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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5592579 #
Numero do processo: 16327.002193/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência em parte do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica a procedência em parte das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovada a duplicidade de lançamento deve ser cancelada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.002193/2007­75  Acórdão n.º 1302­001.424  S1­C3T2  Fl. 684          3 Relatório  Nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações  introduzidas pela Lei a° 9.532, de 1997 e Portaria ME n° 3, de 2008, foi interposto recurso de  ofício  ao  Acórdão  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO­I,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal,  exonerando  parte  do  crédito  tributário exigido em duplicidade.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  “Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada  a recolher o crédito tributário de IRPJ e CSLL, incluindo acréscimos legais, no valor  total  de  R$  101.971.171,67  e  R$  35.663.189,04,  respectivamente  (fls.  4  —  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário,  auto  de  infração  ­  fls.  217/219  e  222/224).  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  209/214,  foram  apontados,  em  síntese,  os  seguintes fatos e infrações:  • A incorporação do Banco Mercantil de São Paulo S/A pela Alvorada Cartões C.F.I.  S/A  foi  deliberada  em  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  (AGE)  realizadas  cm  30/11/2006  na  incorporada  e  na  incorporadora.  A  incorporação  foi  aprovada  por  despacho  do  Chefe  do  Departamento  de  Organização  do  Sistema  Financeiro  do  Bacen, publicado no diário oficial de 3/10/2007.  • A  incorporada  interpôs  em  30/1/2003 mandado  de  segurança  processado  sob  n°  2003.61.00.003806­6,  cora  a  finalidade  de  contestar  a  exigência  do  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  os  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  em  filiais,  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  relativos  aos  anos  calendário  2002  e  subseqüentes,  e  a  declaração  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1°  do  art.  7°  da  IN  SR.F  n°213/2002.  A  liminar pleiteada foi concedida.  • Constatada a exclusão indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  em  filiais, controladas ou coligadas no exterior (variação cambial positiva), em afronta  ao  disposto  no  §  10  do  art.  7°  da  IN  SRF  n°  213/02,  e  considerando  que  o  procedimento da  incorporada  estava  amparado em  liminar  concedida  em mandado  de  segurança,  lavrou­se  auto  de  infração  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos de IRPJ e CSLL devidos no ano calendário de 2002.   A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  24/01/2008  (fls.  244/249),  alegando em síntese o seguinte:  a)  É  importante  destacar  a  correção  dos  cálculos  elaborados  pela  Deinf/SP  para  a  lavratura  do  presente AIIM,  os  quais  estão  em  total  conformidade  com  os  registros  internos  da  impugnante,  e  plenamente  de  acordo  com  os  documentos  disponibilizados durante o período de fiscalização.  b) A Delegacia Especial  de Assuntos  Internacionais  também  lavrou  auto de  infração contra a empresa incorporada pela impugnante visando à exigência do IRPJ  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 e CSLL incidentes sobre os resultados positivos de equivalência patrimonial do ano  calendário de 2002 do Banco Mercantil.  c) O AIIM da Deain baseou­se apenas no Cadastro de Declaração do Imposto  de Renda, o que  implicou divergência de valor quanta ao montante dos  resultados  positivos de equivalência patrimonial. A impugnante apresentará impugnação contra  o AIIM da Deain.  d) Foram lavrados dois autos de infração contra a impugnante (sucessora por  incorporação do Banco Mercantil) para exigência do IRPJ relativo ao ano calendário  de  2002  (resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial).  Tal  situação  não  pode  prosperar, sob pena de exigência de tributo em duplicidade.  e) No entender da impugnante caberia à Dcain e não à Deinf  lavrar auto de  infração para constituir o crédito tributário de IRPJ objeto do mandado de segurança  n° 2003.61.00.003806­6.  f)  Requer  na  impugnação  que  seja  decidido  qual  é  a  delegacia  competente  para a lavratura do crédito tributário cm questão,  tendo em vista o disposto no art.  170 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.  Desta  forma,  conforme citado  anteriormente,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  cancelar  os  créditos  tributários  objeto  de  duplicidade  de  lançamento,  por  ter  entendido  o  julgador  de  primeira  instancia  que  a  Deain  iniciou  o  procedimento  fiscal  antes  da Deinf  e,  portanto,  em  face  da  prevenção  da  jurisdição  da  Deain  (processo administrativo nº 16561.000003/2008­93), os lançamentos em duplicidade efetuados pela  Deinf deveriam ser cancelados.  Como os valores exonerados superam o limite imposto pela norma tributaria  para que a lide seja objeto de recurso de ofício por parte do órgão julgado, foram estes autos  encaminhados a este Colegiado para julgamento.  Cumpre mencionar que,  em 14.03.2012,  a  Ilustre Conselheira Edeli  Pereira  Bessa,  representante da  fazenda na 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse  Conselho,  com  fulcro no  artigo 49, §7º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, pediu  cancelamento  da  distribuição  do  Processo  Administrativo  nº  16327.002193/2007­75  à  sua  relatoria e conseqüente devolução de seus autos ao SECOJ para distribuição ao mesmo Relator  do Processo Administrativo nº 16561.000003/2008­93, por conexão.  Ocorre que, ainda que o pedido da Ilustre Conselheira tenha sido provido, até  a presente data, a conexão não foi feita.  O processo administrativo em questão fora distribuído ao Ilustre Conselheiro  e colega nesta turma Dr. Marcio Frizzo, tendo sido o referido processo, na sessão de abril do  corrente, baixado em diligência nos termos da Resolução nº .  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.002193/2007­75  Acórdão n.º 1302­001.424  S1­C3T2  Fl. 685          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Conheço  do  recurso  de  ofício  por  preencher  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72.   O recurso de ofício das decisões de primeira instância é disciplinado pelo art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  Portaria  M.F.  nº  3,  de  03/01/2008.  Eis  o  dispositivo  em  comento:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  aos  tributos  e multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  estabelecido  pela  norma  de  regência, razão porque dele conheço.  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário  e  a  decisão  recorrida foi julgada procedente em parte, apenas para cancelar os créditos tributários objeto de  duplicidade  de  lançamento,  os  lançamentos  em  duplicidade  efetuados  pela  Deinf  deveriam  ser  cancelados, passo a analisar a decisão tão somente em relação as lançamentos em duplicidade  cancelados.  Pela bela análise da matéria de fato e de direito feita pela DRJ/SPO­I, valho­ me, quase que na integra, dos argumentos que foram lá construídos e defendidos como razão  do meu julgamento:  “No  presente  caso  temos  um  lançamento  relativo  à  tributação  em  bases  universais em que o sujeito passivo é uma instituição financeira. Ao analisarmos as  regras de competência da Deinf e da Deain surge a seguinte questão: a competência  subjetiva de uma exclui a competência material da outra, ou estamos diante de uma  situação de competência concorrente?  A  leitura  dos  arts.  169  e  170  do  Regimento  Interno  da  RFB  nos  leva  à  conclusão de que a competência para fiscalizar e lançar os tributos decorrentes das  operações de tributação em bases universais das instituições financeiras situa­se em  uma  área  de  intersecção  da  jurisdição  da  Deinf  e  da  Deain.  Note­se  que  das  atribuições da primeira não foram excetuadas as matérias discriminadas no art. 170,  e  os  contribuintes  que  desenvolvem  as  atividades  discriminadas  no  Anexo  V  da  Portaria  RFB  n°  10.166,  de  11  de maio  de  2007  não  foram  excluídos  da  área  de  atuação da  segunda. Em outras palavras,  a  competência da Deinf e da Deain para  efetuar  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  por  instituições  financeiras  sediadas  no  Brasil  é  concorrente.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Reforça esta  idéia o  fato do mandado de segurança n° 2003.61.00.003806­6  ter sido impetrado contra os titulares das duas unidades administrativas, o Delegado  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  e  o  Delegado  Especial  de  Assuntos Internacionais em São Paulo.  Por conseguinte, entendo estarmos diante de dois  lançamentos efetuados por  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  lotados  em  unidades  que  jurisdicionam  a  contribuinte,  portanto,  estamos  diante  de  lançamentos  efetuados  por  agente  com  competência para tanto.  A  duplicidade  de  lançamento  não  é  situação  usual,  e  até  mesmo  pode  ser  considerada  indesejável  em  face  do  principio  da  eficiência  administrativa.  Ao  prorrogar  a  competência  da  autoridade  administrativa  que  primeiro  conhecer  da  infração,  o  §  3º  do  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/1972,  aplicável  aos  casos  de  formalização  da  exigência  por  servidor  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário do sujeito passivo, objetiva justamente evitar a duplicidade de lançamento.  Para tanto, afasta a competência da autoridade da jurisdição do domicilio do sujeito  passivo, apenas em determinado caso concreto, a partir do momento da lavratura do  auto de infração.  Por óbvio, no presente caso, uma das exigências deve ser cancelada, não por  nulidade, visto que lavrada por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, mas por  razão de mérito, qual seja, a da duplicidade do lançamento.  De  fato restou comprovada a duplicidade apontada pela contribuinte em sua  impugnação,  visto  que,  os  dois  autos  de  infração  têm  por  conteúdo  ajustes  decorrentes de equivalência patrimonial no exterior, relativos ao Banco Mercantil de  São Paulo S/A, no ano calendário de 2002, o qual impetrou o mandado de segurança  n°  2003.61.00.003806­6.  Note­se  que  em  relação  ao  sujeito  passivo,  a  própria  impugnante informou que os atos de incorporação ainda não haviam sido registrados  na Junta Comercial em 14/12/2007 (fls. 18).  Nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, a autoridade administrativa  da Deain iniciou o procedimento fiscal antes da Deinf (data da ciência do primeira  ato  da Deain  ­  27/12/2005),  e  já  na  primeira  intimação  solicitou  a  documentação  relativa a afiliações e participações no exterior.  A  primeira  intimação  da  Deinf,  que  solicitou  documentação  relativa  aos  lucros  obtidos  em  investimentos  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  e  ao  resultado positivo da equivalência patrimonial no ano calendário de 2002, é datada  de  7/11/2007,  portanto  claramente  quase  dois  anos  após  a  primeira  intimação  realizada pela Deain.  No  presente  caso,  o  local  da  verificação  da  falta  é  o mesmo  e  ambas  as  autoridades  fiscais  são  da  jurisdição  do  domicilio  do  sujeito  passivo. No  entanto,  nada  impede,  que  seja  adotado  o mesmo  critério  do  art.  106,  do  CPC,  a  seguir  reproduzido:  "Art.  106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juizes  que  têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar."  Ao aplicarmos este critério ao caso em tela, concluímos que deve ser mantido  o auto de  infração  lavrado pela Deain, visto que o autuante é servidor competente  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo,  e  praticou  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  cientificando a contribuinte, nos termos do art. 7º do Decreto n° 70.235/1972:    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.002193/2007­75  Acórdão n.º 1302­001.424  S1­C3T2  Fl. 686          7 "Art. 7.°. O procedimento fiscal tem inicio com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor competente, cientificando o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto"  Portanto, correto o entendimento do órgão  julgador de origem que entendeu  que deveria ser cancelada a autuação apenas na parte em que restou comprovada a  duplicidade, não sob o fundamento de que a autoridade competente para constituir o  crédito  tributário  é  a  Deain,  mas  sim  com  base  no  conceito  de  prevenção  da  jurisdição, tal como definido na obra "Teoria Geral do Processo:  “Por  outro  lado,  a  prevenção  de  que  fala  freqüentemente  a  lei  (CPC,  arts.  106,  107  e  219;  CPP, arts. 70, §30, 75, par. único., e 83) não é fator  de  determinação  nem  de  modificação  da  competência.  Por  força  da  prevenção  permanece  apenas  a  competência  de  um  entre  vários  juízes  competentes,  excluindo­se  os  demais.  Prae­venire  significa chegar primeiro;  juiz prevento é o que em  primeiro  lugar  tomou  contato  com  a  causa.  (CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo,  e  outros.  "Teoria Geral  do Processo".  15"  ed.  ver.  atual. São  Paulo: Malheiros Editores)"  No presente  caso  foi  a Delegacia Especial de Assuntos  Internacionais quem  primeiro  "teve  contato  com  a  causa",  ou  seja,  quem  deu  inicio  ao  procedimento  fiscal  relativo  aos  lucros  auferidos  no  exterior  no  ano  calendário  de  2002,  nos  termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, e portanto é a autoridade preventa para  formalizar a exigência.”  Conclusão  Em face do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício, mantendo a decisão da DRJ/SPO­I, cancelando­se os créditos tributários em relação aos  quais restou comprovada a duplicidade de lançamento, em face da prevenção da jurisdição da  Deain (processo administrativo n° 16561.000003/2008­93).  Sala de sessões, 03 de junho de 2014.    (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                           Fl. 689DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13975.000734/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000734/2007­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.793  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 73 4/ 20 07 -0 6 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000734/2007­06  Resolução nº  3801­000.793  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.009761/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas declaradas em GFIP objeto de recurso, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 228          1 227  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009761/2007­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.262  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELFAR LIMITADA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas  declaradas  em  GFIP  objeto  de  recurso,  devendo­se  assim aplicar,  para  fins de  reconhecimento de  eventual  decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 61 /2 00 7- 53 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 229          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima Macedo, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  por  parte  da empresa, correspondentes às alíquotas de 20% (vinte por cento), parte patronal, e 3% (três  por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho, nos  termos do art. 22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n,°  8.212/1991,  todas  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  segurados  empregados,  de  20%  (vinte  por  cento)  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos segurados contribuintes individuais a partir de 03/2000, nos termos do art. 22, inciso III. da  Lei n.° 8.212/1991 e de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) destinadas aos Terceiros ­ Salário  Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%), incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  segurados  empregados,  bem  como  à  contribuição  não  descontada  pela  empresa  relativa  aos  11%  (onze  por  cento)  incidentes  sobre  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  216,  §  26,  do  Decreto n° 3.048/1999 (fls. 01 a 46). Abrange a  referida NFLD, de número 37.050.419­4, as  competências  de  01/1998  a  10/2005,  tendo  sido  a  mesma  cientificada  ao  contribuinte  em  29/03/2007 (fl. 51).  O  Acórdão  nº  2.302­002.134,  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 348 a 353), julgado  na  sessão  plenária  de  17  de  outubro  de  2012,  por  maioria  de  votos,  concedeu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  decadência  prevista  no  art.150,  §  4º  do CTN  (homologação  tácita),  para  as  competências  em  que  havia  recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado e acatada a fluência do prazo decadencial,  com base no art. 173, inciso I do CTN para as competências em que não restaram comprovados  recolhimentos parciais, nos termos do voto da relatora. Transcreve­se a ementa do julgado:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 230          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela Medida Provisória nº  413,  de 03/01/2008,  não é  mais  exigível  o  depósito  recursal.  Sendo  tempestivo,  o  recurso  deve ser conhecido.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 181 a 214), onde defendeu que o acórdão ora  recorrido  ­  ao  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4o  do CTN para  a  parte  do  lançamento originada do  levantamento de débitos declarados  em GFIP,  entendendo que essa  declaração enquadra­se como pagamento antecipado de tributo ­ divergiu da jurisprudência da  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aplicou,  no  acórdão  2401­01.700,  o  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN  para  caso  onde  houve  declaração  em  GFIP, dado inexistir a efetiva comprovação do pagamento parcial da contribuição.   Da mesma forma, alega que a Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes proferiu paradigma (acórdão 201­81.358) esboçando entendimento de que no  caso  de  valores  declarados  em  DCTF  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  prazo  decadencial  deve  reger­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN  devido  à  ausência  de  recolhimento.  Defende  que,  no  caso,  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  conforme  se  compreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  independentemente  de  haver  declarado  os mesmos  em  GFIP. Sustenta que a simples declaração de valores cm GFIP não reputa necessariamente em  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 231          4 existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  já  que  se  pode  declarar  e  não  efetuar  o  recolhimento.   Propugna, assim, a recorrente pela reforma do recorrido, de forma a que seja  aplicado o prazo do art. 173, I do CTN, para os levantamentos declarados em GFIP onde não  houve efetiva antecipação de pagamento do tributo.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 366 a 370.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões ao mesmo ou recurso especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico, a propósito, que cinge­se o litígio aos períodos de apuração objeto  de lançamento para os quais houve declaração em GFIP (levantamento SCG) e que poderiam  estar fulminados pelo efeito decadencial ao se considerar a aplicação do art. 150 §4o. do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 232          5 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 233          6 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado. Enquanto o acórdão vergastado estabelece que para os lançamentos de  contribuição  previdenciária  oriunda  de  salários  de  contribuição  para  períodos  declarados  em  GFIP  estaria  caracterizada  a  existência  de  antecipação  de  pagamento,  defende  a  Fazenda  Nacional  que,  no  caso,  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  conforme  se  compreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  independentemente  de  haver  declarado  débitos em GFIP.  A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.009761/2007­53  Acórdão n.º 9202­003.262  CSRF­T2  Fl. 234          7 Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da Súmula  supra  na  situação  sob  análise,  é  fundamental que se verifique se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a que  se  referem  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  a  fim  de  que  se  possa  decidir  pela  aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no  5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do  mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).  Compulsando os  autos,  verifico  que,  consoante Termo de Encerramento  da  Ação Fiscal (TEAF) de fls. 50/51, houve, exame de GFIP e de Comprovantes de Recolhimento  para  todos  os  períodos  em  litígio,  podendo­se,  inferir,  a  partir  deste  exame,  a  existência  de  antecipação de pagamento para todos os períodos declarados em GFIP (levantamento SCG).  Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo­se  a  contagem do  prazo  decadencial  na  forma  do  disposto  no  art.  150,  §4o.  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  para  todas  as  competências lançadas objeto de declaração em GFIP.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5611176 #
Numero do processo: 36204.000960/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. Havendo o reconhecimento do direito do crédito pela autoridade fiscal em resposta de diligência, a mesma deve ser respeitada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido - Direito Creditório Parcialmente Reconhecido
Numero da decisão: 2803-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo o direito creditório da recorrente à repetição do valor nominal de R$ 1.430,76, que deve ser atualizado na forma do art. 167, do CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 380          1 379  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36204.000960/2007­13  Recurso nº  36.204.000960200713   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.353  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Restituição  Recorrente  VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  do  crédito  pela  autoridade  fiscal  em  resposta de diligência, a mesma deve ser respeitada.  Recurso Voluntário  Parcialmente Provido  ­ Direito Creditório  Parcialmente  Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  reconhecendo  o  direito  creditório da recorrente à repetição do valor nominal de R$ 1.430,76, que deve ser atualizado  na forma do art. 167, do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 4. 00 09 60 /2 00 7- 13 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 381          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  supostos  créditos  relativos  a  valores  pagos  no  período  de  08/2002,  09/2002,  10/2002  e  12/2002  a  título  de  contribuições  previdenciárias por VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. De  forma a  comprovar o  seu  direito, a empresa apresentou cópias de GPS, bem como folhas de pagamentos obtidas a partir  da base de dados contidos no sistema de dados da previdência.  Segundo  fundamentação utilizada pela  solicitante,  a  empresa  foi  fiscalizada  durante  o  período  compreendido  entre  agosto  de  2000  a  janeiro  de  2005,  sendo  apurados  diversos  débitos  consubstanciados  nas  NFLDs  35.776.4633,  35.776.4641,  35.776.4668,  35.776.4650.  Ao  término  da  ação  fiscal,  além  do  levantamento  de  diferenças  devidas,  foram  observados  créditos  relativos  a  contribuições  não  aproveitados,  o  que  foi  objeto  de  informação  fiscal  (fls.  236),  na  qual  foi  inserida  planilha  com  créditos  apurados  em  competências diversas daquelas contidas no pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  O Serviço de Orientação Tributária, por meio do Parecer 1.523/2007, acolheu  o  entendimento  contido  na  informação  fiscal  e  reconheceu  a  improcedência  do  pedido  de  restituição dos indébitos (fls. 245/246), conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada:  “Assunto:  Restituição  de Contribuição  Previdenciária  Ementa:  O sujeito passivo poderá requerer a restituição se não optar pela  compensação  dos  valores  pagos  a  maior.  Dispositivos  Legais:  Art. 89, caput, da Lei 8.212/91. Solicitação improcedente.”  O  parecer  em  questão  foi  apontado  como  fundamento  pela  Delegada  da  Receita Federal em Vitória no despacho decisório (fls. 246) que julgou improcedente o pedido  de restituição, nos seguintes termos:  “DESPACHO  DECISÓRIO  Tendo  em  vista  o  parecer  do  SEORT, com o qual concordo e aprovo, ACOLHO a proposição  manifestada  e  DECIDO  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  direito  creditório.   Ao  SECAT,  para  adoção  dos  procedimentos  necessários  à  implementação  da  restituição,  devendo  ser  verificada  a  existência de situações impeditivas ao pagamento, bem como às  normas aplicáveis às compensações de ofício.”  Contra  essa  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.251/253), por meio do qual alega, em síntese, que (a) computandose os valores recolhidos  pela  empresa,  mesmo  considerando  os  abatimentos  feitos,  permanece  um  saldo  credor;  (b)  quando  do  levantamento  de  débitos,  sequer  foram mencionados  tais  créditos,  não  ocorrendo  efetivamente  um  exame  cuidadoso  de  todos  os  elementos  apresentados;  (c)  as  guias  descontadas  e  que  constam  nos  levantamentos  são GPS  com  código  2100,  e  os  valores  das  guias  recolhidas  pela  empresa  com  o  código  2631,  provenientes  de  retenção  de  11%  ultrapassaram os valores deduzidos, existindo saldo credor a favor da empresa; (d) com relação  aos débitos levantados de n°35.776.4648 e 35.776.4650, nenhum desconto foi considerado ou  abatido,  não  havendo  que  se  falar  que  os  créditos  foram  considerados;  (e)  a  Instrução  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 382          3 Normativa n° 03, de 14/07/2005, quando trata de contribuições arrecadadas pela Secretaria da  Receita  Previdenciária,  prevê,  no  artigo  197,  que  a  restituição  é  um  procedimento  administrativo mediante o qual o sujeito passivo é  ressarcido pela SRP de valores  recolhidos  indevidamente à previdência  social, ou a outras entidades e  fundos, observado o disposto no  art. 202.   Não apresentadas as contra­razões.  Os autos vieram à presente turma especial, e foram distribuídos à relatoria da  então Conselheira Dra. Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, que votou pela conversão  do julgamento em diligência, recebendo aprovação do voto pelos demais conselheiros. A  conversão continha a seguinte ordem:  Por  todo  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre a existência de direito crédito nas competências 08/2002,  09/2002, 10/2002 e 12/2002, complementando a sua informação  fiscal e o Relatório VNA juntado aos autos. Após, comunique­se  a autuada para conhecimento e eventual manifestação, se assim  entender necessária.  A autoridade fiscal se manifestou às fls. 318 e seguintes dos autos físicos, a  qual se transcreve:  1.Em  atendimento  ao  solicitado  na  conclusão  da  Resolução  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, N° 2803­ 000.038,  segue  manifestação  objetivando  facilitação  no  encerramento do contencioso aqui instaurado.  2. Preliminarmente, vale lembrar que não houve, por ocasião da  auditoria  fiscal, mediante os  documentos  apresentados  naquele  momento, apuração de crédito do contribuinte, nas competências  08/2002, 09/2002, 10/2002 e 12/2002.  3. Portanto, o resultado da análise procedida agora não poderá  espelhar exatamente o ocorrido naquela ocasião, haja vista que  não  podemos  afirmar  que  todos  os  documentos  foram  devidamente  apresentados  pelos  motivos  já  .explicitados  na  informação de fls 242.  4.  Amparado  tão­somente  no  que  foi  trazido  aos  autos,  juntamente com folhas de pagamento que  formaram o processo  de parcelamento do débito e relatórios da ação fiscal como DAD­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  e  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  foi  procedida  a  análise que adiante se segue:  5.  A  empresa  solicitante  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  de  vigilância,  que  é  realizado  na  maioria  dos  casos  mediante cessão de mão­de­obra, o que indica serem os créditos  em  sua  quase  totalidade  relativos  à  retenção  de  contribuição  previdenciária  a  que  tais  serviços  estão  sujeitos,  conforme  nos  traz o decreto n° 3.048/99 em seu artigo 219:  (...)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 383          4 Uma  vez  retido,  o  valor  da  retenção  poderá  ser  compensado  imediatamente no valor devido pela empresa sobre sua folha de  pagamento, conforme consta no parágrafo 4° do citado artigo:  (...)  7.  Da  analise  do  pedido  de  restituição  e  posteriormente,  do  recurso apresentado as folhas 251, verifica­se pela apresentação  da planilha anexada as  folhas 255 que a empresa menciona os  créditos  advindos  da  retenção  sofrida  bem  como  recolhimento  sobre folha de pagamento.  8.  Sendo  assim,  foi  elaborado  planilha  abaixo,  conforme  apurado a partir dos documentos anexados aos autos bem como  folhas  de  pagamentos  trazidos  posteriormente  a  partir  do  processo de parcelamento do débito efetuado pela empresa:  COMP           ago/02      set/02     out/02      dez/02  DESCRIÇÃO  RET NA LDC            R$ 71.512,50  R$ 56.384,25   R$ 69.643,66  R$ 89.965,44  RET SEGURADOS        R$ 29.655,40  R$ 32.952,28  R$ 32.718,85  R$ 29.164,81  TOTAL RETENÇÃO     R$ 101.167,90  R$ 89.336,53  R$ 103.362,51 R$ 119.130,25  DED GPS(2100)        R$ 6.011,47    R$ 449,20     R$ 0,00       R$ 0,00  DED SF              R$ 5.804,71    R$ 5.238,90   R$ 5.223,19   R$ 0,00  TOTAL CRED CONSIDERADO  R$ 112.984,08  R$ 95.024,63  R$ 108.585,70 R$ 119.130,25  9. Para entendimento da planilha aqui elaborada, cabe esclarecer o  seguinte:  a. Os valores da retenção na LDC n° 35.776.463­3 (RET NA LDC)  foram obtidos do relatório DAD e RADA, correspondente ao valor  da dedução liquido do salário­família.  b.  RET  SEGURADOS  —  corresponde  ao  valor  da  retenção  abatido  no  valor  devido  do  desconto  do  segurados,  tendo  em  vista  que  esta  rubrica  é  priorizada  para  elisão  da  apropriação  indébita. 0 valor do desconto são os representados nas folhas de  pagamento apresentadas por ocasião do parcelamento da parte  patronal,  cujas  copias  anexadas  são  as  de  fls  319  a  322  deste  processo. Exceção é o da competência 12/2002, única que traz o  registro do desconto no RADA.  c.  Na  competência  12/2002  foi  incluído  valor  da  retenção  utilizado  no  débito  de  segurados  da  competência  13/2002  no  valor de R$ 8.981,62( vide RADA as fls 280).  d. Os valores dos salário família compõem igualmente o crédito  considerado,  os  quais  foram  extraídos  da  folha  de  pagamento  anexada.  e. Por fim, os valores das GPS, tanto de retenção (código 2631)  quanto  de  folha  de  pagamento  (código  2100),  contidos  no  discriminativo  apresentado  na  folha  255  e  que  representam  os  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 384          5 créditos  solicitados  pela  empresa,  foram  confirmados  no  conta  corrente da empresa (vide extrato anexado de fls 323 a 343).  10. De  forma  resumida, a  tabela do parágrafo 8,  onde o  saldo  credor  do  contribuinte  está  sem  parênteses,  tem  a  seguinte  apresentação:  COMPETÊNCIA    08/2002     09/2002     10/2002     12/2002  VALOR REQUERIDO ( FL 255)   R$ 95.472,64  R$96.455,39   R$ 97.428,81   R$117.642,57  VALOR CONSIDERADO   R$112.984,08   R$ 95.024,63   R$108.585,70   R$119.130,25  SALDO       (R$ 17.511,44)   R$ 1.430,76   (R$ 11.156,89)   (R$ 1.487,68)  11.  Verifica­se,  assim,  pelo  cotejamento  entre  o  resultado  da  apuração  aqui  feita  vis­à­vis  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte as fis 255, que o mesmo faz jus restituição apenas na  competência 09/2002, no valor de R$ 1.430,76 (Mil quatrocentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  uma  vez  que,  naquele  mês, nem todo o crédito foi considerado na ação fiscal.  12. Em face de todo o exposto, concluo pelo reconhecimento do  direito  a  restituição  do  valor  não  considerado  por  ocasião  do  levantamento do débito na ação  fiscal,  propondo o deferimento  parcial  do  montante  pleiteado  no  valor  de  R$  1.430,76  ( Mil  quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos).  13.  Todavia,  cabe  ressaltar  que  as  competências  consideradas  neste pedido de restituição  foram  incluídas no período do débito  levantado à época por ocasião da auditoria ali procedida, o qual  não  foi  questionado  no  prazo  regulamentar,  tendo  sido  parcelado  (parte patronal), conforme extrato anexado de folhas n° 344 a 346.  14. Por fim, em prosseguimento, proponho o retorno do presente ao  CARF.  Contudo  da  manifestação  fiscal  a  autuada  não  foi  intimada  para  oferecer  qualquer  manifestação,  mesmo  assim  os  autos  retornaram  a  esta  turma  especial,  o  qual  novamente foi convertido em diligência para realizar a intimação, o que foi realizado, mas os  autos retornaram sem manifestação da parte recorrente.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 385          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em análise aos autos e, em especial, à resposta da diligência, apesar da  mesma não estar na forma mais clara e didática o possível,  a mesma expõe os equívocos da  parte em seu pedido de restituição, o qual devido seu suporte fático deves ser acolhido.  III  ­  Quanto  ao  colocado  no  primeiro  questionamento  do  recurso,  efetivamente,  foram  apuradas  diferenças  de  saldo  credor,  que  foi  apontada  pela  resposta  da  diligência, inclusive com sugestão.  IV  –  Quanto  que  o  levantamento  dos  débitos  (créditos  tributários)  não  considerou  os  créditos  da  recorrente,  e  que  eles  não  foram  considerados  nos  lançamentos  registrados sob os DEBCADs n. 35.776.4648 e 35.776.4650, a resposta de diligência apontou  e,  acabou,  por  demonstrar  que  os  créditos  requeridos  foram  efetivamente  considerados  nos  lançamentos supra mencionados. E observa­se que a diferença (saldo) requerida pelo pedido de  restituição  foi  justamente  aproveitado  para  extinção  dos  créditos  tributários  oriundos  das  retenções  de  contribuições  previdenciárias  oriundas  dos  segurados.  No  pedido,  a  requerente  apenas  considera  os  valores  devidos  pela  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando deveria ter sido considerado.  V – Efetivamente, acabou­se de demonstrar a existência de saldo a restituir,  referente à competência 09/2002, no valor nominal de R$ 1.430,76, que deve ser atualizado na  forma do art. 167, do CTN.  VI – Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe  parcial  provimento  para  reformar  a  decisão  a  quo,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente à repetição do valor nominal de R$ 1.430,76, que deve ser atualizado na forma do  art. 167, do CTN.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36204.000960/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.353  S2­TE03  Fl. 386          7   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.723284/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS COM EFEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de restituição de indébito tributário, não pode a autoridade administrativa, sob o pretexto de efetivar verificações no montante dos créditos de titularidade do sujeito passivo, proceder a compensação de ofício e com isso, acabar por efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução forçada e arrecadação do crédito tributário, se já houver decorrido o prazo decadencial. PERÍODO A PARTIR DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Mostra-se correto o procedimento da Administração consistente em aferir as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, nos períodos objeto do pedido de restituição do indébito, a partir da observação da base de cálculo com as respectivas reduções decorrentes do regime monofásico de incidência (Lei nº 10.485/2002), nos termos em que informados pelo próprio contribuinte nas fichas respectivas da DIPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as compensações de ofício entre os créditos restituiendos do sujeito passivo e os créditos tributários decorrentes de inserções de débitos aferidos pela autoridade administrativa. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava parcialmente ao provimento ao recurso. Fez sustentação oral dr Marco Túlio Fernandes Ibraim OAB/MG 110372. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS COM EFEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de restituição de indébito tributário, não pode a autoridade administrativa, sob o pretexto de efetivar verificações no montante dos créditos de titularidade do sujeito passivo, proceder a compensação de ofício e com isso, acabar por efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução forçada e arrecadação do crédito tributário, se já houver decorrido o prazo decadencial. PERÍODO A PARTIR DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Mostra-se correto o procedimento da Administração consistente em aferir as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, nos períodos objeto do pedido de restituição do indébito, a partir da observação da base de cálculo com as respectivas reduções decorrentes do regime monofásico de incidência (Lei nº 10.485/2002), nos termos em que informados pelo próprio contribuinte nas fichas respectivas da DIPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as compensações de ofício entre os créditos restituiendos do sujeito passivo e os créditos tributários decorrentes de inserções de débitos aferidos pela autoridade administrativa. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava parcialmente ao provimento ao recurso. Fez sustentação oral dr Marco Túlio Fernandes Ibraim OAB/MG 110372. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  compensações  de  ofício  entre  os  créditos  restituiendos  do  sujeito  passivo  e  os  créditos  tributários  decorrentes  de  inserções  de  débitos  aferidos  pela  autoridade  administrativa. Vencido  conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho  que  negava  parcialmente ao provimento ao recurso. Fez sustentação oral dr Marco Túlio Fernandes Ibraim  OAB/MG 110372.     (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO  CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente  o  conselheiro  FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D’EÇA.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.723284/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.259  S3­C4T2  Fl. 1.664          3   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  parcialmente  homologada, conforme despacho decisório de fls. 1.472 a 1.475 emitido em 16/10/2012.  O crédito pleiteado advém de ação de judicial transitada em julgado na data  de 16/06/2006, nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.009267­4, reconhecendo a  ilegalidade do “alargamento da base de cálculo” do Pis e da Cofins.  Diante  disso,  a  contribuinte  habilitou  o  crédito  por  meio  do  processo  nº  13603.02579/2007­82,  que  foi  deferido  preliminarmente  para  posterior  homologação  da  DRF/Contagem/MG e transmitiu a Dcomp 03556.53056.310108.1.3­57­2560 em 31/08/2008.  A  homologação  foi  parcial  devido  a  insuficiência  de  crédito  declarado,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  compreendidos  entre  os  períodos  de  02/1999  e  01/2004,  tendo  o  sujeito  passivo  pleiteado  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  21.611.300,33, restando homologada a compensação de crédito no valor de R$ 16.211.788,40.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  06/11/2012,  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1480)  acompanhada  de  documentos,  sendo  que,  por  estarem  bem  resumidos  os  argumentos  de  defesa  do  sujeito  passivo,  reproduzo  o  relatório da decisão da DRJ/BHE, ora combatida, in verbis:  Foi  instaurado  procedimento  fiscalizatório  para  a  “verificação  do  correto  recolhimento  das  contribuições  federais  PIS  e  COFINS  no  período  de  fevereiro/1999  a  junho/2002,  em  virtude  de  derrota  do  contribuinte  no  curso  de  ações  judiciais  que  suspenderam,  num  primeiro  momento,  a  exigibilidade  de  tais  tributos...”  Como  conclusão,  lavrou  o  auto  de  infração  controlado  no  processo  nº  13609.000301/2005­59,  contra  o  qual  interpôs defesa, sendo que a impugnação foi parcialmente provida;  •  Após  a  habilitação  do  crédito,  transmitiu  a  Dcomp  nº  03556.53056.310108.1.3­57­2560.  para  sua  utilização,  totalizando quantia equivalente a R$ 21.611.300,33, atualizados  em janeiro de 2008;   •  A  DRF/Contagem  extrapolou  o  seu  âmbito  de  atuação  ao  apreciar,  além  dos  créditos  em  tela,  os  débitos  de  Cofins  do  período, incorrendo em ilegalidade;  • A repartição fiscal cometeu grave engano ao desconsiderar os  efeitos  do  julgamento  da  decisão  administrativa  passada  em  julgado em cada período de apuração, entre fevereiro de 1999 e  junho  de  2002  (por  não  observar  a  decadência  reconhecida  entre fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000), ao exigir multa de  mora  de  20%  no  período  até  setembro  de  2001, mesmo  que  o  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 pagamento  em  07/11/2001  tenha  se  adequado  aos  ditames  do  art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996) e ao violar a sistemática  de revisão de lançamento (arts. 146 e 149 do CTN).  • Quanto  aos  períodos  entre  julho  de  2002  e  janeiro  de  2004,  equivocou­se  em  considerar  bases  de  cálculo  a  maior,  que  ela  própria  calculou,  além  de  ter  desconsiderado  alguns  recolhimentos válidos feitos pela impugnante no período;  • Em seguida, a RFB passou a analisar as formas utilizadas para  liquidar  os  tributos  considerados  devidos  no  interregno  pretensamente  “fiscalizado”,  quais  sejam  pagamentos,  compensações,  etc.  Neste  aspecto,  entendeu  que  as  compensações  ainda  não  homologadas  não  poderiam  ser  validadas,  pois  dependiam  de  ulterior  verificação  de  sua  regularidade, e desvinculou essas compensações dos débitos de  Cofins  aos  quais  se  referiam,  fazendo  com  que  esses  ficassem  “em aberto”;  • A DRF enganou­se quanto à  competência dezembro de 1999,  ante a decadência reconhecida administrativamente, ao exigir o  valor  de  R$  149.428,46  (venda  de  sucata);  Também  cometeu  erro  de  digitação  no  período,  ao  considerar  a  quantia  de  R$  19.843.556,81  e  não  R$  19.483.556,81,  valor  quase  R$  400.000,00 superior;   •  Ainda  que  as  modificações  feitas  pela  DRF  estivessem  em  conformidade com a  lei, não poderiam  ter  sido implementadas,  pois,  a  teor  dos  arts.  146  e  149  do  CTN  e  da  jurisprudência  sobre o  tema (REsp 1130545/RJ, publicado em 22/02/2011), os  lançamentos tributários não são revisáveis com base em erros de  direito.  No  caso,  a  fiscalização  se  pautou  em  uma  nova  valoração  jurídica  dos  fatos,  o  que  caracteriza,  indubitavelmente, a revisão por error in iuris;  • Com relação ao período entre julho de 2002 e janeiro de 2004,  não poderia ter refeito a apuração dos débitos de Cofins devidos  porque  incluiu  receitas  advindas  da  alienação  de  sucatas  e  de  vendas  feitas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  além  de  desconsiderar que a impugnante estava no regime monofásico da  Cofins  a  partir  de  novembro  de  2002,  o  que  a  autorizava  a  adotar  base  de  cálculo  reduzida.  Também  desconsiderou  compensações não homologadas e atualizou esses débitos antes  de  contrapô­los  aos  pagamentos  que  entendeu  como  válidos,  sendo  que  nenhum  desses  procedimentos  poderia  ter  sido  adotado;  •  À  DRF  era  defeso  reapurar  os  débitos  porque  faltava­lhe  competência,  posto  que  o  fisco  está  adstrito  à  verificar  a  regularidade  dos  créditos  pleiteados  e  a  possibilidade  de  sua  devolução  à  contribuinte  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  pedido, sendo que outros exames dependem de procedimento de  fiscalização  específico,  validamente  instaurado  para  a  finalidade,  tendo  em  mente  a  regra  da  segurança  jurídica  (qualquer contribuinte tem direito a saber, de antemão, o objeto  e o porquê de estar sob uma fiscalização);  • O lançamento de ofício era imprescindível, de modo que a DRF  não poderia ter refeito a apuração dos débitos de Cofins devidos  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.723284/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.259  S3­C4T2  Fl. 1.665          5 nos  períodos.  Tanto  é  assim  que  efetuou  lançamento  de  ofício  quanto a parte do período;   (...)  •  As  receitas  de  “vendas  de  sucata”  não  poderiam  ter  sido  incluídas  na  apuração  feita  pela  DRF  por  um  singelo  motivo:  isso  já  fora  feito  pela  impugnante  (incorporada)  em  tempo  e  modo adequados. A quantia já havia sido oferecida à tributação,  como  se  verifica  das  planilhas  já  juntadas  aos  autos.  O  procedimento,  quanto  a  essas  receitas,  importa  exigência  em  duplicidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. De todo  modo,  tais  receitas  não  poderiam  ser  tributadas,  pois  não  refletem o desempenho do objeto social da empresa, não podem  ser tidas como fruto da comercialização de bens e/ou serviços e,  de mais  a mais,  são  tidas por  ressarcimento  de  custos. Cita­se  decisão da SRF que entende vir ao encontro do argumento;  • Por  força do Decreto­Lei nº 288, de 1967,  recepcionado pela  Constituição Federal de 1988 (art. 40 do ADCT), a Zona Franca  de  Manaus  passou  a  ser  tratada,  para  efeitos  fiscais,  como  território estrangeiro, de modo que qualquer imunidade, isenção  ou incentivo fiscal concedido às exportações para o exterior são  a ela extensíveis. A Cofins não incide na exportação por conta de  regras de  imunidade e  isenção. Nesse sentido, veja­se doutrina,  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3401.01.527,  de  09/08/2001)  e  judicial  (AgRg  no  Ag  1292410/AM  e  REsp  1276540/AM– STJ);  •  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  as  mercadorias  comercializadas pela Iveco Fiat Brasil Ltda. foram inseridas no  regime monofásico de incidência e recolhimento da Cofins, o que  fez com que a contribuição tivesse sua base de cálculo reduzida  (art. 1º, § 2º). Contudo, a DRF considerou de forma equivocada  essa redução legal, o que a fez calcular a contribuição em valor  superior, diminuindo o direito creditório da impugnante;   (...)  •  De  forma  claramente  indevida,  a  DRF,  após  desqualificar  parte das compensações, reputando as contribuições como “em  aberto”,  acresceu­lhes  juros  de  mora  para,  só  então,  fazer  a  imputação  dos  pagamentos.  Ocorre  que  não  houve  mora  por  parte da contribuinte, uma vez que vinculou compensações a tais  débitos.  Se  os  meios  de  quitação  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados,  o  atraso  gerador  dos  acréscimos  era  algo  faticamente impossível;  •  Os  débitos  exigidos  através  do  processo  nº  10680.720632/2008­09  estão  sendo  contestados  na  Ação  Anulatória  nº  2008.38.00.023050­3,  na  qual  foi  realizado  o  depósito  judicial  integral  do  montante  devido.  Sendo  assim,  é  certo que haverá o pagamento, mediante a conversão em renda,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  recolhimento  em duplicidade;  As  razões  apontadas,  bem  assim  os  documentos  e  planilhas  de  cálculo ora juntados já são suficientes à comprovação do direito  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 invocado.  No  entanto,  caso  se  entenda  pela  necessidade  de  perícia,  aponta­se  como  quesitos:  a)  A  impugnante  tributou  as  receitas  decorrentes  de  vendas  com  sucatas?  b)  A  DRF  considerou  a  base  de  cálculo  da  Cofins  em  desacordo  com  as  regras  aplicáveis  ao  regime  monofásico?  c)  A  DRF,  após  desqualificar  parte  das  compensações,  reputando  as  contribuições  como  “em  aberto”,  acresceu­lhes  juros  de  mora  para,  só  então,  fazer  a  imputação  dos  pagamentos?  Indica  assistente técnico, qualificando­o e informando seu endereço;  Ao final, requer a contribuinte a nulidade do despacho decisório,  em face da incompletude de sua motivação e absoluta ausência  de  competência  para  reapuração  e  realocação  dos  débitos,  no  caso,  pela  DRF.  Também  requer  o  reconhecimento  do  crédito  descrito  na  Dcomp  nº  03556.53056.310108.1.3­57­2560,  em  razão da  integral  improcedência dos  fundamentos do despacho  decisório.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte, decidiu pelo Reconhecimento em Parte do Direito Creditório, proferindo Acórdão  n° 02­43.577 (fls. 1611 a 1623), de 25/03/2013, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL ­ COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos  em  que  foi  passada.  São  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovadamente  existentes.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  A DRJ/BHE  houve  por  bem  rejeitar  as  preliminares  e  julgar  parcialmente  procedente a manifestação de  inconformidade,  reconhecendo em parte o direito creditório da  interessada, para: Excluir o cômputo de multa de mora em relação aos pagamentos efetuados  em  07/11/2001  (fls.  86  a  102);  Reduzir  a  receita  da  competência  dezembro  de  1999  de  R$  19.843.556,81 para R$ 19.483.556,81 (fls. 416 e 1466); Considerar como vinculações válidas,  no  cálculo  de  apuração  do  crédito,  as  compensações  não  homologadas  que  informaram  débitos  de  Cofins  relativos  a  alguns  meses  de  apuração  do  crédito  (PER/Dcomp  nºs  05314.62375.150703.1.3.04­2983,  29416.54937.150703.1.3­04­0526  e  31361.93876.150703.1.3.04­3844).    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira  Instância,  em 17/04/2013  (fls.  1630 –  n.e), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/05/2013, o recurso de fls. 1632 a 1660  – n.e, alegando, em breve síntese que:  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.723284/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.259  S3­C4T2  Fl. 1.666          7 No  que  tange  ao  período  compreendido  entre  02/1999  a  jun/2002,  a  DRJ/BHE incorreu em erro ao julgar que decadência reconhecida em Processo Administrativo  já  julgado pelo CARF, não pode ser observada,  in casu, porque ele não trata de exigência de  crédito tributário, mas sim da análise de declarações de compensação.   Aduz que no PA 13609.000301/2005­59, discutiu­se entre outras matérias, a  tributação  pela  Cofins  das  receitas  de  sucatas,  tendo  os  julgadores  no  PA  mencionado,  entendido  de  forma  definitiva  que  as  receitas  de  sucatas  deveriam  ser  tributadas,  porém,  no  caso, os períodos de 02/1999 a 02/2000 estavam fulminados pela decadência.  Portanto,  não  poderia  a  DRF/CON  ter  transportado  os  valores  daquele  processo para o processo ora em julgamento para figurarem como a Cofins devida no período  de 02/1999 e jun/2002, ou seja, não poderia ter acrescentado ao período de dez/1999 o valor de  R$ 149.428,46 daquele mês porque já estava reconhecida a sua decadência.  No que tange ao período entre 07/2002 e 01/2004, alega que a DRJ/BHE não  fez o melhor  julgamento  ao deixar de acatar  seus  argumentos para desconsiderar o modo de  cálculo  adotado  pela DRF/CON que  inflou  indevidamente  a  apuração  da Cofins  no  referido  período quando incluiu nas receitas que serviram para o cálculo da contribuição efetuado pela  recorrente aquelas advindas de alienação de sucatas e das vendas feitas para a Zona Franca de  Manaus e, além disso, desconsiderou que a partir de 11/2002. A Recorrente estava no regime  monofásico da Cofins, o que a autorizava a adotar base de cálculo reduzida.   Alega  ainda,  que  a  DRF/CON  não  poderia  ter  realizado  o  reexame  dos  débitos de Cofins, pois lhe faltava competência para tal; que seria necessário o lançamento de  ofício e que não se oportunizou o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Requer  seja  deferido  pedido  de  diligência/perícia  para  que  o  a  autoridade  fiscal  informe  se  a  Recorrente  tributou  pela  Cofins  as  receitas  que  obteve  com  a  venda  de  sucatas  no  período  entre  07/2002  e  01/2004,  bem como  se  a DRF  realmente  considerou,  no  período  entre  11/2002  a  01/2004,  a  base  de  calculo  da Cofins  em  desacordo  com  as  regras  aplicáveis ao regime monofásico (art. 1º, § 2º, da Lei 10.485/2002).  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  tributário  objeto  do  PER/DCOMP nº. 03556.53056.310108.1.3­57­2560.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 1656 (mil, seiscentos e cinquenta e seis), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  de  sorte  que  conheço  do  recurso  e  passo  a  análise  de  mérito.  A análise dos autos dá conta de que o litígio envolve pretensão de restituição  de  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Após  habilitados, acabou tendo parte de seus créditos reconhecidos, sendo a outra parte reduzida em  decorrência  de  procedimentos  adotados  pela  Administração  tendentes  em  adicionar  receitas  anteriormente  não  inseridas  pelo  contribuinte  em  sua  apuração  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e de sucatas (01); nos meses em o pagamento se deu por compensação  que não estava homologada foi considerado como débito em aberto, debitando tais valores com  os  acréscimos  legais,  antes  de  efetuar  o  “encontro  de  contas”  (02);  para  períodos  que  não  teriam sido recolhidos por força de liminar em mandado de segurança, aplicou multa de mora  de 20% e acréscimos legais, corrigindo o débito para levar ao encontro de contas (03); indicou  erros de digitação em uma das bases de cálculo recompostas (04): bem como, finalmente, não  teria considerado a redução de base de cálculo a que o contribuinte estaria sujeito a partir do  período de novembro de 2002 (05).  A DRJ, ao apreciar o pleito do contribuinte apresentado em sua defesa, houve  por  bem  em  afastar  os  procedimentos  descritos  nos  itens  (02),  (03)  e  (04),  dando  parcial  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  restando,  portanto,  a  esta  Turma  analisar  as  demandas reiteradas no Recurso, consistentes nos itens (01) e (05), antes descritos.  Argui  a  Recorrente  que  não  poderia  a  Autoridade  ter  inserido  débitos  em  contraposição aos créditos, desconsiderando provimento administrativo que lhe reconhecera a  decadência de alguns períodos de apuração, como, especialmente e em apertada síntese, de que  para efetivar tais adições de débitos deveria ser lavrado Auto de Infração, o que não mais seria  possível em virtude de que suas apurações já haviam sido homologadas pelo decurso de prazo.  Quanto a redução da base de cálculo em virtude do regime monofásico de incidência a que o  contribuinte estaria  sujeito a partir de novembro de 2002, afirma que  apesar da DRJ  ter dito  que não teriam sido desconsideradas tais reduções pela Administração, ela existiria, pleiteando  seja realizada a prova pericial correspondente.  Focalizados  os  pontos  passíveis  de  apreciação  por  esta  Casa,  para  melhor  encaminhar as questões, passo a abordar cada uma em separado.    I.  Compensação  de  ofício  entre  Créditos  Restituiendos  e  Créditos  Tributários não constituídos:  A controvérsia em tela reside na possibilidade da autoridade pública efetuar a  compensação  de  ofício  entre  créditos  restituiendos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  baseado  em  decisão (administrativa ou judicial) que lhe reconhece um indébito, é créditos tributários a que  faria jus o Poder Público decorrentes de fatos geradores ocorridos, mas que não foram objeto  de lançamento tributário oportuno e dentro do prazo decadencial.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.723284/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.259  S3­C4T2  Fl. 1.667          9 Sustenta  a Recorrente  ter  havido  a  decadência  do  direito  do  Poder  Público  efetuar o  lançamento, não podendo efetuá­lo agora, de modo  transverso,  no ato de apurar os  créditos do contribuinte, enquanto que a decisão recorrida fundamenta positivamente quanto a  esta possibilidade, fazendo­o nos seguintes termos:  “[...]  Assim,  afirma,  mesmo  quando  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  que  redundou  no  despacho  decisório  ora  questionado, o fisco já não detinha o direito de reapurar nenhum  dos  débitos,  tampouco  alterar  nenhum  dos  pagamentos  efetuados.  Não  obstante,  essa  interpretação  está  equivocada  posto  que,  conforme  já  repisado,  a  decadência  não é  aplicável  porque,  no  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  créditos  tributários  a  serem exigidos, mas  de  apreciação de declaração  de  compensação  na  qual  a  recorrente  informou  créditos  como  meios de quitação de outros créditos tributários.   Tendo em vista que o exame pelo fisco ocorreu dentro do prazo  legal  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  apresentação  da  Dcomp, não se verifica a ocorrência de homologação tácita.”  No  entanto,  em  que  pese  o  interesse  público  a  que  aparentemente  estaria  investido o entendimento contido na decisão da DRJ, tenho que ele é mais abrangente, pois que  o  interesse  público  está  hospedado  na  Legalidade  e  Segurança  Jurídica,  das  quais  surge  o  seguinte: operada a Decadência, não se podem praticar atos de lançamento tributário, ainda que  às avessas.   Assim, assiste razão à decisão recorrida na parte que diz que pode revisar o  período para rever a apuração tributária e deferir o crédito restituiendo, mas apenas focalizando  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  e  o  pagamento  realizado,  sem,  porém,  adicionar grandezas  à base de cálculo do  crédito  tributário, de modo a eliminar ou  reduzir o  indébito,  salvo  se,  obviamente,  estiver  dentro  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  e  através  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  e  não  através  de  Despacho  Decisório  em  processo de restituição ou ressarcimento.   É dizer:  em períodos de apuração ao  longo dos quais  se aferem os  créditos  restituiendos,  como  no  caso,  em  que  se  formaria  quase  que  uma  “conta­corrente”,  não  se  poderia  compensar  os  créditos  apurados  por  pagamentos  a  maior  em  determinados  meses  (períodos  de  apuração  consumados),  com  pagamentos  a  menor/débitos  de  outros  meses  (períodos  de  apuração  consumados),  se,  obviamente,  quanto  a  eles  já  se  tenha  operado  a  decadência. Do mesmo modo, não cabe adicionar á base de cálculo valores eventualmente não  tributados  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  pois  que  assim,  estará  a  Autoridade  administrativa praticando o lançamento.   Observe­se que quanto ao pedido de  restituição dos créditos, o contribuinte  igualmente  deverá  ter  atendido  ao  prazo  decadencial  para  pleiteá­lo,  exercitando  tempestivamente  o  seu  Direito,  como  pressuposto  para  que  venha  a  ter  uma  apuração  de  crédito,  de  modo  que  os  prazos  decadenciais  fluem  contra  e  a  favor  das  partes  na  relação  jurídica, com efeitos idênticos, que são a extinção do direito aos créditos, o fiscal (em favor do  contribuinte) e o tributário (em favor do Poder Público).  Por  isso  tenho  que,  no  procedimento  de  apuração  de  créditos,  é  possível  a  revisão das apurações, porém, se for identificado pagamento a menor de tributo, o lançamento  tributário  apenas  poderá  ser  realizado  de  ofício  se  estiver  dentro  do  próprio  período  de  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 apuração  em que o  crédito  restituiendo  estiver  sendo  revisado,  e  se  não  tiver  fluído  o  prazo  decadencial para que ocorra o lançamento tributário.  Assim  sendo,  considerando  que  o  período  de  apuração  dos  indébitos  tributários  compreende  os  meses  de  02/1999  a  01/2004,  e  as  apurações  dos  créditos,  pela  Autoridade Executora,  somente  foram efetivados e cientificados  ao sujeito passivo em 06 de  novembro de 2012, e, ainda, que o prazo para que seja efetuado o lançamento será aquele do  art. 150, parágrafo 4º, do CTN, quando houver pagamento parcial, ou então o art. 173,  I, do  CTN, quando não houver havido pagamento algum do tributo,  tem­se que de há muitos anos  operou­se a decadência do direito de lançar eventuais faltas de pagamento de PIS ou COFINS.  Consequentemente,  não  pode  a  autoridade  administrativa,  à  pretexto  de  efetivar  verificações  no montante  dos  créditos  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  acabar  por  efetivar a constituição e, ao mesmo tempo, a própria execução da cobrança e arrecadação do  crédito tributário, após o decurso do prazo decadencial, devendo­se afastar  tais pretensões do  cálculo  do  crédito  restituiendo,  especificamente  quanto  às  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus e de venda de Sucatas. E aqui não se perquire se eram ou não devidas tais  receitas de vendas, mas simplesmente que o Direito da Fazenda se lhas exigir caducou.  Neste sentido, por óbvio e decorrência  lógica que resta atendido o dever de  excluir  o  valor  de  R$  149.428,46  relativo  ao  período  de  apuração  de  Dez/99,  objeto  de  insurgência  específica  do  contribuinte.  Menciona­se  apenas  para  evitar­se  a  oposição  de  embargos.  Devem,  portanto,  serem  considerados  nos  cálculos  dos  créditos  do  sujeito  passivo,  apenas  os  períodos  em  que  o mesmo  realizou  pagamentos  a maior,  sendo  que  nos  períodos  em que  realizou pagamentos  a menor,  se não houve  regular constituição do  crédito  (seja por confissão de dívida, parcelamento, lançamento de oficio etc.), não se mostra legítima  a  compensação  de  ofício,  sendo  igualmente  vedada  a  adição  de  débitos  nessa  apuração  das  bases de cálculo e do indébito respectivo.  No tocante aos débitos que foram objeto de lançamento de ofício controlado  no  PAF  nº  13609.000301/2005­59  por  ter  a  Administração  Pública,  em  momento  anterior,  entendido devidas diferenças de  tributos pelo contribuinte, do mesmo modo  tem­se não cabe  adicioná­los  ao cômputo dos créditos, de modo a diminuir o montante  restituiendo, pois que  esse  procedimento  importaria  em  dupla  exigência,  já  que  tais  débitos,  se  existentes  ou  não  (pouco  importa),  já  são  objeto  do  competente  lançamento,  e,  portanto,  a  Fazenda  já  se  acautelou  de  se  os  exigir.  Além,  por  óbvio,  tal  inserção  dentro  do  procedimento  de  “restituição”, importando em novo lançamento sobre o mesmo fato gerador, não mais poderia  ser refeito, pois já transcorrido o prazo decadencial, nos termos acima explanados.  No  mesmo  sentido  aqui  manifestado,  esta  Turma  já  teve  oportunidade  de  julgar matéria similar, quando do julgamento dos Embargos de Declaração que gerou Acórdão  nº. 3402­001.971, de relatoria da Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, in verbi:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  NÃO­CUMULATIVO. INCABÍVEL.   É  incabível  a  atualização  monetária  do  saldo  passível  de  ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS  sujeita  à  incidência  não­cumulativa.   Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.723284/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.259  S3­C4T2  Fl. 1.668          11 LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação,  tampouco  computara  em  declaração  caracterizada  como  confissão  de  dívida,  matéria  que  a  fiscalização  julga  tributável,  impõe­se  o  lançamento  para  formalização  da  exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  ofício  com  crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da  certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. ­ grifamos.  Nesse particular, merece provimento o recurso voluntário, para determinar a  exclusão  dos  débitos  aferidos  pela  autoridade  administrativa  do  “conta­corrente”  relativo  a  aferição do montante a restituir, recalculando os créditos mediante a inserção tão somente dos  créditos oriundos de pagamentos indevidos, a partir das apurações efetivadas tempestivamente  pelo sujeito passivo.    II. Quanto ao regime monofásico:  No tocante a redução da base de cálculo em virtude do regime monofásico de  incidência  a  que  o  contribuinte  estaria  sujeito  a  partir  de  novembro  de  2002,  a  Recorrente  afirma  que  apesar  da  DRJ  ter  dito  que  não  teriam  sido  desconsideradas  tais  reduções  pela  Administração, ela existiria, pleiteando seja realizada a prova pericial correspondente.  No entanto,  em  análise  à Planilha de  folhas 1466 a 1471 – n.e,  constata­se  que a Administração partiu da base de cálculo informada pelo contribuinte, e das reduções de  base  de  cálculo  por  ele  próprio  consignadas  nas  Fichas  20B  e  27D,  da  DIPJ.  Verifica­se,  inclusive, que a legislação concede uma redução de 30,2% sobre a base de cálculo decorrente  da venda de determinados veículos de carga, sendo que, a aplicar­se a redução no percentual  indicado,  o  valor  a  ser  reduzido  (segundo  amostragem  feita  no  período  de  novembro/2002),  teria sido em um percentual até mesmo maior.  Por outro lado, apesar de solicitar perícia, a Recorrente não trouxe nenhuma  explicação do porque a Administração não teria, de fato, contemplado a redução declarada pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  indicando  onde  estaria  a  diferença  que  incessantemente  afirma  existir.  Deste  modo,  tenho  que  foi  acertado  o  procedimento  da  Administração  consistente em aferir as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, nos períodos  objeto  do  pedido  de  restituição  do  indébito,  pois  que  apoiou­se  nos  valores  de  redução  decorrentes do regime monofásico de incidência (Lei nº 10.485/2002), informados pelo próprio  sujeito passivo nas fichas respectivas da DIPJ.  Tenho que sem apresentar nenhum indício do suposto “erro” cometido pela  Administração, que pudesse suscitar dúvida no julgador, contrapondo objetiva e diretamente os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  não  há  sentido  em deferir  a  realização  de perícia,  a  qual,  sabidamente, se presta para retirar dúvidas para o correto julgamento, dúvida esta a qual sequer  foi suscitada pela ausência de oposição direta.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Assim, neste particular,  à míngua de demonstração da existência ou mesmo  do  mero  indício  de  existência  de  irregularidade  cometida  pela  Administração,  não  merece  provimento esta parte do Recurso apreciado.    III. Dispositivo:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para afastar as compensações de ofício entre os créditos  restituiendos do sujeito passivo e os  créditos tributários decorrentes de inserções de débitos aferidos pela autoridade administrativa,  recalculando os créditos mediante a inserção tão somente dos créditos oriundos de pagamentos  indevidos, a partir das apurações efetivadas tempestivamente pelo sujeito passivo.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10945.900084/2013-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900084/2013­08  Acórdão n.º 3801­003.035  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.021822/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, o que a torna preclusa. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo ser aplicado o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara Dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, o que a torna preclusa. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo ser aplicado o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 103          1 102  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021822/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.239  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENOVADORA DE PNEUS OLICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  MULTA.  OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF.  Os princípios  constitucionais da  razoabilidade,  da  legalidade, dentre outros,  são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma  existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando  assim facultada a sua discricionariedade.  A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe  foi  dada pela Lei  nº  9.532/97,  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente  contestada, considerar­se­á não impugnada, o que a torna preclusa.  O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  é  apto  a  produzir  efeitos  no  processo  administrativo fiscal.  Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo  a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35­A da Lei nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 18 22 /2 00 8- 16 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 104          2 8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser  limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais  benéfica  a  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Lara  Dos  Santos  e  Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 105          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa RENOVADORA DE  PNEUS OLICO LTDA.,  em face de acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa e manteve o crédito tributário lançado. (Debcad 37.161.599­2).  2. Por bem retratar os acontecimentos referidos nos presentes autos, passo a  adotar, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 66/69):  2.1.  Conforme  relatório  fiscal,  foram  incluídas  no  presente  lançamento  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as parcelas  IN NATURA  pagas  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  a  título  de  alimentação.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  esses  pagamentos  não  estavam  em  consonância  com  o  que  preceitua a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9°,  alínea “c”, porque  a empresa,  após  intimação, não  apresentou o termo de adesão ao PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  2.2.  Informa  o  Auditor  que  os  elementos  que  serviram  de  base  para  este  levantamento  foram os  lançamentos contábeis que constam do  livro Razão, conta "Cantina e  Refeição"  e Notas Fiscais. Os valores  lançados estão discriminados no  levantamento "PAT  ­ PAGTO REFEIÇÃO SEM PAT".  2.3. Informa, ainda que diante da recusa da empresa em atender a intimação  de fornecer a relação discriminada dos empregados que receberam salário in natura de forma  individualizada,  procedeu  ao  levantamento  dos  valores  referentes  as  suas  contribuições,  consoante ao art. 20, da Lei nº 8.212/91 utilizando a alíquota mínima de 8% para caracterizar o  desconto dos empregados  2.4.  A  empresa  foi  cientificada  por  via  postal,  em  05/01/2009,  conforme  cópia do AR, fl. 45, juntada aos autos em 17/02/2009.   3.  A  contribuinte,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  por  via  postal,  em  05/01/2009 (fl.45), apresentando seu inconformismo impugnou o lançamento tempestivamente,  em 26/01/2009 (fls. 50/54 e 58/62).  4.  Na  impugnação,  por  entender  que  houve  inobservância  ao  princípio  da  proporcionalidade, e, por conseguinte redundando em confisco, a contribuinte se contrapôs ao  lançamento, exclusivamente, no que tange à exigência de multa e dos juros.  5. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, o  julgador a  quo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  66/69),  nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 106          4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  EM  ATRASO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA.  As Contribuições Previdenciárias  incluídas  ou  não em Auto  de  infração  recolhidas  em  atraso  objeto  ou  não  de  parcelamento  ficam sujeitas à incidência de juros de mora e multa de mora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl.66).  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 75/84, no qual aduz em síntese que:  a)  as  condições  de  validade  do  ato  administrativo  tem  que  se  verificar  a  competência,  finalidade  e  forma,  acrescidas  da  proporcionalidade  da  sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração;  b)  o  julgamento  procedente  do  Auto  de  Infração  não  possui  guarida  na  ordem jurídica nacional, uma vez que violou as normas legais brasileiras,  inclusive o previsto no art. 152, da CF;  c)  na  busca  da  nulidade  do  lançamento,  evidencia  violação  aos  princípios  constitucionais,  pois  o  auto  de  infração  que  foi  e  está  sendo  atacado,  representa uma verdadeira agressão ao ordenamento jurídico;  d)  ao caso deve ser observado o princípio da proporcionalidade, sob pena de  violação ao disposto no inciso IV do art. 150 da CF/88 que trata do não  confisco;  e)  por  fim,  requer  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário,  e,  assim  tornar nula a decisão proferida em 1ª instância administrativa.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO  2. Como já apontado no item 4 do relatório, há de observar que a recorrente  impugnou  parcialmente  o  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  naquela  oportunidade,  em  primeira instância administrativa, se contrapôs ao lançamento, exclusivamente, no que tange à  exigência de multa e dos juros, por entender que a fiscalização deixou de observar os princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  o  que  implicaria  em  confisco,  o  qual  está  vedado  nos  termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ou seja, o sujeito passivo em nenhum  momento questiona a exigibilidade da obrigação principal, mas  apenas  em relação à multa e  juros.  3. Dessas observações iniciais insta mencionar que se considera preclusa toda  e qualquer matéria aventada pela recorrente em seu recurso que não tenha sido expressamente  contestada na impugnação, conforme preconiza o art. 17, do Dec. nº 70.235/72, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  4. Assim, com supedâneo no dispositivo acima mencionado passo a analisar  apenas as alegações da autuada que entende serem a multa e os juros cobrados exorbitantes.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS  5. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que os valores lançados  no  auto  de  infração,  relativamente  à  multa  e  aos  juros,  são  demasiadamente  exagerados,  e  assim caracterizando­se tais exigências como confiscatórias, o que seria um afronto, inclusive,  aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  6. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  7.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei,  o qual,  diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 108          6 sua discricionariedade quantos aos aspectos meritórios de validade de norma posta, e, por essas  razões e outras como podem ser vistas adiante, é que concordo com a afirmativa do julgador a  quo  no  sentido  de  que  “quanto  à  alegação  de  que  o  valor  elevado  da  multa  teria  caráter  confiscatório, tal argumento não há de ser tratado no âmbito do Processo Administrativo” (fl.  68),  pois  se  assim  não  fosse  representaria  uma  usurpação  da  competência  constitucional  de  outra esfera de Poder.  8.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a exigibilidade dos juros e  da multa aplicada.  9. Note­se que as argumentações e seus fundamentos tomados pela recorrente  para  sua  irresignação,  reitere­se,  não devem ser  apreciados por  este Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da Legislação  referente à exigibilidade de multa e juros, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102,  I,  “a”  e  III,  “b”  da  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho.  Ou  seja,  a  autoridade  administrativa  falece  de  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  atividade  estranha  constitucionalmente as suas atribuições.  10. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula nº 2, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  11.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  Poder  Judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  12.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  13. Portanto,  não  há que  se  falar  em  caráter  confiscatório  da multa  e  juros  previstos, respectivamente, no art. 239, III, "a”, “b” e “c”­, parágrafos 2º. ao 6º. e 11, e art. 242,  parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da  Previdência  Social,  e,  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 109          7 para  sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o  lançamento em relação a esses aspectos.  No  presente  caso,  a multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD,  e  foi  corretamente  aplicada pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  14. Quanto à eventual nulidade do lançamento, por tudo que trouxe aos autos  a recorrente, entendo que não deve prosperar, haja vista que o ato administrativo em questão  reveste­se da regularidade exigida na legislação e atende os ditames estabelecidos no art. 142  do CTN para sua formação, in verbis:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  15.  Assim,  não  vislumbro  o  enquadramento  em  nenhuma  das  causas  enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não se tratando o caso de  inobservância dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  por  conseguinte  não  se  detecta  transgressão alguma ao devido processo legal.   Decreto nº 70.235/72:  “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).”  DA MULTA APLICADA  16. No caso destes autos o período fiscalizado é 01/2004 a 12/2004 que foi o  lançamento  consolidado  em  18/12/2008,  fl.  2,  ou  seja,  a  multa  aplicada  variaria  de  24%  a  100%, a depender da fase do processo administrativo.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021822/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.239  S2­TE03  Fl. 110          8 17. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução  fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  18. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada a 75%, em respeito ao artigo 35 – A, da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  19. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo.  20. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  21. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  CONCLUSÃO  22. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada  ao  que  determina  o  artigo  35­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10680.011944/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.258
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Resolução nº  2402­000.258  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MILLENIUM  PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA­EPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.033.870­7,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no caso, pagamentos efetuados a segurados contribuintes  individuais (sócios­ gerentes), por intermédio de cartão premiação.  Consta do relatório fiscal que os pagamentos das remunerações foram efetuados  através  de  recursos  alocados  em  cartões  FLEXCARD,  concedidos  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41, como comprovam o contrato assinado entre esta empresa e a autuada e as  Notas  Fiscais  de  emissão  de  INCENTIVE  HOUSE,  bem  como  Relação  de  pagamentos  elaborada pela autuada, onde foram relacionados os segurados beneficiários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2003  a  11/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/01/2007 (fls. 20).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.70/76),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  corolário  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito/DEBCAB 37.033.873­1,  lavrada  em  decorrência  de  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  situação  que configura o bis in idem;  2.  que  para  que  se  cogite  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, é forçoso que a remuneração creditada aos sócios decorra  do trabalho do sócio na empresa,o que não ocorreu no caso dos autos;  3.  que  para  que  houvesse  falar  em  incidência  da  exação  aqui  combatida,  imperioso se vislumbrasse, no  trabalho  fiscal, de  forma  inequívoca, que  as verbas pagas pela autuada aos seus sócios através da Incentive House  S/A  diziam  respeito  a  efetivo  trabalho  por  eles  prestado  em  favor  da  sociedade, trabalho ou serviço este que sequer veio a ser mencionado no  relatório fiscal ou mesmo na decisão de primeira instância;  4.  que  a  fiscalização  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  detinham co­relação com o  trabalho prestado na empresa, procedimento  que  deve  ser  considerado  como  ilegal,  na  medida  em  que  o  relat[orio  fiscal não tratou dessa co­relação;  5.  que a verba transitou na conta de resultados da recorrente, de modo que  sua  verdadeira  natureza  jurídica  foi  fato  ignorado  pela  r.  decisão  de  primeira instância, e que os sócios declararam em suas declarações anuais  de  ajuste  o  recebimento  de  tais  parcelas,  pois,  através  do  cartão  eram  creditados distribuição de lucros e resultados;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Resolução nº  2402­000.258  S2­C4T2  Fl. 4          3  6.  que em caso de manutenção do lançamento, que lhe seja aplicada a multa  mais favorável, com esteio no art. 112 do CTN;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011944/2007­39  Resolução nº  2402­000.258  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes  mesmo  da  análise  dos  argumentos  constantes  no  recurso,  conforme  já  relatado, trata­se da imposição de multa por ter deixado a recorrente lançar em títulos próprios  de sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, no caso, a remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes),  efetuadas  por  intermédio  de  cartões premiação da empresa INCENTIVE HOUSE.  Mesmo  em  se  tratando  de  matéria  já  analisada  por  esta  Turma,  tenho  que  o  presente caso possui peculiaridade que deve ser considerada em conjunto com o julgamento do  processo principal no qual foram lançadas as contribuições previdenciárias, no caso a NFLD n.  37.033.873­1, que não fora distribuída para minha relatoria. Somente me foram distribuídos os  Autos de Infração de obrigação acessória.  Referida  peculiaridade  repousa  no  fato  de  que,  a  uma,  o  presente  lançamento  refere­se  ao  recebimento  de  valores  por  intermédio  de  cartões  premiação  por  contribuintes  individuais  sócios­gerentes  da  recorrente,  e  não  para  prestadores  de  serviços  autônomos  ou  mesmo segurados empregados a seu serviço.  Além  disso,  em  sua  tese  de  defesa,  a  recorrente  refere­se  a  diligência  fiscal  levada  a efeito nos autos principais que  analisou sua contabilidade e que demonstrou que os  valores transitaram pela conta de resultados, de modo que se tratariam de parcela recebida em  remuneração ao capital investido, e não ao trabalho.  Logo,  a  meu  ver,  o  lançamento  da  multa  ora  combatida,  até  por  critérios  da  devida aplicação do direito à espécie, deve ser julgada em conjunto ou somente em momento  posterior ao  julgamento do  lançamento principal, no qual  certamente  serão ou mesmo foram  debatidas toda a tese de defesa que fundamenta o presente recurso voluntário, especialmente o  fato da vinculação do pagamento da verba a contraprestação do serviço prestado pelos sócios,  os quais são remunerados seja pelo capital, seja pelo trabalho.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal, no caso da NFLD  37.033.873­1.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10540.720156/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR ILEGITIMIDADE PASSIVA Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório do imóvel objeto do lançamento, acompanhado do fato de não constar do título de aquisição a prova de quitação dos tributos, para os efeitos do art.130 do Código Tributário Nacional, ficou transferida para os adquirentes a responsabilidade tributária sucessória pelo ITR devido.
Numero da decisão: 2202-002.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Antonio Francisco dos Santos CRA/BA nº 7.171.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Antonio Francisco dos Santos CRA/BA nº 7.171. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldshmidt, Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 15 2 Relatório Trata-se de notificação de lançamento n˚ 05103/00085/2007 (fls. 02/08) emitida em 20.12.2007, na qual se exige do contribuinte o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 349.958,68, a título de ITR, exercício de 2003, acrescido de multa de ofício no patamar de 75%, e juros legais tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Varejão do Outro 10”, registrada sob o nirf 3.771.599-2, com área declarada de 10.056,3 ha, localizado no Município de Cocos/BA. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, informa a Receita Federal na fl. 04 que o contribuinte não comprovou a área declarada a título de preservação permanentede 2.056,3 ha no imóvel rural. No mesmo sentido não restou comprovada a isenção da área declarada a título de utilização limitada/reserva legal de 2.500,0 ha, bem como o VTNde R$ 30.000,00 totalizando um valor declarado de R$ 2,98 por hectare de terra nua, visto que o laudo de Avaliação do Imóvel não estava nos moldes estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, sendo arbitrado valor para tal, com base nas informações do SIPT (sistema de preços de terra) da RFB, considerando o VTN médio por aptidão agrícola do Município de Cocos (fl.18) no valor de R$ 122.12, tendo o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) sido alterado, encontrando-se seus valores no demonstrativo de apuração do imposto devido (fl.08/09). Procedimento de Fiscalização Apresentado o DIAT do exercício de 2003 (fls.12/13), da Fazenda Varejão do Outro 10/BA, foi declarada área total de 10.056,00 ha. Informou neste, área de preservação permanente de 2.056,3, área de utilização limitada (reserva legal) 2.500,00 ha, área de benfeitorias 100,00 ha, possuindo uma área aproveitável de 5.400,00 ha. Foi declarado como valor total do imóvel R$ 270.000,00, sendo queR$140.000,00, correspondia a benfeitorias e R$ 100.000,00 a valores de culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, subsistindo o VTN no valor de R$ 30.000,00. No termo de intimação fiscal (14/15) ficou o contribuinte intimado em 17/07/2007 (fl.16), para apresentar: Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2003: Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 16 3 - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.�- Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da�Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 1do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.�- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 31 do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou.� - Cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do património�natural ou de servidão florestal.� - Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário.� - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico. � - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14-653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNTcom fundamentação e grau precisão II, com anotação de responsabilidade técnica -ART registrada no CREA, contendo todos os�os elementos de pesqui a identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Documentos referentes Declaração do ITR do Exercício 2004: - Cópia do Ato Dedaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da�Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9˚ do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 17 4 permanente, nos termos do art. 31da Lei 4.771165 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade de Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. � - Laudo de avaliação do imóvel conforme o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identtfícados. Afalta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2005: - Laudo de avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Afalta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Notificado, o contribuinte expôs esclarecimentos (fls. 21-25), requerendo o arquivamento do termo de intimação fiscal, ou caso não fosse esse o entendimento a dilação do prazo para apresentação da documentação solicitada em 15 dias. Juntou documentos (fls. 26 – 49). Após a prorrogação do prazo, solicitou por meio da correspondência de fls 44-46, juntada aos autos do Laudo de avaliação do imóvel, acompanhado de ART, às fls. 41, e do recibo de pagamento (fl.40). Não acatado o pedido de arquivamento, foi proposto o envio do processo ao ARF Santa Maria da Vitória, para aguardar o pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação da notificação de lançamento, visto que foram glosadas integralmente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente em 2056,3 ha e 2500,00 ha, além da alteraçãodo VTN declarado para RS 122,12 por ha, totalizando R$ 1.228.075,36, com base no SIPT, com o consequente aumento da terra tributável/área tributável e do VTN tributável/alíquota de cálculo, resultando o imposto suplementar de R$ 147.295,21 (fls. 08/09). Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 18 5 Impugnação Cientificado do lançamento em 24.12.2007 (fl.50), irresignado, o contribuinte impugnou o lançamento em 24.01.2008 (fls. 53-79), juntando documentos (fls. 80- 120). Em sua impugnação informou que recebeu em datas diferentes, duas Notificações de Lançamento sobre o ITR de mesmo número (05103/00085/2007), ambas de mesmo período de apuração - 01.01.2003 - e com mesma imposição tributária.Todavia, existia uma única diferença entre elas,a primeira os juros de mora foram calculados até 13.12.2007 e a outra os citados juros estavam calculados até 28.12.2007, tendo sido entregues pelos Correios, nesta ordem, 26.12.2007 e 03.01.2008. Esclarece que, em razão da existência das duas notificações, foi compelido a solicitar cópia do processo quando notou que a folha de rosto da Notificação estava diferente das duas primeiras, pois não havia inscrição de qualquer data no item "juros de mora". Entende que haveria outra divergência quando da retirada da cópia do processo, pois havia um extrato titulado de "VTN médio por aptidão agrícola", o que torna esta última Notificação diferente das duas anteriores; Entende, ainda, que ao que parece, a Notificação válida é a última, objeto da formalização do Processo, posto que completa, contando documento necessário e integrante da Notificação, enquanto que nas duas entregues pela ECT faltava documento essencial. Considera que há outro questionamento a ser decidido pela Turma Julgadora, que é a validade da Notificação, com formalização processual no dia 19.12.2007, quando as citadas Notificações somente foram lavradas no dia 20.19.2007. Declara que a sua defesa se reporta aos temas: área de preservação permanente, área de utilização limitada e ao Valor Tributável da Terra Nua, cuja acusação encontra-se descrita nas três Notificações e que se insurge apenas quanto à notificação objeto da formalização do processo.Anexa as duas primeiras notificações para que a autoridade julgadora tome conhecimento do ocorrido. Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 19 6 Reitera o entendimento de que a última Notificação copiada do Processo, é a efetivamente válida na razão de seu conteúdo estar completo, posto que nela consta o documento em que o autuante se baseou para a obtenção do valor do VTN. Em preliminar, considera que a Turma de Julgamento deverá dar solução quanto a real existência do processo administrativo tributário, uma vez que a formalização com a juntada da peça principal e anexos ocorreu em 19.12.2007, enquanto consta da Notificação que a mesma somente foi lavrada no dia 20.12.2007. Ainda, em preliminar, considera que a questão a ser discutida é quanto ao arbitramento do VTN, posto que ensejou cerceamento do direito de defesa e inversão do ônus da prova sem a devida autorização em lei. Nesse sentido, referiu que a exigência documental (Laudo de Avaliação) é estranha a toda a legislação pertinente ao ITR, já que não consta de qualquer lei, norma ou ato administrativo que prescreva a exigibilidade do documento solicitado, o que seria a primeira ilegalidade do lançamento. Também inexistiria na norma tributária a previsão para se exigir grau de fundamentação 2, de acordo com as Normas da ABNT, o que motivou a fiscalização à rejeição do Laudo apresentado, o que seria a segunda ilegalidade. A terceira ilegalidade residiria no fato de o VTN atribuído não atendeu ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, posto que a fiscalização não provou a ocorrência das hipóteses previstas da falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas oufraudulentas. A quarta ilegalidade seria que o extrato do SIPT é lacônico e econômico em informação, sem respostas para a origem dos dados. Requereu respostas ao fisco, para saber quais foram os métodos utilizados para se chegar ao preço médio de R$122,12 ha, bem como compatibilizar o preço médio/ha do SIPT com o preço de mercado na forma da lei. Ainda, como o SIPT considerou e se existe os "levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios" conforme previsto na Lei n° 9.393/96; Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 20 7 Ressalta que seu direito de defesa foi cerceado pela impossibilidade administrativa de ter acesso ao SIPT, posto que a Portaria SRF n° 447/2002 prevê que apenas os funcionários ligados a Recita Federal é que tem acesso ao sistema. Cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre erro na tabela do SIPT, que trazia unidade de medida em alqueire mineiro ao invés de hectares, e outras Ementas do mesmo órgão sobre cerceamento do direito de defesa e arbitramento do valor de Mercado. Quanto à glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, atesta que apresentou, nos prazos concedidos, excetuando o ADA, todos os documentos solicitados como: certidão de inteiro teor do imóvel com a averbação de 20% da área total do imóvel como área de reserva legal; Laudo de Vistoria Técnica do IBAMA, no qual se constata as áreas de preservação permanente e de reserva legal com área de 1.906,4 ha e 2.011,2 ha; Memória Descritivo da Reserva Legal e do Imóvel Rural; Mapa da fazenda onde estão demarcadas e quantificadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, com as respectivas coordenadas e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal. Salienta que os mapas e o Laudo de Vistoria do IBAMA atestam a existência da área de preservação permanente de 1.906,4 ha e que somente a contra prova poderá elidir a dedução desse valor na DITR/2003, já que essa área não está sujeita a registro em cartório e que por definição de Lei, bastando a existência e a quantidade de hectares comprovada por meio de documentos e levantamento técnicos. Sendo assim, considera que atendeu a todos os pressupostos para a dedução da área de reserva legal de 2.011,2 ha, posto que apresentou a averbação da área na matrícula no registro de imóveis competente, além de comprovar a sua existência e quantificação fundada em documentos fidedignos. Protesta a exigência do ADA,ainda que apresentado em outro exercício, para comprovação das áreas ambientais que entende padecer de legalidade e considera que essa exigência é uma obrigação acessória. Entende que a situação fática para o pagamento do imposto na forma da declaração efetuada é a prova da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, fato que foi comprovado e que em nenhum momento foi questionada a inexistência das áreas isentas pela fiscalização. Destaca que a jurisprudência administrativa a respeito da exigência do ADA é a seu favor, principalmente antes da vigência da Lei no 10.165/2000, bem como após a Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 21 8 edição da MP 2.166-67/2001, quando adicionou o §7° ao art. 10 na Lei n° 9.393/96.Cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para referendar sua tese. Por fim, em face do exposto, pugnou pelo cancelamento do lançamento, alternativamente a consideraçãode sua DITR/2003, no que tange a quantidade da área de preservação permanente e de reserva legal na forma sustentada na impugnação, sendo que em caso contrário, que faça constar da decisão os motivos da rejeição da auto avaliação, reabrindo prazo para a defesa. Decisão da DRJ Diante da impugnação, a 1a Turma de Julgamento da DRJ/BS, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito considera improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação n° 05103/00085/2007, mantendo-se a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (fl.123-141). Quanto à alegação de cerceamento de defesa, que no presente caso, a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas, e em conformidade com a legislação, foram realizadas as alterações na DIRT/2003, o que foi feito de forma transparente. Além do mais, o contribuinte foi notificado de todas as etapas do processo administrativo fiscal, tendo refutado em todas as etapas, expondo suas alegações e os fatos de discordância. No que se refere à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, este está submetido as regras de segurança dos sistemas internos da RFB, sendo que tal restrição em nada prejudica a publicidade das informações no referido sistema, tanto é verdade que a tela do mesmo está anexado aos autos (fl. 18). Além do mais, o SIPT é usado, tão somente, como valor de referencia, não tendo o condão de vincular a administração tributária, motivo pelo qual a RFB pede a apresentação de laudo técnico de avaliação, pois a partir daquelas informações, poderia o contribuinte demonstrar as condições desfavoráveis que justifiquem a utilização do VTN inferior daquele constante no SIPT. Referiu que o ônus da prova recai ao contribuinte, devendo cumprir esse encargo até a data da homologação do auto lançamento, de acordo com o art. 150 § 4˚, do CTN. Na fase de impugnação esse ônus continua sendo do contribuinte, na forma do PAF e do art. 333 do CPC. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 22 9 Que também não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento, o fato de o contribuinte considerar que a exigência de apresentação de Laudo de Avaliação, com fundamentação e grau de precisão II, para a comprovação do VTN declarado, não está prevista na legislação tributária, cabendo esclarecer que autoridade fiscal cumpriu o estabelecido na Norma de Execução Norma de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2003, em seu item "8 - Relação de Documentos a Serem Solicitados”, que assim estabelece quanto ao documento de prova a ser apresentado pelo contribuinte para comprovar o VTN declarado. Que, estando evidenciada a subavaliação do VTN declarado, quando comparado com o SIPT, cabe ao contribuinte afastar tal hipótese, demonstrando documento hábil para tanto. Por isso, não cabe a anulação do laudo pelo simples motivo de a autoridade fiscal ter afastado o laudo como prova para arbitramento do VTN. Quanto às datas diferentes do cálculo dos juros de mora, das Notificações recebidas e da ausência de data na folha de rosto da Notificação de fls. 07, tal fato não justifica a nulidade pretendida, posto que não prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Que o cálculo dos juros de mora em nada sofreu influência das datas citadas (28.12.2007, 13.12.2007 ou a ausência de data), posto que o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, devidamente citado no "Enquadramento Legal", da Notificação de Lançamento determina como estabelecê-lo, condicionado ao mês de pagamento. Tanto isso é verdade que o seu valor não foi alterado. Que as ditas Notificações apresentam os mesmos valores, as mesmas matérias tributárias, igualmente descritas e fundamentadas, não implicando qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, no que diz respeito ao prazo de interposição da sua impugnação, observado o prazo de ciência ocorrido em 24/12/2007, conforme o "AR". Quanto à data de abertura do Processo (capa) ser de 19.12.2007 e a data de emissão da Notificação de Lançamento ser 20.12.2007, em nada macula o Lançamento já que não há previsão legal para isso, conforme já exposto. Ademais, com a intimação inicial, de fls. 12/13, recebida em 17.07.2007, às fls. 14, o contribuinte já se encontrava em procedimento fiscal, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, logo não prospera a alegação do impugnante, neste sentido. Que a notificação de lançamento preenche os requisitos formais estabelecidos no art. 11 do Dec. 70235/72, não havendo em que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois foi assegurada referida garantia constitucional, motivo pelo qual não prosperam as preliminares. Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 23 10 No mérito, quanto ao VTN a fiscalização entendeu que houve subavaliação, tendo em vista o constante no SIPT, motivo pelo qual do arbitramento, sendo que esse valor corresponde à média dos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas DIRT/2003, representando o universo das DIRT/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cocos/BA. No que tange as áreas de preservação ambiental, a fiscalização exigiu, com base na legislação de regência da matéria, o cumprimento de duas obrigações para acatar a exclusão das áreas ambientais declaradas da incidência do ITR. No caso, uma área de preservação permanente de 2.056,3 ha e uma área de utilização limitada/reserva legal de 2.500,0 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tais áreas, tanto a de preservação permanente quanto à de utilização limitada/reserva legal, no do ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Da análise das alegações e documentação apresentadas pelo impugnante, a DRJ concluiuque o não cumprimento da primeira exigência para uma área de 488,8 ha (foi comprovada a averbação tempestiva de 2.011,2 ha), que faz parte da área de reserva legal declarada de 2.500,0 ha, além da não comprovação da protocolização tempestiva do competente ADA, junto ao IBAMA, justificando, portanto, a glosa realizada pela fiscalização. Desta forma, não cumpridas integralmente e de forma tempestiva as exigências tratadas anteriormente, entendeu aDRJ que não cabe excluir qualquer área ambiental do ITR/2003. Recurso Voluntário Intimado em 26/02/2010, fl. 144, insatisfeito com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 149 – 282 em 19/03/2010 (fl.214). Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, alegando, agora, em preliminar a decadência do crédito tributário e ilegitimidade, esta fundamentada na alienação da totalidade da área, antes da presente autuação fiscal. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 24 11 Voto Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator. O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade. O recorrente alega em preliminarde seu recurso voluntário, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, nirf nº 3.771.599-2,no ano de 2005, conforme comprova com as escrituras públicas de compra e venda juntadasàs fls. 186- 193. Imperioso destacar, para que não restem dúvidas, mediante informação constante nas escrituras de compra e venda mencionadas, que hove redimensionamento da área registrada inicialmente (e declarada na DITR objeto do presente caso) quando do procedimento de Georreferenciamento atravésdo processo 54160.001354/2004-08 e a certificação do INCRA n° 050408000002-30, de 05108/2004, para uma área total de 10.784,7 há (ao invés dos 10.056,00 ha declarados originalmente). Dito isso, tem-se, conforme o anunciado, que no ano de 2005 a “Fazenda Varejão do Outro 10”,até então de titularidade do recorrente, registrada sob o nirf 3.771.599-2, foi alienda da seguinte forma. Adquirente Escritura Área (Hectares) Ana Paula Marques (fls. 186- 187) Livro 65, folhas 153 e verso 653,11 PP Participações Empresariais LTDA (fls. 197-198) Livro 65, folhas 156 e verso 4.730,47 PP Participações Empresariais LTDA (255- 256) Livro 65, folhas 154 e verso 2.116,04 Alessandra Marques (fls. 191-192) Livro 65, folhas 155 e verso 3.285,07 Total 10.784,69 Note-se que, embora o presente auto verse sobre ITR referente ao exercício de 2003 e a alienação total do imóvel tombado sob o nirf 3.771.599-2tenha ocorrido apenas no ano de 2005, esta se deu antes da notificação do antigo proprietário acerca do crédito tributário em questão (ocorrida em dezembro de 2007). Logo, é forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do contribuinte e o cancelamento do crédito tributário em discussão. Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 25 12 Isso porque, tendo em vista que o ITR é tributo cuja hipótese de incidência é a propriedade, o crédito dele gerado tem natureza real, sendo a obrigação tributária do ITRpropter rem. Portanto, em razão da alienação total da área, aliada ao fato de não constar no título de aquisição (ou em qualquer outro documento), a prova ou declaração do anterior proprietário de quitação dos tributos, para os efeitos do art. 1301 do CTN, tem-se transferência aos adquirentes da responsabilidade tributária sucessória do imposto ora em análise, razão pela qual é necessário o reconhecimento do cancelamento do auto de infração, visto a ilegitimidade do recorrente para responder por uma dívida de que não lhe pertence. Inclusive foi o entendimento deste Conselho, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo nº 10670.001494/200612 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202002.719 – 2ª Turma Sessão de 11 de junho de 2013 Matéria ITR Recorrentes MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. e FAZENDA NACIONAL MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR é um imposto que o fato gerador decorre da propriedade, do domínio ou da posse de bens imóveis. Por esta razão, deve o adquirente sub-rogar-se na responsabilidade pela quitação dos mesmos, salvo se constar no título aquisitivo a prova de sua quitação. No caso em comento, todas as exigência fiscais deixaram para serem cumpridas por ocasião do registro do 1 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 26 13 titulo aquisitivo, logo, não pode ser imputada a responsabilidade tributária ao vendedor do imóvel, fundamentos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. No mesmo sentido já decidiu a Turma Ordinária da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório, de parte do imóvel objeto do lançamento, aliado ao fato de não constar do título de aquisição, a prova de quitação dos tributos, para os efeitos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ficou transferida para os adquirentes a responsabilidade tributária sucessória pela parcela respectiva do imposto ora sub analisis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não comprovada a plantação de produtos vegetais informada na correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. (Acórdão nº 30238440 do Processo 10670001109200114 / Terceiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, Sessão: 27/02/2007) Ainda, corroborando com tal entendimento, é a doutrina de Leandro Paulsen, em seu livro Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, ao tratar do art. 130 do CTN: “Sucessão por aquisição de imóvel. Sub-rogação na pessoa do adquirente. O adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior também no que diz respeito a tais débitos tributários.” Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, em vista da reconhecida ilegitimidade passiva do recorrente, nos termos do art. 130 do CTN, extinguindo o crédito tributário lançado. Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720156/2007-31 Acórdão n.º 2202-002.522 S2-C2T2 Fl. 27 14 (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10930.904500/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904500/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.850  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904500/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.850  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904500/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.850  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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