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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639742 #
Numero do processo: 13819.900262/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  29,56,  referente  ao  mês  de  jan/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 113          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 114          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5565420 #
Numero do processo: 10580.723012/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias à solução do litígio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo, porém, a dedução dos créditos decorrentes de transferências entre as contas bancárias da titular. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a determinação do lucro real, ou então do Livro Caixa, no caso de empresas habilitadas ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Confirmada, parcialmente, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS igual entendimento. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se como tal o total das receitas auferidas, admitindo-se a exclusão, tão-somente, das parcelas expressamente previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se encontra o ISS incidente sobre a prestação de serviços, que, portanto, compõe a receita bruta e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir os pedidos de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente),Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias à solução do litígio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo, porém, a dedução dos créditos decorrentes de transferências entre as contas bancárias da titular. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a determinação do lucro real, ou então do Livro Caixa, no caso de empresas habilitadas ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Confirmada, parcialmente, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS igual entendimento. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se como tal o total das receitas auferidas, admitindo-se a exclusão, tão-somente, das parcelas expressamente previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se encontra o ISS incidente sobre a prestação de serviços, que, portanto, compõe a receita bruta e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir os pedidos de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente),Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 3          2 A base de  cálculo dessas  contribuições  é o  faturamento,  que  corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica, entendendo­se como tal o  total das  receitas  auferidas, admitindo­se a exclusão, tão­somente, das parcelas expressamente  previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se  encontra o ISS incidente sobre a prestação de serviços, que, portanto, compõe  a receita bruta e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  em  indeferir  os  pedidos  de  diligência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Maria  Elisa  Bruzzi Boechat e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento integral ao recurso   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente),Nereida de Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Consta  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­21.403,  de  21/10/2009  (Fls.379 a 403):  Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao  ano­calendário de 2005, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  às  fls.  07  a  13,  no  valor  de  R$242.323,72  (duzentos  e  quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e dois  centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  às fls. 14 a 19, no valor de R$119.845,69 (cento e dezenove mil,  oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos);  de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, às  fls.  20  a  27,  no  valor  de  R$71.810,53  (setenta  e  um  mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  cinquenta  e  três  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, às fls. 28 a 35, no valor de R$331.433,46 (trezentos e  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 4          3 trinta  e  um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais  e quarenta  e  seis centavos), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do  lucro,  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Relatório  de  Fiscalização,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta:  arts.  530, inciso III, 532 e 534 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999).  Os  Autos  de  Infração  relativos  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  decorreram  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ.  O  enquadramento  legal do Auto de CSLL aponta infração aos arts. 2° e §§ da Lei  n° 7.689, de 1988; artigo 29 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 37  da Lei n° 10.637, de 2002. O enquadramento  legal do Auto de  PIS aponta  infração aos arts.  1°  e 3° da Lei Complementar n°  07, de 1970; e arts. 2°,  inciso I, alínea "a", e parágrafo único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°  4.524,  de  2002.  No  caso  da  COFINS,  o  enquadramento  legal  aponta  infração  ao  art.  2°,  inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524,  de 2002.  No Relatório  de Fiscalização,  à  fl.  36,  o Autuante  declara,  em  síntese, que:  a  ação  fiscal  teve  início  em  25/09/2008,  com  a  entrega,  no  domicílio  da  pessoa  jurídica,  do  termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  cuja  ciência  foi  dada  pela  Sra.  Luciana  Souza  Pinheiro.  Por  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada, foi entregue o Termo de Reintimação Fiscal, recebido  pela mesma pessoa, em 28/10/2008, igualmente não atendido;  em razão de a referida senhora ter alegado não responder pela  pessoa jurídica fiscalizada, por ser funcionária de outra empresa  do mesmo grupo,  reenviamos outro Termo para o domicílio da  empresa,  recebido  em  10/03/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em  anexo,  também  não  atendido  no  prazo  estipulado;  diante da falta dos livros e documentos solicitados, requisitamos  das  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  baseado nos quais  foi  elaborado o Demonstrativo  de  Créditos  ­  Extratos  Bancários,  em  anexo,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2005. O  contribuinte  foi  então  intimado,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  em  anexo,  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias;  mais  uma  vez,  não  havendo  quaisquer  esclarecimentos  ou  apresentação de documentos, os valores dos créditos bancários  foram  computados  como  receitas  recebidas  e  tributadas  pelo  Lucro Arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL. Tais receitas foram  utilizadas também para apuração das contribuições do PIS e da  COFINS.  O  contribuinte  não  recolheu  ou  confessou  débitos,  através de DCTF, relativos aos tributos acima.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 5          4 Às  fls. 118 a 144, a pessoa  jurídica apresentou  impugnação ao  feito fiscal, alegando, em resumo, que:  como é de conhecimento geral, as declarações prestadas por um  agente  fiscal  gozam  de  fé  pública,  ou  seja,  presunção  de  veracidade.  Sendo  assim,  qualquer  versão  dos  fatos  diversa  daquela  estampada  no  relatório  fiscal  requereria  uma  prova  substancial  do  alegado,  sob  pena  de  não  se  impor  frente  aos  fatos oficiais. Mesmo assim, a impugnante sente­se no dever de  descrever o que ocorreu segundo a declaração da Sra. Luciana  Pinheiro,  citada  pelo Auditor­Fiscal. Diz  a  preposta  do Grupo  Fator que o Auditor compareceu à sede do grupo, em novembro  de  2008,  apresentando  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  uma  lista  de  documentos  necessários  para  a  fiscalização,  lista  essa  que  ela  encaminhou  à  contabilidade  da  empresa, no Rio de Janeiro, que, por sua vez,  informou­lhe que  seriam  necessários  quinze  dias  para  organizar  e  remeter  a  documentação para Salvador;  diante  deste  contexto,  a  preposta  solicitou,  verbalmente,  prorrogação  de  prazo  por  quinze  dias,  o  que  foi  deferido  pelo  Fiscal,  também  verbalmente.  Após  receber  a  documentação  (Livro Diário 2005, Razão/Balancete 2005, DIPJ 2005 e a pasta  contendo  os  extratos  bancários  do  período),  a  Sra.  Luciana  afirma  ter  ligado  para  o  Auditor  informando­o  de  que  os  documentos  estavam  disponibilizados.  Em  janeiro  de  2009,  ele  retornou  à  sede  do  Grupo  Fator  e  solicitou  cópia  de  todos  os  extratos  bancários  para  o  dia  seguinte.  Em  virtude  da  grande  quantidade de documentos (mais de 300 folhas), a Sra. Luciana  informou que não teria condições de providenciar tais cópias em  prazo  tão  curto.  Diante  disso,  o  Auditor  teria  pedido  que  os  originais  fossem  entregues  na  sede  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  não  pode  ser  feito  em  face  de  uma  diretriz  da  empresa  que  não  permite  a  saída  de  documentos  originais, fato comunicado por telefone ao Auditor­Fiscal;  em fevereiro de 2009, o Auditor teria retornado e questionado a  Sra. Luciana se ela era funcionária da fiscalizada, tendo ela dito  que  não  era  funcionária  da  empresa,  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  (SPE),  respondendo  por  todo  o  Grupo  Fator.  Acrescentou  que  não  existia  mais  nenhum  funcionário  lotado na fiscalizada, uma vez que encerrada a incorporação do  edifício.  O  Auditor  então,  ao  verificar  que  ela  não  tinha  procuração,  afirmou  que  ela  não  poderia  responder  pela  empresa. Disse que retornaria em seguida, o que não ocorreu. A  Sra.  Luciana  declarou  que  somente  teve  novo  contato  com  a  fiscalização em  junho de 2009, quando  recebeu, por AR,  cópia  do Auto de Infração impugnado;  portanto, a versão da Sra. Luciana choca­se com o relatado no  Auto de Infração. Além disso, a autuada desconhece a existência  de novo Termo de  Início de Procedimento Fiscal ou mesmo da  intimação  para  esclarecimento  da  movimentação  bancária.  A  autuada  não  sabe  para  que  endereço  foram  enviados  esses  termos, mas é bem provável que tenha sido o endereço constante  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 6          5 do estatuto social. Como a sede da autuada, uma SPE, é o local  da  construção  do  edifício  por  ela  incorporado,  a  autuada  encerrou  a  sua  existência  no  momento  em  que  cumpriu  o  seu  objeto social. Assim, as novas intimações, provavelmente, foram  encaminhadas para um edifício vendido pela autuada;  a  impugnante  não  pode  concordar  com  o  auto  de  infração  lavrado, pelos motivos que passa expor:    A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO  o  sigilo  bancário,  entendido  como  direito  constitucional  que  viabiliza  a  confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas pelas instituições financeiras, só pode ser infirmado  quando  houver  manifesto  interesse  público,  e  desde  que  sob  a  intervenção e o crivo do Poder Judiciário. Vale dizer, a quebra  do  sigilo  bancário  deve  respeitar  rígidos  limites  materiais  (as  circunstâncias que a autoriza)  e  formais  (o procedimento a  ser  adotado),  não  sendo  necessário  dizer  que  ambos  devem  se  coadunar com os valores coletivos;  quanto  às  circunstâncias  autorizadoras,  elas  devem  ter  fundamento legal, respeitada a legalidade cerrada ou típica, bem  como  possuir  relevância  jurídico­social,  ou  seja,  realizar  o  interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda  Pública.  Sobre  o  procedimento  a  ser  adotado,  indispensável  a  intervenção do Poder Judiciário, que deve autorizá­la no âmbito  de um expediente oficial previamente instaurado (administrativo  ou judicial), não se olvidando dos rigorosos limites impostos ao  órgão  requisitante,  que  deve  utilizar  os  dados  para  o  fim  anteriormente definido, mantendo o sigilo perante terceiros. Por  conseguinte,  o  desrespeito  a  um  destes  pressupostos  torna  o  procedimento  ILEGAL,  nulificando  o  expediente  fiscalizatório  comandado pelo Poder Público. E é por isso que o procedimento  realizado  pela  Receita  Federal  é  absolutamente  ilegal,  ensejando, pois, a nulidade do auto de infração impugnado;  com efeito, a quebra do sigilo bancário realizada no curso deste  Processo Administrativo Fiscal  não  possui  nada  de  legítimo,  a  começar  pela  etérea  fundamentação  apresentada  para  sua  realização. Uma simples leitura da requisição de informação de  movimentação  financeira  permite  concluir  que  a  autoridade  fiscal apresentou como fundamento o art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724/2001.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância  específica,  ou  dispositivo  legal  supostamente  infringido  pelo  contribuinte, que autorizaria a adoção da medida. Afinal, se não  está clara a hipótese autorizadora da quebra do sigilo bancário  nem  há  demonstração  do  relevante  interesse  público,  não  se  pode falar em requisição coercitiva de informações bancárias;  aliás,  a  autuada  prestou  as  informações  solicitadas,  fato  que  denota  sua boa­fé. Além do mais, os  esclarecimentos prestados  pelo  contribuinte  não  foram  analisados  pela  Fiscalização,  que  preferiu se acomodar com os dados obtidos pelo ilegal e violento  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 7          6 procedimento  adotado.  O  vício  acima  apontado,  apesar  de  gravíssimo, é ofuscado por outro, muito mais evidente. Trata­se  da  inexistência  nos  autos  de  decisão  emanada  por  autoridade  judiciária  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário. Ou  seja,  a  quebra do sigilo bancário ocorreu sem a  intervenção do Poder  Judiciário, por exclusiva atuação da Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido,  transcreve  ementa  de  acórdão  prolatado  pelo  Ministro  Carlos  Velloso,  bem  como  trecho  do  raciocínio  apresentado pelo o Ministro Celso de Mello, ambos do STF;  não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  desnecessária  se  tornou  a  autorização da autoridade judiciária para que a Receita Federal  determine a quebra do sigilo bancário. Com efeito, entendem os  nossos  Tribunais,  especialmente  os  egrégios  STJ  e  TRF  da  V  Região, que abrange esta Seção Judiciária do Estado da Bahia,  que a LC n° 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo  bancário da apreciação e autorização do Poder Judiciário para  sua quebra. E se assim é, a impugnante requer a declaração de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  em  lide,  pois  fundamentado  em  meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  SRFB,  sem  a  interferência  de  autoridade  judiciária.    LUCRO ARBITRADO ­ MEDIDA EXCEPCIONAL  conforme relatado no auto de infração, o IRPJ e reflexos foram  exigidos  sobre  totalidade  dos  depósitos  bancários  informados  pelas instituições financeiras, sendo que o IRPJ e a CSLL foram  tributadas através do lucro arbitrado.Como é cediço, a apuração  da  base  de  cálculo  pela  presunção  de  omissão  de  receita  cumulada  com  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  excepcionalíssima.  Por  isso,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  uníssonas  no  sentido  de  que  a  aplicação  de  tal  procedimento  fiscalizatório  somente  pode  ocorrer  em  situações  extremas,  quando  totalmente  inviável  a  apuração  do  tributo  pelos  meios  regulares  de  auditoria.  No  caso  dos  autos,  no  entanto,  a  utilização de tal forma de apuração é, no mínimo, controversa.  em primeiro  lugar, porque a existência de uma versão paralela  dos  fatos,  embora  não  documentalmente  comprovada,  coloca  dúvidas  reais  a  respeito  do  não  cumprimento  das  intimações  pelo contribuinte. Em segundo lugar, porque a contabilidade da  impugnante é absolutamente regular, sujeita a auditoria externa,  fato que pode ser devidamente comprovado pelo cotejo entre os  extratos bancários (já constantes do processo) e o Livro Razão,  cuja  cópia  ora  se  anexa,  verificando­se  que  os  depósitos  bancários  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade,  não  se  podendo  falar  em  receita  não  contabilizada.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  procedimento  fiscalizatório,  por  estar  fragilmente  fundamentado  em  presunções  e  arbitramentos,  é  insubsistente,  devendo  a  impugnante  ser  tributada  conforme  a  sua  contabilidade  e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 8          7 presumido.  Tal  conclusão  decorre  do  princípio  da  verdade  material ou real, que rege o processo administrativo tributário;  em  conseqüência,  diante  de  indícios  relevantes  da  desnecessidade da medida extrema do arbitramento da base de  cálculo, deve­se determinar diligência fiscal, desde já requerida,  para  que  Auditor­Fiscal  estranho  ao  feito  dirija­se  à  sede  do  Grupo Fator,  situado na Av. Prof. Magalhães Neto, e apure os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando o regime de tributação pelo lucro presumido. Caso não  seja  acolhido  o  pedido  de  diligência  nos  termos  anteriores,  requer,  ao  menos,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  da  apuração pelo lucro arbitrado, adotando­se o cálculo do IRPJ e  da  CSLL  pelo  lucro  presumido,  o  que,  em  termos  práticos,  resultará na redução a 8% do percentual de presunção do lucro  em relação ao IRPJ;  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO    •  caso  não  seja mantida  a  presunção  de  omissão  de  receita  pelos  depósitos  bancários,  a  impugnante  requer  que  sejam  excluídos  os  valores  correspondentes  às  transferências  bancárias de mesma titularidade, que, por força do inciso I, § 3°,  do  art. 42  da Lei  n°  9.430/96,  não podem ser  considerados na  apuração da base de cálculo dos tributos federais. Em seguida,  apresenta  os  créditos/depósitos  de  transferências  de  mesma  titularidade,  totalizando  os  montantes  de  R$446.937,28,  no  BRADESCO  ­  Ag.  3369  C/C  27.558­1,  e  de  R$549.782,24,  no  BRADESCO  ­  Ag.  1425  C/C  76.712­3  57.  É  importante  esclarecer  que  estes  depósitos  e  a  sua  discriminação  estão  devidamente registrados no Livro Razão, cuja cópia encontra­se  anexa;  EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DO CUSTO  DO IMÓVEL    •  em  se  tratando  de  empresa  imobiliária,  determina  a  legislação federal em vigor que o lucro arbitrado será apurado  deduzindo­se  os  custos  comprovados  com  o  imóvel,  não  considerados no auto de infração. E se assim é, foi descumprido  o art. 543 do Regulamento do Imposto de Renda (transcreve). A  impugnante  entende  que  o  Livro  Razão  acostado  já  fornece  elementos  suficientes  para  comprovação  das  despesas  com  a  incorporação  do  imóvel  no  ano  de  2005.  No  entanto,  caso  se  entenda  que  a  comprovação  se  fará  por  meio  de  notas/faturas  fiscais,  a  impugnante  requer  diligência  fiscal,  a  fim de  auditor  estranho ao feito verifique, in loco, a totalidade dos notas fiscais  relativas  à  construção  do  imóvel.  Justifica  a  diligência  a  quantidade  significativa  de  documentos.  Sendo  assim,  a  impugnante  requer  a  dedução  do  custo  do  imóvel  da  receita  apurada,  aplicando­se  o  percentual  de  9,6%  sobre  o  saldo,  encontrando­se o correto lucro arbitrado para fins de IRPJ;    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 9          8 EXCLUSÃO DO  ISS DA  BASE DE  CÁLCULO DO  PIS  E DA  COFINS  com efeito, somente é conferida ao legislador a prerrogativa de  incluir na base de cálculo de um tributo aqueles elementos que  revelem uma  correlação direta  ou  uma perfeita  sintonia  com  a  hipótese  de  incidência  traçada  abstratamente  na  regra­matriz  constitucional  do  tributo.  O  valor  pago  a  título  de  ISS  pela  impugnante  agregado  ao  preço  dos  serviços  prestados  não  revela qualquer correlação com o seu faturamento, ou seja, com  a  sua  receita operacional,  já que o  valor  deste  imposto não  se  incorpora  ao  patrimônio  da  empresa,  constituindo­se,  na  verdade, receita própria do Município, que possui a competência  tributária para instituí­lo e exigi­lo. De igual modo, o ISS não se  enquadra no conceito de receita. Apesar do valor deste imposto  compor o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado,  o  seu  destaque  na  nota  fiscal  não  significa  que  este  valor  ingressará no patrimônio da empresa. Isto porque, em razão do  ISS  ser  um  imposto  indireto,  ao  contribuinte  de  direito  cabe  arrecadar o tributo e o repassar ao Município, titular do direito  subjetivo da obrigação tributária.  desta  forma,  conclui­se  que  o  valor  representado  pelo  ISS  apenas  transitará  temporariamente  no  caixa  da  empresa  até  o  momento  em  que  for  repassado  ao  Município,  não  compondo,  portanto  o  seu  patrimônio. Por  esta  razão,  o  valor  do  ISS  não  pode  ser  considerado  como  uma  receita  do  contribuinte,  pois  não  corresponde  a  uma  variação  patrimonial  positiva  e,  por  conseguinte, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da COFINS. Destarte, constata­se que a inclusão do ISS na base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  representa  flagrante  ofensa  à  regra­matriz constitucional destas contribuições,  já que o valor  deste  imposto  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  ou  de  faturamento do contribuinte (elementos que constituem a base de  cálculo daquelas contribuições).  a  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS (cujo raciocínio é o mesmo do ISS) está sendo objeto de  exame  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  recentemente  retomou  o  julgamento  do  RE  n°  240.785­2/MG.  Apesar  do  referido  julgamento  ainda  não  ter  sido  concluído,  a  Corte  Suprema  vem  se  inclinando  em  favor  da  tese  defendida  pelos  contribuintes, no sentido de que o ICMS não deve ser incluído na  base de cálculo da COFINS. O relator, Ministro Marco Aurélio,  esclarece  em  seu  voto  que  "o  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia  que  tem  ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  de  serviços,  implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias  ao que se entende como receita bruta";  ressalte­se, também, que, muito embora o objeto do mencionado  Recurso se referira à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (sob  a  óptica  da  Lei  Complementar n° 70/91), o precedente judicial a ser consolidado  permite a extensão da ratio decidendi a outras hipóteses, já que o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 10          9 Ministro Marco Aurélio procedeu a uma redefinição do conceito  de  receita  bruta  e  fixação  dos  seus  limites,  excluindo  de  seu  âmbito  qualquer  espécie  de  receita  que  não  seja  própria  do  contribuinte.  Sendo  assim,  conclui­se  que  os  fundamentos  da  referida decisão são  inteiramente aplicáveis à própria COFINS  (sob  o  regime  das  Leis  n°s.  9.718/98  e  10.833/2003)  e  ao  PIS  (sob o regramento jurídico das Leis n° 9.718/98 e 10.637/2002),  pois  todos  esses  tributos  têm  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta, elemento decisivo no julgado do RE n° 240.785­2/MG;  de  igual  modo,  tal  conclusão  é  também  aplicável  à  tese  da  inconstitucionalidade da  inclusão do ISS na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  este  imposto,  apesar  de  compor  o  preço  dos  serviços  prestados,  não  representa  uma  receita  própria  dos  contribuintes  (não  integrando,  portanto,  o  seu  patrimônio),  mas  sim,  uma  receita  pública  dos  Municípios  credores.  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  que  seja  recalculado o montante devido, excluindo­se da base de cálculo  da  exação  o  ISS  pago  pela  impugnante,  conforme  livros  e  documentos fiscais a serem exibidos em sede de diligência fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL    •  a Impugnante, diante dos fatos expostos, requer diligência,  com  fundamento  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72 (transcreve) a  fim de que Auditor­Fiscal estranho ao  feito:  a)  dirija­se  à  sede  do  Grupo  Fator  e  apure  os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando  o  regime de tributação pelo lucro presumido; b) apure e deduza o  custo  do  imóvel  para  fins  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  caso  esta forma de tributação seja mantida; c) proceda à análise da  documentação fiscal relativa ao ISS a ser apresentada no curso  da  diligência  para,  com  base  nesta  documentação,  excluir  do  cômputo da base de cálculo da exação os valores de ISS pagos  no período fiscalizado, recalculando­se a obrigação principal e  os respectivos acréscimos legais.    NÃO  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO    •  por fim, requer a impugnante seja afastada a incidência dos  juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros  sobre  multa.  Esse  é  o  atual  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  como  é  exemplo,  por  todos,  o  Acórdão  n.  101­96008,  oriundo  da  1a  Câmara  do  1°  Conselho (transcreve)  DO PEDIDO    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 11          10 • pelo exposto, requer a Impugnante que: 1) seja declarado nulo  o lançamento de ofício, uma vez que fundamentado em meio de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário,  sem a  interferência de autoridade  judiciária; 2) caso  não se entenda hipótese de nulidade, sejam apurados os tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando  o  regime de tributação pelo lucro presumido. Ou, ao menos, sejam  recalculados o IRPJ e a CSLL conforme o  lucro presumido; 3)  sejam excluídos do auto de infração os valores correspondentes  às transferências bancárias de mesma titularidade, uma vez que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  federais,  na  forma do inciso I do § 3° do art. 42 da Lei ns 9.430/96; 4) seja  deduzido da  receita apurada o  custo do  imóvel, aplicando­se o  percentual  de  9,6%  sobre  o  saldo,  encontrando­se  o  correto  lucro  arbitrado  para  fins  de  IRPJ;  5)  seja  recalculado  o  montante  devido,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  da  exação  o  ISS pago pela impugnante, conforme livros e documentos fiscais  a serem exibidos em sede de diligência fiscal; 6) seja afastada a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma  da jurisprudência do CCMF.  A decisão em primeira instância encontra­se a seguir sintetizada:  Acordam  os  membros  da  2a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  considerar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parte  dos  lançamentos  relativos: ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor  de  R$226.544,49  (duzentos  e  vinte  e  seis  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  nove  centavos);  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$112.745,04  (cento  e  doze mil,  setecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos);  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social  ­ PIS, no valor de R$67.537,00  (sessenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais);  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$311.709,41  (trezentos  e  onze  mil,  setecentos e nove reais e quarenta e um centavos), acrescidos da  multa de ofício e dos juros de mora., nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Intimada  da  referida  decisão  em  09/03/2010  (Fls.  408),  a  Recorrente  interpôs  o  presente recurso em 09/04/2010 (Fls. 409 a 439), em que requer:  1)  seja  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  fundamentado  em  meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  Receita  Federal,  sem  a  interferência  de  autoridade judiciária;  2) Caso não se entenda hipótese de nulidade, sejam apurados os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando o  regime de  tributação pelo  lucro presumido. Ou, ao  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 12          11 menos,  sejam  recalculados  o  IRPJ  e  a CSLL  conforme  o  lucro  presumido.  3)  seja  deduzido  da  receita  apurada  o  custo  do  imóvel,  aplicando­se o percentual de 9,6% sobre o saldo, encontrando­ se o correto lucro arbitrado para fins de IRPJ.  4) seja recalculado o montante devido, excluindo­se da base de  cálculo da exação o ISS pago pela impugnante, conforme livros  e  documentos  fiscais  a  serem  exibidos  em  sede  de  diligência  fiscal.  5) seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa  de ofício, na forma da jurisprudência do CCMF.  Em sessão de 11/09/2013, o presente Colegiado  sobrestou o  julgamento  do  presente  recurso,  consoante  a  Repercussão  Geral  do  RE  n°  601.314,  o  qual  trata  da  constitucionalidade  das  Requisições  de  Movimentação  Financeiras  (RMF),  e  o  disposto  no  então vigente art. 62­A, § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Sobreveio a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, a qual revogou  os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Por essa  razão, os presentes autos retornaram a este Colegiado para continuação do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Trata­se de autos de infração de  IRPJ e reflexos, decorrentes de omissão de  receitas  sem  a  comprovação  de  origem  de  recursos,  cujo  crédito  tributário  constituiu­se,  inicialmente, da seguinte forma (Fls. 113):  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica    R$538.396,43  Contribuição Social s/Lucro Liquido   R$266.244,14  Programa de Integração Social    R$160.351,41  Contribuição p/Financiamento da S.Social  R$740.084,29  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado neste relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 13          12 Passo à análise dos pontos levantados pela Recorrente.  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  DADOS  OBTIDOS  POR  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  MESMO  APÓS O ADVENTO DA LC N° 105/01  (...)  Não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, desnecessária  se  tornou  a  autorização  da  autoridade  judiciária  para  que  a  Receita  Federal  determine  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Com  efeito, entendem os nossos Tribunais, especialmente os egrégios  STJ e TRF da Ia Região, que abrange esta Seção Judiciária do  Estado da Bahia, que a LC n°. 105/2001 não isenta as matérias  relativas  ao  sigilo  bancário  da  apreciação  e  autorização  do  Poder ludiciário para sua quebra.  Vale  dizer:  a  LC  105/01  não  permite  que  as  autoridades  fazendárias  determinem  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  determinado contribuinte sem a  intervenção e o crivo do Poder  Judiciário (transcreve).  (...)  É inconteste, portanto, que a quebra do sigilo bancário, uma vez  que  representa  uma  atenuação  da  garantia  constitucional  da  inviolabilidade dos direitos individuais, exige como pressuposto  de validade a interferência e a análise de autoridade judiciária,  sob pena de ilegalidade da medida. No presente caso, contudo, a  requisição  das  informações  bancárias  emanou  da  Receita  Federal,  atuando  sponte  própria,  o  que  revela  o  arbítrio  e  a  ilegitimidade  da  prova  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado.  Além  do  mais,  o  posicionamento  majoritário  dos  Tribunais  pátrios aponta no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01  não  excluiu  do  Poder  Judiciário  a  atribuição  de  analisar  os  pedidos de quebra do sigilo bancário, determinando a efetivação  da medida conforme o caso (transcreve).  (...)  E  se  assim  é,  a  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  em  lide,  pois  fundamentado  em  meio de prova ilicitamente produzido, decorrente da quebra do  sigilo bancário  impulsionada exclusivamente pela SRFB,  sem a  interferência de autoridade judiciária.  Nos termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 14          13 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  autos  de  infração  em  decorrência de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, devendo­se afastar  a preliminar de nulidade suscitada.  LUCRO  ARBITRADO  ­  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  (...)  Como é cediço, a apuração da base de cálculo pela presunção  de  omissão  de  receita  cumulada  com  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  excepcionalíssima,  pois  viola  inúmeras  garantias  constitucionais,  como  o  princípio  da  segurança  jurídica,  da  verdade material,  da  capacidade  contributiva  e  da  própria  legalidade,  de  onde  se  extraí  o  princípio  da  tipicidade  cerrada, vigente na seara tributária.  (...)  Em primeiro lugar, porque a existência de uma versão paralela  dos  fatos,  embora  não  documentalmente  comprovada,  coloca  dúvidas  reais  a  respeito  do  não  cumprimento  das  intimações  pelo  contribuinte,  havendo,  inclusive,  relato  de  análise  da  contabilidade  pela  fiscalização.  Aliás,  a  própria  versão  oficial  parece afastar a exigência de arbitramento, na medida em que o  Auditor  relata  ter  entrado  em  contato  com  a  funcionária  do  Grupo  Fator,  que  poderia,  certamente,  tê­lo  colocado  em  contato com os sócios da empresa ou seus representantes legais.  Então, por que enviar novo termo de início por AR?  Em  segundo  lugar,  porque  a  contabilidade  da  recorrente  é  absolutamente regular, sujeita a auditoria externa, fato que pode  ser  devidamente  comprovado  pelo  cotejo  entre  os  extratos  bancários  (já  constantes  do  processo)  e  o  Livro  Razão,  cuja  cópia anexou­se com a  impugnação (doc. 03). Por  tal cotejo, é  possível  comprovar  que  os  depósitos  bancários  estão  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 15          14 devidamente registrados na contabilidade, não se podendo falar  em receita não contabilizada.  A conclusão a que se chega é que o procedimento fiscalizatório,  por  estar  fragilmente  fundamentado  em  presunções  e  arbitramentos,  é  insubsistente,  devendo  a  recorrente  ser  tributada  conforme  a  sua  contabilidade  e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  presumido.  Tal  conclusão  decorre  do  princípio  da  verdade  material  ou  real,  que  rege  o  processo  administrativo tributário, segundo o qual ao julgador devem ser  disponibilizados  todos  os  meios  para  se  alcançar  a  realidade,  neste  caso,  a  efetiva  base  tributável  dos  impostos  e  contribuições exigidos.  Em  conseqüência,  diante  de  indícios  relevantes  da  desnecessidade da medida extrema do arbitramento da base de  cálculo, este eg. CARF deve determinar diligência  fiscal, desde  já requerida, para que Auditor Fiscal estranho ao feito dirija­se  à sede do Grupo Fator, situado na Av. Prof. Magalhães Neto, e  apure os tributos devidos com base na contabilidade da empresa,  adotando o regime de tributação pelo lucro presumido.  Caso  não  seja  acolhido  o  pedido  de  diligência  nos  termos  anteriores,  requer,  ao  menos,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência da apuração pelo  lucro arbitrado, adotando­se o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro  presumido,  o  que,  em  termos  práticos,  resultará  na  redução  a  8%  do  percentual  de  presunção do lucro em relação ao IRPJ.  Conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1°  da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993).  Com efeito, a fundamentação da decisão em primeira instância, a qual passo  a adotá­la, assim nos esclarece:  No mérito, tem­se que foi apurada omissão de receitas, com base  nos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  de  n­  76.712­3, 86.300­9 e 27.558­1, mantidas pela Interessada  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.,  respectivamente,  nas  agências  de  n­ 1.425­7,  3.231­0  e  3.369­3,  valores  esses  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Aqui,  há  que  se  observar,  primeiramente,  que  não  estão  sendo  tributados depósitos bancários como tal considerados, mas sim a  omissão de receitas representada pelos recursos, de origem não  comprovada,  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte. Os depósitos bancários são, na verdade, apenas a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 16          15 satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos  utilizados.  O art. 195 e seu parágrafo único do CTN estabelecem que toda a  documentação relativa à atividade da pessoa jurídica, ou que se  refira  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial,  deverá  ser  por  ela  guardada,  enquanto  não  estiverem  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes.  Assim,  cabia  à  empresa,  quando  intimada, apresentar os documentos que comprovassem a origem  dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo a  Fiscalizada,  é  lícito  concluir­se  que  se  tratam  de  receitas  tributáveis  não  incluídas  entre  aquelas  registradas  na  contabilidade.  Saliente­se  que  embora  tenha  apurado  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  Autuada nada declarou em DCTF (IRPJ e CSLL), em relação ao  ano­calendário  de  2005,  conforme  documentos  de  fls.  56  a  58,  apesar  da  significativa  movimentação  bancária  demonstrada  pelos  respectivos  extratos  bancários  juntados  aos  autos  do  processo.  Como  já  se  disse,  o  Fisco,  para  lançar,  valeu­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que a partir de 1° de  janeiro  de  1997,  havendo  intimação  nesse  sentido,  a  não  comprovação de depósitos bancários, por meio de documentação  hábil  e  idônea,  caracteriza  omissão  de  receita.  Está­se,  pois,  diante  de  uma  presunção  legal,  contra  qual  a  Impugnante  não  produziu qualquer prova no sentido de elidi­la.    A propósito, convém reproduzir o citado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    (...).  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Assim, o  legislador  estabeleceu, a partir  da referida data,  uma  presunção  legal de omissão de receitas. Não  logrando a  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  receitas  da  Contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 17          16 prova, característica das presunções legais. Então, a Interessada  é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita  tributável.  Resta evidenciado, portanto, que a Contribuinte não comprovou  a  origem de  valores  integrados  à  sua  conta  corrente bancária,  bem  como  não  demonstrou  sua  contabilização,  indício  sério  e  veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não  identificada  e  provavelmente  sujeita  à  tributação.  Por  não  ser  admissível  prejuízo à  incidência tributária pela  impossibilidade  de  se  produzir  a  prova  direta  da  infração,  a  presunção  de  omissão de receita construída a partir de tal indício é suficiente  para  a  manutenção  da  exigência,  até  porque  admitida  legalmente.  Todavia,  a  Impugnante  requer  que  sejam  excluídos  os  valores  correspondentes  às  transferências  entre  contas  bancárias  de  mesma titularidade, por força do inciso I do § 3° do artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Nesse  sentido,  relaciona  4  (quatro)  créditos/depósitos  efetuados  no  Banco  Bradesco,  na  conta  corrente de n° 27.558­1 (agência n° 3.369­3), no valor  total de  R$446.937,28, e 32 (trinta e dois) créditos/depósitos na conta n°  76.712­3  (agência n° 1.425­7), no valor  total de R$549.782,24,  que seriam oriundos de mera  transferência entre as  três contas  bancárias  mantidas  pela  Contribuinte  nessa  instituição  financeira.  Do  exame  dos  extratos  bancários  anexados  às  fls.  61  a  109,  conclui­se  que,  no  caso  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  conta  n°  27.558­1,  agência  n°  3.369­3,  os  valores  de  R$50.000,00  (28/09/2005)  e  R$218.500,00  (29/09/2005)  foram  efetivamente  transferidos  da  conta  n°  76.712­3,  agência  n°  1.425­7, também de titularidade da Autuada. Tais valores devem,  assim, ser retirados de tributação. O montante de R$131.000,00  (31/10/2005)  não  consta  como  movimentado  em  nenhuma  das  outras duas  contas bancárias da  Interessada,  enquanto o  valor  de R$47.437,28 (02/12/2005) sequer faz parte do demonstrativo  fiscal.  Quanto  aos  créditos/depósitos  efetuados  na  conta  n°  76.712­3,  agência  n°  1.425­7,  apenas  o  montante  de  R$388.968,43  (12/08/2005)  refere­se  a  transferência  oriunda  de  outra  conta  bancária  da  Autuada,  a  de  n°  86.300­9,  agência  n°  3.231­0,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  As  demais  transferências originaram­se de contas correntes pertencentes à  empresa Fator Imóveis Ltda., ou seja, de outra titularidade.  Pelo exposto, indefiro o pedido de diligência solicitado, uma vez que os autos  do presente processo contêm os elementos necessários para decidir sobre o presente recurso.  Quanto à solicitação para que a tributação se dê com base em sua contabilidade e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  presumido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Segundo  os  fundamentos do acórdão recorrido:    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 18          17 Contudo,  no  caso  concreto,  tal  alegação  não  faz  qualquer  sentido,  como  se  depreende  da  simples  leitura  do  artigo  530,  inciso III, do RIR/1999, verbis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei  n°8.981, de 1995,  art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art.    (...);  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;    (...).  Por sua vez, citado artigo 527 do RIR/1999, determina:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45):         I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;    II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes no término do ano­calendário;    III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O disposto no  inciso  I deste artigo  não  se aplica  à pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n°8.981, de 1995,  art. 45, parágrafo único).  Em suma, a Interessada não apresentou ao Fisco os documentos  e livros de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  relativos ao ano­calendário de 2005, sujeitando­se, portanto, ao  arbitramento do lucro do período, como prescreve o artigo 530,  inciso III, do RIR/1999.  O lucro arbitrado é a forma de avaliação da renda das empresas  aplicada  nas  hipóteses  de  descumprimento  de  requisitos  definidos  em  lei  para  tributação  do  lucro  real  ou  lucro  presumido. Foi a alternativa que restou à fiscalização diante da  falta de apresentação dos livros de escrituração obrigatória da  contabilidade  da  Autuada,  não  surtindo  qualquer  efeito  a  tentativa de apresentar sua documentação contábil em momento  posterior  ao  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  incondicionalidade  do  arbitramento,  como  firmado  na  jurisprudência  administrativa  do  hoje  denominado  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (transcreve):  APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO ­IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­O  arbitramento  do  lucro,  quando  realizado  em  prazo  hábil,  sem  percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 19          18 contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve  ser  entendido,  tão­somente,  como  meio  único  na  obtenção  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  1°  CC/8a  Câmara/ACÓRDÃO  108­06.053 em 16/03/2000. Publicação DOU: 22/08/2000.    APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS ­ É inócua a posterior apresentação  de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada  pelo fisco, utilizando­se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado,  não mostrou  tê­la adotado no  tempo devido. 1° Conselho de Contribuintes/3a Câmara  /  ACÓRDÃO 103­22.980 em 25/04/2007. Publicado no DOU em: 07/01/2008.    INTIMAÇÃO  ­  RECUSA  ­  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  DE  JULGAMENTO  ­ARGÜIÇÃO  DE  CONDICIONALIDADE  ­  DESCABIMENTO  ­  O  arbitramento  não  é  algo  que  se  possa  subordinar  à matroca  da  parte  que  lhe  deu  causa.  A  recusa  ou  a  inexistência  de  livros  e  documentos  impede  a  auditoria  ­  não  o  arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo  implicará  das  duas  uma:  ou  se  empreende  uma  celeridade  meteórica  às  operações  fiscais  e  aos  julgamentos  em  suas  diversas  instâncias,  ainda  com  amparo  em  legislação  complementar  que  oferte  maior  elasticidade  aos  prazos  decadenciais  em  casos  de  recusa  ou  embaraço  às  ações  do  Fisco;  ou  se  exime  de  tributos,  paradoxalmente,  todos  aqueles  cidadãos  que  obrarem  contra  os  cânones  democráticos  que  os  agasalham  e  os  protegem.  Eis  um  dualismo  e  uma  antinomia  execráveis.  1°  CC/  7a  Câmara/ACÓRDÃO  107­06921  em  05/12/2002.  Publicado  DOU:  20/10/2003.  Diante  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  emerge  a  necessidade  da  identificação  do montante  da  receita  bruta. No  presente  caso,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constituíram  a  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  arbitrado,  não  cabendo,  aqui,  apreciar  se  é  justo  ou  injusto  o  método  utilizado  pelo  Fisco, mas sim que é perfeitamente legal e guarda consonância  com a legislação vigente.  A base de cálculo do imposto ­ o lucro arbitrado ­ foi obtida pela  utilização  do  percentual  de  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  que  nada mais  é  do  que  um  percentual  20%  (vinte  por cento) superior ao adotado para o lucro presumido, que é de  8% (oito por cento), sobre a receita bruta conhecida ­ no caso,  os valores omitidos.  Por  conseguinte,  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  nesse  ponto,  inclusive  quanto  à  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  na  apuração  da  receita bruta  de  depósitos bancários sem origem justificada, abordada preliminarmente.  Em face do exposto nego provimento ao presente recurso contra a adoção do  lucro arbitrado e contra o uso do percentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida.  EMPRESA  DO  RAMO  IMOBILIÁRIO.  CORRETA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO  DO  CUSTO DO IMÓVEL.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 20          19 Em se  tratando de  empresa  imobiliária, determina a  legislação  federal em vigor que o lucro arbitrado será apurado deduzindo­ se os custos comprovados com o imóvel.    72. No entanto, o auto de infração não considerou os custos da  construção do imóvel, mesmo ciente de que a recorrente dedica­ se  exclusivamente  à  incorporação  imobiliária,  conforme  o  seu  estatuto  social  (doe.  01  ­  impugnação).  E  se  assim  é,  foi  descumprido  o  art.  543  do Regulamento  do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000/99, verbis:    "Art.  534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  terão  seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 49, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 12)."  A  recorrente  entende  que  o  Livro  Razão  acostado  com  a  impugnação  (doc.  03)  já  fornece  elementos  suficientes  para  comprovação  das  despesas  com  a  incorporação  do  imóvel  no  ano  de  2005.  No  entanto,  caso  este  eg.  CARF  entenda  que  a  comprovação  se  fará  por  meio  de  notas/faturas  fiscais,  a  recorrente requer diligência fiscal, a fim de auditor estranho ao  feito verifique, in loco, a totalidade das notas fiscais relativas à  construção  do  imóvel.  Justifica  a  diligência  a  quantidade  significativa de documentos, que somente atrapalharia o regular  curso do processo.  Sendo assim, a recorrente requer a dedução do custo do imóvel  da receita apurada, aplicando­se o percentual de 9,6% sobre o  saldo,  encontrando­se  o  correto  lucro  arbitrado  para  fins  de  IRPJ.  Adoto  as  mesmas  razões  da  decisão  em  primeira  instância,  as  quais  as  transcrevo:  Alega a Impugnante que apesar de dedicar­se exclusivamente à  incorporação  imobiliária,  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  custos  da  construção  do  imóvel,  para  efeito  de  apuração  do  lucro arbitrado, como prescreve o artigo 534 do RIR/1999.    A propósito, assim reza o citado dispositivo legal:  Art.  534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta trimestral o custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  49,  e  Lei  n°9.430,  de  1996, art. 1°). (grifei)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 21          20 Ora, o artigo 534 do RIR/2009 deixa claro que somente poderão  ser  deduzidos  da  receita  bruta,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  os  custos  devidamente  comprovados,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  visto  que  a  Contribuinte  sequer  apresentou os  livros e documentos de sua escrituração, embora  reiteradamente  intimada  nesse  sentido.  A  apresentação  de  seu  Livro Razão, somente agora, na fase impugnatória não infirma a  apuração  levada  a  efeito  no  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  se  admitir  o  arbitramento  condicional,  hipótese  esta  incogitável,  consoante esclarecido anteriormente.  Portanto, descabe a adoção de diligência para se deduzir do lucro arbitrado do  IRPJ o custo de imóvel com base em documentação extemporânea e, pelos mesmos motivos,  nego provimento ao presente recurso contra a ausência da referida dedução.  Em  relação  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  adoto  as  mesmas  razões  da  decisão  referente  ao  IRPJ  neste  voto, mantendo­se  a  decisão  em  primeira  instância,  por  se  tratar  de  tributação reflexa.  EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS  (...)  Sendo  assim,  a  partir  da  breve  análise  do  conceito  de  faturamento  supra mencionado,  extrai­se a  conclusão  lógica de  que faturar é um ato privativo da pessoa jurídica. Logo, o valor  pago  a  título  de  ISS  pela  recorrente  agregado  ao  preço  dos  serviços  prestados  não  revela  qualquer  correlação  com  o  seu  faturamento,  ou  seja,  com  a  sua  receita  operacional,  já  que  o  valor  destes  impostos  não  se  incorporam  ao  patrimônio  da  empresa,  constituindo­se,  na  verdade,  receita  própria  do  Município,  respectivamente,  que  possuem  a  competência  tributária para instituir e exigir esses impostos.  De  igual modo, o ISS não  se  enquadra no conceito de  receita.  Apesar  do  valor  deste  imposto  compor  o  preço  da mercadoria  vendida  ou  do  serviço  prestado,  o  seu  destaque  na  nota  fiscal  não  significa  que  este  valor  ingressará  no  patrimônio  da  empresa. Isto porque, em razão do ISS ser um imposto indireto,  ao contribuinte de direito cabe arrecadar o tributo e o repassar  ao Município, titular do direito subjetivo da obrigação tributária  (...)  A  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS (cujo raciocínio é o mesmo do ISS) está sendo objeto de  exame  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  recentemente,  retomou  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°.  240.785­ 2/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.  (...)  De igual modo, a conclusão do voto do Ministro Marco Aurélio  é também aplicável à tese da inconstitucionalidade da inclusão  do  ISS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  já  que  este  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 22          21 imposto, apesar de compor o preço dos serviços prestados, não  representa  uma  receita  própria  dos  contribuintes  (não  integrando,  portanto,  o  seu  patrimônio),  mas  sim,  uma  receita  pública dos Municípios credores.    Por  todo o exposto, a recorrente requer que seja recalculado o  montante  devido,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  da  exação  o  ISS pago pela recorrente, conforme livros e documentos fiscais a  serem exibidos em sede de DILIGÊNCIA FISCAL.  Conforme consta das razões do acórdão recorrido:  A  Impugnante  insurge­se  também  contra  a  inclusão  do  ISS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o valor do ISS  apenas  transita  provisoriamente  pelo  caixa  da  empresa,  não  representando  uma  receita  própria  dos  contribuintes  e,  assim,  não se enquadra no conceito de receita ou de faturamento, sendo  inconstitucional que venha a compor a base de cálculo daquelas  contribuições.  Aqui, mais  uma  vez,  vem a  Impugnante  questionar  dispositivos  legais que considera inconstitucionais. Como já suficientemente  analisado  acima,  somente  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para apreciar tais questões.  Quanto  ao  voto  dado  por  determinado  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  retomada  do  julgamento  de  Recurso Extraordinário que trata da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS,  do  qual  a  Impugnante  extraiu  alguns  trechos,  registre­se  que,  de  acordo  com  o  artigo  1°,  caput,  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997,  apenas  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta.  O  fato  de  o  STF  estar  analisando,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  a  constitucionalidade  de  o  ICMS  estar  compondo a base de cálculo da COFINS em nada afeta a certeza  dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração. Além  do  caso  concreto  sequer  tratar  de  ICMS,  mas  sim  de  ISS,  eventuais  decisões  do  STF  considerando  inconstitucional  dispositivo  legal  vigente  somente obrigam a Administração nas  hipóteses  em que  tiverem aplicação  erga  omnes, preencham as  condições  definidas  na  legislação  aplicável,  especialmente  o  artigo  77  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  o  Decreto  n°  2.346,  de  1997, ou sejam proferidas em ações das quais a contribuinte seja  parte.  No  caso  em  análise,  não  estão  presentes  as  hipóteses  citadas,  inexistindo  reparo  a  se  fazer  em  relação  ao  procedimento  do  agente do Fisco.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 23          22 Com  efeito,  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  2°  da Medida Provisória  n°  1.807,  de  1999  (atualmente Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001), ao  tratar do PIS e da COFINS, assim dispõe:  Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da  pessoa jurídica.  §  1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.  § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o  art. 2°, excluem­se da receita bruta:  1  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI e o  Imposto  sobre Operações  relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  quando cobrado pelo  vendedor  dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­ as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita;        III­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo (revogado pelo art. 93, V, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001);        IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  transcritos,  o  PIS  e  a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento (receita bruta)  mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas  receitas, observadas as exclusões permitidas no § 2° do artigo 3°  da Lei.  Por pertinente, cabe ressaltar que a Lei n° 10.637, de 2002, e a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  instituírem  a  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  definiram  as  bases  de  cálculo  dessas  contribuições nos mesmos moldes da Lei n° 9.718, de 1998.  Assim,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  para o tipo de empresa ora em análise, é a totalidade da receita  bruta mensal por ela auferida, ou seja, com base nas disposições  supra  transcritas,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  será  formada  pelas  receitas  de  vendas,  pelas  receitas financeiras e por outras receitas operacionais.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 24          23 Observe­se ainda que não há na legislação de regência nenhum  dispositivo  que  permita  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  para a hipótese pretendida (ISS). Quisesse a lei contemplar essa  parcela da base de cálculo com o direito à exclusão em questão,  o teria feito de forma expressa.  Importa ainda destacar,  por  sua  relevância,  os artigos 10 e 22  do Decreto n° 4.524, de 2002, que regulamentou a contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral:  Art.  10  ­  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9°,  têm  como  base  de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°, Lei n°  9.715, de 1998, art. 2°, Lei n.° 9.716, de 26de novembro de 1998, art. 5°, eLei n°9.718, de  1998, arts. 2°e 3°). (...).  Art.  22  ­  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  que  trata  este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando a tenham integrado, os valores (Lei n°9.718, de 1998, art. 3°):      I­ das vendas canceladas;           II­ dos descontos incondicionais concedidos;    III­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);    IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em  nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;    V ­ das reversões de provisões;  VI  ­  das  recuperações  de  créditos  baixados  como  perdas,  limitados  aos  valores  efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;   VII ­ das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.   (...).  Do  enunciado  nos  artigos  10  e  22,  antes  transcritos,  infere­se  que se considera como receita bruta, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica, da qual  só podem ser  excluídos  os  valores  legalmente autorizados,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Sobre o tema, tem­se a ressaltar que, assim como a instituição de  tributo, a outorga de isenção também se submete ao princípio da  estrita  legalidade  e  à  tipicidade  fechada.  Sendo  assim,  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  constituindo  uma  espécie  de  isenção,  só  poderia  ser  feita  mediante lei específica que expressamente a previsse. Vale ainda  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 25          24 lembrar  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN,  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser submetida a uma interpretação literal, assim entendida  uma  interpretação  restritiva,  que  não  estenda  os  efeitos  do  benefício a outras hipóteses que não as expressamente previstas  na lei correspondente.    Em suma, não há, na situação específica, previsão legal para a  exclusão  dos  valores  do  ISS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Tratando­se,  na  hipótese,  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (desoneração  parcial  do  tributo),  há  que  se  observar  a  obrigatoriedade  da  interpretação  restritiva  (literal)  prevista  na  norma  geral.  Só  podem,  portanto,  ser  excluídos  os  valores  expressamente  autorizados  em  lei,  não  sendo  cabível  uma  interpretação  extensiva,  no  caso.  Em  vista  disso, verifica­se que a parcela relativa ao ISS compõe a receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  permitindo sua exclusão.  Em  face  da  referida  fundamentação,  a  qual  passo  a  adotar  nesse  ponto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  e  nego  provimento  ao  presente  recurso  contra  a  exclusão  de  valores a título de ISS na apuração da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  NÃO  INCIDÊNCIA DOS  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO  Por  fim,  requer  a  impugnante  seja  afastada  a  incidência  dos  juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros  sobre multa.  (...)  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 26          25 ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 27          26 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 28          27 Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 29          28 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 30          29 (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 31          30 para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:    CTN  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 32          31 TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 33          32 Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)  O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 34          33 de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada, indefiro todos  os pedidos de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao presente recurso apenas para  excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 19515.000834/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 534          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CIBAR  ANASTÁCIO  CACERES  RUIZ  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  198/202,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 136.637,95,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/04/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  193/197,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no mês de dezembro, conforme Demonstrativo  Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 192.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 208/220,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­30.724,  de  24/03/2009, fls. 225/230.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  29/04/2009,  fls.  235,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 239/260, em 29/05/2009, onde requer o a seguir  transcrito:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 535          3 a)  em  observância  ao  principio  da  legalidade  e  da  autotutela,  reconheça­se a ilegalidade da aplicação do critério quantitativo  da regra matriz de incidência tributária do imposto renda pessoa  física,  qual  seja  a  alíquota,  ante  a  não  observância  da  progressividade instituída pelo artigo 86, do Dec.3000/99, ou do  desconto legal estabelecido pela mesma norma;  b) uma vez reconhecida a aplicação equivocada da alíquota do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  ao  valor  supostamente  equivalente  a  patrimônio  a  descoberto,  que  seja  determina  a  anulação, por OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL, do auto de  infração e lançamento tributário dele decorrente;  c) anulado o auto de infração e o lançamento tributário, que se  declare  a  decadência  do  tributo  apurado,  ante  o  decurso  do  prazo de cinco anos de que trata o § 4°, do artigo 150 do CTN, a  que  se  submete  o  imposto  em  análise,  ter­se  encerrado  em  01/01/2009;  d) por fim, ante a inexistência de fato robusto e provável do qual  possa  ter  decorrido  a  presunção  ensejadora  do  aferimento  do  tributo apontado como devido e da penalidade conseqüente, que  se  declare  a  improcedência  do  auto  de  infração,  bem  como do  lançamento tributário dele decorrente.  É o Relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 536          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte suscita, no recurso, a nulidade do lançamento, sob a alegação  de erro na aplicação da tabela progressiva vigente à época da ocorrência do fato gerador (ano­ calendário 2003), que deu causa ao lançamento.  Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito  por autoridade competente, sendo concedido ao contribuinte o direito de defesa, no momento  da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  certo  que  o  lançamento  está,  ao  contrário  do  que  afirma  a defesa,  em perfeito  acordo  com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula  o processo administrativo fiscal.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, verificada no mês de dezembro de 2003,  conforme perfeitamente ilustrado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 192.  No  referido  Demonstrativo  estão  discriminadas  todas  as  aplicações  de  recursos,  que  ensejaram  a  apuração  da  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quais  sejam:  pagamentos de faturas de cartões de crédito, de IPTU, de taxa de resíduos sólidos domiciliar,  aquisição de  automóveis,  numerários mantidos  em aplicações  financeiras  e aumento  e novas  aquisições  de  quotas  de  participações  societárias,  sendo  certo  que  consta  dos  autos  toda  a  documentação comprobatória das referidas aplicações de recursos.  Tais  aplicações  foram  devidamente  comparadas  com  os  rendimentos  conhecidos  do  contribuinte,  gerando  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  mês  de  dezembro.  Importa,  dizer,  também  que  quando  indefinida  a  data  da  realização,  as  origens foram considerados como ocorridas em janeiro e as aplicações em dezembro, que é a  forma mais benéfica ao contribuinte.  Tem­se, portanto, que a infração imputada ao contribuinte está perfeitamente  delineada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  tabela  progressiva,  a  defesa  afirma  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  observar  a  parcela  a  deduzir,  de modo  que  não  teria  sido  obedecida  a  progressividade  inerente  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  Contudo,  a  alegação não se confirma, conforme se  infere do Demonstrativo de Apuração,  fls. 198, parte  integrante do Auto de Infração, que a seguir se retrata:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 537          5   Como  se vê,  a  autoridade  fiscal  para  calcular  o  imposto  devido  exigido  no  Auto  de  Infração  procedeu  da  seguinte  forma:  somou  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (R$ 91.170,00)  com  o  valor  da  infração  apurada (R$ 224.968,46) e levou a soma obtida (R$ 316.138,46) à tabela progressiva vigente à  época.  Ou  seja,  calculou  27,5%  e  em  seguida  subtraiu  a  parcela  a  deduzir  de  R$ 5.076,90,  obtendo  o  imposto  devido  de  R$ 81.861,17.  Deste  valor,  diminuiu  o  imposto  já  pago  pelo  contribuinte  de  R$ 19.994,85,  apurando  o  imposto  suplementar  de  R$ 61.866,32,  que  está  sendo exigido no Auto de Infração.  Logo, o cálculo do imposto devido pelo contribuinte, que está sendo exigido  no Auto de Infração, está correto, não merecendo reparos, de modo que não há que se falar em  nulidade do lançamento, por aplicação equivocada da alíquota do imposto de renda, conforme  afirmado pela defesa.  No  recurso,  o  contribuinte  também  afirma  que,  prosperando  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  estaria  a  autoridade  fiscal,  em  razão  da  decadência,  impedida  de  proceder a novo lançamento.  Ora, considerando que a tese de nulidade do lançamento não foi acolhida, não  há  que  se  falar  em  novo  lançamento,  muito  menos  em  decadência  deste  novo  lançamento,  sendo, portanto, despiciendo a apreciação das alegações da defesa sobre estes temas.  De qualquer forma, cumpre dizer que cuida­se de lançamento de IRPF, cujo  fato  gerador  ocorreu  no  ano­calendário  2003,  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  04/06/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 203. Logo, ainda que se faça a contagem do  prazo  decadencial  nos  termos  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  que  é  a  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  tem­se  que  o  lançamento  se  deu  antes  de  esgotado  o  prazo  decadencial, que somente veio a transcorrer em 31/12/2008.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 538          6 Logo, não há que se falar em decadência, no presente caso.  Deve­se  dizer,  ainda,  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, prevista nos arts. 1º, 2º e 3º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e arts. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), sendo certo  que cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que  são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  Provada  pela  autoridade  fiscal  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  Contudo, no presente caso, o contribuinte não foi capaz de demonstrar que o  acréscimo patrimonial a descoberto identificado no Auto de Infração estivesse justificado por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte, razão porque paira incólume o lançamento perpetrado pela autoridade fiscal.  Por fim, no que concerne à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente.  Logo,  o  contribuinte  sujeitou­se  à  imposição  da  multa  de  75%,  cuja  cobrança  deve  prevalecer,  nos  moldes em que exigida no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000834/2007­28  Acórdão n.º 2102­002.943  S2­C1T2  Fl. 539          7     Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10880.962378/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962378/2008­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.262  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 78 /2 00 8- 50 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):  1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de  Compensação  n°  04378.14035.101104.1.3.04­9584  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos de  COFINS,  com  créditos  de  COFINS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/01/02.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em 11/12/08, a compensação pleiteada não foi homologada, sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/14) alegando, em síntese, que:  3.1 Como se pode observar no demonstrativo da composição das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de  COFINS  utilizado  para  sua  compensação refere­se A parcela da contribuição indevidamente  paga  sobre  valores  relativos As  saídas gratuitas  ("brindes") de  seus produtos.  3.2  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se falar  em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas fiscais de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962378/2008­50  Acórdão n.º 3802­002.262  S3­TE02  Fl. 112          3 saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito  a  correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco de  incluir  valores que não constituíam sua receita ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5 Tal equivoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  de fácil apuração, caso a autoridade administrativa competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento da ora requerente, como determina o artigo 24  da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade, da finalidade e da oficialidade, além de ensejar o  enriquecimento sem causa da União,  ferindo o capuz do artigo  37 da Carta Magna, e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da  Lei 9.784/99.  3.7 Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.  Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962378/2008­50  Acórdão n.º 3802­002.262  S3­TE02  Fl. 113          5 Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5605322 #
Numero do processo: 11030.001711/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os pagamentos pelo adquirente, que houve o trânsito da mercadoria e, ainda, que a receita correspondente foi tributada na real fornecedora (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada. OMISSÃO DE RECEITA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EXTRACONTÁBEIS. Identificadas as omissões de receitas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas apreendidas pela Policia Federal, circularizações e demais provas juntadas pela fiscalização, procede a exigência lançada, até porque o contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos. CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS. Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita com observância da legislação comercial e fiscal e devidamente comprovados. PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo.
Numero da decisão: 1402-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as arguições de nulidade suscitadas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quer votou por dar provimento integral e fará declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.196          1 5.195  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001711/2009­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FUGA COUROS S/A e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OS MESMOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado  e  ausente  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial para contagem do prazo quinquenal é o primeiro dia após a ocorrência  do fato gerador.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO.   Ficando  demonstrado  nos  autos  que  ocorreram  os  pagamentos  pelo  adquirente,  que  houve  o  trânsito  da  mercadoria  e,  ainda,  que  a  receita  correspondente  foi  tributada  na  real  fornecedora  (ACs  2003  a  2006),  resta  cancelar a glosa de custos lançada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EXTRACONTÁBEIS.  Identificadas  as  omissões  de  receitas  pelo  confronto  entre  os  valores  declarados e os apurados através de tabelas apreendidas pela Policia Federal,  circularizações  e  demais  provas  juntadas  pela  fiscalização,  procede  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 11 /2 00 9- 15 Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.197          2 exigência  lançada,  até  porque  o  contribuinte  não  demonstra  a  alegada  duplicidade de lançamentos.  CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS.  Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  mediante  escrituração  feita  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  e  devidamente comprovados.  PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  devendo  ser  cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do  tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  no  recurso  voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  exigência do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quer  votou por dar provimento integral e fará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.198          3 Relatório  O presente processo objeto da Resolução nº 1402­000.176 na sessão de 06 de  março de 2013. Por oportuno, transcrevo o relatório do então Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira, verbis:  FUGA  COUROS  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235  de  1972  (PAF).  Por  sua  vez,  a  5a.  TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) recorre quanto a parcela exonerada.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão recorrida (verbis):    I ­ DA AUTUAÇÃO FISCAL  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  02  a  13),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP (fls. 14 a 30), Contribuição Social s/Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 31 a 43)  e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  44 a  59), referentes aos fatos geradores apurados nos anos­calendário de 2003 a 2008,  pelos  quais  exige­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  65.992,922,54  (discriminado à fl. 1), inclusos os consectarios legais até 30/10/2009.  A autuação decorre das infrações a seguir discriminadas:  1) Glosa  de  custos  ­  Valor  apurado  conforme  planilhas  demonstrativas  das  notas  fiscais de "compras" efetuadas de empresa "laranja" Pantaneira de acordo com o  descrito  em  termo  de  verificação  de  ação  fiscal  e  planilhas  demonstrativas  que  fazem parte integrante dos autos de infração. Valores tributados: R$ 2.658.149,90  (período  de  apuração  01/01/2003  a  31/12/2003);  R$  4.422.117,23  (período  de  apuração 01/01/2004 a 31/12/2004); R$ 809.416,90 (período de apuração  01/01/2005 a 31/12/2005); R$ 556.775,00 (período de apuração 01/01/2006 a  31/12/2006); R$ 1.149.843,50 (período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007) e R$  2.300.215,84 (período de apuração 01/01/2008 a 31/12/2008).  2) Omissão  de  receitas  caracterizada  pelas  planilhas  apreendidas  pela  Policia  Federal  e relatadas nos itens 2.3, 2.2 e 2.9.2, corroborados com os demais itens do Termo  de  Verificação de Ação Fiscal onde ficou comprovado a movimentação extracontábil  de  recursos.  Valores  tributados:  R$  16.850.916,20  (período  de  apuração  01/01/2003  a 31/12/2003); R$ 21.110.143,25 (período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004);  e  R$ 20.123.792,91 (período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005).  No  termo  de  verificação  de  ação  fiscal  produzido  (fls.  60  a  87),  com  planilhas  demonstrativas (fls. 88 a 105), assentou o autuante, em especial:  CONTEXTO  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.199          4 No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2008,  conforme  determinado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  n°  01010400­2009­00209­8  em  decorrência  de  representação  advinda  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  ­  SP,  que  em  suma  demonstra  a  formação  de  organização  dolosa  do  Grupo  Fuga  para  a  supressão  de  créditos  tributários  com  a  utilização  de  empresa  "laranja"  ­ Pantaneira  Indústria  e Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda, a qual era ligada ao Grupo Fuga.  1. DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA DRF DE SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO ­SP.  Um breve relato extraído do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (que é parte  integrante  deste  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  anexo)  ­  em  que  ocorreu  o  lançamento fiscal na empresa do grupo Fuga: Frigosul ­ Frigorífico Sul Ltda.  CNPJ:  02.594.772/0001­70,  relatado  no  Processo  Administrativo  n°  16004.000383/2008­81,  cuja  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve o  lançamento nos  termos em que  foi efetuado,  inclusive no  tocante à  responsabilidade subsidiária da Fuga Couros S.A. (Marau­RS).  (...)  1.1  DO GRUPO FUGA  Convencionou­se  denominar,  neste  relatório,  de GRUPO FUGA ao  complexo  de  empresas  atuantes  no  ramo  de  curtumes,  frigoríficos,  transportadora,  agropecuária,  etc  cujo  controle  é  exercido  direta,  indiretamente  ou  ainda  utilizando­se de interpostas pessoas ­ "laranjas" pela empresa Fuga Couros S.A  ­ sediada em Marau(RS), e por seus sócios.    (...)  Verifica­se claramente que a empresa Fuga Couros S.A exerce controle sobre  inúmeras  empresas,  direta  ou  indiretamente.  Tome­se  o  caso  da  FRIGOSUL  (empresa  sobre  a  qual  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  descrito  no  TVF  constante no processo administrativo n° 16004.000383/2008­81, anteriormente  referido). A FRIGOSUL é  controlada  indiretamente através da SEBO JALES,  uma vez que esta detém 95% do capital da Frigosul e a Fuga Couros S.A, por  sua vez, participa com 98% do capital da Sebo Jales.  Além disso, os sócios da Sebo Jales (Fuga Couros ­ 98% e Fuga Participações  ­  2%),  que  controla  a  Frigosul,  têm  acionistas  em  comum:  CONSTANTE  CAETANO FUGA e IEDO CLAUDINO FUGA.  Assim,  é  evidente  que  os  negócios  e  as  ações  efetuadas  pela  Frigosul  e  pela  Sebo Jales são de conhecimento da Fuga Couros e de seus acionistas, uma vez  que, em uma última análise, os atos são praticados pela Fuga Couros S.A. haja  vista o total controle exercido sobre as empresas.    (...)  1.2  DAS EMPRESAS "LARANJA "  Com exclusiva  finalidade sonegatória,  o Grupo Fuga  criou  empresas  laranja  onde efetuava­se a venda de quase toda a produção da Frigosul, sem o devido  pagamento dos tributos federais.  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.200          5 Inicialmente  a  "laranja"  que  emitia  as  notas  de  venda  do  gado  abatido  no  Frigosul era a M S Aliança, que funcionou até julho de 2002. Em setembro do  mesmo ano entrou em ação a Pantaneira. Portanto, uma é sucessora da outra  no esquema sonegatório.  Os  três  sócios  "laranjas"  da  M  S  Aliança  eram  na  época,  e  ainda  são,  empregados da empresa Fuga Couros Jales Ltda. Um é classificador de couros,  outro é motorista e um terceiro (Salvador ­ saiu em 2001) é o diretor financeiro  da empresa Fuga Couros Jales Ltda.  Quanto  aos  dois  sócios  "laranjas"  da Pantaneira,  um deles  (Mauricio)  era  e  ainda  é  o  contador  responsável  pela  escrita  fiscal  de  todas  as  empresas  do  Grupo Fuga em Mato Grosso do Sul e a outra sócia (Antonieta) é mãe de um  funcionário do Sr. Maurício.  Muito  importante  frisar  que  TODOS  os  sócios  acima,  exceto  o  diretor  financeiro (Salvador), CONFESSARAM à Polícia Federal SUA CONDIÇÃO  DE LARANJA.  1.3 PANTANEIRA ­ UMA FRAUDE SIMULATÓRIA  A empresa Pantaneira tinha sua sede em São Paulo­SP (inexistente de fato) e  uma  única  filial  em  Aparecida  do  Taboado  (a  alegada  filial  opera  em  um  pequeno cômodo no pátio de frigorífico que está apinhado de caixas de notas  fiscais e poeira). Após o início da operação e a prisão temporária de todos os  sócios laranja, acima citados, transferiu a "sede" para Aparecida do Taboado  no endereço de um escritório de contabilidade.  Entretanto,  a  Pantaneira  mantinha  contas  bancárias  em  diversas  cidades  (Marau­RS, Várzea Grande­MT, Hidrolândia­GO e Jales­SP) mesmo sem ter  filiais  nesses  locais.  As  conta  bancárias  citadas  eram  movimentadas  por  funcionários  da  empresas  do  Grupo  Fuga,  estabelecidas  nestes  locais.  Por  exemplo: na conta bancária existente em Marau­RS, foi verificado através da  quebra  de  sigilo  bancário,  autorizado  judicialmente,  que  esta  era  movimentada por Heverton Fuga (Fls. 46 do TVF Frigosul). funcionário da  Fuga Couros S/A.  (...)  1.6 A PANTANEIRA E A FUGA COUROS S.A  Diante  do  exposto,  a  ligação  entre  as  duas  empresas  é  umbilical.  O  fato  de  funcionários  da  Fuga  Couros  S.A  exercerem  a  movimentação  de  contas  correntes da Pantaneira e de que os  recursos dessas  contas  versaram para a  Fuga Couros, seus acionistas e para empresas do conglomerado, PROVA QUE  Pantaneira É CONSTRUÇÃO SIMULATÓRIA da Fuga Couros S.A    (...)  1.8 DAS PLANILHAS APREENDIDAS PELA OPERAÇÃO DA POLÍCIA  FEDERAL.  1.8.1 VINCULAÇÃO DA PANTANEIRA AO GRUPO FUGA  O item 5.1 (fls. 32) do TVF da Frigosul demonstra e descreve os documentos  apreendidos no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão determinado  pela Justiça Federal de Jales, no dia 05/10/2006.  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.201          6 Dentre os documentos apreendidos encontraram­se:  1.2.A  ­  planilhas  que  vinculam  a Pantaneira  como  sendo  empresa  do Grupo  Fuga Couros S.A.;  1.2.B ­ planilhas (item G, DOC G) que evidenciam o faturamento de diversas  empresas do Grupo Fuga,  inclusive  sua Matriz,  nos anos­calendário  (AC) de  2000 a 2005.  Estas  planilhas  demonstram  de  forma  inequívoca  que  o  faturamento  das  unidades  empresariais  do Grupo Fuga  são muito  superiores  às  declaradas  à  Fazenda Nacional.  Nas  planilhas  aprendidas  verifica­se  que  há  a  relação  dos  faturamentos  de  todas unidades do Grupo Fuga Couros S.A., a partir do AC de 2000 ao AC de  2005,  as  quais  a  seguir  reproduzimos  (das  empresas  locais  de  nossa  jurisdição):   Mês  MATRIZ  CURTUME ALTO  URUGUAI  SEBO  MARIENSE  Total 2000  60.483.647,77  2.783.213,22  Total 2001  85.859.694,26  4.362.352,09  Total 2002  92.705.634,61  8.192.229,44  Total 2003  103.913.611,08  11.501.444,77  Total 2004  113.245.285,19  13.523.067,85  Total 2005  99.797.974,57  3.882.892,59 10.220.589,68  Esta  planilha  vem  respaldada  por  outra  planilha  que  demonstra  de  forma  inequívoca o valor declarado e outros valores não declarados. Vejamos:  Na planilha Fuga Couros S/A. ­ Matriz ­ em anexo, há a descrição das receitas  e  das  despesas,  bem  como  uma  coluna  para  o  valor  contábil,  outra  coluna  intitulada  "1001"  e  ainda,  uma  denominada  "mês".  Nesta  planilha  podemos  observar que a  coluna  intitulada  "1001" apresenta  receitas e despesas. Estes  valores  são somados com os valores da coluna "contábil" e demonstrados na  coluna "Mês". Fato que comprova os valores informados na coluna "1001" são  receitas e despesas não contabilizadas pelas empresas do grupo Fuga, ou seja,  o Caixa "dois".  1.9  SOBRE  A  CONTA  CORRENTE  EM  NOME  DA  EMPRESA  PANTANEIRA  MOVIMENTADA  POR  FUNCIONÁRIO  DA  FUGA  COUROS S.A. ­ MARAU­RS.  O  item 5.2  (fls.  34/37) do TVFda Frigosul  demonstra  a  utilização  das  contas  bancárias da Pantaneirapelo Grupo Fuga, em especial a conta corrente 8901­ 01,  agência  1.5717  do  Bradesco  da  cidade  de  Marau  ­  RS,  sede  da  Fuga  Couros S.A. É  importante  frisar que  conforme TVF da Frigosul,  fls.  36,  letra  "A", esta conta corrente era movimentada pelo Sr. Heverton Fuga, funcionário  da  Fuga  Couros  S.A.  Esta  conta  corrente  é  uma  das  chaves  da  ligação  da  Mandatária do controle de suas empresas controladas; onde à Frigosul criou  as  "empresas  laranjas"  Pantaneira  e  MS  Aliança  para  dar  suporte  de  movimentação de notas fiscais para o Grupo Fuga.  Não  podemos  deixar  de  frisar  que  a  conta  corrente  aberta  pela  empresa  "laranja" Pantaneira, na cidade de Marau ­ RS, não possui lógica econômica,  se não para estar ao alcance e controle dos reais proprietários destes valores,  pois não possui sede física ou domicilio tributário na cidade de Marau ­ RS.  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.202          7 (...)  2. O TRABALHO ESPECÍFICO NA FUGA COUROS S/A ­ MARAU­RS  2.1  DAS CONTAS CORRENTES EM MARAU ­ RS  2.1.1 DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PANTANEIRA.  Na  análise  da  Pantaneira,  citado  no  item  n°  1.9  deste  relatório,  podemos  observar  a  destinação  de  20  (vinte)  aplicações  em  papéis  valor  de  R$  100.000,00 cada, todos sacados no mês de junho de 2004, em um valor total de  R$ 2.000.000,00.  Também podemos observamos que foram emitidos dezenas de cheques no valor  de R$  10.000,00  (dez mil  reais),  de  fev.  de  2004  a  dezembro  de  2005.  Estes  cheques  eram  sacados  sempre  nas  mesmas  datas  e  em  bloco,  como  está  demonstrado  na  relação  do  pedido  efetuado  a  Justiça  Federal  solicitação  destes documentos a fim de identificar os reais beneficiários destes valores.  2.2  COMPRAS EPAGAMENTO EFETUADO DE "BOA FÉ"?  A Fuga Couros S/A., com diversas filiais no País, é uma empresa exportadora  de  couros.  Recebeu  e  recebe  os  incentivos  fiscais  sobre  exportações,  em  especial, o PIS e a Cofins não cumulativos. Dentre os insumos da Matriz estão  inúmeras notas de  transferência de couros advindos de  suas  filiais e diversas  notas fiscais da empresa  Pantaneira  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  CNPJ:  05.111.062/00194.  Como está provado por inúmeros documentos e levantamentos realizados pela  DRF de São José do Rio Preto ­  SP, de que a empresa Pantaneira NUNCA  operou e sempre teve vínculo administrativo com o Grupo Fuga, vejamos:  Poder mandatário dentre a Fuga Couros S/A. (Marau) que controlava a Sebos  Jales (em 98% e 2% da Fuga Participações) e Jates que controlava a Frigosul  (em 95%);  A conta bancária em nome da Pantaneira aberta no Banco Bradesco, agência  de  Marau  ­  RS,  movimentada  por  Heverton  Fuga  funcionário  graduado  da  Fuga Couros S/A. de Marau ­ RS;  A conta corrente bancária em nome da empresa Paranaíba Couros Com. Sub.  Animais, aberta e movimentada por Luis Eduardo Fuga, sócio da Fuga Couros  S/A.;  Balancetes demonstrando os demais recursos movimentados pelo Grupo Fuga  Couros;  As  "aquisições"  parceladas  pelo  grupo  a  cada  período  em  uma  determinada  unidade: do 1o  trim/2003 ao 1o  trim/2005 pela Matriz, no 3o ao 4o  trim/2004,  pequenos  valores  pela  filial  de  Jales,  3o  trim/2006  ao  4o  trim.  de  2008,  pela  filial de Paranaíba, pequenas aquisições no 4o  trim/2008 pela filial de Várzea  Grande, conforme demonstrado no "Demonstrativo Trimestral ­ NFPantaneira"  em anexo ao Auto de Infração Fiscal.  Não  prospera  qualquer  alegação  da  Fuga  Couros  S.A.  no  sentido  de  que  adquiriu  tais  produtos  de  "boa  fé".  Os  fatos  demonstram  que  a  empresa  "laranja" Pantaneira foi utilizada em larga escala pelo Grupo Fuga Couros.  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.203          8 Como já foi amplamente demonstrado, a Pantaneira é "criação" fraudulenta da  Fuga Couros S.A. Portanto,  inexiste boa­fé quando o "adquirente" participa  da fraude.  Diante  disso,  só  podemos  concluir  que  a  organização  montada  pela  Fuga  Couros  tinha  somente  o  objetivo  de  inflar  os  custos  do  grupo  objetivando  a  redução dos lucros e saídas dos recursos da empresas, portanto, não há que se  falar em aquisição e pagamentos de boa fé.  2.3 DA CONTA "1001" E AS PROVA DE QUE ELA REGISTRA O CAIXA  "DOIS" DO GRUPO FUGA.  No item 5.4 do TVF da Frigosul a auditoria demonstra que a conta intitulada  "1001" constante nas planilhas apreendidas pela Polícia Federal são recursos  movimentados pelo Grupo Fuga em conta paralela, ou seja, o "Caixa Dois".  São diversos documentos que foram circularizados com pessoas e fornecedores  de produtos,  ficando demonstrado que grande parcela dos recursos não estão  contabilizados.  A  planilha  constante  no  item  5.4.5  do  TVF  da  Frigosul  deixa  claro  a  cada  pagamento  o  que  foi  pela  contabilidade  e  o  que  foi  pela  conta  "1001".  Que  correspondem os valores por fora.  Nos  itens  5.4.6  e  5.4.7  do  TVF  da  Frigosul  demonstra­se  que  as  empresas  retificaram  os  valores  recebidos  através  da  conta  "1001",  quando  intimadas  sobre estes valores. Isso torna inequívoco o reconhecimento dos da existência  dos valores omitidos ao fisco e constantes na conta paralela.  Os demais subitens do item 5.4 do TVF da Frigosul têm a prova de que a conta  "1001" é conta extracontábil, ou seja, o "Caixa Dois" da Empresa.  Desta  forma,  efetuamos  o  Lançamento  dos  valores  complementares  das  receitas não declaradas abatendo­se as despesas registradas na conta "1001",  conforme Planilha em anexo.  (...)  2.9 DOS LANÇAMENTOS NO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.  2.9.1  DA  GLOSA  DAS  "AQUISIÇÕES"  DA  EMPRESA  PANTANEIRA  (LARANJA).  No item 2.6 deste relatório já explicitamos as "compras" realizadas da empresa  "Laranja"Pantaneira  e  no  item  2.2  relatamos  e  demonstramos  que  estas  compras  não  podem  ser  consideradas  aquisições  de  boa  fé,  haja  vista  que  a  Fuga  Couros  S.A.  (Marau­RS)  é  a  cabeça  do  esquema  da  organização  de  criação da empresa "Laranja".  Diante disso, excluímos dos custos todas as aquisições realizadas da empresa  Pantaneira  ("laranja")  dos  anos  calendário  de  2003  a  2008,  conforme  demonstrado nas planilhas (em anexo):  (...)  Sobre  estes  valores  excluídos  do  custo  da  empresa  foram  calculados  o  IRPJ,  CSLL para os ACs de 2003 a 2008 e do PIS e a COFINS não cumulativa para  os ACs de 2004 a 2008. Estas duas últimas contribuições devidas pela redução  da  base  de  cálculo  do  devido  e/ou,  também,  por  solicitação  de  créditos  de  valores restituídos por exportações realizadas a maior que o devido.  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.204          9 (...)  2.9.1.1 DOS VALORES LANÇADOS E COMPENSADO COM PREJUÍZO  FISCAL DO PRÓPRIO ANO­CALENDÁRIO.  Os  valores  das  "aquisições"  glosadas  da  Pantaneira  "laranja"  dos  anos­ calendário de 2006 ­ R$ 556.775,00, de 2007 ­ R$ 1.149.843,20 e de 2008 ­ R$  2.300.215,84,  foram  compensados  como  o  prejuízo  fiscal  e  com  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do próprio ano­ calendário  corrente.  Portanto,  o  Contribuinte  deverá  excluir  do  Livro  Lalur  estes valores até o julgamento ou a decisão deste litígio.  2.9.2  DA  RECEITA  MOVIMENTADA  A  MARGEM  DA  CONTABILIDADE  OFICIAL.  Na  operação  Grandes  Lagos  foram  aprendidos  diversas  planilhas  demonstrando o valor contábil, o valor da coluna "1001" e os valores do mês,  dentre outras informações contábeis, já explicitado no item 2.3 deste relatório..  Esta planilha demonstra de forma clara e convincente que o grupo trabalhava  com contabilização em separado, fatos comprovados no TVF da Frigosul, item  5.1 das fls. 32 e item 5.2.2 das fls. 37, onde ficou comprovado a aquisição de  produtos  e  ativo  imobilizado  com  a  utilização  da  conta  "1001". Desta  forma  podemos  afirmar  que  a  receita  do  grupo  não  é  aquela  que  foi  declarada  a  Fazenda Nacional.  Diante  disso,  analisamos  outra  planilha  apreendida  na  Operação  Grandes  Lagos, onde consta a discriminação das receitas de todo o Grupo Fuga. Cada  unidade esta ali informada: Matriz, Fuga Couros Jales, Hidrolândia, Curtume  Alto Uruguai, Sebo Jales  Dirce Reis, Sebo Jales Cuiabá, Sebo Mariense, Sebo Tangara, Agropecuária,  Frigosul e Total Normal.  Cada unidade  do  grupo esta  disposta  em uma coluna,  onde  consta  o  total  de  cada ano, a partir do ano de 2000 a 2005, sendo que no ano de 2006 somente  em janeiro e fevereiro.  Desta  forma,  extraímos  os  dados  ali  lavrados  da  planilha  apreendida  e  comparamos com os valores declarados.   ano  Receita  Declarada  Receita pela Tabelas  Aprendidas pela PF  Diferenças  Apuradas  2003  87.062.694,88  103.913.611,08  ­16.850.916,20  2004  92.135.141,94  113.245.285,19  ­21.110.143,25  2005  79.674.181,66  99.797.974,57  ­20.123.792,91  Podemos concluir que a Fuga Couros S.A. (Marau­RS) excluiu de sua receita  os  valores  demonstrados  na  coluna  "Diferenças  Apuradas"  acima  demonstrada.  Em  que  pese  trazermos  estas  duas  planilhas  como  prova  dos  recursos  não  declarados,  elas  estão  alicerçadas  uma  sobre  a  outra  e  com  as  provas  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  de  produtos  e  de  bens  do  Ativo  Imobilizado efetuados pela Fuga Couros e demonstrados nos item 5.1 e 5.2.2 do  TVF da frigosul.  Diante disso efetuamos o lançamento tributário destas diferenças como receita  omitida  nos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005  e  sobre  a  qual  incide  o  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.205          10 IRPJ, CSLL. Para o PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa dos ACs de  2004 e 2005.  3 DA MULTA QUALIFICADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  Sobre os valores das receitas decorrente das planilhas apreendidas foi aplicado  o  percentual  de  multa  de  75%,  haja  vista  que  não  conseguimos  demonstrar  materialmente o dolo.  Sobre as glosas de custos das "aquisições" da Pantaneira "laranja" foi aplicada  multa agravada de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 957 do Dec.  n° 3.000/99, pelos motivos discriminados expresso neste Termo de Verificação  de Ação Fiscal em que foi exaustivamente demonstrado que a fiscalizada criou  empresa  "laranja"  através  de  sua  controlada,  a  Frigosul.  Inclusive  abrindo  contas  bancárias  em  nome  de  terceiras  pessoas  jurídicas.  Estas  contas  bancárias foram movimentadas por um dos sócios, Luiz Eduardo Fuga e outra  pelo funcionário graduado Heverton Fuga.  Desta  empresa  "laranja"  criada,  a  Fuga  Couros  S/A  (Marau­RS)  utilizou  de  notas  fiscais  para  inflar  seus  custos,  reduzindo  o  IRPJ  e  a  CSLL  e,  também  buscar  um  maior  retorno  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativo  decorrente  de  incentivos fiscais na exportação de produtos industrializados.  Diante  disso,  podemos  concluir  que  houve  dolo,  fraude  e  simulação  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  e  buscar  um maior  retorno  de  incentivos  fiscais  nas  exportações  realizadas;  fatos  que  determinaram  a  lavratura  de  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  os  sócio  administradores da Fuga Couros S.A.  (...)  A sistemática de tributação adotada pelo contribuinte foi o lucro real anual.      II ­ DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado  da  exigência  do  crédito  tributário  em  18/11/2009,  o  contribuinte  apresenta,  em  18/12/2009,  a  impugnação  e  documentos  de  fls.  1.562  a  2.164,  posteriormente,  também recebida por via postal  (fls. 2.185 a 2.809), arguindo, em  síntese, o que segue:  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­ Que imediatamente à notificação do AI, procurada a Agência da Receita Federal,  os  autos  não  se  encontravam  disponíveis,  em  fase  de  processamento  e  registro.  Ademais, onde se encontra a prova plena do Fisco quanto à conta "1001" ? Obtida  cópia  integral  do  processo  depositado  nesta  data  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Passo Fundo, restou infrutífera a busca pela planilha citada relativa à  conta 1001, em que se baseou o lançamento por omissão de receitas (item 001 do  AI).  Decorre  daí  a  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  do  exercício  do  direito de defesa.  ­ Nem se alegue que umas poucas folhas de planilhas quanto à "conta 1001" seria  suficiente para afastar a nulidade. Anote­se, ainda, que as poucas encontradas nos  autos  envolvem  outras  empresas,  o  que  torna  incerto  e  ilíquido  o  lançamento,  infringindo­se assim o art. 142 do CTN.  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.206          11 ­  Embora  o  processo  contenha  mais  de  1.500  folhas,  para  a  Impugnante  só  foram  entregues  os  autos  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  o  que  não  envolve mais do que 100 folhas.  ­ A diferença de tratamento para o contribuinte se apresenta absurda, pois o prazo  de 30 dias para  Impugnação  se  resumiu em não mais do que 15  (quinze). Fica o  protesto para os fins de direito.  DECADÊNCIA  ­ O  lançamento  de  ofício  em  revisão  foi  notificado  à  impugnante  em  18/11/2009.  Logo, mesmo considerando a multa agravada, o ano de 2003 estaria alcançado pela  decadência.  Isto  é,  mesmo  contando  o  marco  inicial  a  partir  do  primeiro  ano  seguinte ao que poderia ser lançado. E que no caso, não obstante a fala antecipada  do Fisco, quanto ao tema, há que ser considerado que a declaração de rendimentos  da impugnante (DIPJ/2004) se deu em 23/06/2004 (fl. 802). A partir de então, volta­ se  dizer,  ainda  que  se  admitisse  a  contagem  segundo  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  com  a  entrega  da  DIPJ  o  prazo  deslocou­se  do  dia  primeiro  para  o  momento em que apresentada esta. Fica o registro.  DUPLICIDADE  ­  Não deixa de ser estranho o procedimento do FISCO FEDERAL nos casos em  que envolvidas as empresas do denominado pelo mesmo de GRUPO FUGA.  ­  As  empresas  com  sócios  "laranjas"  segundo  o  Fisco  trabalharam  sem  serem  molestadas durante anos. Durante anos operaram de fato e de direito, declararam  suas  operações  ­  DIPJ  ­  apresentaram  GIAS  na  área  estadual,  empregaram,  transportaram, tudo sem reclamações. Agora, após a ação da PF, tudo se apresenta  como  surpresa,  como  novidade,  a  provocar  a  lavratura  de  autos  de  infração por  atacado, onde um mesmo fato passa a ser tributado várias vezes, como no caso sob  exame. Veja­se que no caso em análise é o Fisco quem cuida de se referir ao Grupo  Fuga.  É  ele  quem  dá  notícia  de  que  a  empresa  FRIGOSUL  foi  autuada  por  operações  da PANTANEIRA, e ele Fisco autuante que informa que a FUGA COUROS foi  enquadrada como responsável no mesmo processo já julgado em primeira instância  administrativa, fls. 4/28 do TVF:  ­ Então restam claros dois fatos: i) o Fisco Federal foi, quando menos, omisso em  seu  mister;  ii)  se  já  tributada  a  Frigosul  (direta)  e  indiretamente  a  Impugnante,  como se justifica nova tributação nos termos lançados?      ­  Para  confirmar  o  alegado  basta  recorrer  ao  lançamento  da  Frigosul,  tantas  e  tantas  vezes  referidas  pelo  Auditor  Fiscal  no  caso  presente;  lá  consta  que  foi  autuada,  esta,  pela omissão da Pantaneira,  segundo o  seguinte quadro elaborado  pela autoridade lançadora:  Diferenças Apuradas Entre Livros Fiscais e Declarações de Informações da Pessoa  Jurídica   ANO  CALEN­ DÁRIO  FATURAMENTO  REGISTRADO NOS  LIVROS FISCAIS ­ R$  FATURAMENTO  INFORMADO À RECEITA  FEDERAL ­ R$.  DIFERENÇA  APURADA  (OMISSÃO DE  RECEITAS) ­ R$  2002  6.752.701,60  101.398,59  6.651.303,01  2003  30.427.557,38  302.285,59  30.125.271,79  2004  45.870.140,46  0,00  45.870.140,46  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.207          12 2005  26.984.032,30  540.698,04  26.443.334,26  2006  20.648.694,73  482.486,91  20.166.207,82  SOMA  130.683.126,47  1.426.869,13  129.256.257,34  ­  Resta  então  indagar:  se  pelas  operações  de  vendas  da  PANTANEIRA  está  respondendo  a FRIGOSUL,  se  para  o Fisco Federal  as mesmas  aconteceram,  só  que devia a sua tributação ser dirigida a outrem, como se justifica glosar os valores  dos produtos negociados?  ­ Num  momento  o  Fisco  Federal  conclui:  i)  houve  vendas  pela  PANTANEIRA,  sendo  a  base  de  tributação  aquela  resultante  do  valor  declarado  à  Fazenda  Estadual para pagamento do ICMS e a menor declarada em sede de DIPJ e DCTF;  ii) só que o IRPJ, CSLL e demais contribuições devem ser exigidas da FRIGOSUL  com envolvimento por responsabilidade da FUGA COUROS S/A.  ­ Então,  vem  agora  o  mesmo  Fisco  Federal  e  glosa  o  custo  dos  produtos  que  vendidos  integraram  a  operação  da  vendedora­PANTANEIRA  (portanto,  tributados),  embora  reclamado  da  FRIGOSUL  e  ainda  da  FUGA  COUROS  ­ responsável solidária, em verdadeira duplicidade.  ­ Como demonstrado não pode a PANTANEIRA operar somente para o efeito de ter  as  suas  operações  tributadas,  ainda  que  lançadas  contra  terceiros.  Os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  existem  para  determinados  efeitos  ­  tributação  ­ mas não valem para outros efeitos, devendo ser considerado ainda o lançamento  contra a SEBO JALES.  ­ Eis como vêm sendo tratados aqueles que de alguma forma tiveram relações com  a PANTANEIRA, que tem existência para fins de justificar tributação com o ICMS,  para emprestar faturamento declarado à FAZENDA ESTADUAL e servir de base de  cálculo para o IRPJ e reflexos, mas não existe para justificar tributação em cascata  e  aplicações  de  multas  agravadas  e  isoladas;  nem  para  justificar  custos  correspondentes àquilo que efetivamente vendeu (e gerou receita tributada!).  CUSTO GLOSADO  ­ Por  todo  o  exposto  resta  evidente  que  as  compras  existiram,  vez  que  se  não  tivessem  existido  não  poderia  a  impugnante  ter  vendido.  Tomem­se  os  próprios  lançamentos constantes do AI: glosa de custo por compras e tributação por omissão  de receitas. Isto é: vendas sem compras, o que é um absurdo.  ­ Ou seja,  as  vendas da Pantaneira  tomadas como  fruto de omissão de  receitas  e  cobradas  da  Frigosul,  valem  para  cobrar  IRPJ  e  consectários,  mas  não  valem  quando  geram  depósitos  e  compensações  bancárias;  nem  valem  quando  correspondem  a  entregas  de  couros  à  impugnante.  E  totalmente  incompatível  a  duplicidade de lançamentos: não se pode tributar omissão de receitas (de venda) e,  a um só  tempo, glosar custos  (de compras). Claramente, está­se exigindo  imposto  em duplicidade.  ­ Vejam­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Pantaneira  (doc.  1)  ora  juntadas,  por  amostragem,  que  compõem  a  relação  de  notas  glosadas  pelo Fisco. Confira­se  a  existência do  carimbo da Secretaria de Fazenda  local  (Mato Grosso do Sul),  que  confirma a circulação das mercadorias entre Estados. Considerem­se,  igualmente,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Fuga  Couros  Jales  Ltda.  (doc.  2),  em  "retorno  de  remessa  para  industrialização"  de  mercadoria  por  esta  recebida,  da  empresa  Pantaneira,  para  beneficiamento  e  subsequente  envio  à  impugnante.  Estas  vêm  acompanhadas  inclusive  da  GARE  ICMS  paga  pela  transportadora.  Como  negar  validade aos documentos?  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.208          13 ­ Saliente­se  que  as  glosas  de  custos  sob  foco  não  tiveram  por  fundamento  documentos inábeis (inidôneos) para a comprovação das operações registradas na  escrituração mercantil.  Tudo  se  deveu  à  conclusão  do  exator  de  que  as  compras  glosadas "não podem ser consideradas aquisições de boa fé ".  ­ E mais:  Como  fica  a  questão  dos  estoques  existentes  ao  final  de  cada  um  dos  períodos de apuração? Acaso cuidou o Fisco de, ao glosar as compras (que teriam  composto  o  custo  dos  produtos  vendidos  do  ano),  verificar  se  parte  dos  valores  adquiridos no ano­calendário  (e glosado) haviam permanecido em estoque  em 31  de dezembro? Ora, tendo parte das compras permanecido em estoque, é imprecisa a  glosa na exata medida em que o valor mantido em estoque não foi levado à conta de  custos.  Insista­se:  o  procedimento  adotado  glosou,  potencialmente,  ativos  da  empresa! Não há certeza nos  valores  tomados,  pois o  fisco não a buscou;  isto  só  seria possível se fosse efetuada uma efetiva avaliação dos estoques e do CMV/CPV.  OMISSÃO DE RECEITA  ­ A  outra  acusação  diz  respeito  a  uma  suposição  de  omissão  de  receita  com  embasamento em uma planilha que teria uma coluna identificada como "1001", que  corresponderia um "Caixa 2", encontrada na empresa Frigosul, matéria essa objeto  de reclamação como preliminar nesta peça de defesa.  ­ Como se vê, tudo foi feito pelo Fisco tendo por base a fiscalização que resultou na  autuação da empresa Frigosul. Então, uma questão é inevitável: se  toda a receita  da empresa Pantaneira foi tributada na Frigosul; se essa receita, sempre segundo o  Fisco,  "abasteceu"  as  contas  do  "Grupo  Fuga";  então,  não  estaria  ela  toda  tributada no auto de infração da Frigosul? Não se afigura evidente a duplicidade de  lançamento?  ­ Sob  outro  aspecto,  há  que  se  considerar,  ainda:  em  face  da  tributação  das  supostas  receitas  omitidas  com  base  no  lucro  real,  é  inevitável  trazer  à  baila  a  questão  do  "custo  das  receitas  omitidas"  ­  que  aqui  toma  proporções muito mais  contundentes, em face da simultânea glosa de compras.  MULTA QUALIFICADA  ­ A impugnante rechaça, veementemente, a aplicação da multa agravada de 150%  presente nos autos de infração sob ataque.  ­ Ainda que tivesse razão o fisco, no todo ou em parte ­ apenas para se argumentar ­ qual seria a razão para se aplicar a multa de 75% (como é de praxe) a quem vende  sem nota fiscal e de 150% neste suposto caso de omissão de receitas?  ­ A exigência de imposto em lançamento de ofício é a regra; a multa de 75%, a sua  conseqüência. Ela é aplicada porque houve sonegação. O percentual de 150% é a  exceção.  Tanto  é  assim  que  o  1o  Conselho  de  Contribuintes  tem  pacífica  jurisprudência sobre o tema, na linha de que "qualquer circunstância que autorize a  exasperação  da  multa  de  oficio,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos", como decidido, entre outros,  nos  Acórdãos  n°s.  101­73.623/82;  104­17.830/01;  e  104­19.516/03.  É  a  gana  arrecadatória  em busca de  transformar a regra  em exceção, o quê decididamente  não pode ser aceito!  ­  Verifica­se,  a  toda  evidência,  que,  ainda  que  algum  valor  fosse  devido  pela  impugnante, jamais poderia ser aplicada, sobre tal montante, a multa agravada de  150%,  o  que  também  revela  ser  descabida  a  abertura  do  Processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.209          14 ­ Há,  contudo,  um  aspecto  muito  particular  a  ser  considerado  pelos  Senhores  Julgadores.  O  autuante  afirmou  (TVF,  fl.  86)  que  não  conseguiu  demonstrar  materialmente o dolo quanto à acusação da omissão de  receitas calcada nas  tais  planilhas (por isso aplicou a multa de 75%). É de se perguntar onde estaria a prova  material de dolo para a outra infração (glosas de custos das aquisições da empresa  Pantaneira), pois ­ não obstante toda a profusão de argumentos tomados de outra  autuação  fiscal  (Frigosul)  ­  a glosa  teve por  fundamento,  ao  cabo,  tão­somente a  "conclusão"  do  Auditor­Fiscal  de  que  aquelas  compras  "não  podem  ser  consideradas aquisições de boa fé". Como falar em prova material de dolo aqui?  LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­ Tudo  quanto  aqui  se  disse,  relativamente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  consectarios  legais,  é  extensivo  a  todos  os  lançamentos  reflexos  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e COFINS.  ­ Aduza­se,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  a  forma  de  tributação  da  suposta  omissão de receitas (apuradas em "planilhas"), com inclusão integral do valor tido  como receita no mês de dezembro de cada ano (2004 e 2005) não se coaduna com o  período de apuração dessas contribuições, que é mensal.  ­ Deve  ser  considerado  que,  no  regime  não  cumulativo,  em  que  se  compensam  débitos e créditos dessas contribuições, é um imperativo de regência lançar sempre  mês a mês. Não pode ser aceita a inclusão global de valor na contribuição do mês  de  dezembro,  sob  pena  de  descumprimento  do  regime  não­cumulativo  e  mensal.  Traça­se  um  paralelo:  do  mesmo  modo  que  a  jurisprudência  administrativa  unissonamente  repele  o  lançamento  de  IRPF  sobre  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto"  (APD)  todo ao  final do ano  (exige­se a apuração mensal),  também a  determinação  do montante  das  contribuições  PIS  e COFINS  há  que  ser  efetuada  mês a mês.  CONCLUSÃO  ­ Posto  tudo  isto,  e  protestando  pela  juntada  posterior  de  documentos  (especialmente pelo cerceamento do direito de defesa antes  levantado), bem como  pela produção de todas as provas em direito admitidas, a nulidade dos lançamentos  sob exame há de ser declarada, o que fica requerido.  III ­ DA DILIGÊNCIA  0 processo retornou em diligência à DRF de Origem (fls. 2.812/2.813) para:  1 ­ Intimar o contribuinte autuado a juntar aos autos:    a) cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas  da  Pessoa  Jurídica  Pantaneira  e/ou outros elementos de comprovação, onde fique demonstrado que os valores das  notas fiscais de entradas glosadas (relação às fls. 92 a 105) compõem os montantes  das vendas tributadas como omissão de receita no Auto de Infração da controlada  Frigosul (período de 2003 a 2006), bem como dos montantes de receitas declaradas  em DIPJ, pela Pantaneira ou Frigosul (período de 2007 e 2008);  b) cópias  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  Pessoa  Jurídica  Pantaneira  e/ou  outros  documentos  relacionados  que  demonstrem  a  efetiva  circulação  do  vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entradas  glosadas do  período de 2006 a 2008;  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.210          15 2  ­  Esclarecer  como  a  escrituração  do  contribuinte  autuado  registrou  os  pagamentos/quitações  dos  valores  das  compras  glosadas  no  período  de  2003  a  2008, constantes da relação mensal das notas fiscais de entradas da Pantaneira nas  filiais e na matriz da Fuga Couros (fls. 92 a 105), juntando, ainda, cópia do Razão  da conta contábil onde constam esses registros.  3  ­ Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas e outros esclarecimentos  que julgar necessários para a solução do litígio.  No atendimento da diligência, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls.  2.819 a 4.291 e lavrou o termo de encerramento de diligência fiscal e reabertura de  prazo  (fls.  4.292  a  4.295),  com  os  esclarecimentos  dos  quesitos  solicitados  e  as  conclusões a seguir, em síntese:  ­ no auto  de  infração  lançado na Frigosul  ­ Frigorífico  Sul  Ltda.  foram alocados  todas as receitas omitidas na empresa Pantaneira do ACs 2002 a 2006, inclusive as  receitas referentes às vendas realizadas para Fuga Couros S.A e suas  filiais. Tais  vendas foram glosadas da Fuga Couros S.A neste PAF. Desta Forma, tais valores já  estariam  legalizados  (lançamento  PAF  na  Frigosul)  pelas  transações  operacionais/comerciais entre as empresas;  ­ no AC de 2007, a empresa Pantaneira apresentou na DIPJ os valores das receitas  que contempla as vendas realizadas para a Fuga Couros S.A e suas filiais;  ­ no AC de 2008, a empresa Pantaneira apresentou DIPJ em branco, sem qualquer  valor  de  receita,  não  contemplando  as  vendas  realizadas  para  as  filiais  da  Fuga  Couros:Várzea Grande e Paranaíba;  ­ nas  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela Pantaneira  para Fuga Couros  S.A  de  2006 a 2008 consta que os produtos foram transportados por veículos próprios do  destinatário, conforme lavrado nas referidas notas fiscais, bem como as placas dos  veículos que fizeram o transporte (fls. 2962 a 3.675);  ­ as notas fiscais de aquisição da Pantaneira de 2003 a 2008 foram registradas em  conta de obrigação  (Passivo) e  também estão registradas nas contas de custos da  Fuga Couros S.A (fls. 3.676 a 3.789);  ­  a  conta  Razão  do  fornecedor,  Pantaneira  e  os  referidos  pagamentos  foram  demonstrados  pelo  intimado  em  documentos  em  anexo  a  este  termo,  os  quais  conferimos. Estão neste rol: cópias dos cheques (quando da emissão da Intimada),  depósitos e transferências bancárias efetuadas pela Fuga à Pantaneira (fls. 3.790 a  4.291).  Cientificado  dos  elementos  juntados  na  diligência,  o  contribuinte  apresenta  a  manifestação de fls. 4.297 a 4.301, a seguir sintetizada:  ­ a  conclusão  da  diligência  sobre  os  custos  glosados  dos  anos  de  2003  a  2006  apenas  corrobora  tudo  quanto dito  pela  impugnante  em  relação à  duplicidade de  lançamentos e a estranheza com o fato de valores que servem para lançamento de  omissão  de  receita  não  servirem  para  a  dedução  como  custo,  relativamente  a  compras efetivamente havidas;  ­ quanto ao ano­calendário de 2007, também concluiu o fisco na diligência, que a  PJ Pantaneira declarou suas receitas. Quanto à DIPJ de 2008 da mesma empresa,  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.211          16 observa  que,  não  é  da  alçada  da  impugnante  o  fato  de  a  declaração  haver  sido  apresentada "em branco", como afirmado no relatório sob análise.  ­ no pertinente  aos  quesitos  que  demonstrem a  efetiva  circulação do  vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entrada  glosadas  do  período  de  2006  a  2008,  bem  como  informações  sobre  pagamentos/quitações,  informa o autuante não só a  juntada dos documentos  requeridos, mas  também dá  conta da lisura das  transações, em especial pela comprovação de pagamentos, ao  relatar:  a)  que  os  produtos  foram  transportados  por  veículos  próprios  do  destinatário; b) que as NF de aquisição da Pantaneira foram registradas em conta  de  obrigação  (Passivo),  bem  como  nas  contas  de  custos  da  impugnante;  c)  que  restaram  demonstrados  os  referidos  pagamentos  por  meio  de  cópias  de  cheques,  depósitos e transferências bancárias, conforme documentação apensada.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRENCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo  fiscal  são  as  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  O  cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o  exercício de sua defesa, o que não ocorreu nos autos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental  deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  DECADÊNCIA TRIBUTARIA. Nas exações cujo lançamento se faz por  homologação, havendo pagamento antecipado e ausente a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo  quinquenal é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador.  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os  pagamentos  pelo  adquirente,  que  houve  o  trânsito  da  mercadoria  e,  ainda, que a receita correspondente  foi  tributada na real  fornecedora  (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EXTRACONTABEIS.  Identificadas  as  omissões  de  receitas  pelo  confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas  apreendidas  pela  Policia  Federal,  circularizações  e  demais  provas  juntadas pela fiscalização, procede a exigência  lançada, até porque o  contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos.  CUSTO  DE  RECEITAS  OMITIDAS.  Os  custos  correspondentes  às  vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um  regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  e  devidamente  comprovados.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  CSLL.  EFEITOS  DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.212          17 razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe  são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  PIS  E  COFINS.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Nos  casos  de  lançamento  decorrente  e  quando  a  base  de  cálculo  é  identificada  apenas anualmente, deve­se adotar para o PIS e COFINS a mesma a  data  do  fato  gerador  do  IRPJ,  ou  seja,  o  último  dia  do  mês  de  dezembro do ano calendário correspondente.  Impugnação procedente em Parte.   Credito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada da aludida decisão em 10/01/2011 (fl. 4326), a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 08/2/2011 (fl. 4327 e seguintes) , no qual contesta as conclusões do acórdão  recorrido quanto as parcelas mantidas, repisa as alegações da peça impugnatória nessa parte e, ao  final, requer o provimento para integral cancelamento da exigência.  Em 13/01/2012 a recorrente solicitou a juntada dos documento de fls. 4551 e seguintes,  em requerimento assim redigido:  "FUGA COUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11030.001711/2009­15),  que  se  encontra  aguardando  pauta  de  julgamento,  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  V.Exa.  para  requerer a juntada de documentos novos, de origens recentes, que chegaram às mãos  da Recorrente  nesta  semana,  os  quais  provam as  alegações  constantes  das  peças  de  impugnação e recurso voluntário.  Como  emerge  fácil  dos  documentos,  a  empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  não  só  tem  vida  própria,  como  também declarou, segundo retificadoras, os movimentos do IRPJ e CONTRIBUIÇÕES  no período de 2004 a 2006.  Acrescente­se que a mesma — PANTANEIRA — sempre esteve ATIVA, tendo, inclusive,  quando das retificações de suas declarações apresentadas em 2010. Pelo que pode ser  constatado,  foi  declarado  o  que  deixara  no  passado  de  se  submeter  à  tributação —  anos de 2004/2005/2006 ­, restando não poder a Recorrente responder pelas acusações  que lhe foram feitas.  Anote­se  que  o  devido  foi  objeto  de  parcelamento  junto  ao  Poder  Judiciário,  com  concordância, inclusive, da Procuradoria da Fazenda Nacional — fls. 176/178 da peça  de execução e parcelamento.  Sem  razão então o Fisco quando alega ser a PANTANEIRA uma empresa  "laranja",  atribuindo a  terceiros o que por aquela  seria devido a  titulo de  tributo nos  referidos  anos.  Pelo exposto requer a juntada para a devida apreciação por ocasião do julgamento."    Mediante despachos de fls. 4760 e 4761 o processo foi enviado a PFN para  manifestação em face da aludida juntada de documentos.  A seguir, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    Incluído o processo em pauta, houve conversão do julgamento em diligência,  tendo o voto condutor do aresto assim encaminhado:  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.213          18 Conforme  relatado,  a  exigência  decorre  de  glosa  de  custos  considerados  inidôneos  e  omissão  de  receitas  (anos­calendário  de  2003  a  2008),  tendo sido aplicada a multa de 150% (qualificada) sobre os tributos resultantes da  glosa de custos. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 18/11/2009 (fls. 03  e 32).  No  recurso  voluntário  foi  apresentada  farta  documentação,  protocolada em 22/12/2011 junto ao CARF, no intuito de comprovar que a empresa  PANTANEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  não só tem vida própria, como também declarou o IRPJ e Contribuições devidas no  período  de 2004 a  2006, que  estaria novamente  sendo  exigido  da autuada.  Logo,  haveria patente duplicidade de lançamento.  Consoante asseverado pela recorrente, a Pantaneira sempre esteve  ativa  junto Receita Federal,  tendo  inclusive apresentado declarações retificadoras  em 2010, cujos débitos foram objeto de parcelamento.    Ora,  uma  vez  que  no  presente  processo  o  que  se  exige  são  os  tributos sobre as receitas da empresa Pantaneira, cumpre converter o julgamento  em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal analise a documentação  juntada  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  faça  as  verificações  que  entender pertinente para apurar a verdade dos  fatos e, ao  final,  elabore  relatório  consubstanciado sobre os trabalhos realizados.  A contribuinte deverá ser cientificada dos  resultados da diligência  para, se desejar, manifestar­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.    Os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem.  Às  fls.  4787­4791  encontra­se  o  relatório  de  diligência  fiscal  cujos  excertos  a  seguir  reproduzidos  sintetizam o  seu cerne:  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.214          19     Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.215          20   Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.216          21   Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.217          22       Intimado a manifestar­se  sobre o  relatório de diligência  fiscal,  a Recorrente  apresentou o expediente de fls. 4822­4829, aduzindo, em resumo, que:  ­ a autoridade fiscal responsável pela diligência não a concretizou a contento,  limitando­se a transcrever excertos do voto condutor do aresto recorrido;  ­  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  analisar  os  documentos  anexados  aos  autos após o recurso voluntário, sob o argumento de que tais elementos em nada alteravam o  lançamento, pois não haveria duplicidade de exigência;  ­ a omissão de receitas advém de suposição de “Caixa 2” da empresa Frigosul  Frigorífico  Sul  Ltda  (PAF  16004.000383/2008­81),  por  pretensa  utilização  da  empresa  PANTANEIRA como interposta pessoa para realização de suas vendas, assim, se tais receitas  já foram tributadas no PAF referente à FRIGOSUL , estar­se­ia diante de dupla exigência sobre  as mesmas receitas.  Retornados  os  autos  ao  CARF,  e  tendo  em  vista  que  o  então  Conselheiro  Relator  não mais  compõe  os  quadros  deste  Tribunal  Administrativo,  os  autos  foram  a mim  distribuídos.  É o relatório.  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.218          23   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Os recursos foram alvo de conhecimento quando da conversão do julgamento  em diligência.  1  RESUMO DA LIDE  Conforme  já  relatado,  trata­se de exigência de  IRPJ e  reflexos  lastreada em  dois fatos: (i) dedução de custos (matéria objeto de recurso de ofício); (ii) omissão de receitas.  Em  relação  à  dedução  de  custos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  empresa  PANTANEIRA  era  interposta  pessoa  de  FRIGOSUL,  glosando  as  aquisições  da  Recorrente  perante  PANTANEIRA.  Aplicou­se,  para  tal  infração,  a  penalidade  de  150%  prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  PANTANEIRA,  no  bojo  dos  autos  número  16004.000383/2008­81,  foi  tratada  como  interposta  pessoa  de  FRIGOSUL,  tendo  as  receitas  associadas  àquela  sendo  consideradas efetivamente auferidas por esta, lavrando­se os autos de infração correspondentes.  O julgamento em primeira instância foi convertido em diligência a fim de se  verificar se os custos da Recorrente referentes a aquisições de PANTANEIRA correspondiam a  receitas  tributadas de ofício  (processo nº 16004.000383/2008­81). A  resposta à diligência  foi  positiva, tendo o julgamento de primeira instância excluído o crédito tributário correspondente.  No  que  tange  à  omissão  de  receitas,  trata­se  de  lançamento  baseado  em  planilhas que supostamente indicavam o real faturamento da Recorrente e outras empresas do  Grupo  Fuga  apreendidas  pela  Polícia  Federal  e  repassadas  à  RFB.  Tanto  a  apreensão  de  documentos, quanto o compartilhamento de dados,  foram estribados em autorização  judicial.  Aplicou­se, para  tal  infração, a penalidade de 75% prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de  1996.  No  julgamento  de  primeira  instância  exonerou­se  ainda  o  crédito  tributário  referente ao ano­calendário de 2003. A formalização da exigência deu­se em 2009 e constatou­ se ter ocorrido pagamento antecipado. Ante a ausência de dolo, fraude ou simulação – já que  exonerou­se  também  o  crédito  tributário  concernente  à  infração  lavrada  com  penalidade  de  150% ­, entendeu­se por bem aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para fins de contagem do prazo  decadencial (a partir da ocorrência do fato gerador), implicando exclusão do crédito tributário  relativo ao ano­calendário de 2003.  2  PRELIMINAR ­ NULIDADE  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.219          24 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias  os  fatos  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.220          25 constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos legais apontados  no próprio relatório em questão.  A  respeito  dos  pontos  específicos  levantados  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida muito bem apreciou o tema, razão pela qual transcrevo seus fundamentos:  Vê­se que a questão suscitada pelo Impugnante (disponibilização  do processo para vistas) não trouxe qualquer prejuízo à defesa.  Até  porque  lhe  foi  fornecida  cópia  integral  do  processo,  no  mesmo  dia  de  sua  solicitação,  dentro  do  prazo  legal  de  impugnação (fl. 1.545), contendo, inclusive, as citadas planilhas  apreendidas pela Policia Federal e demais documentos (fls. 821  a  1.230),  base  da  infração  descrita  como  omissão  de  receitas  (item  001  do  AI).  Além  disso,  os  argumentos  apresentados  relativos à comprovação da irregularidade apontada constituem  matéria de mérito que se analisa logo adiante.    Relativamente ao suposto erro na identificação do sujeito passivo, bem como  à pretensa insuficiência de provas de omissão de receitas, deixo de apreciar tais pontos como  preliminar,  uma  vez  que  dizem  respeito  ao  mérito  da  exigência,  a  ser  tratado  em  ponto  específico do voto.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  havendo  qualquer prejuízo  ao pleno exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  3  RECURSO DE OFÍCIO  No  que  tange  à  exoneração  advinda  do  reconhecimento  da  decadência,  perfeita  a  conclusão  da decisão  recorrida:  existindo  pagamento  antecipado,  e  na  ausência  de  dolo,  fraude ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial  é  regida pelo  art.  150, § 4º,  do  CTN.  Considerando  que  a  exigência,  em  seu  período  mais  pretérito,  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 2003 e a ciência do lançamento somente se deu em 18 de novembro de 2009, há  de  se  confirmar  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 31 de dezembro de 2003.  Nesse ponto, a decisão recorrida deve ser mantida.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.221          26 Em relação aos custos glosados, outra sorte não merece o recurso de ofício.  Isso porque, uma vez comprovado que as receitas de PANTANEIRA foram tributadas de ofício  em  FRIGOSUL,  bem  como  comprovado  transporte  das  mercadorias  e  o  fluxo  financeiro  relativo  ao pagamento,  não há motivos para  glosa,  como bem asseverou o voto  condutor do  aresto recorrido. Compulsando os elementos de prova constantes dos autos, a decisão recorrida  deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9784, de  1999, razão pela qual transcrevo­os a seguir:  A defesa  alega  duplicidade de  tributação,  ou  seja,  não  se  pode tributar omissão de receitas (de venda) e, a um só tempo, glosar custos  (de  compras).  Diz  que  as  vendas  da  Pantaneira  tomadas  como  fruto  de  omissão  de  receitas  e  cobradas  da  Frigosul,  valem  para  cobrar  IRPJ  e  consectários,  mas  não  valem  quando  geram  depósitos  e  compensações  bancárias;  nem  valem  quando  correspondem  as  entregas  de  couros  à  Impugnante.  Diz,  ainda,  que  a  diligência  fiscal  confirmou  a  lisura  e  a  efetividade das compras glosadas da autuada (fl. 4.298).  Efetivamente,  o  quanto  demonstrado  pela  fiscalização  indica que as pessoas jurídicas M. S. Aliança e Pantaneira eram interpostas  pessoas,  utilizadas  pela  PJ  Frigosul  (Frigorífico  Sul  Ltda.),  para  encobrir  suas operações de modo a tentar impedir o conhecimento destas pelo Fisco.  Todo  o  sistema  engendrado  encontra­se  fartamente  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração (fls.  60  a  87),  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  fiscalização da DRF de São José do Rio Preto – SP, anexado às  fls. 160 a  198.  Apesar  da  organização  criada  pelos  dirigentes  do  denominado “Grupo Fuga”, no caso, há que verificar a realidade dos fatos,  mediante  análise  dos  documentos  representativos  das  operações  de  aquisições  de  couro  pela  autuada  e  dos  respectivos  pagamentos  ao  fornecedor.   A amostra das notas fiscais de vendas emitidas nos anos de  2003 a 2006, com carimbos dos postos fiscais estaduais e guias quitadas de  recolhimento  de  ICMS  e  demais  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  Impugnante  (fls.  1.603  a  2.809),  indicam  que  houve  a  circulação  das  mercadorias da PJ vendedora à compradora autuada.  A  própria  fiscalização  admite  a  legalidade  dessas  transações  operacionais/comerciais  entre  as  PJ  envolvidas,  conforme  observa o Relatório de Diligência à fl. 4.295:  Em  que  pese  à  organização  realizada  pela  Fuga  Couros  S.A,  que  através  da  sua  coligada  Frigosul  –  Frigorífico  Sul  Ltda.  criou a empresa “laranja” Pantaneira, temos  a observar que:  ­ No Auto de Infração lançado na Frigosul –  Frigorífico Sul Ltda. foram alocados todas as  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.222          27 receitas  omitidas  na  empresa  Pantaneira  do  Acs  2002  a  2006,  inclusive  as  receitas  referentes  às  vendas  realizadas  para  Fuga  Couros S.A e  suas  filiais. Tais  vendas  foram  glosadas  da  Fuga  Couro  S.A  neste  PAF.  Desta  forma,  tais  valores  já  estaria  legalizados  (lançamento  PAF  na  Frigosul)  pelas  transações  operacionais/comerciais  entre as empresas;  O  relatório  de  diligência  (fl.  4.294),  também  informa  que  nas  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pela  Pantaneira  à  Fuga  Couros  S.A  (Filiais) no período 2006 a 2008 (fls. 2.962 a 3.675) consta que os produtos  foram transportados por veículos próprios do destinatário, conforme lavrado  nas  referidas notas  fiscais, bem como as placas dos veículos que  fizeram o  transporte.   No relatório de diligência consta, ainda, que a conta Razão  do fornecedor “Pantaneira” e os referidos pagamentos do período de 2003 a  2008 foram demonstrados pela autuada em documentos anexos e conferidos  pela  fiscalização  e  que  estão  neste  rol:  cópias  dos  cheques  –  quando  da  emissão,  depósitos  e  transferências  bancárias  efetuadas  pela  Fuga  à  Pantaneira (fls. 3.790 a 4.291).   Assim, se os elementos constantes aos autos indicam que a  venda foi tributada (ACs 2003 a 2006), que houve a circulação do vendedor  ao  comprador  das  mercadorias  relativas  às  notas  fiscais  de  entrada  glosadas,  que  ocorreram  os  pagamentos  dos  valores  correspondentes  ao  fornecedor, resta cancelar a infração lançada a título de glosa de custos.  Registra­se  ainda,  por  oportuno,  que  relativamente  às  operações  de  vendas  realizadas  em  nome  da  PJ  “laranja”  Pantaneira  no  período  de  2007  e  2008,  cabe  a  fiscalização  (a  seu  critério)  verificar  a  existência  de  possíveis  diferenças  tributáveis  na  PJ  controlada  Frigosul  –  Frigorífico Sul Ltda, a exemplo dos valores lançados relativos aos anos 2002  a 2006, através do PAF nº 16004.000383/2008­81, processo esse que já foi  julgado e mantido na primeira instância de julgamento, inclusive no tocante  à  responsabilidade  subsidiária  da  controladora  Fuga  Couros  S/A  (Marau/RS).   Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  4  RECURSO VOLUNTÁRIO  4.1  IRPJ E CSLL  Quanto  ao  mérito  da  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  apontada,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  a  diligência  requerida  por  este  Colegiado  mostrou­se  equivocada.  Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.223          28 Isso  porque  se  partiu  do  pressuposto  de  que  as  receitas  objeto  de  autuação  teriam origem em PANTANEIRA. Trata­se de conclusão equivocada. As receitas  tidas como  formalmente obtidas por PANTANEIRA foram consideradas pela Fiscalização como material  e  efetivamente  auferidas  por  FRIGOSUL,  tendo  sido  lavrados  os  autos  de  infração  correspondentes (PAF nº 16004.000383/2008­81).   O que se exige no presente processo são receitas supostamente omitidas pela  própria Recorrente extraídas de planilhas apreendidas nas residências de dois dos diretores do  denominado  “Grupo  Fuga”.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  duplicidade  de  exigência.  Tampouco em erro na identificação do sujeito passivo.  Tais planilhas indicam claramente o faturamento das empresas do grupo em  inúmeros  períodos,  entre  elas  o  da  própria  Recorrente.  Esta,  por  sua  vez,  argumenta  que  a  denominação utilizada em tal planilha para “Matriz”, não se refere à própria Recorrente (Fuga  Couros S/A), mas sim a matriz de “Sebo Jales”, outra empresa do conglomerado.  Discordo  de  tal  alegação.  A  esse  respeito,  convém  transcrever  excerto  do  voto condutor do aresto recorrido:  Também a validade dos dados constantes na planilha apreendida de  fl.  845  e  892  (“Balancete  do  Mês  de  Fevereiro  Ano:  2006”),  pode  ser  obtida  pela  coincidência  da  receita  bruta  total  de  R$  5.090.799,14  informada  na  Coluna  “Contábil”, com o valor informado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Socais  do  PIS  e  COFINS  ­  DACON  (fls.  4.305/4.306).  No  entanto,  o  total  do  faturamento  do  mês  foi  de  R$  7.116.499,11,  o  que  indica  que  a  Coluna  1001  da  planilha representa os valores movimentados em conta paralela (Caixa “dois”).  Também a validade dos dados constantes na planilha apreendida de  fl.  845  e  892  (“Balancete  do  Mês  de  Fevereiro  Ano:  2006”),  pode  ser  obtida  pela  coincidência  da  receita  bruta  total  de  R$  5.090.799,14  informada  na  Coluna  “Contábil”, com o valor informado no Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Socais  do  PIS  e  COFINS  ­  DACON  (fls.  4.305/4.306).  No  entanto,  o  total  do  faturamento  do  mês  foi  de  R$  7.116.499,11,  o  que  indica  que  a  Coluna  1001  da  planilha representa os valores movimentados em conta paralela (Caixa “dois”).  Por  oportuno,  convém  reproduzir  a  planilha  de  fl.  915,  destacadando­se  os  pontos de maior interesse:  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.224          29     Ora, a identidade de receita bruta indicada na planilha de fl. 915 referente ao  mês de fevereiro de 2006 e a indicada na Dacon da Recorrente do mesmo período demonstra  que  a  referência  à  “Matriz”  indicadas  nas  planilhas  refere­se  a  Fuga  Couros  S/A,  ora  Recorrente, e não a qualquer outra pessoa jurídica do grupo.   Em relação à planilha retroproduzida, chamo a atenção ainda para o valor de  R$ 7.116. 499,11 indicado como “Receita Bruta Total” após a adição dos valores indicados na  coluna “1001”: é o mesmo valor  indicado na planilha de fl. 914 como fataturamento total no  mês de fevereiro de 2006 referente à “Matriz”. Veja­se:    Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.225          30 A meu ver, não há dúvidas da caracterização de omissão de receita por parte  da Recorrente.  No mesmo sentido, a decisão guerreada bem abordou o questão do conteúdo  das planilhas:  As  planilhas  apreendidas  pela Polícia Federal  (fls.  838  a  867,  885  a  919  e  969  a  1.023),  no  cumprimento  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão  determinado  pela  Justiça Federal  de  Jales,  no  dia  05/10/2006,  na  residência,  em  Goiânia,  do  Sr.  André  Benedetti,  Gerente  da  Fuga  Couros  Hidrolândia/GO,  demonstram de forma inequívoca que o faturamento das unidades empresariais do  Grupo  Fuga  inclusive  de  sua  Matriz  (Fuga  Couros  S/A)  é  muito  superior  à  declarada à Fazenda Nacional, nos anos­calendário (AC) de 2000 a 2005.  Pode­se  afirmar  que  os  valores  constantes  da  planilha  apreendida de fl. 844 [na numeração digital encontra­se à fl. 914], se trata de  faturamento das  unidades  empresariais  do Grupo Fuga,  inclusive  de  sua Matriz  (Fuga  Couros  S/A),  em  face  de  outra  planilha  semelhante  (fl.  915)[na  numeração  digital  encontra­se  à  fl.  985],  que  foi  apreendida  no  notebook  pertencente  ao  Sr.  Fabrício  Fuga,  sócio  e  diretor  de  empresas  do  Grupo,  onde consta o cabeçalho: FATURAMENTO DAS EMPRESAS – 2002. Vê­se  que os valores do faturamento do (AC) 2001, no valor de R$ 85.859.694,26,  são coincidentes.  Verifica­se, ainda, que a demonstração efetiva de haver receitas  não declaradas ao Fisco nos referidos anos­calendário, está respaldada em outras  planilhas  de  fls.  845  a  858  e  892  a  905,  que  demonstram  os  verdadeiros  valores  auferidos pelas unidades do Grupo Fuga, onde há a descrição das  receitas  e das  despesas,  bem  como  uma  coluna  para  o  valor  contábil,  outra  coluna  intitulada  "1001"  e  ainda,  uma denominada  "mês". Nesta  planilha  podemos  observar  que a  coluna intitulada "1001" apresenta receitas e despesas. Estes valores são somados  com  os  valores  da  coluna  "contábil"  e  demonstrados  na  coluna  "Mês".  Fato  que  comprova  serem os valores  informados na coluna "1001" receitas  e despesas não  contabilizadas pelas empresas do grupo Fuga, ou seja, o Caixa "dois”.    Frise­se que a planilha que se refere somente ao ano­calendário de 2006,  indicando  a  coluna  “1001”  foi  utilizada  pela Fiscalização  como  indicativo  para  formação  de  convicção de que a Recorrente, rotineiramente, omitia receitas ao crivo da tributação.  Isso porque, para quantificação das receitas omitidas, utilizou­se dos valores  apontados  na  planilha  de  fls.  914,  indicando  o  faturamento  real  de  todas  as  empresas  do  “Grupo Fuga”, entre elas, a Recorrente. Reproduz­se excerto de interesse da referida planilha:  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.226          31     Por fim, conforme salientado, à fl. 985 consta outra planilha, apreendida em residência  de outro diretor do “Grupo Fuga”, cujo título é suficientemente ilustrativo: “Faturamento das  Empresas  2002”.  Em  tal  demonstrativo,  consta  como  faturamento  da  “Matriz”  o  mesmo  montante indicado na planilha de fl. 914:    Embora  os  elementos  apresentados,  a  meu  ver,  sejam  suficientes  para  comprovação da omissão de receitas,  reproduzo os demais argumentos aduzidos pela decisão  recorrida  que,  ante  a  ausência  de  novos  elementos,  merecem  ser  reproduzidos  como  fundamentos complementares deste voto:  Além  disso,  existem  fatos  demonstrados  pela  fiscalização  nos  itens  5.1  e  5.2.2  do  TVF  da  Frigosul  (fls.  185­v  e  188/189)  que  comprovam  a  aquisição  de  produtos  e  ativo  imobilizado  com  a  utilização  de  recursos  não  contabilizados no Grupo Fuga.   Outras provas de que a conta 1001 no “Grupo Fuga” representa  a  contabilidade  paralela  estão  demonstradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF, lavrado contra a “SEBO JALES”. A seguir:  Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.227          32 a) Item 5.4 do TVF (fls. 830 e 877), a auditoria demonstra que a  conta  intitulada  "1001"  constante nas planilhas apreendidas  pela Polícia Federal  são recursos movimentados pelo Grupo Fuga em conta paralela, ou seja, o Caixa  “dois".   b)  Nas  fls.  1.025  a  1.230,  constam  diversos  documentos  que  foram  circularizados  com  pessoas  e  fornecedores  de  produtos  demonstrando  que  grande parcela dos recursos não estão contabilizados.  c)  A  planilha  constante  no  item  5.4.5  do  TVF  (fl.  833)  deixa  claro a cada pagamento o que foi pela contabilidade e o que foi pela conta "1001".  Que correspondem os valores por fora.  d)  Itens  5.4.6  e  5.4.7  do  TVF  (fls.  834/836)  a  auditoria  demonstra  que  as  empresas  retificaram  os  valores  recebidos  através  da  conta  "1001",  quando  intimadas  sobre  estes  valores.  Isso  torna  inequívoco  o  reconhecimento da existência dos valores omitidos ao Fisco e constantes na conta  paralela.  e) Os demais subitens do item 5.4 do TVF têm a prova de que a  conta "1001" é conta extracontábil, ou seja, o Caixa “dois" da pessoa jurídica.  Assim,  como  provado  o  faturamento  efetivo  da  Matriz  (Fuga  Couros S/A) é o que consta na planilha de fl. 844: [...] R$ 113.245.285,19 em 2004  e  R$  99.797.974,57  em  2005  e  como  a  receita  declarada  na  DIPJ  foi,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  92.135.141,94  e  R$  79.674.181,66,  deve­se  manter  a  tributação  das  diferenças  apuradas  nos  valores  de  R$  21.110.143,25  (período  de  apuração  31/12/2004)  e  R$  20.123.792,91  (período  de  apuração  31/12/2005).  Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  lançamentos,  verifica­se  que não há nos autos qualquer indicação dessa ocorrência. A alegação poderia ser  aceita  se  ficasse  demonstrado  que  o  faturamento  omitido  pela  autuada  (controladora)  têm origem nas mesmas vendas  tributadas na controlada Frigosul,  via  PAF  nº  16004.000383/2008­81.  Essa  prova  a  defesa  não  trouxe,  pelo  que  o  argumento apresentado não deve prosperar.  No  que  tange  à  alegação  da  Recorrente  a  equívocos  da  Fiscalização  ao  indicar planilhas de terceiros (Sebo Jales – Matriz), outra sorte não assiste à Interessada. E não  só pelas  razões retroelencadas, mas  também pelo fato de as planilhas  referentes a Sebo Jales  não terem sido utilizadas para qualquer conclusão nos presentes autos. Basta verificar que tais  planilhas encontram­se às  fls. 921­922, distintas das que  lastrearam a presente exigência  (fls.  914, 915 e 985).  Diante de elementos de convicção convergentes, não há outra conclusão a se  chegar:  o  faturamento  da  autuada  nos  períodos  de  2003  a  2005  encontram­se  retratadas  nas  planilhas  que  embasaram  a  exigência,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  quanto  à  omissão  de  receitas apontada pelo Fisco.  Relativamente ao pedido de consideração dos custos concernentes à omissão  de  receitas,  nada  mais  paradoxal  por  parte  da  Recorrente  ao  não  admitir  a  ocorrência  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação  mas  requerer  que  se  proceda  à  exclusão  dos  custos  correspondentes.  De  toda  forma,  para  deferimento  de  seu  pleito  far­se­ia  necessária  a  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.228          33 apresentação  dos  custos  correspondentes,  respaldado  em  documentação  hábil  idônea.  Ou,  alternativamente, se das planilhas em que se baseou a autoridade lançadora para determinar a  omissão  de  receitas  também  fosse  possível  aferir  os  custos  referentes  a  tais  vendas  não  tributadas espontaneamente pela Recorrente, seria possível admitir­se a dedução dos supostos  custos.  Contudo,  nas  planilhas  apreendidas,  somente  se  identificam  custos  referentes  às  omissões  de  receitas  em  períodos  posteriores  ao  que  se  refere  a  respectiva  infração  (custos  relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2006, enquanto a omissão de receitas diz respeito  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005). Desse modo,  ante  ausência  de  qualquer  comprovação,  nega­se a dedução de qualquer custo adicional.  Nesse contexto, mantém­se integralmente a exigência de IRPJ e CSLL.  4.2  PIS E COFINS  Em relação ao PIS e à Cofins o sujeito passivo suscitou acertadamente que o  fato gerador dessas contribuições é mensal e não caberia a autuação com fato gerador anual.   Repete­se a reprodução da planilha em que se baseou o lançamento:    Observa­se,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  a  exigência  baseou­se  em valores  anuais,  até mesmo ante  a  ausência de decomposição dos  faturamentos mensais nas planilhas  apreendidas, bases para o lançamento.  Nesse contexto, a apuração anual  representa vício material  insanável, sendo  incabível a manutenção da exigência quanto às receitas consideradas auferidas e omitidas em  todo o período. Entendo não ser possível nem mesmo manter a exigência referente ao mês de  dezembro,  uma  vez  que  se  torna  impossível  determinar  a  receita  auferida  em  qualquer  dos  períodos de apuração mensais, ao menos com a certeza e liquidez que exige a determinação do  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.229          34 crédito  tributário.  De  igual  forma,  não  vislumbro  qualquer  hipótese  de  toda  a  omissão  de  receita dizer respeito a um único mês.   Isso  posto,  as  autuações  do  PIS  e  da  Cofins  devem  ser  integralmente  canceladas.   5  CONCLUSÃO  Ante o  exposto, voto por negar provimento ao  recurso de ofício,  rejeitar as  arguições de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar  integralmente as exigências de PIS e de Cofins.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA   Trata  o  presente  processo  de  autuação  lavrada  em  face  da  empresa FUGA  COUROS S/A, correspondente aos períodos de apuração dos anos­calendário de 2003 a 2008.  Em  face  da  sustentação  oral  feita  pelo  ilustre  patrono  da  recorrente  apontando,  dentre  outros  argumentos,  lançamento  em  duplicidade,  alegação  que  também  consta  a  partir  do  item  23  do  recurso  (fl.  4.464),  somado  ao  fato  de  ter  constatado  que  sou  relator  do  processo  nº  15868.000341/2009­07,  que  tem  como  contribuinte  a  empresa  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  e  corresponsável  a  FUGA  COUROS  S/A,  com  notícia,  ainda,  da  existência do processo nº 16004.000383/2008­81, em nome da FRIGOSUL – Frigorífico Sul  Ltda,  que  já  esteve  em  pauta  nesta  turma  e  saiu  com  diligência,  pedi  vista dos  autos  com o  objetivo de melhor examinar a matéria.  Neste  processo  de  nº  11030.001711/2009­15,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Fernando Brasil, tributam­se os seguintes fatos e respectivas bases de cálculo:  001. OMISSÃO DE RECEITA.  Omissão  de  receita  caracterizada  pelas  planilhas  apreendidas  pela  Polícia  Federal  e  relatadas  no  item  2.2,  2.2,  2.2,  2.2.9  (sic),  corroborados  com  os  demais  itens  do TVF,  onde  ficou  corroborado  a movimentação  de  recursos  extra­contábil (fl. 06).  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.230          35     002 ­ CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS   GLOSA DE CUSTOS   Valor  apurado  conforme  planilha  demonstrativo  das  notas  fiscais  de  "compras" efetuadas de empresas "LARANJA" Pantaneira conforme relatado  no TVF e planilhas demonstrativas que fazem parte integrante deste auto de  infração.    Conforme  se  extrai  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  à  fl.  4.439,  a  exigência de crédito tributário decorrente da glosa de custos indicadas no item 002 do auto de  infração, resultou cancelada por ter sido comprovado que “houve a circulação do vendedor ao  comprador das mercadorias relativas às notas fiscais de entrada glosadas, que ocorreram os  pagamentos dos valores correspondentes ao fornecedor.”  Igualmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  a  DRJ  cancelou  a  exigência do crédito tributário em face da decadência, recorrendo de ofício por ter afastado da  exigência crédito tributário de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O recurso de ofício, em face da decisão em que afastou a exigência do crédito  tributário  em  relação  à  glosa  de  custos  e  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  não  merece provimento. Mantém­se por seus próprios fundamentos.  Assim, resta analisar o lançamento no ponto relacionado à omissão de receita  nos anos­calendário de 2004 e 2005.   O item 2.9.2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 87), no ponto em que trata  da receita movimentada à margem da contabilidade está assim redigido:  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.231          36       Pois  bem,  ido  direto  ao  ponto  e  tendo  por  norte  os  debates  verificados  na  sessão de julgamento, há que se estabelecer, à luz das normas que tratam da matéria, como se  apura omissão de receita para que fatos subjetivos não sejam considerados como tal, dando azo  à constituindo­se crédito tributário em afronta ao disposto no artigo 142 do CTN.    Da apuração de omissão de receita    À  luz  do  disposto  nos  artigos  281  a  287,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  para  fins  de  lançamento,  pode  se  apurar  a  omissão  de  receita  por  uma  das  seguintes formas:  a)  apuração direta (art. 283 e 286 do RIR);  b)  presunção (art. 281; 287 do RIR);  c)  arbitramento (282; 284 e 285 do RIR).  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.232          37 Em primeiro lugar é de se destacar que só cabe o lançamento com base em  presunção de omissão de receita nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, por  exemplo, nas  situações previstas nos  artigos  2811  e  2872,  do RIR. No caso dos  autos não  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receita.  Em momento  algum  é  apontado no Termo de Verificação Fiscal qualquer  elemento do qual  se possa extrair  que  se  está diante de presunção de omissão de receita.  Por sua vez, o arbitramento da receita está  reservado às situações  indicadas  nos artigos 282, 284 e 285. À luz do artigo 284, por exemplo, a autoridade fiscal pode arbitrar a  receita  tomando por base base as  receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes  ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações. O  parágrafo único3 deste artigo indica o procedimento a ser observado no arbitramento da receita.  Do que se extrai dos dispositivos legais aqui apontados, no caso dos autos, desnecessário dizer  que não  se  está diante de  lançamento que  tenha por  fundamento ou  causa o  arbitramento da  receita.  A  partir  de  indicativo  de  omissão  de  receita,  semelhante  ao  verificado  nas  planilhas  apreendidas  pela  autoridade  policial,  em  especial  a  de  fl.  914,  abaixo  transcrita,  a  autoridade fiscal podia adotar dois procedimentos:   a) arbitrar a receita, se fosse o caso, observando os procedimentos legais estabelecidos em lei;   b)  apurar,  com  base  nos  livros  de  saída  de  mercadorias,  compras  de  fornecedores,  levantamentos de quantidades de matérias primas, produtos intermediários etc. o montante  da receita omitida.  O que não se pode,  fora dos casos de presunção  legal, é adotar um indício,  desacompanhado  de  provas  materiais  da  efetiva  omissão  de  receita  e  efetuar  lançamento  sustentando  a  existência  de  receita  omitida.  Para  ilustrar  e  demonstrar  o  que  estou  a  dizer,  transcrevo os dados, que seguem, da planilha de fl. 914, de onde se extraiu a receita omitida  imputada à recorrente. Em tal planilha, à semelhança da Matriz, que se considerou como sendo  a empresa Fuga Couros S/A, também consta o nome da FRIGOSUL acompanhado de valores  supostamente omitidos.  Planilha fl. 914  Período  Matriz*  *Leia­se pela  autoridade  fiscal  FUGA  COUROS S/A  F.  Couros  Jales  Hidrolândia  Curtume  Alto  Uruguai  Sebo  Jales  Hrdo Reis  (...)    Frigosul  Valores  efetivamente  apurados  no  TVF  da  FRIGOSUL                                                              1  Art.  281.    Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.    2 Depósito bancário de origem não comprovada.    3     § 1º   Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão  identificados pela autoridade  tributária os  valores  efetivos  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  em  três  dias  alternados  desse  mesmo  mês,  necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade.  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.233          38 2000  60.483.674,77  28.461.835,534  452.820,15    7.420.894,59      15.922.359.86    2001  85.859.964,26  29.128.017,93  26.425.567,18    7.747.626.27      9.307.586,11    2002  92.705.634,61  39.815.343,34  39.440.062,44    13.864.501,80      8.789.768,19  6.752.701,5?.  2003  103.913.611,08  43.879.572,22  43.255.636,90    19.216.647,16      17.941.638,32  30.427.555,..  2004  113.245.285,19  59.256.112,09  57.926.668,60    22.000.635.95      19.281784,80  45.870.138,..  2005  99.797.974,57  88.831.378,16  60.718.525  13.882.892,69  19.067.815,61      16.419.912,97  26.984.031,.  jan  8.158.155,81  7.448.499,28  4.880.000,13  610.811,93  854.064,10  300.712,85    1.297.884,71  2.039.822,78  Fev.  7.116.499,10  6.359.924,28  4.706.348,17  650.276,48  943.974,70  452.670,90    1.037.816,98  1.483.066,58    ­  Em  não  se  tratando  de  presunção  e  nem  de  arbitramento  de  omissão  de  receita,  é  possível  pegar  os  valores  indicados  na  planilha  acima  e  deles  subtrair a receita declarada na DIPJ de cada uma das empresas e considerar a  diferença como omissão de receita?  ­ Qual a credibilidade de lançamento feito com base em tal critério?  ­ É possível, sem amparo na lei, adotar elementos subjetivos para considerar tal  situação fato caracterizador de omissão de receita?   Antes  de  responder  as  indagações  acima,  relembramos  o  conceito  de  lançamento tributário, iniciando pelo autor do anteprojeto do Código Tributário:   ­  lançamento  ‘é  o  ato  ou  série  de  atos  de  administração  vinculada  e  obrigatória  que  tem  como  fim  a  constatação  e  a  valoração  qualitativa  e  quantitativa  das  situações que a lei define como pressupostos da imposição, e como conseqüência a criação da  obrigação tributária em sentido formal’ (Rubens Gomes de Sousa).  ­  o  lançamento  consiste  ‘no  ato  ou  na  série  de  atos  necessários  para  a  comprovação  e  a  valorização  dos  vários  elementos  constitutivos  do  débito  do  imposto  (fato  material  e  pessoal,  base  de  cálculo),  com  a  conseqüente  aplicação  do  tipo  de  gravame  e  a  concreta determinação quantitativa do débito do contribuinte’ (Achille Donato Giannini).  Dentre  os  requisitos  do  lançamento  de  ofício,  contidos  no  artigo  142  do  CTN4, está a obrigação da autoridade fiscal de determinar a matéria tributável. Neste sentido,  não basta dizer que se trata de omissão de receita. É necessário que se descreva a ocorrência  dos  atos  caracterizadores  da  omissão  de  receita  e  se  quantifique­os,  indicando  os  procedimentos para sua apuração e as provas da sua existência.   A planilha de fls. 914  (e as que  lhes  são semelhantes), desacompanhada da  comprovação  da  saída  de mercadorias;  aquisição  de  produtos  por  clientes  ou  do  ingresso  de  recursos, não se presta para materializar situação que caracteriza omissão de receita. Ao adotar  a planilha de fl. 914 para quantificar a grandeza da omissão de receita a autoridade fiscal, fora  das  hipóteses  previstas  em  lei  está,  a  um  só  tempo,  presumindo  e  quantificando  a  suposta  receita  omitida.  Para  elucidar  o  que  digo,  pego  a  planilha  de  fl.  914,  com  os  valores  nela                                                              4 Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.234          39 indicados em relação à FRIGOSUL e confronto com o efetivo lançamento, em relação a 2004 e  2005,  que  a  autoridade,  desprezando  a  própria  planilha  de  fl.  914,  realizou  em  face  da  FRIGOSUL (Processo nº 16004.000383/2008).  Empresa FRIGOSUL  Ano  Valores  indicados  na  planilha  de  fl.  914.  onde  também  consta  a  FUGA  COUROS S/A  Valores  efetivamente  apurados  no TVF da FRIGOSUL  Processo nº 16004.000383/2008   Observações do relator  2004  19.281784,80  46.606.761,29  2005  16.419.912,97  28.009.418,92  jan  1.297.884,71  2.039.822,78  Fev.  1.037.816,98  1.483.066,58  A  coluna  da  esquerda  relaciona  os  valores  indicados  na  planilha  de  fl.  914.  A  coluna  da  direita especifica a receita que a autoridade fiscal  apurou a partir do registro dos livros de saída da  empresa  FRIGOSUL,  conforme  planilhas  existentes no processo 16004.000383/2008.   E não se diga que o  lançamento a menor está a  beneficiar a fiscalizada. Não se trata do quantum  a  ser  lançado e  sim de  lançamento  que para  ter  validade  deve  ser  feito  de  forma  correta,  sob  pena de considerarmos normal efetuar exigência  de  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  disposto no art. 142 do CTN ou em afronta aos  preceitos legais vigentes para apuração de receita  omitida.    Confirmando a discrepância de valores entre o indicado na planilha de fl. 914  e os efetivamente apurados quando da fiscalização da Frigosul, segue o seguinte demonstrativo  feito pela autoridade fiscal nos autos do processo nº 16004.000383/2008.      Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.235          40       Durante  os  debates  se  levantou  a  hipótese  das  planilhas  acima  indicadas  caracterizar uma omissão de receita e a planilha de fls. 914, indicar outras omissões da empresa  FRIGOSUL. Quanto  a  este  argumento,  nada mais  subjetivo  e  perigoso. Quanto  se  chega  ao  ponto de considerar razoável fundamentos deste tipo para manter o lançamento se está diante  de nítida e perigosa situação em que passaria ser normal estabelecer interpretações subjetivas  para  caracterizar  presunção  de  omissão  de  receita  e,  também  por  interpretação  subjetiva,  quantificar o montante desta.  Na apuração de omissão de receita o quantum eleito para  fins de tributação  haverá  de  ser  mensurador  adequado  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente, de uma característica peculiar do  fato  jurídico  tributário. Neste contexto, o  lançamento  que  adotou  os  valores  contidos  na  planilha  de  fls.  914,  sem  identificar  saída  de  mercadorias,  ingresso  de  recursos  e  tampouco  pagamentos  realizados  sem  saldo  de  caixa,  elementos  que  efetivamente  pudessem  indicar  situação  de  omissão  de  receita,  em  muito  se  distanciou dos requisitos legais para apuração de receita omitida. não pode subsistir.  Por outro lado, para evitar embargos de declaração, registro que observei que  em  relação ao  ano­calendário de 2003,  a DIPJ,  às  fl.  827 e 832,  apontava  saldo negativo do  IRPJ  e da CSLL de  ­R$ 713.594,53 e –R$ 548.957,71,  respectivamente. Tal  saldo negativo,  não fosse o lançamento em relação ao ano­calendário de 2003 transformando o saldo negativo  em imposto a pagar, em tese, era passível de compensação nos exercícios seguintes.  No entanto, quando do lançamento, em 2009, os créditos acima apontados já  se encontravam extintos pela prescrição. Aqui, assim como o tempo operou­se como fator de  extinção do crédito tributário lançado em relação ao ano­calendário de 2003, o mesmo deu­se  quanto à prescrição em relação ao saldo negativo do IRPJ e a CSLL daquele período.  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11030.001711/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.728  S1­C4T2  Fl. 5.236          41 ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  por  erro  na  forma  de  apuração da receita considerada omitida.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA      Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10945.720969/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Apesar da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ser apurada mensalmente, o fato gerador somente se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Demonstrado pela fiscalização a apuração da variação patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, que possuía os recursos utilizados para a aquisição patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 2802-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. Apesar da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ser apurada mensalmente, o fato gerador somente se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Demonstrado pela fiscalização a apuração da variação patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, que possuía os recursos utilizados para a aquisição patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720969/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIDE CIRILO ROMERO SANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA.  Apesar  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ser  apurada  mensalmente,  o  fato  gerador  somente  se  perfaz  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE RECURSOS.  Demonstrado  pela  fiscalização  a  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  mediante  documentação  idônea,  que  possuía  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  patrimonial ou que os obteve por empréstimo junto a terceiros.   MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  À  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso desprovido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 09 69 /2 01 1- 55 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  cujo  crédito  tributário  revela  a  importância  total  de  R$  6.265,77,  sendo  R$  2.830,20  de  IRPF,  R$2.122,65  de multa  de  ofício  e  R$  1.312,92 de juros de mora, calculados até 30/09/2011, data da consolidação do crédito tributário.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  termo  de  Verificação  Fiscal, os valores acima decorrem da apuração de omissão de rendimentos decorrente da constatação de  variação patrimonial a descoberto, assim apurada pela Fiscalização:  A  presente  ação  fiscal  foi  precedida  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  0910600.00248.2011,  e  decorreu do desenvolvimento  de  procedimento  fiscal  realizado  em  nome  do  cônjuge  da  contribuinte  fiscalizada,  SADI  ANTÔNIO  SANTI,  CPF  549.984.84915,  que  foi,  por  sua  vez,  instaurado  com  o  objetivo  de  examinar  o  regular  cumprimento de suas obrigações tributárias atinentes ao ano­calendário de 2006.  O fundamento da presente ação fiscal é idêntico ao da ação fiscal executada em face do cônjuge  da  contribuinte,  porquanto  a  infração  à  legislação  tributária  que  foi  constatada  decorreu  dos  mesmos fatos e se refere ao patrimônio comum do casal.  Os contribuintes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 28).  De acordo com a fiscalização, a presente ação nada mais é que reflexo da ação fiscal  promovida perante o cônjuge da autuada, cujos dados foram suficientes para a elaboração da planilha de  fls. 59/60, na qual consta a variação patrimonial da qual decorre o presente lançamento.  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  planilha  acima  mencionada,  a  autuada  não  se  manifestou, motivo pelo qual as informações prestadas pelo seu cônjuge relativamente à mesma planilha  foram utilizadas para a apuração do tributo devido.  Com base nas informações e documentos anexados aos autos, a fiscalização apurou o  seguinte:  De todo o exposto, ajustado o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa  Financeiro para  considerar o  recebimento dos  lucros por parte da  fiscalizada no valor de R$  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720969/2011­55  Acórdão n.º 2802­002.854  S2­TE02  Fl. 120          3 165.630,00 em fevereiro de 2006, restou configurada a omissão de rendimentos caracterizada  pelo acréscimo patrimonial a descoberto no valor de RS R$ 29.500,55 (fls 59).  Entretanto, de acordo com o artigo 6o do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000/99), abaixo transcrito, na constância da sociedade conjugal a regra geral é a tributação em  separado  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns,  sendo  opcional  aos  cônjuges  a  tributação em conjunto de todos os seus rendimentos.  ...  Constatou­se que o contribuinte e sua esposa optaram pela apresentação da declaração de  ajuste  anual  em  separado  e  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados apurado na presente ação fiscal teve origem no aumento do patrimônio comum do  casal.  Assim,  a  quantia  de  RS  14.750,27  (que  representa  50%  da  omissão  apurada)  será  atribuída ao cônjuge da contribuinte SADI ANTÔNIO SANTI, CPF 782.398.26920.  4. Do lançamento do imposto  Apurada a omissão de rendimentos, reconstitui­se a base de cálculo do Imposto de Renda  no ano­calendário de 2006, como segue:    Ano­calendário de 2006:  Base  de  Cálculo  considerada  na  declaração de ajuste anual:  R$  24.000,00  (+)  Rendimentos  omitidos  –  variação  patrimonial a descoberto:  R$  14.750,27  (­)  Deduções  legais  –  parte  do  desconto  anual simplificado não utilizada pelo contribuinte  em sua Declaração de Ajuste:  R$  1.750,05    (=)  Nova  Base  de  Cálculo  considerada  para o IR:  R$  37.000,22    Assim, será efetuado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  rendimentos  omitidos  com  base  no  inciso  XIII  do  artigo  55  e  artigo  807,  ambos  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).    Apresentada Impugnação, a 7ª Turma da DRJ/CTA afastou a preliminar de decadência  e,  no  mérito,  manteve  o  lançamento,  considerando,  resumidamente,  que  a  fiscalização  demonstrou  minuciosamente a ocorrência do fato gerador (variação patrimonial a descoberto), com apoio em fluxo de  caixa  elaborado  a  partir  das Declarações  de Ajustes  da  contribuinte  e  seu  cônjuge,  e  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização, concluindo pela legalidade da multa aplicada e da taxa de juros pela  Taxa SELIC.  Em  Voluntário,  reitera  a  ocorrência  da  decadência,  e,  no  mérito,  sustenta  que  o  lançamento está amparado em mera presunção, em desacordo com o artigo 142, do CTN. Por fim, alega  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  que a autoridade administrativa desconsiderou que se trata de “operação entre família” (fluxo de caixa),  além de pleitear a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e da Taxa SELIC.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  De  início,  afasto  a  alegação  de  decadência,  por  se  tratar,  a  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, no entendimento do recorrente, de fato gerador mensal.  A DRJ corretamente aplicou a regra de contagem prevista no artigo 173, I do  CTN. Isso porque, apesar de o acréscimo patrimonial a descoberto ser apurado mensalmente,  os  acréscimos  patrimoniais  devem  ser  feitos  comparando­se  a  situação  patrimonial  de 31  de  dezembro do ano anterior com o 31 de dezembro do ano objeto da declaração examinada.  Nesse exato sentido, Ac: 2202­002.484, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção do CARF.  Afasto, portanto, a alegação de caducidade dos créditos.  No mérito, melhor sorte não assiste a recorrente.  Ao contrário do afirmado, o lançamento não se deu por mera presunção, mas,  sim, apoiado em fiscalização detalhada do fluxo financeiro da recorrente e de seu cônjuge.  Alega a recorrente que a diferença apontada pela fiscalização e mantida pela  DRJ  decorre  de  operações  realizadas  entre  familiares,  não  sujeitas  às  formalidades  das  operações geralmente realizadas com terceiros.  Entretanto, conforme aponta a decisão ora recorrida, a recorrente não logrou  fazer a prova desses recursos supostamente provenientes de familiares.  No que diz respeito à utilização de saldos anteriores de recursos pertencentes  aos  autuados,  verifica­se,  nos  termos  da  decisão  recorrida,  que  na  planilha  de  fls.  59/60,  o  campo  identificado  como  “saldo  disponível  no mês  anterior”  encontra­se  zerado  no mês  de  janeiro de 2006, com o que se pode supor que, de fato, a fiscalização desconsiderou eventuais  recursos  financeiros  que  os  autuados  possuíssem  em  31/12/2005  e  que,  talvez,  pudessem  suportar a aquisição de fevereiro de 2006.  Entretanto,  consultando­se  as  declarações  de  ajuste  do  exercício  2006  de  ambos os autuados, marido e mulher, constata­se que ambos declaram que em 31/12/2005, não  possuíam nenhum valor em moeda corrente ou qualquer aplicação financeira ou saldo em conta  corrente no país ou no exterior.  Na  verdade,  consultando­se  as  declarações  de  ajuste,  verifica­se  que  na  relação  de  bens  dos  cônjuges  não  foi  relacionada  nenhuma  conta  corrente  em  instituição  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720969/2011­55  Acórdão n.º 2802­002.854  S2­TE02  Fl. 121          5 bancária  ou  qualquer  investimento  financeiro;  tampouco qualquer  disponibilidade  de valores  em moeda corrente.  Isso significa que a planilha de fls. 59/60 não poderia indicar saldo inicial de  recursos em janeiro de 2006; afinal, na declaração de ajuste os próprios autuados declararam  que não possuíam tais recursos.  Assim,  não  havendo  recursos  financeiros  declarados  suficientes  para  fazer  frente à aquisição havida em fevereiro de 2006, correto o lançamento da variação patrimonial a  descoberto como omissão de rendimentos.  Quanto  à  ausência  de proporcionalidade da multa  imposta,  é  de  se  lembrar  que  não  cabe  a  este  órgão  julgador  afastar  penalidade  expressamente  prevista  em  lei,  sob  a  alegação de violação a princípio constitucional, ainda que implícito, dada a vedação contida no  artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72 e Súmula CARF n. 2 (“O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  De  igual modo,  afasto  a  alegação  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa SELIC,  com  fulcro  na  Súmula CARF  n.  4:  (“A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais”)  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10735.001839/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS IRPJ NÃO PAGAS. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS IRPJ. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege­se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 160          1 159  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001839/2005­47  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.986  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ. Multa Isolada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS  IRPJ  NÃO  PAGAS.  Cabível  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento  ou  recolhimento  integral da antecipação do imposto.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  IRPJ.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege­se  pela  regra  normal  de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte.   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 39 /2 00 5- 47Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  De  Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata o presente  feito de auto de  infração em que se exige o pagamento de  multa isolada de 75% em face do não pagamento das estimativas de IRPJ de abril a setembro  de 2000.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2000   DECADÊNCIA  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  penalidades,  deve  observar  as  regras  contidas  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação  acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação.  MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Cabível  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  estimada,  quando o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento  ou  recolhimento  integral  da  antecipação do imposto.  Inconformada  a  recorrente  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência  alegando a decadência para o lançamento do período de 30/04/2000 a 30/06/2000, pugnando  pela  aplicação  do  disposto  no  art.150,  §  4º,  do CTN  e  pedindo  a  exclusão  da  exigência  da  cobrança de multa aplicada.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  SEJUL,  tendo  seguimento  apenas  no  tocante  à  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial.  A  matéria  foi  submetida  à  reexame,  no  qual  o  presidente  desta  CSRF  manteve o despacho de admissibilidade do recurso especial.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001839/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.986  CSRF­T1  Fl. 161          3 Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  A  matéria  a  ser  discutida  nesta  instância  administrativa  cinge­se  à  regra  aplicável na contagem do prazo decadencial aplicável às multas, no caso à multa isolada pelo  não pagamento de estimativas mensais do IRPJ.  A  questão  é  muito  bem  posta  no  acórdão  recorrido,  bem  como  nos  argumentos do recorrente e nos paradigmas apresentados.  Considerando os  argumentos  conflitantes  tenho que há que se distinguir do  lançamento  por  homologação  dos  outros  tipos  de  lançamento.  Somente  o  lançamento  por  homologação  cinge­se  ao  art.  150  do  CTN,  sendo  a  decadência  contada  pelo  seu  §  4º,  em  ocorrendo as circunstâncias presentes na sua parte final desloca a contagem para o art. 173, I,  da mesma Lei.  De ressaltar que a regra geral do CTN para a contagem do prazo decadencial  é a do art. 173.  Assim, quando a multa está vinculada ao recolhimento do tributo, de per se,  ela segue a  regra do  tributo. Por este motivo o  lançamento de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  segue  normalmente  o  prazo  do  art.  173,  I,  em  termos  de  contagem  de  prazo.  Já  as  multas  aplicadas  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  mas  que  são  efetivamente  devidos  (não  é  o  caso  das  antecipações),  o  prazo  da  decadência multa  é  o mesmo  prazo  do  principal (acessório segue o principal).  A multa  isolada  se  assemelha  ás multas  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória – para as quase se aplica o art. 173, I, para efeito de contagem do prazo decadencial,  i.e., o prazo de contagem para os lançamentos de ofício.  Assim, no caso, tratando­se de multa isolada, aplica­se a contagem do prazo  decadencial nos moldes estabelecidos no art. 173, I, do CTN.  Esta  posição  é  corroborada  no  processo  similar,  do  mesmo  exercício,  em  relação à CSLL, em decisão unânime da 1ª T. da CSRF, de 30 de janeiro deste ano, conforme a  ementa abaixo:  Processo nº 10735.001840/2005­71   Acórdão nº 9101­001.861 – 1ª Turma   Sessão de 30 de janeiro de 2014   Matéria; CSLL   Recor. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.   Interessado: FAZENDA NACIONAL   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  CSLL.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio  isolada,  aplicada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege­se  pela  regra  normal  de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.     Isto posto, nego provimento ao recurso do contribuinte, mantendo a decisão  recorrida.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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5567488 #
Numero do processo: 10730.002652/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve-se dar provimento ao recurso voluntário que demonstra erro no cálculo do acórdão de primeira instância Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o demonstrativo de crédito tributário de fls. 8 seja refeito considerando-se que a omissão de rendimentos foi de R$69.406,44 (sessenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e não de R$155.003,49, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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5564755 #
Numero do processo: 10830.921383/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.921383/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.756  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 21 38 3/ 20 09 -8 9 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921383/2009­89  Resolução nº  3801­000.756  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921383/2009­89  Resolução nº  3801­000.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11070.001679/2005-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO PARCELADO - CONFIRMAÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS O pedido de desistência tendo em vista o parcelamentos dos débitos mantém o valor de ressarcimento/compensação reconhecido originalmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.001679/2005­60  Acórdão n.º 3801­004.110  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  formulada pela contribuinte por via eletrônica, buscando utilizar saldo credor do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no 3° trimestre/2003 para compensar débitos de sua  responsabilidade,  relativos  a  tributos  e/ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Examinado  o  pedido  o  mesmo  foi  homologado  parcialmente  tendo  a  Recorrente  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  discorda  parcialmente da não­homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente,  o lançamento de ofício do IPI, no já citado Processo n.º 11070.002684/2005­90, que absorveu,  em parte,  os  saldos  credores  do  referido  imposto,  apurados  pelo  estabelecimento,  pleiteando  que  se  aguarde  o  julgamento  final  da  impugnação  apresentada  no  mencionado  processo.  A  manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ de Porto Alegre com base na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR.  O julgamento desfavorável ao sujeito passivo, de impugnação a  lançamento  de  oficio  do  IPI,  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação reconhecido originalmente, ao final  do trimestre­calendário respectivo.  Solicitação Indeferida  Apresentou  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em agosto de 2009 essa Turma converteu o julgamento em diligência para os  fins de determinar o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pela Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  do  processo  administrativo  n.º  11070.002684/2005­90, aonde se discutia o crédito aqui compensado.  O  referido processo não  foi conhecido por conta de desistência expressa da  contribuinte que aderiu ao parcelamento especial.  É o que importa relatar,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.001679/2005­60  Acórdão n.º 3801­004.110  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como se verificou do resultado da diligência a Requerente efetuou o pedido  de parcelamento do valor total relativo ao Processo n.º 11070.002684/2005­90 de modo que os  créditos lá discutidos não foram reconhecidos.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.   Tendo  a  parte  desistido  de  discutir  a  validade  do  crédito  esse  se  tornou  definitivamente ilíquido de modo que o improvimento do recurso é a única medida possível, o  pedido  de  desistência  tendo  em  vista  o  parcelamentos  dos  débitos  mantém  o  valor  de  ressarcimento/compensação  reconhecido  originalmente,  implicando  na  manutenção  da  reconstituição da escrita fiscal.  Pelo exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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