Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8777631 #
Numero do processo: 13984.721191/2013-95
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SALDO TRIMESTRAL. CRÉDITOS DE 08/2004 A 03/2005. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento deve se reportar ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário. Os créditos cuja manutenção foi autorizada a partir de 9/08/2004 são aqueles vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições e somente se tornaram passíveis de pedido de ressarcimento quando da publicação da Lei nº 11.116/2005, razão porque o pedido de ressarcimento do montante assim acumulado desde 9/08/2004 até o trimestre anterior ao de publicação da referida Lei (1º trimestre de 2005), além de se reportar a cada trimestre do ano-calendário, individualmente considerado, só poderia ser implementado a partir da data de promulgação da Lei, ou seja, a partir de 19/05/2005.
Numero da decisão: 3301-009.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SALDO TRIMESTRAL. CRÉDITOS DE 08/2004 A 03/2005. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento deve se reportar ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário. Os créditos cuja manutenção foi autorizada a partir de 9/08/2004 são aqueles vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições e somente se tornaram passíveis de pedido de ressarcimento quando da publicação da Lei nº 11.116/2005, razão porque o pedido de ressarcimento do montante assim acumulado desde 9/08/2004 até o trimestre anterior ao de publicação da referida Lei (1º trimestre de 2005), além de se reportar a cada trimestre do ano-calendário, individualmente considerado, só poderia ser implementado a partir da data de promulgação da Lei, ou seja, a partir de 19/05/2005.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.721191/2013-95

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372387

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.940

nome_arquivo_s : Decisao_13984721191201395.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13984721191201395_6372387.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8777631

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595818717184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T16:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T16:17:40Z; Last-Modified: 2021-04-27T16:17:40Z; dcterms:modified: 2021-04-27T16:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T16:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T16:17:40Z; meta:save-date: 2021-04-27T16:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T16:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T16:17:40Z; created: 2021-04-27T16:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-27T16:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T16:17:40Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.721191/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.940 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente POMESUL FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SALDO TRIMESTRAL. CRÉDITOS DE 08/2004 A 03/2005. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento deve se reportar ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário. Os créditos cuja manutenção foi autorizada a partir de 9/08/2004 são aqueles vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições e somente se tornaram passíveis de pedido de ressarcimento quando da publicação da Lei nº 11.116/2005, razão porque o pedido de ressarcimento do montante assim acumulado desde 9/08/2004 até o trimestre anterior ao de publicação da referida Lei (1º trimestre de 2005), além de se reportar a cada trimestre do ano-calendário, individualmente considerado, só poderia ser implementado a partir da data de promulgação da Lei, ou seja, a partir de 19/05/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 91 /2 01 3- 95 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do Cofins não cumulativo – mercado interno, PER/DCOMP 11013.82633.310808.1.7.11-7566, fls. 02-05, num total de R$ 296.028,23, acumulados ao final do 2º trimestre de 2005, em razão do previsto no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Conforme Despacho Decisório nº 298/2013, fls. 115-120, da análise da documentação apresentada, a fiscalização não encontrou divergência nos créditos da contribuição escriturados no DACON. O motivo da glosa foi pela impossibilidade de se incluir no mesmo PER crédito apurado em outro trimestre-calendário, no caso, para créditos do 1º trimestre de 2005. Com isso, fundamentando-se no artigo 22, § 3º, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005, sustentou que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre calendário, não sendo possível pedir os créditos do trimestre acumulados com créditos de agosto/2004 a março/2005. Por resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento –PER (04478.75872.300808.1.5.11-1807), relativo a crédito de Cofins na sistemática do regime não cumulativo, decorrente de operações com o mercado interno, no período de apuração 01/04/2005 a 30/06/2005, no valor total de R$ 296.028,23, seguido de Declaração de Compensação –DCOMP (11013.82633.310808.1.7.11-7566). Conforme Despacho Decisório nº 298/2013 – DRF/LAG, a autoridade administrativa competente deferiu em parte o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito concedido. A fiscalização alega que, de forma oposta ao lançamento de ofício, onde à autoridade fiscal incumbe o ônus da prova do ilícito tributário através de termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova, nos pedidos de ressarcimento, restituição, reembolso e compensação compete à contribuinte provar o que alega, ou seja, o seu direito creditório. Diz que se deve entender como ônus da prova a entrega de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. E que não os apresentar ou os entregar de maneira imprecisa prejudica a formação de convicção pelo auditor fiscal e, consequentemente, o resultado do pedido administrativo. Fundamenta-se na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, em vigor na data do pleito. Passo seguinte, assim justifica as glosas efetuadas, quando da análise da base de cálculo utilizada pela contribuinte: 3. Análise da Pertinência do Pedido de Ressarcimento pela Contribuinte Informa que a interessada foi intimada a apresentar documentos necessários à análise do seu pleito, os quais foram apresentados e juntados no processo digital. E que “pelo exame dos documentos apresentados, e, ainda, consultando os sistemas da Receita Federal, concluímos que os créditos das contribuições surgidos no próprio trimestre de apuração estão informados corretamente no DACON”. Acusa, no entanto, que no PER (Pedido de Ressarcimento) há créditos não só do período a que se refere esse pedido, mas também de períodos anteriores Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 (extemporâneos), contrariando a legislação tributária (§2º, do art. 6º, da Lei 10.833/2003; §2º, do art. 5º, da Lei 10.637/2002 e Instrução Normativa RFB nº 600/2005, art. 21, §§ 8º e 9º e art. 22, § 3º, incisos I e II): “Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 5º ... [...]§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 6º ... [...]§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Art. 21... [...]§ 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o §4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. [...]Art.22... [...]§ 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. [...].”Destaca que a legislação deixa claro que o PER deve englobar apenas os créditos que surgem no próprio trimestre. E que o crédito apurado pela contribuinte e informado na Dacon é de R$ 66.776,88, enquanto no PER o crédito é de R$ 296.028,23 (que corresponde ao saldo acumulado de R$ 315.953,72 deduzido do débito apurado da contribuição de R$ 19.925,49), sendo que nesse pedido a interessada somou, indevidamente, R$ 249.176,80, valor o qual corresponde ao saldo de crédito ao final do 1º trim/2005. E continua: “O saldo de crédito de R$ 249.176,80 remonta ao primeiro trimestre de 2004 (sic), conforme o demonstrativo abaixo. O DACON do segundo trimestre de 2005, que corresponde ao período do PER analisado, verifica-se que o contribuinte não preencheu corretamente. Apesar do PER informar o crédito de R$ 315.953,72, no DACON está informado apenas R$ 113.740,43.” Assim, aponta a glosa dos créditos extemporâneos, conforme abaixo: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 Destaca que os créditos extemporâneos deveriam ter sido pedidos pela apresentação do PER correspondente ao período de apuração dos créditos, e, além disso, sujeitar-se à análise da pertinência dos créditos. Por intermédio de seu representante legal, Jair Philippi Filho, a interessada foi cientificada do Despacho Decisório, por via pessoal, em 28/08/2013. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 11/09/2013, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Ao fazer um resumo dos fatos requer a reforma da decisão atentando aos fatos originários do direito da recorrente, quais sejam, as vendas com suspensão, isenção, não incidência a alíquota zero. No mérito, apresenta os fundamentos jurídicos para a razão da reforma, conforme abaixo. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – RAZÕES DE REFORMA 3.1. Do Crédito Apurado no Período de 2004 a Março de 2005 Reconhece que o saldo de crédito acumulado em função das vendas sem incidência, alíquota zero ou suspensão, do período 2004 até março de 2005, foi solicitado no PER/DCOMP do 2º trim/2005. Contudo, conclui que tal fato em nada prejudica seu direito ou à Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, publicada no DOU de 19/05/2005, estabelece que “o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei” poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei. Diz que o dispositivo regula matéria específica e objetiva, “posto que não está dispondo sobre saldo credor acumulado em um trimestre, mas, trata de saldo credor acumulado em um período específico, vale dizer, de 09.08.2004 até o último trimestre anterior à promulgação da lei”. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 Alega que as leis processuais, como as demais leis, no que se refere à sua vigência, subordinam-se às regras comuns da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (Decreto-Lei nº 4.657/1942), começando a vigorar após a publicação, respeitada a vacatio legis de 45 dias, se outro não foi especificado pela lei. Portanto, conclui que as leis processuais não retroagem, aplicando-se a partir e no momento da realização do ato formal, in casu, no momento da formalização do pedido de ressarcimento. Cita doutrina. Entende que o dispositivo autorizador (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) trata de norma processual, “pois refere-se a efetivação de pedido de compensação e ressarcimento”, não restando dúvida de que os pedidos de ressarcimento devem ser realizados sob a sua vigência, não podendo retroagir para seguir os procedimentos adotados anteriormente. Cita jurisprudência do CARF acerca do aproveitamento de crédito extemporâneo, concluindo, em conformidade com a referida decisão, se os créditos são legítimos a contribuinte pode retroagir e refazer as declarações no momento em que ocorreu o fato gerador, ou então, fazer a apropriação do crédito no período em que foi constatado o direito creditório. Por tais razões, pleiteia a reforma do despacho decisório. 3.2. Dos Créditos Deduzidos no 2º Trimestre de 2005 Alega que a autoridade fiscal constatou, no PER/DCOMP do 2º trim/2005, a dedução do crédito no valor de R$ 19.925,49 para redução do débito próprio de Cofins. E continua, em suas palavras: “O valor da COFINS apurado em cada período é compensado na própria Dacon em cada período de apuração, utilizando-se o saldo de crédito acumulado até o período. O agente fiscalizador considerou que essa dedução de crédito informada na PER/DCOMP é referente ao crédito apurado no 2º trimestre de 2005, porém, a dedução não é feita do crédito apurado em um período específico, mas sim, do credor acumulado até o período. Assim sendo, Doutos Julgadores, se os créditos acumulados até março de 2005 não foram reestabelecidos ao pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2005, o que não se espera, é justo que o valor da dedução da COFINS feita no 2º trimestre de 2005 no total de R$ 19.925, 49, seja compensado com o saldo acumulado não ressarcido que continuará em conta gráfica. Desta forma, o valor do pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2005 deve compreender no mínimo o valor total do crédito apurado no trimestre, que, conforme comprovado pela autoridade fiscalizadora, totaliza R$ 66.776,88.” (destaques do original) IV – DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA Salienta que entre o pedido e o seu deferimento transcorreu longo período, sendo inegável que o seu crédito sofreu séria desvalorização, razão pela qual tem direito à atualização do indébito pela Selic, desde a data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e/ou compensação, a teor do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. E que, desta forma, “os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%”. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 Entende, dessa forma, que todos os créditos da recorrente deverão ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria contribuinte, sejam aqueles compensados de ofício, bem como aqueles ressarcidos em espécie. V – DO REQUERIMENTO FINAL “Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Manifestação de Inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: 1 – O recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho Decisório: a) seja reestabelecido o crédito glosado referente ao saldo acumulado no período de 2004 até março de 2005 visto que o direito ao seu ressarcimento está previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005; b) caso assim não se entenda, o valor da dedução de R$ 19.925,49 deve ser compensado com o saldo de créditos não reconhecido para ressarcimento, e, consequentemente, o valor do pedido deve ser reestabelecido para o valor total do crédito apurado no trimestre, ou seja R$ 66.776,88; c) sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas ao presente processo administrativo; d) seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, 2. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95.” (destaques do original) A 11ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão 14-67.924, fls. 151-167, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e negar o direito ao crédito, mantendo o entendimento do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. O pedido de ressarcimento deve se reportar ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário. Os créditos cuja manutenção foi autorizada a partir de 9/08/2004 são aqueles vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições e somente se tornaram passíveis de pedido de ressarcimento quando da publicação da Lei nº 11.116/2005, razão porque o pedido de ressarcimento do montante assim acumulado desde 9/08/2004 até o trimestre anterior ao de publicação da referida Lei (1º trimestre de 2005), além de se reportar a cada trimestre do ano-calendário, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 individualmente considerado, só poderia ser implementado a partir da data de promulgação da Lei, ou seja, a partir de 19/05/2005. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 174- 191, para repisar os argumentos de sua manifestação inicial. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, passando a analisar o caso, fixando a controvérsia na possibilidade de se incluir no mesmo PER, além do crédito do trimestre, crédito da contribuição acumulado entre agosto/2004 até o fim de março/2005. Da análise do despacho decisório, verifica-se que o único argumento para indeferir parcialmente o pedido de ressarcimento foi o de que cada pedido de ressarcimento, PER, deve se restringir aos créditos apurados no trimestre-calendário em referência, nos termos do artigo 22 da IN SRF n. 600/2008. Com isso, como os créditos acumulados no presente PER corresponde ao 2º trimestre de 2005, não é possível incluir os créditos apurados no 1º trimestre de 2005 no mesmo PER, sendo necessário um pedido em separado. No caso em análise, os créditos foram acumulados de acordo com o permissivo legal contido no artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A lei em referência é resultado da conversão da Medida Provisória nº 206 publicada em 06 de agosto de 2004, que previa esse mesmo benefício em seu artigo 16. Em relação aos excessos de créditos de PIS e COFINS, acumulados em virtude do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, apenas foi conferido o direito de utilizar para compensar com débitos próprios ou para realizar pedido de ressarcimento a partir da publicação da Lei n. 11.116/2005, de acordo com a previsão de seu artigo 16, que assim dispôs: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifei) Para instruir o procedimento dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação de PIS e Cofins, foi publicada a Instrução Normativa n. 600/2005, que estabeleceu, em seus artigos 21, § 9º e 22, § 3º, que o crédito utilizado na compensação ou no pedido de ressarcimento deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. Com base nessa determinação legal, foi reconhecido apenas parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, indeferindo o ressarcimento (a fiscalização denominou de crédito extemporâneo acumulado, mas já estavam escriturado no DACON) dos créditos do 1º trimestre de 2005, na medida em que o PER tinha como objeto o crédito apurado no 2º trimestre de 2005. Com esse raciocínio, afirmou que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, deferindo o ressarcimento apenas dos créditos relativos ao 2º trimestre. Nota-se que o fundamento da negativa foi puramente formal, visto que a fiscalização afirmou, expressamente, não ter encontrado divergência nos créditos escriturados no DACON, como se depreende do trecho abaixo: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 A legislação exposta acima, deixa claro que o PER deve englobar apenas os créditos que surgem no próprio trimestre. Assim, os créditos extemporâneos serão glosados. O crédito apurado pela contribuinte e informado no DACON é de R$ 66.776,88, enquanto que o pedido de crédito é de R$ 296.028,23. Nesse valor de pedido de crédito, a contribuinte somou, indevidamente, os R$ 249.176,80 que corresponde a saldo de crédito da contribuição ao final do primeiro trimestre de 2005. (...) Do montante do valor pedido, R$ 249.176,80 foram indeferidos por serem créditos extemporâneos. Os créditos extemporâneos deveriam ter sido pedidos pela apresentação do PER correspondente ao período de apuração dos créditos, e, além disso, sujeitar-se a análise da pertinência dos créditos. (grifei) Como os créditos já estavam registrados e por ser um período específico no tempo admitido por lei, de fato, deve haver um PER/DCOMP específico para o 1º trimestre de 2005, não sendo possível incluir tais créditos para se acumular no PER/DCOMP do 2º trimestre de 2005. Não se trata de crédito extemporâneo, portanto. Assim, adoto como razões de decidir, o voto da d. DRJ: [...] Pois bem, como visto, foi a partir de 9/08/2004, data da publicação da MP nº 206/2004, que as pessoas jurídicas passaram a gozar da permissão para manutenção dos créditos vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições. À época, inexistia permissão para o pedido de ressarcimento desses créditos cuja manutenção foi autorizada pela MP nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições. O art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, publicada no DOU de 19/05/2005, veio autorizar esse ressarcimento: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” (destaques acrescidos) Como se vê, os créditos cuja manutenção foi autorizada a partir de 9/08/2004, vinculados às operações de vendas sem pagamento das contribuições, somente se tornaram passíveis de pedido de ressarcimento quando da publicação da Lei nº 11.116/2005, razão porque o pedido de ressarcimento do montante assim acumulado desde 9/08/2004 até o trimestre anterior ao de publicação da referida Lei (1º trimestre de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 2005), além de se reportar a cada trimestre do ano-calendário, individualmente considerado, como estipulado no caput do dispositivo, só poderia ser implementado a partir da data de promulgação da Lei, ou seja, a partir de 19/05/2005, nos termos do seu parágrafo único. Regulamentando a questão, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, deixou claro esse entendimento: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II e do § 4º, no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005. § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano- calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721191/2013-95 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. ” (destaques acrescidos) Observe-se que a IN SRF nº 600/2005 esclareceu que o pedido de ressarcimento, além de se reportar a um único trimestre-calendário, deve ser líquido das utilizações por dedução ou compensação, exatamente como procedido pela autoridade recorrida, que deduziu do crédito correspondente ao 2º trim/2005 (R$ 66.776,88) o valor da contribuição apurada no período (R$ 19.925,49), resmanescendo passível de ressarcimento o saldo de R$ 46.851,39. A pretensão da recorrente, de utilizar na dedução do valor da contribuição apurada no 2º trim/2005 (R$ 19.925,49), não o próprio crédito do período (R$ 66.776,88), mas o saldo de crédito acumulado de períodos anteriores, só seria passível de acolhimento se feita a comprovação da regular apuração desses créditos e de seus valores remanescentes a eventuais deduções e compensações, o que não logrou ser comprovado na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, nada há de se reparar no Despacho Decisório. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8786424 #
Numero do processo: 10183.720127/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.023
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do volto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.720127/2007-86

conteudo_id_s : 6375877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-000.023

nome_arquivo_s : Decisao_10183720127200786.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183720127200786_6375877.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do volto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2010

id : 8786424

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595822911488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:30Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:31Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a558f639-200d-415e-8597-7969c176bc43; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:31Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:30Z; created: 2010-07-13T14:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:30Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 k Á, .kr u•.,z.,.:4'1.'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.720127/2007-86 Recurso n° 343.092 Resolução n° 2102-0023 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 13 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TAUFICK MIGUEL CHEDICK Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutis presentes autos. /7 1 Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, tiOs termos do volto do Relator. - 71( I/ GIOV/NNI CHRIST/I v/ 0# AMPOS - Relator e Presidente 1 li/y , I EDITADO EM: 16/06/p i o , 1 , , P ciparam do presj '-. jUlgamento os Conselheiros Núbia de Matos Moura,Ai Ewan Teles Aguiar, Rubens Mano"! is Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de A4redo Ferreira Par ti e f iávanni Christian Nunes Campos. 1 I / .i I I ' 1 1I/ RELATOR! i I Em face do contribuinte Taufick Miguel Chedick, CPF/MF n° 024.769.327-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/06/2007, auto de infração (fls. 01 a 04), com ciência postal em 15/06/2007 (fl. 17), a partir de ação fiscal iniciada em 13/04/2006 (fl. 08). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes infoimado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 1.500.619,32 MULTA DE OFÍCIO R$1.125.464,49 Em revisão da DITR-exercício 2003, referente ao imóvel NIRF n° 6.104.064-9, denominado Fazenda Monte Líbano, localizado no município de Primavera do Leste (MT), .1 com área total de 39.884,0 hectares, a autoridade fiscal glosou integralmente a área ocupada com benfeitorias (13.960,0 hectares) e majorou o valor da terra nua de R$ 2.500,00 para R$ 25.083.047,60 Eis a motivação da autoridade autuante, verbis (fl. 02): Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. O contribuinte, em atendimento à intimação, alega indevidamente não ser o sujeito passivo do ITR de uma área de 30.000,00ha, por ser uma área de posse mansa e pacífica há mais de trinta anos e, ainda, solicita a retificação da área declarada. A alegação do contribuinte não tem guarida legal, uma vez que, a Lei 9393/96, em seu art. 1°, cita que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano, e em seu art. 4 0 define como contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, naturalmente à data do fato gerador. Já o art. 8° determina que o contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, assim procedendo o contribuinte. Pelo exposto, está sendo mantida a área total declarada no lançamento. Considerando que a prova na fase que antecedeu a autuação foi juntada no processo administrativo fiscal n° 10183.720130/2007-08 (exercício 2005), este também sorteado para este mesmo relator e colocado em pauta de julgamento nesta mesma Sessão, transcrevo aqui a descrição que lancei lá, verbis: Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte apresentou uma petição na qual informou que tinha declarado equivocadamente a área da propriedade nos exercícios 2003 e 2005 (39.884 hectares), já que tivera a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos de uma faixa de terras de 30.000 hectares, a qual se tornou litigiosa judicialmente em decorrência de ocupação por parte de grileiros, conforme Ação de Manutenção de Posse com Indenização por Perdas e Danos n°622/87. Para comprovar o alegado, acostou à petição a seguinte documentação: • Certidão do CRI da Comarca de Primavera do Leste atestando que inexistia bens imóveis em nome do Senhor Taufick Miguel Chesick, CPF-024.769.327-87, Certidão de propriedade de um lote de terras de 9.884 hectares em favor do contribuinte, no Segundo Serviço Notarial e Registrai de Cuiabá (MT), com 2 Processo n° 10181720127/2007-86 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0023 Fl. 2 lote de terras de 9.884 hectares em favor do contribuinte, no Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá (MT), com matrícula aberta em 09/08/1978. Nesta Certidão há registros de hipotecas cedulares de 1978 a 1986 em nome do contribuinte. A partir de 1988, há múltiplos penhoras e arrestos, havendo diversos levantamentos de penhoras no ano de 2000; • registro do Sistema de Cadastro Rural do Incra, com informação da propriedade em nome do contribuinte, com área registrada de 9.884,0ha e 30.000,0ha de área de posse; • acompanhamento processual do processo n° 222/2003, originado da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87; • cópia da petição inicial da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87, na qual o autor, aqui autuado informa que mantém a posse trintenária de uma área de 39.884 hectares, denominada Fazenda Monte Líbano, com área titulada de 9.884 hectares, havendo turbação da posse por grileiros desde 15/05/1987. A área turbada corresponderia a 6.884 hectares por Agropecuária Kuluene S/C Ltda, 2.457 hectares por Aníbal Antonio Bianchini, 2.456 hectares por Dalier Gallo e 1.428 hectares por Mauri Antunes Macedo. Na inicial (fl. 116), o autor asseverou que continuava na posse da propriedade, apesar da presença dos invasores. A autoridade autuante ainda juntou uma tela do SIPT com o valor da terra nua por hectare no município de Primavera do Leste (MT). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Considerando a identidade das impugnações, aqui se transcreve o relato feito no mesmo ponto no processo administrativo n° 10183.720130/2007-08: O impugnante deduziu as seguintes defesas: • até o exercício 2002, apenas vinha declarando a área da propriedade registrada no CRI (9.884 hectares); • contígua à área titulada tinha a posse de uma área de 30.000 hectares, a qual foi invadida por Agropecuária Kuluene S/C Ltda e outros, desde 1987, conforme faz prova a Ação de Manutenção de Posse e o Laudo Técnico subscrito pelo Perito Moisés Alves do Nascimento, Engenheiro Florestal, arrolado nos autos pelos invasores, sendo que a área turbada jamais foi reintegrada ao impugnante; • o Laudo Pericial demonstra que os invasores ocuparam a área_ de 30.000 hectares e a área de 9.884 hectares, e, assim, o impugnante não vem podendo desfrutar os direitos inerentes à propriedade, o que impede sua presença no pólo passivo do lançamento aqui em debate; 3 • no afã de judicialmente comprovar o seu direito, equivocadamente o impugnante passou a apresentar a DITR com 39.884 hectares a partir de 2003; • a autoridade fiscal se valeu do valor da terra nua do valorizado município de Primavera do Leste. Ocorre que parte das terras auditada se encontra no município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o município de Santo Antonio do Leste, que são inferiores, tanto em preço, quanto em produtividade, razões estas que merecem tratamento tributário diferenciado. Na impugnação, o contribuinte acostou a seguinte documentação: • Certidão do Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá (MT) que atesta a propriedade do impugnante sobre uma área de 9.884 hectares, denominada Monte Líbano; • cópia da petição inicial da Ação de Manutenção de Posse n° 622/87; • Laudo Técnico Pericial acostado à Ação judicial acima, confeccionado pelo Perito judicial Moisés Alves do Nascimento em abril de 2003, no qual se extrai as seguintes informações: o nos quesitos propostos pelo réu Vitor Lopes Gautos — espólio, o Perito informou que a área de domínio de 9.884 hectares está sendo ocupada por Irmãos Garcia (1.670ha) e Elói Vitória Marchett (9.884ha) —fl. 226; o Nos quesitos propostos pelo réu Agropecuária Kuluene S/C Ltda., o Perito informou que a área de 6884 hectares, possuída pelo réu, foi transferida para o Sr. Elói Vitório Marchett (fl. 227). Já uma área ocupada pelo Sr. Dalier Gallo, adquirida em abril de 1984, com 2.546 hectares, foi alienada para a Agropecuária Kuluene S/C Ltda em 10/03/1987, sendo que uma área ocupada pelo Senhor Aníbal Bianchini também foi alienada para Agropecuária citada (fls. 229 e 230). Ainda, no tocante ao exercício de atos possessórios por parte do autor em relação à área total de 39.984,0 hectares, o Perito asseverou que a área seria de 37.068,260 hectares, sendo que o autor desenvolvia atos possessórios em considerável parte da área na época da propositura da ação (fi. 231); o nos quesitos propostos pelo autor Taufick Miguel Chedick, o Perito asseverou que a área de domínio titulada seria de 10.299,1206 hectares, e não 9.884 hectares, sendo a área ocupada por outros ocupantes (ti. 238). Da área litigiosa (39.884 hectares), o Perito -asseverou que o Senhor Elói Vitó rio Marchett, sucessor da Agropecuária Kuluene S/C Ltda., ocupava 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares (fIs. 239 a 241). Há um quesito em que o Perito especcou as benfeitorias _ -. do autor na parte não invadida, com benfeitorias à direita no KM 95 da via MT 130 e outra área à Processo n° 10183.720127/2007-86 S2-CIT2 Resolução n.° 2102-0023 Fl. 3 esquerda dessa rodovia com aproximadamente 4.750 hectares, aqui com área arrendada ao Senhor Nilson Darold (500 hectares) e ocupado pelo Senhor Edvaldo Lodi (1.550 hectares) -fls. 241 e 242-, bem como outro quesito em que o Perito asseverou que "O Autor encontra-se em parte da área maior de 39.884,00 hectares, mas não se encontra na área de 9.884,00 hectares sobre a qual possui Título de Domínio" Ul. 243), estando a área titulada ocupada pelo Senhor Elói Vitório Marchett - 8.214 hectares - e Irmãos Garcia - 1.670 hectares — (fl. 243). Ainda o autor manteria arrendatário em parte da área litigiosa, no caso o Senhor Nilson Darold, em uma área de 500 hectares, como acima dito (fl. 245); o mapa da área litigiosa, subscrito pelo Perito, onde se verifica que a área titulada pelo fiscalizado de 9.884,0 hectares (ou 10.299,1206 hectares) se encontra superposta (ocupada) pelo Senhor Elói Vitório Marchett (8.214ha) e pelos Irmãos Garcia (1.670ha). Ainda, vê-se que a posição das benfeitorias em área não invadida do fiscalizado/autor (fl. 259); o contrato de arrendamento de uma área de 500 hectares, dentro do perímetro maior de 9.884 hectares, denominada Fazenda Monte Libano, tendo como contratantes o impugnante e o Senhor Nilson Darold, firmado em maio de 2001 (fls. 277 a 282). A ia Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 234 a 239, consubstanciada no Acórdão n° 04-14.049, de 29 de maio de 2008. A decisão acima deu parcial provimento com a seguinte fundamentação: Cabe razão em parte ao contribuinte, considerando que o laudo pericial judicial identifica efetivamente que a área objeto do lançamento em sua grande maioria não está na posse do contribuinte, e, indica os nomes dos possuidores, que em grande parte também possuem títulos de domínio. Indevida, porém, a afirmação de que o contribuinte não está de posse nem da área titulada nem da área de posse, pois, o laudo pericial embora não seja conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, deixa claro em fls. 116 e 117 a ocupação em área não invadida do lado direito da rodovia MT 130 na altura do KM 95, sem quantificar a área e do outro lado da rodovia à esquerda lado oeste, uma área de 4.750 hectares. À vista do exposto no parágrafo precedente anterior, é de se aceitar corno de posse do contribuinte, e, conseqüentemente de sua _ responsabilidade, o pagamento do ITR referente a área que já vinha sendo declarada, por ele até 2002, fls. 34 a 38, ou seja, 9..884 hectares com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente e área de pastagens, porquanto a autoridade não efetuou AV? 5 qualquer alteração na DITR objeto do lançamento original em relação a essas áreas, desconsiderando no entanto, ' a área ocupada com benfeitorias, por falta de comprovação após regularmente intimado o contribuinte afazê-lo. Não obstante o acima exposto, em relação à área total, áreas isentas e utilizadas pela atividade rural, o MV- a ser utilizado na apuração do ITR é do município de Primavera do Leste — MI; considerando na DITR do contribuinte e também conforme apurado pela autoridade fiscal, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer laudo técnico com a avaliação do imóvel, embora alegue que o imóvel encontre-se localizado parte em Primavera do Leste — MT e parte em Novo São Joaquim — MT. Considerando o valor exonerado pela autoridade julgadora a quo excedeu o limite de alçada, esta recorreu de oficio para este CARF. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/06/2008 (fl. 239). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/07/2008 (fl. 243). No voluntário, o recorrente alega repisa os argumentos deduzidos na impugnação, alegando que "A autoridade julgadora de 1° Instância, reconheceu a ausência de posse dos 30.000 has, porém, manteve indevidamente, a posse sobre os 9.884 has, contrariando, assim, o Laudo Pericial de fls. 01 a 120, que foi inserido no Processo originário" (fl. 249). Alfim, pede o cancelamento da exação lançada, já que o contribuinte não foi reintegrado na posse do imóvel invadido, não tendo, assim, legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da exação. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. VOTO Inicialmente, deve-se anotar que há nos autos um recurso de oficio e o recurso voluntário do contribuinte. Antes de tudo, declara-se a tempestividade do recurso voluntário, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/06/2008 (fl. 239), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 15/07/2008 (fl. 243), dentro do trintídio legal, este que teve seu teimo final em 16/07/2008, quarta-feira. Dessa folina, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Considerando a identidade de objeto entre o presente recurso e aquele acostado ao processo administrativo fiscal n° 10183.720130/2007-08 (exercício 2005), somente diferenciando o exercício autuado, aqui se toma como razão de decidir a motivação lá _ (expendida, verbis: 6 Processo n° 10183.720127/2007-86• S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0023 Fl. 4 Da leitura minuciosa dos autos, extraem-se as seguintes conclusões: 1. o contribuinte fiscalizado detém a propriedade de uma área de 9.884 hectares (ou 10.299,1206 hectares de acordo com o Perito Judicial), devidamente registrada no Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá (MT), com registro de exploração pelas hipotecas cedulares até 1986, em nome do fiscalizado. Essa área hoje é ocupada por Irmãos Garcia - 1.670ha - e Elói Vitório Marchett - 9.884ha — (fl. 226), havendo superposição de registros cartorários, conforme asseverado pelo Perito; 2. o contribuinte também explorava uma área de 30.000 hectares, contígua a titulada por si, tendo sido turbado em tal posse, o que tentou reverter com a Ação de Manutenção de Posse n° 622/87 em desfavor dos posseiros que pretensamente esbulharam parte da propriedade ampliada; 3. na Ação judicial acima, o contribuinte apontou que haveria turbação da posse por grileiros desde 15/05/1987, sendo que a área turbada corresponderia a 6.884 hectares por Agropecuária Kuluene S/C Ltda, 2.457 hectares por Aníbal Antonio Bianchini, 2.456 hectares por Dalier Gallo e 1.428 hectares por Mauri Antunes Macedo. Na inicial (fl. 116), o autor asseverou que continuava na posse da propriedade, apesar da presença dos invasores; 4. a autoridade autuante arbitrou o valor da terra nua por hectare em relação ao município de Primavera do Leste (MT), com base nos valores do SIPT; 5. até o exercício 2002, o contribuinte apenas vinha declarando a área da propriedade registrada no CRI (9.884 hectares); 6. no Laudo Técnico Pericial acostado à Ação judicial acima citada, confeccionado pelo Perito judicial Moisés Alves do Nascimento em abril de 2003, extraem-se as informações adicionais: • no tocante ao exercício de atos possessórios por parte do autor em relação à área total de 39.984,0 hectares, o Perito asseverou que a área seria de 37.068,260 hectares, sendo que o autor desenvolvia atos possessórios em considerável parte da área na época da propositura da ação (tl. 231); • da área litigiosa (39.884 hectares), o Perito asseverou que o Senhor Elói Vitório Marchett ocupava 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares (fls. 239 a 241); • o Perito especificou as benfeitorias do autor na parte não invadida, com benfeitorias à direita no KM 95 da / via MT 130 e outra área à esquerda dessa rodovia com aproximadamente 4.750 hectares, aqui com área (77- 7 arrendada pelo fiscalizado ao Senhor Nilson Darold (500 hectares) e outra ocupada pelo Senhor Edvaldo Lodi (1.550 hectares) -fls. 241 e 242-, bem como outro quesito em que o Perito asseverou que "O Autor encontra-se em parte da área maior de 39.884,00 hectares, mas não se encontra na área de 9.884,00 hectares sobre a qual possui Título de Domínio" (fl. 243), estando a área titulada ocupada pelo Senhor Elói Vitório Marchett e Irmãos Garcia, como já dito (fl. 245); • o mapa da área litigiosa, subscrito pelo Perito, especifica que a área titulada pelo fiscalizado de 9.884,0 hectares (ou 10.299,1206 hectares) se encontra superposta (ocupada) pelo Senhor Elói Vitório Marchett (8.214ha) e pelos Irmãos Garcia (1.670ha) e demonstra a posição das benfeitorias em área não invadida do fiscalizado/autor (fl. 259); 7. a decisão recorrida, considerando a comprovação de que o contribuinte ocupava parte do imóvel auditado, mesmo o laudo pericial não tendo sido conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, resolveu aceitar como de posse do contribuinte, e, conseqüentemente, de sua responsabilidade, o pagamento do ITR referente à área que já vinha sendo declarada por ele até 2002, ou seja, 9.884 hectares, com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente e área de pastagens, porquanto a autoridade autuante não efetuou qualquer alteração na DITR objeto do lançamento original em relação a essas áreas, desconsiderando, no entanto, a área ocupada com benfeitorias por falta de comprovação por parte do contribuinte, que foi regularmente intimado para tanto. Ainda, considerando que o contribuinte não acostou Laudo Técnico de Avaliação, manteve o arbitramento com base no SIPT. De plano, claramente se vê que não há condições de julgar .os recursos acostados ao presente processo administrativo fiscal, já que não se sabe qual a área do imóvel que se encontra na posse do contribuinte. Que o contribuinte detém parte da posse do imóvel auditado, o Laudo Pericial não deixa qualquer dúvida, inclusive acostando aos autos cópia de contrato de arrendamento entre o fiscalizado e um arrendatário, bem como discriminando benfeitorias em área não invadida, tudo secundado por mapa onde se indica a área ocupada pelo fiscalizado. Entretanto, como inclusive reconhecido na decisão recorrida, não se precisou qual a área ocupada pelo fiscalizado no imóvel auditado. De outra banda, restou demonstrado que a área titulada originalmente pelo fiscalizado (9.884,0ha) se encontra ocupada por - Irmãos Garcia e Elói Vitorio Marchett, havendo superposição de registro cartorários, sendo que esse último ocupa uma área total de 20.517,509 hectares e o Senhor Hercílio Lopes e Outros um total de 3.793 hectares, do imóvel global. 8 Processo n° 10183.720127/2007-86 82-C1T2 Resolução n.° 2102-0023 Fl. 5 possessória ocupada pelo contribuinte fiscalizado, não se pode efetuar as correções porventura devidas no lançamento, já que há uma álea total sobre a área ocupada pelo fiscalizado. Com o quadro acima, é necessário que a autoridade autuante investigue o tamanho do imóvel que ficou na posse do fiscalizado. Ademais, outro ponto que deve ser esclarecido é sobre a localização do imóvel, já que o contribuinte alega que a autoridade fiscal se valeu do valor da terra nua do município de Primavera do Leste, sendo que parte das terras auditadas se encontraria no município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o município de Santo Antonio do Leste, que seria inferior, tanto em preço, quanto em produtividade em relação às terras de Primavera do Leste (MT). - Ante o acima exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade autuante tome as seguintes providências: • investigue e certifique quanto da área total do imóvel se encontra na posse do contribuinte fiscalizado; • informe a localização do imóvel acima. Estando alguma parcela em município diverso de Primavera do Leste (MT), acostar aos autos a tela do SIPT respectiva, recalculando o valor da terra nua. Concluídos os procedimentos acima, produzir relatório circunstanciado, intimando o contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe um prazo de 20 dias para produção de razões adicionais. Esgotado o prazo acima, com ou sem as razões do fiscalizado, devolver estes autos para prosseguimento do julgame e. Sala das Sessi - s, em 13 de m .io de 2010 - Gi • vanni Christia u - mpos 1 9

score : 1.0
8822092 #
Numero do processo: 10970.000622/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 16/11/2009 ATOS NORMATIVOS INFRA LEGAIS. EXAME DE LEGALIDADE. É possível, no âmbito do CARF, ser realizada a análise da compatibilidade de atos normativos com a legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,.
Numero da decisão: 2202-008.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Vinícius Cansino Gil, que dele conheciam parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 16/11/2009 ATOS NORMATIVOS INFRA LEGAIS. EXAME DE LEGALIDADE. É possível, no âmbito do CARF, ser realizada a análise da compatibilidade de atos normativos com a legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.000622/2009-61

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.310

nome_arquivo_s : Decisao_10970000622200961.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10970000622200961_6391800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Vinícius Cansino Gil, que dele conheciam parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8822092

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595840737280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T21:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T21:29:59Z; Last-Modified: 2021-05-27T21:29:59Z; dcterms:modified: 2021-05-27T21:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T21:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T21:29:59Z; meta:save-date: 2021-05-27T21:29:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T21:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T21:29:59Z; created: 2021-05-27T21:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T21:29:59Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T21:29:59Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000622/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.310 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFÉ LTDA, Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 16/11/2009 ATOS NORMATIVOS INFRA LEGAIS. EXAME DE LEGALIDADE. É possível, no âmbito do CARF, ser realizada a análise da compatibilidade de atos normativos com a legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Vinícius Cansino Gil, que dele conheciam parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 22 /2 00 9- 61 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 114 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 93 e ss) que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário constituído no AI DEBCAD nº 37.202.369-0, por ter o sujeito passivo deixado de apresentar à fiscalização os livros Diário e Razão dos anos 2004 a 2006, bem como as notas fiscais e livros de registro de saídas de mercadorias relativos ao mesmo período. O Acórdão proferido pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 93 e ss) analisou as alegações apresentadas. A autuação do sujeito passivo se deu em 16/11/2009, sob n° 37.202.369-0, código de fundamentação legal 38, tendo o sujeito passivo dela tomado conhecimento em 19/11/2009, conforme folha 1. O Auto de Infração foi lavrado, segundo o Relatório Fiscal de folha 21, por ter o sujeito passivo deixado de apresentar à fiscalização os livros Diário e Razão dos anos 2004 a 2006, bem como as notas fiscais e livros de registro de saídas de mercadorias relativos ao mesmo período. Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa, nos termos do art. 92 e art. 102 da Lei 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009, no valor de R$13.29l,66, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração, à folha 3. O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 25 a 36) em 17/12/2009 onde alega, em síntese, o seguinte:  Os documentos foram apresentados tanto que “nos autos de infração de n°s 37.221.410-O e 37.221.409-6, o agente fiscal descreve quais os documentos serviram de base para a sua autuação, que no caso foram as notas fiscais e livros fiscais da empresa” (folha 27).  A Portaria Interministerial MPS/MF 48/2009 majorou inconstitucionalmente o valor determinado no Decreto 3.048/ 199, art. 283, II, “j”, onde a previsão do valor da multa seria de R$6.361,73 (folha 28). Requer, ao final (folha 30), o cancelamento integral da lavratura. Às folhas 38 a 53, a empresa Umcafé Representações Ltda., CNPJ 07.355.297/0001-57, e Mundo Novo Corretora de Café e Cereais Ltda., CNPJ 71.230.874/0001-83, apresentam impugnação em 28/12/2009 (folha 54) sob os seguintes termos: Não existiria responsabilidade das impugnantes face ao lançamento porque “nunca exerceram qualquer tipo de administração da empresa autuada”. As afirmações quanto à essa responsabilidade não passariam de “presunções forçadas” (folha 40), não havendo prova cabal que as impugnantes fossem as vendedoras de todas as mercadorias comercializadas pela autuada (folha 41). Não houve demonstração da relação entre as impugnantes e a autuada,: mas apenas “alegação de que a autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportacão de Café Ltda, e que as impugnantes seriam responsáveis pelos débitos desta empresa” (folha 43). Pedem, ao final, a exclusão de suas condições de responsáveis solidárias do lançamento (folha 44). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 Às folhas 55 a 66, em 28/12/2009 (folha 67), Umboldi Márcio Castro Alves, CPF 445.023.549-53 apresenta impugnação nos seguintes termos:  Não existiria responsabilidade do impugnante face ao lançamento porque “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada”. As afirmações quanto à essa responsabilidade não passariam de “presunções forçadas” (folha 57), não havendo prova cabal que o impugnante fosse “os vendedores de todas as mercadorias comercializadas pela empresa” (folha 58). .  A auditoria-fiscal teria colocado “o impugnante como responsável pelo débito da empresa autuada, não por demonstrar alguma relação entre eles, mas apenas sob alegação de que a autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, e que em lançamento anterior contra esta empresa, pelo mesmo fiscal, foi o impugnante colocado como solidário do débito da mesma, sem também apresentar nenhuma prova da tal acusação” (folha 60).  Os valores recebidos pelo impugnante da autuada deveram-.se a intermediações na compra de café em que auferia percentual decorrente, do fato de receber os pagamentos da autuada e repassá-los aos produtores rurais. Atuava, então, “como um mero corretor”(folha 63). Pede, ao final, a exclusão de sua condição de responsável solidário do lançamento (folha 64). Às folhas 68 a 79, em 28/12/2009 (folha 80), Expedito de Castro Alves Júnior, CPF 272.866.523-72 apresenta impugnação nos seguintes termos: Não existiria responsabilidade do impugnante face ao lançamento porque “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada”. As afirmações quanto à essa responsabilidade não passariam de “presunções forçadas” (folha 70), não havendo prova cabal que o impugnante fosse “os vendedores de todas as mercadorias comercializadas pela empresa” (folha 71). A auditoria-fiscal teria colocado “o impugnante como responsável pelo débito da empresa autuada, não por demonstrar alguma relação entre eles, mas apenas sob alegação de que a autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, e que em lançamento anterior contra esta empresa, pelo mesmo fiscal, foi o impugnante colocado como solidário do débito da mesma, sem também apresentar nenhuma prova da tal acusação” (folha 73). O fato de constar seu nome no verso de alguns cheques emitidos pela autuada deveram- se a intermediações na compra de café em que endossou tais cheques recebidos, retendo uma comissão (folha 75). Pede, ao final, a exclusão de sua condiçãoo de responsável solidário do lançamento (folha 76). O Colegiado de 1ª Instância não conheceu das impugnações relativas aos responsáveis solidários, e considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/11/2009 SOLIDARIEDADE. MULTA. VALOR. Se não configurado nos autos a responsabilização passiva solidária, há que se desconhecer as impugnações havidas nesses termos. Os documentos relatados como não apresentados e relativos à contribuições sociais previdenciárias, se diferentes dos utilizados para outras lavraturas, justificam a autuação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 O valor das multas previstas em Regulamento são periodicamente reajustados por ato do Ministério da Previdência Social ou deste e do Ministério da Fazenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/07/2010 (fls. 106), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 04/08/2010 (fls. 114 e ss), insurgindo-se contra a decisão do colegiado de 1ª instância, ao fundamento de que atendera integralmente às requisições fiscais nos AI 37.221.410-0 e 37.221.409-6. Pede o cancelamento da autuação ou a redução do valor, aplicando-se-lhe o art. 283, II,”j”, do RPS e não a Portaria interministerial MPS/MF nº 48/2009 que alega ser ilegal. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da Portaria MPS/MF 48/2009 não pode ser conhecida ao meu entendimento. Entretanto, considerando decisão do colegiado em sentido oposto, examino o tema. Quanto ao argumento da defesa de que o valor da multa aplicada no caso concreto deve ter por base os valores previstos no art 283, I, "a" , sem a majoração introduzida pela Portaria Interministerial n° 48/09, tenho a informar que a utilização do valor reajustado de multa constante da Portaría Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, por parte da autoridade fiscal autuante, para aplicar a multa em questão, está prevista em lei; nos termos do Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 artigo 102, da Lei n° 8.212/91, sendo descabida portanto a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Como demonstrado acima, a própria Lei determina o reajuste da multa, de forma que a aplicação do valor atualizado da multa disposto na Portaria interministerial MPS/MF nº 48/2009 é obrigatória, sob pena de nulidade da autuação Do Mérito Segundo consta da peça de recurso, o Recorrente alega ter apresentado todos os documentos requeridos, de forma a não ter ocorrido a infração tributária. Pede alternativamente a redução dos valores. O Relato Fiscal (fls. 23) bem descreve a prática infratora: 1. No decorrer da auditoria fiscal, iniciada em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° O610900.2009.00205, com ciência em 08/04/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a empresa deixou de apresentar à fiscalização os livros contábeis de escrituração obrigatória (Diário e Razão), bem como as notas fiscais e livros de registro de saídas de mercadorias, relativos aos exercícios de 2004 a 2006, infringindo o disposto no art. 33, § 2° da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de O6/05/1999. O R. Acórdão Recorrido (fls. 93 e ss), bem fundamentou sua conclusão: Veja-se que, respectivamente às folhas 35 e 49 dos autos referenciados, a auditoria fiscal atesta que serviram de base para apuração dos referidos débitos os Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, notas fiscais de entrada e de produtor rural. Para o presente, conforme relatado, houve a não apresentação dos livros Diário e Razão dos anos 2004 a 2006, bem como as notas fiscais e livros de registro de saídas de mercadorias relativos ao mesmo período. Vê-se, portanto, que não se tratam dos mesmos documentos. No que diz respeito ao valor da multa aplicada, há que se atentar que o art.373 do RPS determina o reajustamento dos valores expressos no Decreto em moeda corrente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para os benefícios de prestação continuada. Para dar cumprimento a esse dispositivo, a Previdência Social divulga, através de Portarias, os índices e valores a serem observados anualmente. Com o advento da Lei 11.457/2007, tais portarias passaram a ser expedidas através de ato conjunto entre o Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. Assim, na época da lavratura, estava em vigor a Portaria MPS/MF 48, de 12/2/2009, que determinava em seu art. 8°, VI o valor de R$l3.29l,66 para as infrações que, como a presente, estão elencadas no art. 283, II do Regulamento. No que diz respeito ao questionamento quanto à ilegalidade desse procedimento, não há que se comentar já que, conforme exposto, há obediência cristalina aos mandamentos da legislação. Ainda mais, em sede administrativa, não há possibilidade de se deixar de observar tais disposições, ex vi do art. 26-A do Decreto 70.235/ 1972, na redação da Medida Provisória 449/2008. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 De fato, consultando os autos de nº 10970.000624/2009-50, relativo ao AI DEBCAD nº 37.221.409-6 (donde consta exigência de crédito tributário em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor rural - pessoa física), relatado e julgado nessa mesma sessão de julgamento, constata-se termos de intimação fiscal emitidos, como o de fls. 39 dos autos de nº 10970.000624/2009-50, que somados ao Relato Fiscal de fls. 48 e ss daqueles autos, noticiam que o Recorrente deixou de apresentar os Livros Diário e Razão, o que ensejou o presente lançamento objeto de recurso. Naquele processo, a D. Autoridade Fiscal relata que (fls. 49): 1.6 Os valores da comercialização da produção rural foram extraídos das Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada e Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, sendo que os dados das notas fiscais, valores da comercialização dos produtos, nome dos produtores e respectivas contribuições estão relacionados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Produtor Rural Pessoa Física em anexo e os somatórios mensais no Relatório de Fatos Geradores anexo. 1.6.1 A empresa não apresentou livros Diário e Razão relativos ao período do lançamento, tendo sido lavrado o Auto de Infração - AI Debcad n° 37.202.369-0. O relatado encontra-se em plena harmonia com a instrução dos autos de nº 10970.000624/2009-50, o que ensejou o lançamento objeto de julgamento neste processo. Alegação no sentido de que o Recorrente apresentara a documentação não pode ser acolhida, já que desprovida de mínimos elementos de prova. Aliás, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O Relato Fiscal a fls. 64 e ss bem descreve a infração tributária: A empresa já foi autuada no código 38 e em outros. Fundamentação legal artigo 290 inciso V parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, Decreto número 3048 de 06/05/1999. Constam no nome da empresa as seguintes autuações: A.I. número 35.536.209-0 com D.N. (decisão de notificação ) expedida em 26/01/2004, julgado procedente a autuação; idem A.I número 35.536.176-0; idem A.I. número 35.536.177-9; idem A.I. número 35.536.178-7; idem A.I número 35.536.179-5; idem A.I. número 35.536.180-9 Doutro lado, a fiscalização bem relatou que a aplicação da multa lastrou-se no art. 283, II, “j” e art 373 do RPS, cujo valor foi fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, de 12/02/2009 (fls. 24): Considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes nem a circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, aplica-se a multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e RPS, an. 283, inc. ll, alínea e art. 373, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009 - DOU 13/02/2009. O R. Acórdão Recorrido (fls. 93 e ss) manteve a aplicação normativa. Havendo o Recorrente infringido o dispositivo legal no tocante à exibição dos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária para fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 Diante do exposto, deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, em não conhecer das alegações de ilegalidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante o voto encaminhado pela D. relatora, divirjo de suas colocações quanto à competência dos Colegiados do CARF para analisar alegações de ilegalidade, colocações essas que me pareceram demasiado amplas. Decerto, não está a se cogitar aqui de o CARF analisar matéria de constitucionalidade, tendo em vista o disposto nos arts. 26-A do Decreto 70.235/72, 62 do RICARF, bem como na Súmula CARF nº 2. Tenho entendimento diverso, contudo, no que concerne à competência deste órgão para analisar a legalidade de atos normativos, de natureza regulamentar, e que tenham dado, ao menos em parte, suporte ao lançamento do crédito tributário. De fato, pelo princípio da legalidade administrativa (ex-vi dos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da CF), a administração pública só pode fazer o que está autorizado pela lei, sendo o contencioso administrativo esfera adequada para o exercício do poder de autotutela, que permite àquela rever seus atos, quando ilegais. Nesse sentido, o julgador administrativo pode, eventualmente, caso provocado, examinar a compatibilidade de atos normativos regulamentares – portaria, instrução normativa, norma de execução – com a lei que alegadamente lhes deu suporte, em um dado caso concreto. Quando assim o faz, ao invés de violar o princípio da legalidade, está, na realidade e diversamente, a zelar pelo seu exercício, lhe dando eficácia, ainda que limitada a uma determinada lide em particular. Não por acaso, o CARF vem, com frequência, e em conformidade com sua competência, conhecendo e enfrentando diversas alegações vertidas em sede recursal, na qual se questiona a legalidade de atos tais como instruções normativas editadas pela Receita Federal. Veja-se, ilustrativamente, os acórdãos de n os 1402-005.047 (out/20), 1201- 001.651 (abr/17), 2202-002.883 (dez/14), 1301-001.096 (nov/12), e 2201-001.193 (jul/11), dentre vários outros. À luz dessas razões, dissinto dos fundamentos que levaram à D. relatora a não conhecer das arguições de ilegalidade, entendimento divergente esse que prevaleceu no Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000622/2009-61 julgamento. Em suma, voto por conhecer integralmente do recurso, para, no mérito, acompanhar o voto da relatora e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8766099 #
Numero do processo: 36330.000147/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 36330.000147/2006-17

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.001

nome_arquivo_s : Decisao_36330000147200617.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36330000147200617_6369415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8766099

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595845980160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T02:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T02:05:04Z; Last-Modified: 2021-04-20T02:05:47Z; dcterms:modified: 2021-04-20T02:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d10fc682-1224-4b76-b456-09f8eafbf594; Last-Save-Date: 2021-04-20T02:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T02:05:47Z; meta:save-date: 2021-04-20T02:05:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T02:05:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T02:05:04Z; created: 2021-04-20T02:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-20T02:05:04Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T02:05:04Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36330.000147/2006-17 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.001 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 73 a 78), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.469.355-7 (fls. 2 a 9), emitido em 15/03/2006, no valor de R$ 106.595,08, por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A decisão impugnada restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa deixou de informar à Previdência Social através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a categoria 18, para os segurados cooperados, transportadores autônomos, no período acima, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei n.° 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 63 30 .0 00 14 7/ 20 06 -1 7 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36330.000147/2006-17 AUTUAÇÃO PROCEDENTE A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/09/2006 (fl. 80) e apresentou recurso voluntário em 13/10/2006 (fls. 82 a 109) sustentando: a) nulidade do auto de infração; b) isenção conferida aos atos cooperativos; c) inexigibilidade da contribuição devida ao SEST e SENAT e; d) multa confiscatória. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de julgamento O Auto de Infração DEBCAD nº 35.469.355-7 foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09281066 (fls. 10 e 11), além deste AI, foram lavrados mais um Auto de Infração DEBCAD nº 35.513.163-3 e uma Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.469.354-9 (fl. 16), conforme tabela abaixo: Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 35.469.355-7 Deixar de informar em GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 106.595,07 36330.000147/2006-17 35.513.163-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 1.046,66 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito 35.469.354-9 Crédito corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e Outras entidades e fundos de terceiros. x 479.752,38 A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento proferido no processo relacionado ao DEBCAD nº 35.469.354-9 se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36330.000147/2006-17 Destarte, tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos presentes autos a cópia do Acórdão proferido no processo administrativo referente ao DEBCAD nº 35.469.354-9, ou o resultado decorrente deste DEBCAD, como a possibilidade de inclusão do crédito em parcelamento e, após, retornem os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8797221 #
Numero do processo: 10314.728047/2015-46
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-008.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re-ratificar o Acórdão nº 2301-005.617, de 13/09/2018, para sanando o vício material apontado, passe a constar do acórdão a análise quanto aos recursos dos responsáveis solidários, negando-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10314.728047/2015-46

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380403

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.948

nome_arquivo_s : Decisao_10314728047201546.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10314728047201546_6380403.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re-ratificar o Acórdão nº 2301-005.617, de 13/09/2018, para sanando o vício material apontado, passe a constar do acórdão a análise quanto aos recursos dos responsáveis solidários, negando-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8797221

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595847028736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T19:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T19:33:11Z; Last-Modified: 2021-05-10T19:33:11Z; dcterms:modified: 2021-05-10T19:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T19:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T19:33:11Z; meta:save-date: 2021-05-10T19:33:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T19:33:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T19:33:11Z; created: 2021-05-10T19:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-10T19:33:11Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T19:33:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.728047/2015-46 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-008.948 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Embargante INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 80 47 /2 01 5- 46 Fl. 4119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re-ratificar o Acórdão nº 2301-005.617, de 13/09/2018, para sanando o vício material apontado, passe a constar do acórdão a análise quanto aos recursos dos responsáveis solidários, negando-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TOMISLAV JANCAR E OUTROS em face do Acórdão nº 2301-005.617 (efls. 3.431 a 3.444), proferido por esta turma, em sessão de 13/09/2018, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Fl. 4120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. A aplicação dos juros e sua forma de cálculo, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei e relativas à representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, (b) rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator Desta decisão o sujeito passivo e os seus devedores solidários foram cientificados em 29/01/2019 (efls. 3.494, 3.496 a 3.500), exceto o devedor Ali Jamil Jomaa, que foi cientificado em 31/01/2019 (efl. 3.495). A contribuinte interpôs em 11/02/2019 (termo de juntada de fls. 3502 a 3503), portanto, tempestivamente o recurso especial de fls. 3.504 a 3.535. Os demais responsáveis solidários interpuseram conjuntamente em 12/12/2019 (termo de juntada de efls. 3.660 e 3.661), recurso especial de efls. 3.662 a 3695, o qual foi apresentado no prazo legal. Fl. 4121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 Neste apelo, além das matérias constantes no especial manejado pela contribuinte, foi trazida a debate a questão da nulidade da decisão recorrida, em razão da decisão atacada não haver analisado os recursos voluntários das recorrentes. Ao analisar a admissibilidade dos recursos especiais apresentados, o Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, recepcionou "a matéria do Recurso Especial das pessoas físicas - nulidade da decisão recorrida, em razão da decisão atacada não haver analisado os recursos voluntários das recorrentes - como Embargos Inominados, restando prejudicado o exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte", encaminhando o processo para apreciação dos aclaratórios: Acerca desta última matéria, verificamos que de fato há a juntada em 02/05/2017 (termo de fl. 3.320) de seis recursos voluntários interpostos pelas pessoas físicas arroladas como devedoras solidárias. No aresto vergastado, inexiste qualquer menção a esses apelos, tendo sido apreciado apenas o recurso voluntário da contribuinte. Fica claro que o Relator cometeu o lapso manifesto ao não apreciar as peças recursais dos solidários pessoas físicas. Ao nosso sentir, há necessidade de saneamento do feito, para que tais apelos sejam considerados na lide sob enfoque. Nesse sentido, aplicando o princípio da fungibilidade dos recursos, entendemos que a matéria nulidade da decisão recorrida, em razão da decisão atacada não haver analisado os recursos voluntários das recorrentes deve ser recebida como embargos inominados, nos termos do art. 66 do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, diante do lapso material evidente, o qual consistiu em omissão na apreciação de recursos voluntários dos responsáveis pessoas físicas, deve-se retornar o processo à turma recorrida para apreciar a necessidade de saneamento do feito, mediante prolação de novo acórdão. O despacho de admissibilidade (e-fls.4113 a 4116), com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, acolheu a matéria do Recurso Especial dos responsáveis solidários - nulidade da decisão recorrida, como Embargos Inominados, devendo ser sanado o lapso manifesto mediante a prolação de novo acórdão. É o relatório. Fl. 4122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Os Embargos Inominados estão disciplinados no art. 66, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Compulsando os autos, verifica-se que foram apresentados recursos voluntários pelos devedores solidários (efls. 3321 a 3428) os quais não foram citados no acórdão nº 2301- 005.617. Em uma análise detida dos recursos voluntários dos responsáveis solidários é possível concluir que reproduzem os mesmos termos trazidos no recurso voluntário da contribuinte (Indústria Mecânica Samot Ltda) nos tópicos VI e IX (efls. 3301-3308; 3313-3315), os quais foram devidamente apreciados no acórdão de recurso voluntário, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, para sanar a omissão apontada e negar provimento aos recursos dos solidários. Da Questão da Responsabilidade Tributária dos Administradores Quanto à responsabilidade solidária os recorrentes alegam que o cerne do debate no presente processo resume-se ao erro eventual cometido no preenchimento da GFIP ao registrar no campo denominado compensação valores efetivamente recolhidos, sendo que o não recolhimento do tributo e/ou mero erro em procedimentos e a não individualização da conduta pessoal dos recorrentes não permitem o direcionamento da autuação contra outrem. A imputação de responsabilidade tributária aos administradores está prevista nos incisos do art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O inciso III do artigo acima referido cuida da responsabilidade dos administradores da empresa, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 4123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no Recurso Repetitivo 1.101.728 SP o seguinte: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO ELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Portanto, para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa faz-se necessária a apuração de um ato, distinto do próprio descumprimento da obrigação tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes. No caso presente, a autoridade fiscal concluiu (fls. 515 e seguintes) que houve ofensa à lei, de modo que tal entendimento vai ao encontro do entendimento do STJ em Resp julgado na sistemática do art. 543C do CPC. Diante do exposto, está correta a responsabilização dos diretores. (e-fl. 521/522 do Relatório Fiscal) Da Questão da Insubsistência da Representação Fiscal para Fins Penais A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais RFFP, que tramita em processo próprio, não é de competência da DRJ, pois não faz parte das atribuições definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também já se manifestou a respeito da sua incompetência para apreciar questões relativas à RFFP, como se vê do texto da Súmula nº 28, cujo efeito vinculante para toda a administração tributária federal foi instituído por meio da Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, re- ratificar o Acórdão nº 2301-005.617, de 13/09/2018, para sanando o vício material apontado, passe a constar do acórdão a análise quanto aos recursos dos responsáveis solidários, negando- lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.948 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728047/2015-46 Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8809719 #
Numero do processo: 10280.721827/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.721827/2010-95

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.263

nome_arquivo_s : Decisao_10280721827201095.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280721827201095_6387414.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8809719

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595850174464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T13:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T13:33:55Z; Last-Modified: 2021-05-21T13:33:55Z; dcterms:modified: 2021-05-21T13:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T13:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T13:33:55Z; meta:save-date: 2021-05-21T13:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T13:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T13:33:55Z; created: 2021-05-21T13:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-21T13:33:55Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T13:33:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721827/2010-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.263 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 27 /2 01 0- 95 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721827/2010-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8812602 #
Numero do processo: 10783.915696/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma.
Numero da decisão: 3001-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.915696/2016-30

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6388553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.783

nome_arquivo_s : Decisao_10783915696201630.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 10783915696201630_6388553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Régis Venter.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8812602

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595856465920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T12:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T12:48:54Z; Last-Modified: 2021-04-30T12:48:54Z; dcterms:modified: 2021-04-30T12:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T12:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T12:48:54Z; meta:save-date: 2021-04-30T12:48:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T12:48:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T12:48:54Z; created: 2021-04-30T12:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-04-30T12:48:54Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T12:48:54Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915696/2016-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.783 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 96 /2 01 6- 30 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Régis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ às fls. 247/259 dos autos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 14844.25746.281114.1.1.10-2725, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito do PIS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 2.366,15. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 2.366,15. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) conforme relação a seguir: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915696/2016-30 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 2º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 14844.25746.281114.1.1.10-2725. O referido despacho, em resumo: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Quanto ao crédito presumido: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica apenas os valores sobre visita técnica, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração do PIS não-cumulativo”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não cumulativo apurado para o 2º trimestre 2014 no valor de R$ 1.693,36. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD-Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO - Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. QUESTÃO ALHEIA ÀS GLOSAS - Não se analisa questão que não integra as glosas efetuadas de fato pela autoridade fiscal. CORREÇÃO DE ERRO - Ficando esclarecido em diligência erro de aplicação de glosa consubstanciada em valor reconhecido a menor em despacho decisório, tal valor deve ser reconhecido a favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ou seja, apontou a DRJ que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, nada arguiu sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, sobre a aquisição para revenda de produtos sujeito à tributação monofásica, sobre a remessa de leite in natura entre os estabelecimentos da cooperativa, ou mesmo sobre as informações apresentadas em duplicidade, caracterizando tais questões, portanto, como matéria não impugnada, nos termos dos Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, pelo que restou declarada a definitividade das glosas correspondentes. Nesse contexto, tratou a decisão recorrida apenas sobre as glosas que foram objeto da referida manifestação, quais sejam, glosas relacionadas ao frete do leite in natura, glosa com despesas de energia elétrica e divergências nas informações constantes no SPED-contribuições x arquivos de notas fiscais apresentados à fiscalização, tendo entendido pela procedência apenas deste último argumento, determinando o cancelamento das glosas nos valores em que foram aplicadas. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 03/04/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 262 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 26/04/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 263 dos autos). Em seu recurso, deixando de lado o argumento que já fora acolhido pela DRJ, seguiu o Recorrente a mesma linha constante da sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se apenas quanto às seguintes glosas: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o cerne do presente julgado encontra-se adstrito às matérias que foram impugnadas pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, relacionadas às glosas dos seguintes itens: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica; . Passo, então, à análise das referidas glosas. 1. Das despesas com frete do leite in natura Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE CRÉDITO INTEGRAL SOBRE O FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO E SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA CRÉDITO PRESUMIDO: Quanto a essas despesas com frete para transporte do leite in natura, os crédito integrais (tomados a alíquota de 1,65% no caso do PIS e 7,6% no caso da COFINS), foram glosados e reclassificados para crédito presumido (tomados a alíquota de 0,99% no caso do PIS e 4,56% no caso da COFINS). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Segundo o artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, da lei nº 10.833/2003, o frete relativo a operação de venda gera direito a crédito de COFINS, e de PIS conforme artigo 15, II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;" Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1oe 10 a 20 do art. 3o desta Lei;” (Os negritos são meus) Assim, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos sobre os gastos com frete somente quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda e desde que atendidos os requisitos citados. Sucede, porém, que os incisos I e II do artigo 3º da lei em apreço, reproduzidos acima, prevêem a hipótese de cálculo de crédito dessa contribuição na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. Em tais operações, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, de maneira que o pagamento de frete vinculado à compra de produtos destinados à revenda ou ao uso como insumo também confere direito a crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. RIR/1999 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). — Os negritos são meus Note-se que, embora o parágrafo 1° do dispositivo transcrito não faça alusão às matérias-primas, prevalece na Receita Federal do Brasil o entendimento, expresso em várias Soluções de Consulta, de que a regra se estende à aquisição de bens utilizados como insumo. Está claro, portanto, que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida. Donde se conclui, por evidente corolário lógico, que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Em outras palavras, se este último, de acordo com a lei, é crédito presumido, também o será o primeiro. Assim, no caso em exame, a glosa realizada não resultou na apuração de crédito presumido sobre o valor de serviços, como erroneamente supõe a interessada, mas sobre o próprio valor do bem adquirido, visto que este compreende, além do custo de aquisição, a quantia paga pelo transporte até o estabelecimento do adquirente. Em conseqüência, agiu de forma acertada a autoridade fiscal ao glosar e reclassificar para créditos presumidos os crédito integrais de PIS e de COFINS oriundos do frete pago na aquisição de produtos com direito a crédito presumido, dado que, como ficou visto, o correto no caso é a apuração de crédito presumido. Ou seja, entendeu a DRJ, em decisão proferida em 28/08/2017, que “a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida”, razão pela qual o contribuinte faria jus apenas ao crédito presumido relacionado ao leite in natura, não fazendo jus ao crédito integral. Em outras palavras, interpretando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, concluiu que o frete daria direito a crédito apenas por compor o custo da mercadoria adquirida (leite in natura), visto que, no seu entendimento, este frete não estaria enquadrado no conceito de insumo disposto no referido inciso. Por outro lado, tem-se que se apresenta incontroverso nos autos que o leite in natura corresponde a um insumo nos moldes do disposto no referido inciso. Nesse contexto, tenho que, para se chegar à correta solução da presente contenda, torna-se imprescindível percorrer o contexto histórico sobre a interpretação deste inciso. É o que será realizado em sucessivo. 1.1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Conforme mencionado acima, a glosa em questão está relacionada, primordialmente, à interpretação do conceito de “insumos” disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 (posteriormente, portanto, à decisão recorrida), sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Resta-nos, pois, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.2. Da análise do caso concreto à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR Como visto acima, resta incontroverso nos presentes autos que o leite in natura configura um insumo do processo produtivo da recorrente, tanto que o crédito presumido relacionado ao referido item foi concedido pela fiscalização. O que persiste em discussão é se o frete relacionado ao transporte deste insumo também pode ser considerado insumo, nos moldes do disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, conferindo assim direito creditório independentemente do fato de compor ou não o custo de aquisição do referido insumo. Ao analisar esta temática à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR entendo que a resposta deva ser positiva. Isso porque, a meu ver, tal despesa com frete para a aquisição de insumo essencial ao processo produtivo da Recorrente é uma despesa cuja subtração paralisaria as atividades da recorrente, apresentando-se, nesse contexto, como uma despesa essencial ao processo produtivo da recorrente. Se o insumo em questão se apresenta essencial ao desempenho da atividade empresarial desempenhada pela empresa, não vejo como o frete relacionado à sua aquisição possa ser visto de forma diferente. Nesse contexto, entendo que o creditamento desta despesa encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, sendo irrelevante para o caso o fato de o inciso IX admitir expressamente o direito ao creditamento apenas no que tange ao frete nas operações de venda. É válido trazer à colação, outrossim, decisões do CARF que adotam a mesma diretriz do que aqui se dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) a aquisição de embalagens utilizadas para a preservação das características da maça durante o transporte; (ii) custos com transportes vinculadas à compra de produtos; (iii) frete de produtos entre matriz e filial, pois a recorrente não especificou o tipo de frete; (iv) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que utilizados em transporte do produto e (v) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços do transporte. (...). (Acórdão nº 9303-010.120 de 11/02/2020). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019). Diante deste cenário, e em decorrência da interpretação dada pelo STJ sobre o conceito insumo, entendo que deverão ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete na aquisição do leite in natura. 2. Da glosa de energia elétrica No que tange à glosa de energia elétrica, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE ENERGIA ELÉTRICA: O interessado alega que as glosas de Energia Elétrica não se mostram corretas, pois os valores da conta de energia elétrica que foram glosados são indissociáveis da despesa de energia elétrica como um todo. Alega que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. E que não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela, Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 não havendo como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. Entretanto, conforme anexo do despacho decisório, a glosa não foi aplicada sobre o tributo cobrado com base no art. 149-A da CF. A glosa foi aplicada unicamente sobre juros, multa e visita técnica. Portanto a alegação do contribuinte não corresponde a glosa corretamente aplicada sobre despesas para as quais não existe previsão legal para desconto de créditos. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade do interessado. Ou seja, esclareceu a DRJ que a glosa aqui analisada não diz respeito diretamente às despesas com energia elétrica, ou mesmo à cobrança realizada com base no art. 149-A da CF (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), mas sim com as despesas relacionadas aos juros, multa e visita técnica vinculadas à conta de energia elétrica. Ocorre que, em que pese ter tomado ciência dos esclarecimentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário a mesma argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, argumentação esta que decerto não se amolda ao caso concreto analisado, como ressaltado na decisão recorrida. Sendo assim, penso que este pleito recursal não deve ser conhecido, face à completa ausência de dialeticidade recursal. Como se vê, o contribuinte mantém a mesma linha de defesa constante da sua manifestação de inconformidade, na qual alega que o tributo cobrado com base no art. 149-A da Constituição Federal seria um tributo com a denominação de contribuição, não correspondendo à uma taxa, não havendo como se conceber o pagamento da energia consumida sem o pagamento do tributo que necessariamente se agrega a ela. Contudo, novamente, não adentrou no cerne da questão, não trazendo qualquer argumentação relativa ao fato de a glosa realizada pela fiscalização estar relacionada, na verdade, apenas aos juros, à multa e à visita técnica (vide anexo IV do despacho decisório, à fl. 1.235 dos autos, que demonstra que inexistiu no caso concreto glosa relacionada à contribuição para iluminação pública). Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida pelo contribuinte, nem na manifestação de inconformidade apresentada, nem no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito aos créditos integrais (tomados com base na alíquota de 1,65% - PIS do 2ª trimestre de 2014) no que tange às despesas com frete na aquisição de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter – Redator designado: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 Cumpre-me redigir o voto cujo entendimento foi acolhido pela maioria dos membros da turma, resultante da discussão havida durante a sessão de julgamento, especificamente em relação ao tema do alegado direito de apropriação de créditos básicos (“integrais”) da contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002), associados às despesas de fretes nas aquisições de insumos. E o caso concreto, como visto, tratou das despesas de fretes nas aquisições de leite in natura para fins de utilização em processo de industrialização. Com efeito, o entendimento esposado no bem fundamentado voto da conselheira relatora encontra eco em posicionamentos defendidos por outros conselheiros deste E. CARF. De outra banda, em sentido diverso, o entendimento posto neste voto vencedor vem sendo defendido por outros tantos. No caso em análise, a relatora defende o direito de apropriação direta dos créditos básicos relativos às despesas de fretes com a aquisição do leite in natura, forte no que dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito em seu voto. Isso porque, segundo seu entendimento, os fretes consistiriam, por si só, em serviços utilizados como insumos na produção dos derivados do leite, obtidos no processo de industrialização. Ou seja, para fins da análise da possibilidade do creditamento pretendido, considera-se as despesas de frete autonomamente, sem associá-las ao custo de aquisição do próprio insumo. Nessa toada, considerando então os fretes como serviços autônomos, a relatora passa a analisar a sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, na esteira do entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, segundo o rito dos recursos repetitivos, que vincula as decisões deste CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, também transcrito em seu voto. Dúvidas não há, e nunca houve, quanto ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados às despesas/custos de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, utilizados no processo de industrialização de produtos destinados à venda. Tais itens consistem em autênticos insumos produtivos, no conceito restrito do creditamento do IPI (integração ao produto final ou desgaste/consumo em contato direto com este), afastado pelo mencionado julgamento do STJ. As dúvidas surgem quando não se está diante de despesas/custos de aquisição daqueles “autênticos insumos produtivos”. E, como já é cediço, a solução para tais dúvidas deve percorrer o entendimento firmado pelo STJ, havendo que se analisar a relevância e essencialidade, para o processo produtivo, dos produtos/serviços que não se enquadram naquele conceito restrito, com o intuito de concluir pela possibilidade ou não do creditamento efetuado. Entrementes, a meu juízo, não é este o caminho a ser percorrido na solução da demanda posta em litígio. De fato, na espécie em julgamento, por se tratar de despesas de fretes na aquisição de autêntico insumo (no caso, a própria matéria-prima do processo industrial), como estas indubitavelmente integraram o custo de aquisição do insumo, não há necessidade de se analisar a Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 relevância e essencialidade deste serviço para o processo produtivo. O direito ao creditamento decorre, meramente, do fato de a despesa integrar o custo de aquisição do insumo, como considerado pela fiscalização, segundo entendimento já sedimentado pela RFB em inúmeras Soluções de Consulta. Nesse contexto, se o insumo adquirido gera direito ao creditamento, a despesa com o frete na sua aquisição também oportuniza o creditamento a ela relativa. Na verdade, o creditamento associa-se ao custo total da aquisição do insumo produtivo, nele integrado o custo do frete. Segundo esse entendimento, a despesa com o serviço de frete não é considerada uma despesa autônoma do processo produtivo e sim uma despesa estritamente vinculada à aquisição do insumo. Demais disso, não se pode olvidar que a análise da essencialidade e relevância, para fins de reconhecimento do creditamento associado a insumos, há que ser realizada no estrito contexto do próprio processo produtivo, não alcançando, a meu juízo, despesas que o antecedem (como é o caso dos fretes) ou mesmo que o sucedem. Enfim, há direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados a despesas de fretes na aquisição de insumos não porque tais despesas sejam essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo mas sim, meramente, porque integraram os seus custos de aquisição. E, segundo esse entendimento, a apropriação dos créditos relativos às despesas de frete na aquisição dos insumos acompanha o direito à apropriação dos créditos a estes associados. O entendimento aqui defendido restou acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, no Acórdão nº 9303-009.578, na sessão realizada em 19/09/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Neste caso, como dito, o entendimento defendido pela relatora daquele processo (que seguiu a mesma linha defendida pela relatora do presente processo), restou vencido, por voto de qualidade. O substancioso voto vencedor (de leitura recomendável) delineou, então, as premissas do entendimento acolhido pelos demais conselheiros, aqui compartilhado. Voltando-me ao caso concreto sub analisis, como as despesas com o serviço dos fretes relacionaram-se ao transporte de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, este deve ser o regime de apuração do crédito associado a elas. Assim, é indevida a apuração dos créditos básicos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002) relativos aos fretes na aquisição do Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.783 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915696/2016-30 leite in natura, tendo atuado com correção a autoridade fiscal que glosou tais créditos e os reclassificou como créditos presumidos, não ressarcíveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo ao pretendido direito à apropriação de créditos básicos relativos às despesas de fretes na aquisição do leite in natura, para o fim de manter as glosas realizadas no procedimento de auditoria fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8789097 #
Numero do processo: 18470.732469/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 PEÇA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 123/2006. Considerando a defesa se basear exclusivamente na inconstitucionalidade da LC 123/2006, não cabe o conhecimento do recurso voluntário - aplicação da súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1402-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 PEÇA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 123/2006. Considerando a defesa se basear exclusivamente na inconstitucionalidade da LC 123/2006, não cabe o conhecimento do recurso voluntário - aplicação da súmula CARF nº 02.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.732469/2018-78

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6377568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.492

nome_arquivo_s : Decisao_18470732469201878.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18470732469201878_6377568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8789097

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595863805952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T17:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T17:56:02Z; Last-Modified: 2021-05-03T17:56:02Z; dcterms:modified: 2021-05-03T17:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T17:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T17:56:02Z; meta:save-date: 2021-05-03T17:56:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T17:56:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T17:56:02Z; created: 2021-05-03T17:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-03T17:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T17:56:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.732469/2018-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.492 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente BREMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 PEÇA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 123/2006. Considerando a defesa se basear exclusivamente na inconstitucionalidade da LC 123/2006, não cabe o conhecimento do recurso voluntário - aplicação da súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 24 69 /2 01 8- 78 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732469/2018-78 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, através do acórdão 07-43.967, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/RJO Nº 3428001, de 31/08/2018, de fls. 290e 30, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02, a 05 alegando, em síntese, que: (...) A Constituição Federal do Brasil do ano de 1988, determina as empresas de pequeno porte (micro) tratamento diferenciado visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias. Por tal razão, a Lei Complementar nº 123, de 2006, no seu art. 17, Inciso V, se torna inconstitucional, ao vedar a inclusão no Sistema Simples Nacional das empresas de pequeno porte por débitos com a Fazenda Pública, negando a oportunidade de regularização de sua situação fiscal, impedindo que a mesma faça o Parcelamento/Reparcelamento de seus débitos com a Fazenda Pública Federal e consequentemente seu crescimento gerando empregos e participando ativamente da economia do País. (....) Não há notícia de que empresas com débitos sejam obrigadas a migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real e vice-versa, e nem mesmo de que não possam usufruir das mais variadas atenuantes de impostos sacramentados em lei. Assim sendo a norma que Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732469/2018-78 exclui devedores do SIMPLES NACIONAL é inconstitucional, sob essa ótica e o órgão administrativo tem o dever de primar pela defesa do Pergaminho Constitucional. Em outro giro, no que se refere às Súmulas nºS 70, 323 e 547 da Corte, observa-se que o seu foco está naquelas situações concretas que inviabilizam a atividade desenvolvida pelo contribuinte. A orientação das súmulas é clara. A Corte não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, seja ele 'interdição de estabelecimento’ 'apreensão de mercadorias', 'proibição de que o devedor adquira estampilhas', restrição ao 'despacho de mercadorias', ou impedimento de que 'exerça atividades profissional’, Tal jurisprudência acaba por assentar e pacificar entendimento da questão cerne do presente artigo, qual seja, a inconstitucionalidade de exclusão ou impedimento de adesão ao regime tributário do Simples Nacional por ato administrativo, pois seria um expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento peto contribuinte da obrigação tributária, o que não é admitido pelo STF, pois essa Corte tem o dever de guarda da Constituição Federal. A empresa não tem a função exclusiva de arrecadar tributos aos cofres públicos, mas possui função social de girar a economia, aumentar o produto interno bruto brasileiro (PIB), gerando renda tanto na forma de salário como de forma sinalagmática a fornecedores e, em consequência de sua atividade, auferir lucro líquido após a quitação de seus tributos. Há ainda outros princípios constitucionais que estão sendo violados, em especial o princípio da hierarquia das leis, que pode ser observado na redação do art. 59, incisos I a VII, e § único, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Por fim, diante do exposto, a contribuinte, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o acolhimenti da presente manifestaçção de inconformidade para o fim de assim ser decidido, deferindo-se a manutenção da empresa como optante pelo no Simples Nacional a partir do ano de 2019. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732469/2018-78 Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar nº 123 de 2006. No que tange ao tema, cabe esclarecer que a autoridade administrativa não tem competência para se pronunciar sobre o entendimento apresentado de que a Lei Complementar nº 123, de 2006 é inválida porque confronta comando constitucional. Ao servidor cabe observar as normas legais e regulamentares, conforme disposto no inciso III, art. 116, da Lei nº 8.112, de 1990. O art. 7º da Portaria nº 341 do Ministério da Fazenda, de 2011, trata da aplicação desse dispositivo no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem À Administração Pública Federal cabe a aplicação da lei conforme foi posta no mundo jurídico. No caso da legislação tributária federal, somente se houver fixação de forma inequívoca e definitiva pelo Supremo Tribunal Federal de interpretação de texto constitucional, deverá ser observado o entendimento oposto ao do Fisco Federal, na forma disposta no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997. Nessa esteira, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com exceção ao disposto em seu § 6º, veda expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, conforme disposto na legislação citada, as disposições legais e o entendimento da Administração Tributária Federal constante nos atos normativos por ela expedidos devem ser aplicados obrigatoriamente no caso concreto, salvo se sobrevier entendimento diverso na forma citada, que deverá ser considerado pela autoridade administrativa, não sendo o caso na presente matéria. Da exclusão da empresa do Simples Nacional Com efeito, em que pese as alegações da defesa, considerando-se que nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, abaixo colacionado, tal como informado no ADE, a existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à opção da empresa pelo Simples Nacional, e tendo em vista que a interessada não comprovou a regularização do débito apurado pela autoridade competente, o ADE ora combatido não merece nenhum reparo. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela improcedência de manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 27/05/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/06/2019 (fls. 50 e segs), ou seja tempestivamente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732469/2018-78 No mesmo, em essência replica os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega que a sua exclusão por conta de débitos pendentes viola a constituição federal e seus princípios. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo. Contudo, conforme detalhado abaixo, entendo que não é caso de seu conhecimento. Do recurso voluntário: Como se verifica na peça recursal do contribuinte (fls. 52 a 54), sua defesa se dá exclusivamente que a LC 123/2006 é inconstitucional, pois esta violaria vários princípios constitucionais. Em nenhum momento foge destas questões no seu recurso voluntário. Contudo, não cabe a este órgão administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de uma lei vigente. Tal questão está pacificada no âmbito do CARF com a súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo nenhuma questão alegada na sua peça recursal, entendo que não cabe o conhecimento da sua peça recursal. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808427 #
Numero do processo: 11030.721189/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11030.721189/2015-21

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387234

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.727

nome_arquivo_s : Decisao_11030721189201521.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11030721189201521_6387234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8808427

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595872194560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T18:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T18:49:42Z; Last-Modified: 2021-05-20T18:49:42Z; dcterms:modified: 2021-05-20T18:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T18:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T18:49:42Z; meta:save-date: 2021-05-20T18:49:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T18:49:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T18:49:42Z; created: 2021-05-20T18:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-20T18:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T18:49:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.721189/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.727 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 11 89 /2 01 5- 21 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$2.457.512,18. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$2.457.512,18, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721189/2015-21 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819434 #
Numero do processo: 13003.720046/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13003.720046/2019-89

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391678

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.373

nome_arquivo_s : Decisao_13003720046201989.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13003720046201989_6391678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819434

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595875340288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:31:00Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:31:00Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:31:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:31:00Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:31:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:31:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:31:00Z; created: 2021-05-26T18:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:31:00Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720046/2019-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.373 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 46 /2 01 9- 89 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720046/2019-89 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720046/2019-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0