Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7869015 #
Numero do processo: 12571.000031/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12571.000031/2009-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.115

nome_arquivo_s : Decisao_12571000031200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12571000031200911_6051644.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7869015

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300477464576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000031/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.115  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFFONSO DITZEL & CIA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  CUSTOS/DESPESAS.  VEÍCULOS.  COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na  frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 31 /2 00 9- 11 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 9303­009.115  CSRF­T3  Fl. 431          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.638,  de  13/02/2012,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso voluntário do  contribuinte para  reconhecer o  seu direito de  aproveitar  créditos da  Cofins  sobre  os  custos/despesas  incorridos,  dentre  outros,  com  combustíveis  e  lubrificantes,  nos termos da ementa transcrita abaixo:  "COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes  últimos."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da  empresa. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não constituem insumos do processo  de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 406­e/411­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu  desprovimento,  alegando,  em  síntese,  que  tais  despesas  constituem  insumos  do  seu  processo  produtivo, tendo em vista que são imprescindíveis a sua atividade econômica.  Em síntese é o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 9303­009.115  CSRF­T3  Fl. 432          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com combustíveis e lubrificantes utilizados em sua frota de veículos.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  e  combustíveis  e  lubrificantes,  todos  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção/fabricação dos bens ou produtos, bem como geram créditos passíveis de desconto do  valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados à  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 9303­009.115  CSRF­T3  Fl. 433          4 importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  trata­se  de  uma  empresa  madeireira  que  tem  como  atividade econômica, dentre outras, a industrialização, comércio e beneficiamento de madeiras  por conta própria e o transporte rodoviários de cargas.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas, tendo em vista sua relevância e importância para o desenvolvimento das suas  atividades econômicas.  Além disto, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF  c/c  a  decisão  do  STJ,  no REsp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  repetitivo,  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  e  com  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0
7888136 #
Numero do processo: 10980.726058/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser conhecidos para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1402-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los em razão de os fatos registrados nos documentos presentes nos autos serem incompatíveis com a alegação da Embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser conhecidos para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.726058/2013-77

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057744

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.003

nome_arquivo_s : Decisao_10980726058201377.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MURILLO LO VISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10980726058201377_6057744.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los em razão de os fatos registrados nos documentos presentes nos autos serem incompatíveis com a alegação da Embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Júnia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7888136

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300481658880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T13:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T13:17:15Z; Last-Modified: 2019-08-31T13:17:15Z; dcterms:modified: 2019-08-31T13:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T13:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T13:17:15Z; meta:save-date: 2019-08-31T13:17:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T13:17:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T13:17:15Z; created: 2019-08-31T13:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-31T13:17:15Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T13:17:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.726058/2013-77 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-004.003 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Embargante JOIAS VIP LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser conhecidos para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los em razão de os fatos registrados nos documentos presentes nos autos serem incompatíveis com a alegação da Embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 58 /2 01 3- 77 Fl. 2751DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726058/2013-77 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2714/2721, opostos pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 402-002.951, proferido em 23/02/2018 por esta 2ª Turma Ordinária, sob a relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Segundo a Embargante, o Acórdão embargado estaria maculado por vícios de omissão, contradição e obscuridade, que demandariam esclarecimentos pelo Colegiado. No Despacho que examinou a admissibilidade dos embargos (fls. 2723/2731), depois de reconhecida sua tempestividade, foi apresentado um breve histórico dos atos processuais realizados a partir da interposição do Recurso Voluntário, no qual consta que, a pedido da então Recorrente, o julgamento do Recurso foi convertido em diligência para que fossem esclarecidas dúvidas acerca de alegações referentes à origem de recursos creditados em contas bancárias da Recorrente. Realizada a diligência, a Contribuinte foi intimada a se pronunciar, tendo apresentado a manifestação de fls. 2515/2526, por meio da qual alegou que também deveriam ter sido excluídos na diligência créditos com valores "zerados" em planilha anexada à referida manifestação. Ao analisar a manifestação da recorrente, a Autoridade Fiscal lavrou um segundo Termo de Diligência Fiscal (fls. 2647/2652), promovendo a exclusão de parte dos valores indicados pela Contribuinte em sua manifestação sobre o primeiro termo de diligência. Cientificada do segundo termo de diligência, a então Recorrente apresentou suas alegações finais de fls. 2665/2688. Levados os autos a julgamento, a Turma decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, e contra essa decisão a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração ora sob exame. Passando à análise das obscuridades, omissões ou contradições apontadas pela Embargante, foram as seguintes as conclusões obtidas no exame de admissibilidade: (i) em relação a suposta omissão na apreciação de alegações a respeito da origem de três específicos depósitos havidos nas contas bancárias da pessoa jurídica, concluiu-se que apenas agora, por meio dos presentes Embargos, é que a Contribuinte veio contestar a inclusão dos referidos depósitos na relação de créditos de origem não comprovada, razão pela qual não há que se falar em omissão da Turma e, por consequência, os Embargos não foram admitidos quanto a essa específica alegação; (ii) em relação a suposta omissão na apreciação de alegações acerca de depósitos bancários estornados e cheques devolvidos, concluiu-se “que trata-se, novamente, de questão levantada apenas nos presentes embargos, já que nem em seu recurso voluntário, nem em sua manifestação sobre o primeiro termo de diligência e nem em suas alegações finais, a então recorrente relacionou expressamente os valores que deveriam ser excluídos a esse título”. Desse modo, não há que se falar em omissão da Turma e, por consequência, os Embargos também não foram admitidos quanto a essa específica alegação; Fl. 2752DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726058/2013-77 (iii) quanto à alegada omissão referente à apreciação dos fatos relacionados a depósitos feitos sob a rubrica "SISPAG RONALDO FRANCA", concluiu- se que, “embora não haja referência a essa questão nem no recurso voluntário e nem nas alegações finais, a então recorrente, em sua manifestação sobre o primeiro termo de diligência, expressamente contestou a inclusão desses valores (vide e-fls. 2516/2518)”, razão pela qual os Embargos foram admitidos quanto a essa específica alegação; (iv) em relação à alegação de suposta obscuridade na fundamentação referente à responsabilidade tributária imputada aos três sócios da pessoa jurídica, fundamentada no fato de que apenas um deles seria administrador da mesma, concluiu-se “que a então recorrente ali não suscitou a questão sobre qual, ou quais, sócios estavam investidos na função de administrador da pessoa a jurídica. Tampouco essa questão foi objeto do pedido de diligência, da mesma forma que também não foi levantada nas alegações finais”, razão pela qual os Embargos não foram admitidos quanto a essa específica alegação; (v) quanto à alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade do Acórdão embargado, relativamente às questões concernentes (vi) à qualificação da multa de ofício, e (vii) à ausência de intimação dos sócios durante a fiscalização, concluiu-se que a alegação não procede, haja vista que “a Turma manifestou-se clara e expressamente sobre a questão da intimação dos sócios e sobre a multa qualificada”. Desse modo, não há que se falar em omissão da Turma e, por consequência, os Embargos também não foram admitidos quanto a essa específica alegação. A final do Despacho, a conclusão do exame de admissibilidade foi exposta nos seguintes termos: 6) CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo para: a) submeter à apreciação da Turma a alegação de omissão quanto à apreciação dos depósitos feitos sob a rubrica "SISPAG RONALDO FRANCA", tratada no item 3, parte final, deste despacho; e b) REJEITAR, em caráter definitivo, o seguimento dos embargos quanto às demais alegações de omissão, contradição e obscuridade, por revelarem-se manifestamente improcedentes. Cientifique-se a embargante e, após o retorno dos autos, encaminhe-se para relatoria. É o relatório. Fl. 2753DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726058/2013-77 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. Conforme relatado, os Embargos de Declaração ora sob apreciação foram admitidos apenas quanto aos fatos relacionados a depósitos feitos em contas bancárias de titularidade da Contribuinte sob a rubrica "SISPAG RONALDO FRANCA", expressamente contestados pela Contribuinte em sua manifestação acostada às fls. 2515/2519, motivada pela ciência do Termo de Diligência. Na referida manifestação, a Contribuinte requer que seja providenciada a exclusão de diversos valores que compuseram a relação de depósitos bancários sem comprovação de origem, todos com o mesmo histórico “SISPAG RONALDO FRANCA”, pois, segundo a Embargante, trata-se de pagamentos efetuados a fornecedores. Em análise aos documentos acostados aos autos, primeiramente certifico que os valores ora contestados realmente compuseram a relação de valores levados à base de cálculo do lançamento, conforme planilha de fls. 1532 a 1684. Passando, agora, à apreciação do que fora alegado pela Embargante, é fácil concluir que, caso tais registros efetivamente correspondam a pagamentos realizados pela Contribuinte autuada, por óbvio, jamais poderiam integrar base de cálculo formada por depósitos sem origem comprovada. No entanto, compulsando-se os extratos bancários de fls. 628 a 1299, verifico que, diferentemente dos demais registros (a débito) contendo em seu histórico a expressão SISPAG, os registros ora sob exame – contendo histórico “SISPAG RONALDO FRANCA” – são todos a crédito da Contribuinte, ou seja, correspondem a valores que ingressaram em sua conta bancária e que, por isso mesmo, não poderiam consubstanciar pagamentos realizados pela Embargante. A título de ilustração, demonstro essa constatação valendo-me do primeiro registro contestado (fl. 2516): Esse valor encontra-se assim registrado no extrato bancário da conta corrente nº 123158 (fl. 1183): Conforme já assinalado, outros registros contendo em seu histórico a expressão SISPAG correspondem a débitos (a saídas) da referida conta, como bem evidenciam os seguintes registros encontrados na mesma folha do extrato bancário (fl. 1183): Fl. 2754DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726058/2013-77 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los em razão de os fatos registrados nos documentos presentes nos autos serem incompatíveis com a alegação da Embargante. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 2755DF CARF MF

score : 1.0
7903110 #
Numero do processo: 10880.914279/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.914279/2010-86

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.825

nome_arquivo_s : Decisao_10880914279201086.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880914279201086_6062822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7903110

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300490047488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T18:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T18:43:46Z; Last-Modified: 2019-09-16T18:43:46Z; dcterms:modified: 2019-09-16T18:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T18:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T18:43:46Z; meta:save-date: 2019-09-16T18:43:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T18:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T18:43:46Z; created: 2019-09-16T18:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-16T18:43:46Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T18:43:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914279/2010-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.825 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 79 /2 01 0- 86 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914279/2010-86 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914279/2010-86 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7909577 #
Numero do processo: 10860.901697/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.
Numero da decisão: 1302-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator e solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.901697/2015-56

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064214

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_10860901697201556.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10860901697201556_6064214.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator e solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7909577

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300523601920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T14:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T14:28:49Z; Last-Modified: 2019-08-26T14:28:49Z; dcterms:modified: 2019-08-26T14:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T14:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T14:28:49Z; meta:save-date: 2019-08-26T14:28:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T14:28:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T14:28:49Z; created: 2019-08-26T14:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-26T14:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T14:28:49Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901697/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.805 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente ORICA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator e solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-59.227, de 27 de junho de 2017, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 104 a 108), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 16 97 /2 01 5- 56 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade se vier acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário distinta, que não substitui o pagamento como condição para fruição do benefício fiscal. O presente processo cuida de Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, em 22/07/2014, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), período de apuração de setembro de 2009 (fls. 2 a 6). A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório (fl. 10), que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava quase que integralmente alocado a DComp anteriormente apresentada e a débito de IRPJ referente ao período de apuração correspondente ao recolhimento. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 42 a 54), por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea. Alegou que realizou o pagamento integral do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2009, por meio da apresentação de DComp, e que, posteriormente, antes de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa fiscal, realizou a confissão do débito, pela entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora. Ao constatar o equívoco, apresentou DComp retificadora, e modo a excluir da referida compensação o valor equivalente à multa de mora, crédito compensado por meio da DComp de que tratam os presentes autos. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 114 a 126), no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, sendo que foi definido como paradigma de lote de recursos repetitivos, na forma do art. 47, §1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. O referido lote foi, posteriormente, desfeito, uma vez que se entendeu necessário o exame de provas específicas em cada um dos processos. Em 19 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução nº 1302-000.718 (fls. 131 a 133), esta Turma resolveu converter o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que fossem juntadas aos autos as DCTF relativas ao período de apuração de dezembro de 2009. Após o atendimento ao demandado na Diligência, os autos foram devolvidos, para o prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 11 de agosto de 2017 (fl. 110) e apresentou o Recurso Voluntário, em 11 de agosto de 2017 (fl. 112), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência foi uma sexta-feira, razão pela qual o prazo somente se iniciou em 14 de agosto de 2017. O Recurso é assinado por Procuradora, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 A temática de fundo envolvida no presente processo é a possibilidade de equiparação da compensação, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DComp), ao pagamento, para fins de denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN. II.1 – Momento de apresentação da DComp Antes disso, porém, é necessário que se examine a questão temporal entre a apresentação da DComp que a Recorrente pretende equiparar a pagamento, para tal fim, e a confissão do débito por meio de DCTF. Tal exame é fundamental, porque, conforme a Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ou seja, é necessário que se determine se, à data da apresentação da DComp, o débito que se pretendia compensar já estava confessado. Pois bem, de acordo com o extrato de fl. 229, a Recorrente apresentou DCTF retificadora, em 22/09/2011, confessando o débito de IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2009, no montante de R$ 2.225.621,83, e vinculando-o à DComp que utilizava conforme fls. 254 a 257. Assim, a apresentação da DCTF e da DComp que extinguiu por compensação o débito se deu na mesma data, cumprida assim a primeira exigência, para o reconhecimento da denúncia espontânea. II.2 – Da compensação como denúncia espontânea Quanto ao tema principal, propriamente dito, é necessário que vejamos o teor do dispositivo que prevê a denúncia espontânea no CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) A tese da Recorrente para defender que a compensação por meio de DComp equivaleria ao pagamento para fins de atendimento ao citado dispositivo é o fato de que ambos, pagamento e compensação, são formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. A controvérsia, contudo, deriva do fato de que, enquanto o pagamento é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 316DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação. Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 317DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que o este erá extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. III. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório Não obstante a costumeira qualidade contida nos fundamentos do voto do ilustre Relator, peço vênia para acompanhá-lo pelas conclusões porque minhas razões de decidir na Fl. 318DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 questão da compensação como denúncia espontânea são distintas daquelas que foram expostas. Destarte, apresento a presente declaração de voto apenas para esclarecer essas razões. Com efeito, para a configuração da denúncia espontânea, há que ocorrer a totalidade do pagamento devido antes de iniciado o procedimento fiscal. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 319DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência estatuída no julgado do STJ é bastante clara: há que se retificar a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora). O requisito da "quitação concomitante", a meu ver, é perfeitamente satisfeito com a compensação. Isso se extrai daquilo que está previsto no § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis: § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O legislador, obviamente, pretendeu impor à compensação declarada o mesmo efeito que anteriormente havia sido atribuído ao pagamento antecipado, para a hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no § 1º do artigo 150 do CTN. Veja-se: § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 320DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901697/2015-56 Em ambos os casos, a ulterior homologação (da compensação e do lançamento) é a condição resolutória da extinção do crédito tributário. Portanto, essa extinção já se perfaz, para todos os efeitos, desde o momento em que a compensação é declarada ou o pagamento é antecipado (podendo ser desfeita em caso de expressa não homologação). As dúvidas que existiam sobre essa sistemática de entender a extinção do crédito tributário, relativamente ao instituto do pagamento antecipado, foram afastadas com a interpretação autêntica veiculada no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05. Por isso, não via motivos para adotar um interpretação diferente quando se trata do instituto da compensação declarada. Esclareça-se aqui que esta vinha sendo a minha posição sobre o assunto até então: mesmo pessoalmente não concordando com a extensão do instituto da denúncia espontânea para os casos das multas moratórias, por dever regimental, aplicava o que foi decidido em sede de recurso repetitivo; contudo, se era para seguir a jurisprudência firmada, adotava o meu entendimento segundo o qual a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário (seria uma das modalidades do pagamento lato sensu reclamado pela norma). Nada obstante, o Relator noticiou a existência de recente julgado da 1ª Seção do STJ (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, de 12/09/2018) que pacificou o entendimento daquele tribunal no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária. Esse julgado, inclusive, teria mudado a posição majoritária da 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-004.127, de 11/04/2019, quando o seu relator, apesar de advertir que o colegiado não estaria vinculado àquela decisão, reconheceu que o STJ, última instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou a jurisprudência não aceitando a compensação. Por isso, mesmo contrariando o seu entendimento pessoal, entendeu que deveria primar pela segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário. Ora, se o próprio STJ, que foi quem definiu os contornos do instituto da denúncia espontânea (estendendo a sua aplicação às multas moratórias), pacificou a sua posição no sentido de que a quitação reclamada não inclui a compensação, resta-me curvar a este entendimento para o específico fim do referido instituto. Assim, é por tais fundamentos que acompanho pelas conclusões o Relator na questão da não aceitação da compensação para fins da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7907514 #
Numero do processo: 11030.001694/2007-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não conhecida a impugnação não se instaura o litígio no âmbito administrativo e, em conseqüência, não é possível conhecer do recurso voluntário em segunda instância.
Numero da decisão: 2001-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não conhecida a impugnação não se instaura o litígio no âmbito administrativo e, em conseqüência, não é possível conhecer do recurso voluntário em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.001694/2007-46

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063982

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_11030001694200746.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11030001694200746_6063982.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7907514

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300535136256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-15T19:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-15T19:41:03Z; Last-Modified: 2019-09-15T19:41:03Z; dcterms:modified: 2019-09-15T19:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-15T19:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-15T19:41:03Z; meta:save-date: 2019-09-15T19:41:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-15T19:41:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-15T19:41:03Z; created: 2019-09-15T19:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-15T19:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-15T19:41:03Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11030.001694/2007-46 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.374 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não conhecida a impugnação não se instaura o litígio no âmbito administrativo e, em conseqüência, não é possível conhecer do recurso voluntário em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2004 e 2006, anos-calendário de 2003 e 2005, respectivamente, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas e despesas com instrução, a juízo da autoridade lançadora. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal do documento de lançamento: “02.03. Das irregularidades: 02.03.01. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Despesas com Instrução O contribuinte usou como dedução despesas com instrução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 94 /2 00 7- 46 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001694/2007-46 dos seus dependentes sem apresentar a documentação hábil e idônea da sua realização. Será glosado conforme o ano-calendário e valores abaixo. ANO-CALENDARIO VALOR GLOSADO 2003 7.992,00 2005 6.594,00 02.03.02. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada indevidamente (Ajuste Anual) - Despesas Médicas Foram utilizados como dedução pagamentos realizados à médicos, dentistas, psicólogos, etc, sem a devida documentação comprobatória do seu efetivo pagamento (recibos, notas fiscais, etc). Os pagamentos glosados são os relacionados nas Declarações de Ajuste Anual no item "7" (Pagamentos e Doações Efetuados). Os valores totais por ano- calendário são os discriminados abaixo. ANO-CALENDARIO VALOR GLOSADO 2003 17.504,12 2005 18.066,00 OBS.: - Do total das deduções com despesas médicas no ano de 2003 foi considerada como dedução a Assistência Médica Sul América no valor de Ft$ 3.020,88, conforme comprovante apresentado e; - No ano de 2005 foi considerada como dedução a Assistência Médica Sul América no valor de R$ 4.101,14 e a Clínica de Radiografia Odontológica no valor de Fl$ 59,00, conforme comprovantes apresentados.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Santa Maria/RS (fl. 62 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, onde alega que somente possui uma fonte de rendimentos. Transcrito do Acórdão: “A impugnação apresentada, apesar de ser tempestiva e de estar proposta por quem tem legitimidade para tal, não pode ser conhecida por este juízo administrativo. ... No presente caso, a defesa apresentada pelo autuado não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal porque o contribuinte não questiona o objeto do lançamento, ou seja, não contesta as alterações efetuadas pela autoridade revisora nos valores lançados como dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução, limitando-se a alegar que possui somente uma fonte de rendimentos. Assim, não se conhece da impugnação apresentada e, via de conseqüência, considera-se não instaurado o litígio. Diante do exposto, voto no sentido de se declarar não impugnado o lançamento em apreço.” A turma julgadora da DRJ concluiu então por considerar não instaurado o litígio e por consequência não impugnado o lançamento. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.001694/2007-46 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 69 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, quanto ao contencioso administrativo, conforme segue: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.(grifei) ... Art. 16 – A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art.17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A turma julgadora da primeira instância administrativa, pelas razões descritas na parte "Relatório" do presente acórdão, concluiu por não conhecer da impugnação e assim sendo considerar não instaurado o litígio. Tratando-se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF da segunda instância administrativa julgadora, não é possível a esta turma conhecer de recurso voluntário em processo no qual não tenha sido instaurada a fase litigiosa, sob pena de supressão de instância. Desta forma, o recurso voluntário apresentado não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7914662 #
Numero do processo: 10283.907640/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.907640/2009-13

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064898

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_10283907640200913.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283907640200913_6064898.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

id : 7914662

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300537233408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T16:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T16:14:55Z; Last-Modified: 2019-09-23T16:14:55Z; dcterms:modified: 2019-09-23T16:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T16:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T16:14:55Z; meta:save-date: 2019-09-23T16:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T16:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T16:14:55Z; created: 2019-09-23T16:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-23T16:14:55Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T16:14:55Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.907640/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.266 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de setembro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee PST ELETRONICA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS no 4º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$45.441,56 por meio das Declaração de Compensação 14496.88473.210809.1.3.04-0050. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório em 20/10/09, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 18/11/09, na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual retificou a DIPJ, a DACON e a DCTF, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 64 0/ 20 09 -1 3 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.266 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907640/2009-13 análise. Alega, ainda, a necessidade de lançamento de oficio para reconstituir a apuração da COFINS realizada pelo contribuinte. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-18.073 a seguir transcrito: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÓNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, que em síntese alega o seguinte: (i) a ineficácia do despacho decisório em face de a declaração retificadora entregue antes de qualquer procedimento de ofício ter os mesmos efeitos da original; (ii) a necessidade de lançamento para alterar a apuração da COFINS; (iii) que efetuou o pagamento indevido da COFINS e, por conseguinte, a possibilidade jurídica de se pleitear a restituição/compensação; (iv) a suspensão da exigibilidade do débito compensado assegurada pelo art. 74 da Lei n o 9.430/96. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.266 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907640/2009-13 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: 11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente ou indevido. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. 12. Dessa forma, como o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (i) O que se discute, aqui, são os efeitos das declarações retificadoras - DCTF, DACON e DCTF - entregues pela Recorrente antes de qualquer procedimento de ofício e não mero erro de fato como quer entender a DRJ no acórdão ora refutado; (ii) Com efeito, no contexto do procedimento de revisão interna dos tributos apurados pela Recorrente, constatou-se que o débito de COFINS apurado no mês de julho de 2004 havia sido recolhido em valor maior que o devido. Inicialmente, havia sido apurado débito de COFINS no valor de R$ 826.964,59 e, depois, constatou-se que o débito era, na verdade, de R$ 781.523,03, resultando em pagamento a maior no montante de R$ 45.441,56, crédito que foi objeto da compensação discutida nestes autos; (iii)Como as declarações originais - DCTF, DACON e DIPJ - já haviam sido entregues quando da realização do procedimento interno de revisão, procedeu se, então, à retificação das declarações já entregues para que refletissem exatamente os valores apurados pela Recorrente. Ressalte-se, por relevante, que as retificadoras foram entregues pela Recorrente antes de qualquer procedimento de ofício; Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.266 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907640/2009-13 Diante destas evidências, este relator analisando os documentos acostados aos autos verificou o seguinte: a) A DCOMP constante do presente processo foi transmitida em 20/08/2009 com a informação do recolhimento do DARF no valor de R$728.249,01 para o período de apuração de outubro/2004. Consta ainda que o valor original do crédito inicial seria no montante de R$45.441,56, como sendo o crédito objeto da presente compensação. Diante destes dados, em tese o valor do débito para o referido período de apuração seria de R$682.807,45. b) A DACON juntada aos autos, apesar de ser retificadora, foi transmitida em 13/08/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 07/09/2009. Nela consta a indicação do COFINS A PAGAR no PA outubro/2004 o valor de R$781.523,03. c) A DCTF também juntada aos autos, da mesma forma retificadora, foi transmitida no mesmo dia 13/08/2009, antes do Despacho Decisório. Nela igualmente consta a indicação do COFINS A PAGAR no PA outubro/2004 o valor de R$781.523,03. Entretanto, consta a informação de que, deste valor, foi utilizada a quantia de R$682.807,45 tendo em vista que a Recorrente registrou um valor de crédito de R$98.715,58 referente a outras três DCOMPs cujo tipo de crédito seria “Ressarcimento de IPI”. Veja o recorte desta informação colada a seguir. Com isso resultaria em um crédito a seu favor R$45.441,56 conforme consta da PER/DCOMP sob análise. Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.266 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907640/2009-13 d) Apesar de a DIPJ retificadora juntada ter sido transmitida somente em 08/09/2009, do mesmo modo que a DACON e a DCTF teve sua emissão em período anterior ao Despacho Decisório e contém a mesma indicação de COFINS A PAGAR para o PA outubro/2004 da quantia de R$781.523,03. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, especialmente pelo fato de as Declarações juntadas terem sido retificadas antes da emissão do Despacho Decisório, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS constantes das DACON/DCTF/DIPJ retificadoras reflete o registrado em seus documentos contábeis e fiscais. Verificando, inclusive, se houve a homologação das DCOMPs inseridas na DCTF como crédito a seu favor no período de apuração outubro/2004. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar se procedem as diferenças entre as COFINS devida e recolhida alegadas de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.266 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907640/2009-13 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
7870628 #
Numero do processo: 10830.727494/2013-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-007.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.727494/2013-87

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051951

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.939

nome_arquivo_s : Decisao_10830727494201387.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10830727494201387_6051951.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7870628

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300586516480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.727494/2013­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.939  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PLR.  COMISSÕES  PARITÁRIAS.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  ausência  de  membro  do  sindicato  representativo  da  categoria  nas  comissões  constituídas  para  negociar  o  pagamento  de  PLR  implica  descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 94 /2 01 3- 87 Fl. 1699DF CARF MF     2 da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  por  meio  do  qual  se  exige  contribuições  previdências  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados.  O  presente  lançamento  envolve  a  cobrança  do  Debcad  n°  51.055.0177,  relativo  à  quota  patronal  e  do  Debcad n° 51.055.0185, relativo à parte dos segurados.  Na parte que nos interessa, “verbas pagas a título de participação nos lucros e  resultados”, o relatório fiscal expõe que:  10.3.5 Entretanto, o parágrafo 11 da cláusula previa que a PLR  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuaria  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  referida  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados. Vejamos:  Parágrafo  11°  ­  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente  cláusula,  definidas  diretamente  pela  CPFL e interessados.  ...  10.3.11 A PLR destinada aos  empregados ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  diretivos,  como  já  visto,  não  foi  estabelecida  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  celebrados  pelas  empresas  da  CPFL  Energia.  Intimada  a  apresentar  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  constata­se  que  os  pagamentos  ao  referido título para os ocupantes de cargos gerenciais e diretivos  foram  feitos  pelo  que  o  grupo  denominou  de  “sistema  Web”.  Portanto,  não  há  a  presença  do  sindicato  representativo  da  categoria  dos  trabalhadores,  estando  os  pagamentos  em  desacordo com a lei específica que rege a matéria.  Após o trâmite processual, a 2 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência privada e reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. O Colegiado  manteve  a  tributação  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  dirigentes  empregados,  ratificando o entendimento da fiscalização de ser indispensável a participação do sindicato na  fixação das regras inerentes ao plano. Consta do acórdão recorrido:  A  leitura  do  texto  legal  espanca  qualquer  dúvida.  Devem  as  partes acordar sobre as metas claras e objetivas, contando com  a  participação  sindical,  não  só  quanto  ao  direito  substantivo  como  também  quanto  às  regras  adjetivas,  e  devem,  também,  publicizar o acordo celebrado.  Ora,  tal  determinação,  voltada  não  só  para  o  ajuste  entre  os  interessados mas também para a total transparência do conteúdo  acordado,  não  pode  ser  tomada  como  simples  tutela  da  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.939  CSRF­T2  Fl. 3          3 convergência de vontades, mas também deve ser entendida como  ajuste  expresso,  que  conte  com  a  participação  do  sindicato,  ajuste  formal  e  transparente  sobre  os  direitos  e mecanismo  de  exercício desses direitos e deveres.  Assim, entendo que o legislador não só exigiu o acordo entre as  vontades,  mas  também  determinou  que  tal  ajuste  ocorra  sobre  determinadas  condições  e  balizas,  tendo  condicionado  a  vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Com  essas  considerações,  observo  que,  no  caso  concreto,  o  sindicato delegou às partes o ajuste  e mais,  a Recorrente não  pode  comprovar,  ainda  que  minimamente,  que  houve  algum  acordo, ou tratativa para implementar o acordo. Tais posturas  impediram  o  acesso  da  empresa  e  dos  trabalhadores  às  vantagens tributárias constantes da Lei nº 10.101/00.  Ressalto  que,  se  ao  reverso,  tivessem  estipulado, minimamente,  as condições para a percepção da PPR, e os valores desta, ainda  que indiciariamente, não haveria a ofensa mencionada à vontade  do legislador.  Intimado da decisão o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência  o qual foi parcialmente admitido nos termos do despacho de fls. 1.604/1.614, confirmado pelo  despacho da Presidente deste Conselho de fls. 1.661/1.669 que rejeitou o agravo interposto.  Com  base  no  acórdão  nº  2401­003.882,  único  aceito  como  paradigma,  devolve­se  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  a  dirigentes  empregados  quando  não  comprovada  a  participação do sindicato.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  O recurso interposto devolve a este Colegiado a discussão acerca da melhor  interpretação a ser dada ao art. 28, §9º, alínea  'j' da Lei nº 8.212/91 e art. 2º, caput, inciso II,  §2º,  todos da Lei nº 10.101/00, em relação aos valores pagos aos empregados ocupantes dos  cargos de direção e gerência. No presente caso a autuada firmou com o sindicato da categoria  acordo coletivo prevendo as  regras do plano de participação nos  lucros  e  resultados  a  serem  aplicadas  aos  empregados  da  empresa,  entretanto  para  esta  categoria  de  segurados,  referido  Fl. 1701DF CARF MF     4 plano expressamente prevê que as regras serão fixadas em acordo específico firmado entre as  partes.  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionando,  no  entanto,  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Provocado  a  se  manifestar  sobre  o  citado  dispositivo  legal  e  seus  efeitos  sobre  a  Lei  nº  8.212/91,  o Supremo Tribunal  Federal,  no  acórdão  proferido  no Ag. Reg.  no  Recurso Extraordinário nº 393.764­2/RS, concluiu que o citado art. 7º,  inciso XI seria norma  constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego somente a partir  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na  Lei nº 10.101/00, passou­se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito  de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses".  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de  o  acordo  ser  celebrado  com  a  presença  de  sindicado  ou  comissão  eleita  pelos  empregados,  vedando assim a  instituição de  regras unilaterais e cumprindo com o objetivo de assegurar a  representatividade do empregado garantindo­lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu  empregador.  Entretanto,  tal  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato  não  deve  ser  tomada  como  um  requisito  intransponível,  podendo  ser  relativizada  nos  casos  onde  o  pagamento favorecer ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou  neste sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial nº 865.489/RS:  Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.939  CSRF­T2  Fl. 4          5 negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.  Não  obstante,  conforme  bem  destacou  a  Corte  de  Origem,  a  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada.   O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.   Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Da passagem do  voto  acima  é possível  concluir  pelo  caráter  contratual  das  negociações  relativas  ao  PLR  e  a  ausência  de  participação  do  sindicato,  na  verdade,  é mais  prejudicial  à  empresa  do  que  ao  trabalhador,  afinal  o  acordo  firmado  sem  a  participação  da  entidade sindical não vincula os empregados, admitindo­se ­ no entender do Tribunal ­ sua re­ discussão.  Essa  liberdade  negocial  foi  recentemente  reconhecida  com  as  alterações  promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Reforma Trabalhista feita pela  Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611­A o qual prevê que a convenção coletiva e  o  acordo  coletivo  de  trabalho  têm  prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.  O  art.  444  da  CLT  ainda  vem  para  reforçar  a  possibilidade  da  livre  negociação entre as partes, admitindo para o empregado portador de diploma de nível superior  e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  a  fixação  de  regras  específicas  distintas  daquelas  previstas nos acordos:  Art. 444 ­ As relações contratuais de trabalho podem ser objeto  de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não  contravenha  às  disposições  de  proteção  ao  trabalho,  aos  contratos  coletivos que  lhes  sejam aplicáveis  e  às  decisões  das  autoridades competentes.  Parágrafo  único.  A  livre  estipulação  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo aplica­se às hipóteses previstas no art. 611­A desta  Consolidação,  com  a  mesma  eficácia  legal  e  preponderância  sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador  de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual  Fl. 1703DF CARF MF     6 ou  superior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  dos  benefícios  do  Regime Geral de Previdência Social.” (NR)   Assim  e  não  sendo mais  objeto  de  discussão  a  validade  das  cláusulas  dos  respectivos acordos, não se pode deixar de considerar que os empregados do Recorrido foram  favorecidos com o pagamento dos valores objetos do lançamento. Temos então um pagamento  que  atendeu  a  finalidade  essencial  do  instituto  da  participação  dos  lucros  e  resultados  nos  termos em que previsto na Constituição Federal.  No caso concreto ainda temos, como destacado no próprio acórdão recorrido,  a informação relevante de que o acordo coletivo expressamente menciona no parágrafo 11º da  cláusula  5,  que  “a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  destinada  aos  empregados  ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuará seguindo regras próprias, diversas das  estabelecidas na presente cláusula, definidas diretamente pela CPFL e interessados. Ou seja,  por  meio  de  instrumento  conhecido  o  sindicato  da  categoria  anuiu  e  autorizou  a  forma  de  apuração da PLR para esses empregados.  Observa­se  que  sob  todos  os  prismas  de  estudo  deve­se  concluir  que  a  participação da entidade sindical, prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tem uma  finalidade específica de proteção do  interesse dos empregados  e pode ser mitigada nos casos  em  que  não  restar  comprovado  prejuízo  ou  violação  ao  objetivo  primordial  da  PLR  de  integração entre o capital e trabalho.  Diante do exposto dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não obstante  as  considerações  trazidas no voto da  i. Relatora,  delas divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à incidência de  contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a empregados ocupantes dos cargos  de  direção  e  gerência,  decorrentes  de  planos  próprios  de  PLR,  sem  a  participação  de  representante do sindicato dos trabalhadores em comissão instituída para definição dos critérios  necessários à percepção do benefício.  De modo a facilitar a análise do caso concreto, convém, de início, recorrer à  alínea  “a”  do  inciso  I  e  ao  inciso  II  do  art.  195  da CF/1988,  dispositivo  constitucional  que  estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições previdenciárias:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.939  CSRF­T2  Fl. 5          7 contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador  constituinte  tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e  qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser  atribuído.  À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22  da Lei nº 8.212/1991 constituiu  a base de cálculo das  contribuições de  empregadores para o  Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que  lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma”.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  28  da  mesma  lei  ao  instituir  base  de  incidência  das  contribuições de empregados (salário­de­contribuição).  Não  restam  dúvidas  de  que  a  PLR  paga  aos  empregados  tem  por  objetivo  retribuir  o  trabalho.  Via  de  regra,  essa  verba  tem  por  desígnio  premiar  o  esforço  adicional  empreendido  pelos  obreiros  no  intuito  de  incrementar  os  resultados  da  empresa.  Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos  lucros ou resultados encontra­se inserida no conceito de remuneração/salário­de­contribuição.  Aliás,  entendimento  em  sentido  diverso  não  encontra  baliza  na  doutrina  especializada,  tampouco na jurisprudência consolidada.  Aqui não se olvida que a própria Constituição da República elencou entre os  direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a  desvinculação  de  referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   [...]  Fl. 1705DF CARF MF     8 XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  (base  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  está  condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. In verbis:  Art. 28. [...]  § 9o Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7o  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas  sob a denominação de PLR pelas  contribuições previdenciárias. Ademais,  foi  exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do  tema, conforme se depreende dos julgados a seguir:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRA  ORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7o,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94.  1.  A  regulamentação  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94.  2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em  período anterior à edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO  Julgamento: 23/09/2008  Órgão Julgador: Primeira Turma  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10830.727494/2013­87  Acórdão n.º 9202­007.939  CSRF­T2  Fl. 6          9 Ementa.  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  O juízo esposado na decisão da Suprema Corte corrobora o entendimento de  que os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário­ de­contribuição,  repise­se,  está  subordinada  ao  estrito  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei  especifica.  Significa  dizer  que,  uma  vez  descumprido  quaisquer  das  condições  necessárias  à  instituição  do  benefício,  esse  restará  desnaturado  e  a  consequência  natural é a incidência de contribuições sociais.  De se ressaltar que a Lei nº 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre  trabalhadores  e  empregadores  com vistas  ao pagamento de PLR possibilitou  a celebração de  ajustes  por  meio  de  acordo,  convenção  coletiva,  ou  ainda  por  comissão  constituída  por  representantes  do  empregador  e  dos  empregados, mas,  nesse  último  caso,  com  a  necessária  participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua  versão original:   Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (Grifou­se)  De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº  12.832/2013  para  garantir  a  paridade  na  comissão,  a  obrigatoriedade  de  participação  de  representante  do  sindicato  no  processo  levado  a  efeito  à  luz  desse  dispositivo  manteve­se  indene. Abaixo transcreve­se o teor da disposição após a modificação:  Art. 2º. [...]  [...]  I  –  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Grifou­se)  É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos  trabalhadores na comissão que ajustou os  termos para o pagamento de PLR aos  empregados  ocupantes de cargos de direção e gerência no período de apuração objeto do lançamento. Claro  Fl. 1707DF CARF MF     10 está,  portanto,  que  restou  descumprida  a  regra  insculpida  no  inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  Importa esclarecer que não há na Lei nº 10.101/2000, ou em qualquer outro  normativo  em  vigor,  previsão  de  dispensa  da  participação  de  representante  do  sindicato  dos  trabalhadores na definição das regras relacionadas aos planos próprios de PLR, mesmo que a  entidade tenha participado de negociações relacionadas a convenções ou acordos coletivos de  trabalho voltado também para esse tema.  A  existência  de  cláusula  no  acordo  coletivo  de  trabalho  com a  previsão  de  que “a Participação nos Lucros ou Resultados destinada aos empregados ocupantes de cargos  gerenciais  e  diretivos  continuará  seguindo  regras  próprias,  diversas  das  estabelecidas  na  presente cláusula, definidas diretamente pela CPFL e interessados”, não importa dispensa da  participação de representante desses empregados nas negociações para instituição do benefício,  e ainda que importasse, não outorga a quem quer que seja o direito de descumprir disposição  expressa de lei.  Além do que, o regramento introduzido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 não  têm aplicação quanto aos fatos geradores aqui discutidos, posto que posterior à sua ocorrência.  E mais, os dispositivos da Lei Trabalhista, como o art. 444, por exemplo, não se sobrepõem as  regras de natureza tributária.  Por  fim,  tem­se  que  os  preceitos  legais  e  constitucionais  relacionados  a  matéria tributária, acima referidos, não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em  processos de negociação de planos próprios de PLR não se trata de mera faculdade, mas sim de  diretriz de caráter obrigatório, sendo defeso à empresa escusar­se de seu cumprimento. De se  acentuar que a desobediência a esse requisito, considerada isoladamente, mostra­se suficiente  para descaracterizar os planos próprios e impõe a tributação da verba.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 1708DF CARF MF

score : 1.0
7870214 #
Numero do processo: 10882.901440/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.901440/2011-12

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051779

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.713

nome_arquivo_s : Decisao_10882901440201112.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10882901440201112_6051779.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7870214

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300607488000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 181          1 180  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901440/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.713  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  09­50.037,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  que,  ao  apreciar  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 44 0/ 20 11 -1 2 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.901440/2011­12  Resolução nº  1301­000.713  S1­C3T1  Fl. 182            2 Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  41994.66815.140706.1.3.042137, transmitida com objetivo de declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito  proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no  valor de R$ 4.745.304,08, recolhido em 31/03/2006.  A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho  Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  suas  contrarazões  alegando  haver  transmitido  DCTF  retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum  informado  e  pleiteado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente em 14/03/2014 do acórdão recorrido (e­fls. 91), e com ele inconformado,  a recorrente apresentou em 14/04/2014 (e­fl.92), tempestivamente, recurso voluntário, através  de patrono  legitimamente  constituído, pugnando por provimento,  onde  apresenta  argumentos  que serão a seguir analisados.  É o relatório.        Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.901440/2011­12  Resolução nº  1301­000.713  S1­C3T1  Fl. 183            3 Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Infere­se  dos  autos  que  a  Recorrente  reivindica  a  titularidade  de  direito  creditório, no valor total de R$ 331.199,20, proveniente de pagamento indevido ou a maior,  através  das  Dcomp  eletrônica  nº  41994.66815.140706.1.3.04­2137,  para  utilizá­lo  por  compensação com débitos próprios.  Em  01/04/2011,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  a  compensação requerida, nos seguintes termos:  •  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  da  transmissão"  informado  no  PERD/COMP,  correspondendo a R$ 331.199,20.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PERD/COMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada".   Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo,  resumidamente,  ter  ocorrido  erro  de  fato  no  preenchimento de DCTF, pois ao invés de ter declarado o débito no valor de R$ 4.314.228,20,  declarou  equivocadamente  o  valor  de  R$  4.645.427,40,  e  que  identificou  tal  erro  antes  da  apresentação de sua manifestação de inconformidade, retificando a DCTF em 05/05/2011.  A manifestação foi  julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, por entender  que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a  liquidez e certeza do crédito  apresentado. Para maior clareza, transcreve­se trechos da decisão recorrida:  Ficou claro, então, que é totalmente regular, e até mesmo obrigatório,  o  ato  de  buscar  nos  autos  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito solicitado em restituição, cabendo ao interessado, uma vez que  nos  encontramos  no  rito  do  PAF,  carrear  aos  autos  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF  retificadora  (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.901440/2011­12  Resolução nº  1301­000.713  S1­C3T1  Fl. 184            4 foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil  ou  quaisquer  outros  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No presente caso,  somente a apresentação de documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a  busca da verdade material.  (...)  Assim  sendo  e,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido  para a compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  a  este Conselho,  juntando na oportunidade  novos  documentos,  e  ao  final,  pugna pela procedência do recurso.  Da Juntada de Novos Documentos em Recurso Voluntário  Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação. De  fato,  o  §4o  do  art.  16  do  PAF  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Há ainda um outro fundamento para aceitação dos referidos documentos: penso  também que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo­o de apresentar  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.901440/2011­12  Resolução nº  1301­000.713  S1­C3T1  Fl. 185            5 provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da  racionalidade, da formalidade  moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  essas  razões,  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  devem  ser  admitidos e apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.901440/2011­12  Resolução nº  1301­000.713  S1­C3T1  Fl. 186            6 Como  se  viu,  admitiu­se  a  juntada  dos  documentos  e  sobre  eles  não  se  manifestou  a  unidade  de  origem. Da  análise  destes  documentos,  em  tese,  somados  a  outros,  comprovam a existência do direito creditório postulado.   Trata­se de pleito em que se alega erro de fato na apuração da estimativa devida.  Embora  o  contribuinte  alegue  recolhimento  a maior,  ele  não  junta  qualquer  documento  que  demonstre o erro de fato cometido.  Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada, sem, portanto, examinarem a existência (ou não) do  erro  de  fato  e  sequer  informaram  se  o  valor  pago  teria  sido  eventualmente  levado  pelo  contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após  a sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  de  fato  que  levou  ao  alegado recolhimento a maior de estimativa do período,  requerendo, a seu critério, quaisquer  outros documentos que se entenda pertinentes.  c)  Apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  manifestando­se  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior,  e  informar  se  o  valor  pago  teria  sido  eventualmente  levado  pelo  contribuinte  como  crédito  na  apuração do resultado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para  o deslinde da questão.   d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7902778 #
Numero do processo: 13707.003784/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 3º LC. 118/2005. VIGÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF. Nº 91)
Numero da decisão: 1302-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 3º LC. 118/2005. VIGÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF. Nº 91)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13707.003784/2002-92

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.780

nome_arquivo_s : Decisao_13707003784200292.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13707003784200292_6062696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7902778

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300623216640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T21:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-02T21:01:12Z; Last-Modified: 2019-08-02T21:01:12Z; dcterms:modified: 2019-08-02T21:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T21:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T21:01:12Z; meta:save-date: 2019-08-02T21:01:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T21:01:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-02T21:01:12Z; created: 2019-08-02T21:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-02T21:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T21:01:12Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.003784/2002-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.780 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente FERRAGENS WAMEL LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 3º LC. 118/2005. VIGÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF. Nº 91) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 37 84 /2 00 2- 92 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 9187/2005, proferido pela 4ª Turma da DRJ-Rio de Janeiro-I, em 21/12/2005, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada face do indeferimento do pedido de compensação de pagamentos indevidos de CSLL e Cofins, do ano de 1997, com débitos do Simples, conforme sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Cientificada em 07/02/2000 (fl. 41) 1 , a interessada interpôs recurso voluntário em 23/02/2006 (fl.42), no qual alega, verbis: FERRAGENS WANIEL LTDA ME, empresa estabelecida à rua General Savaget, 136 A, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ no 31.943.798/0001-39, representada neste ato por seu sócio abaixo assinado, vem por meio desta, solicitar reconsideração A. decisão proferida anteriormente no que se refere ao processo acima citado, visto que se o prazo de direito de pleitear restituição ou compensação dos débitos ter se encerrado, o prazo para que se fosse feito o lançamento de cobrança por parte da Secretaria da Receita Federal, também se expirou, pois a empresa mencionada, recebeu a cobrança no que se refere aos débitos de janeiro e fevereiro de 1997 do imposto SIMPLES apenas em 30/06/2002, e por não ter sido compensados automaticamente no sistema, entrou com o processo de compensação e restituição dos débitos em 21/10/2002. E conforme a SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA (SCI) N° 23 DE 18 DE AGOSTO DE 2003 da Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT- EQDTI, que em sua ementa, prescreve literalmente que os "... tributos e contribuições recolhidos em DARF específicos no ano-calendário de 1997 por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado opção pelo Simples com efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica relativos aquele ano calendário, lido havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório" solicita a reconsideração à decisão proferida anteriormente. 1 A data no carimbode recepção aposto no documento está ilegível, de sorte que adoto a data da assinatura da petição como data de interposição. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 Consta, ainda, dos autos despacho dirimindo conflito de competência suscitado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, em face da anterior declinação de competência promovida pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, mediante o qual o presidente do CARF decidiu que a competência para o julgamento é desta 1ª Seção, nos termos do artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do artigo 6º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais, assim, dele conheço. O pedido de restituição/compensação da recorrente foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o direito de pleitear o crédito estaria prescrito, nos termos do art. 168, inc. I do CTN, que prescreve o prazo de 5 anos, contado da data de extinção do crédito. A DRJ-RJO-I manteve o indeferimento pelos mesmos fundamentos. Esta questão foi enfrentada pelo colegiado na sessão de julgamento de 15 de maio de 2019, no processo nº 13819.001855/2003-36, no qual o i. relator Flávio Machado Vilhena Dias analisou com precisão a controvérsia, verbis: [...] O Código Tributário Nacional, em seus artigos 165 e 168, traz o regramento para fins de contagem daquele prazo prescricional, estatuindo o seguinte: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Instado a se manifestar acerca de quando se daria a extinção do crédito tributário dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, para fins de início da contagem do prazo prescricional, o Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 de Justiça, havia fixado a tese conhecida como "05 +05", em que a extinção se daria com a homologação tácita de 05 anos do crédito, data em que se iniciaria o prazo de mais 05 anos para se pleitear a restituição do indébito. Contudo, mesmo havendo um entendimento do Poder Judiciário consolidado, em 2005 sobreveio a edição da Lei Complementar 118/05, que, tentando dar um caráter interpretativo à norma, fixou o entendimento de que a extinção do crédito se daria com o efetivo pagamento e, nesta data, começaria a contagem do prazo prescricional em desfavor do contribuinte. E esta foi a interpretação dada pelo acórdão recorrido, mesmo antes da entrada em vigor daquela Lei Complementar. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2011, afastou o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e, por consequência, entendeu que a "nova" contagem do prazo prescricional só poderia ser válida após a entrada em vigor daquela Lei Complementar. Veja-se o que restou decidido pela Suprema Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) (destacou-se) Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 Tal posicionamento do STF, provocou uma mudança na jurisprudência até então fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar da ementa do julgado abaixo, que foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) (destacou- se) Com a fixação do entendimento por parte do Poder Judiciário, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como não poderia deixar de ser, aplicou, em diversas decisões, o que restou decidido no âmbito judicial, para, posteriormente, consolidar a tese através da súmula nº 91, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (destacou-se) No presente caso, como demonstrado alhures, o crédito tributário indicado no pedido de restituição formulado pelo contribuinte não foi reconhecido, porque a Delegacia da Receita Federal, em despacho proferido, entendeu que haveria decorrido Fl. 64DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003784/2002-92 prazo de cinco anos entre a data do pagamento indevido e a formalização do pedido de restituição do indébito. Assim, o direito creditório não foi reconhecido. Contudo, o pedido de restituição foi protocolizado no dia 24/06/2003, sendo que os pagamentos indevidos ou a maior se deram entre 01/06/1994 a 31/10/1994. Ou seja, o pedido de restituição foi formalizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e dentro do prazo de 10 anos, que até então era adotado pelo Poder Judiciário. Assim, é imperioso reconhecer que, à época em que o pedido foi formulado pelo Recorrente, o prazo para se pleitear a restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, era de 10 anos, como é, inclusive, a orientação da Súmula nº 91 do CARF. Não deve prevalecer, portanto, o entendimento exarado no despacho decisório combatido, já que, reitere-se, à época do pedido de restituição, tendo em vista o entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, o prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário era de 10 anos e não de 05, como restou consignando naquele despacho. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, modificando o entendimento proferido no acórdão recorrido, para afastar a decadência, uma vez que o prazo para o contribuinte formalizar o pedido de restituição do indébito, antes da entrada em vigor da LC 118/05, é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido ou a maior. Os autos deverão retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em que esteja cadastrado o domicílio do contribuinte para que, com base neste entendimento, dê sequência à análise do direito creditório do Recorrente. Adoto integralmente o voto acima transcrito, que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, como razões de decidir este recurso. No presente caso, os tributos (DARF's, fls. 04/05) foram extintos em 14/02/1997; 27/02/1997; 10/03/1997 e 31/03/1997, e o pedido foi formulado em 15 de outubro de 2002, passados já mais de 5 (cinco) anos do último pagamento. Portanto, a interessada apresentou seu requerimento dentro do prazo de 10 anos a contar da extinção dos débitos e antes da vigência da interpretação dada ao art. 165, inc. I pelo art. 3º da LC. 118/05. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7855012 #
Numero do processo: 16327.904563/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904563/2012-78

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.031

nome_arquivo_s : Decisao_16327904563201278.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327904563201278_6046588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7855012

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300626362368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T00:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T00:26:48Z; Last-Modified: 2019-08-06T00:26:48Z; dcterms:modified: 2019-08-06T00:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T00:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T00:26:48Z; meta:save-date: 2019-08-06T00:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T00:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T00:26:48Z; created: 2019-08-06T00:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-08-06T00:26:48Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T00:26:48Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904563/2012-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.031 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 56 3/ 20 12 -7 8 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP (fls. 63 a 67) 1 , através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 20/09/2010, recolhido em 23/09/2010. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido parcialmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou: Inicialmente, cumpre salientar que o crédito em discussão decorre de valor recolhido indevidamente no montante de R$ 146.539,29 (valor original), que compôs o DARF de R$ 19.656.582,57 (Doc. 04), utilizado para pagamento do 10F (Código 1150), período de apuração de 20/09/2010. Registre-se que a DCTF pertinente contempla o crédito controvertido (Doc. 05). Pois bem. Constata-se, pela leitura do despacho decisório ora guerreado, que a Autoridade Fiscal reconheceu apenas R$ 100.703,27 do crédito declarado (valor original) e, por tal razão, homologou parcialmente compensação ora discutida. Ora, não há discriminativo de cálculo ou motivação pertinente ao indeferimento da parcela relativa ao crédito indeferida, fatos que demonstram, de plano, o cerceio de defesa e a nulidade do despacho decisório n° 031087925 (Doc. 02). Não obstante tal fato, registre-se que o crédito deve ser reconhecido em sua integralidade, à medida em que o montante de R$ 146.539,29 foi efetivamente recolhido de forma indevida, conforme restará demonstrado. Pontualmente, o crédito em questão decorre de equívocos cometidos pelo Manifestante nas operações de 3 (três) de seus clientes. Pressupõe-se que a não homologação da compensação decorre somente de 1 (uma) dessas operações, a do cliente Passarela Calçados Ltda. No entanto, reitere-se que a decisão ora atacada não é clara, e, assim sendo, o Manifestante demonstrará, de forma concisa, as 3 (três) operações que compõem o crédito (com ênfase na do cliente Passarela Calçados Ltda), a fim de que o crédito seja comprovado em sua integralidade. Vide tabela abaixo: Ora, os clientes dos quais foram retidos o IOF em questão de fato não poderiam sofrer tal exação. Vejamos: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 (...)No caso do cliente Passarela Calçados Ltda, CNPJ 45.512.555/0001-50 (Doc. 06), o IOF incidiu indevidamente sobre uma operação de portabilidade de crédito solicitada pela referida empresa (liquidação antecipada integral — Doc. 07). Sendo assim, em razão do disposto no art. 8°, inciso XXV do Decreto n° 6.306/2007, tal operação está sujeita à alíquota zero do IOF: (...) Em relação ao cliente Trans Higashi Transportes Cargas Ltda, CNPJ 00.948.659/0001- 74 (Doc. 11), o IOF incidiu indevidamente sobre uma operação de empréstimo (Giro Parcelado) efetuado em 17/09/2010, no valor de R$ 10.144,66. Assim, o Manifestante, ao constatar o recolhimento indevido, estornou o valor do IOF ao referido cliente, conforme comprova o extrato da conta do cliente (Doc. 12). Da mesma forma, o Manifestante, ao constatar que recolheu indevidamente IOF do cliente Unimed de Piracicaba Soc. Coop, CNI3J 44.803.922/0001-02 (Doc. 13), no valor de R$ 91.473,17, efetuou a devolução de tal montante, conforme comprova a cópia de seu extrato — Doc. 14). Assim, resta plenamente demonstrado que o Manifestante assumiu integralmente o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN. Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS -IOF Data do fato gerador: 23/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE. INSUFICIÊNCIA. Uma vez constatada a insuficiência do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação para suportar integralmente a extinção pretendida, correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada. Foi, então, interposto recurso voluntário, no qual a recorrente reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: - a autoridade fiscal considerou, indevidamente, na apuração do crédito da compensação declarada, débito atinente a multa de mora referente ao recolhimento através do DARF n° 51465750820, no valor total de R$ 1.227.033,33. Nesse ponto, a recorrente alega que houve denúncia espontânea, não sendo, portanto, cabível a cobrança da multa moratória. Para demonstrar suas alegações, a recorrente traz comprovante de pagamento do débito e DCTF original e retificadoras, além de carta à RFB, na qual comunica o pagamento e a aplicação da denúncia espontânea. - o despacho decisório e o aresto recorrido devem ser considerados nulos, pois, se a premissa da autoridade fiscal é de que não se verificou a denúncia espontânea, deveria ter sido efetuado lançamento de ofício para a constituição da multa moratória, e não "redução do crédito pleiteado nos autos, decorrente de outro DARF". Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, informado em outro PER/DCOMP, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação, apurou-se que o crédito indicado já havia sido parcialmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que, em algumas operações com seus clientes, houve retenção indevida, decorrendo, de tais retenções, o alegado pagamento indevido ou a maior. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...)Segundo consta do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, o exame do direito creditório pleiteado resultou no reconhecimento da existência de crédito em favor da contribuinte no montante de R$ 100.703,27, de um total pretendido de R$ 146.539,29. Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, erro esse que teria sido corrigido por uma declaração retificadora. Por sinal, os registros mantidos pela Administração Tributária apontam a existência de várias retificadoras para o período. Pois bem. Segundo os documentos acostados aos autos, a retificação da DCTF teria, ao fim, demonstrado a existência de um saldo não utilizado de R$ 146.539,29 a partir do pagamento de R$ 19.656.582,57, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: Portanto, a partir dos dados disponíveis, a Administração Tributária reconheceu a correção promovida pela contribuinte na DCTF retificadora e admitiu o crédito no montante de R$ 146.539,29. Não obstante, para o presente caso, somente estava disponível para suportar a compensação declarada o montante de R$ 100.703,27. E isso por força da alocação do restante do crédito em outras extinções. Quanto à parcela de R$ 45.836,02, uma vista na alocação dos valores do DARF nº 51465750820, valor total de R$ 1.227.033,33, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 21.247.941,89 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 1.214.884,49 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 1.169.048,47. A diferença da amortização a menor é de R$ 45.836,02, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Portanto, do recolhimento a maior de R$ 146.539,29 demonstrado na DCTF, a contribuinte somente dispunha para suportar a compensação declarada um montante de R$ 100.703,27, demonstrando o acerto do Despacho Decisório. Dessa forma, na medida em que os valores correspondentes ao alegado pagamento a maior foram reconhecidos a partir da DCTF retificadora, decorrendo a homologação parcial dos próprios atos da contribuinte, é desnecessário o exame das razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade para justificar o crédito. Por fim, não há que se falar em falta de fundamento ou em cerceamento do direito de defesa. A uma, porque os fundamentos, inclusive a demonstração numérica, constam do Despacho Decisório. A duas, porque a Manifestação de Inconformidade demonstra o conhecimento dos fatos por parte da contribuinte, tanto que a reclamação é feita de forma coerente com as razões que constam do Despacho Decisório. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que parte do crédito pleiteado havia sido alocado na amortização do débito de IOF do período de 10/09/2010, restando saldo credor de apenas R$ 100.703,27 para utilização na presente compensação. Isso se deu porque o recolhimento efetuado por meio do DARF n° 51465750820, no valor total de R$ 1.227.033,33, serviu para amortizar apenas R$ 1.169.048,47 do referido débito de IOF - ao invés de R$ 1.214.884,49 previsto pelo sujeito passivo -, tendo parte do recolhimento (R$ 45.836,02) sido destinada ao pagamento da multa de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo, implicando, em última análise, a redução do crédito disponível no recolhimento por meio do DARF de R$ 19.656.582,57, indicado como origem do crédito da compensação ora analisada. Antes de analisar os argumentos trazidos pela recorrente, importa recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Assim, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 63 a 67), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 2º. decêndio de novembro de 2010, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Analisando a utilização do referido DARF, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o valor de R$ 19.656.582,57 foi consumido, em parte, na extinção do débito de IOF, do período correspondente ao 1º. decêndio de setembro de 2010 (11/09/2010). O quadro abaixo mostra como foi utilizado o documento de arrecadação - indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação: Do quadro acima, constata-se que R$ 19.555.879,30 (R$ 19.510.043,28 + R$ 45.836,02) foi utilizado para a quitação do débito de IOF de setembro de 2010, remanescendo um saldo credor de R$ 100.703,27 - que é precisamente aquele deferido no despacho decisório do presente processo. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 Contra tais cálculos, a recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o recolhimento extemporâneo de R$ 1.227.033,33, realizado por meio do DARF nº 51465750820 (fl. 109), em 05/10/2010, estava abrigado pelo instituto da denúncia espontânea e (ii) que, ainda que não fosse considerada a denúncia espontânea, deveria haver o lançamento da multa de mora e cobrança apartada. O procedimento da administração tributária foi, dessa forma, indevido ao utilizar, sem a devida constituição da multa, parte do crédito pleiteado na quitação da multa moratória supostamente devida em outro DARF. Começando pelo segundo argumento, importa lembrar que a multa de mora não requer o lançamento de ofício, pois tal penalidade é exigível de pleno direito, sempre que o recolhimento de tributo se der de forma extemporânea. Nesse sentido, vide o Acórdão nº. 9202- 004.245, de 22/06/2016, e o Acórdão nº. 9202007.651, de 27/02/2019, ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa ao presente julgamento: MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Os fundamentos trazidos no voto condutor do Acórdão nº. 9202-004.245 são precisos, de maneira que os acolho integralmente como razão de decidir (grifei partes): A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme a seguir reproduzido, na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: .... Da leitura do texto acima, repara-se que não há previsão de lançamento de ofício de multa de mora. Contudo, a multa de mora está prevista no art. 61 do mesmo diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ... Da leitura do texto acima, repara-se que a exigência de multa de mora não está condicionada a qualquer lançamento de ofício, sendo devida a multa de mora pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação.(...) Desse modo, não assiste razão à recorrente quando sustenta que a multa de mora deveria ter sido objeto de lançamento apartado. Ademais, é improcedente o argumento de que a multa de mora teria sido paga pelo crédito pleiteado no DARF indicado como origem do direito creditório deste processo. Na verdade, o que ocorreu foi a apropriação, na quitação da multa de mora, de parte do recolhimento extemporâneo do DARF nº 51465750820. Com efeito, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o recolhimento de R$ 1.227.033,33, realizado por meio do DARF nº 51465750820, em 05/10/2010, foi consumido, em parte, na extinção da multa de mora, sendo alocado, para a quitação do montante principal do débito (IOF, 20/09/2010), o valor de R$ 1.169.048,47. O quadro abaixo traz a utilização do referido DARF: Da análise do extrato acima, depreende-se que apenas R$ 1.169.048,47 - de um recolhimento de R$ 1.227.033,33 - foi utilizado para a amortização do débito de IOF, 2º Dec./Setembro/ 2010, no valor total de R$ 21.247.941,89. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. No tocante ao argumento de que teria havido, no caso concreto, denúncia espontânea, importa trazer, antes de tudo, alguns contornos traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos anos e que culminou na edição da Súmula nº. 360/STJ e na decisão do REsp nº. 962.379/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Inicialmente, para fins de maior clareza, transcrevo a Súmula nº. 360/STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura da súmula, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso dos tributos por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais nitidez na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta nitidez pela leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, resta evidente que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Fl. 136DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, vale mencionar, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 137DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 Vê-se, portanto, que a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº. 360/STJ, nos REsp nº. 962.379/RS e REsp nº. 1.14902/SP, pressupõe a importante identificação da relação de temporalidade entre constituição do crédito tributário e seu pagamento intempestivo. Tal relação tem sido sublinhada nos diversos precedentes que culminaram na referida súmula e nos recursos especiais julgados sob o rito do art. 543-C do antigo CPC. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreu o pagamento extemporâneo e quando ocorreu a declaração do respectivo débito: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto. Compulsando o DARF à fl. 109, constata-se que o recolhimento de IOF, no valor de R$ 1.227.033,33, atinente aos período de apuração de 20/09/2010, se deu em 05/10/2010. Para saber se o instituto da denúncia espontânea se aplica ao caso em tela, é necessário verificar se o pagamento extemporâneo se deu antes ou depois da constituição do respectivo débito. Analisando os autos, verifica-se que foram juntadas várias DCTFs (fls. 110 a 121) em relação ao débito de IOF do período de 20/09/2010, conforme se observa, de forma sintética, no quadro abaixo: Fl. 138DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 Segundo a recorrente, o prazo para a transmissão da DCTF de setembro de 2010 se estendeu para além da data de pagamento do IOF do PA 20/09/2010, de maneira que o débito pago em atraso (em 05/10/2010) já teria sido informado diretamente na DCTF original, recepcionada em 23/11/2010 - Declaração nº. 100 2010 2010 1881231837. O prazo para a transmissão da DCTF do período de apuração de setembro de 2010 se encerrava em 23/11/2010, além do prazo para pagamento do respectivo tributo - confirmando, assim, a alegação da recorrente -, conforme se verifica na leitura da agenda tributária do mês de novembro de 2010, fixada pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 83, de 28 DE OUTUBRO DE 2010. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a recorrente comunicou à Receita Federal do Brasil o pagamento extemporâneo (fl. 108) atinente ao DARF de R$ 1.227.033,33, informando, então, a aplicação da denúncia espontânea ao caso. Dos elementos acostados aos autos, não há como concluir, todavia, se a DCTF transmitida em 21/06/2010 é, de fato, a DCTF original do período de apuração 10/04/2010 (IOF). Não costa do processo extrato de controle da RFB com a relação de todas as DCTFs transmitidas relativas ao referido período de apuração. Sem tal conhecimento, não há como afirmar se, à época do recolhimento do IOF, havia ou não declaração válida, preexistente ao recolhimento, concernente ao IOF do período de apuração em análise. Saber a relação temporal entre recolhimento e declaração do tributo é de fundamental importância, com visto, uma vez que, segundo a intelecção do REsp nº. 962.379/RS - cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF -, aplica-se a denúncia espontânea aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação quando seu pagamento for anterior à sua declaração e constituição - e, aqui, a constituição se refere, naturalmente, ao diferencial a maior de tributo declarado. Faz-se necessário, ainda, esclarecer se não havia algum procedimento de fiscalização para apurar os fatos ligados à alegada denúncia espontânea. Diante do exposto e considerando que há documentação robusta que aponta para a verossimilhança das alegações da recorrente, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais de todas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), originais e retificadoras, atinente ao período de apuração do IOF do período de 10/04/2010, além de extrato de controle da RFB com a relação de todas as DCTFs transmitidas relativas ao referido período e tributo. Número da Declaração (DCTF) Data de recepção Débito Declarado 100 2010 2010 1881231837 23/11/2010 R$ 21.247.941,89 100 2010 2011 1851509349 07/02/2011 R$ 21.247.941,89 100 2010 2012 1861675446 01/02/2012 R$ 21.247.941,89 100 2010 2014 1891747420 16/09/2014 R$ 21.247.941,89 Fl. 139DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3003-000.031 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904563/2012-78 2. Informar se, com relação ao IOF do 1º. Decêndio/abril/2010, havia sido instaurado algum procedimento fiscal antes da manifestação, declaração e recolhimento efetuados pelo sujeito passivo, trazendo, aos autos, todos os documentos necessários para suportar suas conclusões. 3. Prestar outros esclarecimentos e juntar todos os documentos que julgar necessários para o deslinde do presente processo. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0