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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5348188 #
Numero do processo: 10580.004435/2002-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório    Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Interessada  contra  o  "Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  128/00"  expedido  pelo  titular  do  SEORT —  Serviço  de Orientação  e  Análise  Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador — Bahia  (fls.  n°s.  91  a  94),  onde  este  indeferiu,  em  05/03/2007,  o  "Pedido  de  Compensação" cumulado com o "Pedido de Restituição" da Contribuinte  (fls. n°s. 01 a 03 e 15), no valor original de R$ 36.297,93 (trinta e seis  mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e  três centavos), relativo ao  "Saldo a Compensar DRPJ/97", apurado no ano­calendário de 1996.  De acordo com o referido Despacho Decisório, o  indeferimento foi  em  razão  da  decadência  do  direito  da  Interessada  pleitear  a  "compensação/restituição" do alegado "Saldo Negativo do IRPJ do ano­ calendário de 1997", conforme consta na ementa (fl. n° 91):  "PRAZO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO.APURAÇÃO ANUAL — E  de  cinco  anos  o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  contar  do  mês  de  abril/entrega  da  DIPJ  (art.  40  da  Lei  n°8.981/95,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°9.065/95)."  Dentre as razões que fundamentaram o recorrido Despacho, cumpre  destacar, as seguintes, por pertinentes:  "0 art. 168 e seu inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN), determinam que  o direito de pleitear restituição extingue­­se com o decurso do prazo  de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, nas  hipóteses dos incisos I (pagamento indevido ao a maior) e II erro na  identificação do sujeito passivo ou no cálculo dotributo) do art. 165,  do CTN.  Para  o  exercício  de  1997,  ano  de  1996  foram  apresentadas  duas  Declarações de Rendimentos  (fls. 56 a 71). A primeira, entregue no  prazo,  em  30/04/1997,  houve  opção  do  Contribuinte  por  apuração  anual, implicando na obrigação de antecipar o imposto com base em  estimativa  mensal.  Nessa  Declaração  está  indicada  uma  parte  do  IRRF durante o ano de 1996, e nela não foi apurado saldo Negativo  (Ficha 08 — Cálculo do Imposto). Já na segunda, a retificadora, está  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.004435/2002­73  Acórdão n.º 1801­001.614  S1­TE01  Fl. 3          3 declarado o Saldo Negativo no valor aqui solicitado, com origem em  IRRF.  A  época,  a  empresa  optante  pela  apuração  anual  só  passaria  a  ter  direito de compensar o Saldo Negativo a partir de abril do ano seguinte, e  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  desse  mês.  0  direito  de  solicitar  restituição só ocorreria após a entrega da Declaração de Rendimentos. E o  que estabelece art. 40 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pelo art. 10 da  Lei n°9.065/95:  'Art. 40. 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  1 — pago em cota única até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo:  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.'  As regras acima transcritas indicam que o imposto mensal  incidente  sobre a receita bruta, a que estão obrigadas as empresas sob o regime de  apuração anual, não configura extinção do imposto devido do exercício, e  sim mera antecipação deste, a ser apurado no final do ano e declarado no  ano seguinte.  Então,  como  a DIPJ/97  foi  entregue  em  30/04/1997  (último  dia  do  prazo),  iniciou­se  ai  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  solicitar  restituição/compensação do Saldo Negativo do imposto.   Desse  modo,  e  considerando  a  legislação  anteriormente  citada,  o  direito a referida solicitação  foi extinto em abril de 2002; antes, portanto,  da entrega da Declaração de Compensação, ocorrida em 03/05/2002 (data  da abertura do processo).  Assim  sendo,  como  dito  inicialmente,  é  intempestiva  a Declaração  de compensação em exame."   Cientificada  em  20/03/2007,  a  Interessada,  no  dia  17/04/2007,  protocoliza  petição  junto  à  Repartição  competente,  onde,  citando  jurisprudência,  contesta  o  referido  Despacho,  alegando,  em  síntese,  que  (docs. de fls. es. 95 a 100):  "Segundo o Relatório da Delegacia em Salvador o Indeferimento foi  motivado pela apresentação da Declaração de Compensação após o prazo  de cinco anos contados de primeiro de maio de 1997, consoante estabelecido  no art. 40 da Lei 8.981/95, redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.065/95", o  qual  perdeu  eficácia  a  partir  de  01/04/1996,  conforme  o  artigo  88,  inciso  XXVII, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Abstraindo­se da eficácia do art. 40, em nenhum dos seus postulados  em  evidência  o  inciso  II,  está  transcrito  ou  se  tem  referência  a  inicio  de  prazo,  mesmo  por  que  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  (atualmente declaração de Informações) na qual existir Saldo Negativo está  presente  a  existência  do  direito  a  compensação  ou  a  restituição.  0  que  o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 referido inciso II veio a disciplinar, no que se refere a Restituição é a forma  do Pedido por escrito, ou seja, apartado da Declaração;  Processada  a Declaração na Receita Federal com Saldo Negativo de  Imposto,  significa  o  registro  do  débito  da  Instituição  Administradora  do  Imposto  materializando  desta  forma  a  autorização  para  a  compensação  direta ou a formalização do Pedido de Restituição";  Nos  termos  das  normas  estatuídas  nos  artigos  1°  a  11,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  não  existe  texto  impreciso  ou  desnecessário na lei, portanto, a palavra "assegurada" inserida na parte final do  inciso  II,  do  art. 40,  da Lei n° 8.981, de 1995  "(...  se negativo, assegurada a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior)", com o objetivo de ficar sob o amparo da  lei que Pedido de Restituição ou a Compensação estão resguardados em virtude  da sua postulação na Declaração de Rendimentos, observando­se que o mesmo  vocábulo consta no inciso II, do art. 28, da Lei n° 8.541, de 1992, bem como no  artigo 6°, da Lei no 9.430, de 1996, ora em vigor;  Dessa forma conclui pela inexistência de prazo para apresentação da  Declaração  de  Compensação  quando  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  apurado  na Declaração  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica;  Apresentou Declaração Retificadora  do  ano­calendário  de  1996  em  03/04/2002.  Considerando  a  forma  como  sentenciado  no  Despacho  da  Delegacia,  o  prazo  de  cinco  anos  seria  a  partir  da  data  normal  para  a  apresentação da Declaração ou poderia ser contado a partir da data da entrega da  declaração retificadora. Contudo, entende que o inciso II, do art. 40, da Lei n°  8.981, de 1995, não define a data inicial para a contagem de prazo prescricional,  porém o mês a partir do qual a empresa poderá compensar ou pedir restituição  do Saldo Negativo do Imposto;  Na  declaração  originalmente  apresentada  em 30/04/1997,  não  havia  transcrito no campo próprio o  Imposto de Renda Retido na Fonte,  inexistindo  Saldo Negativo conforme narrado no terceiro parágrafo, as fls 02 do Despacho  Decisório  128/00,  anexo.  Na  declaração  retificadora  apresentada  em  03/04/2002,  foi  alocado corretamente  todo o  imposto  retido na  fonte,  gerando  em conseqüência o Saldo Negativo do Imposto ora questionado a homologação  da compensação. A parte final do inciso II referido no parágrafo precedente não  declina  a  respeito  de  qual declaração  será  contado  o  prazo  prescricional,  se  a  partir da data da entrega da original ou da retificadora. Depreende­se que seja  pela declaração onde ficar caracterizada a existência do crédito a compensar, na  declaração retificadora entregue em 03/04/2002, e neste caso, a caducidade do  direito seria contada a partir da data da entrega da referida declaração."  A decisão da DRJ manteve o despacho decisório sob o argumento de que, nos  casos de lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição extingue­se 5 (cinco)  anos após o pagamento antecipado.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  tempestivo repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade.      É o relatório.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.004435/2002­73  Acórdão n.º 1801­001.614  S1­TE01  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.  No mérito assiste razão à Recorrente.   Primeiramente cabe destacar que a controvérsia submetida a julgamento nesta  Tuma  refere­se  ao  prazo  prescricional  e  não  decadencial  de  que  dispõe  o  contribuinte  para  restituir/compensar o indébito tributário.   O cerne do litígio está na apreciação da ocorrência de prescrição do direito a  repetição do indébito tributário, objeto do Per/Dcomp emitido pela recorrente.   Note­se que  a perdcomp  foi  transmitida em 33/05/2002,  tendo como crédito  saldo  negativo de IRPJ em 31/12/1996.  Com efeito, para pedidos de repetição ou compensação formulados até junho  de 2005 o prazo prescricional do qual dispõe o contribuinte é de dez anos, conforme pacificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  proferida,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o rito do artigo 543­B do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  ao  apreciar  a  Lei  Complementar  nº  118/05  e  a  constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte,  a  prescrição  qüinqüenal  não  alcança  a  situação  dos  contribuintes  que protocolizaram os pedidos de  restituição dos  indébitos  tributários antes da edição da Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  09  de  junho  de  2005  (destaquei),  restando  decidido  o  cabimento dos pedidos no prazo de dez anos a contar do fato gerador. A questão encontra­se  definitivamente julgada.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art.  543­B e C do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  recorrente  emitiu,  eletronicamente,  o  Per/Dcomp  em  03/05/2002,  pleiteando saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996, razão pela qual o pedido  não pode ser declarado prescrito, conforme julgado da Corte Suprema ora transcrito.  Os efeitos do afastamento da declaração de prescrição impõem o retorno dos  autos à unidade de jurisdição da recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face da contabilidade da recorrente, registros  no Sapli, outros pedidos de restituição/compensação com origem no mesmo crédito, vinculação  a outros processos administrativos fiscais etc.  Dessa  forma,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  prescrição declarada, e determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do  mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio.  (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.004435/2002­73  Acórdão n.º 1801­001.614  S1­TE01  Fl. 5          7                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10920.911420/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911420/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 20 /2 01 2- 37 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911420/2012­37  Acórdão n.º 3803­005.669  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.720264/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS". "ESTIVA". "MÃO-DE-OBRA AVULSA" Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com as diversas despesas portuárias na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.  Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 16/06/2009,  relativo ao 1º Trimestre de 2009, cumulado com declarações de  compensação.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 5          3 Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 6          5 glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.  Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 7          7 I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 8          9 Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  "Codesp  ­  custos  de  navios e despesas portuárias", para as quais não foi possível identificar tratar­se de  insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, §  4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 de 2003. Os dados podem ser verificados no anexo II, nas linhas com a identificação  "santos armaz" (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos com "custos de navios", "despesas portuárias", ", "despesas com estiva", "classificação"  e  "mão­de­obra  avulsa",  identificadas  no  ANEXO  II  com  a  rubrica  "santos  armaz",  pois  segundo  a  autoridade  administrativa  "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas  no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 1º  Trimestre de 2009 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 9          11 O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  1º  Trimestre  de  2009  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  1º  Trimestre de 2009.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720264/2011­88  Acórdão n.º 3403­002.762  S3­C4T3  Fl. 10          13 créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5465912 #
Numero do processo: 10930.904391/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904391/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.742  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904391/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.742  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904391/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.742  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10469.721531/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Resolução nº  2802­000.176  S2­TE02  Fl. 101          2  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  48,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou a impugnação improcedente,  fls. 66 a 74, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  LANÇAMENTO.  LEI  VIGENTE  NA  DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  A  partir  da  edição  do  art.  19  da  Medida  Provisória  nº  1.990,  de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste  independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação  de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos  previstos em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  em  01/03/2012,  fls.  102/103,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 05/03/2012, fls. 79 a 99, alegando em síntese que recebera em 2007 rendimentos  mensais acumulados em dez anos, que não ultrapassaram o piso legal de incidência tributária.  Fundamenta­se na decisão proferida pelo STJ no Resp. 538.137/RS.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Resolução nº  2802­000.176  S2­TE02  Fl. 102          3  Da descrição dos fatos contidos na Notificação de Lançamento, fls. 56 a 61, e da  fundamentação  utilizada  pelo  acórdão  recorrido,  fls.  66  a  74,  constata­se  que  a  solução  do  litígio envolve a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2007.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13984.001639/2005-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de lançamento de ofício dos saldos devedores de escrita que foram apurados pelo próprio contribuinte, não caracteriza nulidade a falta de quadros demonstrativos dos valores lançados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação de DCTF após a ciência do termo de início de ação fiscal não caracteriza a denúncia espontânea. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento dos saldos devedores do livro de IPI rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, a compensação só tem existência jurídica se for declarada à Secretaria da Receita Federal. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.
Numero da decisão: 3403-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário resultante da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de lançamento de ofício dos saldos devedores de escrita que foram apurados pelo próprio contribuinte, não caracteriza nulidade a falta de quadros demonstrativos dos valores lançados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação de DCTF após a ciência do termo de início de ação fiscal não caracteriza a denúncia espontânea. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento dos saldos devedores do livro de IPI rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, a compensação só tem existência jurídica se for declarada à Secretaria da Receita Federal. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001639/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.891  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  dos  saldos  devedores  de  escrita  que  foram apurados pelo próprio contribuinte, não caracteriza nulidade a falta de  quadros demonstrativos dos valores lançados.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A apresentação de DCTF após a ciência do termo de início de ação fiscal não  caracteriza a denúncia espontânea.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta de recolhimento dos saldos devedores do livro de IPI rende ensejo ao  lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes.  COMPENSAÇÃO.   A teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei  nº  10.637/02,  a  compensação  só  tem  existência  jurídica  se  for  declarada  à  Secretaria da Receita Federal.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 16 39 /2 00 5- 41 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  resultante  da  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que negou provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  16/12/2005,  lavrado  para  exigir  o  IPI  não  declarado  e  não  recolhido  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos em outubro, novembro e dezembro de 2004.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  30  a  31)  o  contribuinte  estava  omisso quanto à entrega da DCTF do terceiro trimestre de 2004. Intimado do termo de início  de fiscalização em 12/08/2005 (fl. 06), o contribuinte entregou a DCTF em 23/08/2005 (fl. 18),  mas não recolheu os saldos devedores em aberto no livro modelo 8. Diante desses fatos, foram  lançados de ofício os valores do IPI relativos a outubro, novembro e dezembro, conforme cópia  do livro modelo 8 de fls. 12 a 17.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  impossibilidade  de  cobrança  dos  débitos  por meio  de  auto  de  infração,  pois  o  art.  9º  da  IN  482/2004  determina  que  os  débitos  apurados  pelo  fisco,  inclusive  os  relativos  à  diferença  decorrente  de  informações  prestadas  em DCTF,  deverão  ser  encaminhados  diretamente  para  inscrição  em  dívida  ativa;  2)  entregou  a DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal,  antes  de  o  fisco  intimá­la  para  tal,  configurando  a  denúncia  espontânea;  3)  ocorreu  nulidade  por  cerceamento de defesa, pois não há demonstração das diferenças exigidas e da sua origem; 4) a  multa  de  75%  é  incabível,  pois  houve  espontaneidade  na  apresentação  da  DCTF,  cabendo  apenas a multa de 2% prevista no art. 8º da IN 482/2004; 5) ilegalidade dos juros de mora com  base na taxa Selic.  Por  meio  do  Acórdão  22.935,  de  13/09/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ­Belém  julgou a  impugnação  improcedente. Foram afastadas as preliminares de nulidade. No mérito,  ficou decidido que os valores lançados independem de demonstração, pois foram retirados do  livro modelo 8 do contribuinte. Foi rejeitada a alegação de denúncia espontânea, pois o início  do  procedimento  fiscal  excluiu  a  espontaneidade  do  contribuinte  e  não  houve pagamento  de  nenhum dos valores lançados. Foram mantidos os consectários multa de ofício e juros de mora  com base na taxa Selic.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  10/04/2012  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29/04/2012,  conforme  informação  da  autoridade  administrativa no despacho de saneamento de fls. 147. Alegou, em síntese, o seguinte:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13984.001639/2005­41  Acórdão n.º 3403­002.891  S3­C4T3  Fl. 6          3 1) cerceamento de defesa, em razão da falta de demonstração dos cálculos e  da  não  consideração  de  créditos  aos  quais  o  contribuinte  teria  direito,  devendo  ser  deferida  prova pericial para que tais créditos sejam apresentados;   2) ocorreu a denúncia espontânea, pois não há no processo nenhuma prova  de que o contribuinte foi notificado acerca de qualquer procedimento administrativo. Também  não prospera a alegação de falta de pagamento porque a própria Fazenda afirma ter recebido o  pagamento, apesar de entender ser este de valor aquém do devido;  3)  no  acórdão  recorrido  o  auditor­fiscal  entendeu  que  o  valor  pago  pelo  contribuinte não  condizia  com o valor declarado e que  tal  pagamento  a menor caracterizaria  fraude. Tal entendimento é ilógico, pois como o próprio contribuinte declarou o valor devido à  Fazenda, não seria coerente o pagamento de valor a menor, se não houvessem créditos a serem  debitados em tal conta,  como ocorreu no caso em tela. Tais créditos  requerem prova pericial  para  serem  averiguados,  assim  como  se  faz  necessária  a  apresentação,  pela  Fazenda,  da  memória de cálculo do suposto crédito para comparação;  4) os valores apurados a  título de IPI no período de outubro a novembro de  2004  foram  registrados  no  livro  de  IPI,  conforme  determina  a  legislação  e  como  o  próprio  termo de verificação fiscal apontou;  5)  a  empresa  possui  créditos  perante  o  fisco  e  os  compensou  seguindo  os  trâmites  previstos  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96.  Por  equívoco,  essas  compensações,  embora  realizadas contabilmente, não foram corretamente formalizadas perante a Receita Federal, não  tendo sido apresentadas as declarações de compensação e nem tampouco registradas nas DCTF  do período. Tal equivoco não pode prejudicar a recorrente, pois o crédito contra o fisco existe  de fato;  6)  requereu  o  reconhecimento  dos  créditos  pelas  aquisições  de  insumos  desonerados  do  IPI  (isentos,  não­tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero)  e  também  pelas  aquisições de bens para o ativo permanente;  7) insurgiu­se contra a inflição da multa de ofício, pleiteando sua exclusão ou  redução, bem como contra a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Por meio da Resolução 3403­000.463 o processo  foi  baixado em diligência  para regularização da representação processual do contribuinte e esclarecimento acerca da data  de protocolo do recurso voluntário.  Os  autos  retornaram  com  a  procuração  do  advogado,  com  a  ratificação  do  recurso voluntário e com o despacho de saneamento de fl. 147.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  fl.  05,  no  dia  12/08/2005  o  contribuinte  foi  notificado do termo de início de fiscalização, oportunidade em que foi intimado a apresentar,  entre  outros  documentos,  todos  os  livros  fiscais  relativos  ao  IPI  e  a DCTF  referente  ao  4º  Trimestre de 2004.  Portanto,  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  excluiu  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  a  qualquer  infração  relativa  ao  IPI  e,  de  modo  específico, em relação à DCTF do 4º Trimestre de 2004, a teor do art. 7º, I, § 1º do Decreto nº  70.235/72.  Assim, ao contrário do alegado, a DCTF relativa ao 4º Trimestre de 2004 não  atendeu  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  recepcionada  na  repartição  em  23/08/2005, quando o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal específica relativa ao IPI.  O  contribuinte  alegou  que  a DRJ mencionou  que  houve  pagamento  parcial  dos  débitos.  Entretanto,  a  leitura  do  voto  do  acórdão  de  primeira  instância  revela  que  em  momento algum foi mencionada a existência de algum pagamento, ainda que insuficiente.  Até  o  presente momento  não  se  constata  a  existência  de  pagamento  algum  nesses autos.   Não tendo efetuado o recolhimento dos saldos devedores do IPI constantes do  livro modelo 8, cujas cópias estão acostadas às fls. 13 a 18, foi correta a lavratura do auto de  infração para exigência do tributo com os consectários do lançamento de ofício, em razão do  disposto no art. 488 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores.  É  improcedente  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  demonstração da origem e magnitude das "diferenças", pois o lançamento abrangeu os saldos  devedores  apurados  pelo  próprio  contribuinte  no  seu  livro modelo  8,  conforme  comprovado  nas  fls.  13  a  18  dos  autos. As  "diferenças" mencionadas  pela  defesa  são  os  próprios  saldos  devedores  da  conta­corrente  de  IPI  que  foram  apurados  pelo  próprio  contribuinte  e  que  não  foram recolhidas e nem declaradas à repartição fiscal.  O  contribuinte  alega  que  possui  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  desoneradas do imposto e de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Pleiteia perícia a fim  de que tais créditos sejam averiguados.  A  verificação  da  existência  de  créditos  não  escriturados  a  favor  do  contribuinte  independe  de  perícia,  pois  se  inclui  na  competência  funcional  dos  auditores  da  Receita Federal e também na competência dos órgãos administrativos de julgamento.  No caso, a existência de créditos não escriturados configura alegação de fato  modificativo ou extintivo da pretensão fiscal. Portanto, caberia ao contribuinte ter comprovado  a certeza e a liquidez desses créditos, a teor do disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72  e art. 191 do RIPI/2002.  Não  tendo  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  dos  fatos  alegados  em  sua  defesa, considera­se improcedente a alegação.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13984.001639/2005­41  Acórdão n.º 3403­002.891  S3­C4T3  Fl. 7          5 Alegou a defesa que os débitos em questão não estão em aberto porque foram  compensados na contabilidade, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que "por equívoco"  não houve a apresentação de declaração de compensação e nem informação em DCTF.  A alegação de compensação efetuada na contabilidade veio desacompanhada  de  prova.  O  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópias  dos  livros  contábeis  demonstrando  a  existência dos lançamentos efetuados para fazer a compensação.  Não tendo se desincumbido do ônus da prova estabelecido no art. 16, III, do  Decreto nº 70.235/72, deve ser considerada improcedente a alegação.  Ademais, ainda que exista o reconhecimento contábil dessa compensação, o  "equívoco" decorrente da não apresentação da declaração de compensação é insuperável, frente  ao que dispõe a Lei nº 10.637/2002. Isto porque com o advento da referida lei deixou de existir  a compensação no âmbito do lançamento por homologação, pois o documento que formaliza a  compensação  passou  a  ser  a  declaração  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  do  IPI  ocorridos  no  3º  Trimestre  de  2004,  só  se  poderia  cogitar  da  existência  de  compensação se ela tivesse sido declarada à Receita Federal, na forma do art. 74, § 1º da Lei nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  Inexistindo  declaração  de  compensação,  conforme  alegado  pela  própria  defesa, a suposta compensação que teria sido feita na contabilidade é inexistente, sendo correto  o lançamento de ofício para a exigência dos saldos devedores em aberto no livro modelo 8.  No  que  tange  aos  consectários  do  lançamento  de  ofício,  inexistindo  a  espontaneidade do contribuinte,  foi correta a  inflição da multa de ofício no patamar de 75%,  conforme enquadramento legal específico. Foi correta  também a exigência dos juros de mora  com base na variação da taxa Selic, conforme enquadramento legal específico e Súmula CARF  nº 4.  O contribuinte se insurge contra a  incidência da taxa Selic sobre a multa de  ofício, alegando que ela somente poderia incidir sobre o valor do principal.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao  início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13984.001639/2005­41  Acórdão n.º 3403­002.891  S3­C4T3  Fl. 8          7 parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício.  Antonio Carlos Atulim     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10875.000854/2001-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993, 1994, 1995 e 1996 DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal (STF), os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação, nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopes, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 258          1 257  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000854/2001­40  Recurso nº  139.850   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.289  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INCOFLANDERS TRADING S.A.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1993, 1994, 1995 e 1996  DECADÊNCIA.   De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer, no que  tange à decadência,  as disposições do Código Tributário  Nacional (CTN).  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é,  em  regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Manoel Coelho Arruda Junior,     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopes, Pedro  Anan Junior e Valmir Sandri.        (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente         (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabíola Cassiano Keramidas.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10875.000854/2001­40  Acórdão n.º 9900­000.289  CSRF­PL  Fl. 259          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0212,  interposto  pela  nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0199, que decidiu,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  que  buscava,  somente,  manter a aplicação do Art. 45 da Lei 8.212/1991.  Esclarecendo,  o  lançamento  trata  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), em que a Contribuinte informou base de cálculo negativa da CSLL, fls. 080.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  CSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro  líquido, instituída pela Lei n° 7.689188, em conformidade com os  arts.  149 e 195, § 41, da Constituição Federal,  tem a natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no  RE  N°  146.733­9 ­ SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Desta  forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL  se  faz  de  acordo  com  o Código  Tributário Nacional  no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4 0 .  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  Cândido  Rodrigues  Neuber,  Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias  que deram provimento ao recurso.   Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  recorrido  está  em  divergência  com  o  acórdão  CSRF/02­01.665,  que  decidiu  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  de  dez  anos,  conforme  a  Lei  8.212/1991;  2.  Pelo  exposto,  requer  a  PGFN  a  reforma  do  acórdão  recorrido.  Por despacho, fls. 0234, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  A  Contribuinte,  devidamente  intimada,  fls.  0242,  apresentou  suas  contra  razões, fls. 0252, alegando, em síntese, que:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 1.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  entendimento majoritário do Conselho;  2.  Deve ser aplicado ao caso o que determina o CTN; e  3.  Ante ao exposto, requer que seja negado provimento ao  recurso da PGFN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10875.000854/2001­40  Acórdão n.º 9900­000.289  CSRF­PL  Fl. 260          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A questão em discussão é a regra decadencial que deve ser aplicada ao caso:  as determinadas na Lei 8.212/1991 ou o que determina o CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Portanto, uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º  8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  Agora,  na  análise dos  autos,  é nosso dever verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Esclarecemos  que  está  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  conhecimento  dos  mencionados  recursos  subordina­se  que  estes  sejam  "apreciados"  pelas  instâncias  inferiores,  ou  seja,  somente  o  conhecimento  está  vinculado  e  não  a  "profundidade" do  exame, pois uma vez  admitidos os  tribunais  superiores  estariam  "livres"  para  examinar  o  direito  objetivo.  Tal  posicionamento  vem  encartado  no  enunciado  456  da  súmula do Supremo Tribunal Federal (STF):  "O  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  Recurso  Extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie  Na doutrina também há posição esclarecedora:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Note­se que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal  de Justiça, em conhecendo do recurso, não se limita a censurar a  decisão  recorrida  à  luz  da  solução  que  dê  à  quaestio  iuris,  eventualmente  cassando  tal  decisão  e  restituindo  os  autos  ao  órgão a quo, para novo julgamento. Fixada a tese jurídica a seu  ver  correta,  o  tribunal  aplica­a  à  espécie,  isto  é,  julga  a  causa...". (Barbosa Moreira,(2003, p; 596)  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie, com decisão sobre qual regra do CTN aplicar: a prevista no Art. 150 ou no Art. 173 do  CTN.  O acórdão recorrido aplicou ao caso a norma expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN, homologando a atividade.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10875.000854/2001­40  Acórdão n.º 9900­000.289  CSRF­PL  Fl. 261          7 No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição do crédito, ocorreu em 12/04/2001, fls. 086, e o período do lançamento refere­se a  fatos geradores ocorridos entre 04/1995 a 12/1995, fls. 085, só permanecerão no lançamento as  contribuições  apuradas  em  12/1995,  com  vencimento  em  31/01/1996,  devido  a  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN.  CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, conheço e acato, parcialmente, o recurso da nobre PGFN,  para manter no  lançamento somente as contribuições apuradas em 12/1995, com vencimento  em 31/01/1996, fls. 013, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10875.000854/2001­40  Acórdão n.º 9900­000.289  CSRF­PL  Fl. 262          9     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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5413957 #
Numero do processo: 10218.720325/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 AREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Por se tratar de área que independe do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da ARL declarada em DITR. Precedentes. Ainda, tendo sido comprovada a averbação de ARL na matrícula do imóvel previamente ao início da ação fiscal, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. Precedentes. MATE´RIA ESTRANHA AO LANÇAMETO. NA~O CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer à Área de Reserva Legal para 37.290,4 ha. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720325/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.578  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FARTURA AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  AREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COMPROVADA. Por  se  tratar  de  área  que  independe  do  reconhecimento  do  Poder  Público  para  a  exclusão  da  base  tributável,  desnecessária  a  apresentação  de  ADA  para  o  reconhecimento da ARL declarada em DITR. Precedentes. Ainda, tendo sido  comprovada  a  averbação  de  ARL  na  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  início da ação fiscal, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do  ITR. Precedentes.  MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMETO. NÃO CONHECIMENTO DO  RECURSO. Não  se deve conhecer do  recurso  interposto quanto  se  trata de  discussão de matéria estranha ao lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial para restabelecer à Área de Reserva Legal para 37.290,4 ha. Vencidos os Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  convocado)  e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 25 /2 01 2- 62 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 16          2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior, Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt.      Relatório  O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  415)  em  11/04/2013  da  Notificação  de  Lançamento nº 10218.720325/2012­62, em que foi constituído o crédito tributário de ITR no  montante de R$ 11.764.221,68, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  São  João”,  cadastrado  sob  o  Nirf  2.321.626­3,  com  área  declarada de 52.551,9ha, localizado no Município de Santana do Araguaia.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR de 2008, iniciou­ se com a intimação do contribuinte por Termo de Intimação fiscal de fls. 09/10.   Naquela  oportunidade  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  dos  seguintes  documentos, in verbis:  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2007:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de janeiro de 2007, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 17          3 artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1 ode janeiro de 2007 no valor de R$:  ­ Valor do VTN para o Município R$ 98,35 .  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2008:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Melo  Ambiente  e  dos  Recurso Naturais Renováveis Ibama.   ­ Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  Imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário.  ­  Documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal, nos termos do § 4 do art. 16 da Lei 4771.  Em  resposta  ao  quanto  solicitado,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 20 e juntou a seguinte relação de documentos:  estatuto da Empresa (fls. 24 a 29);  ata da Assembléia (fls. 30 a 32);  matrículas  dos  Imóveis  sob  os  nºs  440,  901,  902,  2451,  2452,  2453,  2454,  2455, 2456, 2457, 2458, 2459 e 3013 (fls. 33 a 61);  comprovante de aprovação de manejo florestal protocolado no IBAMA (fls.  Fl. 63)  parecer Técnico (fls. 64 a 67);  laudo de avaliação (fls. 68 a 150);  mapa com a localização da reserva legal (fls. 151 a 154);  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  acostada  e  das  informações prestadas na DITR de 2008, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de  reserva  legal  de  43.042,0ha,  com  consequentes  aumentos  da  área  tributável,  do  VTN  e  da  alíquota aplicada, remanescendo imposto suplementar no valor de R$5.578.897,75, conforme o  demonstrativo de cálculo das fls. 05 a 09.  A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, da multa de ofício e  dos juros de mora consta nas fls. 04 a 06, literalmente:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 18          4 Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a isenção da área declarada a título de reserva  legal  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa. De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  n°  5172/S6  (CTN)  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.  Enquadramento  Legal:  Art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "a"  da Lei n° 9.393/96. Complemento da Descrição dos Fatos:  O  contribuinte  não  apresentou  o  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  do  exercício  em  questão.  Para  exclusão  das  áreas  não­tributáveis  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  a  cada  exercício,  nos  prazos  fixados  por  este  órgão,  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam  ao  disposto na legislação pertinente.  As  áreas  declaradas  como  não­tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente informadas em ADA, a cada exercício. A  base  legal  para  a  apresentação  do  ADA  está  disposta  no  art.  17­0,  §  1°,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  com a  redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000. Além disto, o  Ibama editou a Instrução Normativa n° 5, de 25 de março  de  2009,  que  regulamenta  a  determinação  legal  citada,  esclarecendo  sobre  condições,  formas  e  prazos  de  apresentação do ADA (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, §  1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. Io  ; RITR/2002, art. 10, § 3°, I ). Caso não tenha apresentado  o ADA, o contribuinte não pode excluir da tributação pelo  ITR as áreas de informação obrigatória em ADA, devendo  ser  paga  a  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com  os acréscimos legais cabíveis (multa e juros). (Lei n° 6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165, de 2000, art. Iº ) .  Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama, a cada exercício (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, §  1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. Iº  ; RITR/2002, art. 10, § 3°, I; IN SRF n° 256, de 2002, art.  9º,§ 3°, I ).  Impugnação  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 19          5 Cientificada  do  lançamento  em  12.04.2012,  às  fls.  157,  a  contribuinte  impugnou às  fls. 158 a 184,  instruindo com os documentos de fls. 185/275  (atos  societários,  procuração  e  substabelecimento,  cópia  do  comprovante  de  recebimento  de  AR,  certidão  de  matrículas, cópia da aprovação de manejo florestal pelo IBAMA, cópia do processo de manejo  florestal contendo as coordenadas das áreas de reserva legal, cadastro ambiental rural, mapa do  imóvel constante do processo de licença de atividade rural – LAR, cópia do protocolo do LAR,  relatório ambiental simplificado), alegando em síntese:  a) preliminarmente,  pela  inviabilidade do  lançamento,  pois  seus  termos  são  discrepantes da realidade fática contida nos registros dos imóveis que compõe a Fazenda São  João,  considerando  que  a  análise  dos  fatos  e  seu  enquadramento  legal  deverá  observar  o  princípio contido no art. 112 do CTN, em face das evidências favoráveis à impugnante;  b)  salienta  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  documentação  que  lhe  foi  encaminhada quanto  às  áreas  sujeitas à exclusão  tributária,  concluindo que a  área de  reserva  não  poderia  ser  excluída  pela  não  apresentação  do  ADA,  fundamentada  na  IN/SRF  nº  256/2002;  c) destaca que a referida IN não obriga o contribuinte a comprovar os  fatos  declarados, e, além disso é de se concluir que a norma em que lhe foi imputada a obrigação diz  respeito às hipótese do art. 3º do Código Florestal e não para as formas florestais indicadas nos  arts. 2º e 16;  d) destaca, ainda, fato controverso, posto que a fiscalização acatou a área de  preservação  permanente  sem  a  apresentação  do  ADA  e  glosou  a  área  de  reserva  legal  declarada;  e) entende que, mesmo que houvesse a obrigação do ADA, ela não passaria  de  mera  obrigação  acessória,  que  jamais  poderia  implicar  na  tributação  de  área  que  a  Lei  considera não tributável;  f)  considera  que  a  notificação  de  lançamento,  por  ser  ato  vinculado,  deve  atender  aos princípios  que  regem os  atos  administrativos,  em especial,  os da  legalidade  e da  motivação, e, também, os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência;  g)  entende  que  faltaria  motivação,  posto  que  a  IN  a  que  se  apega  a  fiscalização não impõe a obrigação de apresentação do ADA;  h)  compreende  que  foram  ignoradas  provas  irrefutáveis  da  existência  das  áreas ambientais, já que constam as averbações das áreas de reserva legal, com a sua respectiva  extensão;  i)  informa  que  a  área  de  preservação  permanente,  não  obstante  ter  sido  declarada  1.012,8  ha,  corresponde  a  1.952,5ha  mediante  informado  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR) e no Mapa para Licença de Atividade Rural  (LAR) apresentados,  bem como a  área de reserva legal do imóvel satisfaz a 37.290,4 ha, segundo a mesma documentação, e não  a declarada de 42.042,5ha, nem mesmo a averbada de 40.000,0ha;  j)  entende  ser  seu  direito  líquido  e  certo  que  essas  áreas  ambientais  sejam  excluídas do cálculo do ITR, sendo que as motivações da Notificação não podem subsistir, pois  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 20          6 o imóvel possui extensa área não tributável, nos termos do art. 10, II, alínea “a” e “b”, da Lei nº  9.393/96;  k) considera que o ato está eivado de vícios e nulidades, contrariando vários  dispositivos  de  Lei,  além  de  apoiado  na  “ficção”  de  que  as  áreas  “não  existem”,  embora  fartamente comprovadas;  l)  discorre  amplamente  sobre  o  princípio  da  legalidade,  sua  base  constitucional  e  legal  (CTN),  entendendo  que  esse  foi  contrariado,  posto  que  basta  a  real  existência  das  áreas  de preservação  permanente,  de  reservava  legal  e de  interesse  ecológico,  nos  termos  do Código  Florestal,  para  a  exclusão  tributária,  sendo que  a Lei  nº  9.393/96  e  a  IN/SRF nº 256/2002 contrariam as normas legais;  m) entende que somente para os casos individualizados no art. 3º do Código  Florestal é que a Lei estabelece a necessidade de declaração prévia do Poder Público e não nos  demais casos;  n) informa que, quando da apresentação do DIAT/2008, fez constar as áreas  ambientais tratadas pelos artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771/65, e que em cada um desses casos a  Lei não exige quaisquer outras providências ou declarações pela administração pública para a  exclusão  tributária,  sendo  ilegal  uma  IN/SRF  limitar  o  direito  do  proprietário  rural,  criando  condições não previstas em lei;  o)  salienta  que,  na  esfera  ambiental,  independentemente  da  existência  do  ADA, as áreas ambientais não podem ter exploração e devem ficar imunes à utilização ou com  utilização  limitada,  sendo  equivocado  o  entendimento  do  Fisco  quando  não  cumprido  o  requisito do ADA, pois trata tais áreas como exploráveis e não utilizadas, fazendo aumentar a  base de cálculo e a alíquota, o que representa dupla penalização;  p)  ressalta  que  é  preciso  ter  em mente  o  “espírito  da  lei”  ao  excluí­las  da  incidência tributária que é o fato de que as áreas não podem ser exploradas economicamente;  q) entende que a Notificação somente se justificaria se fosse realizada perícia  no imóvel, ou mesmo por meio de fotos de satélite, como aquela que instrui a documentação  enviada, e fosse verificada a inexistência física das áreas ambientais declaradas, considerando  que o lançamento tem de estar devidamente fundamentado e, em caso de impugnação, “cabe ao  Fisco demonstrar a sua improcedência”;  r)  entende  que  a  fiscalização  ignorou  as  disposições  legais  que  tratam  das  áreas ambientais e a realidade dos fatos, devidamente comprovados,  invocando o disposto na  ilegal  IN/SRF  nº  256/2002,  e  por  mera  presunção,  fez  incidir  a  alíquota  majorada  sobre  a  totalidade do  imóvel e é nesse procedimento que está a  ilegalidade do ato praticado, citando  decisões judiciais para referendar seus argumentos;  s)  considera,  além  das  razões  expostas,  que  não  foi  atentado  para  o  que  dispõe a MP nº 2.166­67/2001, ou não foi interpretada adequadamente, posto que o § 7º do art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  estancou  qualquer  dúvida  sobre  a  desnecessidade  de  apresentação  do  ADA;  t) entende que o art. 17 ­ O da Lei nº 6.938/81 em momento algum tratou da  necessidade do ADA para que  se pudesse  reconhecer  a  exclusão  tributária;  ao  contrário,  diz  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 21          7 que  se  o  proprietário  se  beneficiar  desse  ato,  deverá  pagar  uma  taxa  estabelecida  naquela  norma, além disso, trata­se de regra de aplicação específica ambiental, não podendo contrariar  aquelas ditadas pela Lei do ITR e pelo Código Florestal;  u)  ressalta que a notificação, ao  tratar da  regra do § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393/96, erra ao concluir que cabe ao proprietário a comprovação da existência das florestas  declaradas,  considerando  que  essa  comprovação  se  deu  por  mapas  e  trabalhos  técnicos,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  a  não  existência  dessas  florestas  para,  somente  então,  buscar  a  exação tributária;  x)  salienta  que,  para  afastar  a  violação  dos  preceitos  legais,  em  razão  da  abusiva e ilegal exigência feita, deve ser nula a notificação de lançamento e, por consequência,  inexigível o crédito tributário pretendido.  Pelas razões expostas e a despeito de constituir­se ônus da Autoridade Fiscal  a  prova  dos  fatos,  protesta  pela  produção  de  todas  provas  admitidas,  inclusive  pericial,  se  necessária, requerendo: 1) realizar vistoria técnica para constatação de que o imóvel possui as  áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico declinadas, para o  acolhimento da impugnação; 2) acatar declaração retificadora, de modo a corrigir os equívocos  no  DIAT/2008  e  fazer  constar  as  áreas  de  37.290,4  há  de  reserva  legal  e  de  1952,5ha  de  preservação  permanente,  conforme  documentos  apresentados;  3)  julgar  procedente  a  impugnação,  tornando  sem  efeito  a  Notificação  de  Lançamento,  em  razão  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade,  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  inclusive multa e juros, já que os acessórios devem seguir a mesma sorte do principal.  Acórdão da DRJ  Os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos, em  julgar  improcedente a  impugnação  referente  ao  lançamento, mantendo a exigência  do crédito tributário (fls. 399 a 413). Em síntese aduziram:  a) quanto à nulidade do lançamento, que a notificação de lançamento contém  todos os requisitos  legais estabelecidos no art. 11 do Dec 70.235/72, trazendo as informações  obrigatórias previstas nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  estabelecendo o contraditório e permitindo a  ampla  defesa.  Tanto  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  citados,  que  a  parte  interessada refutou, de forma clara e precisa a imputação que lhe foi feita. Ainda que o exame  de  revisão  é  eminentemente  documental,  e  a  falta  de  comprovação  das  áreas  ambientais  justifica, por si só, o lançamento, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de  possíveis  irregularidades, pois não compete a autoridade administrativa a produção de provas  relativa à matéria  tributada, ou mesmo em relação a qualquer outra matéria  relacionada,  isso  porque,  nos  termos  do  artigo  40  e  47  do RITR,  o  ônus  da  prova,  no  caso  documental  é  do  contribuinte.  A  nulidade  não  se  justifica  no  fato  de  que  a  fiscalização  não  glosou  a  APP  declarada, pela mesma motivação da glosa da área de reserva legal de 42.042,5 há, posto que,  somente,  a  área  de  reserva  legal  constitui  o  item  de  malha,  fato  que  em  nada  prejudica  o  contribuinte. Além disso, não pode justificar a nulidade no fato de não ter a autoridade fiscal  acatado  todos  os  documentos  de  prova  apresentados,  posto  que  a  aceitação  ou  não  dos  documentos  depende  dos  critérios  de  avaliação  utilizados  na  análise  desses  documentos.  Destacou que nem mesmo a ausência de  intimação previa acarreta prejuízo ao contribuinte e  menos a nulidade ou violação dos princípios de defesa, pois após a cientificação da exigência,  o  contribuinte  dispõe  de  30  dias  para  apresentar  sua  impugnação.  Os  princípios  do  contraditório e ampla defesa aplicam­se, tão somente, ao processo judicial ou administrativo, e  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 22          8 não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é  de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a  ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente  da  participação  do  contribuinte.  Diante  dessas  justificativas,  entendeu  a  fiscalização  ser  incabível a nulidade do auto de infração, pois não se enquadra nas possibilidades do art. 59 do  PAF;    b)  no  que  cerca  à  violação  de  princípios  constitucionais,  tais  quais  a  legalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência, esclareceu que tal exame  escapa da competência administrativa, pois os princípios constitucionais têm como destinatário  o  legislador na elaboração da norma, sendo que a autoridade fiscal é mera executora de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  mas  sim  verificar seu fiel cumprimento, sendo que os mecanismos de controle de constitucionalidade e  legalidade são de competência exclusiva do poder judiciário;    c) no mérito, quanto à área de reserva legal, a glosa se justifica eis que não  fora cumprida a exigência legal da apresentação do ADA;    d)  referente  à  retificação  da  declaração  de  ITR,  em  que  foi  solicitado  o  aumento da APP para 1.952,5 hectares, em vista da perda de espontaneidade pelo contribuinte  (art.  138  do  CTN),  não  seria  possível  a  retificação  do  lançamento  após  o  início  do  procedimento fiscalizatório;    e)  por  fim,  quanto  ao  pedido  de perícia,  este  somente  se  justifica  quanto  o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos, o que não se verifica.    Recurso Voluntário  Intimado  em  11/07/2013,  insatisfeito  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  417­447  juntando  documentos.  Em  síntese,  foram  repisados  os  argumentos  no  que  tange  ao mérito  postos  em  impugnação.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 23          9 Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  recurso  cinge­se  a  controvérsia  do  requisito  para  a  exclusão  da ARL  da  base de cálculo do ITR e da possibilidade de alteração da DITR quanto à ARL e a APP, mesmo  após o lançamento do crédito tributário.  Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente   Cumpre antes de mais nada esclarecer que, em que pese não seja objeto da  autuação as áreas de preservação permanente,trataremos de seu conceito e dos requisitos para  seu  aproveitamento  na  isenção  de  ITR,  pois  posteriormente  será  analisada  a  questão  da  possibilidade de retificação dessas, mesmo após a notificação de lançamento, em vista do erro  de fato alegado.  O art. 10, § 1, II, da Lei 9.393/961, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL).  Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III,  da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que  “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).  Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  se  mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural,  devendo  a  Administração,  em  caso  de  dúvidas,  demonstrar  que  o  contribuinte  incorreu  em  falsidade.  No  caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização acerca da veracidade das informações prestadas a título de ARL (DITR/2008), foi  o contribuinte intimado a apresentar documentos que as corroborassem.                                                              1 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 24          10 O contribuinte apresentou, entre outros documentos, parecer Técnico (fls. 64  a  67);  laudo  de  avaliação  (fls.  68  a  150);  atos  societários,  procuração  e  substabelecimento,  cópia do comprovante de  recebimento de AR, certidão de matrículas,  cópia da aprovação de  manejo florestal pelo IBAMA, cópia do processo de manejo florestal contendo as coordenadas  das  áreas  de  reserva  legal  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (fls.  254  a  256),  mapa  do  imóvel  constante do processo de licença de atividade rural – LAR (fls. 256 a 257), cópia do protocolo  da licença de atividade rural, relatório ambiental simplificado (fls. 260 a 267). Não convencida  a fiscalização lançou o crédito tributário de ITR, tendo sido confirmado no Acórdão da DRJ.  Após a análise dos autos, e diante dos documentos acostados e  informações  prestadas,  estou  entendendo  por  discordar  da  fiscalização  e  reformar  parcialmente  a  decisão  recorrida para que seja excluída a glosa da ARL para fins de cálculo do ITR em questão, em  especial observância à verdade real.  Inicialmente,  conforme  se  verifica  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.03  a  04), a fiscalização fundamenta a glosa da ARL especialmente no fato de não ter o contribuinte  comprovado a apresentação de ADA, conforme exigiria o § 1º do art. 17­O da Lei 6.938/812  (com a redação dada pela Lei nº 10.165/00), segundo o qual, “a utilização do ADA para efeito  de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  Entretanto,  entendo que  tal  disposição deve  ser  interpretada  em harmonia  e  de  forma sistemática com o caput do  referido  art. 17­O. Neste ponto, ao determinar que “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao IBAMA ... taxa de Vistoria”, entendo que o aludido dispositivo está, no seu caput,  admitindo que há casos em que tal redução independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA”  (ou mesmo de outro ato ou reconhecimento do Poder Público), hipótese esta em que tal artigo  de lei (em sua íntegra, logicamente) não se aplicará.  Nesse mesmo sentido, aliás, entendendo que a exigência de ADA para fins de  reconhecimento não só de ARL, mas também da APP, somente se aplicaria aos casos em que a  existência  da  área  ambiental,  para  fins  de  redução  de  ITR,  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Público  (casos  aqueles  referidos  no  art.  17  “O”  da  Lei  6.938/81),  assim  já  entendeu  esse  Conselho,  ao  julgar,  em  10/02/2011,  o  Processo  nº                                                              2 Art. 17­O. Os proprietários  rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao    IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da  redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  §  2o  O  pagamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do  IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do  caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais,  o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 25          11 13161.000676/200604,  por meio  do Acórdão  n.º  220100.985,  cuja  relatoria  foi  do  eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  cabendo  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  proferido:    Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, in verbis:  (...)  Inicialmente,  embora  admitindo  como  possibilidade  a  interpretação  de  que  o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA,  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais,  como  condição  para  a  redução  dessas  áreas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  ITR  a  pagar,  conforme  os  atos  normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido  e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de  dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  clariscessatinterpretatio.  Não  basta,  portanto,  simplesmente  dizer  que  a  lei  impõe  ou  não  a  necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta  conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo  tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do ITR.  Também  não  se  deve  desprezar  o  fato  de  que  a  referência  à  obrigatoriedade  do ADA  vem  apenas  no  parágrafo  primeiro  e,  portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto  no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em  que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o  que  implica  no  reconhecimento  da  existência  de  reduções  que  não  sejam  baseadas  no  ADA.  Aliás,  a  função  sintática  da  expressão  “com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental”  é  exatamente denotar uma circunstância relativa ao fato expresso  pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  ITR,  indaga­se  se  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do  Poder  Público,  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 26          12 Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que  existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma  lei, a saber;  (...)  No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  a  lei  define,  objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios,  conforme  a  largura  deste,  é  área  de  preservação  permanente,  independentemente  de  qualquer  ato  do  Poder  Público.  É  a  própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa  área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação  do  Poder  Público.  O  mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração  em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou  qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração  do  ITR,  define  a  área  tributável  como  sendo  a  área  total  do  imóvel  subtraída  de  áreas  diversas,  dentre  elas  as  de  preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer  condição, in verbis:  (...)  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR,  dependem  da  manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou  da  imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas  certas  circunstâncias  específicas  do  imóvel.  Veja­se,  por  exemplo,  o  caso da área de preservação permanente de que  trata o art. 3º  da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis:  (…)  Aqui,  a  declaração  da  área  como  de  preservação  permanente  deve  ocorrer  em  cada  caso,  conforme  entenda  o  órgão  ambiental,  considerada  a  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente  ou  de  preservação da fauna ou da flora.  O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do §  1º  do  inciso  II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção  de  um  determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 27          13 e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação,  de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre  do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame  do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público  por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada  a  um  ato  formal  de  apresentação  do  tal  ADA.  Mas  não  há dúvida de  que  a  lei  poderia  criar  tal  exigência: A  questão aqui, entretanto, é se o art. 17­O, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este  o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação  do  ITR  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  E  a  resposta é negativa.  Em conclusão, penso que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.    No caso dos autos, a ARL se enquadra entre aquelas cujo reconhecimento da  área,  para  fins  de  redução  do  ITR,  independem  de  ato  específico  do  Poder  Público,  não  estando  enquadradas  no  caput  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81  e  não  lhes  sendo  aplicável,  portanto,  a  exigência  do  seu  §1º,  restando  afastada  a  exigência  de  entrega  do  ADA  para  permitir a exclusão das aludidas áreas do conceito de área tributável para fins de ITR.  No acórdão recorrido, verifico que não se questiona a existência das referidas  áreas,  mas,  tão  somente,  a  apresentação  do  ADA,  uma  vez  que  se  entendeu  pela  sua  comprovação.  Veja­se,  por  exemplo,  o  trecho  do  acórdão  de  fls.  417  e  418:  “Não  obstante  constar dos autos a averbação à margem das matrículas que compõe o imóvel de uma área de  reserva legal de 40.000,0ha, ás fls.(...), todas realizadas no ano de 1992, essa averbação, que  no  caso  foi  apenas  parcial,  não  supre  a  necessidade  de  se  comprovar,  também  a  exigência  relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência cumprida parcialmente pela requerente,  constitui requisito para preenchimento e entrega do requerimento do ADA junto ao Ibama”.  Dito  isso,  resta  saber  se  houve  comprovação  da  extensão  das  ARL  declaradas,  já  que  há  divergências  entre  a  área  declarada  em  DITR,  a  área  averbada  na  matrícula e a área comprovada na documentação entregue a SEMA, o que nos obriga a eleger  qual das três compreende a verdade real, o que passo a analisar.  Verifica­se que no Cadastro Ambiental Rural de fls. 254 a 255, e no Relatório  Ambiental Simplificado de fls. 260 a 267, foi constatada pelo engenheiro e homologada pela  Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará, uma área correspondente a 37.290.399,4ha de  ARL e 1.952,5488ha de APP.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 28          14 Todavia,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  desconsiderar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  (matrículas,  cadastro  ambiental  rural  e  relatório  ambiental  simplificado),  pois  constatou  divergência  entre  a  “área  total”  de  ARL  informada  em  tais  documentos e na declaração da DITR. O  fisco detectou que nas matrículas consta uma ARL  averbada  de  40.000ha  (fls.  42/43),  na  DITR/2008  de  42.042,5ha  e,  nos  documentos  apresentados, foi comprovada uma área de 37.290,3999,40ha .  Ocorre que, ainda que haja tais divergências, o fato é que a extensão total da  ARL  equivalente  a  37.290.399,4ha  está  demonstrada  na  documentação,  hábil  e  idônea  apresentada para a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará – SMA/PA, corroborada  em relatório de fls. 260 a 267.  Apesar desta área (37.290,3999,40ha) ser inferior àquela averbada e inferior  também aquela declarada em DITR (42.042,5ha),  tenho como certo que nos cabe  julgar pelo  prestígio à verdade real, qual seja aquela documentalmente comprovada à luz da averiguação  concreta da área, como já entendeu este conselho:    Ementa:  ITR/1998.  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL.  PREVALÊNCIA  DO  LAUDO  TÉCNICO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL.  Havendo  divergência  entre  a  área  total  constante  da  matrícula  do  imóvel  e  àquela  constante de Laudo Técnico, prevalece a do laudo. Embargos Acolhidos em  Parte (Processo 10215.000698/2002­71, Acórdão 303­34971, Relator Maciel  Eder Costa)    Veja­se  o  que  diz  Informativo  Especial  da  Coordenadoria  e  Editoria  de  Imprensa do STJ, postado em sua página web, denominado "A verdade real na jurisprudência  do STJ":    "Assim, o princípio se aplica aos registros civis. É ele que garante a alteração  dos  nomes  dos  genitores  no  registros  de  nascimento  dos  filhos  após  o  divórcio.  'O  princípio  da  verdade  real  norteia  o  registro  público  e  tem  por  finalidade  a  segurança  jurídica.  Por  isso  que  necessita  espelhar  a  verdade  existente  e  atual  e  não  apenas  aquela  que  passou',  afirma  voto  do ministro  Luis  Felipe  Salomão  (REsp  1.123.141).     No  mesmo  Informativo,  segue  a  seguinte  passagem,  também  aplicável  ao  caso  em  exame,  quando  refere  que  "é  da  ministra  Nancy  a  afirmação  de  que  'não  pode  prevalecer  a verdade  fictícia quando maculada pela verdade  real  e  incontestável,  calcada  em  prova de  robusta  certeza,  como o  é o  exame genético pelo método DNA'. O caso  tratava de  tentativa de alterar o  registro de paternidade procedido pelo marido que  fora  induzido a erro  pela esposa (REsp 878.954)."    Dessa forma, quanto à ARL entendo estar comprovada a área correspondente  a  37.290.399,4ha.  Sendo  assim,  merece  prosperar  o  recurso  voluntário  do  recorrente  neste  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10218.720325/2012­62  Acórdão n.º 2202­002.578  S2­C2T2  Fl. 29          15 ponto,  excluindo  a  glosa  da ARL para  retificar  a DITR,  devendo  constar  37.290.399,4ha  da  referida área.  Retificação da declaração – Área de Preservação Permanente  Pretende  o  contribuinte  a  retificação  da  área  de  preservação  permanente  durante o procedimento fiscalizatório.  Referente à pretensão posta ­ exclusão das áreas de preservação permanente –  destaco  que  consiste  em  matéria  estranha  ao  processo,  não  cabendo  a  esta  instância  se  posicionar sobre tal questão, haja vista que não foi objeto do lançamento.  Nesse sentido, já entendeu este Conselho. Veja­se:  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO. Não  se deve conhecer do  recurso  interposto quanto  se  trata de  discussão de matéria estranha à lide. (2801­003.151 – 1a Turma Especial)  Além disso, mesmo que assim não fosse, o artigo 147, § 1˚, do CTN, quando  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  declarante,  determina que esta se dê antes mesmo da notificação do lançamento.   Contudo, o recorrente não procedeu conforme dispõe a legislação pertinente  ao caso. Diante disso, não merece ser acolhida a sua pretensão recursal referente à retificação  da APP.  Isso  posto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  recurso  voluntário, para  fim de  excluir a glosa de ARL e,  reconhecer os 37.290.399,4ha  referentes à  área.   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 23034.034252/2004-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Verificado que o corpo do v. acórdão embargado padece de contradição entres os seus fundamentos e a parte dispositiva, o vicio merece ser sanado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.665          1 1.664  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034252/2004­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE  Interessado  BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/10/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Verificado  que  o  corpo  do  v.  acórdão  embargado  padece  de  contradição  entres os seus fundamentos e a parte dispositiva, o vicio merece ser sanado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 42 52 /2 00 4- 82 Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  PORTO  ALEGRE,  em  face  do  acórdão  n.  2402002.137,  prolatado por esta Eg. Turma e assim ementado:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  31/07/1995  a  31/10/2004  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  QUE  NÃO  CONDUZEM  À  PROVA  DE  QUE  SE  AFIGURA  EXTINTO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO MANTIDA EM PARTE.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Se  o  contribuinte  não  demonstra,  à  saciedade,  que  o  pagamento  do  tributo  ocorreu,  impõese  como  legítima a autuação fiscal que sobre ele recaiu.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sustenta  o  embargante  haver  contradição  ao  acórdão  na medida  em  que  o  termo  final do  reconhecimento da decadência na  fundamentação do acórdão diverge daquele  constante de sua parte dispositiva, gerando a dúvida se  restou mantida ou não a competência  de12/1999.  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.034252/2004­82  Acórdão n.º 2402­003.828  S2­C4T2  Fl. 1.666          3   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Aponta  a  embargante  a  ocorrência de contradição no  julgado. E  a  justifica,  pois, segundo o Acórdão nº 2402­002.137, os valores decaídos, corresponderiam aos períodos  anteriores a dezembro/1999, fl. 1647, conforme abaixo transcrito:  Como  a  empresa  foi  notificada  no  dia  10/12/04,  todas  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  1999  devem  ser  descontituídas  porque  fulminadas  pela  caducidade  quinquenal do art. 150, parágrafo 4o, do CTN.(grifo nosso)  Todavia,  sustenta  que  o  termo  final  do  período  decaído  não  coincide  com  aquele que se depreende do dispositivo final do citado Acórdão,  fl. 1649, não restando claro,  portanto, se aplica­se a decadência para a competência dezembro/1999, inclusive:  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  declararem  extintos os créditos  com origem no período compreendido  entre julho/1995 a dezembro/1999, por força da fluência do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4o,  do  CTN, mantendo,  no mais,  subsistente  o  crédito  tributário  residual.(grifo nosso)  Tenho  que  a  contradição  apontada  resta  devidamente  comprovada,  todavia,  somente  com  relação  a  incidência  da  decadência  relativamente  a  competência  de  12/1999,  diante  da  possibilidade  da  dúvida  a  ser  causada  no  leitor,  tendo  em  vista  que  de  forma  inequívoca e  incontroversa, o v.a cordão embargado  reconheceu expressamente a decadência  de toda e qualquer competência lançada anteriormente a 12/1999.  Assim,  tendo em vista que a  recorrente  fora cientificada do  lançamento em  10/12/2004, devem ser consideradas como decadentes as competências relativas ao período de  07/1995 a 11/1999, mantida incólume a competência de 12/1999.   Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Desta feita, conheço e ACOLHO OS EMBARGOS para sanar a contradição  apontada  e  para  re­ratificar  a  parte  dispositiva  do  v.acórdão  embargado  para  que  passe  a  constar  da  seguinte  forma:  “Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  declararem  extintos  os  créditos  com  origem  no  período  compreendido entre julho/1995 a novembro/1999, por força da fluência do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4o,  do  CTN,  mantendo,  no  mais,  subsistente  o  crédito  tributário residual.”  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.000090/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.000090/2008­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.141  S2­C2T1  Fl. 87          2 Na  impugnação  a  interessada  insurge­se,  em  síntese,  quanto  a  tributação  das  verbas  auferidas  a  título  de  "auxílio  alimentação"  através  da  reclamatória  trabalhista movida  contra a Caixa Econômica Federal.  Alega  que  o  auxílio­alimentação  instituído  pelo  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador não possuem natureza salarial, o que foi conformado pelo Acórdão proferido pelo  TRT da 4a ' Região no processo de recurso ordinário n° 00142.025/97­6, pelo que entende ^ que  tais rendimentos são isentos de tributação. Transcreve na íntegra o referido Acórdão.  Argumenta que o § 8o do art. 39 do RIR/99 determina que as parcelas recebidas  pelo trabalhador decorrente do PAT não compõem a base de cálculo tributável.  Insurge­se  também  contra  a  incidência  da  multa  de  ofício  por  sua  natureza  confiscatória e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Junta os documentos em  fls. 14/31.    Voto  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente entendo que o caso reclama o sobrestamento por tratar de imposto  de renda sobre pagamento de rendimentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.000090/2008­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.141  S2­C2T1  Fl. 88          3 constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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