rendimentos  recebidos acumuladamente, os artigos 12 da Lei nº 7.713/1988 e 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992,  que determinam a aplicação do regime de caixa, de modo que nenhum reparo deve ser feito na  base de cálculo lançada.   Registro, por oportuno, que enquanto o STF não se manifestar a respeito do  tema (repercussão geral já reconhecida), há que se presumir a constitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/1988 e do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, haja vista que jamais se presume a  inconstitucionalidade. Pelo contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Observo, ainda, apenas a título de argumentação, que no caso em análise esta  discussão é irrelevante para fins da apuração da base de cálculo do  tributo devido, haja vista  que as bases de cálculo anteriormente declaradas como tributáveis já sujeitavam o Interessado  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  além  do  que  já  haviam  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  nas  respectivas  tabelas  progressivas.  De  conseguinte,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado, mensalmente, aplicando­se as alíquotas  previstas na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  FISCALIZAR,  ADMINISTRAR E COBRAR O  IRPF DECORRENTE DA DIFERENÇA DA URV PAGA  PELO ESTADO DA BAHIA  Alega  a  Recorrente  que  se  a  União  é  parte  ilegítima  para  responder  pela  concessão ou não de isenção do IRRF dos servidores públicos dos Estados, igualmente é parte  ilegítima para exigi­lo se o Estado não fizer tal retenção.   O excerto transcrito abaixo, extraído do acórdão recorrido, afasta a alegação  da Interessada:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 139          7 quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Demais  disso,  se o  imposto  de  renda  é  tributo  de  competência da União,  é  inquestionável que o órgão legalmente investido nas funções de arrecadação, administração e  cobrança  de  tributos  federais,  no  caso  a  RFB,  possui  legitimidade  ativa  para  exercer  tais  funções.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  Observo,  ainda  em  sede  de  preliminar,  que  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais.  MÉRITO   RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará em sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 140          8 contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 141          9 tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:  (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções  de  tributos  de  competência  federal  ou municipal,  de  forma que  a Lei  do Estado  da  Bahia nº  8.730/2003 não  tem o  condão  de  excluir,  por meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto  da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  ESTADUAL  Nº  8.730/2003  E  DA  RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 142          10 Anoto, por oportuno, que a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos do Estado da Bahia,  por  entendê­los  isentos de  imposto de  renda  à  luz do  disposto na Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003 e por analogia à Resolução nº 245/2002 do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV.  Todavia,  a  Recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da Magistratura  Federal,  pertencendo à Magistratura do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas à Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção  sem lei federal especifica.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 143          11 PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009).  IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos juros moratórios, relevante anotar que no julgamento do  Resp nº 1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do  art.  543­C do CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 144          12 Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 145          13 Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003).   Posteriormente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 146          14 terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 147          15 Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  aplico,  por analogia, a Súmula CARF nº 2, de cujo teor se extraia a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com a devida vênia do Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto em relação à exigência do imposto de renda sobre  rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 148          16 Conforme se verifica nos autos, cuida o presente lançamento de omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, e cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 149          17 rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10580.721146/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.600  S2­TE01  Fl. 150          18 É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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5632685 #
Numero do processo: 10580.720842/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 263          1 262  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720842/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CELIA ADELAIDE CUNHA DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024..   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$171.921,00,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 84 2/ 20 09 -0 6 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720842/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.145  S2­C2T1  Fl. 264            2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720842/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.145  S2­C2T1  Fl. 265            3 Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2011 (“AR” fls. 150), a  contribuinte  interpôs,  em  04/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  151/241,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720842/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.145  S2­C2T1  Fl. 266            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720842/2009­06  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.145  S2­C2T1  Fl. 267            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13888.904217/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 118          1 117  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904217/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.504  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 17 /2 00 9- 41 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 119          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  28/02/2002,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 120          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador 28/02/2002   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 121          4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 122          5 previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 123          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 124          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 125          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 126          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 127          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 128          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 129          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 130          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 131          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 132          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 133          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 134          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 135          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 136          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 137          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904217/2009­41  Acórdão n.º 3303­002.504  S3­C3T3  Fl. 138          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 825          1 824  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002073/2007­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.213  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de julho de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 07 3/ 20 07 -3 0 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 826          2   Relatório  NOVA  TRANSPORTADORA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos anos calendário de 2003 e de 2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  ausência  de  oferecimento à tributação de ganhos em aplicações financeiras e de variações cambiais ativas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  feitos  fiscais  (fls.  244/257), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que, nos anos­calendário de 2003 e 2004 (nos quais observa que se encontrava  em fase pré­operacional), não teria ocorrido qualquer omissão de receitas, porque o valor das  despesas  financeiras  foi  superior  ao  das  receitas  financeiras,  conforme  informação  anteriormente prestada à Fiscalização;  ­ que não houve diferença positiva entre receitas e despesas financeiras passível  de ensejar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, (elaborou tabela demonstrativa);  ­  que  a  autoridade  autuante  teria  ignorado  as  despesas  financeiras,  sendo que,  em  alguns  períodos,  o  valor  das  receitas  supostamente  omitidas  não  corresponderia  àqueles  constantes do respectivo balancete, tampouco resultaria da diferença entre receitas e despesas  financeiras;  ­ que equívocos semelhantes se repetiriam em todos os demais períodos objeto  de lançamento;  ­ que as informações dos Balancetes (fls.285/311) também constariam das DIPJs  dos anos­calendário de 2003 e de 2004, sendo forçoso concluir que não haveria IRPJ e CSLL a  pagar além do que já havia sido pago;  Requereu  a  juntada  de  documentos  adicionais,  de  cópias  de  documentos  e  de  outras  informações,  e a  realização de diligência,  inclusive de prova pericial, para a apuração  dos fatos, caso a documentação juntada não fosse considerada suficiente para o afastamento da  exigência.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­24.755, de  25  de  junho  de  2009,  pela  procedência  dos  lançamentos,  conforme  ementa  que  ora  transcrevemos.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 827          3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se o pedido para a  realização de perícia, formulado sem a observância  dos requisitos estabelecidos na lei de regência, ainda mais quando concernente a provas  que a lei determina sejam apresentadas com a impugnação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS.  Mantém­se o lançamento se não elidida a imputação de que as receitas auferidas  não foram oferecidas à tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica­se à  exigência  reflexa  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento­matriz,  em  face  da  relação de causa e efeito entre ambos.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 574/584, por meio do  qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, sustentou:  ­ que não pode o contribuinte  ser privado de  juntar aos  autos a documentação  comprobatória da adequação de seu controle  fiscal às normas  tributárias em vigor,  ainda que  em sede recursal;  ­  que,  caso  os  D.  Julgadores  entendessem  que  ainda  faltavam  elementos  suficientes  para  o  adequado  exame  da  ação  fiscal  em  tela,  requeria  que  fosse  determinada  realização de diligência, inclusive a produção de provas periciais, se necessário, a fim de que  restassem plenamente comprovadas suas alegações, de modo que não pairasse qualquer dúvida  quanto à verdade dos fatos;  ­  que  o  artigo  181  da  Lei  das  S.A.  determina  que  as  receitas  de  exercícios  futuros  serão  classificadas  como  resultados  de  exercício  futuro,  diminuídas  dos  custos  e  despesas correspondentes;  ­  que,  relativamente  ao  saldo  credor  apurado  na  fase  pré­operacional  (receita  financeira excedente às despesas  financeiras), a  Instrução Normativa n° 54, de 5.4.1988 ("IN  54/88") da Receita Federal ­ posteriormente revogada pela IN n° 79, de 9.8.2000 ("IN 79/00") ­  previa:  "2.1.  Durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais  ou  a  implantação  do  empreendimento  inicial  a  pessoa  jurídica  deverá  apurar  o  saldo  conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas  e  do  resultado  líquido  da  correção  monetária  do  balanço,  o  qual  terá  o  seguinte  tratamento:  a)  se devedor,  será acrescido  ao  saldo da conta de gastos  a  amortizar,  do  ativo  diferido;  b) se credor, será diminuído do total das despesas pré­operacionais incorridas no  próprio período­base.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 828          4 2.2. Caso  o  saldo  conjunto  credor,  referido  no  subitem  anterior,  exceda o  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  próprio  período­base,  o  excesso  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício  e  poderá  ser  totalmente  diferido  como  lucro  inflacionário."   ­ que, a partir de 01/08/2000, com a revogação da IN 54/88, as compensações de  despesas  e  receitas  financeiras  em  fase  pré­operacional  deixaram  de  ser  autorizadas  pela  legislação tributária por falta de previsão legal;  ­ que, após a revogação da IN 54/88, a SRF passou a decidir que as  receitas e  despesas  financeiras  apropriadas  em  fase  pré­operacional  deveriam  compor  o  resultado  tributável  do  período  em  que  haviam  sido  auferidas  ou  incorridas,  sem  a  possibilidade  de  confrontação  com  as  despesas  pré­operacionais  do mesmo  período,  que  deveriam  integrar  o  Ativo Diferido para posterior amortização, nos termos do artigo 325, inciso II do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto n° 3000, de 26.3.1999 ­ "RIR/99");  ­  que,  dessa  forma,  nos  termos  do  entendimento  externado  pelas  Autoridades  Fiscais  por  meio  de  reiteradas  decisões,  o  contribuinte  que  se  encontrasse  em  fase  pré­ operacional, como era o seu caso nos períodos de 2003 e 2004, teria de oferecer à tributação o  resultado  positivo  do  confronto  entre  receitas  e  despesas  financeiras  auferidas  ou  incorridas,  respectivamente;  ­ que foi exatamente dessa forma que ela procedeu;  ­  que  o  valor  apontado  como  devido  pela  Fiscalização  na  autuação  não  corresponde  ao  confronto  entre  receitas  e  despesas  financeiras  em  qualquer  dos  meses  abrangidos pelo Auto de Infração;  ­ que a análise da sua documentação contábil corroboraria tal assertiva, valendo  conferir, a esse respeito, os balancetes (docs. 7 a 14 anexos à impugnação) referentes a vários  dos  meses  objeto  do  Auto  de  Infração,  escolhidos  aleatoriamente  para  demonstrar  que  não  houve diferença positiva, passível de tributação pelo IRPJ e pela CSL, entre receitas e despesas  financeiras;  ­  que  a  Fiscalização  considerou  apenas  as  receitas  financeiras,  ignorando  os  significativos valores de despesas financeiras;  ­  que,  em  outros  períodos,  o  valor  das  receitas  financeiras  supostamente  omitidas  não  corresponde  àquele  constante  do  respectivo  balancete,  tampouco  resulta  da  diferença entre receitas e despesas financeiras;  ­ que equívocos semelhantes se repetem em todos os demais períodos objeto do  Auto de Infração;  ­  que as  informações  constantes dos  referidos balancetes  também constam das  Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJs de 2004, ano­base  2003 (doc. 15 anexo à impugnação); e de 2005, ano­base 2004 (doc. 16 anexo à impugnação);  ­ que seria forçoso concluir que não havia IRPJ e CSLL a pagar além daquele já  pago,  conforme  as  respectivas  indicações  nas  DIPJs,  restando  claro,  assim,  que  a  exigência  formulada por meio do Auto de Infração em referência deveria ser inteiramente rechaçada;  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 829          5 ­ que, ainda que a documentação apresentada não fosse suficiente para justificar  as  despesas  incorridas  por  ela,  estas  devem  ser  ao  menos  consideradas  como  indícios  da  veracidade das suas alegações, de modo a ensejar uma apuração mais profunda dos fatos, e não  simplesmente  a  mera  declaração  de  procedência  do  lançamento,  como  fez  a  Autoridade  Julgadora de Primeira Instância.  A  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara,  por  meio  do  acórdão  nº  1302­00.475, de 27 de janeiro de 2011, entendendo que o voto condutor da decisão exarada em  primeira instância não teria apreciado os argumentos da contribuinte acerca do tratamento das  receitas  e  despesas  financeiras  na  fase  pré­operacional,  em  especial  no  que  dizia  respeito  a  revogação  da  Instrução  Normativa  nº.  54,  de  1988,  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância para que tal omissão fosse suprida.  Em  virtude  de  tal  decisão,  novo  ato  decisório  foi  prolatado  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (acórdão nº 12­52.334, de 29 de  janeiro de 2013), cuja ementa transcrevo abaixo.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se o pedido para a  realização de perícia, formulado sem a observância  dos requisitos estabelecidos na lei de regência, ainda mais quando concernente a provas  que a lei determina sejam apresentadas com a impugnação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS.  Mantém­se o lançamento se não elidida a imputação de que as receitas auferidas  não foram oferecidas à tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica­se à  exigência  reflexa  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento­matriz,  em  face  da  relação de causa e efeito entre ambos.  Mantidos,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  sustenta:  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  a  observância  das  normas  contábeis;  e  o  devido  oferecimento das receitas financeiras à tributação.  É o Relatório.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 830          6 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos anos­calendário de 2003 e de 2004, formalizadas a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  ausência  de  oferecimento  à  tributação de ganhos em aplicações financeiras e de variações cambiais ativas.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  pondera  que,  caso  a  Turma  Julgadora  entenda  que  ainda  faltem  elementos  suficientes  para  o  adequado  exame  da  ação  fiscal em tela, seja determinada realização de diligência,  inclusive com a produção de provas  periciais, se necessário, a fim de que restem plenamente comprovadas suas alegações, de modo  que não paire qualquer dúvida quanto à verdade dos fatos.  Destaco que, nos autos, consta uma única intimação feita à contribuinte (Termo  de Início de Fiscalização).  Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a contribuinte esclareceu (fls.  124):  Receita financeira sem tributação em 2004.  Não  foi oferecida à  tributação a Receita Financeira, pois o  resultado  financeiro  obtido no período foi despesas, a empresa possuía empréstimo com empresas no Brasil  e no exterior, conforme demonstrado nas contas contábeis 3303030006 ­ JUROS EMP.  NACIONAIS e 3303030007 ­ JUROS EMP ESTRANGEIRAS.  Na ocasião, a contribuinte apresentou planilhas relativas à apuração do PIS e da  COFINS (fls. 125/128 e 135/142) e cópia de folhas do RAZÃO relativas aos registros feito em  conta de APLICAÇÕES FINANCEIRAS (fls. 143/150).  Observo,  também,  que  a  autoridade  Fiscal  tomou  conhecimento  no  curso  da  ação fiscal que a empresa se encontrava em fase pré­operacional, eis que no Termo de Início  solicitou  que  fosse  apresentada  a  composição  do  montante  de  despesas  pré­operacionais  registrado na DIPJ.   Por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  acolho o pedido da Recorrente no sentido de que o presente julgamento seja CONVERTIDO  EM DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem:  i)  informe,  primeiramente,  se  os  valores  incidentes  na  fonte  sobre  os  rendimentos financeiros submetidos à tributação pela autoridade autuante foram considerados  na apuração do valor devido;  ii)  confirme,  com  base  nos  elementos  contábeis  e  fiscais  disponíveis,  que  nos  anos­calendário de 2003 e de 2004 a contribuinte se encontrava em fase pré­operacional;  iii)  apure,  com  base  nos  assentamentos  contábeis  da  contribuinte,  o  resultado  financeiro líquido (receitas/despesas financeiras) nos anos­calendário de 2003 e de 2004; e  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002073/2007­30  Resolução nº  1301­000.213  S1­C3T1  Fl. 831          7 iv) informe se a totalidade do resultado a que se reporta o item anterior derivou  de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento que, à época dos fatos, se  encontrava em andamento (em caso negativo, solicita­se que seja feita a devida segregação).  A contribuinte deverá ser cientificada das conclusões do procedimento que ora  se requer para, se quiser, aditar razões.  Sala das Sessões, em   ”documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 831DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10935.906281/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/03/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906281/2012­61  Acórdão n.º 1802­003.248  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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