Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572946 #
Numero do processo: 10830.901668/2006-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar a compensação pretendida, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário e a Ficha n° 43 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.901668/2006-51

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5949029

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.030

nome_arquivo_s : Decisao_10830901668200651.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901668200651_5949029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar a compensação pretendida, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário e a Ficha n° 43 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7572946

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419097956352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 293          1 292  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901668/2006­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.030  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de novembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL AS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  a  compensação  pretendida,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso  Voluntário e a Ficha n° 43 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 278 e 279) interposto contra o Acórdão n°  05­22.056, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP  (e­fls.  261  à  272),  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  em  parte  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  pelo  Recorrente,  até  o  limite  de  R$  7.515,00.  Decisão essa ementada nos seguintes termos:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 66 8/ 20 06 -5 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.901668/2006­51  Resolução nº  1002­000.030  S1­C0T2  Fl. 294          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  IRRF.  A restituição de saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação,  condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o  que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado  à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte   O  Conteúdo  decisório  do  Acórdão  de  piso  analisou  detidamente  as  compensações  apresentadas  pelo  Recorrente,  bem  como  os  termos  do  Despacho  Decisório.  Nesse deslinde, concluiu­se pela homologação parcial dos valores pretendidos, verbis:  14. No ano­calendário de 1999, os comprovantes apresentados montam  a R$  185.113,90,  valor  este  superior  em R$  1.285,85  ao  já  admitido  como comprovado pela autoridade fiscal.  15. Destaque­se que os documentos de fls. 121/122 não comprovam a  retenção da importância de R$ 6.045,27, relativo ao IRRF que  teria  incidido sobre aplicações financeiras de renda­fixa (pessoa Jurídica),  pois tal imposto foi recolhido pela própria empresa, indicando que é a  contribuinte a fonte pagadora dos rendimentos, e não a beneficiária.  16.  Acrescente­se  que  não  há  maiores  esclarecimentos  sobre  tal  importância na manifestação de inconformidade apresentada.  17.  No  ano­calendário  de  2000,  o  total  do  IRRF  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  de  R$  222.352,81,  mostra­se  coincidente  com  o  declarado pela contribuinte.  18. No ano­calendário de 2001, o total dos comprovantes apresentados  mostra­se  coincidente  com  o  declarado  pela  contribuinte,  de  R$  166.833,96,  e  superior  ao  apurado  pela  autoridade  fiscal  em  R$  5.615,19.  19.  Por  fim,  no  ano­calendário  de  2002,  cabe  ressaltar  que  o  IRRF  retido  de  R$  427,64,  documento  de  fl.  134,  trata­se  de  imposto  incidente  sobre  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  não passíveis de dedução.  20. A partir dos valores comprovados do IRRF, e do saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de 1999, elaboram­se as planilhas a  seguir,  onde  se  demonstram  as  compensações  possíveis,  a  partir  dos  saldos  negativos  apurados  em  cada  ano­calendário,  observando­se,  ainda o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07 de janeiro de  2000:  (...)  23. Das consolidações acima, depreende­se que:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10830.901668/2006­51  Resolução nº  1002­000.030  S1­C0T2  Fl. 295          3 23.1. no ano­calendário de 2000, o saldo negativo do 1999 mostrou­se  suficiente  para  compensação  de  estimativas  no  montante  de  R$  192.885,08 e não de R$ 199.254,44, declarado pela empresa;  23.2. no ano­calendário de 2001, o saldo negativo de 2000 mostrou­se  suficiente  para  a  compensação  de  estimativas  no  montante  de  R$  129.955,77 e não de R$ 136.614,49, declarado pela contribuinte;  23.3. no ano­calendário de 2002, o saldo negativo de 2001 mostrou­se  suficiente  para  a  compensação  de  estimativas  no  montante  de  R$  341.262,75 e não de R$ 344.442,31, como pretende a empresa.  24. Concluindo, a partir do reconhecimento adicional das importâncias  de IRRF explicitadas acima, desde o ano­calendário de 1999, o saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002  era  de  R$  531.857,30.  25.  Como  a  DRF  de  Origem  já  reconheceu  um  crédito  de  R$  524.342,30,  este  Acórdão  restringe­se  à  diferença  de  R$  7.515,00,  conforme abaixo:    26. As  consultas  que  subsidiaram o presente  acórdão  constam às  fls.  152/238 dos autos.  27.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  RECONHECER  EM  PARTE o direito creditório, na importância de R$ 7.515,00, em valores  originais do ano­calendário de 2002, além do já deferido pela DRF de  Origem em HOMOLOGAR EM PARTE as Compensações efetuadas até  esse limite. (GN)  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte contesta apenas o valor de R$  6.045,27,  não  reconhecido  outrora  em  virtude  da  falta  de  provas  acostadas  aos  autos.  Pelo  sintético teor recursal, transcrevo­o:  No item “l5” do Acórdão n° 05­22.056 7 4°. Turma da DRJ/CPS restou  consignado  que  os  documentos  de.  fls,  121/122  não  comprovam  a  retenção  da  importância  de  R$  6.045,27  (...),  pois  tal  imposto  foi  recolhido pela própria empresa, indicando que é a contribuinte a fonte  pagadora dos rendimentos, e não a beneficiária.  Todavia, na realidade, conforme se comprova do código da receita do  DARF  ­ 3426 ­ o  valor  recolhido  se  refere ao  imposto que caberia a  fonte  pagadora  reter,  mas,  no  caso  em  questão,  por  ser  ela  pessoa  física não o fez, cabendo a própria beneficiária fazê­lo.  Tanto foi assim, que para a devida comprovação, anexamos presente,  fotocópia das  folhas n°s.­153 e 227 do Livro Diário 46, nas quais  se  encontram grafados no pertinente lançamento 12582/3, de 24.11.1999,  a  liquidação  do  contrato  de  mútuo,  valor  do  principal  de  R$  439.773,64,  e,  ainda,  o  lançamento  n°  12584/5,  referente  aos  juros  recebidos  do  Mutuário  ­  pessoa  física  ­  no  valor  de  R$  30.226,36,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10830.901668/2006­51  Resolução nº  1002­000.030  S1­C0T2  Fl. 296          4 ficando este valor  sujeito à  incidência de  imposto de  renda retido na  fonte  à  alíquota  de  20%,  que  corresponde  a  R$  6.045,27,  na  conformidade do lançamento n° 12823, de 30.11.1999.  Ademais,  de  se  realçar  que  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ano  2000,  exercício  de  1999,  inexistia  ficha'  Demonstrativo Imposto de Renda Retido na Fonte, situação essa que se  inovou no ano seguinte, em razão da ficha n° 43.  Destarte,  resta  comprovado  pelos  lançamentos  do  Livro Diário,  bem  como do recolhimento do DARF, que a empresa efetuou a retenção no  importe  de  R$  6.045,27,  relativo  a  IRRF  incidente  sobre  os  juros  recebidos  na  operação  de  mútuo,  conforme  Contrato  de  Mútuo  que  anexamos  ao  presente,  onde  a  empresa  é  a  Mutuante,  tendo  como  Mutuário  o  Sr.  Tsu  Hung  Sieh  inscrito  no  CPF(MF)  sob  n°  008.304.888­O4,  ou  seja,  imposto  retido  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  indicando  que  a  contribuinte  é  a  beneficiária.  Como reforço de argumentação, pedimos vênia para transcrevermos o  entendimento  encontrado  no  parágrafo  3°  do  artigo  1°  da  Instrução  Normativa SRF n° 007, de 3 de fevereiro de 1999, a saber:  A  responsabilidade  pela  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  é  da  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento  dos  rendimentos,  e,  no  caso  de  o  mutuário  (o  que  paga  os  rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (que  recebe os rendimentos) fica responsável pela retenção.  Dessa forma, resta claro que, ao contrário do lançado no R.Acórdão, a  empresa  é  a  beneficiária,  devendo,  portanto,  assim  ser  considerada,  para fins do presente Recurso.  Sem  mais,  colocamo­nos  à  inteira  disposição  para  outros  eventuais  esclarecimentos julgados oportunos.  Nessa  oportunidade  Recursal,  o  Recorrente  apresentou  informações  complementares, tais como cópia do livro diário e do contrato de mútuo, os quais entende por  aptas a justificar o valor não reconhecido pela Autoridade de origem (e­fls. 281 à 290).   É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por primeiro, cumpre destacar o detido trabalho realizado na instância a quo, a  qual procedeu de forma imparcial e diligente na análise das DCOMPs.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10830.901668/2006­51  Resolução nº  1002­000.030  S1­C0T2  Fl. 297          5 Outrossim, cumpre asseverar que o único ponto controvertido sob análise deste  Recurso é a quantia decorrente dos rendimentos do mútuo firmado entre o Recorrente e pessoa  física, conforme atesta o contrato n° 001/99 (e­fl. 287). O ponto focal reside na contabilização  da retenção do  Imposto de Renda na fonte, que, conforme disposto no Acórdão da DRJ, não  restou  amparada  documentalmente  e,  portanto,  não  foi  possível  depurar  seus  efeitos  compensatórios. Contudo, o Recorrente,  quando da apresentação de  seu Recurso Voluntário,  colacionou documentos aptos a suprir as omissões apontadas pela Autoridade de piso (itens 15  e 16 do Acórdão).  Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de  admitir  apresentação  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  isso  não  seja  reflexo  de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial à  instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, que  ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após a leitura dos itens 15  e 16 do Acórdão da DRJ, buscando justamente contrapô­los. Portanto, tais fatos corroboram a  intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo.  Por  fim,  assevero  que  não  é  possível  esta  Turma  Extraordinária  proceder  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo  o  retorno  dos  presentes  autos  à  instância  a  quo,  para  que  proceda  nova  análise  compensatória, considerando, doravante, os consectários dos IRRF decorrentes do contrato de  mútuo.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  a  compensação  pretendida,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso Voluntário e a Ficha n° 43 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
7614779 #
Numero do processo: 15504.010647/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.010647/2010-26

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.137

nome_arquivo_s : Decisao_15504010647201026.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504010647201026_5963096.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7614779

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419106344960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010647/2010­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  VEICULAR DISTRIBUIDORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 47 /2 01 0- 26 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 15504.010647/2010­26  Acórdão n.º 3402­006.137  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.813.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 15504.010647/2010­26  Acórdão n.º 3402­006.137  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 15504.010647/2010­26  Acórdão n.º 3402­006.137  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 41DF CARF MF

score : 1.0
7584701 #
Numero do processo: 11128.722171/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/11/2009 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/11/2009 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.722171/2011-34

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.235

nome_arquivo_s : Decisao_11128722171201134.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11128722171201134_5954981.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7584701

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419116830720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.722171/2011­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:06/11/2009  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 71 /2 01 1- 34 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.718,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.722171/2011­34  Acórdão n.º 3302­006.235  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7594984 #
Numero do processo: 10384.004868/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1202-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.004868/2009-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.234

nome_arquivo_s : Decisao_10384004868200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10384004868200911_5958564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 7594984

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419136753664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 78          1 77  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004868/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.234  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de fevereiro de 2014  Assunto  MULTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALEMANHA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Segunda  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  Relatório  do  Acórdão  nº  10­ 45.012da DRJ/Porto Alegre, de fls. 58 a 62, que passo a transcrever:  “Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  multa  por  entrega  de  arquivos  magnéticos/digitais em formato diverso do exigido pela Instrução Normativa MPS/SRP  nº 12, de 20 de junho de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .0 04 86 8/ 20 09 -1 1 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10384.004868/2009­11  Resolução nº  1202­000.234  S1­C2T2  Fl. 79          2 O  valor  da  multa  aplicada  é  R$  1.224.686,20,  correspondente  a  0,5%  sobre  a  receita bruta nos anos calendários 2007 e 20082.  A  impugnante  alega,  preliminarmente,  ofensa  a  preceitos  constitucionais  que  devem ser aplicados no exame das multas: princípio da legalidade (art. 150, inc. I), da  vedação ao confisco (art. 150, inc. IV), da proporcionalidade e da razoabilidade.  No mérito, confirma que entregou os arquivos referentes às folhas de pagamentos  dos  anos­calendário  2007  e  2008  em  formato  diverso  do  previsto  na  IN,  e  que  os  mesmos  não  foram  validados  pelo  SVA;  todavia,  propugna  que  a  simples  desconformidade  com os modelos  exigidos pela SRF não é motivo  justificado para  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  salvo  se  o  sujeito  passivo,  intimado  a  corrigir  os  defeitos  objetivamente  apontados,  não  o  faça.  Neste  sentido,  informa  que  não  foi  intimado a corrigir as incorreções. Sustenta que a aplicação da multa prevista no art. 12,  inciso I, da Lei nº 8.218/91 só é cabível quando o sujeito passivo deixar de cumprir a  obrigação de entregar os arquivos em meio magnético, o que não é o caso. Salienta que  o descumprimento da obrigação acessória não  repercutiu  sobre a obrigação principal,  pois os tributos foram recolhidos no prazo legal. Pede que seja julgado improcedente o  auto de infração que aplicou a multa.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 10­45.012da DRJ/Porto Alegre, de fls.  58 a 62, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Questionamentos  sobre  inconstitucionalidade e  ilegalidade de normas  regularmente  instituídas  no  ordenamento  jurídico  não  se  inserem  na  competência do julgador administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AUTONOMIA  E  INDEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  pagamento  do  tributo  devido  não  afasta  a  multa  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  MULTA  PELO  DESATENDIMENTO  DA  FORMA.  A  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistemas  informatizados  para  registrar  seus  negócios  e  escriturar  sua  contabilidade  deve  manter  os  respectivos sistemas e arquivos digitais à disposição do  fisco,  ficando  sujeitas a multa quando, a ser intimada a apresentá­los, tais registros e  arquivos  digitais  não  atenderem  à  forma  prevista  na  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra essa decisão, foi impetrado recurso voluntário, de fls. 66 a 74, repisando  praticamente as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Voto  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10384.004868/2009­11  Resolução nº  1202­000.234  S1­C2T2  Fl. 80          3 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  contribuinte  sofreu  a  aplicação  da multa  pela  entrega  de  arquivos digitais em “formato diverso” do exigido pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12,  de 20 de junho de 2006, relativo aos anos de 2007 e 2008. A base legal da autuação foram os  “Arts.  11  e  12,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida  Provisória n ° 2.158­34/2001 e reedições”, fls. 7.  Na descrição dos fatos da autuação, o agente  fiscal assim relata os motivos da  autuação, fls. 05/06:  “0 Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, aprovado pela instrução  normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006,  determina  no  item  1.4  que  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  referentes  a  lançamentos  contábeis,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  avulsos  devem  ser  gerados  de  acordo com as normas nele estabelecidas.  [...]  DA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DO FORMATO PREVISTO NO  MANAD  A apresentação dos arquivos digitais em formato diverso do que está estabelecido  no Manual de Arquivos Digitais sujeita a empresa A multa, conforme dispõe o inciso I  caput do art. 12 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991.”  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  o  contribuinte  teria  entregue  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  a  “lançamentos  contábeis,  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e avulsos” em “formato diverso” do previsto na IN MPS/SRP nº 12,  de 2006.  O que se depreende da leitura da descrição dos fatos é que Manual Normativo  de Arquivos Digitais  – MANAD  era  aplicado  à  fiscalização  da  antiga  Secretaria  da Receita  Previdenciária  –  SRP,  que  detinha  competência  para  o  exame  das  “contribuições  previdenciárias” no âmbito federal.  Com  efeito,  a  análise  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  “contribuições  previdenciárias”,  objeto  de  recurso  voluntário,  é  de  competência  da Segunda  Seção  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  nos termos do art. 3º, V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações, abaixo transcrito, para melhor clareza:   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – [...]  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007; e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10384.004868/2009­11  Resolução nº  1202­000.234  S1­C2T2  Fl. 81          4 V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo. (destaques meus)  Em  vista  do  exposto,  entende­se  que  esta  turma  de  julgamento  da  Primeira  Seção  do  CARF  deve  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Segunda  Seção deste CARF, devendo o processo para lá ser encaminhado para fins de nova distribuição  e prosseguimento do julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7621571 #
Numero do processo: 15586.000658/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de recalcular a multa considerando o resultado do julgamento nesta sessão dos processos de nº 15586.000656/2009-11 e nº 15586.000657/2009-57, referentes às obrigações principais, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sáteles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.000658/2009-00

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964852

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.824

nome_arquivo_s : Decisao_15586000658200900.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586000658200900_5964852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de recalcular a multa considerando o resultado do julgamento nesta sessão dos processos de nº 15586.000656/2009-11 e nº 15586.000657/2009-57, referentes às obrigações principais, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sáteles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7621571

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419178696704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 181          1 180  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000658/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.824  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo  as  questões  relacionadas  à  incidência  do  tributo  sido  decididas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  o  Auto  de  Infração  relacionado  a  omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO.  A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita  a  lavratura  do  auto  de  infração  previsto  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para fins de recalcular a multa considerando o resultado do julgamento nesta  sessão dos  processos de nº 15586.000656/2009­11 e nº 15586.000657/2009­57,  referentes  às  obrigações  principais,  vencido  o  conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  (relator),  que  deu  provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo  de Sousa Sateles.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 58 /2 00 9- 00 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 182          2 Marcelo de Sousa Sáteles ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sáteles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15586.000658/2009­00,  em  face  do  acórdão  nº  12­27.288,  julgado  pela  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  em  sessão  realizada  em  25  de  novembro  de  2009,  na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n" 37.158.373­0) com  fulcro no art. 32, IV, § 3 e § 5" da Lei 8212/91 c/c art. 225, IV, e  §  4"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  no  montante  de  R$  558.255,60.  2.  De  acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/34), o crédito  lançado  tem origem no pagamento das seguintes prestações em  beneficio  dos  seus  segurados,  sem  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias:  ­  Pagamento  de  Previdência  Privada  Complementar  a  apenas  parte dos segurados da empresa; e  ­  Assistência  Médica/Odontológica  em  desacordo  com  a  legislação, por ser estendido aos dependentes e oferecer planos  diferenciados aos diretores e gerentes.  ­  Contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  (especificamente,  cooperativas de transporte de cargas).  3.  Além  disto,  foram  declarados  incorretamente  os  valores  relativos  a  comercialização  /  aquisição  da  produção  rural  de  pessoa física da filial de Rondonópolis (CNPJ 02.003.402/0024­ 61).  4. No Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 35) e tabelas  anexas,  de  fls.  36/37, a autoridade autuante demonstra o  valor  que  deixou  de  ser  declarado,  por  competência,  bem  como  detalha o cálculo da multa que teve por base legal o art. 32, IV e  § 5º da Lei 8212/91 c/c art. 284, inciso II do RPS, aprovado pelo  Decreto  3048/99,  com  valor  atualizado  pela Portaria MPS/MF  n" 48, de 12/0422009.  5.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  lançamento  foi  realizado  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008, a qual modificou a forma de cálculo da multa para a  infração  objeto  deste  lançamento.  Assim,  em  obediência  ao  artigo  106,  II,  "c"  os  CTN,  foi  feito  o  comparativo  entre  os  valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 183          3 e aqueles apurados pelo critério do artigo 35­A da Lei 8.212/91  (após a alteração pela MP 449/2008), verificando­se qual a mais  benéfica ao contribuinte. Verificou a fiscalização, pela tabela de  fls.  37,  que  a  multa  vigente  à  época  do  fato  gerador  é  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  todas  as  competências,  sendo  por  isto lavrado este Auto de Infração com base nesta legislação.  6. Notificada pessoalmente do Auto de Infração em 28/07/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  27/08/2009,  de  fls.68/92,  juntando  os  documentos  de  fls.93/104  e  aduzindo  as  seguintes alegações:  6.1.  Afirma  que  as  rubricas  relativas  a  previdência  complementar,  plano  de  saúde  e  odontológico  não  são  verbas  remuneratórias, por isto não foram declaradas em GFIP.  Deste modo não é devida a autuação em tela, eis que a matéria  encontra­se  em  discussão,  podendo  assim  a  Impugnante  proceder a entrega de GFIP's a ela correspondentes.  6.2.  Atinha  que  o  plano  de  previdência  privada  visaria  complementar  a  aposentadoria  oficial,  e,  portanto,  aqueles  trabalhadores que recebem abaixo do teto da previdência social  não  tem  necessidade  de  aderir  a  este  programa.  Apenas  não  modificou  o  valor  de R$ 1.200,00,  que  era  o  teto  ria  época  de  firmado  o  acordo  de  benefícios,  em  função  do  artigo  468  da  CLT, pois a alteração periódica deste teto poderia prejudicar os  empregados.  6.3.  Alega  que  é  impossível  a  flexibilização  do  plano  de  previdência  privada  a  todos  os  empregados,  independente  do  salário,  pois  não  há  complementação  a  ser  feita  no  caso  do  empregado ter salário já inferior ao limite máximo do salário de  contribuição.  Isto  equivaleria  a  tratar  de  modo  diferente  o  empregado  que  ganha salário superior, pois o de menor valor teria um beneficio  que o outro nunca auferiria.  6.4. Defende que os valores depositados pela empresa em planos  de  previdência  privada  não  integram  o  patrimônio  do  empregado,  pois  só  podem  ser  sacados  ou  usufruídos  vitaliciamente após  cumpridas algumas exigências  de  tempo de  contribuição e idade mínima. Assim, se não integra o patrimônio  do empregado, não pode ser considerado remuneração.  6.5.  A  Impugnante  cumpre  fielmente  os  requisitos  da  Lei  Complementar 109/2001, pois disponibiliza o acesso ao plano a  todos  os  seus  empregados,  mas  pela  lógica  do  sistema,  a  complementação  só  é  viável  àqueles  que  tem  remuneração  superior ao valor do maior salário de beneficio.  6.6. A hipótese jurídica que ensejaria o nascimento da obrigação  tributária  não  ocorreu,  logo  não  há  que  se  falar  em  contribuições  devidas.  A CLT  excluiu  expressamente  a  parcela  paga a  título de previdência privada,  sem estabelecer qualquer  requisito,  devendo  esta  lei  ser  utilizada  como  fonte  de  interpretação da Lei 8.212/91. Acosta  julgados do Conselho de  Recursos Fiscais da Previdência Social.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 184          4 6.7. Os planos de saúde custeados pela empresa não podem ser  considerados como salário de contribuição, por força do artigo  28,  da  Lei  8212/91.  Não  pode  haver  conceitos  diferentes  de  salário para o direito previdenciário e para o direito trabalhista,  pois ambos se fundam no artigo 7 0. da Constituição Federal. O  conceito  do  artigo  458  da  CLT  não  pode  ser  alterado  por  nenhuma outra lei. O artigo 458 da CLT exclui o pagamento de  plano de saúde do conceito de salário.  6.8. A dúvida acerca da incidência de contribuição sobre o valor  do seguro saúde deu­se a partir da modificação da Lei 8.212/91  pela Lei 9.528/97, que modificou a redação do artigo 28 da Lei  8212/91, sem modificar a redação do artigo 458 da CLT. Assim,  houve  revogação  tácita do artigo 28, §9°,  "q" da Lei 8.212/91,  pela Lei 10.243/2001  6.9.  A  lei  em  nenhum  momento  fala  de  prestar  a  mesma  assistência  a  todos  os  empregados,  mas  sim  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  mesmos.  O  fato  de  haver  plano  diferenciado  para  gerentes  e  diretores  não  está  previsto  em  lei  como fator de inclusão dos valores pagos a título de assistência  médica  e  odontológica  ao  conceito  de  salário  de  contribuição.  Também  combate  o  tato  de  se  ter  considerado  a  extensão  do  beneficio aos dependentes diretos dos empregados.  6.10.  O  artigo  444  da  CLT  autoriza  a  flexibilidade  nas  negociações laborais, podendo as partes negociar livremente os  benefícios e suas obrigações.  6.11. Requer a improcedência do lançamento.  É o Relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pela contribuinte. Foi recalculada a multa, conforme Lei nº 11.941/09, ficando ela  em R$ 45.280,00, conforme abaixo:    Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, às fls. 133/157, no qual reitera as alegações trazidas em impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 185          5 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Pagamentos efetuados a título de Previdência privada.  As regras para que os valores pagos pela empresa para contratação de planos  de previdência complementar para seus empregados, sem que estes valores sejam considerados  salário de contribuição, estão explicitadas no artigo 28, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/91, abaixo  transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CL  T;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n"  9.528.  de  10/12/97)  Da  análise  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  item  3.1.  e  subitens,  verifica­se que a autoridade lançadora compreendeu que a contribuinte não respeitou todos os  requisitos  necessários  arrolados  no  dispositivo  acima.  Isto  porque,  analisando  o  Plano  de  Beneficios  da  ADM  (acostados  aos  autos  do  processo  15586.000656/2009­11,  DEBCAD  37.158.375­6,  fls. 810/814), verificou­se que este dispõe claramente que para os empregados  com salário abaixo de R$ 1.200,00 as regas são bem distintas. Além destes empregados terem  direito apenas ao recebimento de um pagamento no valor de três salários­base quando •de sua  aposentadoria, e isto caso implementem determinadas condições (mais de 10 anos de empresa e  mais  de  60  anos),  verifica­se  que  este  plano  de  beneficio  determina  que  a  opção  destes  empregados pelo custeio de um plano de previdência privada VGBL não terá contrapartida da  empresa.  Pois  bem.  Entendo  por  afastar  o  lançamento  fiscal  por  dois  fundamentos.  Vejamos.  O  primeiro  fundamento  se  dá  em  razão  de  que,  conforme  relatado,  a  Fiscalização apontou como  ilegalidade o  fato do plano de previdência do Recorrente não ser  disponível a todos os empregados, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 109/01.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  [...]  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  É  importante  observar  que  o  mencionado  artigo  aplica­se  às  entidades  fechadas de previdência complementar.   Dessa  forma,  a  discussão  jurídica  trazida  aos  autos  consiste  em  saber  se  é  possível, nos planos abertos de previdência privada,  instituir contribuições diferenciadas para  seus participantes.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 186          6 A  Lei  Complementar  nº  109/2001,  ao  regulamentar  de  previdência  complementar,  fez  clara  separação  entre  as  normas  aplicáveis  aos  regimes  de  previdência  aberto e fechados.  Isso porque, em seu Capítulo II, ao tratar dos Planos de Benefícios, reserva a  Seção I para as Disposições Comuns, previstas nos artigos 6 a 11. A Seção II, que compreende  os artigos 12 a 25, trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e, por fim, a Seção III  (artigos 26 ao 30), cuida dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas.  Dessa  forma,  cumpre  verificar  se,  ao  tratar  dos  Planos  de  Benefícios  das  Entidades Abertas, a mencionada lei, utilizada como fundamento do trabalho fiscal, contempla  a  possibilidade  de  benefícios  diferenciados  para  determinada  categoria  de  empregados.  A  resposta dada pelo artigo 26, § 3º, abaixo transcrito, é afirmativa:  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere­ se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de  pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por membros de associações legalmente constituídas, de caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  § 6o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo  com  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  principal  seja  estipular,  em  nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.  Pela  leitura  na  norma  acima  transcrita,  fica  clara  a  possibilidade  de  celebração  de  plano  previdenciário  coletivo  na  modalidade  aberta  que  não  abranja  todos  os  empregados e diretores da Pessoa Jurídica, uma vez que pode ser contratado para "grupos de  pessoas" que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de um mesmo empregador.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 187          7 Além disso, o artigo 16 da LC nº 109/2001, que estabelece a obrigatoriedade  de oferecimento do plano a todos os empregados,  trata dos Planos de Benefícios de Entidade  Fechadas de Previdência Social.   Nesse  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  verifica  pela  decisão  proferida  no Acórdão  nº  9202­003.193,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (grifou­se)  Em  face  do  exposto,  entendo  que,  a  isenção  da  tributação  dos  planos  de  previdência  complementar deve obedecer  aos  critérios  estabelecidos  na Lei Complementar n  109/01, dentre os quais, como visto, não está prevista a exigência dos planos serem igualmente  aplicável a todos os empregados e diretores.   Em que pese o acima exposto, importa referir ainda, o segundo fundamento  para afastar o presente lançamento. No que tange a questão apontada pela autoridade lançadora  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  recorrente  não  estaria  disponível  a  totalidade  dos  empregados, eis que houve a exclusão dos trabalhadores que recebem abaixo do teto do RGPS,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do acórdão 9202­ 02.265,  na  sessão  de  08  de  agosto  de  2012,  teve  posicionamento  diverso  ao  da  autoridade  lançadora, consoante verifica­se pela ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO RGPS   A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.  A  interpretação restritiva, aplicada nas hipóteses de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras  exatas. Não conclui demais,  nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 188          8 O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.  A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.  Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.  Recurso especial negado.  Ocorre que a questão da  incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de  previdência  complementar não decorre de norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente. Em  verdade,  trata­se  de  uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202,  §  2º  da  Constituição  Federal, in verbis:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   A  imunidade  tributária  pode  ser  interpretada  extensivamente,  não  devendo,  no caso de imunidade, ser realizada a interpretação restritiva da norma, da mesma forma que  realizada com as isenções. A particularidade do caso deve ser considerada, podendo, portanto,  ocorrer a interpretação extensiva da imunidade, de modo que se mantenha a não incidência de  contribuição previdenciária.   Assim, transcrevo ementa de acórdão do TRF da 1ª. Região, em caso similar,  onde  também  o  plano  de  previdência  complementar  também  não  era  oferecido  a  todos  os  empregados, sendo considerado no caso as particularidades do caso concreto, sendo afastada a  contribuição  previdenciária  no  referido  julgamento,  confirmando­se  a  sentença  de  primeira  instância:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 189          9 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. LEI 8.212/91, ART. 28, I e II. REDAÇÃO  ORIGINAL E REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97 ­ ART. 28, § 9º,  letra  p  (MP  1.596,  DE  10/11/1997).  ARRENDAMENTO.  OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PAGANDO OS VALORES DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PARA  OS  EMPREGADOS  DA  ARRENDADA.  PARTICULARIDADE.  MÉRITO: O período em questão é de julho de 1995 a fevereiro  de 2001 em relação ao SAT e à contribuição ao INCRA.  1  ­  Consta  da  petição  inicial  que  em  28/06/1995,  firmou  a  impetante  contrato  de  arrendamento  das  instalações  da  Siderúrgica  Mendes  Júnior  S/A,  razão  pela  qual  passou  a  constar  nas  Carteiras  de  Trabalho  dos  empregados  oriundos  desta  última  empresa  que,  "durante  a  vigência  do  contrato  de  arrendamento  firmado  em  28/06/1995,  entre  a  Belgo­Mineira  Participação  e  Comércio  e  a  Mendes  Junior  Siderúrgica,  o  presente  contrato  ficará  sob  a  responsabilidade  da  Belgo­ Mineira  Participação  Indústria  e  Comércio  Ltda".  /  "Em  conseqüência,  tornou­se  a  Impetrante  sucessora  de  todas  as  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  relacionadas  com  os  funcionários  cedidos  pela  empresa  arrendadora,  dentre  elas  aquelas  relativas  ao  plano  de  complementação  de  aposentadoria,  a  saber,  a  obrigação  de  contribuir  para  a  entidade  de  previdência  privada"MENDSPREV".  /"Considerando  que  tais  pagamentos  (relativos  ao  plano  de  complementação  de  aposentadoria)  são  feitos  pela  Impetrante  exclusivamente aos empregados oriundos da Siderúrgica Mendes  Júnior  S/A,  que  trabalham  nas  instalações  arrendadas  e  já  se  beneficiavam  do  plano  de  previdência  complementar  patrocinado  pela  arrendadora,  não  tendo  sido  estendido  aos  seus  demais  empregados,  entendeu  a  primeira  autoridade  impetrada  'que  não  poderia  ela  deduzir  os  valores  desembolsados  a  tal  título  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  devendo  tais  valores  integrar  o  salário­de­ contribuição, por não estar o plano de previdência 'disponível à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  como  exige  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, no seu artigo 214, parágrafo 9º, inciso XV".  2  ­  A  partir  da  modificação  introduzida  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97, há exclusão, de forma expressa, no art. 28, § 9º, letra  p,  da  Lei  8.212/91,  do  expurgo  da  base  de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência  complementar.  No  caso, não é devida a consideração feita pela Apelada, com o fim  de  incidir  a  contribuição,  pois  o  pagamento  a  título  de  previdência  complementar  é  feito  somente aos  empregados que  eram  da  Mendes  Junior,  por  força  do  arrendamento  levado  a  efeito,  de  forma  que,  não  fosse  assim,  aqueles  empregados  teriam redução em seu benefício.  3 ­ Como bem anotado na decisão que deferiu a medida liminar,  "o que se vê, no caso, é que não houve redução de vantagem, ao  contrário, ela continuou a ser concedida aos empregados que já  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 190          10 a  vinha  obtendo.  Só  não  houve  extensão  aos  empregados  da  empresa arrendatária, ora impetrante, pois a tal não a obrigava  o contrato de arrendamento, pelo qual se  tornou sucessora das  obrigações  e  dos  direitos  da  arrendadora,  incluído,  entre  os  últimos, o direito de excluir da base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes à previdência privada".  4  ­  Correta  a  sentença,  no  fundamento  de  que,  "para  o  caso  concreto,  a  idéia  de  discriminação  entre  os  empregados  simplesmente  não  pode  ser  aceita,  uma  vez  que  a  complementação de aposentadoria que é paga o é por força da  celebração  de  um  contrato  de  arrendamento.  Logo,  existem  empregados  em  duas  situações  juridicamente  distintas:  os  empregados da impetrante, propriamente ditos, e os empregados  por sucessão trabalhista (em razão do contrato de arrendamento  celebrado)".  5 ­ Não assumisse a referida obrigação, seria nulo o contrato de  arrendamento, nos termos do art. 468 do CLT, pois acarretaria  prejuízo ao empregados da sucedida.  6 ­ Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e  II, da Lei 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição  sobre  os  valores  pagos  ao  programa  de  previdência  complementar,  dado que a  referida verba não detém natureza  salarial.  Ademais,  ela  foi  concedida  a  uma  generalidade  de  empregados,  aqueles  da  sucedida,  até mesmo,  como  dito,  por  força do art. 468 da CLT, de maneira, cabe aplicar ao presente  caso o entendimento exposto pelo STJ analisando situação que  versava sobre seguros.  7  ­  "14.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  social  previdenciária,  tanto  antes  quanto  após  sua  expressa  exclusão  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97, a qual acrescentou a alínea p ao § 9º do art. 28 da Lei  n. 8.212/91 nesse mesmo sentido. A razão é que o seguro de vida  não  representa"  salário­utilidade  ",  na  medida  em  que  financiado  para  todos  os  empregados  do  sujeito  passivo  (STJ,  REsp n. 441096, Rel. Min. Eliana Calmon,  j. 03.08.04; REsp n.  677751,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  03.11.05)."  (MS  00036727820104036100  ­  Relator  (a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  ­  TRF3  ­  QUINTA  TURMA eDJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2012).  8 ­ Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF1.  AMS  2001.38.01.002104­2­MG.  5ª  Turma.  Relator  Juiz  Federal  Grigório  CarlosdDos  Santos.  Publicado  no  e­DJF  p;  332 de 23/10/2013, grifou­se)   Por tais razões, não é razoável que os empregados e dirigentes que recebam  valor  menor  que  a  do  teto  da  contribuição  à  previdência  oficial  possam  aderir  a  plano  de  previdência complementar.   Pelas razões expostas, afasto o lançamento fiscal ora analisado.  Valores pagos a título de assistência médica e odontológica.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 191          11 Conforme  Relatório  Fiscal,  este  fato  gerador  refere­se  à  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  relativos  aos  serviços  de  assistência  médica  e  odontológica  prestada  aos  empregados  mediante  convênio,  porém  estaria,  no  entender  da  autoridade lançadora, em desacordo com o artigo 28, inciso I, parágrafo 9°, alínea "q" da Lei  8.212/91.  O dispositivo legal referido acima dispõe que:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.528, de 10/12/97)  Assim,  a  legislação  considera  a  assistência  médica  /  odontológica  como  parcela  não  incidente  de  contribuição  previdenciária,  mas  impõe  uma  condição,  a  de  que  a  cobertura dos planos assistenciais abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  abrangência  da  cobertura  dos  planos  a  todos  os  empregados  não  foi  constatada,  mediante  análise  dos  contratos  e  do  programa  de  benefícios discriminados (incluídos na Relação de Anexos). Deste modo, concluiu que em tais  documentos se verifica um tratamento diferenciado para empregados com funções gerenciais e  a inclusão de dependentes dos empregados em todos os planos. Portanto, para os empregados  com  cargos  gerenciais  foi  fornecida  uma  cobertura  assistencial  superior  a  dos  demais  empregados.  Assim,  muito  embora  a  lei  exija  apenas  “que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, a autoridade da lançadora interpretou a  legislação no sentido de que deve haver também a cobertura por um plano idêntico a todos os  empregados e diretores.  Ora, não há como concordar com tal interpretação, que vai além do disposto  na legislação. Logo, impossível de exigir dos contribuintes uma exigência que a própria lei não  prevê como requisito para a isenção.   Portanto,  sendo  fato  incontroverso  de  que  a  abrangência  era  para  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, deve ser provido o recurso neste tocante, para afastar os  valores  pagos  a  título  de  assistência médica  e  odontológica,  pois  demonstrado  que  realizado  tais pagamentos  em conformidade  com o  artigo  28,  inciso  I,  parágrafo 9°,  alínea  "q" da Lei  8.212/91.   Multa aplicada ­ CFL 68.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória.  No  entanto,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição os valores pagos a título de previdência complementar e os valores pagos a título  de assistência médica e odontológica, temos que não houve infração à legislação previdenciária  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 192          12 a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Diante disso, não subsiste, in casu, a possibilidade de aplicação da multa.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator Designado  Tratamento da Obrigação Acessória Decorrente de Obrigação Principal  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória.  Os Dispositivos legais que fundamentaram a autuação, na redação vigente à  época da lavratura do auto de Infração eram o § 5º e o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº  8.212/1991:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  do  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5º  Á  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator a pena  administrativa  corresponde  à multa  de  cem por  cento  do  valor  devido  relativos  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Neste  caso,  é  imperativo  que,  no  caso  específico  de  autuação  por  não  inclusão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  seja  conhecida  a  decisões  relativas  às  obrigações  principais,  pois  isso  se  refletirá  diretamente  no  auto  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  caso  a  decisão de mérito dos PAF relacionados ao tributo seja por reconhecer a inocorrência total ou  parcial dos fatos geradores lançados, não subsistirá a autuação por se ter deixado o contribuinte  de incluir na declaração tais fatos geradores.  Por outro lado, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável, no  julgamento da obrigação acessória, apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento  da autuação que analisou a obrigação principal,  tendo em vista em vista a conexão existente  entre  os  fatos  que  deram  azo  a  ambos  os  lançamentos.  Senão  vejamos  trecho  da  ementa  do  Acórdão nº 2401­003.165, de 14/09/2013, sobre o assunto:  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ AIOP CORRELATOS   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 193          13 A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  Assim  todas  as questões  trazidas  ao presente PAF  relacionadas diretamente  com  as  obrigações  principais  não  serão  apreciadas  no  presente  voto,  eis  que  já  o  foram  por  ocasião  da  análise  dos  Auto  de  Infrações  Principais  que  versam  sobre  os  lançamentos  dos  tributos.  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de lançamento  de créditos relativo aos Auto de Infrações Principais sob os Debcad nº 37.158.375­6 (Processo  nº  15586.000656/2009­11)  e  37.158.374­8  (Processo  nº  15586.000657/2009­57)  e,  assim  sendo, o  resultado advindo do  julgamento dos referidos Autos de  Infrações Principais devem  ser aplicados à exação que aqui se discute.  Nesse sentido, entendo necessário reproduzir no presente voto a ementa dos  julgados  acerca  dos  citados  Autos  de  Infrações  Principais,  ressalte­se  que  ambos  tiveram  a  mesma ementa, vejamos:  15586.000656/2009­11 (Acórdão nº 2202­004.822) e 15586.000657/2009­57  (Acórdão nº 2202­004.823), ambos de 06/11/2018, julgado também nesta mesma sessão:  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  REGIME  ABERTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS.  Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam remuneração superior ao limite do RGPS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM CONFORMIDADE COM A  LEGISLAÇÃO.  Estando  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  e  dirigentes  em conformidade com o estatuído com o art. 28, §9°, "q", da lei  8.212/91,  deve  ser  afastado  o  lançamento  do  crédito  tributário  por  estas  não  constituírem  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição.  PLANO  DE  SAÚDE.  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTES.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  despendidos  pela  empresa  com  planos  de  saúde  relativos  a  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes  integram o salário de contribuição.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15586.000658/2009­00  Acórdão n.º 2202­004.824  S2­C2T2  Fl. 194          14 Os  dois  Autos  de  Infrações  Principais  foram  julgados  por  dar  provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores associados aos pagamentos efetuados  a  título  de  previdência  privada,  e  aos  planos  médicos  e  odontológicos  vinculados  aos  empregados e dirigentes, não extensivo aos despendidos com seus dependentes.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  recalcular  a multa  considerando o  resultado  do  julgamento  nesta  sessão  dos  processos  de nº  15586.000656/2009­11 e nº 15586.000657/2009­57, referentes às obrigações principais.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Redator Designado                      Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7625425 #
Numero do processo: 10516.720018/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2012 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o lapso manifesto para que os enunciados da ementa e a parte dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e retificar a decisão exarada no Acórdão nº 3201-002.831, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar parcela do PIS-Importação e da Cofins-Importação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2012 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, estes deverão ser recebidos como inominados. Corrige-se o lapso manifesto para que os enunciados da ementa e a parte dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10516.720018/2012-17

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965816

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.698

nome_arquivo_s : Decisao_10516720018201217.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10516720018201217_5965816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir o erro manifesto e retificar a decisão exarada no Acórdão nº 3201-002.831, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar parcela do PIS-Importação e da Cofins-Importação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7625425

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419191279616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.989          1 1.988  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720018/2012­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.698  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FILM IN COMERCIO DE PELICULAS EIRELI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2012  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, estes deverão ser recebidos como inominados.  Corrige­se  o  lapso  manifesto  para  que  os  enunciados  da  ementa  e  a  parte  dispositiva reflitam adequadamente decisão do litígio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  o  erro manifesto  e  retificar  a  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  3201­002.831,  para  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, apenas para afastar parcela do PIS­Importação e da Cofins­Importação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 18 /2 01 2- 17 Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10516.720018/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.698  S3­C2T1  Fl. 1.990          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  inominados  opostos  pela  ALF  em  Porto Alegre/RS em face do Acórdão 3201­002.831, de relatoria da Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo prolatado por esta Turma na sessão de 22/05/2017, cuja ementa e  dispositivo da decisão foram assim redigidos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2012   SUBFATURAMENTO.  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS RELATADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Como se depreende do detalhado relatório fiscal, para cada uma  das  operações  de  importação  abrangidas,  foram  cruzados  os  dados  encontrados  nas  planilhas  e  documentos  apreendidos  na  sede do contribuinte.  De  acordo  com o  novo Código  de Processo Civil,  art.  373,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  conforme  determina  o  seu  art.15,  o  ônus  probatório  assume  feição  dinâmica,  em  função  do  caso  concreto.  In  casu,  a  Recorrente  dispõe de melhores  condições para o  esclarecimento  referentes  aos documentos  que  ela mesma produziu,  por  conseguinte,  não  restando  qualquer  fundamento  para  que  afirme  a  sua  imprestabilidade.  MULTA  POR  SUBFATURAMENTO.  MULTA  POR  CONVERSÃO DO PERDIMENTO.  De acordo com o Decreto n. 8.010/2013, em casos de aplicação  de  perdimento  da  mercadoria  ou  a  multa  por  conversão  aos  casos caracterizados como de subfaturamento, afasta­se a multa  administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado.  COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I  DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7º  da Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do  conceito de valor aduaneiro, delineado no Acordo de Valoração  Aduaneira, da Organização Mundial do Comércio, incorporado  à ordem jurídica brasileira.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a  multa  de  100%  referente  ao  subfaturamento  e  parcialmente  o  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 10516.720018/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.698  S3­C2T1  Fl. 1.991          3 PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ciente  da  decisão,  a  Unidade  de  Origem  interpôs  embargos  inominados,  sustentando  lapso  manifesto  no  Acórdão,  pois  sua  decisão  indicou  o  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a multa de 100% referente ao subfaturamento, nos termos do  voto da Relatora, sem observar que tal multa não foi objeto de lançamento no auto de infração.    No despacho de admissibilidade (fls. 1.984/1.987), constatou­se o fato de que  no  Relatório  Fiscal,  na  tabela  enumerativa  do  crédito  e  no  demonstrativo  consolidado  do  crédito  lançado  (fls.  675/726)  a  referida  multa  não  foi  exigida  e,  portanto,  não  consta  do  lançamento  constituído  no  auto  de  infração,  configurando  erro  manifesto  na  apreciação  da  matéria pelo Colegiado no voto, na ementa e na decisão prolatada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro  material  é  o  engano  ou  inexatidão  da  decisão  na  manifestação  da  expressa ou  transmissão de palavras, que se percebe pela simples  leitura do  texto em que se  insere.  Caracteriza­se  pela  contradição  entre  o  real  conteúdo  dos  autos  e  o  que  resultou  da  transmissão do ato decisório.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Em verdade, o lapso manifesto decorreu de uma contradição entre o relatório  e  o  voto/ementa/decisão,  pois  que  no  primeiro  consta  inexistência  no  lançamento  fiscal  da  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10516.720018/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.698  S3­C2T1  Fl. 1.992          4 multa  sobre  o  faturamento,  ao  passo  que  no  voto,  na  ementa  e  no  enunciado  da  decisão,  erroneamente, consignou o enfrentamento da matéria, conquanto, a decisão foi pela exclusão  da incidência da multa no caso dos autos.  Assim, é de se corrigir o lapso manifesto, retificando­se a ementa e a decisão  prolatada no Acórdão nº 3201­002.831 para excluir de seus textos qualquer menção à multa de  100%, mantendo­se a decisão de afastar parcialmente a exigência de PIS e Cofins vinculados à  importação, que passam a ter a seguinte redação:  Ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2012   SUBFATURAMENTO.  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  RELATADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Como  se  depreende  do  detalhado  relatório  fiscal,  para  cada  uma  das  operações  de  importação  abrangidas,  foram  cruzados  os  dados  encontrados  nas planilhas e documentos apreendidos na sede do contribuinte.  De  acordo  com  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  art.  373,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  conforme  determina  o  seu  art.15,  o  ônus  probatório  assume  feição  dinâmica,  em  função  do  caso  concreto.  In  casu,  a  Recorrente  dispõe  de  melhores  condições  para  o  esclarecimento  referentes  aos  documentos  que  ela  mesma  produziu,  por  conseguinte,  não  restando qualquer fundamento para que afirme a sua imprestabilidade.  COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da norma,  consequentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro,  delineado  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  do  Comércio,  incorporado  à  ordem  jurídica brasileira."    Decisão:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar parcialmente o  PIS­Importação e Cofins­Importação, nos termos do voto da Relatora."      Conclusão  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 10516.720018/2012­17  Acórdão n.º 3201­004.698  S3­C2T1  Fl. 1.993          5 Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  o  erro manifesto  e  retificar  a  decisão  exarada  no Acórdão  nº  3201­ 002.831, para dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar parcela do PIS­Importação  e da Cofins­Importação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 1993DF CARF MF

score : 1.0
7625983 #
Numero do processo: 10783.906144/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.906144/2015-50

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.522

nome_arquivo_s : Decisao_10783906144201550.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10783906144201550_5965929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7625983

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419195473920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906144/2015­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2012  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 44 /2 01 5- 50 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.043,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e a certeza do crédito pleiteado e considerando que a retificação da DCTF após a ciência do  despacho decisório que não homologara a compensação não supria a referida comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas de venda de massas alimentícias sujeita à alíquota zero, requerendo diligência, ao final,  para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.509,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906125/2015­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.509):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O Decreto  nº  70.235/72  dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso, o despacho decisório foi fundamentado na utilização integral do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório.  Já  quanto  à  não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte do julgador em  determiná­las, mas, sim,  faculdade, quando entender necessárias. O artigo 29  do referido decreto esclarece:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a  faculdade está  inserta dentro da  livre  convicção do  julgador na  apreciação  da  prova,  ou,  no  caso,  de  sua  ausência,  já  que  a  retificação  da  DCTF pressupõe a prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão  atacada,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou em manifestação de inconformidade. Salienta­se, inclusive, que nem  a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Destarte, afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  pleiteou  a  redução  a  zero  sobre  as  receitas  de  massas  alimentícias  de  que  trata  o  inciso  XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII ­ massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela  Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou de  outras                                                                1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 5          4 substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo,  tais  como  espaguete,  macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone;  cuscuz,  mesmo  preparado.  1902.1  ­Massas  alimentícias  não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas de outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo  cozidas  ou  preparadas  de  outro modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas com água e depois amassadas de forma a obter­se uma pasta, na qual se  podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten,  diástases,  vitaminas, corantes e aromatizantes).  A massa,  em  seguida,  é  trabalhada  (por  exemplo,  por  passagem  à  fieira  e  corte;  laminagem  e  recorte;  compressão;  moldagem  ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas  específicas  e  predeterminadas  (por  exemplo,  tubos,  fitas,  filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e  letras). No decurso desse  trabalho, pode adicionar­se uma pequena quantidade de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade de  transporte,  de  armazenagem e de  conservação,  em geral,  estes  produtos  são  dessecados  antes  da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou  por  secar)  e  os  produtos  congelados,  por  exemplo,  os  nhoques  frescos  e  os  ravioles congelados.  As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer  as massas, conservando­lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones)  ou,  ainda,  apresentar­se  em  camadas sobrepostas, tal como a lasanha.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  posição  abrange  também  o  “couscous”,  que  é  uma  sêmola  tratada  termicamente. O “couscous” desta posição pode ser cozido ou preparado de outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas  e  outros  ingredientes,  tal  como  o  prato  completo que leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e  não  a  refeições  preparadas  em  restaurantes.  Destaca­se  que  o  preparo  de  alimentos em restaurante ou similares não caracteriza produto industrializado,  a teor do artigo 5º do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização: I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação: a)na  residência do preparador ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde  que  os  produtos  se  destinem  a  venda  direta a consumidor; ou   b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a  outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda direta a consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, §  2o); A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s  e SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes  locais são refeições ali  preparadas  e  não  consistem  em  produtos  industrializados  e  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  A  redução  a  zero,  ao  mencionar  as  massas  alimentícias  da  posição  19.02  objetivou  a  redução dos  produtos  da  indústria  alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A  Solução  de  Consulta  nº  4/2018  apreciou  o  tema,  concluindo  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  10.925, de  2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o tema, razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10.  Conforme  se  constata,  o  caput  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um contribuinte  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 7          6 faça  jus à  referida  redução de alíquotas,  no caso de venda no mercado  interno,  é  necessário que o mesmo aufira renda a partir da venda dos produtos mencionados  em algum dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11. Porém, pelo conteúdo da presente consulta pode­se inferir que a consulente não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo menção a  nenhuma outra atividade, secundária. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  está  cadastrada  apenas  a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13.  Ademais,  a  consulente  diz  que:  “quando  comercializa  esses  produtos  nas  dependências dos seus restaurantes aos seus hóspedes (consumidores finais), tem  o direito de aplicar a alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre essas receitas nos  termos do art. 1º, incisos XVIII, XIX, e XX da Lei nº10.925/2004” (sem o destaque  no original).  14. Dessa forma, depreende­se que a interessada não realiza a venda dos produtos  citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na  verdade,  realiza  o  preparo  desses  alimentos  em  seus  restaurantes,  para  oferecer  refeições a seus hóspedes. E essas refeições é que são vendidas pela  interessada,  não aqueles alimentos.  15.  Ora,  os  restaurantes  não  se  dedicam  à  compra  e  revenda  de  carnes,  peixes,  massa  alimentícias,  ou  quaisquer  outros  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  utilizados no preparo das refeições. Adquirem­nos para usá­los como ingredientes  na preparação de novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições  não  guardam  identidade  ou  sequer  semelhança  com  os  produtos  adquiridos, que são apenas ingredientes empregados no preparo das refeições.  16. Portanto, os restaurantes são consumidores finais das massas alimentícias, das  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas  a  seus  clientes  e,  por  isso,  não  fazem  jus  à  redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista  no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17.  Diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  em  um  açougue  ou  em  um  supermercado,  não  é  razoável  presumir  que  o  cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro  de  um  hotel,  irá  procurar  esse  estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.  18. Corrobora o entendimento aqui expendido, o texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de  09 de julho de 2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima  Senhora  Presidenta  da  República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  importação  de  produtos  que  compõem a cesta básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda  a  população  brasileira dos produtos que  compõem a  cesta  básica,  notadamente  para  a parcela  mais vulnerável economicamente.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.906144/2015­50  Acórdão n.º 3302­006.522  S3­C3T2  Fl. 8          7 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com a  variação de preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a  carga  tributária  incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta  básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos.  (...)  19.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas de  venda  de  refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas  nestas  operações  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições nos termos da legislação que rege a matéria, principalmente, a Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  e  as  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7629289 #
Numero do processo: 10730.008711/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Faz jus a isenção o portador de moléstia grave de enfermidade neurológica grave, comprometedora da saúde mental (alienação mental).
Numero da decisão: 2002-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Faz jus a isenção o portador de moléstia grave de enfermidade neurológica grave, comprometedora da saúde mental (alienação mental).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.008711/2007-16

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967431

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.737

nome_arquivo_s : Decisao_10730008711200716.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10730008711200716_5967431.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629289

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419205959680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008711/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.737  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  THEOBELI LOPES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.   Faz  jus  a  isenção o portador de moléstia grave de  enfermidade neurológica  grave, comprometedora da saúde mental (alienação mental).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 87 11 /2 00 7- 16 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10730.008711/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.737  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  51/55)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 44/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Versa  o  presente  processo  sobre  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04  a  6,  lavrada  pela  DRF/Niteroi,  relativa  ao  ano­ calendário  2003,  exercício  2004  mediante  o  qual  foi  apurado  saldo  de  imposto a restituir ajustado de R$3640,94.  De acordo com a descrição dos fatos foi apurada omissão  de rendimentos da  fonte pagadora Secretaria do Estado de Planejamento e  Gestão.  Inconformada,  a  curadora  da  interessada  alega  que  os  rendimentos  são  isentos  uma  vez  que  a  Sra.  Theobeli  Lopes  dos  Santos  é  portadora de moléstia F 002,  conforme  laudo médico pericial  emitido pelo  IASERJ.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e  alterações.    Inconformada,  a  inventariante  apresentou Recurso Voluntário,  reiterando as  alegações da  impugnação;  requerendo o cancelamento do débito  fiscal; a  restituição do valor  de R$ 17.831,64 (IRRF) devidamente corrigido e; juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  22/05/2009  (fl.  50);  Recurso  Voluntário  protocolado  em  18/06/2009  (fl.  51),  assinado  pela  curadora  e  inventariante  legalmente  constituída (fls. 65 e 67/68).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10730.008711/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.737  S2­C0T2  Fl. 4          3 Cuida  o  referido  auto,  de  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado,  Pensionista ou Reformado.  Relata  o  Sr.  AFR,  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes, foram indevidamente declarados como isentos, o contribuinte não comprovou ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  A  r. decisão  revisanda diz que a Doença de Alzheimer não está prevista na  legislação.  Irresignada,  a  representante  legal  da  recorrente  maneja  recurso  próprio  atacando o mérito.  Conforme dito  na  r.  decisão  revisanda,  existem dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  outro,  se  relaciona  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Pois bem, a matéria já está pacificada na Súmula nº 63 deste Colendo CARF:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Vejamos agora a documentação apresentada:  · Folha  24  dos  autos: Diário Oficial  do Rio  de  Janeiro  – Aposenta  a  recorrente em 25/02/1983.  · Folha 21 dos autos: Laudo Médico Pericial emitido pelo Instituto de  Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  28  de  maio  de  2007,  dando  conta  que  a  recorrente  é  portadora  de  quadro  clínico  compatível  com  doença  de Alzheimer  – CID10 –  F002. Diz  ainda,  que  a  recorrente  está  totalmente  incapacitada  física  e  mentalmente para funções da vida diária.  A  recorrente  é  portadora  do  Mal  de  Alzheimer,  diagnosticado  por  órgão  oficial  de  Saúde,  comprometedora  da  plenitude  da  saúde mental  (alienação mental)  acha­se  beneficiada  pela  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  6º,  XIV  da  Lei  7.713/88,  conforme vasta  jurisprudência  do  poder  judiciário,  apresentamos  uma do Ministro Francisco  Falcão:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PORTADORA  DO  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO MENTAL  RECONHECIDA.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10730.008711/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.737  S2­C0T2  Fl. 5          4 I  –  O  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  dispõe  que  o  alienado  mental é isento do imposto de renda.  II  –  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  alienação mental  da  recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe­se admitir seu direito  à isenção do imposto de renda. III – Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  800.543,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  10/04/2006).  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7572700 #
Numero do processo: 18050.005081/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DECADÊNCIA Inexistindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18050.005081/2008-70

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.647

nome_arquivo_s : Decisao_18050005081200870.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18050005081200870_5948963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7572700

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419212251136

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-12T19:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-11-12T19:15:00Z; dcterms:modified: 2018-11-12T19:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-11-12T19:15:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-12T19:15:00Z; meta:save-date: 2018-11-12T19:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-12T19:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005081/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  irresignação  do  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor  fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.  DECADÊNCIA  Inexistindo pagamento antecipado, aplica­se o art. 173, I, do CTN, segundo a  qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Considera­se salário­de­contribuição para o empregado e trabalhador avulso:  a  remuneração a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 50 81 /2 00 8- 70 Fl. 335DF CARF MF     2 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento de modo a excluir  do lançamento o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino e para  que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica consoante disciplinado na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  5ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­23.650  (fls.  308/315),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  n°  37.155.795­0,  lavrado  em  04/08/2008,  para  constituição  do  crédito  tributário  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos  segurados  empregados,  correspondente à  contribuição  dos  terceiros  (Salário  Educação,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae),  relativas  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004,  com  consolidação  em  04/08/2008,  no  montante de R$8.867,93  (oito mil  oitocentos  e sessenta e sete  reais e noventa e  três centavos).    Foram utilizados para o levantamento do débito apurado neste AI os valores de  Salário  de  Contribuição  informado  pela  empresa  em  cada  competência  nos  resumos  de  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  nas  folhas  de  pagamento de estagiários e nos documentos contábeis fornecidos pela empresa.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  instituída pela Lei 6.321 de 14/04/76, conforme consulta ao MTE sobre inscrição  no PAT. A  auditoria  concluiu  que os  valores  pagos  aos  segurados  referentes  à  alimentação  se  constituem  em  uma  liberalidade  da  empresa,  sendo  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.    Para o cálculo do salário de contribuição, nas competências 01/2003, 02/2003,  03/2003, 04/2004, 07/2004 e 12/2004 foram utilizados os recibos de pagamento a  título de alimentação paga aos empregados da empresa, obtidos nos documentos  de caixa. Foram abatidos os valores descontados dos segurados empregados cujo  valor  foi  obtido  no  resumo  mensal  das  folhas  de  pagamento  da  matriz  e  das  filiais.    Para as demais competências o valor foi obtido através das notas fiscais faturas  referentes  à  compra  de  ticket  pela  empresa,  tendo  sido  abatidos  os  valores  descontados dos segurados bem como o valor referente à taxa de administração.    Foi elaborada planilha demonstrativa (fls 45/47).    O  relatório  informa  ainda  que  na  competência  11/2003  a  empresa  deixou  de  incluir na base de cálculo para o valor da contribuição previdenciária o valor de  R$ 34,62 constante na folha de pagamento da matriz, referente ao pagamento de  triênio a José Antonio C. Marino, bem como não considerou o valor do salário de  Adriana dos Santos Bispo constante nas folhas de pagamento também da matriz  nas competências 08, 09 e 10/2004 (R$462,00). Também não considerou o valor  das parcelas  remuneratórias  referente à  rescisão de  contrato de Pedro Roberto  Ferreira da Cunha constante na  folha de pagamento da matriz, na competência  10/2004 (R$9.368,03) para o cálculo do valor do salário de contribuição para a  previdência social.    A  fiscalização diz  ter verificado que alguns dos estagiários que se encontravam  prestando serviço na empresa foram contratados em desconformidade com a Lei  n°  6.494  de  07/12/1977.  Que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  a  realização do estágio, inclusive não houve intermediação de instituição de ensino  e a empresa informou que para eles não foi formalizado o Acordo de Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  inclusive  não  houve  intermediação  de  Fl. 337DF CARF MF     4 instituição de ensino e a empresa  informou que para eles não  foi  formalizado o  Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio.    Os  estagiários  em  referência  foram  considerados  segurados  obrigatórios  na  qualidade de  segurados  empregados. A bolsa  educacional por  eles  recebida  foi  considerada  salário  de  contribuição,  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.    O  relatório  informa  que  os  estagiários  contratados  pela  empresa  em  desconformidade com a Lei n° 66.494 de 07/12/1977 na matriz nos anos 2003 e  2004 foram Nilma Pereira dos Reis, Aldo Mercês Oliveira, Sidney R. C. P. Souza,  Dulcinez L. Brito e Adriana dos Santos Bispo e na filial 00.628.869/0002­66, no  ano de 2003, Adildes Farias de Souza e Lusimary Santana Santos. Anexa planilha  demonstrativa (fls.44/45).    No Relatório de Lançamento ­RI e no Discriminativo Analítico de Débito — DD,  integrante  do  AI  encontram­se  demonstrados  por  competência  e  por  levantamento,  os  documentos  e  valores  que  serviram  de  base  à  apuração  do  débito, as bases de cálculo apuradas e as alíquotas utilizadas.    Foram  feitos  levantamentos  para  fins  de  separação  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de acordo com a sua origem, possibilitando melhor  visualização  nos  relatórios  das  bases  de  cálculo  lançadas,  e  dos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte.    As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos:    ALI  —  VL  Ref.  Alimentação  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  valores  referentes  a  pagamento  a  alimentação  apurados  nos  documentos  contábeis da empresa e que não foram incluídos em GFIP.    VFP  —  VL  Ref.  A  Folha  de  Pagamento  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  fatos  geradores  obtidos  nos  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento consolidada da empresa e que não foram incluídos em GFIP.    EST  —  Folha  de  Pagamento  Estagiário  —  Neste  levantamento  encontram­se  lançados  os  fatos  geradores  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  de  estagiários  referentes  à  bolsa  estágio,  considerados  como  remuneração  salarial  e  que  não  foram incluídos em GFIP.    Foi esclarecido que na via do AI destinada ao contribuinte não contém os TIAF,  TIAD, TEAF e o REC pois estes documentos já foram entregues ao contribuinte  no início, ou no decorrer da ação fiscal.    Não foi emitido Termo de Arrolamento de Bens — TAB.    A ação fiscal teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) (fls. 34/36)  com ciência em 15/05/2008.    O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  (AI)  sob  julgamento em e apresentou impugnação em 05/09/2008 (fl. 205).  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 4          5 O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, às fls. 205 a 207, alegando, em  síntese:    Que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras  das  competências  08,  09  e  10/2004,  constando  a  remuneração  de  Adriana  Santos  Bispo  no  valor  de  R$462,00/mês,  assim  como  os  comprovantes  de  recolhimentos  respectivos,  relativos à diferença de contribuição devida acrescida.    Que na competência 10/2004 se fez incluir, ainda, a remuneração no valor de R$  9.368,03, paga a Sr. Pedro Cunha.    Pede a redução da multa ex ofício aplicada naquelas competências.    Que não procede a alegação da  fiscalização de que não se  fez  incluir na GFIP  relativa a  competência  11/2003 o  valor de R$ 34,62,  correspondente ao  triênio  pago a José Antônio C. Marino. Diz que conforme se extrai da análise da Folha  de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de  R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  o  salário­de­contribuição  declarados  em GFIP,  no  valor  total  de  R$  611,62  (anexa  cópia  da GFIP  com  destaques) — R$ 577,00 salário + R$ 34,62 triênio. Diz que deve­se ser revisto o  lançamento nesse aspecto, excluindo­se do lançamento a parcela relativa a essa  incidência, assim como os respectivos consectários.    Que também não procedem as alegações da fiscalização relativas ao lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários,  os  fundamentos de não estarem consentâneos os  termos do estágio aos ditames da  Lei  n°6.474/77.  Que  na  verdade,  no  curso  da  fiscalização  nem  todos  os  documentos  relativos aos contratos de estágio  foram encontrados, de modo que  restaram  alguns  que  foram  pela  fiscalização  descaracterizados  e  enquadrados  como empregados segurados obrigatórios.    Afirma  que  tal  pretensão  não  pode  persistir  à  vista  dos  documentos  que  ora  anexa,  comprobatórios  da  regularidade  dos  contratos  de  estágio  descaracterizados pela fiscalização, de modo que também devem ser deduzidos da  parte lançada os créditos relativos à tal suposta incidência.    Alega  ainda  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançar  os  referidos  créditos  pretendidos, citando a Súmula Vinculante n° 008, de 20/06/2008.    Aduz  que  a  fiscalização  ultimou­se,  com  a  lavratura  do  AI  (instrumento  que  formaliza a pretensa constituição do crédito) em agosto de 2008. Que operou­se a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  relativos  às  competências  anteriores, de modo que não podem ser exigidos os créditos lançados relativos ás  competências 01 a 07/2003.    Pede seja acolhida a  impugnação, para  fins de deduzir dos valores  lançados as  parcelas já quitadas, aquelas lançadas com base em fatos nesta peça infirmados e  aquelas relativas aos créditos já extintos pela decadência.    Fl. 339DF CARF MF     6 Pede  que  seja  considerado  procedente  a  impugnação  e  desconstituído  o  lançamento.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos seguintes termos,  em síntese:    * não há falar em homologação tácita. Apesar da empresa ter feito recolhimento  nas competências 01/2003, 02/2003, 03/2003,05/2003, 06/2003 e 07/2003, não inseriu na GRPS as  contribuições  de  outras  entidades  e  Fundos  (terceiros),  assim,  não  pode  ser  aplicada  a  norma  prevista  no  art.  150  §  4°  do  CTN.  Entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado e  a  sua  realização com ciência pessoal  em 06/08/2008, não  transcorreu 5 (cinco) anos. Aplicando a regra acima transcrita o crédito poderia ter sido lançado até  31/12/2008;    *  quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras das competências 08, 09 e 10/2004, constando a remuneração de Adriana Santos Bispo  no valor de R$ 462,00/mês, assim como os comprovantes de recolhimentos respectivos, relativos à  diferença de contribuição devida acrescida, tal fato demonstra que a empresa reparou o equívoco. A  declaração em GFIP nestas remunerações não irá interferir no processo ora em exame;    *quanto  à  alegação  de  que  na  competência  10/2004  se  fez  incluir,  ainda,  a  remuneração no valor de R$ 9.368,03, paga ao Sr. Pedro Cunha e de que em razão disso, cabe, a  favor  da  autuada  a  redução  da  multa  ex  ofício  aplicada  naquela  competência  tal  fato  não  irá  interferir  no  julgamento  deste  processo.  O  auto  ora  em  exame  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  principal.  Tal  fato  somente  iria  interferir  se  o  auto  em  exame  se  tratasse  de  descumprimento de obrigação acessória. Consultamos a GFIP 10/2004 e não encontramos tal valor  na remuneração paga ao Sr. Pedro Cunha;    *quanto à alegação de que o triênio pago a José Antônio C. Marino conforme se  extrai  da  análise da Folha  de Pagamento  e  da GFIP  relativas  àquela mesma  competência,  aquele  valor  de  R$34,62  compôs  a  remuneração  daquele  colaborador,  e  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  consultada  a  GFIP  referente  a  competência  11/2003  verificamos que tal valor não havia sido considerada na base de cálculo pela impugnante quando da  entrega da GFIP antes da ação fiscal ora em exame;    *quanto à alegação de que não procedem as alegações da fiscalização relativas ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários  em  desacordo  com a Lei n°6.474/77 não procede  tal  alegação. A empresa não apresentou  toda  a documentação  referente  a  qualquer  dos  estagiários  caracterizados  segurados  empregados,  apontados  pela  fiscalização.  Não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  que  tais  segurados  estariam  freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2° grau, ou escola de educação especial  conforme dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977, em vigor è época dos  fatos  geradores.  Constatou­se  na  documentação  apresentada  pela  impugnante  que  na  folha  de  pagamento  referente  novembro  de  2003,  bem  como  na  folha  de  pagamento  13/2003  a  empresa  descontou  do  Sr.  Aldo  Mercês  de  Oliveira  a  parte  do  INSS  referente  a  desconto  de  segurado,  portanto já o tratava como empregado;    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 5          7 * o  levantamento ALI — VL Ref. Alimentação não  foi  contestado e deverá  ser  desmembrado deste Auto de Infração.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (de fls  320/328), por meio do qual apresentou os seguintes argumentos defensivos, em síntese:    (1) decadência:  inexigibilidade das  contribuições  relativas a  fatos geradores  ocorridos entre as competências 01 a 07/2003;    (2)  competências  08,  09  e  10/2004  ­  remuneração  de  ADRIANA  SANTOS  BISPO e de PEDRO CUNHA: conforme documentos acostados aos autos, foram pelo contribuinte  apresentadas as GFIP's retificadoras das competências 08, 09 e 10/2004, constando a remuneração  de ADRIANA SANTOS BISPO no valor de R$ 462,00/mês; há, ainda, a remuneração no valor de  R$  9.368,03  paga  ao  Sr.  PEDRO  CUNHA,  assim  como  os  comprovantes  dos  recolhimentos  respectivos, relativos à diferença da contribuição devida acrescida. Em razão disso, cabe, em favor  da Autuada/Recorrente a exclusão da multa ex offício aplicada em relação àquelas competências.    (3) competência 11/2003 ­ triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO: não  procede a alegação da fiscalização de que não se fez incluir na GFIP relativa à competência 11/2003  o valor de R$ 34,62 correspondente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Conforme se extrai  da análise da Folha de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de  R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por conseqüência, a base de cálculo  da contribuição previdenciária e o salário­de­contribuição declarados em GFIP, no valor total de R$  611,62  (vide  cópia  da GFIP  com  destaques) — R$ 577,00  salário + R$ 34,62  triênio. Deve,  por  isso, ser revisto o lançamento nesse aspecto, excluindo­se do lançamento a parcela relativa à essa  incidência, assim como os respectivos consectários.    (4) inexigibilidade da contribuição ao SESC;    (5) ad argumentandum: sobre a forma de aferição do regime sancionatório a  aplicar;  identificação do regime mais  favorável ao  contribuinte;  excesso na  imposição  fiscal  impugnada:  de  acordo  com  as  previsões  das  leis  aplicáveis  (antes  e  depois  da MPv  449/2008),  pode­se sintetizar da seguinte forma:        Fl. 341DF CARF MF     8 Ocorre  que,  para  fins  de  determinação  de  qual  regime  aplicar,  considerou  o  E.  Auditor  Fiscal  o  somatório  de  todas  as  penalidades  passíveis  de  serem  aplicadas  para  os  fatos  supostamente  identificados,  quando,  na  realidade,  em  se  tratando  de  penalidades  distintas,  e  distintamente instituídas e especificadas na legislação, o cotejo a ser realizado é o de comparação,  uma a uma, na forma como instituídas no regime anterior e no regime atual.    Deverá ser aplicada, em última hipótese, a multa de mora de 20%, excluindo­se  qualquer  imposição  de  multa  de  ofício —  se  admitida  a  sua  cumulação  com  aquela —  porque  somente passível de ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MPv  n° 449/2008, antes da qual não havia qualquer previsão de imposição ele penalidade de tal natureza.    (6)  ad  argumentandum:  multa  de  mora  e  multa  de  ofício  .  cumulação.  impossibilidade:  analisando  a  autuação,  percebe­se  que  houve,  ainda  que  em  relação  a  apenas  algumas competências, a cumulação da multa de mora com a multa por infração (multa de oficio), o  que representa, mesmo numa análise mais superficial, ilegalidade a macular a autuação em apreço.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  dele  conheço  parcialmente  em  face  da  existência de teses defensivas apenas em grau recursal, conforme abaixo demonstrado.    Das Matérias não Alegadas na Impugnação    Por meio dos Itens 04 e 06 sua peça recursal, aduz o Recorrente, respectivamente:     · que  não  se  encontra  submetida  ou  subordinada  a  Sindicatos,  Federações  ou  Confederações  vinculadas  ao  comércio,  de  modo  a  não  se  subsumir  ao  conceito legal de sujeito passivo da contribuição ao SESC, e    · analisando  a  autuação  em  comento,  percebe­se  que  houve,  ainda  que  em  relação a apenas algumas competências, a cumulação da multa de mora com a  multa por  infração  (multa de oficio),  o que  representa, mesmo numa análise  mais superficial, ilegalidade a macular a autuação em apreço.    Ocorre  que,  cotejando  o  recurso  voluntário  com  a  impugnação  apresentada,  verifica­se que tais teses defensivas foram deduzidas apenas em grau recursal.    De fato, conforme se extrai do relatório supra, na primeira defesa apresentada, os  argumentos defensivos do contribuinte consistiram, em síntese:    Ø Decadência do direito de o Fisco lançar os créditos relativos às competências  01 a 07/2003;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 6          9   Ø Que  foram  apresentadas  as  GFIP  retificadoras  das  competências  08,  09  e  10/2004,  constando  a  remuneração  de  Adriana  Santos  Bispo.  Que  na  competência  10/2004  se  fez  incluir,  ainda,  a  remuneração  no  valor  de  R$  9.368,03, paga a Sr. Pedro Cunha;    Ø Que não procede a alegação da fiscalização de que não se fez incluir na GFIP  relativa  a  competência  11/2003  o  valor  de  R$  34,62,  correspondente  ao  triênio pago a José Antônio C. Marino;    Ø Que  também  não  procedem  as  alegações  da  fiscalização  relativas  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estagiários.    Como se vê, nada foi dito na impugnação em relação às matérias articuladas nos  itens  04  e  06  da  peça  recursal,  conclui­se  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nestes  pontos específicos.    Da Decadência    Pugna o  recorrente pelo  reconhecimento da perda do direito de o Fisco  exigir o  crédito  tributário  referente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  julho  de  2003,  em  face  da  consumação da decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.    Sem razão o recorrente.    De  fato,  conforme  sinalizado  na  decisão  de  piso,  apesar  da  empresa  ter  feito  recolhimento  nas  competências  01/2003,  02/2003,  03/2003,05/2003,  06/2003  e  07/2003,  não  inseriu na GRPS as  contribuições de outras  entidades  e Fundos  (terceiros),  assim, não pode ser  aplicada a norma prevista no art. 150 § 4° do CTN.    Aplica­se,  portanto,  no  caso  concreto,  a  regra  inserta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo a qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 05  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Dessa  forma,  tendo o Autuado  tomado ciência da autuação no dia 06/08/2008 e  que a competência mais antiga objeto do lançamento é 01/2003, com início do lustro decadencial  em 01/01/2004, nos termos do susodito art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do  direito de o Fisco lançar o crédito tributário relativo às competências de 01 a 07 de 2003, tal como  pugnado pelo contribuinte.    Fl. 343DF CARF MF     10 Das  competências  08,  09  e  10/2004  ­  remuneração  de ADRIANA  SANTOS  BISPO e de PEDRO CUNHA    Neste ponto, aduz a fiscalização que a Autuada não considerou o valor do salário  de  Adriana  dos  Santos  Bispo  constante  nas  folhas  de  pagamento  também  da  matriz  nas  competências  08,  09  e  10/2004  (R$462,00).  Além  disso,  a  empresa  não  considerou  o  valor  das  parcelas  remuneratórias  referente  à  rescisão  de  contrato  de Pedro  Roberto  Ferreira  da Cunha,  constantes na folha de pagamento da matriz, na competência 10/2004 (R$9.368,03) para o cálculo  do valor do salário de contribuição para a previdência social.    Em sua defesa, a Autuada informou que apresentou GFIPs retificadoras, pelo que,  em  razão  disso,  cabe,  em  favor  da  Autuada,  a  redução  da  multa  ex  ofício  aplicada  naquelas  competências.    A  DRJ,  neste  particular,  concluiu  que  a  declaração  em  GFIP  nestas  remunerações não irá interferir no processo ora em exame.    Ocorre  que,  tendo  o  contribuinte  retificado  as  GFIPs  referentes  aos  meses  de  agosto, setembro e outubro de 2004, e recolhido, com os devidos acréscimos legais, as diferenças  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  razão  dessas  retificações,  conforme  se  infere  dos  documentos  acostados,  impõe­se  o  reconhecimento  da quitação  dos  referidos  débitos,  inexistindo  nos  autos,  até  o  presente  momento,  um  extrato  analítico  do  débito  lançado,  evidenciando  o  recolhimento de tais importâncias.    Da competência 11/2003 ­ triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO    Neste  ponto,  a  fiscalização  sinalizou  que  a  empresa  na  competência  11/2003  deixou de incluir na base de cálculo para o cálculo do valor da contribuição previdenciária o valor  de R$ 34,62 constante na  folha de pagamento da matriz referente a pagamento de triênio a José  Antônio C. Marino.    Em  contrapartida,  sustentou  o  Recorrente  que  não  procede  a  alegação  da  fiscalização de que não se fez incluir na GFIP relativa à competência 11/2003 o valor de R$ 34,62  correspondente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Conforme se extrai da análise da Folha  de Pagamento e da GFIP relativas àquela mesma competência, aquele valor de R$ 34,62 compôs a  remuneração  total  daquele  colaborador,  e  por  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e o salário­de­contribuição declarados em GFIP, no valor total de R$ 611,62 (vide  cópia da GFIP com destaques) — R$ 577,00 salário + R$ 34,62 triênio. Deve, por isso, ser revisto  o  lançamento  nesse  aspecto,  excluindo­se  do  lançamento  a  parcela  relativa  à  essa  incidência,  assim como os respectivos consectários.    A DRJ, neste particular, concluiu que consultada a GFIP referente a competência  11/2003 verificamos que tal valor não havia sido considerada na base de cálculo pela impugnante  quando da entrega da GFIP antes da ação fiscal ora em exame.    Entretanto,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ainda  no  curso  da  fiscalização  e  reapresentados  por  ocasião  da  impugnação,  conduzem  a  entendimento  diverso  daquele alcançado pelo órgão julgador de primeira instância.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 7          11   Vejamos os documentos apresentados:    · Comprovante  de  Recolhimento  /  Declaração  referente  à  GFIP  de  novembro/2003,  no  valor  total  a  recolher  de R$ 1.227,98,  com  chancela  da  instituição bancária atestando o pagamento na data de 04/12/2003:        · Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP  (página  01),  constando o Sr. José Antonio Carvalho Marino, com remuneração no valor de  R$ 611,62, bem como totais ao final da página:      Obs.:  o  valor  de  R$  611,62  referente  ao  Sr.  José  Antônio  corresponde  ao  somatório dos montantes de R$ 577,00 (salário) e de R$ 34,62 (triênio), conforme evidencia a Folha  de Pagamento de novembro/2003:        Fl. 345DF CARF MF     12 · Relação  dos  Trabalhadores  Constantes  do  Arquivo  SEFIP  (página  02),  constando  Resumo  do  Fechamento,  com  total  a  recolher  no  valor  de  R$  1.277,98, montante efetivamente recolhido pelo contribuinte:        Neste  contexto,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  verifica­se que, de fato, o valor de R$ 34,62 compôs a remuneração total daquele colaborador, e por  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  o  salário­de­contribuição  declarados  em  GFIP,  no  valor  total  de  R$  611,62  (R$  577,00  ­  salário  +  R$  34,62  –  triênio),  impondo­se a reforma da decisão da DRJ neste ponto.    Sobre a forma de aferição do regime sancionatório a aplicar; identificação do  regime mais favorável ao contribuinte    Conforme  evidenciado  no  relatório,  o  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso  voluntário,  pugnou pela  aplicação da multa de mora no percentual de 20%,  em  face da  alteração  legislativa promovida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Como já exposto linhas acima, no caso em análise, foi aplicada pela fiscalização  multa de mora no percentual de 30%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, in verbis:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa  de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal  de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 8          13 c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda  não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda  não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).    Ocorre  que,  com  a  edição  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o susodito art. 35 passou a ter a seguinte redação:    Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em  legislação,  serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 347DF CARF MF     14 O art. 61 da Lei nº 9.430/96, por seu turno, estabelece que os débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento (§ 2º).    Pois bem! Como cediço, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Sobre  o  tema,  a  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  9202­006.915,  de  19/04/2018,  proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma julgado na sistemática dos  recursos repetitivos, manifestou­se nos termos do voto abaixo transcrito, o qual passa a integrar o  presente voto:        Fl. 348DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 9          15     Fl. 349DF CARF MF     16     Fl. 350DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 10          17   Fl. 351DF CARF MF     18     Fl. 352DF CARF MF Processo nº 18050.005081/2008­70  Acórdão n.º 2402­006.647  S2­C4T2  Fl. 11          19       Assim, nos termos do voto da CSRF em destaque, voto no sentido de determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos  termos  em  que  fixado  pela  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.  Fl. 353DF CARF MF     20   Conclusão    Face ao exposto, voto por:    (i) REJEITAR a preliminar de decadência;    (i)  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  em  relação  às  matérias  “Inexigibilidade da contribuição ao SESC” e “Da Multa de Mora e Multa de Ofício. Cumulação”;    (ii) na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da autuação  o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO; e    (iii) determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7589552 #
Numero do processo: 16366.720276/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16366.720276/2011-60

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.492

nome_arquivo_s : Decisao_16366720276201160.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720276201160_5957421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7589552

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419219591168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720276/2011­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 76 /2 01 1- 60 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.048,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1235DF CARF MF

score : 1.0