Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349571 #
Numero do processo: 10166.728643/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.728643/2011-43

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332291

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-000.240

nome_arquivo_s : Decisao_10166728643201143.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10166728643201143_5332291.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5349571

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593566932992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728643/2011­43  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.      Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 64 3/ 20 11 -4 3 Fl. 9601DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728643/2011­43  Resolução nº  1402­000.240  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente de  autos de  infração do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  referentes  aos anos­calendário de 2006 e 2007, no valor total de R$ 72.088.521,54; aí incluídos juros de  mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  A autuação  refere­se a omissão de  receitas decorrente da não comprovação da  origem dos valores depositados em contas correntes de titularidade da interessada.  Devidamente  cientificada  da  exigência,  a  autuada  interpôs  impugnação  tempestiva argüindo em preliminar a nulidade do feito por utilização indevida do arbitramento  com base nos depósitos bancários.   Argúi a contagem do prazo decadencial com base no § 4º, do art. 150 do CTN, o  que  implicaria  na  caducidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  08/12/2005,  ou  seja, 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, no caso do IRPJ e CSLL; e de janeiro a novembro de 2006,  para o PIS e a Cofins.    Reclama  pela  ocorrência  de  erro  na  apuração  fiscal  em  função  da  tributação  integral dos depósitos efetuados pois, sustenta, vários desses valores representariam operações  de aporte de capital, transferência de contas de mesma titularidade e valores estornados. Ainda  no  que  se  refere  à  apuração,  aduz  que  todos  os  depósitos  que  efetivamente  representariam  receitas tributáveis das vendas de unidades imobiliárias foram oferecidos à tributação.  Quanto às transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, merece  registro  o  fato  de  que  a  impugnante  é  empresa  do  ramo de  construção  civil  e  incorporações  imobiliárias  e  como  tal  executa  inúmeras  obras  e  participa  de  diversas  licitações  em  todo  território  nacional.  Assim,  ara  facilitar  o  controle  de  entrada  e  saída  dos  valores  que  serão  utilizados para a construção das obras, para cada novo empreendimento a impugnante abre uma  conta  na  qual  serão  efetuadas  todas  as  movimentações  financeiras  referentes  àquele  empreendimento. Eventualmente, uma mesma conta é utilizada para mais de um investimento.  Sendo  assim,  é  certo  que  os  aportes  de  capital  recebidos  em  tais  contas  bancárias,  transferidos de outras contras da empresa, e utilizados para viabilizar a construção  das edificações não são renda da contribuinte, e não podem ser tidos como receita tributável.  No que concerne aos estornos, a  impugnante  formulou uma planilha para cada  uma das contras bancárias objeto da autuação, destacando cada um dos valores e datas, além de  trazer a esses autos todos os extratos bancários, os quais permitem identificar que os estornos  de fato ocorreram, e foram ignorados pela fiscalização.  Quanto  às  receitas  tributadas,  vale  observar  as  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte  (Dacon  e  DIPJ),  o  qual  evidenciam  que  a  soma  dos  valores  (excluindo  as  transferências entre contas de mesma titularidade, aportes de capital e estornos) é efetivamente  o mesmo valor que foi considerado por ocasião da apuração do montante do tributo devido nos  anos­calendário de 2006 e 2007 (fl. 1.149 a 1.181).  Sustenta  a  aplicação  equivocada  do  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  pois, sendo empresa do ramo de construção civil e incorporações imobiliárias, o arbitramento  Fl. 9602DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728643/2011­43  Resolução nº  1402­000.240  S1­C4T2  Fl. 4          3 do  lucro deveria  considerar o percentual de 8% sobre o montante das  receitas auferidas para  determinação da base de cálculo.  Por  fim,  reclama  que  a  multa  no  percentual  de  75%  tem  caráter  indiscutivelmente confiscatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF  prolatou  o  Acórdão  03­51.406  (sessão  de  22/03/2013)  através  do  qual  deu  provimento  parcial  à  impugnação para:  ·  reconhecer a decadência nos termos requeridos pela interessada;  ·  acatar parcialmente as  razões de defesa em relação à comprovação da  origem dos depósitos, conforme quadros demonstrativos integrantes do  voto condutor;  · reduzir o percentual de presunção no ano­calendário de 2006 para 8%  (IRPJ) e 12%(CSLL); e:  · deduzir  do  PIS  e  da Cofins  apurados,  os  valores  dessas  contribuições  informados em DCTF, consideradas espontâneas.       Dessa  decisão,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  ao  CARF.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  contra  a  exigência  mantida,  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  trazendo  novos  documentos que, segundo afiram, demonstrariam a origem dos demais depósitos não acatados  pela decisão recorrida.  É o relatório.                          Fl. 9603DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728643/2011­43  Resolução nº  1402­000.240  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi apresentado por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Abstraindo­se  das  preliminares  suscitadas,  a  matéria  sob  exame  implica  substancialmente num  juízo de valoração probante em relação à comprovação da origem dos  valores creditados em contas correntes de titularidade da interessada.  Nesse aspecto a autoridade lançadora, com exceção dos depósitos efetuados no  BRB,  não  acatou  as  explicações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  e  autuou  como  omissão de receitas quase a integralidade dos créditos em conta­corrente.   Não  consegui  visualizar  nos  autos  as  justificativas  para  origem dos  depósitos  que  teriam sido apresentadas pela  interessada durante o procedimento fiscal, nem os motivos  que levaram a Fiscalização a desconsiderá­las quase integralmente.   Na  impugnação,  a  interessada  traz  farta  documentação  que  foi  devidamente  analisada pelo Órgão  julgador de primeira  instância e  implicou no cancelamento de parte da  exigência. Em linhas gerais, o critério da autoridade julgadora foi acatar como justificados os  depósitos referentes a transferência com histórico de “ TED TRANSF ELET DISP* REMET.  JOSE CELSO GONTIJO ENG S A” e “SISPAG JOSE CEL G”, desde que fosse apresentado o  respectivo comprovante de transferência representado por um boleto SISPAG.  Em menor quantidade,  alguns depósitos  representando estornos,  desbloqueio  e  transferências de outra natureza também foram acatados como de origem comprovada.  No  recurso  voluntário,  a  autuada  reclama  pela  aceitação  das  demais  transferências,  mesmo  sem  o  boleto  SISPAG,  e  apresenta  demonstrativos  através  dos  quais  ficaria demonstrado o débito numa instituição e o crédito em outra, com coincidência de datas  e valores.   Também  traz  documentos  que  comprovariam  a  origem  de  outros  depósitos  referentes a aportes e devoluções de diversas origens.  Como mencionado em momento anterior deste voto, não há como saber quais  documentos  foram  apresentados  pela  interessada  e  submetidos  ao  Fisco  durante  o  procedimento fiscal. Daí porque entendo que caberia um exame pela autoridade lançadora dos  documentos e justificativas acostados aos autos na impugnação – eis que a decisão de primeira  instância foi objeto de recurso de ofício ­ e no recurso voluntário, e um pronunciamento quanto  ao valor probatório do conteúdo.  Sob  esse  prisma,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência para que a autoridade responsável pelo procedimento fiscal manifeste­se  expressamente  sobre  a  documentação  comprobatória  trazida  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  sendo­lhe  facultado  intimar  a  recorrente  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  novos  documentos que se mostrarem necessários.  Fl. 9604DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.728643/2011­43  Resolução nº  1402­000.240  S1­C4T2  Fl. 6          5 O resultado da diligência deverá ser informado ao sujeito passivo com abertura  de prazo para manifestação e posterior retorno ao CARF para julgamento.        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                               Fl. 9605DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5369746 #
Numero do processo: 16327.000537/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000537/2010-15

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334278

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.062

nome_arquivo_s : Decisao_16327000537201015.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327000537201015_5334278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5369746

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593606778880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 465          1 464  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000537/2010­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.062  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IOF. FACTORING  Recorrente  PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  TERMO  INICIAL  PARA A CONTAGEM DO  PRAZO DECADENCIAL.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 37 /2 01 0- 15 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 466          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, que julgou improcedente a impugnação  da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguros,  fls. 277/306, que constituiu o crédito  tributário  total de  R$ 96.286,08, somados o principal, multa de oficio qualificada por intuito de  fraude e juros de mora calculados até 30/04/2010.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  268/276,  a  autoridade  autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  No ano­calendário de 2005 a PROFAC entregou a Declaração Simplificada  PJ —  INATIVA  e  no  ano  de  2006  entregou  a  declaração  de  informações  econômico fiscais da pessoa jurídica — DIPJ 2007 (2006) com base no lucro  presumido,  porém,  sem  nenhuma  receita  operacional  declarada.  Tais  declarações  estavam  totahnente  incompatíveis  com  a  movimentação  financeira  verificada  por  meio  das  declarações  de  CPMF  (DCPMF)  fornecidas pelas instituições financeiras.  No  dia  09  de  junho  de  2008,  o  Senhor  Adilson  Costa  de  Macedo,  sócio  gerente  da  PROFAC,  compareceu  na  DEINF/SP  para  prestar  esclarecimentos  quanto  as  operações  de  fat  urização  ocorridas  no  ano­ calendário  de  2005  e  correspondentes  obrigações  tributárias.  Prestou  depoimento, devidamente subscrito, cujo teor é o seguinte:  'Questionado  sobre  as  operações  de  faturização,  ocorridas  no  ano  calendário de 2.005, pela via de movimentação financeira na rede bancária,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 467          3 o  depoente  as  confirmou,  ASSENTANDO  AINDA  que  foi  tomador  de  recursos,  na  modalidade  capital  de  giro  —  crédito  rotativo  (caução  de  duplicatas).  Sobre  a  correspondente  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  `PROFAC',  referente  ao  período  de  apuração de 2.005,  afirmou o  depoente que a CONDIÇÃO DE INATIVA foi declarada com a finalidade de  evitar  a  penalidade  por  falta  de  apresentação  tendo  em  vista  que  naquele  tempo  a  pessoa  jurídica  estava  mudando  de  contador  —  a  pj  se  vale  de  contadores  terceirizados.  Declarou  ainda  que  está  providenciando  a  escrituração contábil do ano de 2.005.'  Regularmente  intimada,  a  PROFAC  escriturou  e  apresentou  toda  a  sua  contabilidade  dos  anos­calendário  de  2.005  e  de  2.006,  incluindo  a  movimentação  financeira  Regularmente  intimada,  a  PROFAC  efetuou  a  escrituração  contábil  das  suas  receitas  e  despesas  dos  anos­calendário  de  2.005 e de 2.006,  inclusive movinzentação bancaria, apresentando­a a essa  fiscalização,  hem  como  os  registros  auxiliares  que  embasarain  a  sua  escrituração como, por exemplo, os demonstrativos de apuração do Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Cambio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títuosl  e  Valores Mobiliários  ­  IOF  denominados  `Aquisições  no Período  por Data'  daqueles anos.  Na  ação  fiscal  ficou  evidenciado  que  a  PROFAC  efetivamente  realizou  operações  típicas  de  factoring',  notadamente  a  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes de  vendas a prazo a qual  se  sujeita à  incidência  do  IOF  as  mesmas  aliquotas  aplicáveis  as  operações  de  financiamento  e  empréstimo  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Ressalte­se  que  a  PROFAC  jamais  efetuou  o  recolhimento  do  IOF  nem mesmo  procedeu  ao  preenchimento das declarações de débitos e créditos  tributários  federais —  DCTF.  A  PROFAC  exercia,  nos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006,  a  atividade  típica  de  factoring'  e,  portanto,  era  a  responsável  pela  apuração  •  e  recolhimento  do  IOF  nas  operações  de  aquisições  de  direitos  creditórios  resultantes de vendas a prazo, conforme dispõe o art. 58 da Lei n°9.532, de  10 de dezembro de 1997 (..).  A época dos fatos (2.005 e 2.006) o IOF estava regulamentado no Decreto n°  4.494,  de  3  de  dezembro  de  2.002,  do  qual  transcrevemos  os  textos  pertinentes as empresas de factoring' [segue a transcrição].  Os  demonstrativos  de  apuração  do  10F  nas  planilhas  denominadas  'Aquisições  no  Período  por  Data'  relativos  aos  anos  de  2005  e  de  2006  apresentam  os  resumos  diários  das  aquisições  de  direitos  creditórios,  os  respectivos  prazos médios  de  recebimento  e  os  correspondentes  IOF's.  Em  nossos testes de auditoria que tinham por objetivo verificar o cálculo diário  do  10F,  não  encontramos  resultados  dispares  que  pudessem  invalidar  a  apuração  constante  naqueles  demonstrativos,  razão  pela  qual  os  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 468          4 consideramos  como  adequados  para  efeitos  de  lançamento  de  oficio  do  imposto.  Em  relação ao  prazo  decadencial,  relativo  aos  créditos  tributários  sujeitos  ao regime de  lançamento por homologação que não  tenham sido objeto de  qualquer  pagamento  antecipado,  como  também  i  nos  casos  de  fraude,  se  aplica o estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, coin inicio no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (..).  Conforme dispõe o  ,¢ 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  (coin  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007),  o  percentual de multa de 150% será aplicado aos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  presente  caso,  a  PROFAC  entregou  a  Declaração  Simplificada  PJ—  INATIVA referente ao ano­calendário de 2.005 e, no ano seguinte, entregou  a declaração de  informações econômico  fiscais da pessoa  jurídica — DIPJ  2007  (2006)  com  base  no  lucro  presumido,  porém,  sem  nenhuma  receita  operacional declarada, não obstante a elevada movimentação financeira ein  diversos  bancos.  O  próprio  sócio­gerente  afirmou,  em  depoimento  et  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  junho  de  2.008,  que  praticou  operações de  faturização e que a  condição de  Inativa  foi  declarada com a  finalidade de  evitar a penalidade por  falta de apresentação  tendo  em vista  que  naquele  tempo  a  pessoa  jurídica  estava  mudando  de  contador.  E,  somente  após  tal  depoimento,  providenciou  a  escrituração  da  sua  contabilidade revelando unia  receita bruta de R$ 1.009.863,75, em 2005, e  R$ 992.639,29 em 2006. No caso do  I0F, houve o  recebimento do  imposto  quando  das  operações  de  factoring'  e  não  houve  os  correspondentes  recolhimentos  que  foram  da  ordem  de  R$  16.973,79,  em  2.005,  e  R$  15.164,24, em 2.006. A PROFAC procedeu, portanto, it prática reiterada de  ação ou omissão dolosa .de ocultar as receitas operacionais com o objetivo  de  eximir­se do pagamento dos  tributos devidos  e,  corroborando com  isso,  prestou informações falsas as autoridades fazendárias ao omitir declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos.  Nessa conduta, deixou de pagar os tributos devidos: I0F, PIS, COFINS, IRPJ  e CSLL que  foram objeto de autuação  fiscal no  atual procedimento Assim,  considerando­se que os fatos descritos se enquadram, em tese, nos arts. 71,  72 e 73 da Lei 11 0 4.502/64, a que alude,  it época dos fatos, o  inciso lido  art. 44 da Lei n°9.430/96 (atualmente previsto no § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007),  aplicou­se a multa qualificada de 150% sobre o imposto apurado e lançado  no presente Auto de Infração.  Não  se  olvide,  outrossim,  que,  pela  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990, no âmbito do Direito Penal e, portanto, com inflexão sobre este caso  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 469          5 (aplicação  de  penalidade  agravada),  a  sonegação  vem  definida  de  forma  genérica,  como  qualquer  conduta  dolosa  que  ofenda  a  ordem  tributária  Cientificado  do  lançamento  em  28/05/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 28/06/2010, fls. 309/327, alegando, em síntese:  a)  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  anterior a maio de 2005, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  não  existir  qualquer  indicio de dolo, fraude ou simulação;  b)  que  a  operação  de  factoring  tem  natureza  tipicamente  mercantil  e  não  financeira, conforme pressupõe o  texto constitucional. O negócio mercantil  consiste  na  compra  de  faturamento.  O  IOF  tem  ensejo  nas  situações  de  financiamento e empréstimo, onde uma das partes se compromete a devolver  a  quantia  disponibilizada  pela  outra,  mantendo  esta  uma  garantia.  O  fomento  mercantil  nada  mais  senão  uma  venda  mercantil,  que  não  possui  qualquer natureza financeira, conforme faz crer a autuação ora guerreada.  Assim,  a  natureza  jurídica  mercantil  das  operações  de  factoring  não  se  amoldam ao contorno constitucional  trazido pelo artigo 153, V,  razão pela  qual a exigência praticada não encontra respaldo constitucional;  c) que a aplicação da multa qualificada por fraude representa afronta à boa­ fé  do  Recorrente,  já  mencionada  e  evidenciada  pelo  seu  comportamento  durante toda a ação fiscal. No caso concreto não houve qualquer sonegação,  fraude  ou  conluio.  Houve  apenas  a  prática  inadequada  de  atos  por  uma  empresa  mal  assessorada  contabilmente,  situação  que  foi  prontamente  contornada  pela  Recorrente,  que  recompôs  toda  sua  escrita  contábil.  Nenhuma  pessoa  com  intento  de  sonega  cão,  fraude  ou  prática  de  conluio  admite  a  incorreção  de  seu  atos  e  procede  ao  refazimento,  como  fez  o  Recorrente.  Desta  forma,  a  diminuição  da  multa  é  essencial,  pois  o  caso  concreto não revela qualquer das hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 ou  73, da Lei n° 4.502/64,  razão pela qual o Auditor Fiscal  sequer  conseguiu  comprová­los.     Em sua decisão,  a DRJ de Campinas houve por bem  julgar  improcedente a  impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento de oficio poderia haver sido realizado.  DIREITOS CREDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 470          6 A  pessoa  física  ou  jurídica  que  alienar  à  empresa  de  factoring  direitos  creditórios resultantes de vendas a prazo sujeita­se A incidência de IOF As  mesmas  alíquotas  aplicáveis  As  operações  de  financiamento  e  empréstimo  praticadas  pelas  instituições  financeiras,  sendo  a  empresa  de  factoring  adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.  LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de oficio do tributo não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO.  A exasperação do percentual da multa de oficio  requer a demonstração do  intuito  doloso  no  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo.  Ausentes  os  elementos  que  permitiriam a  qualificação da  fraude,  reduz­se o  percentual  de multa ao seu patamar normal.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.    Decadência    Por primeiro, foi  imputado ao contribuinte falta de pagamento do tributo no  período lançado nos anos de 2005 e 2006 e a ciência da autuação deu­se em 28/05/2010.    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 471          7 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 472          8 janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  inciso  I,  do  artigo  173,  do  CTN, e não no § 4º, do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­  A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou   II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 473          9 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.    Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Como no  caso  em questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir  do primeiro dia do exercício subsequente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.    Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.    IOF. Factoring.    Compulsando os autos, é possível inferir que a fundamentação do recurso da  Recorrente seria basicamente a afronta ao artigo 153, V, da Constituição Federal.    Ocorre, no entanto, que não é possível ao CARF apreciar tal matéria, pois, ao  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ainda que a argumentação da Recorrente não estivesse suportada apenas em  matéria  constitucional,  a  incidência do  IOF  sobre  as operações de  factoring  está definida no  artigo 58 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verbis:    Art.  58. A  pessoa  fisica  ou  jurídica  que  alienar,  à  empresa  que  exercer  as  atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei  n°  9.249,  de  1995  (factoring),  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo, sujeita­se a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio  e  seguro  ou  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  ­  IOF  às  mesmas  alíquotas  aplicáveis  nas  operações  de  financiamento  e  empréstimo  praticadas pelas instituições financeiras.  § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este  artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.  § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador.    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000537/2010­15  Acórdão n.º 3202­001.062  S3­C2T2  Fl. 474          10                               Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5399482 #
Numero do processo: 10675.001261/2004-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/ 2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.001261/2004-08

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340525

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-000.347

nome_arquivo_s : Decisao_10675001261200408.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10675001261200408_5340525.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/ 2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 5399482

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593663401984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 133          1 132  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001261/2004­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO­PORTARIA CARF n° 01/2012  Recorrente  PRODUTOS ERLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  bem  como  da  Portaria  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nº  01  de  03/01/  2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia  Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro  Nogueira.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 01 26 1/ 20 04 -0 8 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.347  S3­C2T1  Fl. 134          2   Relatório    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O interessado apresentou Pedido de Restituição de PIS/Pasep relativo aos  períodos de apuração 02/1999 a 05/2003, referentes a pagamentos efetuados  a maior, em função da inclusão de variação cambial na base de cálculo da  contribuição (fls 01 e seguintes);  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.181/2008, no qual  não reconhece o direito  creditório  requerido,  sob o argumento de extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  e  legalidade  da  cobrança  (fls.  35  e  seguintes);  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  48  e  seguintes),  na qual alega que:  para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo para pedido de  restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode  ser aplicada retroativamente;  no regime de competência deve­se incluir na base de cálculo da contribuição  a variação cambial positiva, enquanto não existe previsão legal para deduzir  tal variação, se negativa;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­22.002,  de  18/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   RESTIUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO   As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  determinação legal.  Solicitação Indeferida.”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido de manter a não homologação da compensação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.347  S3­C2T1  Fl. 135          3 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Voto  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de Restituição  de  PIS/Pasep  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 05/2003, efetuado em 12/04/2004, em função de pagamento a  maior por conta da inclusão da variação cambial na sua base de cálculo.  O  cerne  da  divergência  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão da variação cambial na base de cálculo do PIS. Trata­se de matéria cuja repercussão  geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 638.710. Confira­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.710 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S):JOÃO  JOAQUIM  MARTINELLI DECISÃO: O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  apreciando o RE 540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu  questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para  os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também se aplica aos recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a quo do prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ­ arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005; exportação ­ incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da variação cambial positiva ­ Temas 4 e 329) em que a repercussão geral  já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (RE 566.621­RG e RE 627.815­RG,  rel. min. Ellen Gracie).  Do  exposto,  nos  termos  do  art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.001261/2004­08  Resolução nº  3201­000.347  S3­C2T1  Fl. 136          4   Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­ Relator    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5465937 #
Numero do processo: 10930.904404/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904404/2012-79

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.754

nome_arquivo_s : Decisao_10930904404201279.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904404201279_5350484.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5465937

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593665499136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904404/2012­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.754  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 04 /2 01 2- 79 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904404/2012­79  Acórdão n.º 3803­004.754  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904404/2012­79  Acórdão n.º 3803­004.754  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904404/2012­79  Acórdão n.º 3803­004.754  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5392254 #
Numero do processo: 10980.910462/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.910462/2009-41

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339410

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.469

nome_arquivo_s : Decisao_10980910462200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910462200941_5339410.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5392254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593668644864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910462/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.469  –  2ª Turma Especial  Data  08 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  BALFLEX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 46 2/ 20 09 -4 1 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 27/09/2006 o PER/DCOMP eletrônico  retificador n° 22238.34733.270906.1.7.04­6199, visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, apurado em 31/10/2003, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ – 2362­01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal  ­ Período de apuração: Jul/2004  ­ vencimento: 31/08/2004  ­ principal: R$ 29.560,90;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 29.560,90.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 29.560,90;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 29.560,90;  ­ Crédito Atualizado: R$ 29.560,90;  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 29.560,90;  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 29.560,90  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00    A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl.  01), não homologou a compensação declarada em face de terem sido localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 4          3 Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  a  Recorrente,  em  08/05/2009,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  05  e  segs.),  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas:  “1)  No  despacho  decisório  acima  referido,  V.  Sa.  afirma  que  foram  localizados um ou mais pagamentos mediante a DARF discriminada na  PER­DCOMP  22238.34733.270906.1.7.04­6199,  mas  que  tais  pagamentos já haviam sido integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2)  Efetivamente,  assiste  razão  ao  Fisco,  vez  que  o  DARF  utilizado  como "crédito" do contribuinte não contava com qualquer saldo desta  natureza, apto a compensar outros débitos de natureza  tributária. No  entanto, cumpre salientar que tal equívoco decorre das incoerências do  próprio  Sistema  PER­DCOMP,  o  qual,  mesmo  que  se  opte  pela  compensação  de  Saldo  Negativo,  impele  o  contribuinte,  de  forma  absolutamente incoerente, a informar DARF's do período anterior.  Em  outros  termos,  embora  se  saiba  que  o  Saldo  Negativo  não  necessariamente decorre de Pagamentos Indevidos a Maior em algum  DARF específico (e na maioria dos casos não decorre), mesmo assim  se exige (Sistema PER­DCOMP) a alocação de um DARF "correlato",  se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de  dezembro.  Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  tal  exigência  incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte.  3)  Ocorre  que  o  contribuinte,  por  erro,  ao  invés  de  informar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  constava  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 74.966,07 (setenta e  quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos),  (cópia  da  Ficha  12A  DIPJ  em  anexo),  utilizou­se  erroneamente  do  DARF,  caracterizado no Despacho Decisorio, no valor de R$ 36.210,33 (trinta  e seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), pago no ano de  2003,  o  qual  compõe  o  valor  do  Saldo  Negativo  acima  informado,  supôs  o  contribuinte  pudesse  ser  informado  como  fonte  do  crédito  compensado.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  entendeu  possível  utilizar  como  crédito  um  DARF  pago  naquele  ano  em  que  se  apurou  o  Saldo  Negativo. Ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito,  informou o DARF, como pagamento indevido a maior.  4) De toda forma, apesar do equivoco, importa destacar que a empresa  ora impugnante contava, à época, com Saldo Negativo no valor de R$  74.966,07  (setenta  e  quatro mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sete centavos), valor este que se pretendia ver compensado o valor de  R$ 29.560,90 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa  centavos) e que, por equivoco no preenchimento da PER­DCOMP, foi  informado como pagamento indevido a maior.  5)  A  contribuinte  buscou  retificar  o  PER­DCOMP  ora  em  comento,  sem sucesso, haja vista que o programa respectivo impede  tal  tipo de  retificação (Cópia da tentativa de Retificação em anexo).  ”  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 5          4 Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, não como pagamento indevido, mas como saldo negativo.   A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta  constatado  que  o  alegado  pagamento  indevido  existia,  mas  já  fora  utilizado  na  compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho  decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ  para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de  IRPJ/CSLL ­ e não a pagamento indevido ­, apreciar originariamente a  compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/07/2011, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores  e  busca  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  22238.34733.270906.1.7.04­6199,  a  interessada busca  a  compensação de direito  creditório  fundado em pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ com estimativa mensal do mesmo tributo.  A DRF não homologou a compensação por entender que não havia crédito a ser  compensado, pois o DARF informado já tinha sido utilizado para quitação de outro débito da  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  material  constante  da PER/DCOMP. Explicou  que  o DARF  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa mensal do ano­calendário de 2003, que por sua vez compôs o saldo negativo do ano  o qual ela buscou a compensação através da PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a seguinte fundamentação:  “É  inequívoco,  portanto,  que  sua  pretensão  é  que  este  Colegiado,  substituindo  a  DRF/CTA,  analise  os  esclarecimentos  e,  com  base  na  nova natureza atribuída ao crédito  (saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  conforme  o  PAF),  emita  um  novo  despacho  decisório  com  conteúdo  material  distinto  daquele  combatido.  Contudo,  tal  pretensão  não  encontra  condições  de  ser  satisfeita,  porquanto  a  competência  para  apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou a compensação e  deferi­la/homologá­la é exclusiva das DRF e congêneres, a teor do art.  203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, e  também no art.  47 da Instrução Normativa n° 600, de 28/12/2005.”  Em seguida faz extensa análise das competências da DRF e da DRJ.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações de demais elementos trazidos ao processo, parece  crivel as alegações feitas pela ora Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCOMP,  tendo  esse  crédito  composto  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  o  sistema da RFB, ao analisar a compensação pleiteada, informou que o montante já havia sido  utilizado.  Por  sua  vez  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  afastado  in  totum.  Cabe  sim  a  DRJ  analisar  a  decisões  da DRF,  sobretudo  as  que  se  deram  de  forma  automática,  devolvendo  o  processo  para  uma  instrução  complementar,  pois  sem  uma  análise  minuciosa  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  Fisco  poderia  levá­la  ao  recolhimento  de  valores  por  vezes  indevidos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 7          6 A PER/DCOMP  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 8          7 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a DRF fizesse uma análise do direito creditório da Recorrente, a luz do que havia sido alegado  na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910462/2009­41  Resolução nº  1802­000.469  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  a  exemplo  dos  balancetes  do  período,  memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem  a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na  DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5316537 #
Numero do processo: 10650.001061/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Nos termos da IN/SRF nº 127/98, a partir do ano-calendário de 1999 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, tem caráter meramente informativo, sendo o único instrumento de confissão de dívidas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Nos termos da IN/SRF nº 127/98, a partir do ano-calendário de 1999 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, tem caráter meramente informativo, sendo o único instrumento de confissão de dívidas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10650.001061/2004-25

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327095

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_10650001061200425.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10650001061200425_5327095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 5316537

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593672839168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 241          1 240  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001061/2004­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.907  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FIANANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DETONI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  COFINS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO.   Nos  termos  da  IN/SRF  nº  127/98,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  tem caráter meramente informativo, sendo o único instrumento de confissão  de dívidas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 61 /2 00 4- 25 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda    “Trata  o  processo  de  lançamento  de  Imposto  de  Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no montante  de R$ 27.106,37, acrescido de multa de oficio  e  juros de mora  (fls. 6 a 12).  Em 03/06/2004, a interessada  foi  intimada a apresentar, dentre  outros, demonstrativo da base de calculo do tributo referente ao  período de 01/00 a 03/2004 (fls. 15 a 25 e 80/81).  Em  atendimento,  apresentou  a  resposta  de  fls.  26/27,  acompanhada  de  demonstrativos  mensais  referentes  aos  meses  de janeiro/2000 a dezembro de 2003 e planilha de apuração de  impostos (fls. 28 a 79).  Em  12/08/2004,  foi  intimada  a  justificar  ou  confirmar  as  divergências  verificadas  entre  as  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  encaminhados  e  as  declaradas  nas  DCTF  (fls. 82). Em atendimento, apresentou a resposta de fls. 83/84.  Conforme a descrição dos fatos que consta do Auto de Infração,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  apuradas divergências entre os valores declarados nas DCTF e  os admitidos pelo contribuinte mediante demonstrativo assinado  (e declarados na DIPJ).  Dessa  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  da  diferença  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  As  fl.  13/14,  encontra­se  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização com a consolidação dos valores.  O enquadramento legal encontra­se as fls. 7/8. No que se refere  à atualização monetária, o enquadramento legal correspondente  encontra­se à fl. 11.  Cientificada do Auto de  Infração em 18/08/2004, a  interessada  apresentou, em 17/09/2004, a  impugnação de  fls. 127 al 32, na  qual alega, em síntese:  ­  as  divergências  mencionadas  pela  fiscalização  foram  denunciadas pelo próprio contribuinte,  seja por  intermédio das  declarações  e  demonstrativos  apresentados A  fiscalização,  seja  pela  denúncia  formal  efetuada  por  ocasião  da  entrega  tempestiva  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001061/2004­25  Acórdão n.º 3302­001.907  S3­C3T2  Fl. 242          3 ­  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  configuram  a  boa­fé  e  a  clara pretensão de estar cumprindo as determinações legais;   ­ a denúncia dos valores em que se baseou os autuantes forma o  crédito  declarado  e  reconhecido  pelo  contribuinte,  portanto  passível  de  recolhimento  integral  ou  por  parcelamento  devidamente autorizado pelas autoridades fiscais;  ­  dessa  forma,  por  ocasião  da  permissão  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  —  REFIS,  Lei  n°  9.964/2000,  firmou  o  Termo de Opção, posteriormente confirmado pela SRF, e passou  a recolher os tributos nas condições impostas, na expectativa de  ter a consolidação total dos tributos devidos e consolidação dos  créditos da União, com base nas informações prestadas i SRF;  ­  posteriormente,  em  30/07/2003,  efetuou  a  opção  ao  novo  REFIS (PAES), instituído pela Lei n° 10.694/2003;   ­ com a entrega e apresentação das DIPJ nos anos calendário de  2000,  2001,  2002  e  2003,  os  valores  foram  integralmente  informados  e  confessados  ao  Fisco,  de  acordo  com  as  normas  vigentes;  ­  o  lançamento  contrapõe  a  vontade  do  contribuinte  em  regularizar a sua situação perante o Fisco;  ­  a  determinação  chega  como  uma  "penalização"  injusta  e  incabível,  com  a  aplicação  de  multas  acima  da  possibilidade  permitida pela legislação;  ­  com  o  cumprimento  das  obrigações  perante  o  PAES,  a  interessada  tem  aguardado  o  pronunciamento  do  Fisco  em  relação  i  consolidação  dos  valores  para  que  a  situação  fique  regularizada.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 1ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21.12.2007,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 18.01.2008.   É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n.° 12­15.133,  da lª Turma da DRJ/RJO I, que julgou procedente o lançamento relativo a contribuição para  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 o COFINS, no valor total de R$ 27.106,37, acrescido de multa de oficio e de juros de mora  (fls. 206/210).  A exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06/08 decorre  de  ação  fiscal  promovida  pela  DRF  de  Uberaba — MG,  que  verificou  a  existência  de  divergências entre os valores declarados nas DCTF´s e os admitidos e declarados na DIPJ  pelo contribuinte, com relação a COFINS nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  está  com  os  dados  divergentes  da  DCTF.   Nos  termos  da  IN/SRF  nº  127/98,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  sendo o  único  instrumento  de  confissão  de dívidas  a Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Sendo  a  DCTF  único  instrumento  que  caracteriza  a  confissão  de  dívida,  caberia  ao Contribuinte  declarar os  valores  divergentes  na DCTF  correspondente  ao  período  fiscalizado, encerrando a divergência encontrada entre a DIPJ e a DCTF, regularizando, assim  sua confissão de dívida.  Cumpre salientar que a mera existência de débitos informados à autoridades  fiscais,  não  autoriza  a  inclusão  dos  mesmos  em  programas  especiais  de  parcelamento,  tais  como Refis e Paes.  Vale  dizer  que,  cabia  à  Recorrente,  com  exclusividade,  indicar  quais  os  débitos que pretendia ver incluídos nos pedidos de parcelamento, para só então, nos termos da  lei que os instituiu, confessá­los de forma irretratável.  A DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída  pela  IN  126/98,  deve  ser  apresentada  trimestralmente  a  partir  do  ano  calendário  1999  com  informações sobre IRPJ e CSLL entre outros tributos (art. 4º).  A  fiscalização  deve  ponderar  a  declaração  de  dívida  do  contribuinte  na  DCTF,  bem  como  as  compensações,  com  auxílio  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  e  eventuais  diferenças  devem  integrar  o  lançamento  de  oficio.  Assim,  os  saldos  a  pagar,  informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lº  do art. 7º da IN 126/98.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações, bem como que os  valores verificados pelo Fisco, foram incluídos nos programas de recuperação fiscal,  todavia,  em momento algum foi feito.  Assim, considerando que a confissão da dívida do tributo é formalizada com  a DCTF  e  devido  ao  fato  da DIPJ  possuir  apenas  o  caráter  informativo,  deve  ser mantido  o  acórdão proferido pela DRJ.  Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001061/2004­25  Acórdão n.º 3302­001.907  S3­C3T2  Fl. 243          5   GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5461740 #
Numero do processo: 10840.720790/2011-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006, que após a Solicitação de Retificação do Lançamento - SRL resume-se à apuração de omissão de rendimentos no valor de R$17.717,44 recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista na via de precatórios (fls. 18). Na impugnação o contribuinte alegou que os rendimentos são isentos mas não trouxe como prova de sua alegação. A impugnação foi indeferida com fundamento na falta de comprovação da alegação, na tributação independente da denominação e na incidência do imposto na forma do art. 43 do CTN c/c art. 3º, §1º e §4º da Lei 7.713/1988 e, especificamente em relação ao recebimento acumulado a tributação na forma do art. 56 e 640 do RIR1999. Ciência em 13/04/2012. A peça recursal interposta em 14/05/2012 assim se resume: direito a deduzir honorários de advogado referente à nota fiscal 1173, de 30/03/2006, no valor de R$10.500,00; tem direito à isenção com base no inciso XV do art. 6º da Lei 7.713/1988; e foi autuado sem prévia intimação para se defender.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.720790/2011-76

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349151

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.146

nome_arquivo_s : Decisao_10840720790201176.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720790201176_5349151.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006, que após a Solicitação de Retificação do Lançamento - SRL resume-se à apuração de omissão de rendimentos no valor de R$17.717,44 recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista na via de precatórios (fls. 18). Na impugnação o contribuinte alegou que os rendimentos são isentos mas não trouxe como prova de sua alegação. A impugnação foi indeferida com fundamento na falta de comprovação da alegação, na tributação independente da denominação e na incidência do imposto na forma do art. 43 do CTN c/c art. 3º, §1º e §4º da Lei 7.713/1988 e, especificamente em relação ao recebimento acumulado a tributação na forma do art. 56 e 640 do RIR1999. Ciência em 13/04/2012. A peça recursal interposta em 14/05/2012 assim se resume: direito a deduzir honorários de advogado referente à nota fiscal 1173, de 30/03/2006, no valor de R$10.500,00; tem direito à isenção com base no inciso XV do art. 6º da Lei 7.713/1988; e foi autuado sem prévia intimação para se defender.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5461740

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593674936320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1  58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720790/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.146  –  2ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ENIO GALVANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  que  após  a  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  resume­se  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$17.717,44  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista na via de precatórios (fls. 18).  Na impugnação o contribuinte alegou que os  rendimentos são  isentos mas não  trouxe como prova de sua alegação.  A  impugnação  foi  indeferida  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  alegação, na tributação independente da denominação e na incidência do imposto na forma do  art.  43  do  CTN  c/c  art.  3º,  §1º  e  §4º  da  Lei  7.713/1988  e,  especificamente  em  relação  ao  recebimento acumulado a tributação na forma do art. 56 e 640 do RIR1999.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 79 0/ 20 11 -7 6 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720790/2011­76  Resolução nº  2802­000.146  S2­TE02  Fl. 60          2  Ciência em 13/04/2012.  A peça recursal interposta em 14/05/2012 assim se resume:  1.  direito  a  deduzir  honorários  de  advogado  referente  à  nota  fiscal 1173, de 30/03/2006, no valor de R$10.500,00;  2.  tem direito à isenção com base no inciso XV do art. 6º da Lei  7.713/1988; e  3.  foi autuado sem prévia intimação para se defender.  Apresentado o resumo do litígio, passa­se a deliberar.  Da leitura da notificação de lançamento (fls. 18) e da fundamentação do acórdão  recorrido (fls. 26 e ss.) evidencia­se que se está diante da interpretação a ser dada ao art. 12 da  Lei 7.713/1988 que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720790/2011­76  Resolução nº  2802­000.146  S2­TE02  Fl. 61          3  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5440334 #
Numero do processo: 11065.100632/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.100632/2006-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.153

nome_arquivo_s : Decisao_11065100632200638.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNARDO MOTTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100632200638_5346071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5440334

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593678082048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100632/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO.  O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins ­ admite que seja descontado do valor devido o  crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre  os  quais  se  incluem  os  gastos  incorridos  na  compra  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na fabricação dos bens.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  O  creditamento  relativo  a  depreciação  de  ativo  atinge  somente  os  bens  adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo  industrial.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA SELIC.  Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de  Morais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 32 /2 00 6- 38 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 195          2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o  Acórdão nº 10­12.747, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA, cientificado em 14  de agosto de 2007, que,  relativamente a declaração de compensação de Cofins,  considerou a  solicitação indeferida, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa: Não há previsão legal para o creditamento de valores  referentes  à depreciação dentro  da  sistemática  de apuração  de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a  ter  reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  créditos  indeferidos,  desde  a  apuração  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 196          3 Isso posto, requer que seja  julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  No recurso, a interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc. Por fim, requereu a incidência da Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  1.414.286,87  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante a Secretaria da Receita Federal, foram glosados R$ 37.562,76. Segundo entendimento  do  Fisco,  teria  havido  apropriação  indevida  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  além  de  gastos  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados  no  conceito de insumo.  Primeiramente, no que diz respeito às glosas de pretendidos créditos relativos  a valores  referentes  à depreciação, vejo que  andou bem a decisão da DRJ, uma vez que, no  caso  dos  autos,  os  bens  não  foram  utilizados  no  processo  produtivo.  Trata­se  dos  bens  relacionados  na  fl.  61  do  e­processo  (balcões  para  a  recepção,  arquivos,  bebedouros,  computador,  impressora,  “no  break”,  licença  de  software,  manutenção  de  computadores,  veículos, peças para veículos, etc), que, evidentemente, não são utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviço, conforme os demonstrativos apresentados pela  própria contribuinte.  No  que  concerne  aos  pretensos  insumos,  deve­se  considerar  que  a  questão  não é nova, sendo imperioso se verificar o que deve ser classificado como insumo, na acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  sistema  de  apuração  não­ cumulativo das Contribuições.  Como é de conhecimento geral, a Secretaria da Receita Federal baixou Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03 e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 197          4 não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco,  segundo  o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.  É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrário  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  tem  defendido  alguns  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  A  legislação  que  introduziu  a  cobrança  não  cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não­cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do sistema de cobrança das contribuições,  terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.  Resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pelo  Fisco,  restringindo  excessivamente o direito ao crédito. Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão  do sistema claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira  geral, pelos contribuintes, qual a razão para rejeitá­la? A resposta é simples: porque a mecânica  de apuração das Contribuições não está assim definida em Lei.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 198          5 Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda. Essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão  somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  REsp  1.246.317/MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell.  Disso tudo se conclui que, para efeito da definição de “insumos” do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS): a) não é preciso  que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o  produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou  serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para  viabilizá­los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 199          6 e por fim c) que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à  atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão, passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  ­ Assistência médica e odontológica ­ a empresa proporciona a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante a contratação de empresas especializadas para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde  física  aos  seus  funcionários;  ­  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam as  vendas  da  recorrente,  sendo que  tais  despesas,  inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para  fins contábeis;  ­ Tratamento de resíduos industriais ­ a empresa é obrigada, por  expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o  que realiza através de empresa especializada;  ­ Transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de  refeições  coletivas  ­  a  recorrente  contrata  empresas  especializadas  para  o  transporte  de  pessoal  e  o  preparo  de.  refeições  aos  seus  funcionários.  Apesar  de  constar  que  as  despesas  são  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas  credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a  funcionários;  ­  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  ­  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao  mercado  externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar adequadamente as suas atividades.  ­  Somados  a  isso,  pode  ser  enquadrado  como  insumo  às  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo,  tais  como:  o  material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional dos funcionários, etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 200          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  contudo,  é  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03.  Confira­se:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Destarte,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual e indeferindo o pedido de correção dos  créditos objetos do pedido de ressarcimento pela taxa SELIC.  Bernardo Motta Moreira   Relator               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100632/2006­38  Acórdão n.º 3301­002.153  S3­C3T1  Fl. 201          8                 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5416503 #
Numero do processo: 10680.910115/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.910115/2009-01

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.060

nome_arquivo_s : Decisao_10680910115200901.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680910115200901_5343349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5416503

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593683324928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 109          1 108  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910115/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.060  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas,  mas  sem homologar  a  compensação,  devendo o  processo  retornar  à  unidade de  origem para  análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 01 15 /2 00 9- 01 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débito de IRPJ  de  novembro  de  2006,  acrescido  de  juros  e  multa,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido de estimativa de  IRPJ do mês de janeiro de 2005 no valor de R$ 1.204.753,05, por  meio do PER/DCOMP de fls. 55 a 60, enviado em 31/7/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  5,  emitido  em  25/3/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  12),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 71 a 72):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no montante de R$ 28.296.567,43, informou o valor apurado em DCTF; efetuou o  recolhimento  da  importância  de  R$  5.235.750,00  no  vencimento,  e  R$  31.014.493,37 em dezembro/2005, com acréscimos de juros e multa de mora.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ  (estimativa  mensal)  para  o  período,  encontrando  uma  “nova  estimativa  de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 111          3 IRPJ no valor de R$ 27.400.773,65, gerando o recolhimento a maio, com base na  imputação  proporcional  da  multa  e  dos  juros  recolhidos,  no  valor  de  R$  1.204.753,05”  (grifo  e  negrito  do  original).  Apresenta  planilha  demonstrativa  dos  cálculos efetuado  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ.   5.2.3   Parte do valor recolhido a maior foi utilizado na compensação declarada  na DCOMP em análise neste processo, enviada em 31/07/2007.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.          Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 112          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 69 a 84):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, o valor do  IRPJ­Estimativa Mensal devido pelo contribuinte no  mês de janeiro/2005, da forma como prescrita em lei, corresponde àquele apurado em função  da  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período,  considerando  que  o  balanço/balancete  de  suspensão/redução  somente  foi  elaborado  pelo  contribuinte  no  final  do  período;  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 113          5 autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/10/2009  (fl.  88),  o  contribuinte apresentou, em 5/11/2009, o recurso voluntário de fls. 89 a 99, onde afirma que:  a)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o levantamento de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  o  IR  deve  ser  efetuado  até  a  data  de  vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração mesmo após  o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal. No caso, verificou, após  a  entrega  da  sua  DIPJ,  que  tinha  deixado  de  fazer  exclusões.  Assim,  verificado  o  erro  posteriormente, refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de janeiro de 2005 e retificou a DIPJ  2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado o erro;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 114          6 Ao  final,  requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  Em  7/5/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  105  a  106, onde destaca que a matéria do recurso é objeto da Súmula CARF nº 84.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 108.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Contudo, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese da  defesa, entendendo ser possível a restituição de estimativas pagas a maior, deixando vinculada  à  apuração  do  final  do  ano  apenas  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 115          7 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  análise  do  mérito  do  pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910115/2009­01  Acórdão n.º 1102­001.060  S1­C1T2  Fl. 116          8                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

score : 1.0
5376986 #
Numero do processo: 11128.003877/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/06/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 103. O produto final resultado da mistura de reação de contendo 4,4' Diisocianato de Difenilmetano e derivado de diisocianto de difenilmetano com grupamento de Uretonimine, comercializado como LUPRANAT MM 103, classifica-se no código NCM 3824.90.89 da TEC. RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/06/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 103. O produto final resultado da mistura de reação de contendo 4,4' Diisocianato de Difenilmetano e derivado de diisocianto de difenilmetano com grupamento de Uretonimine, comercializado como LUPRANAT MM 103, classifica-se no código NCM 3824.90.89 da TEC. RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.003877/2002-11

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.594

nome_arquivo_s : Decisao_11128003877200211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11128003877200211_5336412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5376986

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593687519232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003877/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.594  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto de Importação ­ Classificação Fiscal  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/06/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 103.  O  produto  final  resultado  da  mistura  de  reação  de  contendo  4,4'  Diisocianato  de  Difenilmetano  e  derivado  de  diisocianto  de  difenilmetano  com  grupamento  de  Uretonimine,  comercializado  como  LUPRANAT  MM  103,  classifica­se  no  código  NCM  3824.90.89  da  TEC.  RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 77 /2 00 2- 11 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  29/07/2002,  no  qual  são  lançados  o  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  proporcional,  além  de  multa  regulamentar  e  multa  do  controle  administrativo.   O importador BASF POLIURETANOS LTDA, submeteu a despacho através  da Declaração de Importação n° 02/04923691, registrada em 04 de junho de 2002, 54.431,0850  kg do produto declarado como "LUPRANAT MM 103 CARBODIIMIDA MODIFICADA  DO  4,4DIFENILMETANO  DIISOCIANATO  TEOR  NCO:  29,0  30,0  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  –  USO  FINAL:  UTILIZADO  NA  FABRICAÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  POLIURETANOS  COM  USO  FINAL  NAS  INDÚSTRIAS  DE  CALÇADOS,  AUTOMOTIVA,  REFRIGERAÇÃO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  MOVELEIRA  E  ELÉTRICA",  classificando­o  no  código  NCM  2929.10.90,  com  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  de  3,50%.  A  mercadoria  foi  submetida  a  conferência  física,  com  retirada  de  amostra  do  produto  para  exame  laboratorial,  sendo  elaborado  o  pedido  de  exame  n°  LAB  1410/GRUAFE.  Mediante  requerimento  da  empresa  importadora,  a  mercadoria  foi  liberada  mediante assinatura do Termo de Responsabilidade.  Em 17 de julho de 2002, o Laboratório Nacional de Análises, emitiu o Laudo  n° 1486, partes 01 a 03, às fls. 41 a 55, concluindo que o produto denominado LUPRANAT  MM 103, “Trata­se de Mistura de Reação contendo 4,4'­Diisocianato de Difenilmetano e  um Derivado de Diisocianato de Difenilmetano com Grupamento Uretonimine, na forma  líquida”.  Transcrevemos  as  respostas  apresentadas  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises aos quesitos formulados pela Alfândega do Porto de Santos    1. Identificar a composição química do produto, comparando­a com  a descrição acima.  I.Não  se  trata  de  Outro  Isocianato,  de  constituição  química  definida.  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano  e  um  Derivado  de  Diisocianato  de  Difenilmetano  com  Grupamento Uretonimine,  na  forma  líquida, um Outro Produto à base  de  Compostos  Orgânicos,  Produto  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado nem compreendido em outras posições.    2.  Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química  definida, apresentado isoladamente?  2­Não  se  trata  de  preparação  e  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida.    3. Qual a aplicação ou finalidade do produto?  3­De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa ao Laudo  1486.01 de 17 de Julho de 2002), a mercadoria é utilizada na fabricação  de Poliuretanos celulares e não celulares de alta performance.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.003877/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.594  S3­C1T1  Fl. 4          3   4. Demais considerações julgadas pertinentes.  4­De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  (cópias  anexas),  mercadoria de denominação comercial LUPRANAT MM 103 trata­se de  MDI  modificado­Uretonimine  (Mistura  de  Reação  contendo  4,4'­ Diisocianato  de  Difenilmetano  e  um  Derivado  de  Diisocianato  de  Difenilmetano com Grupamento Uretonimine), a qual é obtida da reação  de catálise a altas temperaturas de Polimetileno Polifenil Poliisocianato  com Óxidos de Fosfoleno e compostos similares.  Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato,  também  conhecido  como  Diisocianato de Difenilmetano Polimérico ou PMDI, é formado a partir  da reação de Fosgênio com 4,4'­Metilenodianilina de baixa pureza, que  contém  isômeros  e  oligômeros,  gerando  uma  Mistura  de  Reação  constituída  de  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano,  seus  isômeros,  trímeros e oligômeros de alto peso molecular. A reação de catálise desse  tipo  de  produto  também  irá  gerar  uma  Mistura  de  Reação,  que  entendemos  se  tratar  de  um  produto  de  constituição  química  não  definida,  ou  seja,  não  apresenta  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  não  pode  ser  representada  por  uma  única  fórmula  molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  cujo  exemplo  é  o  4,4'­ Diisocianato  de  Difenilmetano  puro,  de  fórmula  molecular  C15H10N2O2,  sólido  levemente  amarelado,  de  ponto  de  fusão  37°C,  solúvel em Acetona, Benzeno, Querosene e Nitrobenzeno, registrado no  Chemical  Abstracts  com  o  número  CAS:  101­68­8  que  necessita  ser  aquecido no momento da reação com Poliéterpoliol ou Poliesterpoliol,  gerando vapores tóxicos, devendo ser armazenado em local refrigerado  seco, e, utilizado, somente, onde a cor interfere no produto final.  Informamos  que  4,4  '­Diisocianato  de  Difenilmetano  de  constituição  química definida, de nome comercial LUPRANAT MS, da empresa Basf  que  é  um  sólido  branco,  já  foi  objeto  de  análise  várias  vezes  neste  Laboratório,  cujo  Laudo  de  Análise  n°145/02  do  Pedido  de  Exame  0100/GRUAFE, está anexado ao Laudo 1486.01 de 17 de Julho de 2002.    A autoridade lançadora concluiu que houve insuficiência no recolhimento de  Imposto  de  Importação,  devendo  a  mercadoria  importada  ser  classificada  no  código  NCM  3824.90.89, com a alíquota do  Imposto de  Importação, à época do registro da Declaração de  Importação, de 15,50 %, sendo devido, segundo o entendimento da fiscalização, a diferença do  Imposto de Importação, do IPI, além da sujeição à multa de Lançamento de Ofício, a multa do  controle administrativo por falta de Licenciamento de Importação, e a multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte,  protocolizou  tempestiva  impugnação,  onde  alegou  a  correta  classificação  fiscal  adotada  na  importação  e  a  improcedência  da  multa  de  ofício  lançada,  além  da  improcedência  da  multa  do  controle  administrativo e da multa pela classificação tarifária errônea. Também contesta a manutenção  dos  juros  de  mora  aplicados  e  alega  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic.  Requereu, também, perícia a ser realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia. Anexou o  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Parecer Técnico nº 7078, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, datado de 01/12/1997 (fls. 91  a 93).  Pelo  Acórdão  n°  1721.353  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  Sessão  de  25  de  outubro de 2007, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o  crédito tributário exigido.  Através do Acórdão n°  320200.143 a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  na  Sessão  de  28  de  julho  de  2010,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  afim  de  que  fosse  proferida  nova  decisão, pois  enquanto o auto de  infração  tratava­se do LUPRANAT MM 103, o v.  acórdão  recorrido só fez menção ao LUPRANAT M 20 S.  A 23ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo, em sessão de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2013, por maioria de  votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo, em parte, o crédito tributário  exigido,  exonerando  a parcela  relativa  à multa  administrativa  ao  controle da  importações. O  acórdão 16043907foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/06/2002  Importação  do  produto  "LUPRANAT  MM  103”,  classificando­o  no  código NCM 2929.10.90.   No  entendimento  da  fiscalização,  o  produto  deve  ser  classificado  no  código NCM 3824.90.89.  O  Laudo  de  Assistência  Técnica  definiu  o  produto  como  Mistura  de  Reação  contendo 4,4'Diisocianato  de Difenilmetano  e  um Derivado de  Diisocianato de Difenilmetano com Grupamento Uretonimine, na forma  líquida, um Outro Produto à base de Compostos Orgânicos, Produto das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições. Aplicação direta da Regra 1 c/c a Regra 6 das Regras Gerais  para interpretação do Sistema Harmonizado indica que o código NCM  3824.90.89 é o correto.  MULTA  POR  FALTA  DE  GI.  DESCRIÇÃO  CORRETA.  INAPLICABILIDADE.  Quando  o  produto  importado  encontra­se  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  classificação  fiscal,  torna­se  indevida a exigência da prevista no art. 526,II do RA, por falta de guia  ou documento equivalente.  A  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui  empreendida, não  tendo por  si  o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  reprisa  as  alegações  trazidas  em  sua  impugnação  quanto  à  correta  classificação  fiscal  adotada  na  importação  e  a  improcedência  da  multa  de  ofício  e  juros  lançados.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.003877/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.594  S3­C1T1  Fl. 5          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata  o  presente  julgamento  de  revisão  da  classificação  fiscal  adotada  pela  ora  recorrente na  importação da mercadoria LUPRANAT MM 103, objeto da Declaração de  Importação n° 02/04923691. O importador declarou o produto como "LUPRANAT MM 103  CARBODIIMIDA MODIFICADA DO 4,4DIFENILMETANO DIISOCIANATO TEOR  NCO:  29,0  30,0  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  –  USO  FINAL:  UTILIZADO  NA  FABRICAÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  POLIURETANOS  COM  USO  FINAL  NAS  INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, AUTOMOTIVA, REFRIGERAÇÃO, CONSTRUÇÃO  CIVIL, MOVELEIRA E ELÉTRICA", classificando­o no código NCM 2929.10.90, com a  alíquota do Imposto de Importação de 3,50%.  Por  outro  lado,  a  fiscalização,  após  o  exame  laboratorial  realizado  em  amostra  do  produto  importado,  que  resultou  no  Laudo  nº  1486  (fls.41  a  55)  emitido  pelo  Laboratório Nacional de Análises, reclassificou o produto no código NCM 3824.90.89, com a  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  à  época  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  de  15,50%.  É ponto incontroverso a ocorrência da importação por meio da Declaração de  Importação n° 02/04923691,  registrada em 04 de  junho de 2002, 54.431,0850 kg do produto  declarado como "LUPRANAT MM 103”.    Da  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  o  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento de seu pedido de perícia técnica, alegando ser esta essencial para a comprovação  de todos os fatos por ela alegados.  Não assiste razão a Recorrente.  O auto de infração em questão foi fundamentado em laudo técnico realizado  pelo Laboratório Nacional de Análises (fls. 41 a 55), elaborado a partir de amostras colhidas do  produto  importado, que perfeitamente  identificaram o produto em questão, permitindo, dessa  forma,  identificar  a  classificação  fiscal  correta.  Qualquer  outra  perícia  chegará  na  mesma  conclusão, ou seja, apenas ficará restrita à análise da substância e à sua descrição e, no presente  caso, não há divergência quanto à identificação do produto importado, mas apenas quanto à sua  classificação fiscal. Nesse ponto, novo laudo técnico nada poderá fazer.  O  órgão  julgador  a  quo  fundamentou  sua  recusa  à  perícia  solicitada,  entendendo ser a mesma dispensável para a solução da controvérsia. A decisão recorrida, nesse  ponto, não merece reparos, uma vez que é facultado a autoridade julgadora indeferir a perícia  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 solicitada, quando entender que está é prescindível, por expressa previsão legal do art. 18 do  Decreto n.° 70.235, de 1972.    Do mérito    Da classificação fiscal do produto "LUPRANAT MM 103”    A recorrente alega que o produto importado “LUPRANAT MM 103” trata­se  de  uma  mistura  de  isômeros  do  4,4  –  diisocianato  de  difenilmetado.  Apresenta,  como  fundamento de sua alegação, parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que  assim se manifestou sobre o produto:  “De  acordo  com  as  análises  efetuadas,  a  amostra  não  possui  uma  constituição química definida pois, provavelmente, é constituída de uma  mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, de fórmula geral  C15H10N2O2,  a  qual  não  está  definida  em  nenhuma  posição  específica.  Como  se  trata  de  uma  mistura  de  isocianatos  cíclicos,  ela  deve  ser  classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum – TEC, na posição  2929.10.90.”  Quanto ao parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, além  de referir­se a uma amostra coletada no ano de 1997, portanto, relacionado a produto diverso  daquele  em  discussão  nos  presentes  autos,  é  inconclusivo,  e  não  afirma  com  certeza  sua  constituição química, mas apenas sua provável constituição.  A recorrente alega que, de acordo com as Notas Explicativas do Capítulo 29  do Sistema Harmonizado, como o produto se trata de uma mistura de isômeros de isocianatos,  o produto se enquadra na posição 2929.10.90. Assim dispõe a NESH do Capítulo 29:  “Nota  1:  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  b)  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas)  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisôneros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não (Capítulo 27).”  A  conclusão  da  recorrente,  acerca  da  correta  classificação  do  produto  no  código NCM 2929.10.90, parte da premissa de que a classificação adotada é mais específica do  que  aquela  imposta  pela  fiscalização  (3824.90.89),  que  seria,  em  seu  entendimento,  apenas  residual.  Como  existiria  uma  posição  específica  da  substância  em  análise,  a  mesma  deve  prevalecer.  Analisaremos a possibilidade de classificar o produto em questão no código  2929.10.90,  conforme  entendimento  da  recorrente.  Apenas  se  o  produto  não  puder  ser  enquadrado no referido código, passaremos à análise da posição imposta pela fiscalização.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.003877/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.594  S3­C1T1  Fl. 6          7 De  acordo  com  o  disposto  na  Regra  nº1  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições.  Para  tanto,  reproduzimos o texto do código NCM 2929.10.90:  2929  COMPOSTOS  DE  OUTRAS  FUNÇÕES  NITROGENADAS  (AZOTADAS).  2929.10 Isocianatos  2929.10.90 Outros  A nota 1a) do Capítulo 29 assim determina:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;  As  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  relativo  ao  Capítulo  29,  assim dispõe:  Nota  1:  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Portanto,  é  imperioso  que  o  produto  em  questão  seja  definido  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  para  ser  classificado no capítulo 29.  O  Laudo  emitido  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  é  taxativo  em  determinar que o produto LUPRANAT MM 103 não se trata de preparação e nem de composto  orgânico de constituição química definida:  I. Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida.  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano  e  um  Derivado  de  Diisocianato  de  Difenilmetano  com  Grupamento Uretonimine,  na  forma  líquida, um Outro Produto à base  de  Compostos  Orgânicos,  Produto  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado nem compreendido em outras posições.  2­Não  se  trata  de  preparação  e  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida.  [...]  4­De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  (cópias  anexas),  mercadoria de denominação comercial LUPRANAT MM 103 trata­se de  MDI  modificado­Uretonimine  (Mistura  de  Reação  contendo  4,4'­ Diisocianato  de  Difenilmetano  e  um  Derivado  de  Diisocianato  de  Difenilmetano  com  Grupamento  Uretonimine),  a  qual  é  obtida  da  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 reação  de  catálise  a  altas  temperaturas  de  Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato com Óxidos de Fosfoleno e compostos similares.  Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato,  também  conhecido  como  Diisocianato de Difenilmetano Polimérico ou PMDI, é formado a partir  da reação de Fosgênio com 4,4'­Metilenodianilina de baixa pureza, que  contém  isômeros  e  oligômeros,  gerando  uma  Mistura  de  Reação  constituída  de  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano,  seus  isômeros,  trímeros e oligômeros de alto peso molecular. A reação de catálise desse  tipo  de  produto  também  irá  gerar  uma  Mistura  de  Reação,  que  entendemos  se  tratar  de  um  produto  de  constituição  química  não  definida,  ou  seja,  não  apresenta  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  não  pode  ser  representada  por  uma  única  fórmula  molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  cujo  exemplo  é  o  4,4'­ Diisocianato  de  Difenilmetano  puro,  de  fórmula  molecular  C15H10N2O2,  sólido  levemente  amarelado,  de  ponto  de  fusão  37°C,  solúvel em Acetona, Benzeno, Querosene e Nitrobenzeno, registrado no  Chemical  Abstracts  com  o  número  CAS:  101­68­8  que  necessita  ser  aquecido no momento da reação com Poliéterpoliol ou Poliesterpoliol,  gerando vapores tóxicos, devendo ser armazenado em local refrigerado  seco, e, utilizado, somente, onde a cor interfere no produto final.  Informamos  que  4,4  '­Diisocianato  de  Difenilmetano  de  constituição  química definida, de nome comercial LUPRANAT MS, da empresa Basf  que  é  um  sólido  branco,  já  foi  objeto  de  análise  várias  vezes  neste  Laboratório,  cujo  Laudo  de  Análise  n°145/02  do  Pedido  de  Exame  0100/GRUAFE, está anexado ao Laudo 1486.01 de 17 de Julho de 2002.  Logo, por determinação expressa da Nota 1a) do Capítulo 29, corroborado as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o produto LUPRANAT MM 103 não pode  ter  sua classificação fiscal no Capítulo 29.  Quanto  ao  argumento  de que  o  produto  deveria  ser  classificado  na  posição  mais  específica,  essa  regra  somente  é  aplicável  quando  não  for  contrária  aos  textos  das  posições  e  notas,  conforme  expressamente  determinado  pela  Regra  1.  No  presente  caso,  a  possibilidade  de  classificação  no  Capítulo  29,  por  ser  mais  específico,  expressamente  vai  contra o texto da nota 1a ) do Capítulo 29, visto que o produto não se trata de preparação e nem  de composto orgânico de constituição química definida.  Conforme  já  ressalvado,  o  parecer  técnico  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas – IPT apresentado pela recorrente, além de referir­se a uma amostra coletada no  ano  de  1997,  relacionado,  portanto,  a  produto  diverso  daquele  em  discussão  nos  presentes  autos,  é  inconclusivo,  e  não  afirma  com  certeza  sua  constituição  química,  mas  apenas  sua  provável constituição.  O  produto  em  questão,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  trata­se  de  Mistura  de  Reação  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano  e  um  Derivado  de  Diisocianato de Difenilmetano com Grupamento Uretonimine, na forma líquida.  Reproduzimos o texto da posição 3824:  3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.003877/2002­11  Acórdão n.º 3101­001.594  S3­C1T1  Fl. 7          9 INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUINDO OS CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES  3824.90 Outros  3824.90.8 Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não  especificados nem compreendidos noutras posições  3824.90.89 Outros  A classificação adotada pela fiscalização, na NCM 3824.90.89, caracteriza­se  como  residual.  O  capitulo  38  da  TEC  classifica  os  produtos  diversos  da  indústria  química,  sendo residual a descrição das substâncias que abarca, dispondo expressamente que o presente  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente.  Dessa forma, correto está a classificação adotada pela fiscalização, visto que  não existe posicionamento específico para o produto LUPRANAT MM 103, sendo, portanto,  necessária sua classificação em posição residual. Pela aplicação direta da Regra 1 c/c a Regra 6  das Regras Gerais para interpretação do Sistema Hamonizado, o produto em questão classifica­ se no código NCM 3824.90.89.  Como  foi  adotado  pela  recorrente  a  classificação  2929.10.90,  com  uma  alíquota de 3,5% incidente sobre o Imposto de Importação e uma alíquota de O% para o caso  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  correto  está  o  lançamento  da  diferença  dos  impostos apurados após a reclassificação adotada pelo Fisco.    Das multas lançadas e juros    Por  entender que  a mercadoria  estava corretamente descrita/identificada,  de  tal  forma  a  permitir  o  seu  correto  enquadramento  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  o  órgão julgador a quo entendeu que não se configurou a infração capitulada no art. 169, inciso I,  alínea  “b”,  do Decreto­lei  nº  37/66,  com  a  redação  do  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  conforme  orienta  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/97,  afastando  a  aplicação  da  multa  administrativa ao controle da importação. Não foi interposto recurso de ofício.  Quanto a aplicação da multa  isolada do Imposto de Importação cobrada em  função  de  classificação  fiscal  errônea,  correto  está  o  entendimento  fiscal  confirmado  pelo  órgão julgador a quo. Conforme já restou determinado acima, a classificação feita pelo fisco é  mais  pertinente  ao  caso,  não  restando  qualquer  espaço  à  argumentação  da  Recorrente  no  sentido de que a posição 2929.10.90 seria a mais adequada, o que torna perfeitamente aplicável  a penalidade prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02:  Art. 636. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84):  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...].  Quanto à aplicação da Taxa Selic, inobstante a mesma estar prevista pelo §3º  do artigo 5° da Lei nº 9.430/96, c/c o § 3° do artigo 61 desta mesma Lei, não cabe à esfera  administrativa analisar questões envolvendo discussão acerca de inconstitucionalidade. Sendo  que,  por  este  motivo,  portanto,  entendo  ser  aplicáveis  os  juros  de  mora,  nos  exatos  termos  trazidos pelo auto de infração, ou seja, com base no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, bem  como entendo igualmente aplicável a Taxa Selic.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0