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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5448969 #
Numero do processo: 13896.902536/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF nº 28.944. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902536/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.875  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF  nº 28.944.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 36 /2 00 8- 31 Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  –  PERD/COMP  transmitida  em  30/04/2004  que  visava  utilizar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS período de apuração 01.02.2004 a 28.02.2004 com débito de COFINS. No entanto,  por  meio  do  despacho  de  fl.  6  o  pleito  foi  negado  ao  argumento  da  inexistência  de  saldo  disponível,  visto  que,  o DARF  indicado  no  PERD/COMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, e, assim sendo, não restando crédito a ser utilizado no  processo de compensação pretendida.  A  recorrente  alegou  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  ao  informar que o débito devido no mês de fevereiro de 2004 seria da ordem de R$ 6.159.846,66  (seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis  centavos), quando o correto seria de R$ 5.591.293,10 (cinco milhões, quinhentos e noventa um  mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos).  Ao  resistir  à  decisão  negatória,  fez  juntar  cópia  da DIPJ  onde  comprovava  informava  como  valor  devido  de  COFINS  o  montante  de  R$  5.591.293,10  (cinco  milhões,  quinhentos e noventa um mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos).  Tomando  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  tratou  imediatamente  em  retificar  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  documento  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade. Disse  que  o  valor  do  crédito  pretendido  é  de R$  568.553,56  (quinhentos  e  sessenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).  O  crédito  apontado  acima  teria  sido  objeto  de  compensação  por  meio  do  PER/COMP 31474.44333.150604.1.3.04.9502,  saldo  credor  remanescente de R$ 568.553,53,  também teria sido objeto de pedido em outros PER/DCOMP’s.  Sustenta também que não foi dada oportunidade para a Recorrente corrigir o  equívoco no preenchimento da DCTF antes da decisão negatória do pleito.  A decisão de piso rejeitou os argumentos ao fundamento de que à luz do art.  170  do CTN para  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a Fazenda Nacional  que  os  créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Disse também que são utilizadas para análise  a Declaração de Compensação – DCOMP, prevista no art. 49 da Lei nº 10.637/2002, quanto o  Pedido  de Restituição  – PER  (eletrônico)  com as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  em DCTF, DIPJ, DACON, bem como os documentos de arrecadação  localizados na base de  dados da SRF.   Diz  também  que  não  pode  acolher  o  argumento  de  que  apresentou  DCTF  retificadora,  pois  essa  aconteceu  após  análise  dos  documentos  registrados  no  sistema  da  Receita Federal. Concluiu que a DIPJ é documento meramente informativo, assim sendo, não é  documento  de  confissão  de  dívida,  e,  instaurado  o  contencioso  administrativo  cabia  o  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.902536/2008­31  Acórdão n.º 3403­002.875  S3­C4T3  Fl. 6          3 contribuinte  confirmar  a  efetiva  natureza  da  operação  que  modificou  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, visto que a defesa está fundamentada em erro.  Concluiu que no caso não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil,  demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado  pela  legislação  vigente.  Faz  juntar  diversos  demonstrativos  com  o  objetivo  de  comprovar o erro cometido ao informar na DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitação do argumento  para correção desse equivoco passa pelo exame dos livros contábeis e fiscais do contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do exame dos documentos trazidos com Recurso Voluntário parece­me não  tratar­se  de  documentos  fiscais  e  contábeis  reclamados  pelo  julgador  “a  quo”,  enxergo  ao  examiná­los,  com  exceção  das  planilhas,  relatórios  longos  em  sem  conclusão,  é  o  caso  da  relação  de  notas  fiscais  e  mais  alguns  que  não  consegui  definir  de  que  se  trata,  portanto,  incapazes orientar no sentido do que foi alegado encontra apoio em sua escrita fiscal e contábil.    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.902536/2008­31  Acórdão n.º 3403­002.875  S3­C4T3  Fl. 7          5 ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.720828/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 567          1 566  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720828/2011­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 82 8/ 20 11 -7 3 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.720828/2011­73  Resolução nº  2402­000.410  S2­C4T2  Fl. 568          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 29/08/2011 para o período de  01/01/2007 a 31/12/2007.   O  lançamento  constitui  crédito  sobre  diferenças  de  valores  entre  as  GFIP  e  DIRF bem como sobre participação nos lucros ou resultados. A decisão recorrida excluiu parte  dos  valores  lançados  por  reconhecer  inconsistências  no  lançamento  no  que  se  refere  às  diferenças  decorrentes  do  batimento  de  valores  entre  GFIP  e  DIRF.  Como  conseqüência  também  foi  lavrado  auto  de  infração  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Seguem  transcrições do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROVAS PARCIAIS.  A  verificação  de  elementos  capazes  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  lançamento do crédito previdenciário, obriga a Administração Pública  a promover sua retificação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  ­  37.329.890­0,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referindo­se às contribuições devidas à Seguridade Social, totalizando  o  valor  de  R$1.078.147,19  (um  milhão,  setenta  e  oito  mil,  cento  e  quarenta e sete reais e dezenove centavos), consolidado em 29/08/2011  e  constituindo­se  nos  levantamentos,  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social – GFIP, a seguir:  a)  FG1  –  FG  não  considerado  p/  empresa,  relativo  a  rubrica  “C.ind/adm/aut”,  lançado,  em  razão  de  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes  individuais,  apurados  conforme  Planilha  I  (divergência  entre  GFIP  X  DIRF)  e  Planilha  II  (pagamentos  identificados  na  contabilidade,  mas  não  declarados  em GFIP, cujos valores não parecem ser os mesmos da Planilha I),  por arbitramento com base no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991,  no período de 01/2007 a 02/1007, 04/2007 a 08/2007 e 10/2007 a  12/2007, para o estabelecimento CNPJ 61.454.393/000106;   b)  PL  –  PL  não  considerado  p/empresa,  relativo  às  rubricas  “Empresa” e “Sat/rat”, lançado na competência 03/2007, para os  estabelecimentos  CNPJ  61.454.393/000955,  61.454.393/001170,  61.454.393/001412 e 61.454.393/001501, em razão de pagamentos  efetuados aos segurados empregados, a título de Participação nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  sem  a  apresentação  dos  acordos  coletivos dessas filiais, destinados a esse fim;   ­  37.329.889­7,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referindo­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  declaradas em GFIP, relativas à rubrica “Contrib indiv”, lançado, em  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.720828/2011­73  Resolução nº  2402­000.410  S2­C4T2  Fl. 569          3 razão  de  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes  individuais,  apurados  conforme  Planilha  I  (divergência  entre  GFIP  X  DIRF)  e  Planilha  II  (pagamentos  identificados  na  contabilidade,  mas  não  declarados  em  GFIP,  cujos  valores  não  parecem  ser  os  mesmos  da  Planilha  I),  por  arbitramento  com  base  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/1991, totalizando o valor de R$11.625,24 (onze mil, seiscentos e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  consolidado  em  29/08/2011  e  correspondente  ao  levantamento  FG1–  FG  não  considerado p/ empresa, no período de 01/2007 a 02/1007, 04/2007 a  08/2007 e 11/2007, para o estabelecimento CNPJ 61.454.393/000106;   ­  37.329.891­9,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referindo­se  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades,  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  à  rubrica  “Terceiros”,  totalizando  o  valor  de  R$284.318,17  (duzentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  dezessete  centavos),  consolidado  em  29/08/2011  e  correspondente ao levantamento PL – PL não considerado p/empresa,  na  competência  03/2007,  para  os  estabelecimentos  CNPJ  61.454.393/000955,  61.454.393/001170,  61.454.393/001412  e  61.454.393/0015­01, em razão de pagamentos efetuados aos segurados  empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR,  sem a apresentação dos acordos coletivos dessas  filiais,  destinados a  esse fim;   ­  37.303.804­6,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  descumprimento de obrigação acessória, em decorrência de a mesma  infringir  o  Art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações  posteriores,  uma  vez  que,  esta  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência  Social  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as  contribuições previdenciárias,  na competência 03/2007,  com  sua multa aplicada no valor de R$30.488,60 (trinta mil, quatrocentos e  oitenta e oito reais e sessenta centavos), na forma prevista no art. 32,  inciso  IV,  §  5°,  da Lei  n° 8.212/91  e  alterações  posteriores  e  no  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, em síntese:  a)  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  devem  ser  acolhidos  integralmente. A decisão recorrida não atentou para o  fato de  que  a  DIRF  é  preparada  com  todas  as  informações  consolidadas na matriz e adota o regime de caixa, o que difere  da GFIP; daí as divergências;  b)  a fiscalização se equivocou no nome do contribuinte individual  Fernando Cavalcante Catunda de Souza, daí ter considerado a  omissão em GFIP;  c)  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  reembolsos  de  despesas médicas;  daí  a  divergência. Somente uma das 21 ocorrências de fato procede,  mas ainda assim efetuou o recolhimento em GPS sem declarar  em GFIP; e  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.720828/2011­73  Resolução nº  2402­000.410  S2­C4T2  Fl. 570          4 d)  a  fiscalização  incluiu  equivocadamente  como  divergências  vários pagamentos feitos pela filial Rio de Janeiro;  Não se insurgiu quanto ao pagamento de participação nos lucros ou resultados.  É o Relatório.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.720828/2011­73  Resolução nº  2402­000.410  S2­C4T2  Fl. 571          5 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Considerando as alegações trazidas no recurso voluntário, fls. 497 e seguintes, e  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido em diligência para que a fiscalização se pronuncie sobre a observância ou não dos  ajustes  necessários  para  o  correto  batimento  de  informações  entre  DIRF  e  GFIP,  conforme  apontado  pelo  recorrente.  Esse  reexame  do  crédito  constituído  também  se  justifica  pela  constatação  de  expressivas  inconsistências  quando  da  decisão  recorrida.  Não  obstante  as  retificações promovidas, é oportuna uma nova revisão dos valores.  Por  tudo,  voto  por  converter  o  julgamento  e  que,  após,  seja  oportunizada  a  manifestação da recorrente no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.015417/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXISTÊNCIA Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Helder Kanamaru, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015417/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.958  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  COFINS. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO POTTENCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  ENTRE  A  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXISTÊNCIA   Implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.   Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Helder  Kanamaru, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do  Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a impugnação apresentada, por entender que base de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 17 /2 00 8- 84 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e assemelhadas, ainda que entendida  como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõem­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  podendo  ser  realizadas  as  exclusões  e  deduções especificadas no art. 27 da IN SRF n° 247, de 2002.  A  ora  Recorrente  foi  intimada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  agosto  de  2004  a  novembro  de  2005,  para  exigir  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.214.719,60  e  de  R$  490.065,47, respectivamente, incluindo multa de oficio e juros de.  A autuação decorreu da suposta falta de declaração e recolhimento do PIS e  da  Cofins,  apurados  pelo  confronto  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  ou  DACON  e  os  valores declarados em DCTF/parcelados/pagos (períodos de agosto de 2004 a junho de 2005) e  por  em  face  da  base  de  calculo  apurada  diretamente  da  própria  contabilidade  da  empresa  (períodos de julho a novembro de 2005).  A  fiscalização  destacou  no Termo de Verificação Fiscal  que o  contribuinte  discute  a  exigibilidade  das  contribuições  sociais  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.00.012334­4/MG,  mas  que  os  períodos  objeto  do  presente  lançamento  não  estariam contemplados na decisão de 1° grau exarada em tal processo judicial.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação, alegando, preliminarmente, que obteve ordem liminar prorrogando seu prazo para  apresentar  impugnação,  tendo  em  vista  que  ficou  impossibilitada  de  obter  as  cópias  do  processo administrativo em função da mudança de instalações físicas da Receita Federal.   No mérito, informa ser instituição financeira regularmente autorizada a atuar  no mercado pelo Banco Central do Brasil, sujeitando­se, em decorrência de suas atividades, ao  recolhimento da Cofins e do PIS. Alega que o STF considerou inconstitucional a ampliação da  base de cálculo trazida pelo art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718, de 1998, uma vez que tal lei veio à  lume enquanto vigente a redação original da Constituição, violando o conceito consagrado de  faturamento.  Em  vista  de  tal  inconstitucionalidade,  a  base  de  calculo  das  contribuições  seria o  faturamento,  nos  termos das  leis nºs 7/70  (PIS)  e nº 70/91  (Cofins),  sem prejuízo da  possibilidade  da  instituição  de  novas  leis  determinando  que  as  contribuições  passassem  a  incidir  sobre  a  receita  total  das  empresas,  o  que  ocorreu  com  a  promulgação  das  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Essas novas  leis, porém, preveem expressamente que as  instituições financeiras continuarão a ser regidas pela legislação anterior (art. 8°,  I, da Lei n°  10.637, de 2002, e art. 10, I, da Lei n° 10.833, de 2003) e, portanto, a nova base de calculo por  elas instituída (receita total) também não é aplicável aos bancos.   Entende, assim, que o Fisco, ao lavrar o presente Auto de Infração de Cofins  e PIS, utilizou indevidamente como base de cálculo todas as receitas auferidas pelo Banco, e  não  aquelas  decorrentes  do  faturamento. Considerando­se  apenas  os  valores  provenientes  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de mercadorias,  não  restaria  configurado  o  débito  apontado,  mas um crédito, por ter efetuado recolhimentos a maior.   Ao  verificar  o  montante  identificado  com  devido  pelo  fiscal  e  compará­lo  com as demonstrações de resultado financeiro apresentadas pelo Banco, verifica­se que foram  incluídas  as  receitas  operacionais  do  impugnante  na  base  de  cálculo  (quadro  anexo),  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.015417/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.958  S3­C1T2  Fl. 11          3 ignorando­se o posicionamento do STF, o qual, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3°,  §1º, da Lei n° 9.718, de 1998, deixou claro que o conceito de faturamento não atinge todas as  receitas  recebidas pelo contribuinte, mas apenas aquelas decorrentes da venda e prestação de  serviços. Dessa forma,  resta evidente  a  impossibilidade de  inclusão das  receitas operacionais  recebidas pela instituição financeira na base de cálculo das contribuições.  A DRJ em Belo Horizonte  julgou  improcedente a  impugnação apresentada,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõem­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  podendo  ser  realizadas  as  exclusões e deduções especificadas no art. 27 da IN SRF n° 247,  de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005   INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  A  base  de  calculo  da Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõem­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  podendo  ser  realizadas  as  exclusões e deduções especificadas no art. 27 da IN SRF n° 247,  de 2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas  na  impugnação. Além disso,  esclareceu  que  o mandado de  segurança  tratou  da  inconstitucionalidade  e  inaplicabilidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n.  9.718/1998,  que  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  e,  contrariamente  ao  que  a  Ilma.  1ª  Turma  alegou,  a  discussão  travada  em  impugnação  administrativa  também  paira  sobre  a  inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 30, § 1°, da Lei n. 9.718/1998, sendo certo que  a  base  de  cálculo  utilizada  foi  equivocada  justamente  por  esta  ofender  a  Constituição  da  República, conforme amplamente demonstrado ao longo da petição de impugnação.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  Após,  apresentou  razões  complementares  pleiteando  fosse  reconhecida  a  concomitância com a ação judicial que trata de idêntica matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  solução  da  presente  controvérsia requer, num primeiro momento, a análise da existência ou não de identidade entre  as  razões  apresentadas  neste  processo  administrativo  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.00.012334­4/MG. Afinal,  apenas  confirmada  a  identidade  de  objetos  e, mais,  que  a  decisão judicial contempla a integralidade do objeto da presente autuação será possível cogitar  de concomitância.  Com efeito, restou consignado na decisão recorrida o seguinte:  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte  impetrou,  em  08/05/2007,  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (processo  n°  2007.38.00.012334­4),  com  pedido  de  liminar,  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  visando  a  obter  tutela  jurisdicional  que  declare  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  de  modo  a  desobriga­lo  do  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins sobre sua receita bruta (fls. 37/49).  O pedido de liminar foi indeferido e a sentença, prolatada em 5  de  setembro  de  2007,  julgou  "parcialmente  procedentes  os  pedidos,  para,  afastando  a  aplicação  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°9.718/1998, reconhecer a  impetrante o direito de recolher os  valores  referentes  ao  PIS,  nos  termos  da  Lei  n.  7/1970,  até  31.3.2003, bem como aqueles relativos a Cofins, nos moldes da  LC n. 70/1991, até 31/03/2004", e autorizou a compensação dos  valores recolhidos  indevidamente, em decorrência da aplicação  da Lei n° 9.718, de 1998, desde maio de 2002 até os limites antes  apontados.  Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do  Sistema  de  Tributação  n°  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  das  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto. Por outro lado, quando diferentes os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  relaciona  matéria  diferenciada  (por  exemplo,  aspectos  formais  do  lançamento,  base de cálculo etc.).  Verifica­se que o contribuinte discute na justiça a aplicação do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  ou  seja,  questiona  a  constitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  promovido  pela  referida  lei.  No  presente  processo administrativo, o impugnante insurge­se contra a base  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.015417/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.958  S3­C1T2  Fl. 12          5 de  calculo  utilizada  pela  fiscalização  na  apuração  das  contribuições  devidas.  Trata­se,  portanto,  de  objeto  distinto  daquele  discutido  judicialmente  (lei  em  tese),  como  se  verá  a  seguir.  O  impugnante  afirma,  em sua  defesa,  ser  instituição  financeira  regularmente autorizada a atuar no mercado pelo Banco Central  do Brasil, enquadrando­se na condição de sujeito passivo do PIS  e da Cofins.  Convém lembrar que a determinação da base de cálculo do PIS  e da Cofins devidos pelas instituições financeiras foi totalmente  prevista somente com o advento dos §§ 6° e 7° do art. 3° da Lei  n°  9.718,  de  1998,  introduzidos  pelo  art.  2°  da  Medida  Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art.  2° da MP n° 2.158­35, de 2001), dispositivos que, por  sua vez,  não foram atacados pelo contribuinte na ação judicial. O art. 27  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002, veio detalhar em minúcia a forma de apuração da base de  cálculo das contribuições devidas por essas instituições: (...)   Ainda  que  se  entendesse  de  fato  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  sociais  promovido  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  como  requer  o  contribuinte no Mandado de Segurança por ele impetrado, o PIS  e  a  Cofins  continuariam  sendo  devidos,  não  mais  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida,  é  verdade,  mas  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, isto é, o produto da exploração da atividade­ fim da entidade, que compõe seu objeto social.  E  em  que  consiste  o  objeto  social  das  instituições  financeiras?  Qual a "atividade empresarial" de bancos comerciais, bancos de  investimento, empresas de seguros privados, entidades abertas e  fechadas de previdência complementar e outras assemelhadas?  Trata­se,  evidentemente,  de  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  intermediação de operações e prestação de serviços de natureza  financeira:  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração de planos de previdência privada etc.  Dessa  forma,  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendido  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza, vai  muito além do que a simples receita proveniente de prestação de  serviços (taxas de manutenção de conta, de abertura de crédito,  de  custódia,  de  administração  de  planos  de  previdência  etc.),  abrangendo  todo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira, cuja tributação pelo PIS  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6  e pela Cofins permaneceria sendo válida e legitima, mesmo que  se afastasse o §1º do art. 3º, da Lei n° 9.718, de 1998.  Nesse  sentido,  pode­se  atestar,  pelo  documento  de  fl.  126,  anexado aos autos pela própria empresa, que a base de calculo  utilizada  pela  fiscalização  para  a  apuração  das  contribuições  compõe­se de receitas operacionais próprias da atividade­fim do  impugnante, com as devidas exclusões e deduções legais. Assim,  essa é a base de cálculo que deve ser tributada, e não apenas as  "rendas  de  prestação  de  serviços",  como  requer  o  contribuinte  em sua defesa.  Está claro, portanto, que o resultado final da demanda  judicial  não  interfere no presente processo administrativo,  pois, mesmo  que o contribuinte obtenha decisão a ele favorável no Mandado  de Segurança, a base de cálculo a ser considerada na apuração  das  contribuições  sociais  é  aquela  determinada  pela  fiscalização,  não  havendo  reparos  a  fazer  nos  lançamentos  do  PIS e da Cofins.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Por  outro  lado,  sustenta  a  Recorrente  justamente  o  contrário,  ou  seja,  que  haveria completa identidade entre o objeto do Mandado de Segurança por ela impetrado e o do  presente processo administrativo. Para fundamentar sua alegação, apresentou quadro analítico,  no  qual  transcreve  trechos  relativos  ao  pedido  e  à  causa  de  pedir,  os  quais  reproduzimos  abaixo:  Trechos do Mandado de Segurança  Trechos da Impugnação  Da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998  "A  Lei  n°.  9.718/98,  promulgada  em  28/11/98,  em  resultado  5  conversão  da MP  n°.  1.724/98,  modificou  substancialmente  critério  material  da  hipótese  de  incidência  do PIS e da COFINS, ampliando a base de  cálculo das exações à receita bruta apurada  pelo  contribuinte,  assim  entendida  como  a  totalidade das receitas auferidas  pela empresa; elemento este  conceitualmente  diverso  do  'faturamento'  oriundo da venda de mercadorias e serviços,  haja vista incluir receitas diversas daquelas  que o integra (faturamento).  Dessa  forma,  a  Lei  Ordinária  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  dentre  os quais se destacam o inciso I do art. 195,  em  sua  redação anterior  à EC  n°.  20/98,  o  art. 154, I e o art. 195, §4º, bem como o art.  110 do Código Tributário Nacional.  Foi  esse,  inclusive,  o  entendimento  do  Plenário  do E.  STF,  quando do  julgamento  dos  RE's  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  que  considerou  Uma  vez  que  a  Lei  9.718  veio  à  lume  enquanto  vigente  a  redação  original  da  Constituição,  o  STF  considerou  que  a  ampliação da base de trazida pelo artigo 3º,  §1°, é inconstitucional, por violar o conceito  constitucionalmente  consagrado  de  faturamento." (..)  "Ao incluir receitas operacionais na Base de  Cálculo  das  contribuições  em  comento,  o  Auditor  ignorou  posicionamento  já  adotado  pelo  STF,  o  qual,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1°,  da  Lei  9.718/1998,  deixou  claro  que  o  conceito  constitucional  de  faturamento  não  atinge  todas as receitas recebidas pelo contribuinte,  mas  apenas  aquelas  decorrentes  da  venda  e  prestação de serviços."    Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.015417/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.958  S3­C1T2  Fl. 13          7 inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  calculo do PIS e da COFINS, conferido pelo  § 1° do art. 3º da Lei n°. 9.718/98.”  Da inaplicabilidade das Leis nº 10/637/2002 e nº 10.833/2003  Insta ressaltar que as Leis n°. 10.637/2002 e  10.833/2003, as quais instituíram o PIS e a  COFINS não cumulativos incidentes sobre a  receita bruta total das pessoas jurídicas não  se aplicam ao Impetrado, instituição  financeira, nos termos do que preceitua os  arts. 8° e 10°, respectivamente, das referidas  Leis ordinárias."  "As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem  expressamente que as instituições financeiras,  como a ora impugnante, continuarão a ser  regidas pela legislação anterior. (..) tendo em  vista que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003  não se aplicam aos bancos, a nova base de  cálculo por elas instituída (qual seja, a  receita total das pessoas jurídicas) também  não é aplicável."  Dos pedidos  “Busca a presente ação seja reconhecido o  direito liquido e certo do Impetrante de não  mais  se  sujeitar  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS, com base na Lei n° 9.718/98, bem  como o de  compensar,  com demais  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2001 a dezembro de 2005."  “Dos Pedidos (..)  A anulação dos autos de  infração contra ela  lavrados,  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS  e  5  COFINS,  uma  vez  que  foi  utilizada  base  de  cálculo  equivocada  para  o  cálculo  dos valores devidos por parte do Auditor  Fiscal."  Como  é  possível  perceber,  no  caso  concreto  está  evidente  a  identidade  de  objetos. O  quadro  analítico  apresentado  pelo Recorrente  bem  a  ilustra.  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  os  argumentos  apresentados  na  decisão  recorrida  para  fundamentar  a  suposta  diferença  não  se  sustenta,  afinal,  insurgência  contra  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins e do PIS promovido pela Lei nº 9.718/98 equivale a insurgência contra a base de  cálculo alagada utilizada pela fiscalização na apuração das contribuições devidas, não o  contrário.  O  que  se  percebe  é  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  concorda  com  a  interpretação  que  foi  atribuída  pelo  Poder  Judiciário  para  faturamento  das  instituições financeiras no caso específico da Recorrente nos autos do Mandado de Segurança  nº 2007.38.00.012334­4/MG. Isto fica muito evidente na seguinte passagem do acórdão:  Ainda  que  se  entendesse  de  fato  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  sociais  promovido  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  como  requer  o  contribuinte no Mandado de Segurança por ele impetrado, o PIS  e  a  Cofins  continuariam  sendo  devidos,  não  mais  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida,  é  verdade,  mas  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, isto é, o produto da exploração da atividade­ fim da entidade, que compõe seu objeto social.  Ora, correto ou equivocado o julgamento do Poder Judiciário, certo é que se  trata  de  comando  de  superior  hierarquia,  cogente  para  a  Administração  Pública,  que  está  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8  obrigada  a  cumpri­lo,  independentemente  de  sua  concordância.  E  o  conteúdo  da  decisão  proferida  em  sede  do Mandado  de Segurança  nº  2007.38.00.012334­4/MG  é muito  clara  no  sentido  de  que,  até  dezembro  de  2005,  o  seu  faturamento  seria  somente  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza..  Por conseguinte, entendo que a impugnação não poderia ser conhecida, dada  a flagrante identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo, nos termos da  Súmula CARF nº 01:   SÚMULA  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  da  renúncia às instancias administrativa, cabendo à autoridade de origem cumprir a decisão final,  transitada  em  julgado,  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.00.012334­4/MG,  nos  seus  exatos termos, não cabendo qualquer juízo de valor a respeito do seu acerto ou não.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5395401 #
Numero do processo: 10580.721414/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721414/2008­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.071  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 14 /2 00 8- 10 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.310, às e­fls. 33/34:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 01/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 35), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  36/37, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 01/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/12/2001 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA novembro/2001, no valor de R$ 4.155,48, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débitos de COFINS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, informados com  o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de COFINS apurados em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 15 a 18,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  encontro  de  contas  objeto  do  presente  processo  abrange  débitos  de  COFINS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, com os valores originais de  R$ 1.300,51, R$ 1.888,86 e R$ 966,11, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/12/2001 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA novembro/2001, no valor  de R$ 4.155,48.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 6,60% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II, “d”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,52%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,52%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,56 %, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  7,88%       327,45     PIS/PASEP  7,88%       327,45   Novembro  CSLL  15,15%       629,56  de 2001  COFINS  30,30%      1.259,11     CPP  38,79%      1.611,91        100,00%      4.155,48    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  4.155,48  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração (COFINS de novembro/2001), o que implica dizer que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes  mesmo  da  apresentação deste, em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam  ter  sido  “deduzidos”  do  débito  de  COFINS  de  novembro/2001  (R$  1.888,86),  também objeto do presente processo, o valor de R$ 1.259,11, que representa o montante desta  Contribuição  que  já  havia  sido  pago  pela  Contribuinte  antes  mesmo  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo pagamento com o código 6106, no montante acima destacado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721414/2008­10  Acórdão n.º 1802­002.071  S1­TE02  Fl. 9          8                               Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14098.720044/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/07/2012 COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE 1/3 - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio-acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO NA GFIP. INOCORRÊNCIA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação de multa isolada, no caso de compensação indevida, caso não comprovada, pelo fisco, a falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo por intermédio da GFIP.
Numero da decisão: 2301-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da qualificação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em dar provimento parcial, para manter na autuação a qualificação sobre o abono; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/07/2012 COMPENSAÇÃO - GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. DECADÊNCIA O direito de compensar valores recolhidos indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE 1/3 - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio-acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO NA GFIP. INOCORRÊNCIA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação de multa isolada, no caso de compensação indevida, caso não comprovada, pelo fisco, a falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo por intermédio da GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da qualificação da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em dar provimento parcial, para manter na autuação a qualificação sobre o abono; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 571          1 570  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720044/2013­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.902  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICIPIO DE POCONÉ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/07/2012  COMPENSAÇÃO ­ GLOSA  Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela Prefeitura  ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a  glosa dos valores e constituído o crédito  tributário por meio do instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  DECADÊNCIA  O  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se  em  cinco anos, contados da data do pagamento indevido  ÓRGÃO PÚBLICO  Órgão  Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  vinculados  ao  RGPS  que  lhe  prestam  serviços.  AUXÍLIO­DOENÇA  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  E  ADICIONAL  DE  1/3  ­  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que  não estão  incluídas nas hipóteses  legais de  isenção previdenciária, previstas  no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  O  auxílio­acidente  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   A verba  recebida  a  título  de  férias,  com  o  terço  adicional,  ostenta natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 44 /2 01 3- 55 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  de  multa  isolada,  no  caso  de  compensação  indevida,  caso  não  comprovada,  pelo  fisco,  a  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  sujeito passivo por intermédio da GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencida  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  que  votou  em  dar  provimento parcial, para manter na autuação a qualificação sobre o abono; II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza  Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 572          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  Município  acima  identificado, referente à glosa de compensação   Conforme  Relatório  Fiscal,  a  Prefeitura  Municipal  de  Poconé  compensou  créditos  previdenciários  originários  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes de mandatos eletivos e sobre pagamento de horas extras, adicional constitucional de  1/3 de férias e abono pecuniário aos servidores municipais, sem observância da legislação que  trata da matéria.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  tendo  em  vista  as  irregularidades  apuradas, apontadas no Relatório Fiscal, foram lavrados dois Autos, a saber:   I  ­AI  Debcad  51.037.217­1,  relativo  à  glosa  de  compensações  indevidas,  tendo sido aplicada multa de mora de 20%, nos termos do § 9o, art. 89, da Lei 8.212/91, e   II  ­  AI  Debcad  51.037.218­0,  relativo  à  multa  isolada  de  150%  sobre  os  valores  compensados,  nos  termos  do  art.  18,  da Lei  10.833/2003,  e  §  10,  do  art.  89,  da Lei  8.212/91, observando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002, que considera intuito  de fraude quando o crédito oferecido à compensação seja de natureza não­tributária.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  as  compensações  realizadas  pela  Prefeitura  dizem respeito às cotas patronais recolhidas sobre os subsídios dos agentes políticos, durante o  período de 02/98 a 09/04, e sobre verbas salariais que, segundo entendimento da autuada, não  seriam base de  cálculo da contribuição previdenciária,  como o  terço constitucional de  férias,  horas­extras e abonos.  A autoridade lançadora informa que, apesar de intimada por meio dos TIPFs  e  TIFs,  prorrogados  por  quatro  vezes,  a  Prefeitura  não  apresentou  toda  documentação  necessária  para  comprovar  a  correção  da  compensação  realizada,  como memória  de  cálculo  com os créditos que alega possuir e que foram objeto de compensação, além de documento que  comprove o recolhimento de contribuições sobre a remuneração dos agentes políticos e sobre  as verbas indenizatórias, que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Esclarece que não houve a prévia retificação das GFIPs com a exclusão dos  detentores de mandato eletivo até 18/09/2004, e que o sujeito passivo corrigiu os valores por  ele  compensados  em GFIP  em  desacordo  com  as  normas  vigentes,  pois  fez  a  capitalização  mensal dos juros, ou seja, praticou juros compostos, somando mensalmente os juros SELIC ao  capital, sendo que a diferença entre os juros praticados pelo contribuinte e os juros atualizados  de  acordo  com  a  taxa  SELIC  acumulada  foi  objeto  de  glosa  e  lançamento  do  crédito  correspondente.  Observa também que as contribuições incidentes sobre as remunerações dos  vereadores foram incluídas indevidamente na apuração dos créditos relativos às contribuições  compensadas  pela  Prefeitura  Municipal  e,  se  tais  créditos  realmente  existirem,  estariam  vinculados ao CNPJ da Câmara Municipal, e não ao CNPJ da Prefeitura.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Constatou,  ainda,  do  confronto  da  documentação  apresentada,  erro  na  apuração do valor da contribuição, pois os valores compensados diferem dos valores constantes  das folhas de pagamento, resultando na compensação de créditos inexistentes.  Informa  que  também  foram  objeto  de  glosa  as  compensações  realizadas  relativas aos recolhimentos incidentes sobre pagamento de horas extras e 1/3 constitucional de  férias,  sem que houvesse dispositivo  legal ou processo  judicial  ajuizado pelo  sujeito passivo  que  o  amparasse  na  exclusão  de  tais  rubricas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  como  também foram glosadas as compensações  relativas ao abono pecuniário de férias, uma  vez que, por ser isento, a Prefeitura não o ofereceu à tributação e nem efetuou recolhimento de  contribuição sobre tal rubrica, não havendo, portanto, valor a compensar.  Verificou­se,  ainda,  que  a  recorrente  utilizou­se  de  crédito  prescritos,  relativos ao período de 02/1998 a 08/2004, para efetuar compensações a partir da competência  09/2009,  e  que  foram  identificados  dois  processos  ajuizados  pela  autuada  versando  sobre  o  direito de compensação de créditos originários de contribuições incidentes sobre remuneração  dos exercentes de mandatos eletivos, ambos ainda não definitivamente julgados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  04­33.140,  da  3a  Turma  da  DRJ/CGE,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, preliminarmente, que a impugnação foi tempestiva, e que não há revelia contra Ente  Público.  No mérito, alega que :  O  STF  declarou  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  exercentes de mandados políticos, e a própria SRFB publicou a Portaria 133/2006, autorizando  o contribuinte a compensar os valores  recolhidos  indevidamente, o que deve ser efetuado na  forma do detalhamento da  IN 900/2008,  consoante determinação contida no art. 89, § 4o, da  Lei 8.212/91.  As  compensações  foram  efetuadas  dentro  da  legalidade/regularidade,  sendo  que, para apuração do indébito, a recorrente analisou a base de cálculo tributada e o pagamento  total, sendo impossível demonstrar, por meio de GRPS/GPS, o recolhimento exato da rubrica  considerada indevida.  Não é necessário analisar as folhas de pagamento, no caso em concreto, visto  que  o  valor  do  subsídio  no  período  foi  declarado  mensalmente  em  GFIP,  e  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  encaminhados  à  SRFB,  sendo  que  todos os valores já se encontram na posse da fiscalização.  Em  relação  ao  prazo  prescricional,  o  contribuinte  interpôs  a  ação  judicial  distribuída  sob  o  no  2007.36.00.222757­8,  cuja  decisão  afastou  a  prescrição,  e  a  lei  complementar  118/2005,  adotada  pelo  Auditor  Fiscal,  foi  declarada  parcialmente  inconstitucional pelo STJ e pelo STF;  É  descabida  a  alegação  da  incidência  do  artigo  3o,  da  lei  complementar  118/05,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  e,  conforme  artigo  219  do  CPC, a citação válida interrompe a prescrição;   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 573          5 A  legislação  em  vigência  autoriza  que  o  contribuinte,  verificando  o  recolhimento indevido, compense, independentemente de decisão judicial, o valor do indébito;   A  Portaria  133/2006  fere  o  princípio  da  legalidade  e  as  normas  gerais  do  direito  tributário,  sendo  descabida  e  ilegal  a  exigência  de  retificação  da  GFIP  por  parte  do  contribuinte.  Tal  retificação  causará  prejuízos  aos  agentes  políticos  da  época,  pois,  recuperar a parcela do empregador/Município não retira do agente policio o direito a receber a  contraprestação estatal pelo tempo que contribuiu.  O  procedimento  técnico  de  retificação  da  GFIP  consiste  na  exclusão  do  agente  político  de  cargo  eletivo,  de  forma  a  não  deixar  nenhum  registro,  o  que  exclui  por  inteiro  a  relação  do  segurado  com  a previdência  social,  extirpa o  direito  dos  agentes,  fere  o  direito  adquirido  previsto  no  art.  5o,  da  CF,  causando,  assim,  prejuízos  irreparáveis,  dentre  outros.  As  verbas  indenizatórias  não  podem  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias e de terceiros, eis que as mesmas não possuem natureza salarial, sendo que, a  toda  evidência,  as  horas­extras  e  o  respectivo  adicional  não  se  incorporam  ao  salário,  nos  termos do Enunciado 291, do TST;  Há decisão judicial que autoriza a compensação das verbas abono pecuniário,  15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, terço constitucional de  férias e horas extras ;  A  recorrente  levantou crédito de  contribuições no ano de 2007,  iniciando o  procedimento  de  compensação  em  setembro  de  2009,  ou  seja,  dentro  do  interregno  para  compensações com base no último decêndio, uma vez que o STJ determinou que fosse aplicada  a tese dos cinco mais cinco.  O direito à compensação antes do trânsito em julgado está fundamentado no  art. 66, da Lei 8.383/91 e na autorização expressa da sentença judicial.  A  compensação  não  depende  de  pedido  do  contribuinte  à  Receita  Federal,  nem de sentença transitada em julgado, mesmo após o advento da Lei Complementar 104/01,  que inclui o art. 170­A, no CTN, pois a aplicabilidade do dispositivo se restringe à modalidade  de  compensação que  extingue o  crédito  tributário,  e o  art.  170­A não  se  aplica nos  casos de  compensação fundada no permissivo do art. 66, da Lei 8.383/91.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente anteriormente ao  início da Lei Complementar 104/01 não se  sujeitam à novel  regra, em face do direito adquirido do contribuinte.  A  multa  exigida  em  percentual  tão  elevado  agride  o  patrimônio  do  contribuinte,  residindo,  aí,  sua  natureza  confiscatória,  algo  que  é  vedado  e  repudiado  pelo  sistema constitucional,.  Finaliza,  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  preliminares,  com  o  fim  de  conhecer e apreciar a impugnação antes interposta e que sejam declarados nulos/improcedentes  os autos de infração 51.037.2171 e 51.037.2184.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 É o relatório.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 574          7   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  argumentando  que,  por  força  do  Princípio  Constitucional,  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo  legal  estão  garantidos,  assegurando  ao  recorrente,  no  caso  presente,  o  Município de Poconé, a apreciação e julgamento de suas irresignações.  Contudo, em nenhum momento a autoridade julgadora deixou de conhecer a  impugnação alegando intempestividade.  Portanto, esses argumentos trazidos em preliminar são estranhos ao processo  sob análise e  totalmente impertinentes ao AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de  tais argumentos.  Verifica­se  que  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  conhecida  e  devidamente analisada pelas autoridades de primeira  instância administrativa, que a  julgaram  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Assim, não conheço do recurso em relação à preliminar.  No  mérito,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  é  descabida  a  alegação  da  incidência  do  artigo  3o,  da  lei  complementar  118/05,  e  que  o  STJ  determinou  que  fosse  aplicada a tese dos cinco mais cinco.  Todavia, cumpre observar que a matéria relativa à regra prescricional para a  compensação  é  objeto  de  discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo, acarretando o não conhecimento da parte do recurso que trata dessa matéria.  A  autuada  insiste  em  afirmar  que  a  legislação  em  vigência  autoriza  que  o  contribuinte,  verificando  o  recolhimento  indevido,  compense,  independentemente  de  decisão  judicial, o valor do indébito.  De  fato,  os  normativos  citados  pela  recorrente  autorizam  as  compensações,  desde  que  sejam  observadas  as  condições  ali  expostas,  quais  sejam,  que  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  todos  os  exercentes  de mandato  eletivo informados, e que o direito de efetuar compensação prescreve em cinco anos, contados  a partir do pagamento.   Assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  não  há  a  necessidade  de  autorização prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 federais que tenham sido recolhidos a mais ou indevidamente, com futuros débitos de exações  da mesma espécie, conforme base no art. 66, da Lei 8.383/91, que permite o acertamento.  No entanto, deve­se observar que o caráter  facultativo da compensação não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91.   Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  tributária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.   Cumpre lembrar que as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza  tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias.  E o artigo 170­A, do CTN, veda a compensação efetuada pela empresa:  Art.170­A ­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  No  caso  em  tela,  o  débito  lançado  teve  origem  na  glosa  da  compensação  efetuada pela empresa nas competências de 01/2009 a 07/2012.  Todavia,  as  compensações  que  a  empresa  realizou  não  possuem  amparo  legal, pois não havia, à época, decisão judicial transitada em julgado e a recorrente não efetuou  as  retificações  na  GFIP,  além  de  ter  compensado  valores  recolhidos  em  período  que,  nos  termos do Decreto 3.048/99 e da IN 15, já se encontravam prescritas por ocasião do início da  compensação, ou seja, a partir 01/2009.  Ademais,  conforme  art.  253,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/91,  o  direito  de  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido;   E  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação  de decreto, conforme disposto em seu art. 62.  Assim, o direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição  sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo encontra­se parcialmente coberto pelo  instituto da decadência.   Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  como  o  ato  praticado  pela  administração pública é vinculado, o  seu agente  só pode agir  em conformidade com o que a  norma determina. E os normativos legais citados não autorizam a compensação realizada.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 575          9 E  como  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento da  totalidade dos valores devidos à Previdência Social, lavrou o presente AI, em observância aos  ditames legais.   A  empresa  insiste  em  afirmar  que  tem  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos indevidamente.  Contudo, deve observância à legislação que trata da matéria.  Ocorre que a empresa ingressou com ação objetivando a declaração do direito  de compensar sem os limites de prazo preconizados pela LC 118/05.  Ou seja, ela pleiteia na Justiça o direito de compensar valores sem observar  as condicionantes trazidas pelos normativos legais.  E é essa ação que ainda não transitou em julgado.  Porém,  em  que  pese  a  ação  não  ter  transitado  em  julgado, mesmo  assim  a  recorrente realizou a compensação, sem, contudo, observar os prazos prescricionais previstos  nos normativos previdenciários, e sem retificar as GFIPs.  Entretanto,  o  procedimento  adotado  pela  autuada  não  possui  amparo  legal,  uma vez que toda empresa (e a municipalidade é comparada à empresa por força de lei) está  sujeita  às  limitações  impostas  pela  legislação  para  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente.  A  recorrente  não  observou  as  condições  para  a  compensação  trazidas  pelo  Decreto  e  pelas  INs,  no  que  se  refere  à  prescrição  e  à  correção  de  GFIP,  e  a  ação  judicial  ingressada  para  que  não  precisasse  respeitar  essa  primeira  condição  ainda  não  transitou  em  julgado.  Vê­se,  da  decisão  prolatada  nos  autos  da  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente em  face da União, que o próprio  Juiz  também entendeu que a  recorrente  somente  poderia efetuar as compensações após o trânsito em julgado da ação.  Tal decisão judicial vem corroborar o entendimento da fiscalização e da DRJ  de que a autuada não poderia ter realizado a compensação sem o trânsito em julgado da ação.  A  autuada  insurge­se  contra  a  retificação  das  GFIPs,  argumentando  não  querer excluir o nome do segurado por completo dos registros da Previdência Social, e por não  querer retirar, do agente político, o direito a receber a contraprestação estatal pelo tempo que  contribuiu.  Ora, a pretensão da recorrente não resiste a uma análise crítica, uma vez que,  de  um  lado,  ela  sustenta  que  os  tributos  que  estão  sendo  compensados  foram  recolhidos  em  desconformidade com os preceitos constitucionais e ditames legais, uma vez que a alínea h, do  inciso I, do art. 12, da lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional, e do outro, quer manter os  agentes políticos nas GFIPs, mesmo eles não sendo, à época, segurados do RGPS.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Ou  seja,  ela  pretende  manter  os  agentes  políticos  em  suas  GFIPs,  chancelando, assim, uma situação  inexistente, gerando um benefício previdenciário  indevido,  mas sem querer contribuir com a previdência social relativamente à remuneração paga a esses  agentes, uma vez que compensou as contribuições recolhidas à época.  Todavia, como exaustivamente exposto acima, a pretensão da recorrente não  encontra amparo legal.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais, agiu em estrita observância aos normativos que regem o lançamento, efetuando a glosa  da compensação indevida, e lançando o presente débito.  Quanto à alegação de que não é necessário analisar as folhas de pagamento,  no caso em concreto, cumpre esclarecer que cabe à fiscalização e à legislação, e não ao sujeito  passivo,  estabelecer  quais  os  documentos  são  necessários  para  a  apuração  do  crédito  previdenciário.  No  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  as  folhas  de  pagamentos são, sim, imprescindíveis para a verificação do salário de contribuição dos agentes  políticos,  à  época,  e  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte em GFIP.  E,  ao  deixar  de  apresentar  toda  a  documentação  reiteradamente  solicitada  pela  fiscalização  por  meio  de  TIFs,  a  recorrente  deixou  de  comprovar  que  os  valores  compensados  se  referem  às  contribuições  recolhidas,  incidentes  sobre  o  pagamento  aos  prefeitos e vereadores.  A  recorrente  compensou,  ainda,  as  contribuições  recolhidas  sobre  abono  pecuniário,  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  entendendo  que  tais  verbas,  por  possuírem  caráter  indenizatório, não podem sofrer incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, eis  que as mesmas não possuem natureza salarial, sendo que, a toda evidência, as horas­extras e o  respectivo adicional não se incorporam ao salário, nos termos do Enunciado 291, do TST;  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   No presente  caso,  não  resta  dúvida que  o  1/3  de  férias,  as  horas  extras,  15  primeiros  dias  de  auxílio­doença,  pagos  pela  Prefeitura  aos  segurados  vinculados  ao RGPS,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 576          11 não estão incluído nas hipóteses legais de isenção previdenciária previstas no § 9º, art. 28, da  Lei 8.212/91 devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Dessa  forma,  tais  rubricas  se  enquadram  no  conceito  legal  de  salário  de  contribuição, devendo, portanto, serem mantidos no lançamento.  Cumpre salientar ainda que toda a jurisprudência trazida pela recorrente para  reforçar o entendimento que não incide contribuições sobre horas extras, terço constitucional e  primeiros 15 de auxílio­doença se refere ao Servidor Público, vinculado à Regime Próprio de  Seguridade Social, o que não é o caso dos presentes autos.  A  glosa  efetuada,  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  se  refere  às  compensações que o Município efetuou referentes às contribuições recolhidas incidentes sobre  as remunerações dos segurados vinculados ao RGPS.  Portanto,  não  é  objeto  do  presente  lançamento  a  contribuição  sobre  remuneração de servidor vinculado a regime próprio, e sim sobre a remuneração de segurados  vinculados ao RGPS.  Em relação ao abono pecuniário, a fiscalização afirmou, o que não foi negado  pela recorrente em sua peça recursal, que tal rubrica não foi oferecida à tributação pelo sujeito  passivo, tampouco efetuado os recolhimentos pertinentes, tendo sido os valores compensados a  esse título glosados e constituído o crédito tributário correspondente.  Portanto, esses créditos que a recorrente alega possuir não existem.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o AI DEBCAD 51.037.217­1  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a incorreção das compensações efetuadas pela  autuada,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  AI,  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  autuada.   A recorrente insurge­se, ainda, contra o valor da multa aplicada.  A fiscalização fundamentou a aplicação da multa isolada nos §§ 9o e 10o, do  art. 89, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, transcritos a seguir.  Art. 89 (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos  acima,  conclui­se  que  a  possibilidade de aplicação da multa isolada de 150% está atrelada à comprovação da falsidade  da declaração prestada pelo sujeito passivo, por meio da GFIP.  Entretanto, entendo que não basta que a compensação seja qualificada como  indevida, devendo ser comprovada a falsidade da declaração.  Assim,  não  é  o  simples  inadimplemento  que  configura  a  situação  da multa  isolada,  mas  a  sua  realização  qualificada,  ou  seja,  mediante  o  emprego  da  falsidade,  e  que  deverá estar comprovada nos autos.  Segundo De Plácido e Silva, entende­se por  falso “o que não é verdadeiro, o  que não é real, e é feito para engano ou impostura”.  E impostura, para o Mestre, é “todo embuste, embaimento ou engano, em virtude  do que se quer ou se tenta induzir outrem a crer ou admitir o que não é real nem verdadeiro”.  Portanto,  o  Ilustre  Autor  relaciona  “falsidade”  com  “ardil,  manobra  ou  artifício usado por uma pessoa para iludir outrem”.  No  presente  caso,  a  fiscalização  não  comprovou  que  houve  falsidade  nas  declarações apresentadas pela  recorrente  e, pelo que consta dos  autos, não me parece que as  declarações  de  compensação  prestadas  pelo  Município  de  Poconé  possam  ser  qualificadas  como falsas.  A  recorrente  apenas  compensou  valores  que,  no  seu  entendimento,  foram  recolhidos indevidamente.  Contudo, conforme amplamente exposto acima, as compensações realizadas  pela  recorrente  não  encontram  amparo  legal,  e  foram,  portanto,  glosadas  com  muita  propriedade pela autoridade autuante.  Porém, tal constatação se mostra insuficiente para caracterizar a falsidade das  respectivas declarações prestadas.  Não se vislumbra, no caso em tela, qualquer tentativa da autuada no sentido  de iludir o fisco.  Assim, entendo que somente caberia a imposição da multa isolada de 150%  nos  casos  em  que  restassem  comprovada  a  falsidade  na  informação  em  GFIP,  o  que  não  ocorreu no processo ora sob análise.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que seja excluída, do valor lançado, a multa isolada imposta.  É como voto  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14098.720044/2013­55  Acórdão n.º 2301­003.902  S2­C3T1  Fl. 577          13 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.000220/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. GLOSA PROCEDENTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram apontados indícios veementes que afastaram a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos, e o recorrente não trouxe elementos consistentes a fim de afastar a imputação fiscal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A dedução de despesas com instrução, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. GLOSA PROCEDENTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram apontados indícios veementes que afastaram a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos, e o recorrente não trouxe elementos consistentes a fim de afastar a imputação fiscal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A dedução de despesas com instrução, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 345          1 344  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000220/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.843  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR LAMOUNIER PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INDÍCIOS  VEEMENTES  DE  INIDONEIDADE  DE  RECIBOS.  LEGÍTIMA  EXIGÊNCIA  DE  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.  GLOSA  PROCEDENTE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  In casu, no lançamento foram  apontados  indícios  veementes  que  afastaram  a  ordinária  presunção  de  veracidade  e  idoneidade  dos  recibos,  e  o  recorrente  não  trouxe  elementos  consistentes a fim de afastar a imputação fiscal.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  A  dedução  de  despesas  com  instrução,  quando  glosadas,  somente  são  restabelecidas  se  comprovadas  com  documentação  hábil  apresentada  pelo  contribuinte.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 02 20 /2 00 8- 41 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra o contribuinte acima qualificado, relativo  aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, que exige crédito tributário no valor de R$ 24.878,52,  acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/12/2007.  Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 04/10, a autoridade fiscal  em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte,  efetuou lançamento de ofício, tendo em vista a apuração das seguintes infrações:  1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual), conforme especificado abaixo:    Dedução Indevida de Despesas Médicas  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 7.790,00  75,00  31/12/2005  R$ 17.000,00  75,00  31/12/2006  R$ 17.720,00  75,00    Dedução Indevida de Despesa com Instrução  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 2.964,45  75,00  31/12/2005  R$ 744,25  75,00  31/12/2006  R$ 364,84  75,00  Em 01/10/2007, foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 20/21), no  qual intimou o contribuinte à apresentar os seguintes documentos:  1.  Originais  e  cópias  dos  comprovantes  das  despesas  médicas informadas nas declarações de IRPF referentes aos  exercícios  de  2005  a  2007  (anos  calendários  de  2004  a  2006).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.000220/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.843  S2­C1T2  Fl. 346          3 2.  Originais  e  cópias  dos  comprovantes  de  despesas  de  instrução  informadas  nas  declarações  de  IRPF  referentes  aos exercícios de 2005 a 2007 (anos calendários de 2004 a  2006).  3. Originais e cópias dos comprovantes de dependência em  relação  a  todas  as  pessoas  relacionadas  no  Quadro  08  de  suas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2005  a 2007 (anos calendários de 2004 a 2006).  4. Microfilmagens  dos  cheques  ou  extratos  bancários  com  indicação  de  saques  coincidentes  em  data  e  valores  que  comprovem os pagamentos que teriam sido efetuados a:  Beneficiário  CPF/CNPJ  Exercício  Marcelo A. Brugnara  532.984.466­53  2006 e 2007  Mariza Lima Máfia  270.468.936­91  2007  Aline C. P. de Faria  032.216.01.026­00  2007  Roberta Jardim Prates  045.757.576­08  2007  Em  12/11/20078,  o  contribuinte  acostou  os  documentos  de  fls.  29/133,  os  quais  foram confrontados com as  informações constantes nas declarações de  IRPF referentes  aos  exercícios  de  2005  a  2007,  sendo  verificado  que,  conforme  se  insere  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 11/19), excertos transcritos abaixo:  “[...] em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal,  que  a  EMPRESA  DE  PARTICIPAÇÕES  E  MEDICINA  CONSULTE  LTDA  aparece  como  beneficiária  de  pagamentos,  utilizados para dedução da base de calculo do Imposto de Renda  Pessoa Física, que somaram R$ 1.006.247,50 no ano de 2003 e  R$  1.759.439,52  no  ano  de  2004.  Tais  valores,  contudo,  não  foram informados pela empresa nas declarações de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  —  correspondentes. [...]  Em 22/12/05, o Sr. Mauricio Duarte, CPF n° 492.072.376­87,  compareceu a esta Delegacia e afirmou que, por  se encontrar  em  dificuldades  financeiras,  utilizou­se  da  empresa  para  fornecimento  de  recibos  médicos  e/ou  odontológicos  sem  a  correspondente prestação de serviços.  De acordo com informações prestadas pelo Sr. Mauricio Duarte,  constatou­se  que  a  empresa  desempenhava  as  atividades  de  intermediação  de  serviços  médicos  e  odontológicos.  Do  valor  cobrado  dos  pacientes,  a  empresa  ficava  com  um  percentual  (50%) e o restante repassava ao profissional médico ou dentista.  [...]  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Assim,  concluiu­se  que  todos  os  contribuintes  que  informaram  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  pagamentos  à  empresa  CONSULTE  a  titulo  de  despesas  médicas  e/ou  odontológicos,  não  tiveram  efetivamente  os  ditos  tratamentos  prestados  pela  empresa sob fiscalização. [...]  A  Fiscalização  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  então,  elaborou  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (cópia  às  fls.  137  a  143), que foi homologada pelo Delegado da Receita Federal em  Belo  Horizonte,  tendo  sido  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo n.° 138, de 14/12/2006 (cópia à fl. 144 ).  Entre os  contribuintes que  informaram em suas declarações de  IRPF despesas médicas junto A empresa CONSULTE, constou o  nome do Sr. Valdir Lamounier Passos. [...]  Considerando o  fato de o contribuinte haver  informado em sua  declaração  de  IRPF  referente  ao  exercício  de  2005  despesas  junto a CONSULTE, não realizadas efetivamente, com o claro  objetivo de reduzir o valor de Imposto de Renda devido,  foram  analisadas  as  demais  despesas  médicas  declaradas  em  suas  últimas  declarações  de  IRPF,  no  intuito  de  verificar  se  procedimento  semelhante,  isto  é,  informar  despesas  não  realizadas  efetivamente,  ocorreu  em  relação  a  outros  profissionais liberais.  [...]  analisando  os  referidos  extratos  bancários  não  consegui  identificar  correspondência  alguma  entre  datas  e  valores  dos  saques realizados com as dos recibos apresentados   [...]  em consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  verifiquei  que  centenas  de  pessoas  informaram,  em  suas  declarações  de  IRPF  referentes  aos  exercícios de 2003 a 2007, pagamentos de despesas médicas ao  Sr.  Marcelo  Alberto  Brugnara  que  totalizaram  a  inacreditável  quantia de R$ 2.262.874,6. O profissional, por sua vez, declarou  ter recebido no período montante infinitamente inferior a esse.  Também  é  digna  de  registro  a  despesa médica  informada  pelo  contribuinte junto à psicóloga Roberta Jardim Prates. A referida  psicóloga  emitiu  12  (doze)  recibos  de  R$  460,00  cada,  entre  27/01/2006  e  22/12/2006,  correspondentes  a  "atendimentos  psicoterapicos”. [...]  Às  fls  137/144,  consta  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz em relação à empresa Consulte LTDA.  Em  07/01/2008  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  04/10),  do  qual  o  contribuinte foi cientificado em 23/01/2008 (fl. 202).  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/02/2008  (fls.  162/166), instruída com os documentos de fls. 167 e seguintes, e, em síntese, alega que:  Tempestivamente  cumpriu  a  intimação  feita  pelo  auditor  apresentando  os  comprovantes  de  despesas  médicas  e  esclarecendo  que  fazia  os  pagamentos  em  espécie, motivo  pelo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.000220/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.843  S2­C1T2  Fl. 347          5 qual  não  havia  em  sua  conta  corrente  os  valores  coincidentes  com os respectivos recibos.  No  tocante  as  despesas  com  instrução,  informa  que  no  dia  12/02/2008 foi realizada retificadora da Declaração de Imposto  de Renda referente ao exercício 2006 em que foi corrigido o erro  contábil.  As  demais  retificadoras  exercício  2007  e  2005  ainda  não  foram enviadas em virtude de problemas  técnicos no envio  (documentos anexos).  Quanto  as  despesas  glosadas  referente  aos  profissionais  Marcelo A Brugnara, Mariza Lima Mdfia, Aline C. P. de Faria e  Roberta  Jardim  Prates  não  há  amparo  legal  pois  os  recibos  apresentados preenchem os requisitos previstos no art. 8°, §2° ,  III da Lei n° 9.250/95.  A não apresentação de  extratos bancários  correspondentes aos  recibos, também, não pode ensejar a glosa dos mesmos, uma vez  que  a  legislação  brasileira  não  determinou  a  correspondência  dos  recibos  com  os  saques  bancários.  Nada  impede  que  o  contribuinte  faça  retiradas/saques,  até  mesmo  diários  e  pague  suas contas em dinheiro.  Embora  feita a pesquisa pela auditora  fiscal nada corrobora a  alegação de que o contribuinte não se utilizou dos atendimentos  psicoterapicos  comum  o  atendimento  supervisionado,  feito  por  acadêmicos,  sendo  o  ato  da  formatura  uma  formalidade. Nada  comprova a não utilização dos atendimentos e por conseguinte a  glosa dos referidos recibos.  O mesmo raciocínio pode ser aplicado para a glosa de despesas  médicas  de  Marcelo  Alberto  Brugnara.  Se  o  profissional  declarou  ter  recebido montante  inferior  ao  valor  apurado  pela  Receita  Federal,  por  si  só,  não  significa  que  o  declarado  pelo  contribuinte seja passível de glosa.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  reconhecimento  da  procedência parcial do lançamento.  A  turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme se depreende do  Acórdão nº 02­30.900 da 9ª Turma da DRJ/BHE às fls. 275/284.  A contribuinte foi intimada da decisão a quo por meio postal, através de carta  AR, em 15/04/2011.  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  16/05/2011  (fls.  289/295),  desacompanhado de documentos, no qual a contribuinte reprisou as alegações da impugnação,  sem acrescentar razões no mérito.  É o relatório.  Passo a decidir.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista que o Recorrente não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso,  conforme  será  exposto a seguir.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  é  inegável  que  recibos  emitidos  por  profissionais da área de  saúde com observância  aos  requisitos  legais,  são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato  executados e quando não há prova do efetivo pagamento.  Portanto,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo Fisco como  pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte,  a luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No  que  tange  aos  recibos  emitidos  pelo  profissional  da  área  odontológica,  Marcelo A. Brugnara, verifica­se que no lançamento foram apontados indícios veementes que  afastam a ordinária presunção de veracidade e idoneidade daqueles recibos (fls. 58/63), tendo  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.000220/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.843  S2­C1T2  Fl. 348          7 em  vista  que  o  Recorrente  não  trouxe  elementos  consistentes  a  fim  de  afastar  a  imputação  fiscal.  Nesse  sentido,  embora  o  Contribuinte  argumente  que  efetivamente  realizou  os  pagamentos, o fato é que não apresentou provas, seja da efetividade dos serviços contratados,  seja  dos  respectivos  pagamentos  realizados.  Assim,  o  pagamento  a  título  de  despesas  com  tratamento  de  odontologia  não  se  comprova  quando  o  interessado  não  carreou  aos  autos  qualquer prova adicional da prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos  não foram prestados.  Ademais,  é  significativo  o  elevado  valor  dos  recibos  emitidos  pelo  profissional supra, na sua maioria datado de 11/01/2005 (fls. 59/63), os quais somam em um  ano o  valor  de R$ 37.000,00,  tendo  como beneficiário  dos  serviços  o  próprio  contribuinte  e  seus dependentes.  Quanto  aos  recibos  emitidos  pela  profissional Mariza Lima Máfia,  também  da  área  odontológica,  os  quais  totalizam  R$  2.100,00  (fls.  64/65),  bem  como  os  recibos  emitidos  pela  psicóloga  Roberta  Jardim  Prates  (fls.  70/73),  nos  valores  de R$  460,00  cada,  totalizando R$ 5.520,00, verifica­se que não há a comprovação do pagamento e nem do efetivo  serviço prestado, tão pouco endereço das profissionais prestadoras dos serviços, portanto, não  atendem os requisitos estabelecidos no §2º do art. 8º da Lei 9.250/95.  Da  análise  dos  autos,  vislumbra­se  ainda,  um  único  recibo  no  valor  de R$  5.000,00, datado de 22/12/2006 (fl. 67), que se refere às consultas realizadas durante o ano de  2006, pela fonoaudióloga Aline Cristina Pires de Faria ao contribuinte e à Naiara Lamounier  Ribeiro,  dependente  daquele.  Da  análise  do  documento  acostado,  é  notório  e  expressivo  o  elevado número de  consultas  tendo como beneficiaria do  serviço Naiara Lamounier Ribeiro,  que totaliza 92 consultas durante o ano, variando entre 9 e 8 consultas por mês.  Com acerto o acórdão recorrido consignou que a existência de indícios fortes  e  convergentes  autoriza  a  exigência  de  outros  elementos  além  dos  recibos,  ao  passo  que  o  Recorrente não trouxe nenhum elemento consistente de que tenha efetivamente se beneficiado  dos  tratamentos  com  os  profissionais  já  citados,  tão  pouco  que  tenha  pago  os  valores  que  constaram nos recibos.   Em  se  tratando  de  despesas  de  valores  altos,  o  pagamento  poderia  ser  facilmente comprovado através de extratos bancários, todavia, estes constam em fls. 74/136 e  não guardam qualquer relação com as despesas declaradas pelo Recorrente.  Nestes  autos,  consta  ainda  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz às fls. 137/143, relativamente a idoneidade dos recibos emitidos pela  Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda.   Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  11/19),  os  recibos  emitidos pela empresa Consulte Ltda, tendo como sócio Maurício Duarte, não são suficientes  para  provar  o  pagamento  das  despesas  declaradas,  conforme  excertos  transcritos  abaixo,  e,  inclusive, cabe ressaltar que o Recorrente sequer acostou tais recibos aos autos e não fez prova  dos pagamentos declarados à esta empresa.  “[...]  Inclusive,  não  foi  acostado  nos  autos  qualquer  recibos  relativo  as  despesas  declaradas,  e  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 11/19), que Em 22/12/05, o Sr. Mauricio  Duarte, CPF n° 492.072.376­87, compareceu a esta Delegacia e  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 afirmou  que,  por  se  encontrar  em  dificuldades  financeiras,  utilizou­se  da  empresa  para  fornecimento  de  recibos médicos  e/ou odontológicos sem a correspondente prestação de serviços.  De acordo com informações prestadas pelo Sr. Mauricio Duarte,  constatou­se  que  a  empresa  desempenhava  as  atividades  de  intermediação  de  serviços  médicos  e  odontológicos.  Do  valor  cobrado  dos  pacientes,  a  empresa  ficava  com  um  percentual  (50%) e o restante repassava ao profissional médico ou dentista.  [...]  Assim,  concluiu­se  que  todos  os  contribuintes  que  informaram  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  pagamentos  à  empresa  CONSULTE  a  titulo  de  despesas  médicas  e/ou  odontológicos,  não  tiveram  efetivamente  os  ditos  tratamentos  prestados  pela  empresa sob fiscalização. [...]  Finalmente, quantos as despesas com instrução (fls. 29/57),  também merece  ser mantida a glosa efetuada pelo fisco, tendo em vista que o Recorrente não se desincumbiu de  comprovar  a  totalidade  dos  pagamentos  declarados  ao  Colégio  Espanhol  Santa Maria,  isso  porque, dá analise dos documentos acostados, o Contribuinte comprovou pagamento em menor  valor do que o efetivamente declarado.  No que se refere a alegação do contribuinte de que realizou a retificação das  despesas  com  instrução,  é  pertinente  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou suas razões para manter a glosa efetuada pelo Fisco:  “  [...]  Sobre  a  retificação  de  declaração,  dispõe  o  artigo  147,  §1°,  da  Lei  n2  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN) :  Art. 147 (...)  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifei)  Este  mesmo  principio  norteia  o  disposto  no  artigo  21  do  Decreto­Lei  n°  1.967/82  e  no  artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.968/82,  incorporados  no  artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (R1R11999)  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99:  "Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de oficio (Decreto­Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6 2)." (grifo nosso).  Segundo  a  regra  contida  no  artigo  147  acima  transcrito,  para  exclusão  ou  redução  de  tributos  são  necessários  dois  pressupostos  para  que  a  retificação  da  declaração  possa  ser  admitida:  (1)  comprovação  de  que  foi  cometido  erro  na  elaboração da declaração e (2) pedido de retificação anterior à  notificação de lançamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.000220/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.843  S2­C1T2  Fl. 349          9 Pelo que se depreende dos  fatos, não restou caracterizado erro  no  preenchimento  da  declaração,  além do mais,  o  pedido  para  alteração  das  deduções  é  posterior  notificação  de  lançamento:  em  outras  palavras,  nenhuma  das  duas  condições  para  admissibilidade  da  retificação  foi  atendida,  não  devendo,  portanto, ser acolhido o pleito do interessado.   Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10380.000767/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO (A.D.E.) - O A.D.E. DEMANDA QUE ESTEJAM PATENTEMENTE COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE IMPEDEM DE INTEGRAR O SIMPLES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O ato administrativo somente produz efeitos quando completo, formado e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. Ausência de elemento que ateste a superação do limite legal da receita bruta global da empresa.
Numero da decisão: 9101-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Júnior e Viviane Vidal Wagner, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral WALTER HUBMANN – RG 5.653.078-SSP-BA. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO (A.D.E.) - O A.D.E. DEMANDA QUE ESTEJAM PATENTEMENTE COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE IMPEDEM DE INTEGRAR O SIMPLES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O ato administrativo somente produz efeitos quando completo, formado e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. Ausência de elemento que ateste a superação do limite legal da receita bruta global da empresa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 93          1 92  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.000767/2004­05  Recurso nº  13.373.1             Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.115  –  1ª Turma   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES EXCLUSÃO  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  FAE COMÉRCIO e ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE ­ AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO  (A.D.E.)  ­  O  A.D.E.  DEMANDA  QUE  ESTEJAM  PATENTEMENTE  COMPROVADOS  OS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  QUE  IMPEDEM  DE  INTEGRAR  O  SIMPLES  ­  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  O  ato  administrativo  somente  produz  efeitos  quando  completo,  formado  e  válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente.  Ausência de elemento que ateste a superação do limite legal da receita bruta  global da empresa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  Valmir Sandri  (Relator), João Carlos de Lima Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto  Pinto  Souza  Júnior  e  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  davam  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral WALTER  HUBMANN – RG 5.653.078­SSP­BA.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 07 67 /2 00 4- 05 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 94          2 Presidente    (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  A  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial,  valendo­se da prerrogativa que lhe é facultada pelo inciso I do art. 7°, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25.06.2007,  contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  juntada  aos  autos  do  Ato  Declaratório  e,  por  unanimidade,  anulou  o  processo  a  partir  do  ADE,  restabelecendo a opção pelo Simples. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão n°  30333.096, cuja ementa é, a seguir, transcrita:  "EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DO PROCESSO.    A  ausência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nestes  autos  impossibilita  verificar  em  que  termos  foram  explicitados  os  motivos  da  exclusão.  A  insistência  da  decisão  recorrida  em  argumentar  pelo  impedimento  baseada no fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do  capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha  ficado  comprovada  a  participação  de  sócio  da  empresa  optante  do  SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos  que  comprove  se  o  faturamento  global  das  empresas  superou  o  limite  máximo estabelecido na  lei  para a permanência da  empresa de pequeno  porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art. 9°, IX da  lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações.  Anulado o processo a partir do ADE.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 95          3 A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa  pelo SIMPLES.    Processo anulado ab initio.    A PFN invoca contrariedade à prova dos autos, e pede anulação da decisão  e  retorno  dos  autos  para  nova  apreciação,  para  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência.  Alega  estar  evidente  nos  autos  que  havia  elementos mais que suficientes para que se acatasse a diligência.    Pondera o representante da Fazenda Nacional que o motivo da exclusão foi  a participação de sócio ou titular da empresa em mais de 10% do capital de  outra empresa e a  receita bruta global no ano de 2001  ter ultrapassado o  limite  de  opção  pelo  simples.  Diz  que  o  próprio  acórdão  recorrido  e  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceram  que  há  nos  autos  provas  de  participação  de  sócio  em  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  havendo  dúvida  concreta  de  que  a  receita  bruta  global  no  ano  de  2001  tenha ultrapassado o limite global pela legislação do Simples.    A Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso.    Em  contrarrazões,  o  contribuinte  postula  pela  inadmissão  do  recurso,alegando  que  não  houve  decisão  contrária  à  lei,  e  que  as  provas  constantes dos autos foram suficientes para que os Julgadores da Terceira  Câmara entendessem pela nulidade do processo. Diz que a declaração de  nulidade  foi  unânime,  e  que  o  Recurso  Especial  não  poderia  ter  sido  admitido,  por  não  estar  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  Regimento  Interno.    Quanto ao mérito, deduz os seguintes argumentos:    O  ato  administrativo  é  fundamental  seja  para  produzir  seus  efeitos  jurídicos,  o  de  excluir  a  Recorrente  do  SIMPLES,  seja  para  viabilizar  a  lide instaurada no feito.    O ato administrativo somente produz efeitos quando completo, formado e  válido  se  editado  respeitando  o  ordenamento  jurídico  vigente.  O  ato  perfeito  deve  ser  completo,  composto  por  motivo,  conteúdo,  finalidade,  forma,  assinatura da  autoridade  competente  e que  atenda  ao princípio da  publicidade.  Estes  são  os  pressupostos  de  existência;  a  falta  de  qualquer  deles, torna o ato administrativo inexistente.    O  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES  como  ato  administrativo obedece às mesmas regras. Sua ausência nos autos, enseja a  falta de conteúdo do ato administrativo, que é a modificação que o ato iria  propor na  realidade  fática  (exclusão),  bem como da motivação  (razão da  exclusão)  da  medida  administrativa  e  por  final  se  o  ato  por  não  estar  presente, carece de forma.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 96          4 Ressalta­se que o ato administrativo ora guerreado deve compor os autos  para que seja apreciada sua procedência segundo os ditames  legais,  além  da motivação  da medida  administrativa  de  exclusão; medida  esta  que  se  equipara  ao  lançamento,  que  cria  a  relação  jurídica  obrigacional  constituindo  o  débito  tributário  que  é  instrumento  indispensável,  pressuposto  para  instauração  do  contraditório,  bem  como  requisito  essencial  para  a  existência  do  processo,  caso  os  sujeitos  da  relação  obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes.    Verificou­se  nos  presentes  autos,  a  inexistência  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão.    Desta  feita,  tem­se  por  inadmissível  que  se  imponha,  ao  recorrente,  obrigação  decorrente  de  lei  sem  a  existência  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão, quando advinda da atividade administrativa fiscal.    O  Ato  Administrativo  formalizado  por  meio  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão importa na validade formal da manifestação da vontade do Poder  Executivo, isto é, representa o veículo pelo qual se exclui um contribuinte  do  regime  simplificado.  É  a  materialização  da  declaração  dos  agentes  públicos fiscais, em que se anota o objeto e o motivo pelo qual a empresa  está impedida de integrar o regime tributário, bem como a competência, a  forma e a finalidade do ato administrativo.    Todos  esses  requisitos  são  devidos  para  permitir  ao  particular  uma  real  noção  do  porque  está  sendo  impedido  de  integrar  o  Simples.  São  absolutamente  necessários,  pois  acaso  queira  provar  a  incoerência  das  alegações  do  fisco  ou  alegar  outros  fatos  que  desconstituam  esses  fundamentos,  poderá  delimitar  pontualmente'  os  argumentos  de  sua  pretensão.    Busca­se,  com  isso,  preservar o princípio da  ampla defesa  e  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  administração  e  administrado,  extirpando  eventual abuso de poder.    Nos  dizeres  do  professor  Bandeira  de  Mello  "Sem  os  pressupostos  de  existência  e  validade  faltará  o  indispensável  para  a  produção  jurídica  daquele  objeto  constituído  pelos  elementos,  isto  é,  para o  surgimento  do  ato  jurídico  qualquer  (administrativo  ou  não,  válido  ou  inválido)”,  ou,  então, faltará o requerido para a qualificação dele como ato administrativo  (válido ou inválido).    Isto  implica  dizer  que  sem  os  pressupostos  de  validade  não  há  ato  administrativo e, não havendo ato administrativo, não há efeitos jurídicos e  administrativos  a  serem  exteriorizados,  estando  o  particular  totalmente  imune à atuação fiscal.    Neste  sentido,  já  se  manifestou  esse  Conselho  de  Contribuintes,  pela  nulidade  do  processo  que  não  possui  Ato Declaratório  de  Exclusão,  por  limitação ao direito de defesa do contribuinte, que sequer tem ciência dos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 97          5 motivos  de  sua  exclusão  ou  impedimento  ao  Simples,  nos  termos  do  Acórdão 30134.220, datado de 6 de dezembro de 2007:    (...)    E  mais,  como  argumentado  pelos  julgadores,  não  existe  nos  autos  nenhuma  evidência,  nenhuma  prova  documental,  ou  qualquer  indicio  de  que a empresa tenha superado o limite de faturamento, pois à luz do art. 9º,  IX, da Lei no 9.317/96, a simples participação de sócio de empresa optante  em  mais  de  10%  do  capital  social  de  outra  empresa,  não  determina  a  exclusão do SIMPLES.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Preliminarmente,  o  contribuinte  postula  pela  não  admissibilidade  do  recurso,  sob  alegação  de  que  a  decisão  de  anular  foi  unânime,  não  tendo  sido  atendido  o  requisito  regimental,  que  pressupõe  a  não  unanimidade  para  legitimar  o  recurso  por  contrariedade à lei e à prova.    A decisão guerreada tem o seguinte teor.    ACORDAM  os Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para  juntada do ato declaratório de exclusão levantada pelo Conselheiro Tarásio  Campelo Borges, vencido também o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por  unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    A Procuradoria se insurge contra a decisão de não converter o julgamento  para  juntada  do  ADE,  e  essa  decisão  foi  por  maioria,  atendendo  ao  requisito  de  admissibilidade.    O  que  se  deve  examinar,  neste  recurso  especial,  é  se  a  decisão  de  não  acolher a preliminar de diligência contrariou a lei e a prova dos autos.     A matéria objeto do litígio é a legalidade do ADE que excluiu a empresa  do SIMPLES.    O  direito  processual  pátrio  consagrou  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador baseada na prova dos  autos  (persuasão  racional),  e para  tanto,  atribui  ao  julgador o  poder  de  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  para  formar  seu  juízo  sobre  a  questão que lhe é posta.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 98          6 A lei que rege o processo administrativo federal (Lei nº 9.784, de 1999) e o  diploma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  incorporam  esse  princípio, conforme se depreende dos seus artigos, respectivamente, 29 e 18, verbis:    Lei nº 9.784/99    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os  dados necessários à  tomada de decisão realizam­se de ofício ou mediante  impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos  interessados de propor atuações probatórias.    Decreto nº 70.235/72    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.    Por  simetria  com  o  art.  18  acima  reproduzido,  tem­se  que  o  não  acolhimento de preliminar de diligência suscitada por um dos membros do Colegiado, no caso,  só pode ter resultado de o Colegiado tê­la entendido prescindível para formar sua convicção a  respeito da legalidade do Ato impugnado (pois, por óbvio, não era impraticável).    Para que a rejeição da preliminar não contrarie a lei (que prevê a instrução  de ofício para averiguar dados necessários à tomada de decisão, e a determinação realização de  diligências necessárias), impõe­se analisar se os elementos contidos nos autos eram suficientes  para invalidar o ADE e determinar a reinclusão da empresa no SIMPLES.    Como se sabe, a invalidação do ato administrativo faz­se por revogação ou  anulação.    A  revogação  dirige­se  ao  ato  legal  e  perfeito,  mas  inconveniente  ao  interesse público. Funda­se no poder discricionário, não se compreendendo na competência do  órgão julgador, que deve apenas exercer o controle da legalidade do ato.    A  anulação  dirige­se  ao  ato  eivado  de  vícios  que  o  tornam  ilegítimo  ou  ilegal. Impugnado o ato pelo administrado, o julgador administrativo deve fazer o controle de  sua legalidade, anulando­o se estiver em desacordo com a lei.    Portanto,  para  anular  o  ADE,  a  Câmara  deveria  estar  em  condições  de  detectar nele ilegalidade. Porém anulou­o sem apontar, no ato, uma só ilegalidade.    Não  obstante  tenha  entendido  prescindível  a  diligência  para  juntada  do  ADE,  o  Colegiado  recorrido,  anulou­o  ao  fundamento  de  que  sua  “ausência  nos  autos  impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão”.    Das  duas,  uma:  (i)  ou  havia  elementos  nos  autos  suficientes  para  reconhecer que a exclusão foi  ilegal, ou (ii) a ausência do ADE no processo impossibilitou a  averiguação da legalidade da exclusão.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 99          7 A primeira hipótese não ocorreu, conforme se depreende da ementa e do  voto condutor:    EMENTA:    A  ausência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nestes  autos  impossibilita  verificar  em  que  termos  foram  explicitados  os  motivos  da  exclusão.  A  insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada  no fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital  social  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Embora  tenha  ficado  comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em  mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos que comprove  se  o  faturamento  global  das  empresas  superou  o  limite  máximo  estabelecido  na  lei  para  a  permanência  da  empresa  de  pequeno  porte  no  regime  simplificado. A  causa  impeditiva  prevista  no  art.9°,  IX  da  lei  de  regência  do  SIMPLES  exige  a  simultaneidade  das  situações.  Anulado  o  processo  a  partir  do  ADE  no  caso  concreto,  verifica­se  simplesmente  a  mera  informação  de  que  o  Ato  Declaratório  Executivo,  que  não  consta  destes autos, fora cientificado ao interessado em 29.08.2003. Além disso,  não se informa a data de expedição do ADE, nem tampouco em que termos  foram explicitados, naquele documento, os motivos da exclusão.    VOTO:    Afora  uma  singela menção  ao  art.9°,  IX,  da Lei  9.317/96,  feita  às  fls.17  verso,  na  resposta  à  SRS  encaminhada  pelo  interessado,  como  mera  referência  à  norma  abstrata  que  teria  servido  de  base  para  o  ato  de  exclusão, em todo o restante do processo, incluindo a decisão recorrida, o  motivo foi tratado como sendo a tão só participação de sócio com mais de  10% no capital social de outra empresa, não havendo nenhuma evidência  ou comprovação de que se tenha excedido o limite de faturamento global  previsto na norma de regência.    Ora, a simples participação de sócio de empresa optante em mais de 10%  do capital social de outra(s) empresa(s), por si só, não determina à luz do  art.9°, LX, da Lei 9.317/96, a exclusão do SIMPLES.    Nestes autos não há nenhuma evidência, nenhuma prova documental nada  que  ateste  que  o  faturamento  global  das  empresas  consideradas  tenha  superado o limite de faturamento.    A situação exposta, a meu ver, configura cerceamento ao direito de defesa  e  impõe  a  nulidade  do  ADE  expedido,  porém  ausente  dos  autos,  determinando a nulidade do processo a partir do  referido ato declaratório  executivo.    Pelo exposto, voto pela nulidade do processo a partir do ADE, impondo­se  o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 100          8 Como  visto,  a  decisão  fundou­se  no  fato  de  que  a  ausência  do  ADE  impedia o conhecimento dos termos em que foram explicitados os motivos da exclusão, para  saber se foi considerado, além do fato da participação em outra empresa com mais de 10%, o  parâmetro do limite de receita.    A  anulação  do  processo  a  partir  do ADE,  inclusive,  seria  possível  se  as  provas dos autos indicassem que a motivação levou em conta apenas a participação em outra  empresa, sem considerar a receita. Mas não é isso que se constata    Emerge  do  processo,  conforme  consta  da  SRS  apresentada  pelo  contribuinte  (fls. 17), que a motivação do ADE para a exclusão foi o evento 311: “Sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal”  (está  identificando  o CPF  do  sócio  e  o  CNPJ  da  outra  empresa).    Portanto, não há prova dos autos que permita concluir que a exclusão teve  por motivação tão somente a participação de um dos sócios em outra empresa, sem levar em  consideração a receita auferida. A indicação é, exatamente, em sentido contrário.    Se  os  julgadores  entendiam  que  a  menção  expressa  da  motivação  da  exclusão na SRS não era suficiente para ter certeza de que essa mesma motivação constou do  ADE, então era imprescindível a conversão do julgamento em diligência para suprir essa falha.    Sintetizando:    A prova dos autos indica que a exclusão levou em conta a receita auferida  pelas  sociedades  em  conjunto.  Consta  SRS  apresentada  pelo  contribuinte  que  registra  expressamente  que  a  motivação  da  exclusão  levou  em  conta  esse  fato.  Diante  disso,  ou  os  julgadores analisam a  legalidade do ato em confronto com essa motivação  (“Sócio ou  titular  participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de  2001 ultrapassou o limite legal), ou entendem que há necessidade de confirmar se o registrado  na SRS coincide com o registrado no ADE. Se há necessidade de confirmação, a diligência não  é prescindível.    Assim,  contraria  a  prova  dos  autos  rejeitar  a  diligência  (para  juntada  do  ADE), que se prestaria para confirmar informação que consta do processo e anular o processo  pela ausência do ADE.     Ao  informar  os  embargos  de  declaração  (para  fins  de  exame  de  admissibilidade)  apresentados  pela  PFN,  assentou  o  Relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:    Conforme  se  vê  às  fls.  68  o  voto  condutor  propõe  com  clareza  o  reconhecimento de nulidade do ADE por cerceamento ao direito de defesa.  O  ADE  nem  consta  dos  autos,  e  afora  uma  breve  referência  à  norma  abstrata prevista no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, às fls.17verso, em  todo  o  restante  do  processo,  incluindo  o  voto  condutor  do  acórdão  da  decisão  recorrida,  o  motivo  da  exclusão  foi  o  tempo  todo  tratado  como  sendo a tão só participação de sócio com mais de 10% no capital social de  outra  empresa.  E  assim,  conforme  se  vê  às  fls.  46/56,  foi  arecorrente  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 101          9 induzida  a  contestar  apenas  este  aspecto  Ora,  a  simples  participação  de  sócio  da  empresa  optante  com  mais  de  10%  do  capital  social  de  outra  empresa, por si só, não representa motivo de exclusão. Aí se caracterizou  de plano o cerceamento ao direito de defesa que revela a nulidade absoluta  do ADE e do processo.    Ora, para afirmar que houve nulidade do ADE por cerceamento de defesa  quanto  a  esse  ato,  era  imprescindível  que,  ou  a  pessoa  jurídica  o  houvesse  argüido  e  demonstrado, o que não ocorreu, ou que o julgador pudesse verificá­lo, à vista do ADE.    Como dizer que a defesa do contribuinte ficou cerceada pelo que consta do  ADE sem examinálo?    Como se depreende da informação acima reproduzida, a Câmara entendeu  que a recorrente foi  induzida a contestar tão só a participação de sócio com mais de 10% no  capital  social  de outra  empresa porque o motivo  da  exclusão  foi  o  tempo  todo  tratado como  sendo esse.    Contudo, não é o que transparece dos autos.    Na  verdade,  em  momento  algum,  desde  a  SRS,  o  contribuinte  dá  a  entender que não teria tido conhecimento da motivação completa da exclusão (Sócio ou titular  participa  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  e  a  receita  bruta  global  superior  ao  limite  global). Nada nos autos permite concluir que o contribuinte foi  induzido a só se defender da  participação conjunta.    O fato de a defesa não abordar o aspecto da receita global não é suficiente  para fazer presumir desconhecimento a acusação. Sua contestação se funda exclusivamente na  alegação de que a participação do sócio Adolfo Bichucher Neto no seu capital era  irrisória e  pró­forma,  para  atender  exigência  do  franqueador.  Não  teve  por  escopo  desconstituir  a  acusação de que o Sr. Adolfo participava com mais de 10% do capital de outra empresa e que  as  duas  juntas  tinham  faturamento  superior  ao  limite  legal.  O  que  buscou  a  contribuinte  convencer  a  administração  tributária  e  o  julgador  foi  que,  de  fato,  o Sr. Adolfo  não  era  seu  sócio  (ou  que  sua  participação  na  sociedade  não  era  representativa),  e  nesse  passo,  nada  importava qualquer referência à receita global das empresas.    Portanto,  não  havendo  indicação  nos  autos  de  que  o  ADE  não  fez  referência  ao  limite  legal  de  receita  global,  não  é  possível  concluir  por  sua  nulidade  por  cerceamento de defesa. E se essa era uma dúvida real, a rejeição da preliminar requerendo sua  juntada contraria a lei e a prova dos autos.    Pelas  razões declinadas,  conheço do  recurso da Fazenda Nacional e dou­ lhe provimento para anular o Acórdão n. 30333.093, com retorno dos autos à origem para ser  juntado aos  autos o Ato Declaratório de  exclusão do SIMPLES  e outros documentos que  se  entenda úteis, e retorno ao CARF para ser realizado novo julgamento.      É como voto.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 102          10 Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Valmir Sandri      Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  A Turma entendeu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  a  fim  de manter  o  acórdão  recorrido,  que  anulou  o  processo,  tendo em vista a ausência de Ato Declaratório de Exclusão nos autos.  Designada para  redigir o voto vencedor, declino  aqui meu entendimento,  consignando meu respeito aos fundamentos do voto vencedor.  No caso, contribuinte fora excluído do Simples, sob o fundamento de que  o “sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano­ calendário  de  2001 ultrapassou  o  limite  legal.  É  o  que  se  constata  da SRS  apresentada pelo  contribuinte (fls. 17 dos autos), conforme mencionado expressamente no voto vencido.  No acórdão recorrido, estabeleceu­se que:  “Nestes  autos  não  há  nenhuma  evidência,  nenhuma  prova  documental  nada que ateste  que  o  faturamento  global  das  empresas  consideradas  tenha  superado  o  limite  de  faturamento.  A  situação  exposta,  a  meu  ver,  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  impõe  a  nulidade  do  ADE  expedido,  porém  ausente  dos  autos,  determinando  a  nulidade  do  processo a partir do referido ato declaratório executivo. Pelo exposto, voto pela nulidade  do processo a partir do ADE, impondo­se o restabelecimento da opção da empresa pelo  SIMPLES”  Pois  bem,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  demanda  que  estejam  patentemente  comprovados  os  pressupostos  fáticos  que  impendem­no  de  integrar  o  sistema  especial  de  pagamento.  No  caso,  conforme  o  artigo  9°,  inciso  IX,  deveria  estar  claramente  demonstrado que:  a)  o  sócio  ou  titular  participe  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa; e  b) e desde que a receita bruta global da empresa ultrapasse o limite global.  Faltando, nos autos, a comprovação de qualquer um destes requisitos, não  se tem como ratificar a exclusão do benefício do contribuinte.  No caso dos autos, vê­se que não há nenhum elemento que ateste a superação  do limite legal da receita bruta global da empresa, de modo que esta não pode prevalecer.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10380.000767/2004­05  Acórdão n.º 9101­001.115  CSRF­T1  Fl. 103          11 Veja que não cabe ao contribuinte, em face da exclusão, comprovar que os  seus requisitos não se encontram presentes. A fundamentação mesmo da exclusão é que deve  demonstrar que os tais requisitos encontram­se substancialmente preenchidos no caso concreto,  de modo a tornar legítima a exclusão.  No presente caso, a insubsistência da exclusão revela­se ainda mais premente  na medida em que não se tem, nos autos, o próprio Ato Declaratório de Exclusão. Sem este, o  contraditório  e  a  ampla  defesa  são,  inequivocamente,  atingidos,  requerendo  a  anulação  do  processo.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  anular  o  presente  processo  administrativo fiscal, determinando­se o restabelecimento da opção da empresa pelo Simples.    Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011      Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10235.001374/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. TÉCNICA DE LANÇAMENTO. O lançamento sobre omissão de receitas é realizado apenas sobre a parcela omitida, que corresponde à diferença entre a receita bruta efetivamente auferida pela Contribuinte e a receita bruta constante das declarações apresentadas ao Fisco (que normalmente guarda correspondência com os tributos confessados/pagos pelo contribuinte). OMISSÃO DE RECEITAS. REDUÇÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PARCELAS DE PAGAMENTOS NÃO INFORMADAS EM DCTF. Uma vez constatado que a Contribuinte realizou pagamentos em valor maior que os tributos informados em DCTF/DIPJ, cabe deduzir estes pagamentos e apurar a existência de valores líquidos a serem ainda exigidos, que remanescem da infração de omissão de receitas imputada à Contribuinte. Procedimento já realizado pela decisão de primeira instância administrativa. INOVAÇÃO POR PARTE DA DRJ. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza mudança de critério jurídico o fato de a Delegacia de Julgamento (DRJ) trabalhar matematicamente com valores totais, tanto em relação às receitas, quanto em relação aos pagamentos, com a finalidade exclusiva de verificar se remanesciam débitos em aberto após o cômputo dos pagamentos realizados pela Contribuinte, mas não informados em DCTF. Desnecessário identificar qual a parcela do pagamento que corresponderia à receita declarada em DIPJ/DCTF, qual a parcela do pagamento que corresponderia à parte escriturada e não declarada, e eventualmente qual a parcela do pagamento que corresponderia à parte não escriturada. Esta proporcionalização do pagamento, que levaria à proporcionalização da base de cálculo (para discriminar a parte já tributada e a parte ainda não tributada), mostra-se desnecessária, porque as infrações imputadas à Contribuinte (1- escriturar mas não declarar, e 2- não escriturar e não declarar), quando configuram infração material, produzem um só resultado, que é o pagamento a menor de tributo. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não houve dupla tributação sobre as mesmas receitas. A consolidação das divergências apuradas pela Fiscalização computou apenas o excesso de um registro em relação a outro (do Livro Razão em relação à DCTF/DIPJ, e das vendas com cartão de crédito/débito ou do Livro de Saídas em relação ao Livro Razão). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. TÉCNICA DE LANÇAMENTO. O lançamento sobre omissão de receitas é realizado apenas sobre a parcela omitida, que corresponde à diferença entre a receita bruta efetivamente auferida pela Contribuinte e a receita bruta constante das declarações apresentadas ao Fisco (que normalmente guarda correspondência com os tributos confessados/pagos pelo contribuinte). OMISSÃO DE RECEITAS. REDUÇÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PARCELAS DE PAGAMENTOS NÃO INFORMADAS EM DCTF. Uma vez constatado que a Contribuinte realizou pagamentos em valor maior que os tributos informados em DCTF/DIPJ, cabe deduzir estes pagamentos e apurar a existência de valores líquidos a serem ainda exigidos, que remanescem da infração de omissão de receitas imputada à Contribuinte. Procedimento já realizado pela decisão de primeira instância administrativa. INOVAÇÃO POR PARTE DA DRJ. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza mudança de critério jurídico o fato de a Delegacia de Julgamento (DRJ) trabalhar matematicamente com valores totais, tanto em relação às receitas, quanto em relação aos pagamentos, com a finalidade exclusiva de verificar se remanesciam débitos em aberto após o cômputo dos pagamentos realizados pela Contribuinte, mas não informados em DCTF. Desnecessário identificar qual a parcela do pagamento que corresponderia à receita declarada em DIPJ/DCTF, qual a parcela do pagamento que corresponderia à parte escriturada e não declarada, e eventualmente qual a parcela do pagamento que corresponderia à parte não escriturada. Esta proporcionalização do pagamento, que levaria à proporcionalização da base de cálculo (para discriminar a parte já tributada e a parte ainda não tributada), mostra-se desnecessária, porque as infrações imputadas à Contribuinte (1- escriturar mas não declarar, e 2- não escriturar e não declarar), quando configuram infração material, produzem um só resultado, que é o pagamento a menor de tributo. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não houve dupla tributação sobre as mesmas receitas. A consolidação das divergências apuradas pela Fiscalização computou apenas o excesso de um registro em relação a outro (do Livro Razão em relação à DCTF/DIPJ, e das vendas com cartão de crédito/débito ou do Livro de Saídas em relação ao Livro Razão). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001374/2009­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.031  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  IMPORTADORA E EXPORTADORA 246 LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. TÉCNICA DE LANÇAMENTO.  O  lançamento  sobre omissão de  receitas  é  realizado apenas  sobre  a parcela  omitida,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  Contribuinte  e  a  receita  bruta  constante  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco  (que  normalmente  guarda  correspondência  com  os  tributos confessados/pagos pelo contribuinte).  OMISSÃO DE  RECEITAS.  REDUÇÃO DOS  EFEITOS DA  INFRAÇÃO  PELA  COMPROVAÇÃO  DE  PARCELAS  DE  PAGAMENTOS  NÃO  INFORMADAS EM DCTF.   Uma vez constatado que a Contribuinte realizou pagamentos em valor maior  que os tributos informados em DCTF/DIPJ, cabe deduzir estes pagamentos e  apurar  a  existência  de  valores  líquidos  a  serem  ainda  exigidos,  que  remanescem  da  infração  de  omissão  de  receitas  imputada  à  Contribuinte.  Procedimento já realizado pela decisão de primeira instância administrativa.  INOVAÇÃO  POR  PARTE  DA  DRJ.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  fato  de  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  trabalhar matematicamente  com  valores  totais,  tanto  em  relação  às  receitas,  quanto  em  relação  aos  pagamentos,  com  a  finalidade  exclusiva de verificar se remanesciam débitos em aberto após o cômputo dos  pagamentos  realizados  pela  Contribuinte,  mas  não  informados  em  DCTF.  Desnecessário identificar qual a parcela do pagamento que corresponderia à  receita  declarada  em  DIPJ/DCTF,  qual  a  parcela  do  pagamento  que  corresponderia  à  parte  escriturada  e  não  declarada,  e  eventualmente  qual  a  parcela  do  pagamento  que  corresponderia  à  parte  não  escriturada.  Esta  proporcionalização do pagamento, que  levaria à proporcionalização da base  de cálculo (para discriminar a parte já tributada e a parte ainda não tributada),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 13 74 /2 00 9- 99 Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 3          2 mostra­se  desnecessária,  porque  as  infrações  imputadas  à  Contribuinte  (1­  escriturar  mas  não  declarar,  e  2­  não  escriturar  e  não  declarar),  quando  configuram infração material, produzem um só resultado, que é o pagamento  a menor de tributo.   EQUÍVOCOS  NO  LANÇAMENTO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  MESMAS RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Não  houve  dupla  tributação  sobre  as mesmas  receitas.  A  consolidação  das  divergências  apuradas  pela Fiscalização  computou  apenas  o  excesso  de  um  registro em relação a outro (do Livro Razão em relação à DCTF/DIPJ, e das  vendas  com  cartão  de  crédito/débito  ou  do  Livro  de  Saídas  em  relação  ao  Livro Razão).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, conforme autos de infração de fls. 812/845 e 859/888, abrangendo receitas decorrentes  de venda de mercadorias e de prestação de serviços, respectivamente, com créditos tributários  nos valores de R$ 585.689,96 e R$ 17.416,06, incluindo­se nesses montantes a multa de 75% e  os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 01­18.199, às fls. 965 a 970:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  812­830 (n° 001 a 004), relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS e Contribuição Social  ,  Sobre o Lucro ano(s)­ calenddrio  2005,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  585.689,96,incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de  mora, atualizados até 22/01/2010.  De acordo com o Termo de Juntada por Anexação — Aviso 1001  (fl.  857)  foi  juntado  ao  processo  em  referência  o  processo  n°  10235.000064/2010­91, que versa sobre o(s) Auto(s) de Infração  de fls. 859­888 (n° 005 a 008), relativo(s) ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro  Liquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2005,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 17.416,06, incluindo o principal, a multa  de oficio e os juros de mora, atualizados até 22/01/2010.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Relatório  Fiscal  de  folhas 802­ 811.  De  acordo  com a  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão  de receitas da atividade (autos de infração n° 1 a 4); Omissão de  receitas  da  prestação  de  serviços  de  correspondente  bancário  (autos de infração n° 5 a 8).  A  receita  omitida  da  atividade  é  composta  pela  (i)  diferença  entre  a  receita  escriturada  e  a  receita  apurada  através  dos  débitos  declarados  em  DCTF  (fl.  797),  (ii)  diferença  entre  a  receita  apurada  nas  vendas  com  cartões  de  débito/crédito  e  a  receita  escriturada  (fl.  798),  (iii)  diferença  entre  a  receita  escriturada  no  livro  de  saídas  e  a  receita  escriturada  no  livro  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 5          4 razão  (fl.  799)  e  (iv)  receita  omitida  presumida  a  partir  do  saldo  credor  de  caixa  apurado  após  a  glosa  de  empréstimo  bancário não comprovado.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de oficio 75%.  A  responsabilidade  pelo  cumprimento  a  obrigação  também  foi  atribuída  ao  sócio­gerente  da  fiscalizada,  ROSIRIS  MANOEL  GIANINI  MOREIRA  DE  FARIAS,  CPF  n°  223.224.852­68,  na  forma  dos  art.  135,  III,  e  137,  III,  “a”,  em  razão  da  suposta  prática de crime contra ordem tributária e violação dos deveres  legais  do  sócio­gerente,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  Tributária (fls. 847­856).  Os  sujeitos  passivos  tomaram  ciência  do  lançamento  em  26/01/2010 (fls. 894 e 901).  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em 23/02/2010  (fls.  902­916), na qual alegou em síntese que:  Da omissão de receitas  1.  Embora  haja  divergências  entre  a  receita  declarada  e  a  escriturada,  recolheu  o  tributo  devido  sobre  a  receita  escriturada,  conforme  quadros  demonstrativos  de  folhas  906  e  907 e comprovantes de arrecadação de folhas 918­954;  2. Esses  fatos prejudicam  toda a base de  cálculo apurada pela  fiscalização.  A  uma  porque  o  tributo  recolhido  abrange  boa  parte.da receita tida como omitida. A duas, para apurar a  real  receita omitida, haveria necessidade de mudar o critério jurídico  do  lançamento,  o  que  é  vedado,  conforme  jurisprudência  do  CARF;  Da divergência entre a receita declarada e a escriturada  3. A diferença entre a receita escriturada e a declarada não se  caracteriza receita omitida porque esta receita estava lastreada  em notas fiscais e devidamente escriturada;  Da  divergência  entre  a  receita  escriturada  e  as  vendas  com  cartão de crédito/débito  4. A  infração de omissão de  receita,  decorrente da divergência  entre  a  receita  das  vendas  com  cartão  de  crédito/débito  e  a  receita  escriturada,  é  improcedente  por  distorcer  a  receita  escriturada e cercear do direito de defesa da recorrente;  5. A fiscalização apurou esta parcela da omissão de receita com  base numa receita escriturada total de R$ 2.029.732,68, quando  o  valor  total  das  vendas  escrituradas  no  livro  razão.foi  de  R$  3.075.100,17;  Do cerceamento da defesa:  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 6          5 6.  0  fato  da  fiscalização  não  indicar  a  origem  do  valor  de  R$  2.029.732,68  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente;  Da  diferença  entre  a  receita  escriturada  no  livro  razão  e  a  registrada no livro de saídas  7.  O  lançamento  decorrente  da  diferença  entre  a  receita  escriturada  no  livro  razão  e  a  escriturada  no  livro  de  saídas  também é improcedente porque derivada de alguns equívocos na  escrita contábil e fiscal da impugnante;  8.  Grande  parte  desses  erros  já  foram  sanados,  ainda  que  informalmente, pelo pagamento dos tributos;  Do lançamento decorrente do saldo credor de caixa  9. A  fiscalização apurou o  saldo  credor  de  caixa  no  dia  01  de  janeiro, feriado mundial, em que nenhuma empresa opera. Desta  feita,  ante  a  impossibilidade  técnica  e  fática  de  haver  lançamentos  nesse  dia,  a  fiscalização  deveria  concluir  que  houvera erro no registro contábil da empresa;  10. Não obteve o empréstimo suscitado pela fiscalização;  11.  As  despesas  registradas  no  dia  1°  de  janeiro  foram  realizadas em data anterior ao feriado;  12.  Havendo  dúvida  quanto  aos  fatos  caracterizadores  do  lançamento, deve­se cancelar a exigência;  13. A apuração diária do saldo credor é improcedente porque a  apuração do imposto de renda é mensal;  14.A Fiscalização não considerou na apuração do saldo credor  de  caixa  as  receitas  de  revendas  realizadas  na  mesma  data,  conforme lançamentos no livro razão (fls. 732 e 736);  15. No primeiro dia houve ainda outro empréstimo no valor de  R$ 100.000,00 que não foi considerado pela fiscalização;  16.  A  pretensa  omissão  já  está  integrada  às  demais  omissões  levantadas pela fiscalização;  Do erro na apuração do IRPJ  17. A  fiscalização ainda errou na apuração do  IRPJ,  conforme  calculo do recorrente à folha 956;  Dos lançamentos reflexos  18. A improcedência do lançamento IRPJ se aplica aos reflexos,  dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 7          6 Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  manteve  parcialmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INFRAÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO.  A falta de registro da receita auferida na DIPI constitui­se uma  infração  fiscal  de  omissão  de  receita,  também  denominada  declaração inexata, cujos reflexos atingem a base de cálculo do  fato  gerador  do  IRPJ.  Todavia,  a  confissão  ou  o  pagamento  espontâneo do débito tributário, decorrente da infração, cessam  os efeitos desta..  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  APURAÇÃO.  A  infração  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  tem  por  base  os  lançamentos  contábeis  com  reflexos na conta caixa. Os lançamentos à conta banco ganham  relevo  na  apuração  do  saldo  credor  de  caixa  desde  que  analisados  sob  a  ótica  das  conseqüentes  mutações  na  conta  caixa.  EMPRÉSTIMO  BANCÁRIO.  A  falta  de  comprovação  de  empréstimo bancário, configura a existência de passivo  fictício,  fato indiciário da presunção. de omissão de receita.  ERRO NO CRITÉRIO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO. O  erro  no critério jurídico do lançamento constitui­se erro na apuração  do  fato  gerador  do  lançamento,  tornando  improcedente  a  parcela do lançamento resultante do vício.  CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se às contribuições sociais reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima  relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  10/09/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  1002  a  1010,  onde  desenvolve os argumentos descritos abaixo:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO ­ DECISÃO N° 01­18.199 ­ DRJ/BEL  ­  para  reduzir o  crédito  tributário,  a DRJ/BEL alterou o  critério  jurídico do  lançamento, na medida em que “conserta” os erros e equívocos do lançamento original, como  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 8          7 por exemplo, refez um a um os fatos geradores, fixando novos valores de base de cálculo, e ao  final, determinou novos valores como devidos;  ­ foi a DRJ/BEL que efetuou as deduções dos valores pagos pela Recorrente,  corrigindo mais esse erro do lançamento inicial;  ­  no  lançamento  inicial,  as  divergências  e  inexatidões  entre  as  receitas  escrituradas  e  informadas  em  DCTF´s,  levantadas  pela  Fiscalização,  somaram  R$  4.064.762,491,  já  incluídas as vendas com cartão crédito/débito; enquanto que na Decisão da  DRJ/BEL, na “Tabela 1 ­ Receita apurada e/ou mantida no julgamento”, a “Receita de revenda  apurada” alcançou o valor de R$ 4.574.293,45 (fls. 968 verso), que é soma das colunas “a + b  + c”;  ­ se houve redução do crédito tributário, é de se perguntar: como a decisão “a  quo” conseguiu elevar a receita tributável? Essa é uma prova inconteste de que houve mudança  do critério jurídico, ensejando a nulidade do lançamento;  ­ na inicial, a Recorrente, além dos erros acatados pela DRJ, que resultaram  na redução do crédito inicial, pugnou também pela nulidade do lançamento ante aos manifestos  equívocos  contidos  na  sua  formatação,  notadamente  quanto  ao  fato  da  não  exclusão  do  montante da receita bruta que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda e  CSLL, fato que macula todo o lançamento, inclusive incorrendo em ilegalidade, por ofensa ao  art. 138 do CTN e por tributar em duplicidade a mesma base de cálculo;  ­  tais  erros,  pela  gravidade  e  natureza,  não  poderiam  ser  sanados  pela  DRJ/BEL;  ­ a DRJ/BEL, ao invés de anular todo o lançamento, atuou como autoridade  lançadora,  realizando  um  novo  lançamento  sobre  os mesmo  fatos  geradores,  valendo  de  um  novo critério jurídico, procedimento que deve conduzir à nulidade da exigência;  ­ a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes já se  manifestaram nesse sentido (ementas transcritas);  REFORMA  DA  DECISÃO  “A  QUO”  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO REMANESCENTE  ­ os erros e equívocos apontados na inicial não foram devidamente apreciados  na decisão “a quo”, e continuam a macular o lançamento;  ­  o  lançamento  foi  formalizado  em  razão  de  divergências  entre  a  escrita  contábil,  fiscal  e  DCTF.  Contudo,  a  Recorrente  demonstrou  que  apesar  dos  equívocos  contábeis e os erros contidos nas DCTF's, não omitiu receita, nem deixou de pagar os tributos  sobre as receitas reais obtidas no período;  ­ conforme os autos, a própria Fiscalização constatou que a Recorrente emitiu  notas fiscais e registrou em seu livro RAZÃO n° 3 receitas no valor de R$ 3.075.100,17;  ­  mesmo  não  tendo  declarado  corretamente  o  valor  da  receita  bruta,  a  Recorrente  provou  que  no  ano  de  2005  recolheu  imposto  de  renda  com  base  numa  receita  (anual) de R$ 2.642.860,00, e CSLL sobre uma receita de 3.167.603,70;  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ portanto, grande parte das divergências entre a escrita contábil,  fiscal e as  declarações de DCTF's foi sanada espontaneamente pela Recorrente;  ­  com  esse  procedimento,  as  possíveis  omissões  de  receitas  deixaram  de  existir,  pelo menos  até  o  limite  do  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  pagamento  do  imposto espontâneo;  ­ sendo assim, para cálculo do Imposto de Renda e CSLL, ante as inexatidões  apontadas pela Fiscalização, restaria tributar apenas a diferença entre a receita bruta encontrada  e a receita já tributada, ou seja:  Receita tributável (I.R.): 4.064.762,49 ­ 2.642.860,00 = R$ 1.421.902,49;  Receita tributável (CSLL): 4.064.762,49 ­ 3.167.603,70 = R$ 897.158,79.  ­  o  mesmo  se  diga  para  as  pretensas  omissões  decorrentes  dos  valores  registrados  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  fls.  755  a  796,  resumidos  na  planilha  “Livro  Razão x Livros de Registros de Saídas”, fls. 799;  ­  essa  divergência  também  foi  sanada  parcialmente,  tomando  por  base  os  valores escriturados no Livro Razão;  ­ pretender cobrar, isoladamente, uma diferença de lançamento entre o Livro  de  Saídas  de Mercadorias  e  o  Livro  Razão,  implica  em  cobrar  tributos  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  até  porque,  em  outro  item,  a  Fiscalização  já  tributou  as  pretensas  omissões  de  receitas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTF.  Em  última  instância,  significa  dizer  que  neste  valor  já  estão  contempladas  as  eventuais  diferenças  ocorridas na escrita da Contribuinte de modo geral;  ­  é nesse ponto que  falhou a DRJ/BEL, pois,  ao  invés de abater as  receitas  não declaradas em DCTF's, mas, espontaneamente tributadas pela própria Recorrente, efetuou  apenas a dedução dos pagamentos realizados pela Recorrente;  ­ é evidente que deduzir os tributos pagos não é a mesma coisa que excluir da  base de cálculo as  receitas  já  tributadas. Se a Recorrente, espontaneamente,  tributou parte da  receita  que  não  declarou  em  DCTF,  essa  receita  não  pode  mais  ser  tributada,  sob  pena  de  tributação em duplicidade sobre o mesmo fato gerador (enriquecimento ilícito);  ­ esse procedimento  também não se coaduna com o disposto no art. 138 do  CTN;  ­  em  suma,  a  questão  aqui  posta  é  bem  clara,  e  está  fundada  em  cima  dos  seguintes fatos:  a)  parte  das  receitas  não  declaradas  em  DCTF's  foram  regularmente  escrituradas em livro contábil, o que afasta a omissão;  b)  a  Recorrente,  espontaneamente,  calculou  e  pagou  tributos  sobre  uma  receita bruta  superior à  receita declarada em DCTF,  sanando assim, em parte,  as  inexatidões  declaradas escriturais;  ­ diante desses fatos, impõem­se as seguintes conclusões:  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 10          9 1. não existe omissão de receita em relação à parte da receita bruta que serviu  de  base  de  cálculo  para  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL.  Primeiro,  porque  foi  devidamente  escriturada;  segundo,  porque  a  Recorrente  pagou  os  tributos  devidos  antes  de  qualquer iniciativa do Fisco (art. 138 CTN);  2. a parte da receita bruta que serviu de base de cálculo para pagamento do  Imposto  de  Renda  (R$  2.642.860,006)  e  CSLL  (R$  3.167.603,707),  deve  ser  excluída  do  montante apurado pelo Fisco como receita omitida, sob pena de se  tributar em duplicidade a  mesma  base  de  cálculo,  e  afronta  ao  art.  138  do  CTN,  posto  que  no  total  apurado  pela  fiscalização estão inclusas as receitas em questão;  ­  nesse  contexto,  toda  a  estrutura  do  lançamento  resta  prejudicada,  porque,  para se apurar o valor real das possíveis omissões, seria necessário realizar novo levantamento  fiscal, para identificar sobre quais fatos contábeis restaram a omissão;  DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­  a  improcedência dos  lançamentos  alcançam não  só  as  exigências de  IRPJ  como  também  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  posto  que,  sendo  reflexos  de  lançamento  nulo  ou  improcedente no  tocante ao  IRPJ, diante da  intima relação de causa e efeito que os unem ao  tributo principal, seguem a sorte deste;  DO PEDIDO  ­ ante todo o exposto, a Recorrente solicita que sejam apreciadas as razões de  fato e de direito acima aduzidas, para o fim de REFORMAR a Decisão DRJ/BLI n° 01­18.199,  julgando nulo ou improcedente todo o lançamento, pela razões acima expostas.    Este é o Relatório.  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativamente a fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2005.  A apuração de IRPJ e CSLL se deu pelo regime do lucro presumido, e de PIS  e COFINS, pelo regime cumulativo.  De acordo com a peça de autuação, a Contribuinte omitiu receitas de revenda  de mercadorias e receitas de prestação de serviços ao longo do ano de 2005. Além disso, foi  apurada para o mês de janeiro/2005 uma omissão de receita por saldo credor de caixa, que foi  detectado a partir da glosa de um empréstimo  tomado pela Contribuinte, cuja ocorrência não  restou comprovada na auditoria fiscal.  A omissão de receita por saldo credor de caixa já foi cancelada pela decisão  de primeira instância administrativa.  Essa mesma decisão também reduziu o valor do crédito tributário mediante a  dedução de pagamentos que haviam sido realizados pela Contribuinte em montantes superiores  aos valores dos tributos declarados em DCTF/DIPJ.   Não entendo que a decisão da Delegacia de Julgamento incorreu em vício de  nulidade, por ter, segundo a Recorrente, corrigido os erros e equívocos do lançamento original,  fixado novos valores de base de cálculo, alterado o critério jurídico do lançamento, enfim, por  se configurar como um novo lançamento sobre os mesmo fatos geradores.  Essa decisão também não apresenta irregularidades que tenham feito subsistir  os equívocos cometidos pela Fiscalização, e que, segundo a Recorrente, tornariam, senão nula,  ao menos improcedente a parte remanescente da exigência.  É preciso deixar bem nítidos os fatos que deram base à autuação, na parte em  que ela restou mantida.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  em  seu  tópico  “Determinação  da  Matéria  Tributável”, às fls. 809/810, os demonstrativos constantes dos autos de infração de fls. 812/845  e 859/888, e as Tabelas de fls. 797/799, a Fiscalização apurou:  ­ que a receita bruta de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão era  maior que a receita bruta que dava base às informações prestadas em DCTF/DIPJ;   ­ que nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005,  o  total  das  vendas  de  mercadorias  efetuadas  com  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 12          11 cartão de crédito/ débito era maior que a receita bruta de venda de mercadorias escriturada no  Livro Razão;  ­ que nos meses de abril e maio de 2005, o total das vendas de mercadorias  escrituradas no Livro Registro de Saídas era maior que a receita bruta de venda de mercadorias  escriturada no Livro Razão;  ­  e  que  nos  meses  de  março,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2005,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  não  foram  oferecidas à tributação em sua totalidade.  A Fiscalização, então, consolidou a parte em que o Livro Razão excedia as  declarações DCTF/DIPJ, bem como a parte em que as vendas com cartão ou vendas registradas  no Livro de Saídas excediam o Livro Razão, agrupando estas divergências como omissão de  receitas.  E sobre a omissão de receitas, realizou a apuração dos tributos que deveriam  ser exigidos.  Cabe registrar que o lançamento sobre omissão de receitas é realizado apenas  sobre a parcela omitida, que corresponde à diferença entre a receita bruta efetivamente auferida  pela  Contribuinte  e  a  receita  bruta  constante  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco  (que  normalmente guarda correspondência com os tributos confessados/pagos pelo contribuinte).  A principal questão deste processo, que foi apresentada desde o início da fase  contenciosa,  é  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  realizado  pagamentos  em  valores  superiores  aos  tributos informados em DCTF/DIPJ.  Os  vários  argumentos  da Contribuinte  apresentados  na  fase de  impugnação  foram detidamente analisados pela Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos:  [...]  2 DO MÉRITO  2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS  A  recorrente  alega  que  fiscalização  olvidou  considerar  na  apuração  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  .pela  recorrente.  E  que,  desta  feita,  toda  estrutura  do  lançamento  estaria  prejudicada  ante  a  vedação  de  mudança  do  critério  jurídico do lançamento.  Equivoca­se  a  recorrente. O pagamento  propicia o  lançamento  por  homologação  ao  mesmo  tempo  que  extingue  o  crédito  tributário  do  sujeito  passivo.  Todavia  o  pagamento  não  se  constitui  um  instrumento  informador  da  base  de  calculo  do  lançamento.  Via  de  regra,  é  através  das  obrigações  acessórias  que o  fisco  toma conhecimento dos elementos que constituem a  base de cálculo do fato gerador dos tributos.  No caso do IRPJ e das contribuições sociais reflexas (CSLL, PIS  e COFINS), o instrumento adequado para declarar os elementos  formadores da base de  cálculo  é a Declaração de  Informações  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 13          12 Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ). Dessa  forma, ao  deixar  de  entregar  esta  declaração  ou  omitir  nela  as  informações exigidas, como é o caso da receita, o sujeito passivo  estará omitindo informações ao fisco.  Por  conseguinte,  se  o  contribuinte  omite  na  DIPJ  a  receita  auferida  estará  incorrendo  na  infração  fiscal  de  omissão  de  receitas (ao fisco), também conhecida como declaração inexata,  cujos  reflexos  atingem  diretamente  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  É de se destacar também que a expressão “omissão de receitas”  também  é  utilizada  para  a  falta  de  escrituração  contábil  da  receita recebida. Nestes casos, considerando que a escrita fiscal  se  apóia  na  escrita  contábil,  ocorre  urna  dupla  omissão.  A  primeira, omissão na contabilidade,. manifesta pela ausência do  registro da receita nos livros diário e razão, a segunda, omissão  na  escrituração  fiscal,  decorrente  da  primeira  e  evidenciada  pela falta do registro da informação na DIPJ.  Nesse passo, pode­se concluir que a infração de falta de registro  da  receita  nos  livros  contábeis  (omissão  de  receita  na  escrita  contábil)  ordinariamente  conduz  à  infração  de  declaração  inexata  (omissão  de  receita  na  escrita  fiscal),  mas  que  esta  infração  fiscal  nem  sempre  decorre  daquela  infração  contábil,  pois o, sujeito passivo pode contabilizar a receita (livro diário e  razão) e omiti­la perante o fisco (DIPJ), persistindo na infração  fiscal.  Entretanto,  a  prática  da  infração  de  omissão  de  receita  não  implica  necessariamente  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário.  É  que  o  sujeito  passivo  pode  espontaneamente  confessar,  por  meio  de  DCTF  ou  parcelamento,  ou  extinguir,  através  do  pagamento  ou  compensação,  o  débito  tributário  decorrente da infração.   No caso concreto, o recorrente alega que efetuou o recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos  sobre  a  receita  escriturada.  Com  efeito, o pagamento efetuado não afasta a infração (omissão de  receita), mas poderá extinguir o crédito tributário constituído de  oficio. O que será verificado na apuração do crédito devido, ao  Sul.  2.1.1 Da divergência entre o Valor declarado e o escriturado  A recorrente aduz que a diferença entre a receita escriturada­ e  a declarada não caracteriza receita omitida porque esta receita  estava  lastreada  em  notas  fiscais  e  devidamente  escriturada.  Todavia,  como  dito  anteriormente,  a  receita  escriturada  e  não  declarada  (ao  fisco)  também  constitui  uma  infração  fiscal  de  omissão de receita, também conhecida como declaração inexata,  manifesta pela falta do registro da receita auferida na DIPJ. O  que não foi contestado pelo sujeito passivo.  2.1.2 Da  divergência  entre  as  vendas  escrituradas  e  as  vendas  com cartão  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 14          13 A recorrente alega que a fiscalização apurou a divergência entre  a  receita  das  vendas  escrituradas  e  a  receita  das  vendas  com  cartões  com  base  numa  receita  escriturada  total  de  R$  2.029.732,68,  quando  o  valor  total  das  vendas  escrituradas  no  livro razão foi de R$ 3.075.100,17.  Equivoca­se a recorrente.  Como visto ao norte, o valor de R$ 2.029.732,68 é decorrente da  soma das receitas apuradas nos meses de jan, fey, mar, jun, jul,  ago, set, out, nov e dez/2005. Ou seja, não está composto pelas  receitas registradas nos meses de abr e mai/2005. Isto porque a  fiscalização  não  apurou  omissão  de  receitas,  decorrente  da  divergência  entre  as  receitas  escrituradas  e  as  vendas  com  cartões, nos meses de abril  e maio de 2005. Logo, o  somatório  das receitas escrituradas nos meses que houve a dita omissão de  receita não poderia  ser  igual ao  total  da receita  registrada em  todo o ano­calendário.  2.1.3 Da diferença entre as receitas escrituradas no livro razão e  registradas no livro de saídas   A  recorrente  suscita  ainda  que  a  omissão  decorrente  da  diferença  entre  a  receita  escriturada  no  livro  razão  e  a  escriturada  no  livro  de  saídas  também  é  improcedente  porque  derivada  de  alguns  equívocos  na  escrita  contábil  e  fiscal  da  impugnante.  E  mais,  que  grande  partes  desses  erros  já  foram  sanados, ainda que informalmente, pelo pagamento dos tributos.  Todavia a recorrente não traz provas desses equívocos. Quanto  aos  pagamentos,  estes  serão  considerados  na  apuração  do  imposto devido sobre o total da receita apurada.  2.1.4 Do saldo credor do livro caixa  [...]  (item cancelado pela Delegacia de Julgamento)  2.2 DO ERRO NA APURAÇÃO DO IRPJ  Quanto ao suposto erro no cálculo do IRPJ devido, o argumento  perdeu  o  objeto  ante  a  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  provocada pela  improcedência  do  saldo  credor  de  caixa, que modificara o cálculo do imposto devido.  2.3 DO LANÇAMENTO REFLEXO  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi decidido para o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito  que os une.  2.4 DA APURAÇÃO   Feito  as  considerações  acima  passo  a  apurar  os  créditos  tributários devidos no lançamento.  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 15          14 [...]  3. DA CONCLUSÃO  Ante tudo exposto, voto no sentido de julgar a IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM PARTE,  mantendo  os  créditos  tributários  listados  na  tabela  a  seguir,  que  devem  ser  acrescidos  dos  encargos moratórios.  [...]  Entre  os  vários  pontos  que  abordou  em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento esclareceu:   ­  que o  pagamento  não  se  constitui  um  instrumento  informador  da  base  de  cálculo para a realização do lançamento;  ­  que  a  expressão  “omissão  de  receitas”  pode  ser  designada  tanto  para  os  valores  escriturados mas  não  declarados  ao  Fisco,  quanto  para os  valores  não  escriturados  e  também não declarados ao Fisco;  ­ que de todo modo os pagamentos realizados espontaneamente, inclusive na  parte que  excediam os valores  dos  tributos  informados  em DCTF/DIPJ,  seriam considerados  para  extinguir  o  crédito  tributário,  conforme  as  tabelas  apresentadas  ao  final  do  voto  que  orientou a referida decisão.  Assim, ao constatar que a Contribuinte realmente havia realizado pagamentos  em valor maior que os tributos informados em DCTF/DIPJ, a Delegacia de Julgamento, para  deduzir  estes  pagamentos  e  apurar  a  existência  de  valores  líquidos  a  serem  ainda  exigidos,  trabalhou matematicamente com valores totais, tanto em relação às receitas, quanto em relação  aos pagamentos.   Tal procedimento de nenhuma forma significou mudança no critério jurídico  do lançamento, inovação, novo lançamento, ou algo semelhante.  As  tabelas  ao  final  da  decisão  recorrida  tiveram  apenas  a  finalidade  de  reduzir o crédito tributário na proporção dos pagamentos já realizados pela Contribuinte.  Para  tanto,  não  era  necessário  identificar  qual  a  parcela  do  pagamento  que  corresponderia  à  receita  declarada  em  DIPJ/DCTF,  qual  a  parcela  do  pagamento  que  corresponderia  à  parte  escriturada  e  não  declarada,  e  eventualmente  qual  a  parcela  do  pagamento que corresponderia à parte não escriturada.   Esta proporcionalização  do pagamento,  que  levaria  à proporcionalização  da  base de cálculo (para discriminar a parte já tributada e a parte ainda não tributada), mostra­se  desnecessária, porque as infrações imputadas à Contribuinte (1­ escriturar mas não declarar, e  2­  não  escriturar  e  não  declarar),  quando  configuram  infração  material,  produzem  um  só  resultado, que é o pagamento a menor de tributo.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  exatamente  as  receitas  apuradas  na  auditoria fiscal e os  tributos correspondentes a estas receitas, para deduzir deles os valores já  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 16          15 pagos pela Contribuinte,  com a  finalidade  exclusiva de verificar  se  remanesciam débitos  em  aberto, a serem ainda exigidos.   Nesse caso, tanto a exclusão de parte da base de cálculo, quanto a redução da  exigência  fiscal  pelo  cômputo  dos  pagamentos  comprovados,  servem  exatamente  ao mesmo  fim,  isto é,  apurar o  saldo dos débitos  remanescentes, para  se exigir apenas o que ainda não  havia sido pago.  De qualquer ângulo que se analise a questão, a constatação é uma só, ou seja,  ocorrência de omissão de receitas ao Fisco que resultou em pagamento a menor de tributo.  Realmente, não há qualquer nulidade na decisão recorrida.   Importante  registrar  que  a  diferença  apontada  pela  Recorrente  entre  os  R$  4.064.762,491 (levantados pela Fiscalização) e os R$ 4.574.293,45 (considerados pela DRJ) é  perfeitamente  compreensível,  porque  o  primeiro  valor  abrange  apenas  as  receitas  omitidas,  enquanto o segundo abrange as receitas totais (declaradas mais omitidas).  Nesse passo, cabe destacar que o  levantamento da DRJ  também considerou  os pagamentos totais, abrangendo inclusive a parte que corresponderia às receitas declaradas.  Também não  remanesceram os alegados  erros ou equívocos cometidos pela  Fiscalização,  conforme  as  observações  contidas  na decisão  recorrida  (acima  transcritas),  que  adoto como fundamento deste voto.   Além  disso,  não  houve  dupla  tributação  sobre  as  mesmas  receitas.  Já  esclarecemos  anteriormente  o  que  representou  cada  uma  das  divergências  apuradas  pela  Fiscalização, cuja consolidação computou apenas o excesso de um registro em relação a outro  (do Livro Razão em relação à DCTF/DIPJ, e das vendas com cartão ou do Livro de Saídas em  relação ao Livro Razão).  Resta  afastada,  portanto,  a  possibilidade  de  que,  por  exemplo,  os  valores  autuados  a  partir  das  vendas  com  cartão  ou  das  vendas  no  Livro  de  Saídas  já  estivessem  computados entre os valores tributados a partir do Livro Razão, porque a atuação só abrangeu  os excedentes de um registro em relação ao outro.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.001374/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.031  S1­TE02  Fl. 17          16                 Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13819.000635/2006-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENDIMENTOS ACUMULADOS. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ACUMULADO. RESP N. 1118429. Nos termos do artigo 62-A do RICARF, é de se adotar o entendimento consolidado pelo STJ em sede recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (Resp n. 1118429), segundo o qual a correta exegese do art. 12 da lei n. 7.713/88 é no sentido de que o fato gerador ocorre no momento do recebimento do valor acumulado; porém, o cálculo do tributo deve ser feito conforme os meses de competência da ação trabalhista e respectivas tabelas progressivas anuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido(s) o Conselheiro(s) Relator Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martin Fernandez- Redator Designado. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martin Fernandez­ Redator Designado.    EDITADO EM:  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03/05,  relativo  ao  exercício  financeiro de 2005, lavrada em virtude de omissão de rendimentos, no valor de R$ 151.586,49,  recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal – CNPJ ­ 00360305/0001­04 e INSS.  Insurgindo contra o  lançamento, o peticionário apresentou a  impugnação de  fls.  01,  na qual  alega,  consoante o  relatório de  primeira  instância,  que  sempre declarou  seus  rendimentos com a maior lisura, pois sua única fonte de renda é o INSS.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  tal  pleito  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, mediante o acórdão de fls. 29/31, pela procedência parcial do lançamento, sob o seguinte  fundamento:  “Em consulta feita em sua Declaração de Ajuste Anual exercício  2005, ano­calendário 2004 (fls. 22/26), verifica­se que no campo  de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas  Jurídicas  foi  informado a  fonte pagadora INSS, porém o campo rendimentos  ficou zerado.  Porém,  no  campo  total  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  consta  um  valor  de  R$  20.249,97,  valor  este  idêntico  à  omissão de rendimentos recebidos do INSS, logo conclui­se que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da  declaração  do  contribuinte,  devendo  ser  zerado  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  e  retificado  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  para 20.249,97, não existindo, então, a omissão de rendimentos  recebidos do INSS.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 131.336,52,  o contribuinte junta Alvará de Levantamento da Justiça Federal  (fls.  19),  onde  ficou  demonstrado  que  o  valor  recebido  pelo  impugnante  foi  de  R$  63.698,21  (R$  65.668,26  menos  R$  1.988,64 de imposto de renda retido na fonte).  Corroborando  o  Alvará  de  Levantamento,  a  Caixa  Econômica  Federal retificou a Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte (Dirf — fls. 27) em nome do impugnante informando que o  rendimento decorrente de decisão  judicial  foi  de R$ 65.668,26,  tendo  sido  retido  R$  1.970,05  (retificadora  entregue  em  25/09/2008),  e  não  R$  131.336,52,  conforme  declarado  anteriormente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13819.000635/2006­38  Acórdão n.º 2802­000.801  S2­TE02  Fl. 52          3 Dessa  forma,  conforme  demonstrativo  a  seguir,  procedo  à  revisão  do  lançamento  para  excluir  a  omissão  de  rendimentos  recebidos do INSS, e retificar a omissão de rendimentos recebida  da  Caixa  Econômica  Federal  para  R$  63.698,21,  e  o  imposto  retido relativa a essa omissão para R$ 1970,05:  .....................................................................................................”  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  20/11/2008,  fl.  35,  ingressa  o  contribuinte com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.  36/38, alegando, em apertada síntese, que contratou uma advogada para uma ação revisional.  Ganhou a ação sendo o total a ser recebido no valor de R$ 63.698,21. A advogada faleceu em  12  de  2007,  entretanto  o  contrato  dos  honorários  foi  de  30%  (R$44.588,75)  do  valor  que  deveria receber. Assevera que não recebeu nenhum valor, vez que o valor de R$ 63.698,21 foi  depositado e retirado pela advogada Dra. Maria Albertina Maia, no dia 21.07.2004 da CEF em  S.B.C Rudge Ramos. Às fls. 45 a 119, junta documentos visando comprovar o alegado.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso de fls. 36/38 é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  cinge­se  ao valor de R$ 65.668,26,  recebidos pelo  interessado  em  reclamatória  trabalhista  ­ Processo 9715003109. Em sede de  recurso o  interessado alega que  não recebeu nenhum valor e que todo o valor da causa trabalhista ficou com a advogada.  Analisando­se os autos temos:  · Procuração  “AD  JUDICIA”  ,  instrumento  pelo  qual  o  recorrente  nomeia,  entre  outros,  a  advogada Dra. Maria Albertina Maia,  como  sua  procuradora  outorgando­lhe  poderes  para  inclusive  receber  a  posse de bens, decorrentes do Processo 97.1500310­9, 2ª Vara da 14ª  Subseção Judiciária em São Bernardo do Campo­SP (fls.18);  · Alvará  de  Levantamento  onde  o  Juiz  Federal  da  14ª  Subseção  determina que a CEF entregue no prazo de até 72 horas a Dra. Maria  Albertina  Maia  a  importância  de  R$  63.679,62,  nos  termos  da  procuração acima citada (fls. 75);  · Guia  de  depósito  judicial  à  ordem  da  Justiça  Federal  onde  consta  como  autor  o  Sr.  Otoniel  Ivanov,  informando  que  o  valor  liberado  decorrente do Processo 9715003109, foi de R$ 70.047,58 (fls. 76);  · Certidão  emitida  pela  Justiça  Federal,  dando  fé  do  Alvará  de  Levantamento decorrente do Processo nº 97.1500310­9, onde consta  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 que  o  valor  do  depósito  foi  R$70.047,58,  sendo  que  R$  6.367,96  refere­se a honorários advocatícios, fls. 80;  · Documento emitido pela CEF onde consta que foi pago ao Sr. Otoniel  Ivanov  em  21.07.2004,  o  valor  de  R$  65.668,26,  relativo  ao  pagamento de um precatório, fls. 111;  Destarte,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparo  e  que  os  supostos  fatos  novos  trazidos  pela  recorrente  na  fase  recursal,  como  dito  acima,  não  são  bastante para elidir a exigência,   Assim, NEGO provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ relatora  Voto Vencedor  German Alejandro San Martín Fernández, Redator  Com  a  devida  vênia  do  voto  da  i.  Relatora,  a  quem  rendo  minhas  homenagens, o presente lançamento não merece prosperar.   Com  efeito,  está  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  recebidos  em  virtude  da  ação  judicial  noticiada,  referem­se  a  anos  pretéritos  e  foram  recebidos  acumuladamente.  Portanto,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  é  de  se  adotar  o  entendimento consolidado pelo STJ em sede recurso submetido ao rito do artigo 543­C do CPC  (Resp n. 1118429), segundo o qual a correta exegese do art. 12 da lei n. 7.713/88, é no sentido  de  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  do  valor  acumulado;  porém,  o  cálculo  do  tributo  deve  ser  feito  conforme  os  meses  de  competência  da  ação  trabalhista  e respectivas tabelas progressivas anuais.   Como  a  fiscalização  assim  não  procedeu,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  refazer, a essa altura, o lançamento tributário.  Ante ao exposto, conheço e DOU provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 19679.008611/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.008611/2004­93  Acórdão n.º 2101­002.375  S2­C1T1  Fl. 26          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 19/22) interposto em 26 de dezembro de  2007 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (SP) (fls. 11/13), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de dezembro de 2007 (fl. 16), que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fl. 06,  lavrado em decorrência  de atraso na entrega de declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, verificado no  ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Lançamento Procedente  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física ­ DIRPF” (fl. 11).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  19/22),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No tocante ao mérito,  importa salientar que a multa decorrente do atraso na  entrega de declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física tem seu fundamento legal no  art. 88 da Lei n.º 8.981/95, não havendo óbice, portanto, à sua aplicação, conforme inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo (SP).  No que concerne ao argumento  trazido pelo Recorrente acerca da aplicação  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  jurisprudência  firmou­se  no  sentido  de  que  a  denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos  (Recurso 157.883, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 23.04.2008, v.u.; Recurso  154.819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  j. 04.07.2007, v.u.;  Recurso  153.613,  Relator  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  j.  25.05.2007,  v.u.;  Recurso  155.603,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  j.  24.05.2007, v.u.).    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.008611/2004­93  Acórdão n.º 2101­002.375  S2­C1T1  Fl. 27          3 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  pacificou  o  mesmo  entendimento  quanto  à  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  às  multas  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  neste  último  caso  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  102­138009,  Acórdão  04­00.432,  Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  j. 12.12.2006, m.v.; Recurso 106­132825,  Acórdão  04­00.234,  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  14.03.2006,  m.v.;  Recurso  106­128256,  Acórdão  01­05.063,  Relatora  Designada  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  j.  10.08.2004,  m.v.;  Recurso  102­126447,  Acórdão  01­04.920,  Relator  Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 12.04.2004, m.v.).  Conclui­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência do CARF.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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