Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652995 #
Numero do processo: 10410.000939/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA CSLL - Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4o do art. 150 do CTN. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MATÉRIA PELO STF - Somente nos casos em que o contribuinte busca, diretamente, a tutela do Poder Judiciário é que ocorre a renúncia à instância administrativa. O fato do dispositivo legal que fundamentou a autuação estar sub judice, não implica na suspensão do processo administrativo, até decisão final a ser proferida pelo STF. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - Tal compensação se rege pela legislação vigente à época em que a mesma se efetiva e não pelos dispositivos em vigor à época de formação de tais bases. CSLL - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se pronunciou pela constitucionalidade desta contribuição, que não é mero adicional disfarçado do IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA CSLL - Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4o do art. 150 do CTN. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MATÉRIA PELO STF - Somente nos casos em que o contribuinte busca, diretamente, a tutela do Poder Judiciário é que ocorre a renúncia à instância administrativa. O fato do dispositivo legal que fundamentou a autuação estar sub judice, não implica na suspensão do processo administrativo, até decisão final a ser proferida pelo STF. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - Tal compensação se rege pela legislação vigente à época em que a mesma se efetiva e não pelos dispositivos em vigor à época de formação de tais bases. CSLL - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se pronunciou pela constitucionalidade desta contribuição, que não é mero adicional disfarçado do IRPJ. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10410.000939/2001-95

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4246892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13932

nome_arquivo_s : 10513932_130446_10410000939200195_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10410000939200195_4246892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4652995

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192652566528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:44Z; created: 2009-08-18T19:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:44Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.00807212001-88 Recurso n° : 130.473 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.933 NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de oficio isolada referida no art. 44 § 1 0 inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ta~;(1~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 Recurso n° : 130.473 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA., qualificada nestes autos, foi autuada em 03/10/2001 por ter recolhido a menor IRPJ e CSLL pagos mensalmente por estimativa, nos anos-calendário de 1997 a 2000, aplicando-se-lhe a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430 de 1996. Inconformada, apresentou impugnação à DRJ em Curitiba, PR, na qual alegou que, por ocasião de declaração anual, apurou o IRPJ e CSLL efetivamente devidos, pelo valor correto, tendo pago os mesmos e que, os erros nos recolhimentos mensais, por estimativa, teriam sido sanados, devendo ser aplicado o disposto no art. 138 do C.T.N. (denúncia espontânea), devendo ser excluídas quaisquer multas, inclusive as de ofício ou moratórias. Alegou, mais, a interessada, que as multas isoladas só podem ser exigidas juntamente com as diferenças de imposto estimado, isto é, no curso do próprio ano em que verificadas e até a entrega da declaração anual correspondente, pois a apuração anual do imposto e o pagamento correspondente teriam o efeito de quitar a antecipação estimada mensalmente. A DRJ em Curitiba — PR rejeitou a defesa, basicamente face ao disposto no § 1°, inciso IV do art. 44 da Lei 9430/96, de cuja redação se depreende que a multa isolada prevista no mesmo independe de se apurar resultado anual tributável, ou seja, que a multa decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa no mês calendário, nada tendo o ver com o valor do imposto apurado no ano lendário com base no lucro real, por ocasião do ajuste anual. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, declarando que, ainda que, nos meses de janeiro de 1997 até dezembro de 2000 houvesse recolhimento a menor, por estimativa, o cálculo e pagamento por ocasião da declaração anual foi correto, ou seja, as quantias efetivamente devidas, apontadas nas apurações anuais, foram pagas. Nessa situação, diz a interessada, não há imposto a pagar e, também, se infração existia, é certo que deixou de existir, pois as diferenças, das estimativas mensais foram quitadas nessas apurações anuais, nos termos do art. 138 do C.T.N. Teria havido denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, antes do procedimento fiscal, sendo ela eficaz para excluir qualquer penalidade, inclusive as multas de oficio e moratória, conforme entendimento majoritário deste Conselho. Segundo a empresa, as multas isoladas ora questionadas só poderiam ser exigidas juntamente com as diferenças de imposto estimado, isto é, no curso do próprio ano em que verificados e antes da entrega da declaração anual correspondente. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, o depósito recursal foi feito e inexistem preliminares a examinar. No caso vertente, é preciso verificar qual a intenção do legislador ao estipular a multa. Reza o art. 44 da Lei n°9340 de 1996: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 411111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendárionGrifou-se). Ao criar a sistemática de recolhimentos mensais antecipados, visou a lei tornar a arrecadação da União relativa a IRPJ e CSLL mais rápida, com o pagamento mais próximo do fato gerador. Para apenar os que fugissem a tais antecipações mensais, determinou a lei serem elas obrigatórias ainda para as empresas que, ao final do ano-calendário, apurassem prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ora, se até as empresas com prejuízo não podem fugir à multa isolada, as que tem lucro e pagam corretamente o imposto e contribuição apurados anualmente, mas não procedem às antecipações corretas, não podem fugir à multa isolada, que não se confunde com a multa punitiva de 75% ou 150% ou com a multa moratória, estas, sim, alcançadas pelo art. 138 do C.T.N, que não se aplica às multas isoladas, ou regulamentares. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 16 de outubro de 2002. láletsX-1 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4652902 #
Numero do processo: 10410.000356/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDAS DE CUSTO E OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDAS DE CUSTO E OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.000356/98-43

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4208736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-43.834

nome_arquivo_s : 10243834_015743_104100003569843_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 104100003569843_4208736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4652902

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192654663680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:17:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:17:12Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:17:12Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:17:11Z; created: 2009-07-04T22:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T22:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:17:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .:*k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Recurso n°. : 15.743 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : ROGÉRIO AUTO TEÓRLO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.834 PRELIMINAR DE NULIDADE — As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDAS DE CUSTO E OUTROS — Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO AUTO TEÓFILO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,V -4 ANTONIO DIÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDE a - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Recurso n°. : 15.743 Recorrente : ROGÉRIO AUTO TEÓFILO RELATÓRIO ROGÉRIO AUTO TEÓFILO, inscrito no CPF/MF sob o n. 209.092.764-04, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 06, relativo ao IRPF dos anos- calendário de 1996 e 1997, com o fito de exigir-lhe crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 333 a 350, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95, dispositivo legal que teria infringido, resta revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que, de acordo com a melhor doutrina e predominante jurisprudência, o Auto de Infração que lhe foi lavrado é nulo, eis que os fatos deveriam ter sido descritos, circunstanciadamente, no corpo físico do mesmo; c) ademais, o referido Auto não preenche os requisitos do lançamento tributário exigidos pelo artigo 142 do CTN, principalmente no que tange à base de cálculo da suposta exação; d) que não merece prosperar a acusação de que houve omissão de rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Estado de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Alagoas, uma vez que elaborou sua declaração anual com base nos dados constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora; e) que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais, tem motivação política, fato evidenciado pela divulgação pública da ação fiscal; f) que tanto a ajuda de custo paga, como a ajuda de gabinete, luz do artigo 153, III, da Constituição Federal, bem como do artigo 43 do CTN, não estão sujeitas à tributação do IR, por não caracterizarem renda, muito menos, acréscimo patrimonial; g) para consubstanciar seu entendimento, junta doutrina acerca do conceito de renda tributável, afirmando que, tanto a ajuda de custo recebida, como a verba de gabinete, encontram-se fora da incidência do IR: a primeira, por ter caráter indenizatório e a segunda, por tratar-se de valor destinado à manutenção do gabinete parlamentar, sujeita à prestação de contas; h) com relação à alegação de que teria havido, também, omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa a título de subsídios fixos, afirma que o mesmo não ocorreu isso porque, ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRFonte, expedidos pela própria fonte pagadora em obediência ao artigo 86, caput, e parágrafo 1 da Lei n. 8.981/95; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;/- SEGUNDA CÂMARA / Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 i) assim, alega que é provável que a fonte pagadora ao elaborar a DIRF, tenha cometido algum erro, fato que deu origem a informações divergentes; j) por fim, alega que a jurisprudência administrativa construída durante a vigência do RIR/80, firmou o entendimento de que os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, através de amplas diligências procedidas pelo Fisco. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 355 a 367, aduzindo os seguintes argumentos: a) que o enquadramento legal constante do Auto de Infração está correto, diferentemente do que alega o contribuinte, tendo em vista que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95 não foi revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que não há qualquer vício formal no referido Auto, rejeitando, pois, a preliminar de nulidade argüida, uma vez que todos os requisitos exigidos pela lei encontram-se presentes; c) de acordo com o disposto no artigo 45 do RIR/94, os subsídios, anuênios e verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego, são tributáveis, diferentemente do que alega o contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA of,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 d) dessa forma, o lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, deve ser mantido; e) no tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de gabinete, alega, também, que o lançamento deve ser mantido, tendo em vista o disposto no artigo 45, X, do RIR/94. f) quanto à alegação do contribuinte no sentido de que elaborou sua declaração a partir de informação prestada pela própria fonte pagadora, entende que tal fato não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, uma vez que sua declaração deve ser independente; g) assim, conclui afirmando que a legislação tributária vigente não permite interpretar como isentos, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 371 a 394, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: a) com relação a omissão de rendimentos relativos aos subsídios fixos e anuênios, alega que foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, via Comprovante de Rendimentos e de Retenção de IRF, que elaborou a sua Declaração de Rendimentos, não sendo justo, portanto, que seja penalizado por erro de terceiros ou por incúria da própria fiscalização, que deixou de intimar a fonte pagadora para prestar esclarecimentos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 b) por outro lado, alega que o presente lançamento tributário foi, claramente, realizado por presunção, o que não encontra amparo na lei, fato que impõe sua total improcedência, uma vez que a fiscalização descurou-se de procedimentos elementares, tal como a falta de intimação da fonte pagadora; c) reitera, por fim, os argumentos aduzidos com relação à não tributação das verbas recebidas a título de ajuda de gabinete, citando o artigo 1 da Resolução n. 392/95 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; d) em conclusão, afirma que a verba de gabinete recebida por ele, na medida em que o obriga à prestação de contas e à devolução do saldo não utilizado, comprova a inexistência de fato gerador do IR, sendo, pois, ilegítimo o lançamento realizado. É o Relatório. 111L 6 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA <.. s2";" leá; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '11 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. A preliminar levantada pelo Recorrente, não pode implicar em nulidade do Auto de Infração, pois não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.478/93, que rege o processo administrativo fiscal, segundo o qual, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente a preliminar suscitada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação à verba de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verba destinada a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeita à prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, assim como a ajuda de custo, pois 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, portanto, do alcance do Imposto de Renda, por não acrescerem o patrimônio do Recorrente. Alega o mesmo com relação à ajuda de custo, pois entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, desse modo, do alcance do Imposto de Renda por não acrescer seu patrimônio. Ocorre, que em nenhum momento do processo o Recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dividas e ônus reais", o que não ocorreu. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo Recorrente, já que diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega, também, que a exigência da prestação de contas é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, o que caracterizava a hipótese de incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao Recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se, ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, que deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, 11, do Código Tributário Nacional. Com relação à ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041/94), dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 1— a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713188. art. C, XX)". ( grifo nosso). É, pois, de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é aquele que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo Fisco Federal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão porque deve ser mantida a exigência do tributo. Com relação à ajuda de gabinete e aos subsídios fixos, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 45— São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713188, art. 3°, ft 4', e 8.383/91, art. 74): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..4 X— verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem, também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte à exigência do presente crédito tributário. Cabe citar, ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata, independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, — - . „-„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 fé, querendo imputar à fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, fato que não a exime, também, de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida, quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, voto para NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. RI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4650009 #
Numero do processo: 10283.006327/94-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, inexiste o direito de pleitear a dedução de valor correspondente na Declaração Anual de Rendimentos. TRIBUTAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Na apuração da base de cálculo serão admitidas as deduções pertinentes, previstas em lei, e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42742
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - EX.: 1992 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, inexiste o direito de pleitear a dedução de valor correspondente na Declaração Anual de Rendimentos. TRIBUTAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Na apuração da base de cálculo serão admitidas as deduções pertinentes, previstas em lei, e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.006327/94-82

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4204582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42742

nome_arquivo_s : 10242742_012472_102830063279482_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 102830063279482_4204582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4650009

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192657809408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:46Z; created: 2009-07-07T17:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ : 10283.006327/94-82 Recurso n°„ : 12.472 Matéria: IRPF - EX.: 1992 Recorrente : KENZO OZAKI Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42.742 IRPF - EX.: 1992 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, inexiste o direito de pleitear a dedução de valor correspondente na Declaração Anual de Rendimentos. TRIBUTAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Na apuração da base de cálculo serão admitidas as deduções pertinentes, previstas em lei, e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KENZO OZAKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSw: ANSEN --- A ORA FORMALIZADO EM: :1 5 M A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ,. ,-,v4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-..Tr. • -,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.006327/94-82 Acórdão n° 102-42.742 Recurso n°,: 12.472 Recorrente : KENZO OZAKI RELATÓRIO Em decorrência de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, e após intimado a prestar esclarecimentos, KENZO OZAKI, inscrito no CPF/MF sob o n°. 195 101 528-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Manaus, AM, tendo sido glosados os valores correspondentes às deduções declaradas e não comprovadas com Contribuição Previdenciária Oficial - Cr$ 80.000,00 e Pensão Judicial - Cr$ 1 380.000,00, foi Notificado do lançamento de Imposto em valor equivalente a 1 222,66 UFIR e correspondentes gravames legais A exigência teve como base legal os artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/888 e artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90. Em sua impugnação de fls. 26/28, com os anexos de fls., 29/49, o contribuinte, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, insurgindo-se contra as glosas, alega que: "a) Contribuição Previdenciária Oficial - INSS - Conforme comprovante de rendimentos fornecido pela Goyana da Amazonia S.A. (fls. 29) a importância correspondente a Cr$ 80 000,00, embora não especificada refere-se à aplicação da Alíquota de 7,75% sobre o limite de dez salários mínimos da época. O valor de Cr$ 269.664,01 a título de contribuição previdenciária corresponde às contribuições mensais identificadas nos contracheques anexos (fls. 30/43). b) Pensão alimentícia - Quando de sua separação de Diva Villas Boas Ozaki, "dentro de um acordo civilizado", acertou o pagamento da pensão, o que 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.006327/94-82 Acórdão n° 1 02-42 742 foi feito durante todo o ano, como demonstra os recibos de depósitos bancários anexados (fls. 44/48) e a declaração firmada pela beneficiária às fls. 49. Tal procedimento comprovaria que o contribuinte nunca teria faltado às suas responsabilidades, tendo em vista que um acordo tácito poderia mais tarde tornar-se uma pendência judicial Ressalta ainda que, no seu entendimento, pensão "é renda anual ou mensal, paga vitaliciamente ou por certo tempo pelo estado ou PARTICULAR, a alguém por serviços prestados ou por simples munificência" A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 51/55, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento a acordo ou decisão judicial. Acordo particular fora do processo judicial não autoriza o abatimento para fins tributários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - Os valores relativos à contribuição previdenciária, computados como deduções do 13° salário, não poderão ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos AÇÃO FISCAL PROCEDENTE lrresignado, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 57/59, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatór..: ( j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=1',3P 4,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006327/94-82 Acórdão n°. : 102-42.742 Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, juntadas às fls. 62/65, em que, reportando-se aos argumentos e legislação que embasou a decisão monocrática, requer e espera seja mantida a decisão que desacolheu a pretensão do recorrente. É o RelatóritV - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006327/94-82 Acórdão n° : 102-42.742 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade estabelece taxativamente que todas as reduções pleiteadas devem ser devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Determina o artigo 25 da Lei n°7.713/88 que: "Art. 25 - O imposto será calculado, observado o seguinte: § 1° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos: e) o valor da contribuição paga, no mês, para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) o valor da pensão judicial paga Nos termos do disposto no artigo 70, parágrafo primeiro, do Regulamento de Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto n° 85.450/80) vigente à época do fato gerador, poderão ser abatidas, também, a título de encargo de família, "as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensõespm i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 t!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10283 006327/94-82 Acórdão n°. 102-42.742 face das normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios" O entendimento da necessidade de a obrigatoriedade das pensões decorrerem de decisão ou acordo homologado judicialmente é pacífico, mantendo- se inalterado ao longo dos anos, sendo reiterado, especificamente, no texto do artigo 4° inciso II, da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995. No caso concreto submetido à apreciação deste Plenário, o Recorrente, ainda que tenha comprovado o pagamento mensal à sua ex esposa, através da realização de depósitos bancários de diferentes valores, não apresentou o correspondente acordo ou decisão judicial, entendendo-se os pagamento, portanto, como sendo pagos por mera liberalidade. A tributação do 13° salário, disciplinada no artigo 16 da Lei 8.134/90 e IN 102/91, apresenta algumas peculiaridades, obedecendo a sistemática própria, em que se destaca. - o imposto é devido sobre o valor integral, no mês de sua quitação (dezembro ou quando da rescisão de contrato de trabalho), inexistindo retenções quando do pagamento de antecipações; - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; - admitem-se deduções correspondentes ao número de dependentes, assim como de pensão judicial devida, da parte isenta dos rendimentos provenientes de pensão e aposentadoria, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos e da (±,K_ 6 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA .= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10283.006327/94-82 Acórdão n°. . 102-42.742 contribuição para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Do exposto se depreende que os valores relativos a pensão judicial e contribuição previdenciária, computados como dedução do 13 0 salário, não poderão ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos. Para estar totalmente adequado, o ora Recorrente deveria ter registrado, em sua Declaração de Rendimentos, Cr$ 12.482.443,00, Cr$ 269.664, 01 e Cr$ 574.525,00, respectivamente como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, desconto para Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido no Fonte. Considerando que o ora Recorrente, em suas Razões de recurso voluntário, não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. URSU, ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4653338 #
Numero do processo: 10410.005833/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando-se de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando-se de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10410.005833/2003-40

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4167396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.872

nome_arquivo_s : 10422872_153707_10410005833200340_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10410005833200340_4167396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4653338

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192659906560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:36Z; created: 2009-07-10T19:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:36Z | Conteúdo => a 4:0_ g: •-, ---• ", . ;.-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .., 1f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-,t .f: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Recurso n°. : 153.707 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° : 104-22.872 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando-se de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO LUIZ TENÕRIO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. a Str1 LENA COTTA CARDOZ PR SIDENTE ty,,, I NTONitL PO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: Ti MAR 2008 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 224 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 Recurso : 153.707 Recorrente : CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 01/12/2003, o auto de infração de fls. 169/175, com ciência do interessado em 01/12/2003, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 221.020,23 (duzentos e vinte e um mil, vinte reais e vinte e três centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 629.045,67 (seiscentos e vinte e nove mil, quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 2 - A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; e II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme demonstrativos de fls. 153/161 e 164/167. 3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 179/212, onde suscitou, em síntese, o seguinte, extraído do relatório da decisão recorrida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 I - que o lançamento é nulo, pois o crédito tributário foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; II - que, relativamente à omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, como recebeu rendimentos no ano de 1997 de uma única fonte pagadora, e desde que o imposto de renda foi retido na fonte, não haveria que se apurar saldo devedor do imposto na declaração de ajuste anual; III - que, se os rendimentos foram oferecidos à tributação pela fonte pagadora, não faz sentido acusá-lo de omissão de rendimentos; IV - que o § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311/1996, em sua redação original, proibia que a Receita Federal utilizasse os dados da CPMF para a cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição; V - que a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n° 10.174/2001 para fatos ocorridos no ano de 1997 contraria o principio da irretroatividade da lei, citando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região; VI - que a Lei n°. 10.174/2001 não determinou expressamente a sua aplicação retroativa e, não sendo norma de cunho interpretativo, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, citando doutrina e jurisprudência; VII - que, repetindo item do citado acórdão do TRF/43 Região, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 50 incisos X e XIL da Constituição de 1988"; VIII - que o sigilo bancário, mesmo após a edição da Lei Complementar n° 10512001, só pode ser quebrado por ordem judicial; IX - que, a teor do disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, cabe ao Fisco o ônus de comprovar se os depósitos e investimentos pertencem a terceiro; 4 t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 X - que, sem a prova de que os recursos não pertencem a terceiro, o lançamento de ofício não pode ser realizado contra o titular da conta bancária, o que toma atual toda a jurisprudência administrativa construída antes da vigência da Lei n°9.430/1996; XI - que os extratos bancários devem ser desentranhados dos autos, porque trazem a marca da prova ilícita; XII - que, por se tratar de lançamento com base em presunção simples, a fiscalização tem o ônus da prova da omissão de rendimentos, citando acórdão proferido pela 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em 16/10/1996; XIII - que a prática do lançamento tributário baseado unicamente em extratos e recibos de depósitos bancários foi condenada pelo Poder Judiciário, cujas decisões, a partir da edição da Súmula 182 do antigo TFR, foram encampadas pela jurisprudência administrativa; XIV - que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, pois a fiscalização tem o dever de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que caracterize a omissão de rendimentos, citando acórdão prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 11/12/1996; XV - que, conforme entendimento do professor Antonio Airton Ferreira, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices, no tocante à pessoa física: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre os montantes dos depósitos e a omissão de rendimentos; e o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; XVI - que o mesmo professor Antonio Airton Ferreira entende que se o caminho adotado pela fiscalização for simplesmente o de somar os depósitos, acarretaria um auto de infração com "crédito tributário estratosférico", que resultaria em simples registro estatístico; XVII - que, sendo o lançamento baseado em movimentação bancária, ele deveria ter sido autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, já que os depósitos e aplicações financeiras são elementos ativos de seu patrimônio, citando jurisprudência administrativa; XVIII - que, com a edição da Lei n°. 7.713/1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que os 5 (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, razão pela qual a omissão de rendimentos apurada em Auto de Infração deve ser imputada nos meses de sua ocorrência e reportar-se à data de ocorrência do fato gerador. 4 - Em 10 de março de 2006, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiram Acórdão DRJ/STM n°. 14.793 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUINTE OMISSO NA ENTREGA DA DIRPF. Resta caracterizada a omissão de rendimentos quando o contribuinte, obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por ter auferido rendimentos tributáveis no ano em valor superior ao limite de isenção previsto na legislação, deixa de efetuar a entrega da citada declaração, sendo irrelevante que a fonte pagadora tenha procedido à entrega da DIRF ou que o resultado porventura apurado quando do ajuste implicasse em imposto a restituir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o contribuinte. 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTRIBUINTE OMISSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O prazo decadencial, na hipótese de contribuinte (pessoa física) omisso na entrega da declaração de ajuste anual, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. 7 \(\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 30/03/2006, conforme AR de fls. 248, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 02/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 147/151, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão cinge-se a utilização dos depósitos bancários de origem não comprovada como elemento que fundamenta a caracterização de omissão de rendimentos e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1998, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1997. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 01/12/2003, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações )kiprestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, ant s de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005833/2003-40 Acórdão n°. : 104-22.872 notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente o melhor juizo, cabe considerar o lançamento do ano de 1997 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2002, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1997, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 Anp, A TONI L PaRTINEZ 11 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4649230 #
Numero do processo: 10280.005372/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.005372/93-96

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4157545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92796

nome_arquivo_s : 10192796_015653_102800053729396_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 102800053729396_4157545.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4649230

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192664100864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:52:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:52:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:52:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:52:43Z; created: 2009-07-07T20:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:52:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -,= Processo N°. : 10280.005372/93-96 Recurso N°. : 15.653 — EX-OFFICIO Matéria : IRF — Ano: 1990 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA Interessado : CARLOS SANTOS COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.796 RECURSO "EX OFFICIO" — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4•011°I. E • •N •DRIGUES "RESID E - ELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. s PROCESSO N°. :10280.005372/93-96 ACÓRDÃO N°. : 101-92.796 RECURSO N°. :15.653 RECORRENTE : DRJ em BELÉM — PA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 36/37, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. O lançamento refere-se ao ano de 1990 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.005368/93-19. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional e a glosa de despesas não dedutíveis. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte I/ementário:/ 2 , PROCESSO N°. :10280.005372/93-96 ACÓRDÃO N°. : 101-92.796 "IMPOSTO SOBRE A RENDA — FONTES Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. / t/É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10280.005372193-96 ACÓRDÃO N°. :101-92.796 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à parte da glosa de despesas consideradas não dedutíveis no processo principal e, por decorrência, considerou também parcialmente procedente o presente lançamento, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 - - • ISON P I - - • IGUES 4 , PROCESSO N°. :10280.005372/93-96 ACÓRDÃO N°. :101-92.796 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 , ON PE • -...*‘;‘. W<RIGUES PRES II ENTE , Ciente em -3 ,i AG° 1 e 49 , ,, ' / - ? h'i- IG d - .",v IRA DE MELLO PROIP' RADOR/• Á FAZENDA NACIONAL 1 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4652031 #
Numero do processo: 10380.009159/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, art. 64, 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, art. 64, 1º). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10380.009159/97-02

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4458235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11824

nome_arquivo_s : 20211824_103947_103800091599702_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 103800091599702_4458235.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4652031

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192670392320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:12Z; created: 2009-10-24T04:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:12Z | Conteúdo => aca k U.PUBLI ADO NO D. O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2P 2012. if.tN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ................... Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.947 Recorrente : FRANCISCO DE CASTRO NETO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capa, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por: FRANCISCO DE CASTRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadatnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões 1 22 de fevereiro de 2000 • Marco • ius Neder de Lima Pres*de e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/ovrs 1 eoei _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ilt4ré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5,114.a-tett Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 Recurso : 103.947 Recorrente : FRANCISCO DE CASTRO NETO RELATÓRIO Contra a Decisão/DRJ n° 361/97, proferida nos autos do Processo n° 10380.012599/96-94, recorre o sujeito passivo em tempo hábil ao Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à manutenção de parte da exigência Em se tratando de decisão com recurso de oficio pendente de apreciação, a DRF-Fortaleza — CE procedeu à lavratura da Representação de fls. 01 contendo a parte recorrida. Cumpre ressaltar que, para apreciação do recurso voluntário interposto, foi constituído o presente processo, mantendo-se desmembrado aquele referente ao recurso de oficio. Às fls. 02/43, foram anexados, por cópia, os elementos constitutivos do crédito tributário constante do referido Processo n°10380.012599/96-94. Para melhor elucidação dos fatos, transcreve-se a ementa da decisão ora recorrida (fls.29): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES A falta de comunicação das irregularidades descritas no art. 173 do RIP1/82 sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI A multa de oficio calculada sobre a totalidade do imposto devido pelo remetente foi alterada para 75% (setenta e cinco porcento), em decorrência da aplicação retroativa do art. 45 da Lei no 9.430/96 c/c o art 106, II, "c", do Código Tributário Nacional; conseqüentemente, a multa regulamentar imposta ao adquirente pelo descumprimento de obrigação acessória, fica alterada no mesmo percentual. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 2p ibs -4„ér:;nt.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -M-stPkt- Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 No Recurso Voluntário de fls. 44/46, o interessado alega não terem sido integralmente considerados os argumentos constantes da peça impugnatória. Além do que, a suposta infração da recorrente decorre da suposta infração de sua fornecedora, cujo processo ainda se encontra pendente de decisão_ Deste modo, a seu ver, cabe ao Fisco certificar-se da legitimidade da exação, para então, posteriormente se for o caso, aplicar a multa de responsabilidade tributária. Por fim, reitera todos os argumentos e fundamentação legal suscitados na peça impugnatória, requerendo a reforma da decisão monocrãtica. É o relatório. 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡PS:Si SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009159197-02 Acórdão : 202-11.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA A questão circunscreve-se em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. A apenação do adquirente quanto ao exame da correta classificação fiscal já foi por mim tratada no Acórdão CSRF n° 02-0683, cujas razões de decidir adoto e transcrevo: "Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, 4 ee • •I n• M 20 2 1"-:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1 o do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota 5 — 20 kL MINISTÉRIO DA FAZENDA • NlíkLi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI182 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, 6 209 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." 7 2/ C)• MINISTÉRIO DA FAZENDArlt-t Vfon at'Att SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009159/97-02 Acórdão : 202-11.824 Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões, -, 7 2 d fevereiro de 2000 MARCs NEDER DE LIMA 8 •l MJ •

score : 1.0
4649371 #
Numero do processo: 10280.012485/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCENTIVO FISCAL - HOTELARIA - VIGÊNCIA - Provado pelo sujeito passivo o gozo de redução do pagamento do imposto de renda ao percentual imputado no lançamento, esvai-se por completo a acusação. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21762
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : INCENTIVO FISCAL - HOTELARIA - VIGÊNCIA - Provado pelo sujeito passivo o gozo de redução do pagamento do imposto de renda ao percentual imputado no lançamento, esvai-se por completo a acusação. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10280.012485/99-98

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4229834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21762

nome_arquivo_s : 10321762_133445_102800124859998_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 102800124859998_4229834.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4649371

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192679829504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:55:16Z; created: 2009-08-03T16:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:55:16Z | Conteúdo => • ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA w_rp . 1 .r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.012485/99-98 Recurso n.° : 133.445 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : NORTE HOTELARIA S/A Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n.° :103-21.762 INCENTIVO FISCAL - HOTELARIA - VIGÊNCIA - Provado pelo sujeito passivo o gozo de redução do pagamento do imposto de renda ao percentual imputado no lançamento, esvai-se por completo a acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NORTE HOTELARIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . , . . .. . . . apake-77:-. /, -: ias- -p•J. . . ..fra- ss- i-raptv-7re e - 1 . BERi' 4' ID NT is , VICTOR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACI TO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. . • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.012485/99-98 Acórdão n.° :103-21.762 Recurso n.° : 133.445 Recorrente : NORTE HOTELARIA S/A RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam os autos a esta C. Câmara após a determinação constante da Resolução 103-01.784, votada em sessão de 05 de dezembro de 2003, e que determinou a baixa dos autos em diligência para o efeito de se trazer aos autos "o inteiro teor da Resolução 1.865, expedida pelo Conselho Nacional de Turismo em 5 de outubro de 1982 no processo EBT-0900/79 e prova de sua vigência no ano-calendário de 1995", tudo no intuito da se confirmar a redução de imposto de renda e contribuições que o sujeito passivo alega ser beneficiário naquele ano. Após devidamente intimado o sujeito passivo apresentou cópia do inteiro teor da mencionada Resolução, bem como cópia da Deliberação da EMBRATUR n° 2.560, de 27 de maio de 1982, à qual o projeta em tela estava também condicionado e, ainda, Certificado de Obra Concluída, também emitido pela EMBRATUR, em 07 de julho- de 1986, "para fins de acesso aos benefícios fiscais previstos nos artigos 3°, inciso I e 5° do Decreto-Lei n° 1.439, de 30 de dezembro de 1975. É o relatório. ~-22/10/04 2 , fr • e.3á b. . r't MINISTÉRIO DA FAZENDA .;"•/....;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10280.012485/99-98 Acórdão n.° :103-21.762 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmbito da Resolução votada agora demonstra o sujeito passivo ex- abundantia que no ano calendário de 1995 gozava de redução de imposto de renda ao percentual de 50%, exatamente aquele glosado no auto de infração. Este beneficio lhe foi dado pelo Conselho Nacional de Turismo através Resolução exibida, com a indicação da data da vigência inicial, que foi a conclusão da obra operada em 7 de julho de 1986. Portanto o incentivo vigorou- até parte do ano seguinte abrangido pelo •lançamento de oficio. Com tais esclarecimentos e desatada devidamente a matéria dou provimento ao recurso. Sa àçad Sessões — DF, em 22 de outubro de-2004 ) VIC t ( ÍS SA IN LLES FREIRE Ims — 22110/04 3 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

score : 1.0
4652905 #
Numero do processo: 10410.000358/98-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção. IRPF - SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de subsídios e anuênios já que vinculados a atividade laborativa. Demonstrada a divergência entre os valores efetivamente recebidos em relação aos declarados, transfere-se ao contribuinte o ônus da prova, sendo irrelevante o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. IRPF - AJUDA DE GABINETE - Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não alcançados pela tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A PARCELA TRIBUTADA A TÍTULO DE AJUDA DE GABINETE.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPF - AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção. IRPF - SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de subsídios e anuênios já que vinculados a atividade laborativa. Demonstrada a divergência entre os valores efetivamente recebidos em relação aos declarados, transfere-se ao contribuinte o ônus da prova, sendo irrelevante o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. IRPF - AJUDA DE GABINETE - Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não alcançados pela tributação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.000358/98-79

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4163780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17178

nome_arquivo_s : 10417178_118096_104100003589879_018.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 104100003589879_4163780.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A PARCELA TRIBUTADA A TÍTULO DE AJUDA DE GABINETE.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4652905

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192682975232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:33Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:34Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:34Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:33Z; created: 2009-08-11T13:23:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:33Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:33Z | Conteúdo => • .. ,4,.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, r '4, 1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-."1: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Recurso n°. : 118.096 Matéria : IRPF - Exs: 1996 e 1997 Recorrente : CEZAR EUSTÁQUIO MALTA AMARAL Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.178 IRPF — MUDA DE CUSTO — Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção. IRPF SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS — São tributáveis os rendimentos percebidos a título de subsídios e anuénios já que vinculados a atividade laborativa. Demonstrada a divergência entre os valores efetivamente recebidos em relação aos declarados, transfere-se ao contribuinte o ônus da prova, sendo irrelevante o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. IRPF — MUDA DE GABINETE — Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não alcançados pela tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZAR EUSTÁQUIO MALTA AMARAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela tributária a título de ajuda de gabinete, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE , Is -,t4 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 Ádit " MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 , .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ilfr ,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 Recurso n°. : 118.096 Recorrente : CEZAR EUSTÁQUIO MALTA AMARAL RELATÓRIO Contra o contribuinte CEZAR EUSTÁQUIO MALTA AMARAL, inscrito no CPF sob n.° 088.324.804-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SUBSÍDIO FIXO E ANUÊNIOS Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12.343.976/0001-46, a titulo de Subsídio Fixo e Anuênios, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de ajuda de gabinete e de ajuda de custo, conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste Auto." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Tempestivamente, por seu procurador, procuração , fls. 376, apresentou impugnação, de fls. 358/375, alegando que: - Com relação ao enquaàramento legal da suposta infração fiscal, há de se observar que o art. 8.° da Lei n.° 8.981, de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42, da Lei n.° 9.250, de 1995; 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 - Quanto ao "Termo de Verificação Piscar mencionado no contexto da acusação fiscal, cabe a seguinte observação: pelas palavras de renomados tributaristas, o auto de infração fiscal equipara-se ao auto de flagrante delito. Em assim sendo, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar circunstanciadamente todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal. Mas isso só não basta, é preciso que o auto de infração identifique formal e materialmente o fato gerador, e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos, nem em demonstrativos, mais isto sim, no corpo físico e material do próprio auto de infração; - Os diligentes autuantes se utilizaram do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que pela sua importância deveriam ter sido narrada circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração. Assim, à luz dos ensinamentos do festejado Samuel Monteiro e também da jurisprudência de nossos Tribunais, a exemplo, do v. acórdão proferido pela 5•8 Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na AC n.° 62.973-SP, publicado no DJUU de 19.12.84, p. 22.029, o auto de infração é formalmente nulo de pleno direito; - O indigitado auto também não preenche os requisitos do lançamento tributário exigidos pelo art. 142, do Código Tributário Nacional, principalmente no que tange a base de cálculo da suposta exação. A olhos vistos, os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação, os quais foram transportados para o corpo físico do auto de infração, é maior que os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa, conforme escreveram no retrocitado Termo de Verificação; - Desse modo, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais, além do que escorado em dispositivo de lei expressamente revogado, o impugnante argui preliminarmente, a nulidade formal do multicitado auto de infração; - Conforme o • Demonstrafivo de Pagamentd' anexado ao 'Termo de Verificação Fiscar, , no ano-base de 1995, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, repassou ao impugnante o montante de R$.157.550,00, sendo R$.19.000,00, a titulo de ajuda de custo do próprio impugnante, e, R$.138.550,00, a título de ajuda de gabinete; - No ano-basede 1996, ainda segundo levantamento da fislização foram repassados ao innpugnante recursos da ordem de R$.167.800,00, sendo: 4 4' bc.:4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA **1 . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 R$.13.000,00, a título de ajuda de custo do próprio impugnante, e, R$.154.800,00, a titulo de ajuda de gabinete; - Também é objeto de autuação fiscal o valor de R$.12.000,00, que segundo os autuantes, refere-se a diferença de subsídios fixos e anuênios recebidos pelo impugnante no ano-base de 1995, cujo valor deixou de ser oferecido à tributação. Convém ressaltar, porém, que o impugnante elaborou sua Declaração de Rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis; - O impugnante está seguro de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais, tem forte motivação política, prova disso, é a repulsiva divulgação pública da ação fiscal, através de todos os meios de comunicação do Estado de Alagoas e de alguns influentes jornais de circulação nacional, trazendo danos irreparáveis aos fiscalizados, tanto no aspecto moral quanto eleitoral. - Não há dúvida que a fiscalização em tela, tocada por seres humanos suscetíveis às influências do meio ambiente, teve como objetivo dar uma resposta satisfatória à comunidade, que mercê de recentes escândalos políticos, desenvolveu uma certa antipatia e desprezo pela classe política. Não é sem razão que nenhuma voz se levantou em favor dos fiscalizados. A autuação, ainda que ao arrepio da lei, trouxe alguma satisfação aos insatisfeitos com a atuação dos parlamentares fiscalizados; - O lançamento tributário, porém, não resiste a uma análise criteriosa dos fatos que o ensejaram, cujo norte seja a aplicação pura e simples da norma legal, livre de quaisquer injunções políticas ou idéias preconcebidas com relação a pessoa do contribuinte fiscalizado. Como se verá adiante, a ajuda de gabinete e a ajuda de custo, à luz do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, bem como do art. 43, do Código Tributário Nacional, não está sujeita a tributação do imposto de renda, pois não se trata de renda e muito menos de acréscimo patrimonial. - De acordo com o conceito codificado, o fato gerador identifica-se com a ação de adquirir renda. Quem pratica referida ação realiza o fato gerador do tributo, desde que presentes as demais características que aperfeiçoam o modelo legal de incidência. Adquirir (isto é, passar a ter, obter) renda representa, pois, o núcleo (materialidade) do fato gerador do tributo. A aquisição corresponde a algo que se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores possam diminui-la. Por 5 , sy •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 isso, o aumento, como sinônimo de fluxo, lhe é pertinente. Por outro lado, o legislador complementar declara que tipo de aquisição seria fato impossível do tributo questionado, ou seja, aquele das disponibilidades econômicas e jurídicas. O discurso corresponde, por decorrência, a uma limitação. Não a qualquer tipo de aquisição, mas apenas àquele correspondente à obtenção de disponibilidade econômica e jurídica refere-se o comando intermediário; - Sobre o conceito de renda, assim preleciona Bernardo Ribeiro de Moraes: "Nos diversos conceitos de renda, oferecidos pela doutrina encontram-se certos traços característicos, dentre os quais lembramos: a) renda é acréscimo de valor pecuniário do patrimônio entre dois momentos, apresentando-se como resultado da diferença entre receita e despesa; b) renda é atributo quase sempre periódico de fonte permanente da qual promana, como elemento novo criado e que com ele não se confunde; c) a renda deve corresponder a um rendimento real ou efetivo, ou aquele que efetivamente se apurou, por corresponder à realidade econômica, afastada a idéia de um rendimento presumível, potencial ou putativo; d) a renda deve revelar-se independentemente da fonte que a produz. A renda de um imóvel ou o lucro de uma atividade profissional distinguem-se nitidamente do capital-imóvel e do capital-homem". - Ricardo Mariz de Oliveira, tributarista de escol, ensina:" Destarte, ainda que por si só seja suficiente o claro preceito contido na Magna Carta, sua norma complementar veio explicar à sociedade que o imposto de renda somente pode ter como fato gerador um acréscimo patrimonial, seja ele oriundo do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (conceito de renda), seja ele oriundo de qualquer outra origem (conceito de proventos de qualquer natureza)"; - Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. A nitidez, as quantas recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda. É o caso, por exemplo, de valores recebidos à título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas. - Como se verá adiante, tanto a ajuda de custo como a verba de gabinete, as quais são objeto da presente autuação, estão foram do alcance do imposto de renda, pois, à toda evidência, não acresceram o patrimônio pessoal do ,,p6 , • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 impugnante. A primeira por ter caráter indenizatório e a segunda por tratar- se de valores destinados a manutenção do gabinete parlamentar, sujeita a prestação de contas; - O impugnante foi autuado sob a acusação de haver omitido rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC(MF) 12.343.976/0001-46, a título de subsídios fixo e anuènios, apurados pela comparação entre os valores informados pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte. - De início convém esclarecer que o contribuinte elabora sua declaração de rendimentos a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras, obrigação a que atualmente estão sujeitas pelo art. 86, caput, e parágrafo 1.0 da Lei n.° 8.981, de 1995. O impugnante tem dúvida se a informação constante da retrocitada Ficha Financeira é verdadeira, isso porque, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, não se sabe porque razão, expediu o COMPROVANTE DE RENDIMENTOS para seus servidores, inclusive os parlamentares, com informações de rendimentos tributáveis bem diferente da que prestou ao fisco via DIRF; - A fonte pagadora, como é provável, pode ter cometido algum tipo de erro quando da elaboração da DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, resultando em informação que vasculhou todos os seus documentos contábeis da Assembléia Legislativa, chegando ao ponto de reter Notas de Empenho, Folhas de Pagamentos e Cópias de Cheques de pagamentos efetuados aos Deputados Estaduais, poderia muito facilmente ter descoberto a verdade, não partindo apressadamente para autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas; - Convém ressaltar que à teor do art. 142, do CTN, compete o ônus da prova de que a matéria é tributável, a base de cálculo existe, ao sujeito ativo da relação tributária e não ao passivo, pois que apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. E, tais elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade; face ao expostos, o impugnante está convicto que esse item do indigitado auto de infração, haverá de ser julgado improcedente; - É prática comum dos parlamentos brasileiros de concederem ajuda de custo aos seus integrantes com mandato eletivo. Essa ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na ,Arts-C-79 7 • •• 1.• 4'4 • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 localidade onde deva exercer as suas funções legislativas, o que aliás é de inteira justiça; - Para melhor compreensão do problema tome-se o exemplo de um parlamentar que tem residência fixa no interior do Estado, mas que por força de sua atividade política, tenha de comparecer diariamente ao seu local de trabalho (Assembléia Legislativa), cuja sede fica na Capital. É evidente que esse parlamentar, no exercício do mandato popular, está obrigado a montar e manter residência na Capital. O inverso também ocorre com freqüência, ou seja, o parlamentar tem residência fixa na Capital, porém, tendo sido eleito por determinada região do interior do Estado, tenha de constantemente se deslocar àquela região para ouvir a comunidade e parlamentar é praticamente obrigado a instalar e manter residência nessa localidade. Desse modo, tanto num caso como no outro, o parlamentar, no interesse do serviço público, desembolsa considerável quantia com a instalação e manutenção de residência, deve então ser ressarcido; - No âmbito do Congresso Nacional, a ajuda de custo para compensar despesas de instalação dos parlamentares com mandato eletivo foi substituída pelo uso dos chamados apartamentos funcionais, os quais, são além disso, os parlamentares recebem uma quantidade xis de passagens aéreas e hospedagens para os que não foram contemplados com apartamentos funcionais; - Esse seria o modelo ideal para as Assembléias Legislativas Estaduais, compensar os gastos de instalação do parlamentar em outro município, apenas o contemplaria com um apartamento funcional, enquanto durasse o seu mandato; - A ajuda de custo objeto da presente autuação fiscal, sem a mais mínima sombra de dúvida, destinou-se a compensar o impugnante das despesas de instalação dele e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. É indiscutível, pois, seu caráter indenizatório. Desse modo, por não se tratar de renda e nem de acréscimo patrimonial, está a salvo da incidência de imposto de renda; - A isenção para recebimentos com tais características está assegurada no art. 6.°, inciso XX da Lei n.° 7.713, de 1988; - Interpretando tal dispositivo legal, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, expediu Parecer Normativo n.° 1/94, publicado no DOU de 23.03.94, em cuja ementa lê-se: "A ajuda de 8 ".• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA le!;:i.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358198-79 Acórdão n°. : 104-17.178 custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outre - A definição de ajuda de custo isenta do imposto de renda, no âmbito da própria Secretaria da Receita Federal, firmou-se a partir da publicação do Parecer Normativo n.° 36/78, reproduzida no item 6 do Parecer Normativo n.° 1/94, antes citado, nestas palavras: '6 - Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST n.° 36118 (DOU de 03.05.78), emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades"; - Induvidosamente a ajuda de custo recebida pelo impugnante preenche os requisitos necessários ao gozo da isenção do imposto de renda, pois, tem característica de indenização e não de complementação de subsídios. Assim sendo, por não tratar-se de renda e nem de acréscimo patrimonial, condições exigidas pelo art. 43, do Código Tributário Nacional para a concretização do fato gerador do imposto de renda, impõe-se a improcedência do lançamento realizado através do auto de infração ora impugnado; - É de conhecimento geral que os parlamentares brasileiros, e de modo especial, os parlamentares estaduais, além das suas atribuições previstas expressamente na Constituição Estadual, por uma tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes totalmente abandonadas pelo Poder Executivo, principalmente o Federal, ao qual incube, primordialmente, a tarefa de promover o bem-estar social; - O Deputado Estadual, por força de sua atividade política e por estar mais perto da comunidade, vivenciando seus problemas e aspirações, é diariamente chamado a socorrer pessoas pobres e desassistidas que vêm em busca de ajuda financeira para satisfazer as mais elementares necessidades. É dinheiro para adquirir alimentos, passagens, consulta médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção, etc. etc. Há quem enxergue nisso uma forma de clientelismo eleitoral, o que não é verdade. Basta ver a multidão de necessitados que procura os gabinetes dos parlamentares, independentemente de ser ou não eleitor. O que importa a essa pessoas Ana' 9 ' t1 14" • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1:•K‘ti , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 necessitadas é que seu problema seja resolvido, pouco importa qual é o gabinete parlamentar que vai prestar o socorro pretendido. Desfaz-se, assim, o argumento de clientelismo eleitoral. É a assistência social, na sua forma mais comum, que deveria ser prestada pelo Poder Executivo; - Os gastos com a manutenção do gabinete, aí compreendidas as despesas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, superam de longe os subsídios fixos devidos aos parlamentares. Como não é justo e nem tampouco ético, exigir-se do deputado estadual que o mesmo pague de seu próprio bolso a manutenção das despesas do seu gabinete de trabalho, que por sua natureza, são da exclusiva responsabilidade do poder público, provocando dia a dia diminuição do seu patrimônio particular, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, em boa hora, disciplinou o pagamento da indenização de que trata o par. 2.° do art. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida com verba de gabinete; - A tal verba de gabinete foi disciplinada através da Resolução n.° 392, de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição de 1.° de julho de 1995, página 39; - A Resolução não deixa nenhuma dúvida quanto ao caráter indenizatório da tal verba de gabinete. Além disso, exige que o parlamentar ao requerer o seu pagamento junte ao pedido a prestação de contas do mês vencido. E mais. Se ao final de cada sessão legislativa, houver saldo em poder do parlamentar, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia Legislativa; - O caráter indenizatório, evidentemente, quando o parlamentar colocar dinheiro de seu próprio bolso, aliada a obrigação de prestar contas e ainda devolver o saldo remanescente, são provas mais do que suficiente de que a chamada verba de gabinete, não ingressa no patrimônio do parlamentar, não traz-lhe nenhum benefício pecuniário que de algum modo represente imposto de renda por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma prevista no art. 43, do Código Tributário Nacional; - Para justificar a autuação fiscal, alegam os autuantes que a verba de gabinete era utilizada, inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte, como exemplo: consórcios, contribuições à União Parlamentar Interestadual, a doação a terceiros, presentes, etc. Ora, como a verba de gabinete está sujeita a prestação de contas, se o parlamentar eventualmente utiliza uma ínfima parte dos recursos para cobrir despesas pessoais, terá de simples io e' k•44 '4" • ri.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 empréstimo, o que do mesmo modo, não é alcançado pela tributação do imposto de renda, pois, em nada altera a posição patrimonial do parlamentar, já que na declaração de rendimentos figuraria como dívidas e ônus do contribuinte; - Eventualmente poder-se-ia alegar que sobre tal verba de gabinete incide o imposto de renda porque é recebida e depositada na conta bancária do parlamentar. Evidentemente que isso, por si só, não configura o fato gerador do tributo por uma razão muito simples: os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressa em seu patrimônio, tanto é assim que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios; - Como realça o Prof. lves Gandra da Silva Martins, "a presunção não pode absolutamente desconhecidos ou não suficientemente abrangentes, para não se conceder qualquer flexibilidade à autoridade aplicadora". Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação surgem exatamente para manter o equilíbrio da segurança da norma e dos direitos e garantias do contribuinte (art. 153 e parágrafos da Constituição Federal); - Interpretar a matéria de forma diversa é punir o contribuinte por presunção com exigência ilegítima de tributo, e acréscimos, contrariamente aos fatos e tributante. E, por presunção, não se pode falar em aplicação de penalidade nem de exigência de imposto, já que eventual infração deverá estar suficientemente provada para que seja aplicada a penalidade correspondente àqueles que a cometem. A Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 60, assim conceitua a presunção: "Presunção é o convencimento antecipado da verdade provável a respeito de um fato desconhecido e conexo". Ora, pela definição de presunção se constata tratar-se de 'convencimento antecipado de verdade prováver, não se trata pois de certeza e liquidez da apuração dos fatos; - Por todo o exposto, o impugnante não tem dúvida que a autoridade julgadora, atenta ao disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, também julgará improcedente a autuação fiscal no que tange a verba de gabinete, isso porque, à teor da Resolução 392, retro citada, os recursos repassados a esse titulo pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, não lhe pertence, tanto é assim, que estão sujeitos a prestação de contas. Destarte, não ingressando no seu patrimônio acrescendo-lhe, não se configura o fato gerador do imposto de renda; CONCLUSÃO DO PEDIDO: A9tre, 11 .1 ;:y k 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 - Considerando-se que a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, sem a mais mínima sombra de dúvida, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação, sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo desse modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial; - Considerando-se o teor da Resolução n.° 392, de 19/06/95, que regulamentou o art. 77, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da chamada verba de gabinete, além de devolver o saldo remanescente, caracterizando assim, uma não renda, estando, pois, a todas as luzes, fora do alcance do imposto de renda por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma prevista no art. 43, do Código Tributário Nacional; - Considerando-se que lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso da ajuda de custo e da verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV, da Super Lei; - Considerando-se que relativamente a acusação de omissão de rendimentos - subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput, e parágrafo 1.°, da Lei n.° 8.981, de 1995. - Considerando-se, por fim, todos os argumentos expendidos nessa peça impugnatória, o impugnante requer que: - preliminarmente, acolha a argüição de nulidade do auto de infração, ou quando não; - no mérito, julgue improcedente a ação fiscal, e por conseguinte, o lançamento tributário." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: Al9a, 12 4' k "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;‘4' ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PRELIMINARMENTE DE NULIDADE - NEGATIVA Não é nulo o Auto de Infração lavrado por pessoa competente e em que não haja despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou, ainda, não tenha havido preterição do direito de defesa. Como também não é nulo o lançamento efetuado de acordo com o que preceitua o art. 142, da Lei n.° 5.172/66 (CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS. São tributáveis os rendimentos auferidos de Assembléia Legislativa do Estado a título de subsídio fixo e anuênios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO. São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de gabinete e ajuda de custo para os quais não exista previsão legal de isenção. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/06/98 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. Ar‘sr" 13 "" • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA sy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se depreende do relatório, são três as matérias submetidas ao deslinde neste colegiado, ou seja, Subsidio/Anuênios, Ajuda de Custo e Ajuda de Gabinete. Quanto aos dois primeiros tópicos, Subsídio/Anuênios e Ajuda de Custo, parece-me que a decisão singular não está a merecer qualquer reparo, cujos fundamentos adoto integralmente e transcrevo parte: "Quanto a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora, de acordo com disposto no art. 86, da Lei n.° 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois, "cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independentemente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora" (Ac. 1. 0 CC 102-21.953/85). A matéria tributável constante do Auto de Infração, de fls. 01/06, está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, como sejam folhas de pagamento e empenhos, todos fornecidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte. Pois, só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto. Caso o contribuinte, não tivesse recebido tais importâncias, a ele é que cabe o Ônus da prova do não recebimento dos mencioqados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. /n/14 , -% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f Pej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, afirma que "sem a mais mínima sombra de dúvida, destinou-se a compensar o impugnante das despesas de instalação dele e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades", citando para tanto a ementa do Parecer Normativo COSIT n.° 001/94, sem, no entanto, se deter no item 3, do mesmo parecer, que interpreta o art. 6.°, XX, da Lei n.° 7.713/88, nos seguintes termos: 'Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residid'. E, ainda, "a ajuda de custo tem neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis Trabalhistas como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o case. E no item 8, do mesmo parecer anteriormente citado, conclui: "Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que se residia, não estão abrangidos pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6. 0 da Lei n.° 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração". Estando, a remoção sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento. No caso específico do contribuinte, Deputado Estadual, não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades e, sim, mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura e se não era, não mudou nem de atividade." Acrescento, ainda, que, relativamente à Ajuda de Custo, assim se conceitua o valor obtido para atender às despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus dependentes, quando removido de um município, onde laborava, para outro. 15 „. -•• • y MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 Atendidas essas condições e requisitos, há suspensão da exigência tributária — isenção — sobre tal vantagem econômica. Ora, nos exatos termos da própria Resolução n.° 369/93, artigo 77, par. 2.° e 3.°, da AL de Alagoas, a ajuda de custo, como vantagem pecuniária, não atinge as condições e requisitos antes mencionados. Primeiro, por não significar único pagamento ou ressarcimento por mudança definitiva de local de trabalho. Segundo, porque não implicar em deslocamento definitivo, sim, apenas periódico, do beneficiário para atender a compromissos parlamentares, que junto à Assembléia Legislativa, quer junto a seu município base. Finalmente, por trazudir, muito mais, prêmio de assiduidade, haja vista o disposto no par. 3.°, antes mencionado, "verbis”: "Par. 3.° - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas. Somente podendo receber a Segunda a deputado que houver comparecido, pelo menos, a dois terços das sessões legislativas ordinárias ou decorrentes da convocação extraordinária." No que tange aos subsídios/anuênios, o recorrente não discute sua tributabilidade ou não, apenas sustenta que declarou o que lhe fora informado pela fonte pagadora. Nesse particular, considero irrelevante o valor apontado no informe de rendimentos face a prova produzida pelo fisco às lis. 36 a 38 e 42 a 43, cujos valores foram A9t.r" 16 st • t' \-44 -.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 levados a Cotejo com a Declaração apresentada, resultando na diferença tributada e, consequentemente, na inversão do ônus da prova. Finalizando, quanto a chamada Ajuda de Gabinete, acredito que melhor sorte está reservada ao recorrente, porquanto suas características finalidades estão previstas na Resolução n.° 392/95, reproduzida às fls. 331. A saber, tratam-se de recursos destinados à manutenção dos gabinetes dos Deputados, com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, sujeitas à prestação de contas e devolução de eventuais saldos não utilizados mensalmente. Portanto, nem se enquadra no conceito de renda, como aquisição (obtenção, passar a ter, beneficiar-se) de disponibilidade econômica ou jurídica. Tratam-se de rendimentos de terceiros, beneficiários finais. Não, do recebedor/prestador de contas das aplicações. Nem há qualquer previsão legal para tributação como rendimentos deste último. O artigo 45, C, do RIR/94 não pode ser tomado isolado do contexto. Porquanto, são definidos como tributáveis as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo. Entre outras, as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Isto é, valores vinculados ao exercício do cargo, emprego ou função, dos quais, diretamente se usufrui, sem quaisquer vinculações com as aplicações a que, de fato, se destinaram. Menos, ainda, se sujeitam a qualquer prestação de contas. Ora, os valores litigados dizem respeito a aquisições de mercadorias e/ou serviços de terceiros, a trabalho prestado por terceiro ou destinações a terceiros (assistência social). Portanto, beneficiam terceiros, não acrescendo ao patrimônio do recebedor/prestador de contas. 17 e ' I. 4R .• 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000358/98-79 Acórdão n°. : 104-17.178 Assim, na esteira destas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre os valores relativos à Ajuda de Gabinete. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 • -• ' MIS ALMEIDA ES •L 18

score : 1.0
4650737 #
Numero do processo: 10314.002224/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O Produto, na forma como foi importado, trata-se de "tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde" conforme identificado pelo LABANA, não se classificando na posição declarada pelo importador, nem naquela indicada pelo Fisco. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro porque a descrição das mercadorias pelo importador, nos documentos que instruíram o despacho, qual seja: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWARON (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX", não apresentou todos os elementos necessários à perfeita identificação do produto e ao correto enquadramento tarifário. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL O Produto, na forma como foi importado, trata-se de "tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde" conforme identificado pelo LABANA, não se classificando na posição declarada pelo importador, nem naquela indicada pelo Fisco. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro porque a descrição das mercadorias pelo importador, nos documentos que instruíram o despacho, qual seja: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWARON (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX", não apresentou todos os elementos necessários à perfeita identificação do produto e ao correto enquadramento tarifário. RECURSO NEGADO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10314.002224/97-45

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4266555

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-34.280

nome_arquivo_s : 30234280_119521_103140022249745_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 103140022249745_4266555.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4650737

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192693460992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:38Z; created: 2009-08-07T01:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:38Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:38Z | Conteúdo => i.c'i;á • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.002224/97-45 SESSÃO DE : 20 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 RECURSO N" : 119.521 RECORRENTE : AKZO NOBEL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL O Produto, na forma como foi importado, trata-se de "tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fen6lica de cor verde" conforme identificado pelo LABANA, não se classificando na • posição declarada pelo importador, nem naquela indicada pelo Fisco. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro porque a descrição das mercadorias pelo importador, nos documentos que instruíram o despacho, qual seja: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWARON (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX", não apresentou todos os elementos necessários à perfeita identificação do produto e ao correto enquadramento tarifário. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente foreatieter-Wr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora rpsa/d3 30 A60 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 RECORRENTE : AKZO NOBEL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO RELATÓRIO A empresa AKZO NOBEL LTDA. submeteu a despacho de importação, com o registro da D.L n° 97/0407290-2,, em 19/05/97, a • mercadoria descrita nas Adições 001 e 002 como: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (Aramida) sem fios de borracha marca TWARON (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX com 460 G/M 2 e 1,00 M de largura", classificando-a no código tarifário NCM e NEM 5407.10.11, com aliquotas de 2% para o I.L e de 0% para o LP.I. Retirada amostra para análise, foi solicitada assistência técnica a engenheiro têxtil credenciado o qual, em atendimento aos quesitos da fiscalização, emitiu o laudo 212/97 (fis. 21), informando que o produto importado "trata-se de tecido plano de Poliarnida aromática (kevlar) recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde, com 460 G/N/1 2, 1 metro de largura, apresentado em rolos com cerca de 100 metros de comprimento cada". A Fiscalização Aduaneira, com base no referido laudo e considerando as notas do Capitulo 59, desclassificou a mercadoria para a posição 39.20.94.00, apurando falta do recolhimento do I.L e do I.P.I. em face • da nova classificação (LL: 16%; IPI: 15%). Foi lavrado, em decorrência, o Auto de Infração de fls. 02/09, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 239.217,12 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e dezessete reais e doze centavos), correspondente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora de ambos os impostos, multa do LL capitulada no art. 524, do RA c/c art 44, I, da Lei 9.430/96 (75%) e multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, II, do RA. Não houve incidência da multa do IPI por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria. Tendo tomado ciência no próprio Auto em 10/06/97, o despachante aduaneiro da Importadora apresentou Impugnação tempestiva, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 comprometendo-se a complementá-la no prazo legal para defesa, requerendo o desembaraço da mercadoria com base na Portaria 389/76 e juntando o devido Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária (fls. 25/44). O desembaraço solicitado foi autorizado. Com guarda de prazo, por Procurador legalmente constituído, a Autuada apresentou sua Impugnação complementar (fls. 45/65 e documentos de fls. 69/140), argumentando, em síntese, que: • a) Preliminarmente - Nulidade do Auto por falta de motivação legal: a motivação fática do mesmo é equívoca e inadequada, uma vez que o laudo atesta que se trata de um produto (tecido) composto e o Fisco o enquadra em posição destinada a produto (chapas, folhas, películas, etc.) feito exclusivamente de resina fen6lica. Ademais, não há nem no Auto, nem em seus Anexos, qualquer esclarecimento de fato ou indicação de disposição legal que dê fundamento à classificação pretendida pela fiscalização. A motivação legal pode ser considerada inexistente, já que foram mencionados apenas dispositivos do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do FPI, todos genéricos de modo que não • servem para embasar de forma específica a exigência. Todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração: (a) da existência de lei autorizadora da sua emanação: o denominado motivo legal; e (b) da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento daquele ato: o denominado motivo de fato. Faltando qualquer desses elementos, o ato administrativo padece do vicio de ilegalidade. Por essa razão, a doutrina erige o motivo como um dos requisitos necessários de todo ato administrativo. A indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 Contudo, não é apenas em casos de total ausência de motivação que o ato fica viciado. Isto ocorre também nos casos em que não seja pertinente ou seja inaplicável o dispositivo legal invocado. No caso concreto, são invocados dispositivos legais que não disciplinam de forma específica os fatos apontados como incorretos, o que torna o Auto viciado por ausência de motivação legal adequada e compatível com a exigência feita. A motivação fática, por sua vez, é insuficiente, contraditória, equivocada e não 411, corresponde àquela prevista na norma legal de incidência (que no caso sequer se sabe qual é), uma vez que são citados pelo menos três fatos que teriam sido praticados pela Irnpugnante e que não apresentam adequação com aqueles regulados pelas normas invocadas. Assim, o Auto de Infração não pode prosperar. - Cerceamento de defesa pela ausência de tipificação legal das multas aplicadas: em matéria tributária, onde opera o principio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada, é requisito de validade do Auto de Infração que ele contenha a caracterização precisa não só da falta cometida como do dispositivo legal violado, uma vez que as acusações fiscais não suficientemente comprovadas originarão o cerceamento de defesa. Na hipótese de que se trata, a Irnpugnante não sabe exatamente do que se defender, o que seria suficiente para determinar a nulidade da presente autuação. Quando se trata de matéria penal, essa exigência é ainda maior. Contudo, inexiste no Auto de Infração a necessária tipificação da falta cometida pela Importadora, o que evidencia a falta de tipicidade da acusação. Verifica-se, aqui, um vicio substancial, pois a Interessada não praticou qualquer das infrações de que está sendo acusada. b) No Mérito. "W 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 - A Impugnante está sendo acusada de ter promovido importação ao desamparo de Guia porque a descrição da mercadoria nos documentos de importação seria, no entender do Fisco, diferente daquela fisicamente importada. Entretanto, a aplicação de referida multa é totalmente inadequada uma vez que a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos documentos de importação, tratando-se de produto de alta qualificação técnica, impossível de ser confundido com qualquer outro. Quando muito, poderia haver divergência na classificação fiscal do citado produto, em face de sua composição, o que é fato bem diferente de importar produto diverso daquele declarado. A única diferença entre a descrição dada pela Impugnante ao produto e aquela dada pelo Assistente Técnico em seu laudo é de redação. Em ambas, o produto é descrito como sendo tecido de poliamida aromática; a divergência se deve apenas quanto à descrição do revestimento do tecido que, enquanto na DI está consignado como sendo "prepreg", termo que na linguagem técnica significa pré- impregnado, no laudo consta como "recoberto com resina fenólica", o que tecnicamente e em última análise é a mesma coisa. De se ressaltar nesse ponto que a expressão "kevlar" constante do laudo é marca de produto similar utilizado • por empresa concorrente. O produto fisicamente importado corresponde exatamente ao produto descrito, além do que a licença de importação foi concedida para o produto trazido do exterior, não tendo qualquer sentido falar-se em importação ao descoberto de licença. Insiste em que pode ter ocorrido apenas divergência na classificação da mercadoria, hipótese que o Ato Declaratório n° 12, de 21/01/97 , exclui daquelas que constituem infração administrativa ao controle das importações. - Além disso, foi aplicada a multa do art. 524, do RA, c/c art 44, I, da Lei 9.430/96. Trata-se da hipótese de apenação por declaração indevida, que não se encontra no caso sub judice, sendo, assim, incabível. ~c-e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 Por outro lado, a Impugnante está sendo duplamente penalizada pela mesma e única suposta falta, o que é inadmissível não só em matéria tributária, mas principalmente em matéria penal, em verdadeira afronta ao disposto no parágrafo 4° do art. 526, do RA. - Quanto à classificação fiscal feita pela Impugnante, a mesma está de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. O produto importado é um produto têxtil de alta resistência a O ataques de projéteis e ao fogo, sendo utilizado na fabricação de roupas e demais acessórios para as Forças Armadas. Para a fabricação de capacetes, ele é utilizado em várias camadas para dar maior resistência aos impactos, razão pela qual, para se obter aderência dessas camadas e para adquirir a forma pretendida, ele é impregnado com resina fenólica, o que absolutamente não altera suas características e suas propriedades. Em outras palavras, embora pré-impregnado de resina fenólica, tal fato não o transforma em "Chapa, Folha, Película Tira e Lâmina de resina fenólica", como quer o Fisco com sua classificação. Quando muito ele é um produto composto, como concluiu o Laudo Técnico, cuja composição é mais de 80% de tecido e menos de 20% de resina fenólica, portanto, é uma obra de produtos têxteis. O- Ainda com observância às determinações das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° e "3.b", inexistindo posição específica para o produto em questão e tratando-se de produto composto como atesta o Laudo Técnico, está correta a classificação da Impugnante. E mesmo que não fosse possível identificar a característica essencial do produto, aplicar-se-ia a Regra "3.c", sendo que a empresa classificou o produto na posição que figura em último lugar na ordem numérica, nos exatos termos dessa última Regra. Se, em última análise, não fosse possível a classificação segundo as regras acima, seria o caso de se aplicar a Regra 4", segundo a qual, nessa hipótese, far-se-á a classificação na posição dos artigos mais semelhantes que, no caso, são, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 sem dúvida, os tecidos, ou mesmo os falsos tecidos, cuja aliquota do I.I. é também de 2%. - Deve ser mais uma vez ressaltado que o produto em questão é um tecido tramado apenas pré-impregnado de resina fenólica e que a mesma representa menos de 20% da composição do produto final e não constitui a matéria que lhe confere a característica essencial que é a alta resistência a impacto de projéteis e contra fogo, sendo que o mesmo vem das fibras de poliamida. • - Protestando pela realização de perícia e juntada de documentos que corroborem suas alegações, pede que seja julgada procedente a Impugnação apresentada, tornando improcedente o Auto de Infração lavrado. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, em Decisão DRJ/SP N» 18.006/98.41.1.103 (fls. 146/150), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde não se classifica na posição declarada pelo Importador, nem na posição indicada pela Fiscalização." • As preliminares argüidas foram rechaçadas, em primeiro, por não ter sido caracterizada falta de motivação legal, uma vez que a cobrança da diferença de tributos e os acréscimos legais decorreu do fato de a mercadoria importada ter sido classificada pela Fiscalização na posição 39.21.94.00 e a contribuinte ter recolhido os tributos referentes à posição 54.07.10.11. E, em segundo por não se poder falar em cerceamento do direito de defesa em relação às multas pois, no Auto, está explicitado que as mesmas foram aplicadas tendo em vista que a Contribuinte declarou ter importado "tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática", enquanto que a Fiscalização, de acordo com o Laudo Técnico, constatou que trata-se de "tecido plano de poliarnida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica". Assim, caracteriza-se declaração inexata da mercadoria e também mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tanto é verdade que a Interessada defendeu-se perfeitamente de todas as alegações que lhe foram imputadas. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 Quanto ao mérito, assim se posicionou o Julgador a quo: - a classificação adotada pela Interessada não deve ser aceita. Isto porque a mesma classificou o produto no código 54.07.10.11, sem levar em conta o revestimento de resina fenólica. O capitulo 59, que trata de produtos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, artigos para usos técnicos de materiais têxteis, em sua Nota 2 exclui da posição 5903, "os produtos em que o tecido esteja, quer inteiramente embebido no plástico, quer totalmente revestido ou recoberto, em ambas as faces, desta matéria, desde • que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada, considerando-se irrelevantes as mudanças de cor provocadas por estas operações". (Capítulo 39). Assim, em termos de classificação, remete-se o produto importado para o Capítulo 39 que tem como título "Plásticos e suas obras". - Contudo, a posição pretendida pela Fiscalização também não está correta (39.20.94.00) porque as Notas referentes à subposição 3920 esclarecem que "a presente posição não abrange os produtos que tenham sido reforçados, estratificados, munidos de um suporte ou de modo semelhante associados a matérias que não sejam plásticos (posição 39.21). Para este fim, a expressão "de modo semelhante associados" se aplica às combinações de plásticos com materiais, diferentes de plásticos, que reforcem o plástico (por exemplo, rede metálica embebida, • tecido de fio de vidro embebido, fibras minerais, irichites, filamentos) ". O presente caso trata de tecido de ararnida (não plástico), recoberto com resina fenólica (plástico), que se abriga na exceção supracitada. - Quanto à aplicação das multas, não sendo devido o Imposto de Importação, não há que se falar na cobrança da penalidade capitulada no art. 524, do RA. Quanto àquela prevista no art. 526, II, do mesmo regulamento, a mesma é cabível, pois o Laudo do LABANA comprova que o produto importado não corresponde ao indicado pela Impugnante. Assim, a mercadoria encontra-se desamparada de G.L fae 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 A Decisão Monocrática manteve, apenas, a multa prevista no art. 526, g do Regulamento Aduaneiro c/c art. 44,!, da Lei 9.430/96. Tendo tomado ciência do Decisum em 08/04/98, a Importadora, inconformada, por seu Procurador legalmente constituído, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (153/163 e documentos de fls. 166/193), comprovando o recolhimento do depósito recursal (fls. 164) e argumentando que: - A Recorrente está sendo acusada de ter promovido • importação ao desamparo de Guia porque a descrição da mercadoria nos documentos de importação seria, no entender do Fisco, diferente daquela fisicamente importada. - A aplicação da multa prevista no art 526, II, do RA, é absolutamente inadequada porque a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos referidos documentos, inclusive nas Licenças de Importação, havendo mesmo identificação da própria marca, que é exclusiva, porque se trata de produto de alta qualificação técnica, impossível de ser confundido com qualquer outro. - Quando muito haveria divergência na classificação fiscal do produto, em face de sua composição, o que é fato bem • diferente de importar produto diverso daquele que foi declarado. - A única diferença entre a descrição dada pela Importadora ao produto e aquela constante do Laudo Técnico é de redação, como já salientado na peça impugnatória. - Reprisa, assim, todos os argumentos apresentados anteriormente, quanto a esta matéria, quais sejam, sinteticamente: (a) "prepreg", em linguagem técnica, significa pré-impregnado, sendo que "recoberto com resina fenólica", como consta no Laudo, tecnicamente é a mesma coisa; (b) "kevlar", expressão constante do Laudo, é marca de produto similar utilizado por empresa concorrente da Recorrente; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 - Eventual divergência em uma das características da mercadoria não caracteriza infração administrativa ao controle das importações, como decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-32908, em caso muito parecido com o presente. (Anexa) - Ademais, existe Licença de Importação, que foi concedida exatamente para o produto trazido do exterior. - O Ato Declaratório n° 12, de 21/01/97, determina que 110 estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação...., não está caracterizada a infração administrativa ao controle das importações. - Também a Câmara de Recursos Fiscais assim tem decidido, como pode ser verificado pelos Acórdãos CSRF/03-02.581 e CRSF/032-575.(Anexa ambos). - Considerando-se a jurisprudência citada e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, a Decisão recorrida não pode prevalecer. - É de se acrescentar que as multas aos controle administrativo das importações, antigas multas por 010 infrações cambiais, foram instituídas com o objeto de evitar evasão de divisas do País, o que não ocorre no caso concreto, porque houve registro da operação no Banco Central do Brasil e autorização plena para a remessa do numerário respectivo, feita com base nas Licenças de Importação que se encontram nos autos. - Por sua vez, o art. 44, I, da Lei 9.430/96, trata de hipóteses de falta de declaração e de declaração inexata, o que não ocorreu no caso sob litígio, como já foi demonstrado. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 - Requer, finalizando, que seu Recurso seja integralmente provido, tornando insubsistente a parte da exigência que foi mantida. É o relatório. o o fia .attrZg."- 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 VOTO Entre as Notas Explicativas da Seção XI - "Matérias têxteis e suas obras", a Nota 1 esclarece que aquela Seção não compreende ”os tecidos, incluídos os de malha, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capítulo 39". A Nota 3 "h" do Capitulo 56 (que abriga, entre outros, os feltros e os falsos tecidos) determina que as posições 56.02 e 56.03 não compreendem "os falsos tecidos completamente imersos em plástico ou em borracha, ou totalmente revestidos ou recobertos em ambas as faces por estas matérias, desde que o revestimento ou o recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada, não se levando em conta qualquer mudança de cor decorrente destas operações (Capítulos 39 ou 40)". A Nota 2 "a.3" do Capítulo 59, por sua vez, esclarece que a posição 59.03 não abriga: "os produtos em que o tecido esteja quer inteiramente embebido em plástico, quer totalmente revestido ou recoberto, em ambas as faces, desta matéria, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis à vista desarmada, considerando-se irrelevantes as mudanças de cor provocadas por estas operações (Capítulo 39)". • Verifica-se, assim, pelas disposições citadas, que o produto sob litígio é, inquestionavelmente, remetido para o Capítulo 39. Ou seja, no processo de que se trata o elemento essencial para a classificação tarifária é o fato de o produto importado estar recoberto de plástico, em ambas as faces, recobrimento este inegavelmente perceptível à vista desarmada. É evidente que, ao classificar o produto na posição 54.07, a Importadora desprezou característica essencial para a correta classificação tarifária, uma vez que aquela posição trata, apenas, dos "tecidos de fios de filamentos sintéticos" que não apresentam a característica de serem recobertos em ambas as faces por plástico. 12 1' 1VITNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.280 Por outro lado, a expressão "prepreg" que, segundo a Importadora, tecnicamente tem o mesmo sentido que "pré-impregnado", não foi suficiente para a perfeita identificação do produto, uma vez que não apresentou a característica essencial do mesmo, não só para a sua correta classificação tarifária, como também para sua perfeita identificação. "Pré- impregnado" não significa "impregnado em ambas as faces", havendo, portanto, descrição não exata, na hipótese de que se trata. Saliente-se que o tecido impregnado, nos termos da Nomenclatura, ao não se apresentar recoberto em ambas as faces, classifica-se • em Outros Capítulos, que não o 39. Por outro lado, a Importadora optou por descrever o produto, em parte, em idioma que não o oficial brasileiro. Se as expressões que utilizou são técnicas, o que não está claramente comprovado nos autos, tal fato não significa que a perfeita identificação do produto tenha sido preservada. Portanto, a mercadoria efetivamente importada, tal como identificada pelo LABANA, não corresponde àquela autorizada pela LI, pois ficou comprovado que o erro de classificação fiscal decorreu de descrição não exata, que não permitiu a perfeita identificação do produto. Pertinente, assim, a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do RA. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 fr.-1Gee>-etfa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffriii:r7 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r CÂMARA Processo n°: 10314.002224/97-45 Recurso n° :119.521 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.280. Brasília-DF, eVcraffaino._ — Conselho °atribulais. — .. .... ........ I ...... Henrique Pra " < Presidente da Camara:C..` 41 Ciente em: 30 , .0 z Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4648713 #
Numero do processo: 10280.000457/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL – Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL – Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10280.000457/2002-49

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4229754

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.090

nome_arquivo_s : 10322090_137827_10280000457200249_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10280000457200249_4229754.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4648713

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192710238208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:09:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:09:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:09:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:09:54Z; created: 2009-07-05T19:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T19:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:09:54Z | Conteúdo => • A f =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA g.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Recurso n° : 137.827 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado(a) : TRADELINK MADEIRAS LTDA. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.090 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL - Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento. Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CANDIDO RODRI UmIS N'EUBÉR PRESIDENTE- --- 4 '; 'CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1-st 11 \\, I Jms - 07/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 Recurso n° : 137.827 — EX OFF/C/O Recorrente : 2a TURMA DA DRJ EM BELÉM/PA RELATÓRIO A 2a TURMA DA DRJ EM BELÉM/PA recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte TRADELINK MADEIRAS LTDA., de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de Termo Complementar a auto de infração, lavrado em 20/12/2001, para exigir da recorrida Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 1996, por imputação de omissão de receitas apurada por diferenças de estoque. Impugnada a exigência a recorrente considerou o lançamento improcedente e, sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "REQUISITOS DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. Demonstrado à evidência que o lançamento não cumpre todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, por não ter logrado determinar a matéria tributável, deve-se considerá-lo improcedente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências. Lançamento Improcedente" O processo mereceu o seguinte relato e voto na decisão recorrida: "Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referentes ao exercício de 1997, no valor de principal de R$ 3.018.279,25, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados na forma da legislação vigente. --,\A"\\ .11 joi, jms - 07/10/05 2 or: MINISTÉRIO DA FAZENDA;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 2. A presente autuação derivou-se de uma diligência solicitada por esta DRJ no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) de n° 10280.000764/00-60, pelo qual o contribuinte acima qualificado foi autuado pela subavaliação de estoque final, também referente ao exercício de 1997. Por meio do despacho de fls. 177 a 181 daqueles autos, esta DRJ assim se manifestou: "No caso em exame, a autuação decorreu de subavaliação de estoque final, com a majoração indevida de custos. Entretanto, com base na exposição dos fatos descritos pelo AFRF, houve a apuração de uma outra irregularidade: diferença de estoque, constatada pela divergência entre o estoque real de mercadorias e o estoque escriturai. (--) Destarte, em vista do exposto e tudo mais que dos autos consta, proponho o encaminhamento do presente ao autuante para que, através de diligência fiscal junto à interessada, tome as seguintes providências: - produzir demonstrativo detalhado da omissão, evidenciando as compras, vendas, estoque inicial e final e preço médio, para que o direito de defesa seja respeitado; - considerar no levantamento as perdas (refeitos, secagem, etc.), se houver; - efetuar a correta "descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". 3. Após a realização da diligência, o AFRF autuante produziu o relatório de fl. 239, ainda daquele PAF, onde esclareceu que: "(...) Das constatações procedidas, concluiu-se que havia infringências diferentes daquelas descritas no Auto de Infração (fls. 06), como, também, diferente era o Enquadramento Legal, razão pela qual constituiu-se o real Crédito Tributário via de lançamento coincidente com a verdade material apurada no Termo Complementar ao Auto de Infração, de acordo com as normas regulamentares vigentes e no interesse do Tesouro Nacional.". 4. Esse Termo Complementar àquele auto de infração foi desentranhado do PAF original, e deu origem ao presente lançamento. ,m,_ 07/10/05 3 1 '1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45i'MÁl- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° :103-22.090 5. A descrição dos fatos contida na fl. 3 refere-se à omissão de receitas, verificada a partir da diferença a menor entre o estoque final de madeira escriturado e o estoque final apurado. Para a determinação do valor tributável, a fiscalização utilizou o valor médio anual de vendas, obtido conforme explicitado no Termo de Verificação do Valor Médio Mensal das Vendas às fls. 245 e 246. 6. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 20.12.2001 (fl. 2) e, em 18.1.2002, apresentou impugnação de fls. 23 a 59, onde aduz em síntese: a)que a fiscalização feriu uma série de princípios contidos na Constituição Federal, como o da capacidade contributiva, o da vedação de tributação com efeito de confisco, o do devido processo legal, o do direito à ampla defesa, etc.; b) que a fiscalização feriu preceitos infraconstitucionais, notadamente os arts. 7°, 8°, 10 e 23 do Decreto 70.235/72 (falta de notificação pessoal do sujeito passivo), os arts. 2°, 70 , 12 e 19 da Portaria SRF n° 1.265/99 (ciência ao contribuinte dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPFs), o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pela falta de prova da ocorrência do fato gerador; c) quanto ao mérito, que a fiscalização deixou de incluir no seu levantamento do volume de madeira exportada no ano de 1996, a relação de faturas discriminadas às fls. 46 a 48; que o volume de madeira desconsiderado pela fiscalização, num total de 9.357,04 m3 , reduziria o valor médio anual de venda de R$ 641,53 para R$ 206,50;) d) que deixou de ser considerado o volume de perdas decorrentes de acidentes com as balsas Santo Antônio e Lady Cyloca, devidamente registrados na capitania dos portos e indenizados pela seguradora; e) que a fiscalização não considerou as perdas decorrentes dos rejeitos aproveitados nas embalagens e nem as devoluções de compras escrituradas; que impugna a multa de ofício e a aplicação da taxa I de juros Selic;- ‘, N jms - 07/10/05 4 1! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '3' 10 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~[^' TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 g) que requer a realização de perícia contábil, para qual nomeia o seu perito e formula os quesitos às fls. 58." O voto condutor do acórdão recorrido, ao considerar improcedente o lançamento, teve os seguintes fundamentos: 7. A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6.3.1972. Dela tomo conhecimento. 8. Por questão de economia processual, deixo de apreciar as questões preliminares para abordar o mérito do lançamento impugnado. 9. O procedimento fiscal para a determinação da matéria tributável partiu do estoque inicial do exercício acrescido do volume de madeira comprado no período. Desse total, abateu o volume de madeira vendida para obter o estoque final. Esse estoque final apurado pela fiscalização foi confrontado com o estoque final contabilizado pela empresa. Como este era menor do que aquele, a diferença foi tratada como madeira vendida sem escrituração das vendas. Para a mensuração do valor de receita omitida, a fiscalização apurou o preço médio mensal de venda entre janeiro e dezembro de 1996, apurou a média aritmética entre os doze preços, e obteve o valor médio anual de R$ 641,53. Esse valor, multiplicado pela diferença entre os estoques apurado e escriturado, resultou na base de cálculo do lançamento, que foi de R$ 8.615.238,52. 10. Porém, na fase de impugnação do lançamento, o contribuinte informa que, entre outras, o AFRF autuante deixou de considerar o volume de exportação de 9.357,04m3, de competência do mês de dezembro de 1996., , I I jj fins - 07/10/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'A;I:19:iV4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 11. Essa diferença está comprovada por meio dos "invoices", dos conhecimentos de carga e dos despachos aduaneiros juntados à peça impugnatória (fls. 65 a 164). 12. Essa diferença desprezada pela fiscalização traz dois reflexos diretos quanto à apuração da infração imputada à impugnante: primeiro, implicou a drástica redução do valor médio anual de venda de madeira, de R$ 641,53 para R$ 206,50. 13. Somente isso já causaria a redução da base de cálculo para aproximadamente 1/3 do valor utilizado para o lançamento. Aliado à redução do valor médio anual de venda, está o fato de que o volume desconsiderado pela fiscalização reflete-se, ainda, na diferença entre o estoque apurado e o escriturado. Dessa maneira, a diferença apurada pela fiscalização como sendo de 13.429,206m 3 , reduz-se para 4.072,166m3. 14. Após todas essas correções, deve-se ainda ajustar a diferença de estoque apurada a fim de considerar as perdas decorrentes de acidentes com balsas e as devoluções de compras, o que não foi feito pela fiscalização. 15. Dessa feita, os ajustes que devem ser efetuados no lançamento são tão substanciais e profundos que se constituiriam, na verdade, no procedimento de um novo lançamento tributário. Essa atividade, qual seja, a de efetuar um novo lançamento, foge ao escopo deste julgador, ou mais, extrapola a sua competência. 16. Considero que a fiscalização não cumpriu os requisitos necessários para a efetuação de um lançamento válido, estabelecidos no art. 142 do CTN, entre eles o cálculo do montante do tributo devido. Por esse motivo, voto pela improcedência do lançamento de IRPJ e, por conseqüência, dos lançamentos reflexos." Considerando improcedente o lançamento, veio o necessário recurso de ofício. jms I - 07/10/05 6 If I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, • • .0,,, t' n ,,'n ,;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4='-.-:---;-¡-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 1 , Em petição datada de 29/08/2003 (fls. 263/264, vol II), o sujeito ,passivo requer a extinção destes autos, "como conseqüência direta da extinção do i processo n° 10280.000764/00-60, do qual é inegavelmente dependente, devendo por 1isso, seguir a mesma sorte do seu principal, tanto em razão das nulidades insanáveis 1 neste identificadas, quanto pelos naturais prejuízos processuais relacionados aos direitos e garantias do contribuinte, que não veria respeitado o procedimento legal exigido, bem como o seu amplo direito de defesa, que restaria fracionado e incompleto". Anexo à petição veio cópia da "Comunicação" ARF/ANA N° 002/2003, que encaminhou ao sujeito passivo cópia do Acórdão DRJ/BEL N° 1.311/2003, que declarou nulo o lançamento expresso no processo original. 1 Ao justificar o pedido de extinção destes autos, a recorrida informa que o auto de infração complementar absorveu o crédito do processo extinto, de onde foram extraídos os motivos determinantes da lavratura do auto complementar. Anota, também, que o auto complementar se limita a refazer os levantamentos e cálculos que deram origem à autuação anterior, que denomina de principal, com base na defesa que foi apresentada, demonstrando os equívocos havidos no levantamento fiscal. Transcreve trecho do voto da decisão do processo principal, extinto por vícios incontornáveis, como a incorreta descrição dos fatos, nos seguintes termos: "Tal termo se trata, na verdade, de um novo lançamento ainda mais gravoso que o lançamento original. Esse novo lançamento foi realizado com o fito de sanear o auto de infração ora guerreado, que continha vícios incontornáveis — o mais grave dges a r , n , incorreta descrição dos fatos". 21/47,--- r\i , h ,,,,,1 C.,-7-` I! ',, l 1 Jji ims - 07/10/05 7 _ i 1 ,---z. b MINISTÉRIO DA FAZENDA:,,, • : li 1 z.n!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° :103-22.090 Conclui sua manifestação registrando que a defesa apresentada em relação ao presente processo foi confeccionada sob a ótica de complementariedade, não podendo por isso se tornar autônoma sem evidentes prejuízos ao contribuinte. ..- . r É o Relatório. \I\,. , ' 1 , \IN,L,' fins_ 07/10/05 8 1 • . -1•!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EV TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, trata-se de uma autuação decorrente de diligência efetuada em anterior processo (n° 10280.000764/00-60), quando, ao ser examinado em primeiro grau, verificou-se diversas incorreções no lançamento original. Como conseqüência da diligência, lavrou-se Termo Complementar ao auto de infração, onde a irregularidade apontada foi transferida para os presentes autos e refere-se a: "A descrição dos fatos contida na fl. 3 refere-se à omissão de receitas, verificada a partir da diferença a menor entre o estoque final de madeira escriturado e o estoque final apurado. Para a determinação do valor tributável, a fiscalização utilizou o valor médio anual de vendas, obtido conforme explicitado no Termo de Verificação do Valor Médio Mensal das Vendas às fls. 245 e 246." No processo que originou a diligência e, como conseqüência o Termo Complementar ao Auto de Infração original, outra era a infração descrita que consistiu em: "A presente autuação derivou-se de uma diligência solicitada por esta DRJ no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) de n° 10280.000764/00-60, pelo qual o contribuinte acima qualificado foi autuado pela subavaliação de estoque final, também referente ao exercício de 1997." (grifo não é do original) O cancelamento do lançamento em exame decorreu de diversas incorreções na apuração de sua base de cálculo, como explicitado no voto do relator. Tais incorreções, no seu entender não poderiam ser corrigidas no julgado ‘‘, rjms - 07/10/05 9 ' , ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N =t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 administrativo, sob pena de se estar inovando o feito fiscal, ou melhor ainda, modificando substancialmente a base de cálculo. Assim, considerando que "a fiscalização não cumpriu os requisitos necessários para a efetuação de um lançamento válido, estabelecidos no art. 142 do CTN, entre eles o cálculo do montante do tributo devido" concluiu o julgado recorrido pela improcedência do lançamento de IRPJ e, por conseqüência, dos lançamentos reflexos. Tal posicionamento foi correto, visto que a autoridade julgadora não pode modificar substancialmente o lançamento, mesmo em função da base de cálculo, porquanto tal fato poderia se revestir em novo lançamento, incabível em sede de julgamento. No presente caso, como posto anteriormente, o Termo Complementar ao auto de infração revestiu-se de novo lançamento. O primeiro referia-se a subavaliação de estoque com majoração de custos e, o Termo Complementar aponta a infração como "omissão de receitas, verificada a partir da diferença a menor entre o estoque final de madeira escriturado e o estoque final apurado". Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento. Essa é a posição de diversos julgados neste Conselho de Contribuintes, como no Acórdão n° 107-07.236, que anulou o processo a partir do auto de infração complementar, inclusive, determinando que fosse julgado o litígio formado pela impugnação do auto primitivo. Sua ementa restou com a seguinte redação: "2 \r\ ims- 07/10/05 10 ; \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA z=g), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000457/2002-49 Acórdão n° : 103-22.090 "APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado." Desta forma, não só pelos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, como pela nulidade do novo lançamento, intentado através do Termo Complementar ao auto de infração que, em realidade formalizou exigência distinta da original, deve mantido o cancelamento posto na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 yx."7„2 RCID MACHADO CALDEIRA , I j jms - 07/10/05 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0