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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545006 #
Numero do processo: 10976.000150/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000150/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. TERCEIROS (INCRA)  Recorrente  TURILESSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL.  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 50 /2 00 9- 96 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (INCRA), para a competência 06/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 21/26) informa que os valores apurados decorrem de  remunerações pagas aos segurados empregados em razão da verba concedida a título de abono  especial.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  06/03/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  41/45)  –  acompanhados  de anexos de fls. 46/47 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de abono especial, a teor da disposição contida no item  7 da alínea “e” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91;  2.  o  abono  concedido  em  virtude  de  convenção  ou  acordo  coletivo  somente  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação previdenciária quando excedente a 20 dias de salário, o que  não  ocorreu.  No  presente  caso,  o  abono  especial  foi  instituído  pela  Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Patronal das Empresas  de  Transporte  de  Passageiros  Metropolitano  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Rodoviários  de  Contagem,  conforme  cópia que anexa;  3.  os abonos concedidos pela negociação coletiva não integram o salário  de  contribuição  visto  que  foram  pagos  em  parcela  única,  sem  habitualidade  e  sem  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados, enquadrando­se na previsão contida no artigo 214, § 9°,V,  letra  “j”  do Regulamento  da Previdência Social. Cita  Jurisprudência  para corroborar seu entendimento;  4.  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  com  a  apresentação  da  defesa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  por  força da disposição contida no inciso III do artigo 151 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­26.240  da  6a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  49/54)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  59/63),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que a verba paga a título de  abono especial tem natureza indenizatória.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000150/2009­96  Acórdão n.º 2402­003.414  S2­C4T2  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Contagem/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 72).  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que:  (i)  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social;  (ii)  o  abono  está  previsto  em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  e  (iii)  devido  a demora na negociação  coletiva,  o  abono pago  tem nítido  caráter indenizatório.  Quanto a esta matéria, cumpre destacar que a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  já  reconheceu,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o abono único especial, nos seguintes termos:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.”  No presente caso, ficou claro no Relatório Fiscal (fls. 21/26) que a empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “1 ­ DATA BASE  A data base será 1o de fevereiro.  2  ­ SALÁRIOS  ­ A partir de 10 de  junho de 2005, os  salários  serão: (...)  DEMAIS  EMPREGADOS  ­  Os  salários  dos  demais  empregados serão reajustados, a partir de 10 de junho de 2005,  em 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  permitida  a  proporcionalidade  para  os  contratados  a  partir de fevereiro de 2005.  ABONO  ESPECIAL  ­  Em  face  do  encerramento  das  negociações  em  data  posterior  data­base,  as  empresas  concederão  a  todos  os  empregados  um abono especial  de 32%  (trinta e dais por cento) sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  ficando  esclarecido  que,  para  os  admitidos  entre  01/02/05 e 31 105/05, o percentual do abono será calculado na  proporção dos dias trabalhados no referido período.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000150/2009­96  Acórdão n.º 2402­003.414  S2­C4T2  Fl. 4          5 PAGAMENTO  DO  ABONO  ESPECIAL  ­  O  abono  especial  será pago de uma só vez até o dia 11 de julho de 2005.”  No mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entende que não há  incidência de contribuição social previdenciária sobre a verba a  título de  abono  único,  sem  vinculação  ao  salário,  em  razão  da  sua  natureza  não  ser  habitual,  nos  seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em  torno do art. 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, o abono único previsto  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição contida no art. 28, § 9o, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não  habitual – observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  –,  e  não  tem  vinculação ao salário. (g.n.). 3. Recurso especial não provido.”  (REsp  819.552/BA, Min.  Luiz  Fux,  acórdão Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009)  Diante  disso,  é  necessário  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual  por  parte  da  PGFN,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  lhe  configura  uma  natureza  de  eventualidade (não­habitual).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos da verba paga a título de abono especial – fornecida aos segurados  empregados –, pois tais valores não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo que não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social  sobre  as  parcelas pagas a título de abono único especial, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4567124 #
Numero do processo: 10830.006166/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. ESTIMATIVAS. INEXIGIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Após o encerramento do exercício, incabível o lançamento de estimativas.
Numero da decisão: 1102-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado; vencidos os conselheiros José Sérgio Gomes e João Otávio Oppermann Thomé que davam provimento ao recurso para que a DRJ apreciasse as alegações oferecidas em sede de impugnação.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006166/2003­71  Recurso nº  882.609   De Ofício  Acórdão nº  1102­00.413  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  1ª TURMA DRJ/CAMPINAS  Recorrida  BEUMER LATINO AMERICANA EQUIPAMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  INEXIGIBILIDADE.  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  Após o encerramento do exercício, incabível o lançamento de estimativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado; vencidos  os  conselheiros  José Sérgio Gomes e  João Otávio Oppermann Thomé que  davam provimento ao recurso para que a DRJ apreciasse as alegações oferecidas em sede de  impugnação.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente da Turma à época), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente),  João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca e  José Sérgio Gomes.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10830.006166/2003­71  Acórdão n.º 1102­00.413  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998,  com  exigência  de  estimativas  de  IRPJ  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  maio  e  julho  a  dezembro  de  1998,  em  razão  da  não  localização  de  pagamentos  ou  compensações.  Cientificada do lançamento, a Recorrente aduziu, em síntese, que os débitos  em  questão  teriam  sido  quitados  por  compensação  de  antecipações  anteriormente  efetuadas,  acrescidas de correção monetária.  A DRJ cancelou integralmente o lançamento, com base nos artigos 16 e 49,  da  Instrução Normativa  SRF n.°  93/97,  sob  o  entendimento  de  que,  após  o  término  do  ano­ calendário,  caberia o  lançamento de multa  isolada,  nos  termos do  art.  44,  II,  “b”,  da Lei n.°  9.430/96.  Tendo  em  vista  a  exoneração  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.745.597,64, remetidos os autos a este Conselho para apreciação do Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto   Trata­se  de  matéria  com  jurisprudência  já  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho –  inexigibilidade de estimativas após o  término do exercício – conforme evidencia  decisão da Câmara Superior, formalizada através do acórdão n.º 9101­00.634, de 06 de julho  de 2010, de lavra do eminente Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, cujo teor  a seguir transcrevo, verbis:  (...)  “Passo, contudo, à matéria em análise.  A pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no Lucro Real  Anual deve recolher o IRPI e a CSLL, em cada mês, sobre a base  de cálculo estimada. Encerrado o ano­calendário, autoriza­se à  Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à  diferença  do  imposto  e  da  contribuição  social  recolhidos  com  insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência da contribuição,  o  lançamento  tributário  deve  contemplar  o  valor  apurado  segundo a declaração de ajuste anual.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10830.006166/2003­71  Acórdão n.º 1102­00.413  S1­C1T2  Fl. 3          3 Assim,  após  o  término  do  ano­calendário,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de  ter sua eficácia, uma vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  e  contribuição  efetivamente  devidos  e  apurados  com  base  no  lucro  real,  em  declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte.  A  multa  isolada  constante  no  art.  44  da  Lei  ri°  9.430/96  tem  como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal  de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de modo que  a penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­ calendário.  Com  a  apuração  do  imposto  e  contribuição  devidos  (ou  não  devidos,  como  no  caso  concreto),  ao  final  do  exercício,  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente apurada, cabendo tão somente a cobrança da multa  de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu  vencimento e apurada ex­officio.  (...) (grifos acrescidos)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO

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4567534 #
Numero do processo: 13150.000354/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a infração de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para R$ 4.968,17.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13150.000354/2008­48  Acórdão n.º 2102­02.157  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JURACY  JORGE  DA  CUNHA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 6.702,09,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos do Governo do Estado do Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado do Mato  Grosso, nos valores de R$ 3.760,88 e R$ 69.394,46, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­26.045,  de  25/06/2008, fls. 58/63:  a)  não  procede  a  omissão  de  rendimentos  alegada  na  notificação,  no  montante  de  R$ 73.155,34,  pois  se  afastou  de  suas atividades  laborais a partir de 03/2005, por  incapacidade  laboral,  passando  a  fazer  jus  a  aposentadoria  por  invalidez,  conforme documentos anexos (fls. 9, 11/16);  b)  o  comprovante  de  retenção  na  fonte  cedido  pelo  TJ/MT  informava  erroneamente  que  os  rendimentos  pagos  durante  o  ano­calendário  2005  até  o  mês  de  novembro,  referiam­se  a  rendimentos tributáveis, tendo procedido aos descontos relativos  ao  IRRF,  passando  a  dar  tratamento  de  rendimentos  isentos  a  partir de dezembro de 2005.  A  DRJ  Campo  Grande  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Governo  do  Estado  do  Mato  Grosso, no valor de R$ 3.760,88.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  45,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/06/2010,  recurso  voluntário,  fls.  46/50,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  junta  aos  autos  cópia  de  laudo pericial de aposentadoria, fls. 52/53.  É o Relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13150.000354/2008­48  Acórdão n.º 2102­02.157  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Trabalho,  no  valor  de  R$ 69.394,46,  que  a  contribuinte  afirma  tratar­se  de  rendimentos  provenientes de aposentadoria por invalidez. Ou seja, a recorrente pretende que seja concedida  a isenção dos rendimentos de aposentadoria, por ser portadora de moléstia grave, nos termos do  disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações  posteriores, que assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Dos documentos acostados aos autos, restou devidamente comprovado que a  contribuinte  foi  aposentada por  invalidez em 03/03/2005, conforme atestado,  fls. 09, e que  é  portadora de moléstia grave,  conforme Laudo Pericial  de Aposentadoria,  fls.  22,  emitido  em  08/07/2004.  No  referido  laudo,  assinado  por  dois  médicos  peritos,  consta  que  a  contribuinte  é  portadora  de  enfermidade  CID­10  (I  11.0)  diagnóstico  principal,  CID­10  (I  50.9)  diagnóstico  secundário.  Invalidez,  é  insuscetível  de  readaptação.  É  doença  que  dá  direitos a proventos integrais, sendo certo que os referidos CID­10 correspondem às seguintes  doenças:  doença  cardíaca  hipertensiva  e  insuficiência  cardíaca  não  especificada,  respectivamente.  E  mais,  a  Lei  Complementar  do  Estado  do  Mato  Grosso  nº  04,  de  15  de  outubro de 1990, assim determina:  Art. 213. O servidor será aposentado:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13150.000354/2008­48  Acórdão n.º 2102­02.157  S2­C1T2  Fl. 4          4 I­  Por  invalidez  permanente,  sendo  os  proventos  integrais,  quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional  ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e  proporcional nos demais casos;  (...)  § 1º ­ Consideram­se doenças graves, contagiosas ou incurável,  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  posterior  ao  ingresso  no  serviço  publico,  hanseníase,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados da doença de Paget, osteíte deformante, síndrome da  imudeficiência  adquirida  (Aids),  no  caso  de  magistério  surdez  permanente,  anomalia  da  fala  e  outras  que  a  lei  indicar  com  base na medicina especializada.  Logo, há de se concluir que a contribuinte  foi aposentada por invalidez, em  03/03/2005, por ser portadora de cardiopatia grave, desde 08/07/2004.  Nestes  termos,  são  isentos os proventos de  aposentadoria  recebidos  a partir  de 03/03/2005, data da aposentadoria, logo a infração de omissão de rendimentos recebidos do  Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, deve ser reduzida para R$ 4.968,17.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir a  infração de omissão de rendimentos  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do  Mato Grosso para R$ 4.968,17.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13161.720173/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. O registro público faz prova da área do imóvel. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar, de forma inequívoca, a área total pretendida, diversa da constante do registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA -VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua pretendido, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que a área de reserva legal é superior a 20% da área do imóvel. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo ficado demonstrada a ocorrência de uma das situações de excepcionalidade previstas na legislação reguladora do processo administrativo fiscal, não há que se deferir a apresentação de provas após a impugnação.
Numero da decisão: 2101-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para aceitar o VTN constante do laudo apresentado. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para aceitar o VTN constante do  laudo apresentado.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado.  A Fiscalização arbitrou o Valor da Terra Nua em R$ 2.715,27, com base no valor estimado no  laudo de avaliação apresentado, mas rejeitou o índice de redução a ele aplicado, de 35%, por  falta de previsão de tal índice na NBR 14.653­3.  Em  27.11.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  87  a  92),  alegando, em síntese, que:  a)  os valores utilizados para a definição do VTN no Laudo de Avaliação são  impróprios,  eis que o  laudo aponta valor de  terras em Dourados, mas a  propriedade  está  localizada  na  divisa  dos  municípios  de  Maracaju  e  Nioaque  e  tem  solo  irregular.  Também  o  valor  do  Decreto  n.º  10.050  considerou em seu referencial a UFERMS, e não a UFIR. Sendo assim, o  valor da terra nua a ser considerado deve ser R$ 1.102,10, já aplicado o  redutor de 10%, em função da irregularidade do solo;  b)  a área total do imóvel, conforme constatado em levantamento para efeito  de recadastramento no INCRA e georrefenciamento é de 4.015,2046 ha,  não 4.188,1000 ha conforme consta nas matrículas juntadas ao laudo;  c)  a área de reserva legal existente é de 1.813,0850 ha, e deve ser retificada.  Em resumo, entende que a justa tributação da área seria de:  VTN R$.1.102,10 x 2.091,0396 = 2.304.534,75 X 0,30% = R$ 6.913,60.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados, MS, entendeu tratar­ se  de  impugnação  parcial,  visto  que  a  defesa  reconhecia  devido  imposto  no  valor  de  R$  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 3          3 6.913,60. Como já havia sido pago o montante de R$ 4.127,28, restava um saldo devedor de  R$ 2.786,32, acrescido multa e juros de mora.  A então  impugnante,  intimada,  esclareceu que pretendia o  cancelamento da  notificação primitiva para emissão de outra com os valores expressos no requerimento, e não  tenha deixado de impugnar o valor lançado.  A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 04­25.006,  de 17 de junho de 2011, mediante a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  NIRF: 2.657.279­6 ­ Fazenda Monte Negro  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas  das hipóteses do § 4 o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento  de ofício não é passível de alteração quando o contribuinte não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  ÁREA DO IMÓVEL. GEO­REFERENCIAMENTO.  O registro faz prova da área do imóvel. A eficácia da prova da  área  obtida  por meio  de  procedimento  de  geo­referenciamento  depende de registro na matrícula do imóvel.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO.  A exclusão das áreas de reserva  legal, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  à  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  a  1º  de  janeiro  do  exercício  considerado,  e  também  à  declaração  dessa  área  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolizado  tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  pede  a  apresentação  de  provas,  eis  que  pretende  provar  a  tentativa  de  expropriação  da  propriedade  para fins de reforma agrária, que não foi realizada porque os técnicos do Incra concluíram que  a  área não  tinha aptidão para  tal  fim,  em  função de  seu  solo  fraco  e pedregoso. No entanto,  complementa, não foi possível trazer o documento aos autos tempestivamente, porquanto este  não fora localizado pelos funcionários daquele órgão.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 No mais, reitera os seus argumentos de impugnação e requer, ao final, sejam  processadas as seguintes alterações:   a) VTN para o valor de R$. 1.102,10 por hectare;  b) área total da propriedade para 4.015,2046 hectares;  c) a área de reserva legal para 1.813,0650 hectares;  d) a área tributável para 2.091,0396 hectares e valor a recolher R$ 2.786,32  com seus consectários.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Área total do imóvel  A área  total  do  imóvel declarada pelo  contribuinte,  de 4.104,0 hectares,  foi  alterada  pela  Fiscalização  para  4.187,8  hectares,  tal  como  consta  da  Complementação  da  Descrição dos Fatos, integrante da Notificação de Lançamento (fls. 82). Desta área total foram  então excluídas a área de preservação permanente de 111,0 hectares e de reserva legal de 837,6  hectares,  considerando­se  tributável  a  área  de  3.239,2  hectares  (vide  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto, às fls. 84).  O  contribuinte  discordou  da  alteração  promovida  pelo  agente  autuante,  alegando,  já  na  impugnação,  que  a  área  total  do  imóvel  é  de  4.015,2046 hectares,  conforme  constatado  em  levantamento  para  efeito  de  recadastramento  no  Incra  e  georrefenciamento,  e  não 4.188,1000 hectares, como consta nas matrículas juntadas ao laudo.  Seus argumentos, contudo, não  foram acolhidos pelo órgão  julgador a quo,  que, sobre o alegado, entendeu que o georreferenciamento previsto na Lei n.º 6.015, de 1973,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.267,  de  2001,  somente  poderia  resultar  em  alteração  na  tributação após a correção do registro do imóvel, eis que este tem presunção de veracidade, nos  termos do artigo 252 da Lei n.° 6.015, de 1973.  No recurso voluntário, o contribuinte insiste no argumento.  Verifica­se que a área rural sobre a qual se tem a controvérsia originou­se do  imóvel cuja matrícula é 5.881, junto ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Maracaju (MS),  com área total de 4.188,1112 hectares (vide fls. 25 e seguintes). Em 28.5.2003, foi feita, nessa  matrícula,  a  averbação AV­16­5881  (vide  fls.  28­verso),  segundo  a qual  parte do  imóvel  foi  desmembrado  em  oito  áreas  autônomas  e  distintas,  que  deram  origem  às  matrículas  9.870,  9,871, 9,872, 9.873, 9.874, 9.875, 9.876 e 9.877, remanescendo na matrícula original a área de  2.977,9204 hectares.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 4          5 Constata­se, nas matrículas dos imóveis, anexadas às fls. 15 a 30­verso, que,  a partir da AV­16­5881, a configuração das áreas integrantes do imóvel passou a ser a seguinte:  Imóvel  Área (hectares)  Gleba A (matrícula 9.870)  267,8483  Gleba B (matrícula 9.871)  83,9240  Gleba C (matrícula 9.872)  82,9855  Gleba D (matrícula 9.873)  200,8035  Gleba E (matrícula 9.874)  100,2169  Gleba F (matrícula 9.875)  100,1016  Gleba G (matrícula 9.876)  174,2174  Gleba H (matrícula 9.877)  200,0936  Área remanescente na matrícula 5.881  2.977,9204  Total  4.188,1136  Todas essas áreas compõem a Fazenda Monte Negro e integram o Cadastro  do Imóvel Rural cujo Certificado encontra­se anexo às fls. 31 dos autos. No Certificado, consta  que o imóvel tem área registrada de 4.187,80 hectares. As matrículas dos imóveis componentes  da Fazenda Monte Negro, ao reproduzir os dados do imóvel no Incra, refletem área registrada  de 4.188,1 hectares.  No caso sob análise, o contribuinte informou inicialmente que a área total do  imóvel  é  de  4.014,0  hectares  (vide  fls.  84);  a  Fiscalização  considerou  área  total  do  imóvel  conforme cadastro no Incra, de 4.187,8 hectares (fls. 31, 83 e 84).   No recurso, argumentando que o georreferenciamento é uma imposição legal  para  efeito  de  se  regularizar  a  ocupação  fundiária  representada  pelas  propriedades  rurais  brasileiras,  que  não  pode  ser  desnaturado  pelo  Fisco,  defende  que  a  tributação  deve  incidir  sobre 4.015,2046 hectares, que é a área existente.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifiquei  que  a  planta  do  imóvel  georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro, às fls. 47, é ambígua, declarando como área  total do imóvel tanto 4.188,1000 hectares quanto 4.015,2046 hectares.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  somatório  das  áreas  consignadas  nas  matrículas dos imóveis que compõem a Fazenda Monte Negro é de 4.188,1136 hectares.  Em  situações  tais  como  a  que  aqui  se  apresenta,  em  que  o  proprietário  do  imóvel rural alega que a área total é inferior à que, de fato, consta no registro público, entendo  que,  para  que  seja  possível  promover  a  correção,  para  fins  tributários,  se  cabível,  deve  ser  providenciada  primeiramente  a  retificação  da  área  no  registro  público,  com  base  na  planta  georreferenciada.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 É que o registro público, até que seja desconstituído, produz todos os efeitos  legais,  ainda  que,  por  outra maneira,  se prove  que o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido,  a  teor  do  artigo  252  da  Lei  n.º  6.015,  de  1973  (Lei  dos Registros  Públicos),  tal  como apontado pelo órgão julgador a quo.  Tendo em vista que a Fiscalização considerou que a área total do imóvel é de  4.187,10  hectares,  que  corresponde  à  do  somatório  das  áreas  registradas  dos  imóveis  integrantes da Fazenda Monte Negro (a diferença decorre da utilização de duas casas decimais,  e não de quatro, tal como nos registros imobiliários), esta deve se mantida, tal como o foi pelo  órgão julgador de primeiro grau.  2. Área de Reserva Legal  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  ao  tratar  da  sua  apuração  e  pagamento,  no  artigo  10,  exclui  da  incidência do tributo as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código  Florestal Brasileiro, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  A  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão  de  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa,  estipula  a  manutenção  de  um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 5          7  II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  [...]  .§4°  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17­O  da  Lei  n.°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O  condicionamento  da  isenção  do  ITR  à  prévia  averbação  da Área  de Reserva  Legal à margem da matrícula do  imóvel, nos moldes previstos,  assegura o cumprimento dos  objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n.º  9.393, de 1996.  É que a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel pressupõe o  seu prévio reconhecimento pelo órgão ambiental, feita a partir de Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta. Sendo assim, a comprovação da averbação da área de reserva legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  não  só  cumpre  a  exigência  legal  para  a  fruição  da  isenção como é  até mesmo mais  rigorosa do que  a mera protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  órgão  ambiental.  Por  essa  razão,  tenho  entendido  que  a  comprovação da averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural  deve ser aceita para a correspondente exclusão da área total do imóvel no cômputo do ITR.  No caso em análise, o recorrente pretende seja considerada de reserva legal a  área de 1.813,0850 hectares. No entanto, essa área não se encontra averbada junto às matrículas  dos imóveis rurais que compõem a Fazenda Monte Negro. Com efeito, constata­se que a área  de reserva legal discriminada na matrícula do imóvel original (matrícula 5.881, AV­2­5881, em  23.2.1995,  fls.  26­verso)  é  de  20%  da  sua  área  total.  Também  os  imóveis  nos  quais  se  desmembrou parcialmente a área original possuem área de  reserva  legal de 20% de sua área  total, tal como consta de suas certidões de matrícula (vide fls. 15 a 24­verso). Considerando a  área  total  adotada  pela  Fiscalização,  de  4.187,8  hectares,  a  área  de  reserva  legal  deve  corresponder a 837,56 hectares.  Tendo em vista que a área de reserva legal admitida pela autoridade autuante  e mantida pela DRJ corresponde a 837,60, não há  reparos  a  fazer na decisão  recorrida neste  ponto.  3. Valor da Terra Nua ­ VTN  O  contribuinte  foi  intimado  pela  Fiscalização  (fls.  1  a  3  e  7)  a  apresentar  Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou  florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  –  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 6          9 Técnica –ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado.  Alternativamente,  poderia  valer­se  de  avaliação  efetuada  pela  Fazenda  Pública  Estadual  (exatoria)  ou Municipal,  ou  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que  levaram à convicção do valor  atribuído ao  imóvel,  de modo a comprovar o  VTN em 1.º de janeiro de 2005, a preço de mercado.  Foi  ainda  cientificado  que  a  falta  da  comprovação  solicitada  ensejaria  o  arbitramento do Valor da terra Nua com base nas informações do SIPT – Sistema de Preço de  Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 9.393, de  1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.1.2005, de R$ 4.687,00.  Em  atendimento,  apresentou  o  laudo  constante  às  fls.  34  e  seguintes,  acompanhado  de  ART  –  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  planta  do  imóvel  georreferenciado  ao  sistema  geodésico  brasileiro  (fls.  47)  e  das  certidões  das matrículas  dos  imóveis que integram a Fazenda Monte Negro e fotografias da propriedade.  No laudo técnico apresentado (item 4, fls. 41) foram utilizados os seguintes  parâmetros para apurar o Valor da Terra Nua: (1) anúncios de jornal; (2) dados de um técnico  (o próprio engenheiro agrônomo responsável pelo laudo) e de um corretor; (3) preço das terras  devolutas do Estado de Mato Grosso do Sul (Decreto Estadual n° 10.050, de 2000); (4) valor  do  ITBI  da  Prefeitura  de  Maracaju;  (5)  valor  da  terra  pela  FNP  Consultoria  &  Agro  Informativo;  e  (6)  Valor  da  Terra  Nua  apurada  pelo  Incra.  Tais  fatores,  segundo  o  laudo,  resultaram nos valores a seguir discriminados:  Fonte  Valor da Terra Nua por hectare  (R$)  Média dos anúncios de jornal  ­­­­­­­­­­  Corretores e técnicos  1.950,00  Terras Devolutas (Decreto Estadual n.º 10.050/2000)  2.445,12  ITBI da Prefeitura de Maracaju  4.256,00  FNP Consultoria & Agro Informativo  1.447,00  Tabela do Incra  3.478,25  Média (VTNm)  2.715,27  A  partir  do  VTN  médio  de  R$  2.715,27,  o  profissional  responsável  pela  emissão  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel  rural  promoveu  um  “ajuste  técnico”,  por meio  da  aplicação  de  um  redutor  de  35%  sobre  o  preço  da  terra  inicialmente  estimado,  assim  justificando a medida:  “Diante  do  tamanho  do  imóvel,  normalmente  há  um  menor  mercado de compradores ocasionado pelo valor total do imóvel,  também existe o caso da grande restrição ao uso da área, como  o caso dos 20% de Reserva legal, as Preservações Permanentes  áreas  estas  protegidas  pelas  leis  vigentes  inibindo  o  uso  das  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 mesmas,  e  principalmente  as  áreas  com  afloramento  rochosos  em grande parte da propriedade não possibilitando a agricultura  e  nem  a  formação  com  pastagem  de  boa  qualidade  para  propiciar um aumento da unidade animal por ha.  Considerando as dificuldades de se obter negócios realizados na  região em moldes similares ao porte da propriedade em questão  a  qual  possui  uma  área  de  4.188,1  ha.,  porem  com  pastagens  degradadas, relevo acentuadamente ondulado, área agricultável  em  pequenas  manchas,  devido  ao  afloramento  de  rochas  e  a  pouca  profundidade  do  solo,  as  quais  desvalorizam  muito  o  imóvel.  Considerando  que  o  valor  obtido  pelo  VTNm  o  qual  este  balizado  para  propriedades  de  menor  área  na  região,  e  considerando ainda que estes valores obtidos estejam balizados  para áreas agricultáveis  e não para áreas de pecuária  como o  caso  da  grande  parte  da  propriedade  faz­se  necessário  um  "ajuste técnico" a esse valor.  Desta forma, ajustamos o VTN apurado, pelos dados acima, que  ficaram  distorcidos  por  um  valor  discrepante  à  realidade  da  época por certos órgãos avaliadores, como os valores praticados  principalmente pelo INCRA O QUAL MEDIANTE VISTORIA  CONCIDEROU  (sic) A PROPRIEDADE IMPRÓPRIA PARA  REFORMA  AGRARIA,  E  VALORES  PRATICADOS  PELA  PREFEITURA  DE  MARACAJU  PARA  RECOLHIMENTO  DE ITBI O QUAL CONSIDERA BENFEITORIAS E TERRA  NUA COMO UM TODO.  Considerando os valores médios das fontes pesquisadas, torna ­  se necessário um ajuste técnico de 35% para menor.   Dada a "discrepância dos valores apurados". A dificuldade de  se apurar  junto aos cartórios da região negócios realizados no  período  e  a  falta  de  informação  especificas  do  valor  da  Terra  Nua  por  certos  órgãos  pesquisados,  sendo  a  propriedade  uma  área  de  "altos  custos  de  manutenção  e  gerenciamento"  devido  seu  tamanho,  agravado  ainda  mais  por  possuir  esta  Fazenda  uma grande área de "restrição perpétua" como a grande área de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  e  áreas  de  difícil  mecanização,  razões  estas  que  me  convencem  a  considerar  o  índice  de  ajuste  técnico  a  menor  conforme  já  citado,  como  necessário  para  adequar  os  valores  apurados  com  a  realidade  do valor da Terra Nua da Fazenda Monte Negro.”  (grifos originais)  A  Fiscalização  acolheu  em  parte  o  laudo  apresentado,  e,  com  base  nele,  arbitrou o Valor da Terra Nua em R$ 2.715,27 (fls. 83), tal como estimado antes da redução de  35%. Não adotou a Fiscalização, no lançamento, o Valor da Terra Nua do SIPT – Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2005,  de  R$  4.687,00 (vide fls. 3).  No  entanto,  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  alegou,  na  impugnação,  que  o  laudo  de  avaliação,  que  ele  mesmo  providenciara,  padecia  de  impropriedades que depunham contra a verdade material. Sustentou que o Valor da Terra Nua  estimado foi composto por valores utilizados na cobrança do ITBI, que se refere à propriedade  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 7          11 com todos os seus agregados, benfeitorias, matas, invernadas etc, e também segundo tabela do  Incra,  que,  igualmente,  incorpora  tais  valores.  Além  disso,  argumentou  que  os  valores  correspondem  a  terras  em Dourados,  não  a  terras  situadas  na  divisa  entre  os municípios  de  Maracaju e Nioaque, como é o caso da propriedade sob análise. Também discordou do valor  apurado no  laudo em função do disposto no Decreto Estadual n.º 10.050, de 2000, visto que  este considerou em seu referencial a UFER­MS, quando o regulamento citado fala em UFIR.   Na  impugnação,  também argumentou  que  a propriedade  foi  vistoriada  pelo  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ Incra e foi considerada imprópria para  reforma  agrária  por  apresentar  muita  pedra,  relevo  acentuado,  difícil  mecanização  para  agricultura, solo com altos custos de correção etc. Com base em alguns dados selecionados do  laudo  técnico  por  ele  apresentado,  concluiu  que,  diferentemente  do  VTN  arbitrado  pela  Fiscalização  e  do  valor  apurado  no  próprio  laudo,  o  Valor  da  Terra  Nua  a  ser  considerado  deveria ser R$ 1.224,55 por hectare, com redução de 10%: R$. 1.224,55 – (1.224,55 x 0,10) =  R$ 1.102,10.  O órgão  julgador de primeiro grau não acolheu  os  argumentos  suscitados  e  manteve integralmente o lançamento. Sobre o laudo apresentado, o relator do voto condutor da  decisão a quo fez as seguintes considerações:  “O  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  impugnante  realmente não atende o número mínimo de dados de mercado e  não apresenta informações relativas a todos os dados amostrais  e variáveis utilizados na modelagem, senão veja:  a)  o  valor  das  terras  devolutas  não  é  parâmetro  de  mercado,  uma vez que as  terras devolutas  são bens públicos de natureza  especial,  por  isso,  não  se  sujeitam  às  regras  próprias  de  transação de mercado, sendo que o uso deste bem está atrelado  aos  institutos  de  direito  administrativo.  Além  disso,  os  preços  estabelecidos em Ufir/Uferms não servem como critério de valor  de  mercado  porque  este  não  guarda  relação  com  os  índices  inflacionários  e  financeiros.  Os  valores  dos  preços  de  imóveis  possuem  características  peculiares  e  sua  variação  depende  de  fatores  como  localização,  oferta  e  procura,  dentre  outros.  Ocorre  de  o  preço  de  mercado  subir  mais,  ocasionalmente  menos  e,  ainda,  por  vezes,  caminhar  em  direção  oposta  aos  demais indexadores da economia;  b)  não  ficaram  demonstrados  os  critérios  de  avaliação  da  pesquisa  de  preços  realizada  pela  FNP  Consultoria  e  Agro  Informativo;  c) quanto à avaliação do INCRA, não ficou demonstrado que a  propriedade recebeu nota mínima para efeito de enquadramento  na tabela de preços expedida por aquele órgão.  Além  disso,  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  adotou  fator  de  homogeneização  com  intervalo  de  ajuste  superior  ao  permitido.”  Em sede de recurso, a interessada repisa que o Valor da Terra Nua deve ser  recalculado. Requer seja aplicado o VTN de R$ 1.102,10, valor este que não encontra qualquer  fundamento nos autos.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 No tocante ao VTN arbitrado, salientamos que a Fiscalização adotou o Valor  da Terra Nua  fornecido  pela  própria  interessada  no  laudo  técnico,  excluída  uma  redução  de  35% promovida a partir do valor da terra nua inicialmente estimado no referido documento.  Neste  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  NBR  14.653­3  prevê  a  utilização  de  fatores de homogeneização, assim definidos:  “3.5 fator de classe de capacidade de uso das  terras: Fator de  homogeneização  que  expressa  simultaneamente  a  influência  sobre  o  valor  do  imóvel  rural  de  sua  capacidade  de  uso  e  taxonomia, ou seja, das características intrínsecas e extrínsecas  das  terras,  como  fertilidade,  topografia,  drenagem,  permeabilidade,  risco  de  erosão  ou  inundação,  profundidade,  pedregosidade, entre outras.  3.6  fator  de  situação: Fator  de  homogeneização  que  expressa  simultaneamente  a  influência  sobre  o  valor  do  imóvel  rural  decorrente de sua localização e condições das vias de acesso.”  No tratamento dos dados por fatores, a NBR 14.653­3 admite a utilização de  fatores  de  homogeneização  por  fatores  e  critérios,  fundamentados  por  estudos  conforme  seu  item 7.7.2.1, e posterior análise estatística dos resultados homogeneizados. O  item 7.7.2.1 da  Norma  estipula  que  os  fatores  a  serem  utilizados  neste  tratamento  devem  ser  indicados  periodicamente  pelas  entidades  técnicas  regionais  reconhecidas,  revisados  periodicamente  e  devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis. Alternativamente, podem ser  adotados  fatores  de  homogeneização medidos  no  mercado,  desde  que  o  estudo  de  mercado  específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de avaliação.  Além  disso,  no  caso  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização,  a Norma  recomenda  que  a  determinação  destes  tenha  origem  em  estudos  fundamentados  estatisticamente  e  envolva  variáveis,  como,  por  exemplo,  escalas  de  fatores  de  classes  de  capacidade  de  uso,  fatores  de  situação  e  recursos  hídricos,  devendo  os  dados  básicos  ser  obtidos  na mesma  região  geoeconômica  onde  está  localizado  o  imóvel  avaliando  e  tratados  conforme anexo B (item 10.1.3).  Conforme se depreende da justificativa deduzida pelo engenheiro agrônomo  responsável, no laudo técnico, nenhuma dessas exigências normativas foi satisfeita. A redução  pretendida,  em  35%,  além  de  ser  superior  à  admitida  na  NBR  14.653­3  como  fator  de  homogeneização, não foi devidamente justificada nem fundamentada tecnicamente, conforme  exigido pela referida Norma.  A fim de justificar o VTN pretendido, a interessada argumentou, em sede de  recurso que a propriedade está encravada nos limites dos municípios de Maracaju e Nioaque, e  que o valor de avaliação constante do laudo técnico é de Dourados (MS), e que os valores das  terras de Dourados são incompatíveis com a realidade da propriedade, cujo solo é pedregoso,  portanto, de valor muito inferior às  terras cultiváveis de Maracaju. Entretanto, os argumentos  deduzidos  carecem  de  suporte  nas  provas  dos  autos,  eis  que  não  foi  acostado  qualquer  documento que venha dar­lhes fundamento.  Conforme visto anteriormente, o contribuinte foi intimado pela Fiscalização a  apresentar  a  apresentar  Laudo  de Avaliação  do Valor  da  Terra Nua  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 8          13 elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  poderia  valer­se  de  avaliação  efetuada pela Fazenda Pública Estadual (exatoria) ou Municipal, ou pela Emater, apresentando  os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel, de modo a comprovar o VTN em 1.º de janeiro de 2005, a preço de mercado.  Tal  documento,  nos moldes  exigidos,  é  prova  suficiente  do Valor  da Terra  Nua,  que  deve  ser  adotado  no  cômputo  do  ITR,  em  contraposição  ao  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –SIPT,  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  ou  qualquer  outro,  caso  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte.  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme  se  constatou  no  transcorrer  deste  voto,  o  laudo  técnico  apresentado  não  cumpriu  os  requisitos  necessários para que obtivesse grau mínimo de fundamentação e precisão II. Sendo assim, não  é suficiente para comprovar o VTN nele apurado.  Todavia,  mesmo  assim,  apesar  da  sua  baixa  precisão  e  fundamentação,  o  laudo foi parcialmente aceito pela Fiscalização, que aplicou, no cômputo do tributo lançado, o  Valor da Terra Nua nele estimado, de R$ 2.715,27, valor este ratificado na decisão a quo. A  autoridade autuante  somente deixou de acolher a  redução de 35% sobre o valor estimado no  laudo com base nos preços de terras que, como visto, não se respalda em qualquer fundamento  técnico. No entanto, mesmo assim, o VTN arbitrado é menor do que o constante do SIPT para  2005, de R$ 4.687,00 (vide fls. 3).  Por  outro  lado,  como visto,  o Valor  da Terra Nua  proposto  pela  recorrente  não tem suporte em provas. Não pode, por isso, ser aceito para desconstituir o Valor da Terra  Nua aplicado pela Fiscalização.  Complementamos,  por  fim,  que, mesmo  conhecendo  a  posição manifestada  pelo órgão julgador, de manter o lançamento com base no VTN de R$ 2.715,27, o recorrente  não carreou aos autos nem outro  laudo  técnico,  com maior grau de precisão que o que foi  a  estes  autos  anexado,  nem  qualquer  outro  documento  comprobatório  do Valor  da  Terra  Nua  pretendido, de modo a desconstituir o Valor da Terra Nua utilizado pela Fiscalização.  O Valor da Terra Nua utilizado pela  autoridade  autuante no  lançamento  do  ITR está de acordo com o laudo técnico de avaliação apresentado pela parte interessada, sem  considerar a redução de 35% aplicada pelo responsável que, como visto, foge às regras da NBR  14.653­3.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que:  (a)  o  fator  de  redução  de  35%  não  tem  amparo nas  regras da NBR 14.653­3;  (b) a Fiscalização aplicou o VTN apurado no  laudo de  avaliação  sem  a  redução  de  35%;  (c)  o  VTN  estimado  pelo  recorrente  não  tem  qualquer  embasamento técnico ou documental, (d) o VTN aplicado pela Fiscalização é mais benéfico do  que o do SIPT; deve­se manter o VTN aplicado pela Fiscalização e ratificado pela DRJ.   4. Da produção de provas  Com fulcro no artigo 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, o contribuinte  requer a produção de provas.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  fiscalizado  pode  apresentar  provas  documentais a qualquer momento durante a ação fiscal e também quando da apresentação da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 impugnação, tal como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a  seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  impugnação,  mas  somente  em  situações excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante  petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas  nas alíneas do parágrafo 4.º.   A parte interessada, em sede de Recurso Voluntário, requer a apresentação de  um  certo  documento  expedido  pelo  Incra,  o  qual  comprovaria  que  houve  a  tentativa  de  expropriação  da  propriedade  para  fins  de  reforma  agrária, mas  os  técnicos  daquele  Instituto  concluíram  que  a  área  não  tinha  aptidão  para  tal  fim,  em  função  de  seu  solo  ser  fraco  e  pedregoso  na  maior  parte  da  área.  Alega,  todavia  que  esteve  impossibilitada  de  trazer  o  documento  aos  autos  tempestivamente,  haja  vista  não  ter  ele  não  sido  encontrado  pelos  funcionários daquele órgão. Esclarece que dirigiu­se ao Incra para cobrar a liberação de citado  papel, mas os funcionários ainda não haviam conseguido localizá­lo.  Como visto, a apresentação extemporânea de provas é admitida no processo  administrativo fiscal, desde que justificada e fundamentada, nas situações previstas nas alíneas  “a” a “c” do § 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Na  presente  hipótese,  a  interessada  alega  que  esteve  impossibilitada  de  apresentar  determinado  documento  que  faz  prova  em  seu  favor  porque  o  Incra  não  o  teria  localizado. No entanto, não demonstra tê­lo solicitado junto àquele Instituto; sendo assim, não  comprovou  o  motivo  de  força maior.  Sua  situação  também  não  se  coaduna  com  as  demais  hipóteses  de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  à  impugnação  previstas  na  lei  reguladora  do  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  os  fatos  que  pretende  provar  com  o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720173/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.083  S2­C1T1  Fl. 9          15 alegado  documento  não  decorreram  de  fato  superveniente  e  nem  mencionado  documento  destina­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Sendo assim, não há como deferir seu pedido de apresentação extemporânea  de provas, por falta de previsão legal.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15889.000374/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/11/2008 DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS CÓDIGOS DE TERCEIROS Preenchimento incorreto por erro é assaz para determinar a aplicação e imposição da multa, conforme determinação legal: 1) Lei n° 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97; Art. 32 — § 6ª, art. 92 e art. 102; 2) Regulamento da Previdência Social — RPS - Decreto n° 3.048, de 06/05/99; Art. 283, art. 284 - Inciso iii e art. 373; 3) Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/09.. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO NO QUE TANGE AO NÃO RECOLHIMENTO A ALÍQUOTA SAT A infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. Desta forma, havendo uma infração há previsão legal da aplicação da penalidade, conforme determina o CTN, em seu artigo 136, determinando que a responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Quando há preenchimento incorreto da devidas e imperiosas guias há previsão legal de aplicação de multa e não advertência. Portanto, em respeito ao princípio pétreo da legalidade, deve o agente público moldar seus atos à lei, conforme ocorreu no caso em tela. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, conforme ocorreu no caso dito no próprio Relatório Fiscal de Lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/11/2008 DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS CÓDIGOS DE TERCEIROS Preenchimento incorreto por erro é assaz para determinar a aplicação e imposição da multa, conforme determinação legal: 1) Lei n° 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97; Art. 32 — § 6ª, art. 92 e art. 102; 2) Regulamento da Previdência Social — RPS - Decreto n° 3.048, de 06/05/99; Art. 283, art. 284 - Inciso iii e art. 373; 3) Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/09.. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO NO QUE TANGE AO NÃO RECOLHIMENTO A ALÍQUOTA SAT A infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. Desta forma, havendo uma infração há previsão legal da aplicação da penalidade, conforme determina o CTN, em seu artigo 136, determinando que a responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Quando há preenchimento incorreto da devidas e imperiosas guias há previsão legal de aplicação de multa e não advertência. Portanto, em respeito ao princípio pétreo da legalidade, deve o agente público moldar seus atos à lei, conforme ocorreu no caso em tela. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, conforme ocorreu no caso dito no próprio Relatório Fiscal de Lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     2 A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212  de  1991,  a  Lei  11.941  de  2009,  conforme  ocorreu  no  caso  dito  no  próprio Relatório Fiscal de Lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15889.000374/2009­09  Acórdão n.º 2301­003.098  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Acessórias  —  AIOA  n°  37.251.991­1, cujo qual foi lavrado por ter sido constatado que a Recorrente apresentou GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, com informações incompletas/incorretas em campos não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de informar o código Terceiros —  período de 07/2006 a 11/2008 e declarando a aliquota do SAT de 3% quando o correto é 2% ­  competências 06/2007 a 07/2007, infringindo assim as disposições contidas no art. 32, inc. IV,  da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97.  Não há agravantes do artigo 290 do RPS.  Para a multa a Fiscalização aplicou, segundo ela, o dispositivo mais benéfico  da Lei 8.212 de 1991, sendo ele o artigo 32, parágrafo 6ª.  Foi  notificada  em  26  de  novembro  de  2010  e  tempestivamente  impugnou,  cuja qual foi julgada improcedente.  Em 04 de outubro de 2010 foi notificada da decisão e em 03 de novembro do  mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário, alegando: i) Ausência de informação quanto  aos códigos de terceiros; ii) Da Inexistência de Prejuízo ao Fisco no que tanze à Alíquota SAT;  Eis o relato.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i) Da Ausência de informação quanto aos códigos de terceiros  Alega a Recorrente que o preenchimento incorreto foi um lapso e isto, por si  só, não é assaz para determinar a aplicação e imposição da multa, já que este comportamento,  aplicação da multa,  fere princípio maior da administração pública, devendo, portanto, após a  averiguação do equívoco a Fiscalização orientar o contribuinte e arquivar o feito.  Sem razão, eis que, da infração cometida, foi aplicada a multa de acordo com  o  que  determinam  os  dispositivos  legais  e  Portaria  Interministerial,  como  segue:  1)  Lei  n°  8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97; Art. 32 — § 6ª, art. 92 e  art. 102; 2) Regulamento da Previdência Social — RPS ­ Decreto n° 3.048, de 06/05/99; Art.  283, art. 284 – Inciso iii e art. 373; 3) Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/09.  Portanto, há vasta legislação que autoriza o procedimento do Fiscalizador de  conformidade com que autuou, não merecendo retoque.  Assim, neste quesito, não há razão a Recorrente.  ii) Da Inexistência de Prejuízo ao Fisco no que tange ao não recolhimento a  Alíquota SAT  Diz  que  a  conduta  da  Recorrente  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  devendo  ser  imposta  a  ela,  de  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, apenas advertência, juntando doutrina, com intenção de basear seu intento.  Sem razão, pois a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão,  ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a  legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou  dos efeitos das infrações.  Desta  forma,  havendo  uma  infração  há  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade,  conforme  determina  o  CTN,  em  seu  artigo  136,  determinando  que  a  responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ou seja, em outras palavras, não se considera se o contribuinte teve oou não  intenção em cometer a fal, mas, se agrediu a legislação, ainda que não tenha trazido prejuízo ao  Fisco, há de ser imposta a multa.  Ainda,  não  olvidemos  que  no  caso  que  se  examina  trata­se  de  obrigação  acessória que independe se a contribuição correspondente foi recolhida ou não, já que consiste  em  dever  instrumental  tributário  acessório,  ou  seja,  não  é  dever  de  pagar  o  tributo,  propriamente dito, mais penalização pelo não cumprimento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15889.000374/2009­09  Acórdão n.º 2301­003.098  S2­C3T1  Fl. 144          5 iii)  Da  aplicação  de  advertência  face  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  Requer  a  Recorrente,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, que a multa aplicada seja convertida em advertência.  Todavia,  há na  administração pública um outro princípio pétreo que  é o da  legalidade, cuja determinação ao agente público é moldar seus atos praticados à lei, conforme  ocorreu.  Por outro lado, não se vislumbra na lei a determinação de advertência, para o  caso em tela.  Desta forma, sem razão a Recorrente.  v) Multa  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional, e, em que pese a  não alegação por parte da Recorrente, com a alteração substancial trazida pela Lei n 11.941 de  27.05.2009, deve­se aplicar a lei que mais benficia o contribuinte.  Neste caso, quanto a multa de mora, tenho que deve ser aplicado a que mais  convém ao contribuinte, ora Recorrente, e, com consta dos autos a Fiscalização lhe aplicou a  mais benéfica, devendo ser mantida, razão pela quela não há alteração a ser imposta à decisão  ‘a quo’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­HE PROVIMENTO, mantendo a integra da decisão singular.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 11516.002264/2010-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os valores relativos aos pagamentos de planos de saúde dos dependentes dos segurados configura salário de contribuição, sujeitando-se às contribuições sociais pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002264/2010­94  Acórdão n.º 2803­002.100  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002264/2010­94  Acórdão n.º 2803­002.100  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  planos  de  saúde  pagos  aos  dependentes  dos  empregados,  considerados  como  salário  de  contribuição  –  parte  dos  segurados.  O r. acórdão – fls 358 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  exclusão  das  competências  01/2005 a 06/2005  em  razão  da  decadência  considerada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A decisão recorrida considera que a extensão  do plano de saúde aos  dependentes cabe nos estritos  limites da  'isenção' prevista no art. 28,  §9°, 'q' da Lei 8.212 e que, por se tratar de benefício (utilidade), deve  integrar o salário de contribuição. O raciocínio  merece  reforma.  A  uma, porque parece impossível estabelecer  um  conceito  de  salário   utilidade    ou    indireto  para  efeito  trabalhista  e  outro  para  efeito  tributário, estabelecendo assim tratamento diverso para o mesmo fato  jurídico. A duas, porque o art. 28, §9°,  'q' da Lei 8.212 não  trata de  isenção fiscal a ser interpretada restritivamente.  · A hipótese do §9° do art. 28 da Lei 8.212 não prevê  a  exclusão  do   crédito    tributário    pela    inexigibilidade    da    contribuição.  Absolutamente.   A declaração    da    lei    de    que    "não    integram    o   salário   de contribuição"  repercute sobre a hipótese de incidência do  tributo que deixa de existir e não apenas de ser exigível.  · Pode­se  afirmar  que  a  'isenção'  se  aplica  ao  valor  da  assistência  médica  conveniada,  não  existindo  na  literalidade  Lei  nenhuma  limitação da isenção ao valor do plano do empregado ou dirigente ou  exclusão do valor dos dependentes.  · Requer o provimento do recurso para anular o auto de infração.  É o relatório.        Voto             Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002264/2010­94  Acórdão n.º 2803­002.100  S2­TE03  Fl. 5          4 Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS DEPENDENTES  DOS EMPREGADOS  Trata­se  a  decidir  se  a  legislação  em  regência  determina  que  a  assistência  médica  oferecida  aos  dependentes  dos  empregados  se  configura  ou  não  como  salário  de  contribuição. Vejamos a legislação que trata o tema:    Lei 8 212/1991   An 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  o  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n' 9.528, de 10/12/97)  ...   §9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n  •  9.528, de 10/12197)    No  caso  presente,  temos  que  o  pagamento  de  planos  de  saúde  dos  dependentes  dos  empregados  não  se  encontra  albergado  na  exceção  legal,  configurando­se  como salário de contribuição.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.002264/2010­94  Acórdão n.º 2803­002.100  S2­TE03  Fl. 6          5 Os  referidos  pagamentos  a  desdúvida  representam  benefício  financeiro  aos  segurados,  os  quais  não  necessitam  de  efetuar  desembolsos  para  a  cobertura  de  seus  dependentes  e  são  pagos  em  razão  do  vínculo  empregatício  existente,  amoldando­se  no  conceito trazido no art. 28,I da lei 8.212/91.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4538480 #
Numero do processo: 14041.000166/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.318
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000166/2009­09  Resolução nº  2402­000.318  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 04/1996 a 05/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/33), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 39/63) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­35.288  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  72/83)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  85/94)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 85/94).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000166/2009­09  Resolução nº  2402­000.318  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19679.012285/2003-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.677          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.678          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 2º trimestre de 2003, apresentado  em  16  de  setembro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  70.895,96,  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  26323.57597.141005.1.3.01­2083(fls.  210/214),  transmitida em 14/10/2005, computando valor total de R$ 70.895,96.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 219– pedido esse feito em  conjunto  para  os  processos  nº  19679,012284/2003­93,  19679.002079/2004­09,  19679.010647/2004­37, 19679.001178/2005­46), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  1 decêndio de agosto de 2004  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.679          4 7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 02 de março de 2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.  226?228)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas  sob  a  única  alegação  de  que  não  houve  apresentação  de  documentos  pedidos  na  referida intimação e nem a solicitação de dilação do prazo concedido, tendo sido assim relatado  o referido despacho:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13  de  abril  de  2010  (fls.231/250),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  221),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 405/416,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 419,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1113/1123,  em  18  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.680          5 É o relatório.  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.681          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  16/09/2003,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada.  Em 14/10/2005 apresentou pedidos de compensação.  Em  15/01/2010,  ou  seja,  4  anos  e  4  meses  (1.554  dias)  após  o  pedido  de  compensação e 6  anos,  5 meses  (2.313 dias)  após o protocolo do pedido de  ressarcimento  a  DRF intima a Recorrente a apresentar documentos, concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora  de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04/2010 juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  15/02/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  “A  manifestante  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  alegando  que  protocolou,  no  ultimo  dia  do  prazo  dado  pela  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.682          7 intimação  para  entrega  de  documentos,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados datavam mais de 10 anos e que, por motivo de força  maior  (sinistro  na  empresa  que  obrigou  a  retirada  e  transferência  dos  documentos  da  sede  da  empresa)  e  por  mudança no sistema de informação,  ...  não pôde apresentar os documentos no prazo solicitado.Deve­se  acrescentar  que  até  a  ciência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  (0704/2010)  dois  meses  após  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente  à  intimação.”  Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ não analisou a alegação de que  houve pedido de prorrogação de prazo, não expressamente  analisado pela DRF., ou seja que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação do despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o  pedido de prolação  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.683          8 não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.684          9 São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.685          10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.686          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.012285/2003­38  Acórdão n.º 3801­001.624  S3­TE01  Fl. 4.687          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10825.001707/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/1987 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 226          1 225  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001707/99­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.  Recorrente  VIRGILIO AUGUSTO BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/1987  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  A  jurisprudência  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior Tribunal de  Justiça é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art.  168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento ­ expressa ou  tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a  repetição  do indébito é de dez anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 07 /9 9- 42 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10825.001707/99­42  Acórdão n.º 1402­001.312  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VIRGILIO AUGUSTO BORGES recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Empréstimo  Compulsório  sobre  aquisição  de  veículo,  de  fl.  1,  no  valor  de  Cz$73.250,00,  recolhido  em  27/04/1987. Fundamentou seu pleito em Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, que  do qual apresentou cópia juntada às fls. 4/15, anexando ainda cópia da nota fiscal de aquisição  de veículo e do Darf de recolhimento, às fls. 2/3.  A DRF de Bauru (SP) indeferiu a solicitação por ausência de competência da  Receita  Federal  para  apreciar  tal  pedido,  indeferimento  este  mantido  por  esta  Turma  de  Julgamento no acórdão de fls. 30/34.  Apresentado  recurso  voluntário,  decidiu  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  ser  da  competência  da  Receita  Federal  tal  análise,  conforme  acórdão de fls. 47/53, assim ementado:  NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  ­  A  competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos relativos  a  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  empréstimo  compulsório  sobre veículos é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal  de Julgamento  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  Afastado  o  fundamento,  utilizado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  de  que  a  competência  não  fora  atribuída  para  apreciar  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  deve  o  processo  retornar à Delegacia de Julgamento para apreciar os argumentos de mérito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em  face  de  tal  determinação,  foi  prolatado  novo  acórdão  pela  Turma  de  Julgamento, de fls. 62/63, com a seguinte ementa:  Empréstimo  Compulsório  RESTITUIÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  RFB  PARA  ANÁLISE  DO  PLEITO.  PRELIMINAR  AFASTADA.  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  Afastada a preliminar de incompetência, conforme acórdão da Primeira Câmara do  3º Conselho de Contribuintes, o mérito do pedido de restituição deve ser analisado  primeiramente pela DRF de jurisdição do contribuinte.  Em  nova  apreciação,  afastada  a  incompetência  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  a  DRF  prolatou  o  despacho  decisório  de  fls.  66/72,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  recolhimento (27/04/1987) e o protocolo do pedido (24/11/1999).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10825.001707/99­42  Acórdão n.º 1402­001.312  S1­C4T2  Fl. 0          3 Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 75/80, na qual, em síntese, fez considerações sobre a decisão da DRF,  discordando  de  sua  interpretação  em  relação  ao  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  e  contestou a extemporaneidade de seu pedido.  Em relação a tal  tempestividade, suscitou o entendimento do voto vencedor  no  acórdão  apresentado  por  cópia  junto  ao  pedido  original,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo teria como termo inicial a Resolução do Senado nº 50, que conferiu efeito erga omnes à  decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, publicada  em 10/10/1995.    A decisão recorrida está assim ementada:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados  da data do recolhimento    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10825.001707/99­42  Acórdão n.º 1402­001.312  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em litigio o prazo para repetição de indébito. A DRJ decidiu que são 5 anos  do  pagamento,  já  o  Recorrente  insiste  que  o  prazo  deva  ser  contato  da  declaração  de  inconstitucionalidade da exigência.  Pois bem, há milhares de julgados neste Conselho no qual foi adotada a data  do reconhecimento de que a cobrança era mesmo indevida como marco inicial para contagem  do prazo para pleitear a repetição do indébito.  A grande maioria dessas decisões  tornaram­se definitivas e os contribuintes  obtiveram o reconhecimento do direito creditório, inclusive aqueles cujo pedido foi interposto  mais de 10 (dez) anos após o recolhimento.   Essa matéria, no que concerne aos recolhimentos efetuados antes da vigência  da  Lei Complementar  118/2005,  jamais  chegou  a  ser  pacificada  no  âmbito  do CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ensejando  os  recursos  ao  Pleno  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tanto  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ou  dos  contribuintes  (que é o presente caso).  Ocorre que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  259/2009,  sofreu  algumas  alterações  pela Portaria  nº  586,  de  22/12/2010,  dentre  as  quais  se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, bem como pelo Supremo Tribunal  Federal­STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Consultando  os  julgados  do  Superior  Tribunal  Federal  verifica­se  a  seguinte  decisão (RE 566.621):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10825.001707/99­42  Acórdão n.º 1402­001.312  S1­C4T2  Fl. 0          5 autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido. (Grifei).  Está  patente  na  decisão  do  egrégio  STF  que  a  tese  dos  "cinco mais  cinco',  aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, nas ações de repetição de indébito, de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, que tem como fundamento legal a interpretação dada  ao art. 168, inciso I, combinado com o art. 156, inciso VII, todos do CTN, deve prevalecer nos  pleitos interpostos antes da vigência da LC 118/2005.  Frise­se:  o STF pacificou  o  entendimento  de  que  nas  ações  ajuizadas  até  o  período de cento e vinte dias da edição da Lcp 118, de 2005, aplica­se a tese dos "cinco. mais  cinco",  independentemente  de  o  objeto  da  repetição  de  indébito  ter  como  fundamento  uma exação declarada inconstitucional pelo STF, ou da data de julgamento da decisão do  STF  ou  ainda  da  causa  do  indébito,  argüindo  conferir  mais  segurança  à  prática  tributária.  Logo,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.   Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  e  considerando que  o  fato  gerador ocorreu  em  abril/1987  e  o  pedido  foi  protocolado  em  novembro/1999,  não  cabe  mesmo  a  restituição  pleiteada. Voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4523450 #
Numero do processo: 13888.912045/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.912045/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  IPI  Recorrente  Meridian do Brasil Ltda atual Bulk Molding Compounds do Brasil Indústria de  plásticos Reforçados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  presente  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.                      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 12 04 5/ 20 09 -8 9 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.912045/2009­89  Resolução nº  3401­000.632  S3­C4T1  Fl. 6            2   Relatório    Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que, do montante  do crédito solicitado/utilizado reconheceu apenas uma parcela e conseqüentemente, homologou  parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP.   No  entanto,  não  homologando  a  compensação  declarada  em  outro  PER/DCOMP, todos indicados no ato decisório.   Motivos  da  redução  do  valor  pleiteado:  à)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo credor passível de  ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  manifestação de inconformidade em que, em síntese, sustenta que a glosa teve como motivação  a inexistência de cadastro no CNPJ do estabelecimento emitente das notas fiscais, sendo que as  notas  fiscais  glosadas  têm por  natureza de  operação  o CFOP  3.101,  relativo  a  compras  para  industrialização  ­  importação,  ou  seja,  trata­se  de  fornecedor  não  residente  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  possui  cadastro  no  CNPJ;  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  o  número  informado do CNPJ foi "00.000.000/0000­00", rejeitado pelo programa, e, então, foi adotado o  seguinte  número:  "99.999.997/0001­00";  na  DIPJ,  ficha  23,  os  fornecedores  residentes  no  exterior  são  informados  com  o  CNPJ  "OO.OOO.OOO/0OOO­OO".  Por  fim,  alega  que  tem  direito ao crédito de IPI referente ao CFOP 3.101 e à compensação em DCOMP.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS.  NOTAS,  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  NÃO  CADASTRADAS NO CNPJ.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  :  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  não  cadastradas no CNPJ.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 | MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento  administrativo ad quem.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.912045/2009­89  Resolução nº  3401­000.632  S3­C4T1  Fl. 7            3 Na  decisão  acima,  além  de  apreciar  a  matéria  referente  ao  CNPJ  a  DRJ decidiu necessário a apresentação de DIs para comprovação de  que se trata de créditos vinculados a importação, nos seguintes termos:  “Apesar  das  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada,  a  manifestante  não  trouxe aos autos cópias das DIs para comprovação cabal da alegação  de que trata de créditos referentes ao IPI vinculado às importações, ou  seja, pago no desembaraço aduaneiro dos insumos” .  A Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  alega  que  a  sua  pretensão  está  de  absoluto  acordo  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento  jurídico,  em  especial  o  Regulamento do IPI e que seu direito creditório não pode ser excluído em razão da rejeição do  sistema quando da inclusão do CNPJ 00.000.000/000­00 e junta cópias das DIS 07/0321109­3  e 07/ 0340578­5 requeridas somente pela DRJ, para assegurar seu direito.  Este é em síntese o relatório.                                      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.912045/2009­89  Resolução nº  3401­000.632  S3­C4T1  Fl. 8            4 Voto  Conselheiro Relator Angela Sartori   Conheço do recurso por cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Da  narrativa  dos  fatos  e  do  acórdão  da  DRJ  percebe­se  que  dois  foram  os  motivos  alegados  para  manutenção  da  autuação  em  sede  de  acórdão  na  DRJ:  1)  o  erro  no  preenchimento  de  CNPJ  na  declaração  e  2)  ausência  da  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  alegação  de  que  se  trata  de  créditos  referentes  ao  IPI  vinculados  às  importações (observa­se que este item somente foi levantado na decisão da DRJ não constando  do AUTO DE INFRAÇÃO).  Primeiramente,  no  que  concerne  ao  erro  no  preenchimento  do  CNPJ  no  PER/DCOMP,  cumpre  observar  que  não  pode  ser  esse  mero  erro  formal  como  idôneo  a  indeferir um pleito de ressarcimento devidamente justificado posteriormente à auditoria fiscal.  Não há qualquer prejuízo à  fiscalização se constar ao  invés do CNPJ 00.000.000/0000­00 ou  99.999.997/0001­00.   Com  relação  à  ausência  de  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  materialidade do crédito do IPI apurado a Recorrente juntou no Recurso Voluntário as DIs para  comprovação cabal de que se trata de créditos referentes ao IPI vinculados a importação.  Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, de observância obrigatória, nos  termos do art. 2º da Lei 9.784/99, nesse sentido é a doutrina:  O princípio da razoabilidade é corolário do princípio do devido processo  legal  em  sua  vertente  material,  uma  vez  que  o  princípio  da  razoabilidade  tem  por  finalidade  a  proteção de direitos fundamentais em face de condutas administrativas e legislativas arbitrárias,  que  fogem ao bom senso. O princípio da  razoabilidade  consiste na busca da  congruência do  comando da  norma  com os  fins  da  justiça  social  que  ela  colima, mediante  a persecução  das  condutas  razoáveis  e  racionais.  (Figueiredo,  Leonardo  Vizeu,  Direito  Administrativo.  São  Paulo: MP Ed., 2008 ­ Coleção Didática Jurídica, p. 58)  O  contribuinte  juntou  aos  autos,  quando  de  sua  impugnação,  notas  fiscais  de  entrada  assim  como  as  PER/DCOMP,  e  no  Recurso  Voluntário  as  DIs  para  comprovar  a  materialidade do crédito, conforme decisão da DRJ.   Dos  fatos  narrados  acima  aceitamos  as DIs  juntadas  no Recurso Voluntário  e  convertemos  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  verificados  os  créditos  de  acordo com as DIs apresentadas, juntamente com as NFs.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.  Ângela Sartori (assinado digitalmente)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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