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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573273 #
Numero do processo: 16682.722526/2016-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-gradual.
Numero da decisão: 9202-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.436  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­gradual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 26 /2 01 6- 28 Fl. 591DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  501/504, contra o acórdão nº 2803­003.688, proferido na sessão do dia 07 de outubro de 2014,  que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PLR.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A verba PLR não ter caráter eminentemente indenizatório como  suscitado, restou evidenciado que ela não foi paga / creditada de  acordo com a legislação específica, in casu, a Lei nº 10.101, de  2000, situação que afronta a regra contida na alínea “j” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3. O pagamento de plano de previdência privada somente para  diretores  e  algumas  empregadas  da  empresa  afrontou  a  regra  contida  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  porquanto  não  estendida  a  todos  (empregados  e  dirigentes).  4.  Os  prêmios  pagos  aos  empregados  e  diretores  não  tem  natureza  eminentemente  indenizatória  como  afirma  o  contribuinte. Neste quesito, corretos os argumentos contidos nos  itens  41,  42,  43  e  44  (fls.  402)  do  acórdão  recorrido.  O  contribuinte, efetivamente, não conseguiu provar que a verba em  questão  poderia  enquadrar­se  numas  das  previsões  de  não  incidência  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 592          3 Como bem relatado pela Câmara a quo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  aos  segurados  a  título  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (empregados), reembolso Faculdade (empregados), Previdência  Privada  (empregados  e  diretores)  e  Prémios  (empregados  e  diretores), no período de 01/2004 a 12/2004.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial,  e­fls.  501/504, requerendo a  reforma do acórdão, ora recorrido, para que se  reconheça a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo. Foi utilizado  como paradigma o acórdão nº 205­00176, cuja ementa transcrevo:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração . 01/09/1998 a 30/04/2003   Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  —  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  É  EX  LEGE  —  MPF.  POSSIBILIDADE  DE  PRORROGAÇÃO.  ­  PRAZO  DECADENCIAL.  10  ANOS.  PREVISÃO  EXPRESSA  NA  LEI  8.212.  —  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  —  BOLSA  DE  ESTUDO.  CURSO  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS  TERCEIROS.  COMPATIBILIDADE.  —  GRAU  DE  RISCO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  AUTO  ENQUADRAMENTO.­  MULTA  MORATÓRIA  NÃO  POSSUI  NATUREZA CONFISCATORIA.   O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  ex  lege,  sendo  peremptório não pode ser alterado pela autoridade. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  pode  ser  prorrogado  mesmo  após o vencimento, conforme expressamente previsto no Decreto  n°  3.969.  O  prazo  decadencial  está  previsto  na  legislação  previdenciária, estando compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   A  análise  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  efetuada  na  esfera  administrativa,  que  tem  que  cumprir  a  lei,  haja  vista  a  presunção  de  compatibilidade  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.   As  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  possuem  natureza  tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico  vigente.  A  responsabilidade  pelo  enquadramento  no  Fl. 593DF CARF MF     4 grau  de  risco  é  da  empresa,  cabe  à  fiscalização  cobrar  as  contribuições devidas   O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Recurso negado.  Conforme  despacho  de  e­fls.  535/539,  o  Recurso  Especial  foi  admitido  no  seguintes termos:  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbra­se  a  similitude  das  situações  fáticas  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  ­  ambos  analisavam  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamentos de bolsas de estudo de nível  superior ­ entretanto os entendimentos exarados foram opostos;  no  recorrido  afastou­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, enquanto no paradigma, a mesma foi mantida.  Assim, resta configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente.   Cabe ainda ressaltar que, apesar do acórdão paradigma ter sido  reformado  pelo  Acórdão  nº  9202­002.199,  pode  ser  utilizado  como  paradigma,  uma  vez  que  a  única  matéria  tratada  na  Câmara Superior foi o regime de decadência das contribuições  previdenciárias.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, proponho DAR SEGUIMENTO ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. (Grifamos)  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  558/566,  requerendo o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Conforme despacho de  e­fls.  02,  a criação do presente processo deve­se  ao  processo nº 19740.000669/2008­21, conforme explicação transcrita abaixo:  Nas fls.533/537 do processo 19740.000669/2008­21 encontra­se  o  Despacho  S/N  –  3ª  Câmara,  de  13/06/2016,  proferido  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  ,  de  24/10/2014, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) contra o Acórdão nº 2803­003.688 – 3ª Turma Especial,  de 07/10/2014, que considerou o Recurso Voluntário Provido em  Parte.  Ao  tomar  ciência  dos  referidos  documentos,  o  interessado  interpôs  contrarrazões  contra  o  Recurso  Especial,  mas  não  apresentou  Recurso  Especial  quanto  a  parte  do  Acórdão  que  lhe  foi  desfavorável  (Participação  nos  Lucros  e  Resultado­ PLA).  Desta  forma  a  parte  incontroversa  permaneceu  no  debcad  37.179.435­8 ( Participação nos Lucros e Resultados ) e a parte  controversa  foi  desmembrada  para  o  debcad  37.473.985­4  (  Reembolso Faculdade ).  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 593          5 O  Recurso  Especial  de  Divergência  tem  como  objeto  a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos de  bolsas de ensino ­ nível superior (fl.534) e será controlado pelo  debcad 37.473.985­4.  Informo  que  no  processo  19740.000669/2008­21  houve  desistência parcial do Recurso Voluntário e os itens de cobrança  PAD, PAE, PDA e PEA foram anteriormente transferidos para o  debcad  37.331.371­3  (fl.489  do  processo  19740.000669/2008­ 21).  A  alocação  do  pagamento  parcial  extinguiu  o  debcad  337.331.371­3.  O Reembolso Faculdade­RFA  foi  transferido  para  o  processo  16682.722.526/2016­28  e  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  enquanto  que  o  debcad  37.179.435­8  (Participação  nos  Lucros  e  Resultado­PLA)  será  objeto de cobrança .  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  é  a  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciária sobre o pagamento de auxílio educação de nível superior.   Sobre  o  tema,  já  me manifestei  no  acórdão  nº  9202­005.574,  referente  ao  processo  nº  10680.726916/2011­04,  julgado  na  sessão  do  dia  28  de  junho  de  2017,  cuja  fundamentação transcrevo abaixo:  Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas  aos  empregados,  me  posiciono  do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem  caráter  de  remuneração  sendo  impossível classificá­las como salário utilidade.  Utilizarei  para  fundamentação excerto  clarividente da  lavra da  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no processo n.º  15582.000114/2007­16:   Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário  utilidade devem ser analisados três requisitos.  Fl. 595DF CARF MF     6 O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação de repetição uniforme em certo contexto  temporal. O  segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do  fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que trata­se de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação  em  casos específicos (p. 718):  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 594          7 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação  de  caráter  remuneratório.  Embora haja habitualidade na ofertada das bolsas à  totalidade  dos  empregados,  a  utilização  do  benefício  pelo  obreiro  é  facultativa  e  onerosa,  já  que  condicionada  ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração delimitada no tempo (período letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho. Destacamos que conforme consta  do  Relatório  Fiscal,  no  caso  concreto,  foram  apenas  07  (sete)  empregados que se utilizaram dos descontos correspondentes às  bolsas ofertadas e essas possuíam variados períodos de duração.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo, técnico e cultural, que tem por finalidade exatamente  o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus  vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas  em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da  instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é  obrigação  decorrente  de  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas com as  respectivas  entidades de classe  representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT.  Por  força  do  art.  Art.  110  do  CTN  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser  interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito  do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do  direito  competente  para  se  manifestar  sobre  as  relações  e  reflexos dos contratos de trabalho.  Fl. 597DF CARF MF     8 Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das  Leis do Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação são considerados pela CLT como verbas não salariais,  não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido  de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando­lhes  caráter remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após  2011  e  em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  antes  havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição. Vale citar recente decisão monocrática  proferida  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  a  decisão  recorrida  seguia  a  jurisprudência da Corte:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16682.722526/2016­28  Acórdão n.º 9202­007.436  CSRF­T2  Fl. 595          9 Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  Fl. 599DF CARF MF     10 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos  empregados  e  seus  respectivos  dependentes  não  possuem  natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior,  não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.  A maioria do Colegiado entende sobre a possibilidade de curso superior  enquadrar­se na norma isentiva, desde que vinculado ao programa de qualificação ­ na  forma de curso de capacitação e qualificação profissional. Todavia, o único fundamento  para o presente lançamento fiscal foi o fato de ser curso superior; não tendo apontado a  fiscalização  óbices  relativos  à  correlação  entre  o  curso  superior  ofertado  e  as  demais  exigências constantes do art 28, alínea t. da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e no mérito em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 600DF CARF MF

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7569925 #
Numero do processo: 10280.901623/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 23 /2 01 3- 89 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.268.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10280.901623/2013­89  Acórdão n.º 3401­005.611  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939988/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 98 8/ 20 11 -2 7 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.939988/2011­27  Resolução nº  1402­000.741  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.939988/2011­27  Resolução nº  1402­000.741  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.939988/2011­27  Resolução nº  1402­000.741  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001657/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE 1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os apresenta de forma deficiente. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APRESENTAÇÃO DEFICIENTE  1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os  apresenta de forma deficiente.   2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 57 /2 00 9- 69 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 400          2 Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por ter a empresa apresentado os livros diário  e razão de 2004 a 2007, que não atendiam às formalidades legais. Segue acórdão e ementa da  decisão:  Acórdão:  Acordam  os membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  Data do fato gerador: 22/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui  infração a empresa deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a  informação verdadeira, conforme art. 33, §§2° e 3° da  Lei 8.212/91 combinado com os art. 232 e, 233 parágrafo único  do Decreto 3.048/99.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Relatou a acusação fiscal que a empresa  teria apresentado os  livros diário e  razão de 2004 a 2007, que não atendiam às formalidades legais, a saber:    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 401          3 O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 175) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente a alegação de que não teria cometido ato ilícito, o que seria  comprovado nas impugnações relativas aos autos de infração lavrados por descumprimento das  obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Todas as acusações fiscais, as quais foram transcritas nos itens 1.1.1 a 1.1.5  do relatório desta decisão, são incontroversas.   Ora, ao contrário do que alega a recorrente, este  lançamento não decorre do  descumprimento  das  obrigações  principais  controladas  nos  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58  e  19515.001661/2009­27,  mesmo  porque,  como referido acima,  as  infrações estão  relacionadas à  escrituração e à exibição dos  livros e  documentos, não necessariamente relativas ao descumprimento das obrigações principais.   Lembre­se que, na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória  (ou  instrumental)  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal, mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação  ou  fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.  Por  essa  razão,  grande  parte  dos  doutrinadores  a  denomina  de  obrigação  instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos  do professor Luís Eduardo Schoueri:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 402          4 Aliás,  pode  haver  "obrigação  acessória"  mesmo  em  casos  em  que  não  haja  "obrigação  principal"  (portanto,  fora  da  própria  relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão  obrigadas  a  entregar  declarações,  prestar  informações  e  quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar­ se da imunidade. Veja­se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14  do Código Tributário Nacional: 2  [...]  Vê­se,  pelos  exemplos  acima,  que  a  obrigação  "acessória"  não  se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada  tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela. 3   As  acusações  fiscais  formuladas  neste  processo  são  distintas,  o  que  passou  despercebido à recorrente, mas não à instância de origem. Veja­se:    De toda forma, no PAF principal este colegiado votou por negar provimento  ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510.              Fl. 402DF CARF MF

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7572630 #
Numero do processo: 11610.004460/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2002-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.594  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Recorrente  LUIZ FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO SCANDURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva,  quando o recorrente não questiona a matéria decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 60 /2 00 9- 91 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1, que rejeitou a preliminar de tempestividade da impugnação e, no mérito, não tomou  conhecimento da impugnação, em decisão assim ementada (fls.73/77):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  MAJORAÇÕES  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  DE  PESSOAS  FÍSICAS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA.  Tendo sido o contribuinte cientificado por Edital, nos termos da  legislação  vigente,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência  do  lançamento, ciência essa que ocorre no 15º  (décimo quinto)  dia após a fixação do Edital. Preliminar rejeitada.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  8/12, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$38.415,13, e de aluguéis, no valor de  R$13.980,59.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a pagar declarado de R$176,68, para saldo de imposto a pagar de R$13.641,96.  Considerado  cientificado  da notificação  em 29/1/2009 por  edital,  publicado  em 13/1/2009 (fl.34), o contribuinte impugnou a exigência fiscal em 27/5/2009 (fls. 2/3).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 16/5/2018 (fl. 87),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/5/2018  (fls.  90/99),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  solicita  a  revisão  do  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos por Marcia Scandura, que sequer poderia figurar como sua dependente, por ser sua  sobrinha e por ter apresentado declaração em separado à época (28/4/2005).  ­ em relação aos rendimentos de aluguéis, informa que o débito foi parcelado  e quitado.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 104          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto na peça de defesa apresentada o recorrente  não questiona o julgamento da intempestividade pela DRJ.  A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva. Logo, não se instaurou o litígio administrativo.  Em  seu  recurso  o  recorrente  não  questiona  a  única  questão  decidida  na  decisão  de  piso,  que  foi  a  intempestividade.  Logo,  ausente  o  pressuposto  recursal  para  conhecimento do recurso.  Dessa feita, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 104DF CARF MF

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7574758 #
Numero do processo: 10730.721340/2015-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença. considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular.
Numero da decisão: 9202-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença. considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular.

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9202­007.388  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  TERMO  INICIAL  DA  DOENÇA.  COMPROVAÇÃO.  Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no  inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Se  o  laudo  não  especificar a data de início da doença. considerar­se­á como tal a data de sua  expedição,  não  sendo  admitido  para  tanto  documento  expedido  por  serviço  médico particular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 13 40 /2 01 5- 71 Fl. 103DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2001­000.268,  proferido  pela  1ª  Turma  /  Turma Extraordinária / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 17/20, que informou ao sujeito  passivo  a  alteração do  saldo de  imposto  a  restituir  de R$ 7.065,32 para R$ 4.502,25,  após  a  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ retificadora/2013 (entregue em 23/03/2015).  Na mencionada  revisão  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  43.468,88.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 21/22.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  39/42,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 39/42.  A  1ª  Turma  da  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  66/69, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  Às  fls.  71/78,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Omissão de rendimentos  ­ Moléstia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.721340/2015­71  Acórdão n.º 9202­007.388  CSRF­T2  Fl. 10          3 grave.  Súmulas CARF nºs  43  e  63  (comprovação  da  data  de  início  da moléstia  grave).  Enquanto  o  acórdão  recorrido  admitiu  como  hábil  a  comprovar  a  data  de  início  da  doença  especificada na lei tributária, o momento em que iniciou o tratamento da contribuinte, sem que  esse marco fosse definido de maneira expressa e específica no laudo oficial, enquanto que os  paradigmas não admitiram essa hipótese.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, às fls. 81/86, a 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave. Súmulas CARF nºs 43 e 63 (comprovação da  data de início da moléstia grave).   O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  93/95,  preliminarmente  arguindo ausência de pressupostos para o recurso especial da União, por falta de similaridade  entre os acórdãos confrontados. No mérito,  reiterou que o  laudo oficial  identificou a data do  início  da  doença  baseando­se  na  comprovação  da  Ressonância  Magnética  e  fez  constar  tal  informação expressamente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 17/20, que informou ao sujeito  passivo  a  alteração do  saldo de  imposto  a  restituir  de R$ 7.065,32 para R$ 4.502,25,  após  a  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ retificadora/2013 (entregue em 23/03/2015).  Na mencionada  revisão  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  43.468,88.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave. Súmulas CARF nºs 43 e  63 (comprovação da data de início da moléstia grave).  A discussão dos autos cinge­se a data de início da moléstia grave para fins  de  isenção  de  tributo  exigido  do Contribuinte.  E  se  o  Laudo médico  oficial  poderia  ou  não  referir aos fatos ocorridos no tempo ­ imputando a eles força cogente.  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial  terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus proventos de aposentadoria.   Fl. 105DF CARF MF     4 O que se coloca em análise é que o laudo pericial oficial emitido em período  posterior aos anos­calendário em debate, com reconhecimento pretérito da doença grave, não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  lado,  o  laudo  médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais.  Registro a existência de duas súmulas acerca da temática da moléstia grave,  mas cumpre salientar que nenhuma delas resolve a questão:    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.    O acórdão recorrido decidiu pela isenção face ao laudo médico oficial referir  ao período de início da moléstia, mesmo que preteritamente:    Tendo em vista constar no laudo médico de 2012, fl. 60, de que o  tratamento da doença, incluído no rol dos doenças que permitem  a isenção, iniciou­se em 2008, entendo caracterizado o início da  doença como ocorrido nessa data.  Não  houve  discussão  de  que  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria.  Dessa maneira,  caracterizada  a  doença  grave  desde  2008,  faz  jus o contribuinte à isenção do imposto de renda.    A Fazenda Nacional insurge­se quanto a data apontada:    No  caso  dos  autos,  o  Laudo  Pericial  Oficial  de  fls.  60,  não  dispôs  sobre  reconhecimento  pretérito  da  doença,  constatou  a  moléstia apenas para o final de 2012.   Contudo, o r. acórdão proferido pela Câmara a quo reconheceu  a  isenção  do  imposto  no  ano  de  2012,  entendendo  que  a  declaração de fls. 13 supria a exigência da lei de apresentação  de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.721340/2015­71  Acórdão n.º 9202­007.388  CSRF­T2  Fl. 11          5 Na forma do art.  30 da Lei nº 9.250/95,  a moléstia deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias  passíveis de controle.   Entendo  que,  embora  o  laudo  pericial  oficial  emitido  em  período  posterior  aos anos­calendário em debate, não tenha se referido ao período pretérito da doença grave, foi  corroborado  pelo  laudo  médico  particular,  que  é  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  atendendo ao requisito da verdade material.  A  isenção  demanda  a  subsunção  do  fato  a  norma  prestigiando  a  verdade  material,  deste  modo,  se  o  laudo  oficial  vier  corroborando  laudo  médico  particular  contemporâneo, deve a  isenção retroagir a data apontada pelo médico no  laudo oficial  ­  possibilidade do reconhecimento da isenção  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator Designado  Apesar do bem articulado voto da i. Relatora, divirjo do seu entendimento.  Conforme  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  à  definição  do  termo  inicial  da  doença,  mais  especificamente  da  comprovação  desse  termo  por  meio  de  documento hábil e idôneo. Entendeu a Relatora que, apesar de o laudo oficial não indicar a data  de  início  da  doença  e  não  se  referir  a  outro  documento  pretérito,  dever­se­ia  aceitar  como  comprovação laudo médico particular que atesta o início da doença em data pretérita. e é aí que  divirjo da Relatora.  Se  dúvidas  havia  no  passado  quanto  à  possibilidade  de  comprovação  da  doença por meio de laudo emitido por serviço médico particular, com a introdução do art. 30  da Lei nº 9.250, de 1996, elas foram dissipadas. Confira­se:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  Fl. 107DF CARF MF     6 redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  se  a  doença  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial,  o  termo  inicial  da  doença  só  pode  ser  definido  por  meio  de  laudo  oficial. De  outro modo,  no  caso  em que  laudo particular  atestar  o  início  da  doença  em data  anterior  à  referida  (ou  não  referida)  no  laudo  oficial,  haverá  período  em  que  a  única  comprovação da doença será o laudo particular, hipótese expressamente rechaçada pela lei.  É sempre bom relembras que  isenção  fiscal  é norma excepcional, que deve  ser interpretada restritivamente. Aquilo que não está expressamente na exceção, está na regra  geral.  Quanto ao princípio da verdade material, invocado pela Relatora, data vênia,  é a própria lei que determina a forma como essa verdade ­ a de o contribuinte ser portador da  doença ­ deve ser proclamada: por meio de laudo oficial. Admitir laudo particular em nome da  verdade material significa tornar letra morta a lei.  Concluo, pois, que na ausência de definição, no laudo oficial, da data em que  a doença teve início, deve ser considerado como tal a data da expedição do laudo oficial, não  sendo admitido para esse mister laudo expedido por particular.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005467/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ERRO DE FATO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material; para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.
Numero da decisão: 2202-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (Assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  ERRO  DE  FATO.  PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e efetiva, buscando­se a revelação da verdade material; para tanto o instituto  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo  conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da  impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação  com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 54 67 /2 00 5- 13 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil  (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  44/46)  interposto  contra  o Acórdão  01­ 7.872­2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém  / PA – DRJ/BEL  (fls. 38/40), que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (fls. 03/10), relativo ao ano­calendário 2001,  exercício  2002,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 30.985,00,  sendo R$ 1.051,61 de imposto; R$ 12.676,68 de imposto suplementar; R$ 9.507,49 de multa  proporcional e R$ 7.749,24 de juros de mora, calculados até 30/06/2005.  2.  Consta  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/08/2005,  cientificado  ao  autuado em 01/11/2005 (fl. 18), que o procedimento fiscal originou­se da revisão da declaração  de ajuste anual ­ DAA do contribuinte e teve como escopo a apuração de saldo de imposto de  renda a pagar e a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de registro  nos sistemas da Receita Federal e por falta de comprovação por parte do contribuinte.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da decisão de primeira instância, reproduzem­se  os  trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. citadas cf.  processo original):  Da Impugnação    O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação,  apresentou  impugnação, através de sua Procuradora (instrumento de mandato à fl.  13), em 24.11.2005 (fl. 01), alegando que:  a)  Em  momento  algum,  o  contribuinte  agiu  de  má  fé  ao  fazer  sua  declaração de ajuste anual de imposto de renda, exercício 2001/2002;  b)  Apresentou  as  retificadoras  de  n°  02/34828768  e  2138609726,  sempre que foi notificado;  c)  O  máximo  que  pode  ter  acontecido  foi  um  inocente  erro  de  preenchimento  de  tais  declarações  e,  assegurou  que,  em  momento  algum, houve a intenção de sonegar tais impostos;  d)  Após  fazer  a  declaração,  pagou  três  parcelas  no  valor  de  R$1.723,30.     O impugnante apresentou cópias dos seguintes documentos:  a) Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício  2002, Ano­Calendário 2001 (fls. 02/08);  b)  Comprovantes  de  Retenção  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  das  fontes  pagadoras:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social,  CNPJ  n°34.053.942/0001­50  (fl.  09);  Petrobrás  Transporte S/A (fl. 10); e Petróleo Brasileiro S/A (fl. 11);  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 72          3 c) Comprovantes de pagamento de DARF, com data de arrecadação em  31/05, 29/04 e 28/06/2002 (fl. 12);  d)  Procuração  Pública  constituindo  como  sua  Procuradora  a  Sra.  Maria  de  Fátima  Sena  Rodrigues  (fl.  13),  assim  como,  Carteira  de  Identidade desta (f1. 14).    Em  face  das  alegações  acima,  o  contribuinte  solicita  que  seja  desobrigado  do  pagamento  do  valor  estipulado  no  auto  de  infraçãotributação e penalidade que lhe foram impostas.  Acórdão da DRJ    A DRJ/BEL, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em  razão dos entendimentos expostos a seguir:  Voto  Da tempestividade  6. Preliminarmente,  como não  foi  encontrado o aviso de  recebimento  do  auto  de  infração,  para  não  cercear  o  direito  de  defesa  da  contribuinte, considera­se sua ciência na data da apresentação da peça  impugnatória. Dessa  forma,  a  impugnação  foi  tempestiva. Como  esta  também preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  dela tomo conhecimento.  Dos documentos apresentados.  7. O  lançamento  originou­se  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, por  falta de comprovação, no valor de R$12.676,66,  informado  pelo contribuinte na declaração de ajuste.  8.  Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  alega  que  errou  no  preenchimento  das  declarações,  vez  que  apresentou  original  e  retificadora,  não  tendo,  em momento  algum,  agido  de má­fé.  Cita  as  declarações  retificadoras  de  n.  02/34828768  e  2138609726.  É  importante observar que o auto de infração originou­se da revisão da  declaração retificadora n. 02/34828768.  9.  O  sujeito  passivo  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos pelas demais fontes pagadoras informadas, não comprovando o  imposto de renda retido na fonte glosado.  10.  Dessa  forma,  caracterizada  a  percepção  de  rendimentos,  declarados espontaneamente pelo impugnante, sem a comprovação da  retenção na fonte, mantém­se, sem reparos, a exigência.  11. Quanto  aos  pagamentos  anexados  aos  autos,  o  contribuinte  pode  solicitar,  se  for  o  caso,  a  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  pagos indevidamente ou a maior, de acordo com a legislação vigente.  12. Isto posto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE.  Recurso Voluntário  4.  Em  seu  recurso  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  a Decisão  da DRJ  e  peticiona, em síntese, o que segue:  a)  que  no  ano  calendário  2002  foi  elaborada  sua  DAA  por  sua  contadora,  considerando como rendimentos os seguintes valores: Fundação Petrobrás de  Fl. 73DF CARF MF     4 Seguridade Social, R$ 82.491,25; Petrobrás Transporte S/A, R$ 14.606,19; e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total de R$ 170.283,59);  b) posteriormente  informou para a  contadora um rendimento complementar  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  no  valor  de  R$  47.406,48, o que resultou numa DAA retificadora no total de R$ 217.690,07;  c)  com  a  intimação  da  Malha  2002,  a  contadora  compareceu  à  Receita  Federal,  para  conhecimento  dos  fatos,  quando  detectou  o  seguinte  lapso:  inclusão de novo rendimento tributável da PETROS, em vez da substituição  do  rendimento  informado  equivocadamente  (o  correto  seria  apenas  o  rendimento de R$ 47.406,48);  d) que pretendeu a  retificação da declaração de acordo com os rendimentos  corretos,  ficando então com os seguintes  rendimentos  tributáveis: Fundação  Petrobrás de Seguridade Social, R$ 47.406,48; Petrobrás Transporte S/A, R$  14.606,19; e Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82);  e) que a retificadora só seria permitida caso não existisse auto de infração, e  para sua surpresa, em 21/02/2006, foi expedido Aviso de Cobrança no valor  total de R$ 31.075,87.    5. Solicita por  fim: a nulidade do  aviso de cobrança; a  juntada de  todos os  documentos  necessários,  onde  fica  comprovada  a  lisura  do  recorrente;  a  isenção  de  toda  e  qualquer  penalidade,  por  ser  esta  a  mais  lídima  e  salutar  justiça;  pede  deferimento  de  seu  recurso.  6. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Assim, dele conheço.  8. Ressalte­se que o recorrente não levanta questões preliminares.  9. No presente caso, verifica­se que ocorreram uma série de equívocos pela  parte do contribuinte e de sua procuradora, na elaboração das Declarações de Ajuste Anual ­  DAA, ano calendário 2001.  10. Deve ser destacado que o contribuinte apresentou uma série de DAA para  o  ano calendário  em questão,  variando o  total  de  rendimentos  tributáveis  (RT)  e de  IRRF,  a  saber:  data  nd  fls  RT $  IRRF  objetivo  do  contrib  situação  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 73          5 29/04/2002  02/23774772  24  170.253,59  28.264,46  original  anulada  21/08/2002  02/34828768  28  217.690,07  40.961,12  retificadora  anulada  21/08/2002  02/40082931  19  217.690,07  40.961,12  retificadora  revista  e  autuada  em 19/08/2005  02/11/2005  02/34904709  20  135.198,82  28.284,46  retificadora   retida (pós AI)  11. Devem também ser analisados os comprovantes de rendimentos pagos e  de retenção do imposto de renda na fonte juntados às fls. 11 a 13 do presente, onde se confirma  que  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  realmente  são:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  R$  47.406,48;  Petrobrás  Transporte  S/A,  R$  14.606,19;  e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82); a soma do IRRF presente em tais  comprovantes é o valor de R$ 28.284,46.   12. Tais  rendimentos  tributáveis  e  imposto  retido na  fonte  são  confirmados  pelas pesquisas ao sistema Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, acostadas  às  fls.  32  a 34, que  trazem as  informações do  resumo do beneficiário,  detalhamento mensal,  prestadas pelas pessoas jurídicas que declararam IRRF relativo ao recorrente.  13. Destaque­se  ainda  que  o  documento  apresentado  em  fase Recursal,  fls.  68,  conhecido  neste Acórdão  por  sua  relevância,  é  referente  a um EXTRATO de  resgate  de  previdência  privada,  pago  ao  contribuinte  pela  PETROS,  e  que  não  é  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  fornecido  pela  PETROS  ao  autuado,  relativo  ao  ano  calendário  2001.  A  utilização  deste  extrato  para  a  elaboração  das  DAA,  em  combinação  com  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  foi  a  razão da  série de  equívocos na  composição da base de  cálculo  correta  e na  informação do imposto retido  14. Pormenorizando  tal documento, merecem destaque os  itens E) a  I). Das  contribuições destacadas nas letras E a G, apenas a primeira e a última são tributáveis, pois a  contribuição  destacada  na  letra  F)  é  referente  a  janeiro/89  a  dezembro/95,  e  tais  valores  são  isentos/não se sujeitam ao imposto de renda, com base artigo 6o., inciso VII, alínea b, da Lei no  7.713/1998,  com  a  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  lei  no.  9.250/1995,  abaixo  apresentado:  Art. 6o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (...)  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...)  b)relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  Fl. 75DF CARF MF     6 ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte.  (...)  15. A Súmula Anotada 556 do STJ aborda claramente o assunto:  Súmula  556  ­  "É  indevida  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  pago  por  entidade  de  previdência  privada  e  em  relação  ao  resgate  de  contribuições  recolhidas  para  referidas  entidades  patrocinadoras no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, em razão  da isenção cocedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1998, na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.250/1995."  (Súmula  556, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)   16.  Do  exame  do  citado  extrato  de  previdência,  infere­se  que  a  PETROS  seguiu o disposto na então vigente artigo 5o., inciso LI, da IN SRF 15, de 06/02/2001, abaixo  destacado:  Art. 5o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (,,,)  LI  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...) (grifei)     17. Assim, no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto  de renda na fonte, juntado à fl. 11, se confirma que os rendimentos tributáveis do contribuinte  pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social são de R$ 47.406,48, com retenção de R$  12.676,66. Tais valores coincidem com os valores do extrato de resgate de previdência de fls  68  [soma das  linhas E) e G),  e  linha  I)]  e com os valores do  extrato de  consulta à DIRF da  PETROS  de  fl.  34.  Evidencia­se  que  há  congruência  entre  o  extrato  e  o  comprovante  de  rendimentos emitidos pela PETROS.  18.  A  declaração  que  enfim  trouxe  os  dados  corretos  de  rendimentos  tributáveis  e  IRRF  foi  a  de  no  02/34.904.709,  entregue,  observe­se,  em  02/11/2005  (fl  20).  Verifica­se no Auto de Infração que a declaração geradora da infração é a de no 02/40.082.931,  entregue em 21/08/2002 (fl.19), a qual apresentou valores equivocados de rendimentos e IRRF.  19.  Embora  não  conste  o  original  do  Aviso  de  Recebimento  anexado  aos  autos,  verifica­se  à  fl.  18  a  consulta  de  postagem  que  indica  a  data  de  entrega  da  correspondência com o Auto de Infração em 01/11/2005. A apresentação da última retificadora  ocorreu no dia seguinte à ciência do Auto, 02/11/2005, e a impugnação foi apresentada no dia  24/11/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 74          7 20. Dessa forma, claro está que a  retificação pretendida foi efetuada após a  notificação do lançamento. Portanto não pode ser aceita a retificação pretendida, com base no  parágrafo  primeiro  do  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  no  5172/66),  abaixo transcrito:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei)  21. No mesmo  sentido  impera  a  Súmula CARF  33  (Vinculante,  conforme  Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de ofício.   22.  Evidencia­se  porém,  claro  erro  de  fato,  pela  inclusão  equivocada  dos  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  e  de  Imposto  Retido  na  Fonte  presentes  no  extrato  de  resgate de previdência emitido pela Petros (fl. 68) na DAA do contribuinte 02/40082931, que  gerou a autuação.  23. Deve­se recorrer, ao caso em pauta, à análise da verdade material contida  nos fatos ocorridos e nos documentos anexados. O erro de preenchimento do contribuinte não  possui  o  condão  de gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  ele  não  possa  tê­lo  saneado no processo  administrativo,  sob pena de  tal  interpretação estabelecer uma preclusão  que inviabiliza a busca da verdade material. Neste mesmo sentido, aceitam a verdade material  dos  fatos  Acórdãos  recentes  deste  CARF,  tais  como:  1301­003.379,  1301­003.432,  1002­ 000.450, 1301­003.599.  24.  Destarte,  deve  ser  revisto  o  auto  de  infração,  pela  necessidade  de  apuração correta do ajuste do Imposto de Renda relativo ano calendário 2001, com a exclusão  do  lançamento dos valores de R$ 82.491,25 concernentes a  rendimentos  tributáveis,  e de R$  12.676,66, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte.  25.  Assim,  decido  acolher  parte  dos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal, determinando a exclusão dos valores referenciados no parágrafo acima, por evidente  erro de fato.   26. Eventual exclusão das multas e  juros será conseqüência do recálculo do  imposto de renda devido no ano calendário 2001, conforme exclusão de valores referenciada.  DISPOSITIVO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  82.491,25  e  o  correspondente valor de retenção na fonte de R$ 12.676,66.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF     8 Ricardo Chiavegatto deLima ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008922/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.737  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A E FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL E ELEVA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pelo PIS/Pasep.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 22 /2 00 5- 51 Fl. 930DF CARF MF     2 Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negou  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 885          3 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3302­01.170, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  é  legítima  a  redução  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valor  desconsiderado  pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração  do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo.  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS  SELIC  INAPLICABILIDADE.  Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  nº  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação. ”    O decisum restou assim proposto:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo do PIS  devido  no  mês,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso,  e  Fl. 932DF CARF MF     4 Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano  Keramidas,  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  consideravam  a  receita  da  venda  para  a  ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da  Silva para redigir o voto vencedor.[...]”    Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do  r. acórdão, alegando a existência de contradição/obscuridade em relação ao fundamento que  prevaleceu para excluir as vendas para a ZFM da base de cálculo do PIS devido: isenção ou  equiparação a receita de exportação.    Em Despacho às  fls. 381 a 382,  foi proposto que não sejam acolhidos os  Embargos Declaratórios.    Em Despacho à fl. 383, a proposta foi aprovada com rejeição dos presentes  Embargos de Declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  em exercício à época.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensação de PIS  pago sobre as receitas de venda de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus. Traz,  entre outros, que:  · Deve  ser  feita  uma  interpretação  restritiva  das  regras  de  isenção,  sob pena de expressa violação ao texto do art. 111 do CTN;  · Não  há  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à Zona Franca de Manaus, pelo simples fato  de que este não foi objetivo da norma, sob pena de, por extensão, o  CARF criar norma isentiva sem supedâneo legal;  · Afastada a isenção da Cofins e do PIS sobre as receitas decorrentes  de  venda  de mercadorias  destinadas  a  Zona  Franca,  o  pedido  de  restituição/compensação deve ser deferido.    Em Despacho às fls. 404 a 409, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 886          5   Insatisfeito também, a BRF – Brasil Foods S/A, na qualidade de sucessora  por incorporação, interpôs Recurso Especial, requerendo o reconhecimento da ilegalidade no  procedimento fiscal no que se refere à inclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus e  reconhecimento do direito em relação aos créditos sobre fretes.    Em Despacho às fls. 829 a 833, foi dado seguimento às ambas as matérias,  quais sejam, quanto:  · À impossibilidade de recomposição, sem lançamento de ofício, da base  de cálculo do PIS, em procedimento de análise de compensação, para  incluir receitas que o contribuinte considerou isentas;  · Ao  direito  de  crédito,  no  regime  não  cumulativo  do  PIS,  calculado  sobre despesas com fretes de transporte entre estabelecimentos.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · Não  se  pode  dizer  que  as  IN´s  247/02  e  404/04  tenham  extrapolado  seus limites legais;  · É expressamente permitido o creditamento de valores relativos a fretes,  nos  casos  em  que  estes  estejam  inequivocamente  associados  a  operações  de  venda,  ou  seja,  que  sejam  utilizados  na  operação  de  transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente;   · Quando se trata de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  seja  de  produto  acabado  ou  em  elaboração,  seja  de  materiais pertencentes ao ativo  imobilizado,  todavia,  inexiste previsão  normativa para o creditamento;  · A  verificação  do  direito  creditório,  por  meio  de  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  devido,  é  da  essência  da  análise  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensação.  Para  que  se  determine  o  valor  devido,  o  Fisco  pode  analisar  todos  os  aspectos  pertinentes  à  obrigação  tributária,  inclusive  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já  que  o  CTN,  em  seus  artigos  165  e  170,  não  impõe  qualquer limite a essa análise.  Fl. 934DF CARF MF     6   É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos,  entendo que devo  conhecê­los.    Ora,  em  relação ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  que ressurgiu com a discussão acerca da isenção ou não do PIS/Pasep sobre as receitas de  vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de Manaus, tem­se comprovada  a divergência,  conforme segundo paradigma, pois enquanto a decisão  recorrida aplicou a  isenção  para  o  PIS  somente  para  fatos  geradores  a  partir  de  18/12/2000,  o  paradigma  considerou  que  não  havia  isenção  para  o  PIS  em  situação  alguma,  inclusive  a  partir  de  18/12/2000.    Sendo assim, cabe conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional.    Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recordo que  ressurgiu com as seguintes discussões:  · Impossibilidade  ou  não  de  recomposição,  sem  lançamento  de  ofício, da base de cálculo do PIS, em procedimento de análise de  compensação, para incluir  receitas que o contribuinte considerou  isentas;  · Direito  ou  não  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  sobre  despesas com fretes entre estabelecimentos.    Sem  maiores  delongas,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  que admitiu as matérias. Eis o que traz:  “[...]  No  âmbito  do  procedimento  fiscal  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  para  apuração  do  saldo  de  créditos  a  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 887          7 restituir/compensar, foi incluída na base de cálculo do Pis as vendas que  o  contribuinte  erroneamente  considerou  isentas,  a  fim  de  que  a  restituição  não  computasse  saldo  de  crédito  ilícito.  Essa  inclusão  foi  procedida sem lançamento de ofício.   O  acórdão  recorrido  considerou  correto  o  procedimento,  asseverando  que não há necessidade de lançamento de ofício das receitas tributáveis  que  o  contribuinte  não  apurou  na  base  de  cálculo  do  Pis,  posto  que  houve a prolação oficial dos atos administrativos requeridos legalmente  no  caso  da  compensação,  e  ainda,  porque  o  que  se  apura  em  compensação não é o  tributo devido, mas apenas o  real  valor do saldo  credor legal restituível.   Os  paradigmas,  por  sua  vez,  entendem  que,  nessa  situação,  há  necessidade  do  lançamento  de  ofício.  Portanto,  resta  evidenciada  a  divergência  [...]  O  acórdão  recorrido  negou  direito  ao  crédito  de  Pis,  no  regime  não­ cumulativo, calculado sobre fretes de transportes entre estabelecimentos  da  empresa  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  Sua  fundamentação  baseia­se  na  expressão  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002), ou seja, que o insumo seja vinculado à produção.   Por  seu  turno,  o  acórdão  paradigma  nº  3202­00.226  expressa  o  entendimento  de  que  o  termo  “insumos”,  no  caso  do  Pis  e  da  Cofins,  deve  ter  significado  semelhante  àquele  usado  na  legislação  do  IRPJ,  extrapolando, portanto, a restrição à produção.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi comprovada para ambas as matérias.”    Em vista do exposto, entendo que os recursos devem ser conhecidos.    Passadas tais considerações, passo a analisar a lide trazida em Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  qual  seja,  sobre  a  aplicação  da  isenção  ou  não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona  Franca de Manaus.  Fl. 936DF CARF MF     8   Vê­se que  essa matéria não  é desconhecida por  esse Colegiado,  eis  que  para  a  aplicação  da  isenção  resta  somente  a  resta  somente  a  discussão  acerca  da  caracterização  ou  não  da  receita  decorrente  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  como  receita de exportação.    Para melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.    Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º,  que  fica  criada  em  Manaus,  capital  do  Estado  do  Amazonas,  uma  zona  franca  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados,  limítrofes do  Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.    A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o  desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais.    Posteriormente,  foi  publicado o Decreto 47.757/60, que  regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação  e beneficiamento,  a  fim  de  que  sejam  retirados  para  o  consumo  interno  no  Brasil  ou  para  exportação  observadas  as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 51.114, de 1961)  § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  51.114, de 1961)  §  2º  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal  e  estadual,  poderão  utilizar  o  mesmo  Tratamento  outorgado  às  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 888          9 mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do  presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em  relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”    Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender  que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como  operação de exportação como se exportação para o exterior.    Continuando,  posteriormente,  tal  Lei  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da  Fazenda,  o  crédito  especial  de  NCr$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  §  1º  O  crédito  especial  de  que  trata  este  artigo  será  registrado  pelo  Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº  47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”    Não  obstante,  tal Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o Decreto  47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”    O  que  resta  concluir  que  as  receitas  das  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art.  Fl. 938DF CARF MF     10 40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT  são  equiparadas  às  exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e  pela Cofins.    Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  gozando  essa  operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de  IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Cabe  trazer  quem  relativamente  ao  art.  14  da MP  2.037­24/00,  tem­se  que,  por  conta  das  mudanças  legislativas,  a  exclusão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  inciso  I,  do  §  2º,  da MP  2.037­24/00,  não  vingou,  eis  que,  com  o  advento  do  art.  11,  inciso  I,  da MP 1.952­31/00,  a Zona Franca  de Manaus  voltou  a  ser  considerada exportação.    Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem  exportação,  para  fins  de  que  trata  a  Lei  9.363/96  somente  a  operação  que  destinar  bens  à  exportação  para  o  exterior,  entendo  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  se  equipara à exportação para o exterior.  Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  pacificada  nos  tribunais,  entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente  julgado de 2.8.2016 quando da  apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):   “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA  568/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos  fiscais,  segundo  interpretação do Decreto­lei 288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da Cofins  sobre  tais  receitas.  2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  sediada  na  Zona  Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 889          11 Agravo interno improvido.”    Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO DO  PIS  E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  não  incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição social do PIS nem da COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona  Franca  de  Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio  DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate às desigualdades sócio regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art.  1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.     Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus):  Fl. 940DF CARF MF     12 “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO  E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67),  não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.  (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM;  8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016)    Vê­se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização  das vendas à Zona Franca de Manaus,  já pacificou que se tratam de exportação PARA O  EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim,  que  a  própria  PGFN,  por meio  do Ato Declaratório  PGFN  4/17 DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade. Eis:  “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações judiciais que menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 890          13 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  14  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do PIS  e/ou  da COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS  e  EDcl  no  REsp  831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.     Frise­se o decidido por  essa  turma nos  acórdãos de nºs 9303­007.437 e  9303­006.415.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto  ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  passo  a  discorrer sobre a primeira discussão – qual seja, impossibilidade ou não de recomposição,  sem  lançamento  de  ofício,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  em  procedimento  de  análise  de  ressarcimento para incluir receitas que o contribuinte considerou isentas.     Fl. 942DF CARF MF     14 Depreendendo­se da análise dos autos, para melhor elucidar, vê­se que a  Fiscalização  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  glosou  parte  dos  créditos  por  entender  que  os  valores  decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus,  independentemente de terem sido  destinadas corretamente para essa região, não seriam isentas.    Não  obstante  à  discussão  ser  seria  ou  não  possível,  de  ofício,  a  fiscalização promover a glosa de parte do ressarcimento, considerando meu entendimento  de que as  receitas de vendas de mercadorias para  a Zona Franca de Manaus  são  isentas,  entendo que a discussão restou prejudicada.    Sendo  assim,  em  relação  à  primeira matéria,  entendo  que  a  apreciação  restou prejudicada, considerando o entendimento esposado anteriormente.    Quanto  à  segunda matéria  trazida  em recurso,  qual  seja,  se  cabe  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  de  mesma empresa, primeiramente, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa  turma,  tendo sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre  estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 891          15 efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”    Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153, 9303­005.152, 9303­005.151, 9303­005.150, 9303­005.116, 9303­006.136,  9303­006.135, 9303­006.134, 9303­006.133, 9303­006.132, 9303­006.131, 9303­006.130,  9303­006.129, 9303­006.128, 9303­006.127, 9303­006.126, 9303­006.125, 9303­006.124,  9303­006.123, 9303­006.122, 9303­006.121, 9303­006.120, 9303­006.119, 9303­006.118,  9303­006.117, 9303­006.116, 9303­006.115, 9303­006.114, 9303­006.113, 9303­006.112,  9303­006.111, 9303­005.135, 9303­005.134, 9303­005.133, 9303­005.132, 9303­005.131,  9303­005.130, 9303­005.129, 9303­005.128, 9303­005.127, 9303­005.126, 9303­005.125,  9303­005.124, 9303­005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.127, 9303­005.126,  9303­005.125, 9303­005.124, 9303­005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 944DF CARF MF     16 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em  fevereiro  de  2018,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 892          17 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Fl. 946DF CARF MF     18 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 893          19 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Fl. 948DF CARF MF     20 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 894          21 definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    Fl. 950DF CARF MF     22 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 895          23 ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 952DF CARF MF     24 f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 896          25 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  Fl. 954DF CARF MF     26 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 897          27 condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp  1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Fl. 956DF CARF MF     28 Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada  a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão”  da  Fazenda Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 898          29 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal Nota,  restou  claro,  assim, que  insumos  seriam  todos os bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação  que  “insumos  de  insumos”  geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo.    Ademais,  tal  ato ainda reflete sobre o “teste de  subtração” que deve ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a  revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  Fl. 958DF CARF MF     30 implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17. Observa­se que o ponto  fulcral  da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.”    Passadas  tais  considerações  acerca  do  conceito  de  insumos,  é  de  se  analisar  promover  o  teste  de  subtração.  Com  o  teste,  entendo  ser  o  frete  entre  estabelecimentos essencial à atividade do sujeito passivo.    Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que  a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais o frete ora em discussão.    Em vista de todo o exposto, voto por:  ·  Negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional;  · Dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 899          31                               Fl. 960DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902682/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo retorne à DRF a fim de que seja informado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF - período de apuração 31/01/2002 - fls 09) já foi utilizado em outro pedido de compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902682/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.035  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  DRF  a  fim  de  que  seja  informado  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/01/2002  ­  fls 09)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­29.299,  de  19  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 68 2/ 20 08 -1 0 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  13/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 01),  rastreamento n° 769950234, emitido em 09/05/2008, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 09054.91598.170304.1.3.04­9120. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ  2003,  a  empresa  recolheu  por  estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando tais créditos recolhimentos indevidos.   A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  Compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  RECOLHIDA  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  corretamente  recolhido  com  base na  receita bruta e acréscimos não constitui  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  ser  utilizado  como  direito  creditório  em  declaração  de  compensação,  cabendo  à  contribuinte  aproveitá­lo  mediante  dedução  do  imposto  devido  na  apuração  anual  dos  resultados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i) que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro  Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii) que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo  no valor de R$ 29.924,44;  (iii) que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando  tais  créditos  recolhimentos  indevidos;  (iv)  que,  durante  o  exercício  de  2004,  fez  diversos  pedidos  de  restituições  através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  Por  fim,  requereu  nova  análise  de  todos  as  suas  declarações  de  compensação,  oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002.  É o Relatório    VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Pelos fatos e provas acostados ao processo, verifica­se que a Recorrente pleiteia  a declaração de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior. No entendimento  da  mesma,  por  ter  apurado  prejuízo  no  ano  de  2002,  os  recolhimentos  realizados  por  estimativas são pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL.  A  IN 210/2002, vigente na época da  transmissão do PER/DCOMP, determina,  em seu art. 6º, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição.  Conforme a DIPJ 2003 acostada ao processo, o valor preiteado como pagamento  a maior ou indevido ­ DARF de janeiro de 2002 (fls. 09) ­ foi computado para gerar o saldo  negativo do período (vide fls. 69).  Ocorre,  porém, que,  até  25/10/2004,  a  Instrução Normativa que disciplinava  a  restituição e compensação era a de nº 210/2002. Essa IN não estabelecia qualquer vedação com  relação a utilização de crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal  IRPJ  para  compensação  de débitos  próprios. A  IN nº  210/2002  foi  revogada  pela  IN nº  460/2004  (publicada em 26/10/2004).   A  declaração  de  compensação  ora  em  análise  foi  transmitida  em  17/03/2004,  anterior,  portanto,  a  alteração  normativa  que  proibiu  a  possibilidade  de  utilização  das  estimativas mensais.   Ocorre  que,  como  o  valor  pago  na  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2002  foi  utilizado na apuração do saldo negativo, imprescindível verificar se o saldo negativo apurado  no exercício de 2002 foi utilizado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  informar  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/01/2002  ­  fls 09)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.    (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 122DF CARF MF

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7574809 #
Numero do processo: 12448.921020/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921020/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.030  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 20 /2 01 2- 98 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  31.707,60,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  20/06/2008.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.442, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  31/05/2008,  no  valor  histórico  de R$ 31.707,60,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 404DF CARF MF

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