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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7606747 #
Numero do processo: 10850.723290/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.674
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723290/2013­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 29 0/ 20 13 -3 9 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10850.723290/2013­39  Resolução nº  3401­001.674  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10850.723290/2013­39  Resolução nº  3401­001.674  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 124DF CARF MF

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7572698 #
Numero do processo: 18050.005077/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2402-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, e Gregorio Rechmann Junior (Relator) que votaram por recolher os reflexos da decadência das obrigações principais sobre as competências 01/2003 a 03/2003 e 05/2003 a 07/2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, e Gregorio Rechmann Junior (Relator) que votaram por recolher os reflexos da decadência das obrigações principais sobre as competências 01/2003 a 03/2003 e 05/2003 a 07/2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior

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2402­006.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS.  Tratando­se  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento  dos  processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais,  que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  obrigações  acessórias,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 50 77 /2 00 8- 10 Fl. 236DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do  recurso para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento para  excluir da  base  de  cálculo  da multa  o  valor  de R$  34,62,  referente  ao  triênio  pago  a  José Antônio C.  Marino. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  e Gregorio Rechmann Junior (Relator) que votaram por recolher os reflexos da decadência das  obrigações  principais  sobre  as  competências  01/2003  a  03/2003  e  05/2003  a  07/2003.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator designado      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  5ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­23.653  (fls.  198/206),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06  de maio de 1999.    Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12­13), a Sociedade. De Assistência  Familiar dos Servidores Federai s. Estaduais e. Municipais do Brasil deixou de  declarar em GFIP:    a) em 11/2003 o valor de 34,62 referente ao triênio do Sr. Antonio C. Marino;    b) nas competências 08, 09 e 10/2004 a empresa deixou de declarar mensalmente  o valor de R$462,00 referente ao salário de Adriana dos Santos Bispo;    c)  na  competência  10/2004  a  empresa  também  não  declarou  o  valor  de  R$9.368,03  equivalente  às  parcelas  que  integram  a  base  de  cálculo  de  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18050.005077/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.646  S2­C4T2  Fl. 3          3 contribuições  previdenciárias  referente  à  rescisão  de  contrato  de  trabalho  de  Pedro Ferreira da Cunha.    d) A empresa não declarou a remuneração dos segurados referente à alimentação  (empresa sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ).  Pode ser constatado nos AIOP n° 37.155.793­3 e 37.155.194­1) nas competências  01/2003 a 12/2004;    e)  A  empresa  também  não  declarou  os  valores  das  remunerações  referente  à  bolsa estágio considerada salário de contribuição pela fiscalização em virtude de  alguns contratos de estágio não estarem em conformidade com a Lei 6.494/77 nas  competências  01  a  11/2003  e  01  a  07/2004  na matriz  e  01  a  08/2003  na  filial  00.628.869/0002­66  discriminado  no  levantamento  "EST"  DOS  AIOP  n°  37.155.793­3  e  n°  37.155.194­1.  Anexa  planilha  discriminativa  dos  valores  referentes à alimentação e planilha discriminativa dos estagiários considerados  segurados empregados (matriz e filial 00.628.869/0002­66)    Diz  que  os  valores  declarados  pela  autuada  nas  GFIP  não  correspondem  à  totalidade das contribuições devidas.    A  Fiscalização  confecciona  planilha  de  cálculos  da  multa  aplicada  (fls.  16),  elencando, por competência, o valor das contribuições não declaradas em GFIP,  a contribuição devida e o total da multa, observado o limite previsto no art. 32, §  4° da Lei 8.212, de 1991.    Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  14/15),  a  multa  foi  aplicada  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  32,  IV,  §  5°  da  Lei  8.212/91,  combinado com o art. 284, inciso e II, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  1999, no valor de R$ 21.311,68 (vinte e dois mil trezentos e onze reais e sessenta  e oito centavos).    O valor mínimo está atualizado nos termos da Portaria MPS/MF no 77, de 11 de  março de 2008, publicada no DOU de 12 de abril de 2007, correspondendo ao  valor de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove  centavos).    Não foi constatada a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas no art.  290 do RPS, nem da atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento.    A  Autuada  tomou  ciência  do  lançamento,  de  forma  pessoal,  em  06/08/2008,  conforme  assinatura  aposta  na  folha  de  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  05/09/2008, fls. 81/83, alegando, em síntese, o que se relata a seguir.    Pede relevação da multa aplicada.    Instrui com os seguintes documentos:    GFIP retificadoras das competências 08, 09, 10/2004, constando a remuneração  de Adriana Santos Bispo no valor de R$462,00/mês, assim como os comprovantes  dos recolhimentos respectivos, relativos à diferença acrescida;  Fl. 238DF CARF MF     4   GFIP retificadora da competência 10/2004 constando a remuneração no valor de  R$9.368,03 ao Sr. Pedro Cunha;    Folha de pagamento  e GFIP respectiva  (competência 11/2003) demonstrando a  composição da remuneração total de José Antônio C. Marino, confirmando que o  valor de R$34,62 correspondente ao triênio compôs a base de cálculo e o salário­ de­contribuição declarados em GFIP (R$611,62);    Documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  contratos  de  estágio  descaracterizados pela fiscalização, conforme lei n° 6474/77;    GFIP retificadas com a inclusão dos valores pagos, devidos ou creditados a título  de alimentação    Eventual e subsidiariamente requer seja considerado como fundamento de defesa  a ocorrência da decadência relativo ao período anterior à competência 07/2003  citando a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  abaixo reproduzida:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP.COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária,  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.    DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (de fls  213/216), por meio do qual apresentou os seguintes argumentos defensivos, em síntese:    (1) Impossibilidade de imposição da multa em razão de supostas informações  (fatos geradores) não declaradas, relativas as competências 01 a 07/2003    (2) Da necessidade de relevação da multa.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18050.005077/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.646  S2­C4T2  Fl. 4          5 (3) ad argumentandum: sobre a forma de aferição do regime sancionatório a  aplicar;  identificação do regime mais  favorável ao  contribuinte;  excesso na  imposição  fiscal  impugnada: no  julgamento da  impugnação apresentada ao AI, a DRJ não observou as alterações  introduzidas na legislação de regência pela MPv n° 449/2008, que previu, para o caso em questão,  penalidade mais branda para o contribuinte, e que portanto deve ser aplicável, ainda quando editada  por lei posterior ao fato, como é o caso.    De acordo com as previsões das leis aplicáveis nos dois distintos regimes (antes e  depois da MPv 449/2008), pode­se sintetizar da seguinte forma;        Aplicando­se a regra nova, conclui­se por penalidade pecuniária em valor bastante  inferior ao imposto no AI impugnado. Requer, assim. determine­se a aplicação da multa nos termos  do art. 32­A da Lei n° 8.212/91.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Do  Resultado  dos  Julgamentos  dos  Processos  Principais  –  PAFs  18050.005082/2008­14 e 18050.005083/2008­69    Conforme exposto no relatório supra, trata­se, o presente caso, de autuação fiscal  em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS.    Verifica­se,  pois,  que  o  caso  ora  em  análise  é  uma  decorrência  do  descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária.    Fl. 240DF CARF MF     6 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de  obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das  obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.    Neste  espeque,  de  acordo  com  o  resultado  do  julgamento  dos  PAFs  18050.005082/2008­14  e  18050.005083/2008­69,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  (i)  acolhendo­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  reconhecer  como  decaídas  as  contribuições  relativas  às  competências  de  01/2003,  02/2003,  03/2003,  05/2003,  06/2003 e 07/2003; (ii) dando­se parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de  cálculo  da  multa  as  contribuições  relativas  aos  pagamentos  do  valor  de  R$  34,62,  referente  ao  triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO.    No  que  tange  à  preliminar  de  decadência,  cumpre  destacar  que  este  relator  compartilha do  entendimento  já manifestado  pelo Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci  em  diversos julgados deste colegiado, nos seguintes termos:    A propósito  da  decadência, muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN (vide acórdão 2402­005.9001, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º,  fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais  nos PAFs encimados, haverá repercussão neste lançamento, pois a multa lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da  contribuição  não  declarada,  ainda  que  observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS.    Isto é, não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso interposto neste  PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada nos PAFs conexos.    Na  dicção  do  §  2º  do  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de  eventual arrecadação ou fiscalização.    A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro2 assim ensina:                                                                1 [...]  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INC. I, DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  SÚMULA CARF 101.  1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  vez  que,  nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pela  Fazenda Pública.  2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402­005.900, PAF 10803.720154/2012­71, sessão de 04/07/2017, relator  João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade)  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 241DF CARF MF Processo nº 18050.005077/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.646  S2­C4T2  Fl. 5          7 A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada  dependa  da  existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine.    Logo, a contagem do prazo da obrigação  instrumental segue uma regra distinta  da  obrigação  principal,  podendo­se  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  constituir obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN  (do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado).    Com  relação  ao  pedido  de  aplicação  de  regime mais  benéfico,  registre­se  que  a  DRJ expressamente  já consignou que, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14,  de 4 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial de União de 8.12.2009, o órgão preparador  deverá,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  a  comparação  da multa  aplicada  neste AI com a nova sistemática determinada pela legislação (Multas vigentes antes da MP n° 449,  de 2008 com a multa vigente a partir da MP n° 449, de 2008).    Conclusão    Face ao exposto, voto por:    (i)  ACOLHER  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  reconhecer  como  decaídas  as  contribuições  aos  fatos  geradores  de  01/2003,  02/2003,  03/2003,  05/2003,  06/2003  e  07/2003 e determinar a sua exclusão da base de cálculo da multa; e    (ii)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  multa  aplicada o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a JOSÉANTÔNIO C. MARINO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não obstante esteja de acordo com o i. Relator no que se refere à exclusão, da  base de cálculo da multa, do valor de R$ 34,62,  referente  ao  triênio pago a  José Antônio C.  Marino,  em  razão  de  referido  fato  gerador  haver  sido  excluído  do  lançamento  relacionado  à  obrigação  principal,  especificamente  quanto  à  cognição  de  que,  no  julgamento  atinente  a  obrigação acessória por deixar o contribuinte de informar fatos geradores em GFIP, devem ser  reconhecidos  os  reflexos  da  decadência  decretada  no  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva, entendo que as normas que disciplinam a matéria conduzem a conclusão diversa.  Fl. 242DF CARF MF     8 Diferentemente  do  que  ocorre  com  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação de  fazer, não há que se  falar em antecipação de pagamento  e,  por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I do CTN. Em  outras palavras, os créditos  tributários  relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do Codex Tributário   Mesmo nos autos de infração por omissão de fatos geradores de contribuições  sociais  em  GFIP,  não  há  como  considerar  correto  o  reconhecimento,  nos  processos  de  obrigações  acessórias,  dos  reflexos  da  decadência  declarada  nos  PAF  que  versam  sobre  obrigações  principais.  Tratam­se  de  obrigações  tributárias  distintas  e  independentes  entre  si,  sujeitas a regramentos legais diversos.  Ademais,  as  informações  declaradas  em  GFIP,  além  de  indicarem  a  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte,  prestam­se  também  a  povoar  os  sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Emprego com  dados relacionados a benefícios previdenciários e direitos sociais trabalhistas.  Veja­se que, ao descumprir a obrigação estabelecida em lei, o sujeito passivo,  além  de  dificultar  a  cobrança  dos  tributos  dela  decorrentes,  acaba  por  impor  inúmeros  obstáculos aos trabalhadores a seu serviço que necessitam de tais informações para poderem se  valer de direitos sociais e previdenciários, razão pela qual, mostra­se ainda mais patente que o  simples fato de ter ocorrido a decadência de obrigações tributárias principais não tem o condão  de desobrigar o contribuinte da prestação das informações objeto de referida Guia, sendo que o  prazo decadencial, como restou evidenciado alhures, segue regra própria.  No  presente  caso,  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, nos exatos  termos do art. 173,  I do  CTN. Em vista disso, para o correto  exame do  tema aqui  tratado,  faz­se mister verificar nos  normativos próprios da GFIP qual a data estabelecida para apresentação da Guia.  O  Manual  da  GFIP,  versão  8.4,  que  traz  regras  semelhantes  às  normas  contemporâneas aos fatos geradores objeto de lançamento, estabelece:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:  a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;  b)  apenas  recolhimentos  devidos  ao  FGTS;  c)  apenas  informações à Previdência Social.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 18050.005077/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.646  S2­C4T2  Fl. 6          9 O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  (Grifou­se)  Com base nos procedimentos descritos  acima,  constata­se que o prazo para  entrega das GFIP será até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento da remuneração para as Guias  das competências janeiro a dezembro. Com relação ao décimo­terceiro salário, o prazo somente  vence no dias 31 de janeiro do ano subsequente ou no dia útil que lhe anteceder.  Desse  modo,  considerando­se  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  competências compreendidas entre 01/03/2003 a 31/12/2004 e que o recorrente foi cientificado  do  lançamento  em  questão  em  06/08/2008  (fl.  02),  à  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  há  competências abrangidas pela decadência.  Conclusão  Em  vista  do  exposto  voto  por CONHECER PARCIALMENTE  do  recurso  para, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL somente para excluir da base  de cálculo da multa o valor de R$ 34,62, referente ao triênio pago a José Antônio C. Marino.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004711/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 11 /2 01 0- 13 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.107,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004711/2010­13  Acórdão n.º 3201­004.513  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916217/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório constante do acórdão DRJ Curitiba  nº 06­57.421, de 22 de fevereiro de 2017, que por unanimidade de votos não acolheu as razões  de inconformidade e manteve a não homologação da compensação declarada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 21 7/ 20 16 -0 2 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.916217/2016­02  Resolução nº  3401­001.758  S3­C4T1  Fl. 142          2 Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho Decisório  emitido  pela Derat  São Paulo,  em  05/04/2016  (Rastreamento  nº  113809085),  que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº  15332.19269.291111.1.3.04­5660,  devido  à  inexistência  do  direito  creditório pretendido de R$ 820.394,55, uma vez que o pagamento de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  (código  5856),  no  valor  de  R$  1.790.611,36, do período de 31/03/2008, efetuado em 18/04/2008, tido  como  a  maior  ou  indevido,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte para esse período.   Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  argumenta  que  equivocadamente  ofereceu  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  pela  sistemática  não  cumulativa,  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o  que resultou em recolhimento a maior que o devido.   Diz  que  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada, talvez por falta de processamento da DCTF retificadora, já  que  o  pagamento  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  seus  débitos.  Contudo,  a  desconsideração  dessa  DCTF,  transmitida anteriormente ao Per/Dcomp,  implica  violação às  disposições  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  2,  de  28/08/2015,  inclusive com a emissão do Despacho Decisório sem que houvesse lhe  oportunizado a prestação de esclarecimentos.  Em  tópicos  específicos,  discorre  detalhadamente  sobre  “II.  Indevida  Desconsideração  da  DCTF  Retificadora  –  Violação  ao  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  2,  de  28.08.2015”,  enfatizando  que  na  identificação de erros nas informações prestadas no Per/Dcomp ou em  outras declarações, deve­se intimar o contribuinte para corrigi­los ou  prestar esclarecimentos, ou seja, para proceder à autorregularização e  que,  apenas  após  o  resultado  deste  procedimento,  é  que  deve  ser  emitido  o  Despacho Decisório,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso, acarretando a nulidade do procedimento.   Também  fala  sobre  “III.  Comprovação  Documental  do  Direito  Creditório”, destacando que a tributação de receitas auferidas com a  prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo,  mas  que  foram  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  pode  ser  confirmada  em  planilha,  onde  consta  o  valor  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  apurados  corretamente  e  em  planilha  individualizando  as  operações  e  identificadas  de  acordo  com  o  número  da  nota  fiscal. E  que  pretende  apresentar  também  as  referidas  notas  que  registram  as  receitas de serviços de concretagem, cuja localização não foi possível  em  tempo  hábil  para  a  apresentação  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade.   Noutro tópico, aduz sobre a “IV. Da Juntada de Documentos no Curso  do  Processo  Administrativo”,  ressaltando  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) e posição doutrinária a respeito.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.916217/2016­02  Resolução nº  3401­001.758  S3­C4T1  Fl. 143          3 1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Tributação  de  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO  INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 820.394,55, correspondente ao Darf de COFINS NÃO  CUMULATIVA (código 5856), recolhido em 18/04/2008, no valor de R$ 1.790.611,36, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que deveria retificar  as  informações  prestadas  à  RFB  (DCTF),  pois  verificou  que  estava  oferecendo  equivocadamente  à  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados,  não  havendo  análise  das  retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito  da  não  aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca  do procedimento a  ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF  for  retida  para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser  retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.916217/2016­02  Resolução nº  3401­001.758  S3­C4T1  Fl. 144          4 §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput.   § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a  legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura.   § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação  ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem  esses  documentos  no  processo.  Para que seja elucidado qual o procedimento foi adotado pela unidade da RFB,  que  por  certo  segue  os  ditames  das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.001167/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 01 16 7/ 20 09 -8 1 Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 960          2 Relatório  SIMCAUTO  MECÂNICA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJ1 (fls. 858 e ss), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  R$4.588.202,47, de multa isolada (150%), decorrente de compensação indevida.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Versa o presente processo administrativo fiscal sobre auto de infração lavrado  contra  o  interessado  ora  em  epígrafe  em  21/12/2009  (fls.  114  a  117).  Foi  constituído  crédito  tributário  de  multa  isolada  (150%)  —  compensação  indevida, no valor de R$ 4.588.202,47.  A autoridade administrativa, além de relacionar a  infração apurada no corpo  do auto de infração, pormenorizou­a no Termo de Verificação Fiscal anexo (fls.  96 a 101).  Aduz que o interessado enviou DCOMP em 06/07/2004, imbricada com crédito  oriundo da ação judicial autuada sob o n° 1059/57. Observa que a ação judicial  foi ajuizada por terceiros e que não trata de crédito de natureza tributária.  Assim,  a  DCOMP  foi  considerada  não  declarada  e  foi  aplicada  a  multa  de  150%  prevista  no  art.  18,  §  40,  da  Lei  10.833/2003  e  art.  44,  §  1°,  da  Lei  9.430/1996,  considerando  os  débitos  confessados  na  aludida  declaração  de  compensação.  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 129/157 e  documentos, que aduziu os seguintes argumentos:   ­ foram ajuizadas diversas ações de execuções fiscais em face do interessado;  ­ que o advogado contratado para representá­la nessas ações judiciais enviou a  DCOMP em comento, com o fito de extinguir os débitos cobrados;  ­ que há erro na DCOMP, pois não é contribuinte do IPI;  ­ que há outros erros no que tange aos débitos confessados;  ­ que os débitos são inexistentes e que não correspondem aos débitos cobrados  nas ações de execuções fiscais;  ­ que ajuizou ação anulatória de débitos fiscais para não ser compelida a pagar  os débitos confessados na DCOMP;  ­ que o presente auto de infração é nulo, pois a decisão que considerou como  não declarada a DCOMP está eivada de ilegalidade, ao ferir os princípios da  irretroatividade e da legalidade;  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 961          3 ­ que ocorreu a decadência;  ­  que  há  violação  ao  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  anterioridade e legalidade tributária, visto que os débitos são inexistentes e que  não ocorreu o processamento da DCOMP;  ­ que não há conduta dolosa comprovada a justificar a multa qualificada;  ­ requer a produção de prova, em especial, que seja efetuada fiscalização, com  o objetivo de que seja comprovada a inexistência dos débitos fiscais declarados  na DCOMP;  ­ requer ainda o cancelamento do auto de infração.  Em julgamento realizado em 02 de setembro de 2010, 1ª Turma da DRJ/CTA,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  12­33­066,  assim  ementado:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não cabe a alegação de nulidade do lançamento de oficio quando  a  autoridade  administrativa  observa  os  procedimentos  fiscais  previstos na legislação tributária.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No caso de lançamento de oficio, o prazo quinquenal decadencial  se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado,  como  determina  o  art.  173  do  Código Tributário Nacional (CTN).  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  oficio,  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida, nas hipóteses de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  QUALIFICADO.  APLICABILIDADE.  Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu  envio  por  meio  eletrônico  e  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  inexistentes,  demonstra a  falsidade e  o  evidente  intuito de  fraude que devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Impugnação Improcedente   Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 962          4 Crédito Tributário Mantido   Do Recurso Voluntário   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  875  e  ss,  onde  reforça  os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:   a) entre os anos de 2001 a 2003 a PGFN promoveu diversas execuções fiscais  contra  a  Recorrente  e  que  após  não  conseguir  garanti­las  com  Títulos  da  Eletrobrás,  seu  ex­patrono,  sem  sua  autorização,  enviou  Declaração  de  Compensação (06/07/2004) como forma de quitação de débitos junto a Fazenda  Nacional;   b) seu ex­patrono juntou a respectiva DCOMP nos executivos fiscais e requereu  a  suspensão  dos mesmos  até  a  homologação  das  compensações  pelo  fisco. O  justiça  Federal  não  tomou  conhecimento  do  pedido  efetuado  e  procedeu  a  penhora em cada uma das execuções fiscais em andamento;   c) promoveu ação  indenizatória contra ex­patrono (juntou cópia não assinada  da petição inicial)   d) os débitos tributários declarados nas DCOMPs são inexistentes, não constam  dos  relatórios  de  débitos  da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  tampouco  foram declarados  em DCTFs,  estando declarados  como  devidos inclusive tributos que a Recorrente não está obrigada, como o caso do  IPI, uma vez se tratar de empresa comercial;   e)  requereu  desde  o  principio  um  inspeção  fazendária  para  verificar  a  real  existência dos débitos  e  que não  foi  atendida,  tendo por  conseqüência  sofrido  cerceamento do direito de defesa;   f)  o  auto  de  infração  sob  análise  fundamentou­se  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  o  que  o  tornaria  nulo  uma  vez  que  se  tratando  de  compensação  apresentada em 06/07/2004, não se poderia considerá­la não declarada  tendo  em vista que tal situação somente passou a existir com o advento da alteração  legislativa  promovida  pela  Lei  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004;  g)  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  da multa  isolada  uma  vez  que  já  havia  passado cinco anos do fato gerador, não sendo aplicável o art. 173, I do CTN;   h) são ilegais as alterações fáticas promovidas pela decisão recorrida e que não  houve o dolo apontado pela fiscalização uma vez que os débitos declarados de  fato não existiam;   Os autos chegaram ao CARF, e em 26 de junho de 2012, por meio da Resolução  3302­000.223,  fls.  910  e  ss,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência diante das  informações acerca de outros processos  judiciais e  administrativos com  dependência com estes autos, para se tomar as seguintes providências:  Não obstante, existe informação nestes autos, acompanhada de cópia da inicial  e aditamento, dando conta que a Recorrente propôs Ação Anulatória de Débitos  visando  declaração  judicial  de  que  os  débitos  informados  na  declaração  de  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 963          5 compensação  controlada  pelo  processo  administrativo  nº  15374.720171/2009­ 24  são  inexistentes.  Requer  também  que  a  Dcomp  apresentada  não  deve  ser  considerada,  nem  muito  menos  gerar  efeitos  jurídicos  e  que  a  decisão  da  Receita Federal que considerou as compensações não declaradas é ilegal.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  as  decisões  exaradas  no  referido processo judicial e eventuais antecipações de tutela podem influenciar,  ainda que indiretamente, o destino do presente processo administrativo.  Do  que  se  extrai  da  inicial  do  processo  judicial  juntado  aos  autos,  há  contestação direta aos  fundamentos que foram utilizados pela Receita Federal  para  considerar  não  declarada  as  compensações  efetuadas,  inclusive  relacionadas à existência de fraude ou dolo.  Neste  contexto,  diante  da  ausência  de  maiores  informações  a  cerca  do  andamento do referido processo, e das possíveis  implicações das decisões nele  contidas  em  relação  ao  processo  15374.720171/2009­24,  e  tendo  por  norte  o  fato que o processo que neste momento julga é decorrente daquele, entendo ser  necessário baixar o presente processo em diligência para que se:  a)  traga  aos  autos  informações  a  cerca  do  andamento  da  Ação  Anulatória  informada pelo Recorrente;   b) informe a atual situação dos débitos informados como devidos na declaração  de  compensação  controlado  pelo  processo  administrativo  nº  15374.720171/2009­24;   c)  traga  quaisquer  outras  informações  que  se  entenda  necessárias  ao  bom  deslinde do presente processo; e, intimar o recorrente.  Assim,  chegaram  aos  autos  as  informações  pertinentes  ao  processo  judicial,  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal,  de  que  o  mesmo  foi  extinto  em  razão  de  desistência  manifestada  pela  autora,  sem  resolução  de mérito.  E  quanto  ao  processo  administrativo  que  tratava das DCOMPs não homologadas, foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa  da União.  Dessa  forma,  recebi  os  autos  por  sorteio  em  15/08/2018,  em  decorrência  da  competência residual da 1a Seção.  É o relatório.      Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da DRJ/RJ1  e  intimada  ao  recolhimento do débito em 11/11/2010,  (AR à  fl. 873),  e apresentou em 08/12/2010,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 875 e ss.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 964          6 Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  é  de multa  isolada  qualificada  (150%),  lançado  em  21/12/2009,  conforme  TVF  de  fls.  96/101,  que  relata  que  o  lançamento  decorre  do  PA  15374.0022565/2009­18 em que foi considerada NÃO DECLARADA a DComp apresentada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  11.051/04 e 11.488/07 e MP 472/2009.  "Art.  18.O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 2oA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2odo art. 44 da Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso,  e  terá  como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de  1996." (NR)  Consta que o recorrente enviou DComps que foram consideradas não declaradas  em  razão  de  ser  pleiteado  crédito  de  terceiro,  pessoa  física,  decorrente  de Ação  Judicial  de  Atentado 1059/57. Ademais, tal crédito não possuía origem tributária.   Em 26/5/09  foi  lavrado  o Despacho Decisório  que  considerou  a DCOMP não  Declarada.  Segue resumo constante do TVF:    Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 965          7   Devidamente  intimado  em  9/12/09,  o  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos.  Ademais,  verifica­se  que  foi  aplicado  o  percentual  de  150%  pois  no  entendimento  do Fisco,  o  contribuinte  omitiu  os  valores  dos  débitos  declarados  em DComp,  não declarou em DCTF, com o objetivo de reduzir/evitar o pagamento dos tributos, bem como  prestou declaração "em tese" falsas/fraudulentas pois a empresa não era parte na Ação Judicial  1059/57, bem como não adquiriu os possíveis créditos da ação judicial.  A  DComp  enviada  foi  controlada  no  processo  15374.720171/2009­24,  que  conforme se verificou foi enviada para a DAU.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 966          8 O Recorrente alega que os débitos que foram compensados e serviram de base  para  esta  autuação  sequer  existiam,  exemplifica  com  o  débito  de  IPI,  sendo  que  sequer  é  contribuinte de tal tributo.  A decisão da DRJ afirma que não pode adentrar no mérito da compensação que  estava  sendo  discutido  em  PA  próprio.  Aqui  a  discussão  é  de  multa  isolada  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  possuir  a  natureza  tributária  ou  caracterizada  a  prática  de  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.    A  alegação  do  recorrente  sempre  foi  no  sentido  de  que  por  possuir  diversas  execuções fiscais ajuizadas, e por não conseguir garantir o Juízo, seu ex­patrono sugeriu que a  recorrente adquirisse Obrigações da Eletrobrás, cujos créditos seriam utilizados para quitar as  suas dívidas fiscais (fls. 60 e ss), mas não chegou a contento. Posteriormente, foi orientado a  procurar crédito de terceiros e formulasse o pedido de compensação. O recorrente, por sua vez,  se  recusou  a  adquirir  tais  créditos.  E  assim,  ao  que  parece  o  próprio  ex­patrono  formulou  pedido  de  compensação  na  via  administrativa,  pela  internet,  em  nome  da  empresa,  em  06/07/2004, e que o ex­patrono juntou tais compensações nas execuções fiscais, requerendo a  suspensão até a homologação.   Segue  argumentando  que  destituiu  o  antigo  patrono  e  ingressou  com  ação  indenizatória contra ele.  Relata  ainda  que  esses  débitos  sequer  constam  da  Consulta  de  Inscrição  na  PGFN  ou  no  sítio  da  RFB,  e  de  igual  forma  não  foram  declarados  em DCTF.  Ou  seja,  os  mesmos são inexistentes.  Pois bem.  Entendo que o processo não reúne condições de julgamento.  O Colegiado  acordou  que  diante  dos  diversos  erros  apontados  pelo  recorrente  nas  Perdcomps  enviadas,  e  considerando  que  a  base  de  cálculo  da multa  aqui  imputada  são  justamente  tais  débitos,  requeiro  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  de  origem  e  verifique  exatamente a existência e confissão dos débitos compensados naquelas perdcomps.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  1301­000.645  S1­C3T1  Fl. 967          9 Solicito  também que o  recorrente seja  intimado a apresentar a petição da ação  cível ingressada contra o seu ex­patrono, devidamente assinada e protocolada, já que as cópias  que constam dos autos não encontram assinadas, bem como informe o seu andamento atual.  Posteriormente,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  para  se  tomar  ciência  e  se  desejar, manifestar­se acerca do respectivo relatório, nos termos no art. 35, parágrafo único do  Decreto 7.574/2011.  Após, retornem­se para o CARF para seguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 967DF CARF MF

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7570601 #
Numero do processo: 16327.907777/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo  que  deve  ser  considerada  para  a  apuração  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 77 /2 01 2- 04 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  mantendo  em  parte  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição (PER) de parcelas pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), pelo fato de que o  pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  que  ele  decorria  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurado que a contribuição devia ser  exigida somente em relação ao faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Segundo  o  então  Manifestante,  não  havia  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  vinha  sustentando,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  ainda  assim  seriam  devidas  as  contribuições  sobre  suas  receitas  operacionais  típicas,  que  incluíam  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT n° 2773/2007, pois  inexistia qualquer  identidade entre  faturamento e a atividade  principal dos contribuintes.  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  essa  questão  se  encontrava  naquele  momento pendente de decisão pelo STF,  sendo que, nos autos do Recurso Extraordinário no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu­se  a  existência  de  repercussão  geral  da matéria,  em  função  do  quê,  devia  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  final,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.  Argumentou,  também,  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  tinham  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições,  o  pedido  de  restituição  formulado  merecia  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podiam  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolviam intermediação financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­075.361,  julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito de  restituição de parcelas da contribuição incidente sobre receitas não operacionais.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.494,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 16327.907775/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.494):  O  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­75.359  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando  da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do  pagamento  a  maior  de  COFINS  tem  o  direito  à  restituição,  visto  que  a  apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 5          4 base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas,  há o direito de restituição.  Assim,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  do  indébito  tributário  em  relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...)  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido  o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições  financeiras, com a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido  com  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas  sucedidas).   Entendeu  também  a  Turma  Julgadora  que  o  Contribuinte  faz  jus  à  restituição de  valor  recolhido a maior,  visto que  se  constatou que o  valor  recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75  (valor  original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado  na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  típicas  desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  seu  art.  3o,  dispositivo  este,  cuja  inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.00­9 –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3 –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que  tal  entendimento  não  reproduz,  exatamente,  aquele  consignado  pelo  STF,  nos RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  entre  outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 6          5 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o  RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se  que  o  entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação contábil dos ingressos. (...)  30. Nos debates que  então  se  desenvolveram na  sessão  do Tribunal Pleno que  julgou  o  RE  346.084/PR,  acima  citado,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no  sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da  pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.   31.  Neste  diapasão,  o  Ministro  César  Peluso  (fls.  1253  e  1254  do  RE  346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...)  32.  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  afirmou  (fl.1350  do  RE  346.084­6/PR) a  identidade entre  faturamento e  receita operacional,  sendo esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2o,  da Lei Complementar  70/91,  in  verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que  toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem  receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei  Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da  Contribuição para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho  Monetário  Nacional  e  deu  outras  providências,  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  dos Ministros  do  STF,  no  que  se  refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma  destas  atividades,  estaria  sujeito  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu Parecer PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006,  acerca da natureza  jurídica das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  do  acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950­9/RS, por meio do qual esse  Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998.   37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do  STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 7          6 receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual  as  atividades  das  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações bancárias  (em síntese,  relacionadas à  intermediação financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é  tema de direito privado não  se  lhe  aplicando, para  fins  exegéticos,  os  arts.  109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com  rigor a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT  (1994)  e promulgado pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros  são serviços,  e que a natureza  jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros; ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 8          7 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações  comerciais  por conta própria ou  para  clientes,  seja  em bolsa,  em mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash management) ou de carteira, administração de investimentos coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos e custódia de serviços fiduciários;   xiv)  Serviços  de  pagamento  e  compensação  com  respeito  a  ativos  financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informação e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras  de  valores  e  consultoria  sobre  aquisições  e  sobre  reestruturação  e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de serviços  financeiros  significa qualquer pessoa física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da  interessada  são  oriundas  de  operações  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Dentre  estas  receitas  deve  ser  excluída  a  referente  à  reversão  de  provisões  operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.   49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da  interessada de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  já  que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituição.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 9          8 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de  cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras oriundas da aplicação  de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da  remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No  que  tange  às  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  seu  próprio  capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades  típicas de uma  instituição  financeira bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, nos  termos do art. 17 da Lei no 4.595, de  31/12/1964.   52. Quanto à remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco  Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de  uma  instituição  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de  suas  captações  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas. Atualmente,  são  remunerados  os  recolhimentos  compulsórios  sobre  recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre  depósitos.  O  objetivo  da  remuneração  dos  recolhimentos  compulsórios  é  a  redução  do  custo  de  captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando menores  taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  BANCO  CENTRAL  ­  7.1.9.60.00­7, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que  não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não  consta  receita  referente  a  tal  rubrica,  não  tendo  que  se  falar,  portanto,  em  exclusão  de  receita  que  sequer  foi  computada  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   53.  Assim,  considerando  os  valores  da  Receita  Operacional  (COSIF  ­  7.1.0.00.00­8), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos,  foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado  que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54.  Diante  do  exposto  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   • RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de  R$ 12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  com  alegado  recolhimento  a  maior,  em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS),  atinente  ao  período  de  apuracã̧o  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO DE CRÉDITO  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907777/2012­04  Acórdão n.º 3301­005.498  S3­C3T1  Fl. 10          9 REAL DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000207/2007-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo a fundamentação legal da autuação sido apresentada em relatório fiscal substitutivo, e uma vez reaberto o prazo para o contribuinte apresentar novas razões de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Somente mostra-se necessária a emissão de notificação de lançamento complementar quando verificadas incorreções que acarretem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração dos fundamentos legais da autuação. ERROS E OMISSÕES. CORREÇÃO. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. VALIDADE. Em havendo erros ou omissões no relatório fiscal, pode ser emitido validamente relatório fiscal complementar, desde que se dê ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo para a apresentação de defesa. DILIGÊNCIA. CIÊNCIA. Inexiste vício na realização de diligência demandada pela autoridade julgadora quando constatado que o contribuinte foi regularmente intimado de seu resultado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, eventuais omissões ou incorreções em sua emissão não ensejam a nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 9202-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.342  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABS ­ ADVANCED BUSINESS SOLUTIONS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  a  fundamentação  legal  da  autuação  sido  apresentada  em  relatório  fiscal substitutivo, e uma vez reaberto o prazo para o contribuinte apresentar  novas razões de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  DILIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  Somente  mostra­se  necessária  a  emissão  de  notificação  de  lançamento  complementar quando verificadas incorreções que acarretem agravamento da  exigência inicial, inovação ou alteração dos fundamentos legais da autuação.  ERROS  E  OMISSÕES.  CORREÇÃO.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR. VALIDADE.  Em  havendo  erros  ou  omissões  no  relatório  fiscal,  pode  ser  emitido  validamente  relatório  fiscal  complementar,  desde  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte, com reabertura do prazo para a apresentação de defesa.  DILIGÊNCIA. CIÊNCIA.  Inexiste  vício  na  realização  de  diligência  demandada  pela  autoridade  julgadora quando constatado que o contribuinte foi regularmente intimado de  seu resultado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  eventuais  omissões  ou  incorreções em sua emissão não ensejam a nulidade do auto de infração.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 07 /2 00 7- 78 Fl. 3242DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.806,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.015.573­4,  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal de fls. 191/202, refere­se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre  a  remuneração  paga  à  prestadores  de  serviço  (consultores),  enquadrados  pela  Fiscalização como segurados empregados, no período de 05/2000 a 06/2006, correspondentes a  contribuições  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  beneñcios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  RAT,  e  de  terceiros  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), no valor de R$ 21.962.647,99  (vinte  e um milhões,  novecentos  e  sessenta e dois  mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), consolidado em 23/03/2007.  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 10          3 O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação,  às  fls.  326/391,  aditada  às  fls.  2193/2197, juntamente com os documentos de fls. 392/2188 e fls. 2198/2306.  A  DRJ,  às  fls.  2847/2911,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando o valor de R$ 2.817.638,73, e mantendo o crédito tributário de 19.145.009,26.  Na oportunidade a Instância a quo recorreu de ofício, nos termos do art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e art. 1° da Portaria MF n° 03/2008, em razão de o crédito  tributário exonerado exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2926/2984.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  3034/3076,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e,  em  preliminar  do  recurso  voluntário,  conforme  o  disposto  na  Súmula  n°  99  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  c/c  o  comando  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  reconheceu  a  DECADÊNCIA  dos  créditos  constituídos  para  a  competência  06/2003  e  anteriores bem como determinar a TOTAL NULIDADE DO LANÇAMENTO em razão de  maculado por VÍCIO MATERIAL. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  VÁLIDA.  APERFEIÇOAMENTO.  MOTIVAÇÃO  COMPLEMENTAR  POR  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF  EXTINTO.  IMPEDIMENTO  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  VERDADE  MATERIAL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  A súmula nº 99 do CARF, implica observar que, uma vez adimplidas outras  quaisquer rubricas as quais a autuada, no mesmo período, teve por obrigação,  à parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no  auto de  infração em  análise,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  base  de  cálculo  do  recolhimento  das  referidas  competências,  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista no art. 150, § 4°, do CTN para as contribuições previdenciárias.  Na hipótese de nova notificação do  lançamento,  esta  restará  aperfeiçoada  e  válida na data referida.  Descabe  às  instâncias  de  julgamento  complementar  motivação  do  lançamento.  O procedimento de aferição indireta exige motivação sustentável bem como  fundamentação legal. Ausentes os requisitos implica cerceamento de defesa.   Na forma do Parágrafo único do art. 16 da Portaria MPS/SRP N° 3.031, de  16 de dezembro de 2005, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal MPF,  Fl. 3244DF CARF MF     4 na  emissão  do  novo  MPF,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  servidor  responsável pela execução daquele.  É um princípio específico do processo administrativo.  Se o vício estiver instalado na produção do conteúdo do lançamento, em sua  dinâmica, é caso de nulidade por vício material.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Processo Anulado.  Às fls. 3078/3097, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade do lançamento devido à: a)  ausência de indicação do dispositivo legal do arbitramento. Enquanto o acórdão recorrido  anulou  o  lançamento  considerando  objetivamente  a  existência  de  vício,  sem  observar  a  necessidade da demonstração do prejuízo na ausência de indicação do dispositivo referente ao  arbitramento, o acórdão paradigma reputa indispensável ao deslinde desse tipo de controvérsia  a  consideração  da  existência  de  prejuízo  in  concreto. Eventualmente,  na  hipótese  de não  ser  acolhido o entendimento do paradigma acima citado, o julgamento recorrido divergiu também  do  posicionamento  de  outras  Câmaras  que  defendem  que  a  ausência  de  indicação  do  dispositivo  atinente  ao  arbitramento  gera  tão  somente  nulidade  por  vício  formal.  b)  agravamento  da  autuação  motivado  pelo  Relatório  Complementar.  Acerca  da  alegada  nulidade  por  ter  a  situação  do  Contribuinte  sido  agravada  por  Relatório  Complementar,  há  entendimento da Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção no sentido de que  tal  procedimento  não  macula  a  autuação,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  cientificado  das  alterações,  tal qual se deu na hipótese dos autos. Já o acórdão recorrido acolheu o pedido do  Contribuinte  de  nulidade  no  tocante  a  tal  aspecto  apenas  por  entender  que  caberia  novo  lançamento  e  não  complementação  daquele.  c)  ausência  de  ciência  ao  contribuinte  da  segunda diligência realizada. Não obstante entenda impertinente a alegação de que não houve  ciência da segunda diligência realizada, conforme se pode observar da leitura dos documentos  juntados  aos  autos,  cumpre  observar  que  esta  diligência  teve  o  intuito  de  esclarecer  apenas  alguns  aspectos,  não  ensejando  agravamento  à  situação  da  contribuinte.  Na  hipótese  de  eventualmente não ser acolhido o entendimento do paradigma acima mencionado, há também  paradigma no sentido de que a ausência de intimação acarreta tão somente anulação de decisão  de primeira  instância. d)  irregularidades na emissão dos MPF e TIADs. O v.  acórdão ora  recorrido  acolheu  entendimento  de  que  a  ausência  de MPF  válido  antes  do  TIAD  enseja  a  nulidade  do  lançamento.  Os  acórdãos  paradigmas,  apreciando  questão  semelhante  a  destes  autos,  declararam  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  se  configura  como  mero  ato  de  controle  administrativo  interno,  incapaz  de  interferir  na  validade  da  autuação,  ainda  mais  quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 59  e 60, do Decreto nº 70.235/72.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  3116/3130,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação às seguintes matérias: Nulidade do lançamento devido à: a) ausência de indicação  do  dispositivo  legal  do  arbitramento;  b)  agravamento  da  autuação  motivado  pelo  Relatório  Complementar;  c)  ausência  de  ciência  ao  contribuinte  da  segunda  diligência  realizada; d) irregularidades na emissão dos MPF e TIADs.   Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 11          5 Cientificado  à  fl.  3185,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  3189/3239,  questionando,  preliminarmente,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  União,  pois  não  sabe  de  que  parte  do  arrazoado  recursal  o  I.  Conselheiro  Especialista  viu  que  a  Procuradoria  não  indicou  os  dispositivos  citados,  sendo  defeso  ao  examinador  suprir  essa  questão mesmo considerando que a exigência não é aplicável ao presente recurso, não cabe ao  examinador da sua admissibilidade fazer a indicação. Requereu, no mérito, a manutenção da  decisão.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.                  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    Em sede de contrarrazões o Contribuinte apontou a falta de especificação por  parte da Fazenda Nacional, do dispositivo sob o qual se funda o recurso interposto.  Contudo,  compulsando  acórdão  recorrido  e  paradigma  observo  que  a  divergência resta claramente pontuada.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.    Fl. 3246DF CARF MF     6 DO MÉRITO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.015.573­4,  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal de fls. 191/202, refere­se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre  a  remuneração  paga  à  prestadores  de  serviço  (consultores),  enquadrados  pela  Fiscalização como segurados empregados, no período de 05/2000 a 06/2006, correspondentes a  contribuições  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  RAT,  e  de  terceiros  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), no valor de R$ 21.962.647,99  (vinte  e um milhões,  novecentos  e  sessenta e dois  mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), consolidado em 23/03/2007.  O Acórdão  recorrido  negou  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  decretou  a  nulidade do crédito, objeto do Recurso Voluntário, sendo, portanto, este procedente.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Nulidade  do  lançamento  devido  à:  a)  ausência  de  indicação  do  dispositivo legal do arbitramento; b) agravamento da autuação motivado pelo Relatório  Complementar; c) ausência de ciência ao contribuinte da segunda diligência realizada; d)  irregularidades na emissão dos MPF e TIADs.   Diante  da  questão  colocada  em  discussão,  o  acórdão  recorrido  apontou  detalhes importantes a serem considerados:  Dentre diversos apontamentos o Contribuinte alega que o  lançamento  fiscal  não se sustenta face as sucessivas ilegalidades que levam a sua nulidade por vício.    (a) AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO    Segundo o Contribuinte a Fiscalização não esclareceu se a alíquota aplicada  de 8% nos casos em que não foi possível identificar os segurados respeitou o limite máximo do  salário de contribuição.   O  Auditor  Fiscal  não  conseguiu  esclarecer  através  do  Demonstrativo  Analítico de Débito o cálculo e o levantamento dos casos em que não conseguiu identificar  os segurados (“CNN).   E em razão disso houve cerceamento de defesa, em virtude de vício relativo à  deficiente  descrição  fática,  por  não  terem  sido  objetivamente  relacionados,  descritos  e  discriminados os lançamentos CNN'”.  O  acórdão  recorrido  por  sua  vez,  com  base  na  decisão  da  Delegacia  Regional de Julgamento, apontou uma inadequação do procedimento. Entendendo que não  há nos autos elementos capazes de autorizar a aferição indireta, nos seguintes termos:    O  sobredito  fora  também  percebido  pela  Instância  a  quo  na  medida  em  que,  em  30/10/2007,  às  fls.  2.311,  ao  requerer  a  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 12          7 primeira DILIGÊNCIA teceu considerações (item 13) à respeito  apontando, também, a falta de fundamentação legal nos autos:    “11. Considerando a alegação da empresa de que foi utilizada a  alíquota de 8%, nos casos em que não foi possível identificar os  segurados,  porém,  não  se  esclarece  se  foi  observado  ou  não  o  limite máximo do salário de contribuição (fls. 329).  12.  Considerando  que,  de  fato,  foi  utilizada  a  alíquota  de  8%  para o cálculo das contribuições dos segurados no levantamento  “CDD” conforme anexo DAD às fls. 04/11. Contudo, não consta  nem  do  anexo  “FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito”  (fls.  163/166)  e  nem  do  relatório  fiscal  (fls.  191/202)  fundamento  legal que autorize a utilização da referida alíquota.   13.  Considerando,  ainda,  a  alegação  de  ausência  de  fundamentação  legal  da  impugnação,  conforme  exposto  às  fls.  329/333 e que, de fato, parte do lançamento foi feita por aferição  indireta,  no  entanto,  não  consta  fundamento  legal  nem  no  referido  anexo  FLD  e  nem  no  relatório  fiscal  que  ampare  tal  procedimento. "  De  fato,  observando o Relatório  de Fundamentos Legais  de  fls  163,  mesmo  depois  das  diligências,  não  se  observa  elencado  dispositivo legal para procedimento de aferição indireta.    Também  é  possível  verificar  uma  certa  confusão  quanto  ao  fato  dos  empregados terem tido vínculo de trabalho reconhecido com mais de uma empresa ao mesmo  tempo.  A alegação do Contribuinte aduz que parte das empresas objeto da presente  NFLD também o são da autuação feita, em novembro de 2006, pelo mesmo auditor na empresa  Pimentel Consultores Associados (“Pimentel”), ou seja, a Fiscalização pretende reconhecer o  vínculo dessas empresas com a Pimentel e com a Notificada. Destarte, questiona como seria  possível  identificar  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  (exclusividade,  habitualidade,  pessoalidade e subordinação) com relação a ambas as empresas no mesmo período.   O  Contribuinte  traz  aos  autos  nas  fls.  347/348  relação  de  prestadores  de  serviço que afirma ser objeto de ambas as “autuações”,  sendo que este  fato apenas  reforça  a  falta de fundamentação e ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Fisco, bem como a  inexistência de elementos suficientes para verificação do vínculo empregatício.   Estes  elementos  já  seriam  suficientes  para  esclarecer  a  questão  posta  a  análise, contudo ainda há outros pontos a ser analisado pela via da nulidade. No que se refere a  falta de intimação do Contribuinte do despacho que determinou diligência para complementar a  motivação do relatório fiscal  É  de  se  apontar  que  o  relatório  da  fiscalização  alega  que  a  empresa  não  entregou a documentação, contudo há nos autos confusão nestas informações, o que coloca em  dúvida a afirmação da  fiscalização que não  logrou êxito em provar que não houve a  referida  entrega.  Fl. 3248DF CARF MF     8   (b) RELATÓRIO COMPLEMENTAR – AGRAVAMENTO DO AUTO  DE INFRAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE    Assiste razão ao Contribuinte quanto a Primeira DILIGÊNCIA conforme fls.  2.311, da qual é possível concluir que a instância a quo procedeu a motivação complementar  do  lançamento  na  medida  em  que  determinou  que  se  providenciasse  novo  Relatório  Fiscal  substituto com esclarecimentos e fundamentações legais reclamados pela recorrente em sede de  impugnação.   Assim, conforme afirma o acórdão recorrido, se no curso de uma diligência a  autoridade  autuante  constatar  as  hipóteses  encimadas  deve  lavrar  novo  auto  de  infração  ou  emitir  notificação  de  lançamento  complementar  e  não  APENAS  PRODUZIR  NOVO  RELATÓRIO FISCAL e nova documentação de amparo visando aperfeiçoar a motivação do  primeiro afastado por conter vícios.  Como  se  observa  nos  argumentos  elencados  pela  Instância  a  quo,  nesta  primeira DILIGÊNCIA, não foram requeridos tão somente demonstrar à luz dos elementos já  contidos  nos  autos  aspectos  que  proporcionassem  a  convicção  do  julgador  na  forma  da  prerrogativa estabelecida nos art. 18 e 29 do Decreto 70.235/72.  No despacho de diligência determinara­se a providenciar procedimentos  para  corrigir  os  vícios  apontados  nos  seus  ‘considerandos’  de  forma  a  validar  o  lançamento maculado.   Na  forma  dos  documentos  colacionado  às  fls.  2.348/2.369,  a  Autoridade  autuante  produziu  Relatório  Fiscal  substituto,  datado  de  20/12/2007,  entretanto  conforme  despacho de fls. 2.366, em 21/08/2008, registra que não foi dado ciência ao contribuinte     (c) ausência de ciência ao contribuinte da segunda diligência realizada     Não  obstante,  a  autuada  não  tenha  sido  tempestivamente  notificada  do  despacho que requereu a diligência bem como da resposta do Relatório substituto, o que  foi sanado posteriormente após a cientificação do contribuinte em outra circunscrição.  Assim  tendo  por  base  o  §  3°  do  art.  18  do  mesmo  diploma  legal  supra,  quando em exames posteriores ou nos resultados de diligências e não por determinação para se  fazê­lo  no  curso  dessas,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal da  exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.     (d)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  TERMO  DE  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 13          9   Para  tratar  dos  formulários  do  MPF  e  Tiad’s  me  valho  dos  apontamentos  realizados pelo relator do acórdão recorrido, os quais adoto como razão de decidir:    Consultando  os  autos,  às  fls.170  consta  colacionado  o  MPF  n  °  09356209F00  emitido  em  17/11/2006,  ciência  em  17/11/2006,  val.  21/02/2007,  e  nas  fls.  169  o  MPF  complementar  N°  09356209C0­1,  ciência,  21/02/2007  ­  emissão  em  21/02/2007  val.  até  22/04/2007  para  ser  executado  pelo  Auditor  ARTUR  BADEMIAN.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° O9299298 F00 consta colacionado  às fls, 2.345. Foi emitido em 11/04/2006 e notificado em 20/06/2006 com validade  até 25/06/2006. Estaão ausentes as prorrogações C01 e C02. Uma terceira emissão  complementar  de  n°  O9299298C3,  consta  que  embora  tenha  sido  emitida  em  22/09/2006 , fora notificado um dia antes em 21/09/2006 (???).   Não  consta  nos  autos  formal  encerramento  da  ação  fiscal  cancelada  comandada  pelo MPF MPF n° O9299298 F00.  Como registrado alhures, o novo MPF n ° 09356209F00 foi emitido em 17/11/2006,  ciência  em 17/11/2006,  val.  21/02/2007,  e  nas  fls.  169  consta  que  houve  somente  uma  prorrogação  na  forma  do  MPF  complementar  N°  09356209C0­1,  ciência,  21/02/2007  ­ emissão em 21/02/2007 val.  até 22/04/2007 para  ser  executado pelo  mesmo Auditor fiscal que conduzira a ação até então.     Em  relação  aos  Termo  de  apresentação  de  documentos,  tendo  havido  o  cancelamento  na  forma  do  encimado,  às  fls,  180/184  se  registram  emissões  de  TIAD´s.  Cumpre  observar  que  em  todos  constava  que  a  documentação  exigida  deveria  ser  disponibilizada na sede da autuada e não na Delegacia da RFB  O fato acima é relevante ser destacado em razão de que a empresa alega que  os documentos estiveram disponibilizados na empresa e a autoridade autuante registrou que de  fato nunca  estivera na sede da empresa  e que os documentos deveriam  ter sido entregues na  RFB.  No documento de fls. 2.867, a Autoridade fiscal revela que nunca esteve na  empresa, contudo, observo que nos documentos colacionados às fls. 2.179/2/188, a empresa faz  registros de entrega de documentos, recebidos pela Autoridade fiscal, e da disponibilização de  outros na sede da empresa. Registre­se que em todas as correspondências anteriores o endereço  era o mesmo dos TIAD´s.   Somente na última, datada de 19 de março de 2007. protocolizada em 20 de  março de 2007, SIPPS 26459605 é que  se  registra endereço novo. Relevante observar que a  NFLD ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO de fls. 01, não obstante,  foi lavrada tendo o antigo endereço referido nos TIADS.  O  acórdão,  ora  recorrido  acolheu  entendimento  de  que  a  ausência  de MPF  válido antes do TIAD enseja a nulidade do  lançamento. Os acórdãos paradigmas, apreciando  Fl. 3250DF CARF MF     10 questão  semelhante  a  destes  autos,  declararam  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  se  configura como mero ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade  da  autuação,  ainda  mais  quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72.  Contudo no caso  em  tela, dada a confusão de procedimentos verificado em  todo  procedimento,  considero  que  a  ausência  de MPF  válido macula  a  validade  do  auto  de  infração.  Assim  em  razão  de  todas  estas  irregularidades,  algumas  apontadas  pela  própria  DRJ  e  outras  pelo  acórdão  recorrido,  observo  que  o  auto  de  infração  não  subsiste,  devendo ser apontada sua improcedência.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Não obstante as razões suscitadas pela i. Relatora, afora no que se refere ao  conhecimento,  entendo  que  os  elementos  constantes  dos  autos,  as  normas  que  regem  as  matérias objeto de divergência e a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais conduzem a conclusões diversas daquelas esposadas no voto vencido.  De  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  intento da Fazenda Nacional é a rediscussão das seguintes matérias:  a) ausência de indicação do dispositivo legal do arbitramento;   b) agravamento da autuação motivado pelo Relatório Complementar;   c) ausência de ciência ao contribuinte da segunda diligência realizada;   d) irregularidades na emissão dos MPF.  CONHECIMENTO  Nos termos do voto condutor do acórdão atacado, a autoridade autuante, por  vias transversas, efetuou o lançamento utilizando­se de aferição indireta, sendo que a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, quando do exame da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, converteu o julgamento em diligência,  apontando  a  falta  de  fundamentação  legal  para  adoção  de  tal  procedimento.  Ainda  segundo  consta  da  decisão  recorrida,  “mesmo  depois  das  diligências,  não  se  observa  elencado  dispositivo legal para procedimento de aferição indireta”.  Neste ponto, o sujeito passivo, em sede de contrarrazões, insurge­se contra o  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  alegando  que  o  acórdão  sob  ataque  teria  anulado o lançamento não por ausência de indicação de dispositivo legal do arbitramento, mas  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 14          11 pela falta de fundamento legal que autorizasse a utilização da metodologia de aferição indireta.  Em razão disso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não mereceria ser conhecido.  A despeito da exasperação do contribuinte, fato é que, ao tratar da questão, o  acórdão vergastado recorreu à decisão da DRJ/SPO I, que demandou a realização da primeira  diligência  (fls.  2325/2342),  apontando  a  propalada  falta  de  fundamentação  legal  para  o  arbitramento. Nos termos da decisão de primeira instância administrativa, reproduzida no voto  condutor da decisão a quo:  13.  Considerando,  ainda,  a  alegação  de  ausência  de  fundamentação  legal  da  impugnação,  conforme  exposto  às  fls.  329/333 e que, de fato, parte do lançamento foi feita por aferição  indireta,  no  entanto,  não  consta  fundamento  legal  nem  no  referido  anexo FLD e nem no  relatório  fiscal  que ampare  tal  procedimento. (Grifou­se)  Veja­se que, diversamente do que rumina o sujeito passivo, o que motivou a  anulação da NFLD não foi a falta de fundamento legal para a realização do arbitramento, mas a  constatação  feita pelo  julgador de  segunda  instância de que os dispositivos  legais  relativos  à  matéria não teriam sido inseridos no documento denominado Fundamentos Legais do Débito –  FLD ou no Relatório Fiscal, mesmo depois da realização de diligências.  No  que  concerne  à  ciência  de  diligência,  entendo  pertinente  o  que  se  consignou no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que abaixo reproduzo:  Na decisão  recorrida  entendeu­se  por  anular  o  lançamento  em  razão  de  vício  material,  mesmo  o  contribuinte,  tendo  tomado  ciência,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  dos  aspectos  relacionados à diligência e de seus reflexos no relatório fiscal, e,  inclusive, abordado tais aspectos em sua peça impugnatória. Já  na decisão paradigmática decidiu­se que, embora tenha deixado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  cientificar  o  Recorrente quanto à segunda diligência realizada, dito fato não  importou­lhe prejuízo capaz de promover a nulidade da referida  decisão, visto que a diligência foi reportada no relatório fiscal,  não trazendo prejuízo à defesa do sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  para  a  matéria  sob  análise,  verifica­se  configurado  o  dissídio  jurisprudencial,  visto  que  em  situações  semelhantes  foram  adotados  critérios  distintos  para  tomada  de  decisão.  Assim,  em  consonância  com  o  entendimento  esposado  pela  i.  Relatora,  entendo não haver como atribuir  razão ao  recorrente e voto pela  admissibilidade do Recurso  Especial.  DA AFERIÇÃO INDIRETA E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Quanto  à  asserção  trazida  na  decisão  recorrida  de  que  “mesmo  depois  das  diligências,  não  se  observa  elencado  dispositivo  legal  para  procedimento  de  aferição  indireta”, da leitura do Relatório Fiscal Substitutivo (fls. 2364/2377) vê­se que o Colegiado a  quo incorreu em evidente equívoco. É que consta de referido relatório, mais especificamente à  fl. 2371, todos os dispositivos que dão suporte ao arbitramento, senão vejamos:  Fl. 3252DF CARF MF     12 Os valores arbitrados (apurados por aferição indireta ,conforme  descrito acima ) e lançados através do levantamento CDD foram  efetuados com base na seguinte fundamentação legal:  Lei n. 8.212 , de 24.07.91 , art 33 (com a redação posterior da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), parágrafos 3. e 6.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, artigos 231, 233, 234 e 235. A PARTIR DE 28.10.2004  MP n.  222,  de  4.10.2004, artigos  1.  e  3.; Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172,de 25.10.66 ( CTN ), art. 148  ; Lei n. 8.212, de 24.07.91 , an. 33 (com a redação posterior da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001 ), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231,234 e 235.  Esclareça­se  que,  com  base  na  fundamentação  trazida  no  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  recorrente  apresentou  nova  e  extensa  peça  impugnatória  (fls.  2601/2665)  onde  se  defende  de  absolutamente  todos  os  pontos  trazidos  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, o que claramente evidencia a inocorrência de cerceamento ao direito de  defesa ou de qualquer outro tipo de prejuízo.  Em virtude disso, não se constatando a existência de vício, ainda que formal,  dou provimento ao Recurso Especial quanto a essa matéria.  DILIGENCIAS E MOTIVAÇÃO COMPLEMENTAR  PRIMEIRA DILIGÊNCIA  A  esse  respeito,  o  Relator  da  decisão  atacada,  reportando­se  à  primeira  diligência, conclui que a DRJ/SPO I “procedeu a motivação complementar do lançamento na  medida  em  que  determinou  que  se  providenciasse  novo  Relatório  Fiscal  substituto  com  esclarecimentos  e  fundamentações  legais  reclamados  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação”.  Informa  ainda  que  a  autuada não  foi  tempestivamente  notificada  do  despacho  que requereu a diligência bem como da resposta ao Relatório Substitutivo (fls. 2362/2379).  Aduz ainda o Colegiado Ordinário que, de acordo com o art. 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora,  poderá  determinar  diligência  para  formar  sua  convicção, mas não para complementar a motivação do lançamento. No seu entender, a teor do  § 3º do art. 18 do decreto acima referido:  quando em exames posteriores ou nos resultados de diligências e  não  por  determinação  para  se  fazê­lo  no  curso  dessas,  forem  verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.  Assim,  se  no  curso  de  uma  diligência  a  autoridade  autuante  constatar  as  hipóteses  encimadas  deve  lavrar  novo  auto  de  infração  ou  emitir  notificação  de  lançamento  complementar  e  não APENAS PRODUZIR NOVO RELATÓRIO FISCAL e nova  documentação  de  amparo  visando  aperfeiçoar  a  motivação  do  primeiro afastado por conter vícios.  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 15          13 Desse modo, conclui­se que, como no despacho de diligência foi determinada  a  adoção  de  procedimentos  para  corrigir  os  vícios  detectados  pela  DRJ/SPO  I,  de  forma  a  validar o lançamento maculado, este deveria ser anulado por vício material.  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  ao  argumento  de  que  os  assuntos  tratados  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diversos.  Contudo,  embora  as  decisões  recorrida  e  paradigmática  tratem  de  matérias  distintas,  a  divergência apontada diz respeito tão­somente à validade ou não de emissão de relatório fiscal  complementar antes da decisão de primeira instância administrativa.  Da  análise  das  decisões  contrastadas  restou  patente  que,  para  o  Colegiado  recorrido,  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar  dá  azo  à  anulação  da  autuação  e,  por  outro  lado,  na  situação  paradigmática  considerou­se  que,  em  havendo  erros  ou  omissões  no  relatório  fiscal,  “é válido, antes da decisão de primeira  instância, o  saneamento, mediante a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que deste  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  reabertura do prazo de defesa”.  Observe­se que estamos diante de situação relacionada a normas gerais, que  não exige a  identidade de matérias para que seja  instaurada a divergência. Assim, embora os  assuntos tratados em cada ocasião sejam distintos, as situações retratadas nos dois acórdãos são  absolutamente  idênticas,  mas  com  soluções  diametralmente  opostas,  o  que,  a  despeito  das  contrarrazões  apresentadas,  reitere­se,  enseja  a  admissibilidade  do Recurso Especial  também  quanto a este item.  Quanto às razões trazidas no acórdão recorrido para anular a presente NFLD,  primeiramente, convém esclarecer que não há qualquer dispositivo de lei que estabeleça prazo  para  a  cientificação  do  contribuinte  de  despacho  que  tenha  demandado  a  realização  de  diligência,  bem  assim  dos  elementos  dela  decorrentes.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  notificado dos documentos da primeira diligência  somente  após  a  realização da  segunda não  traz qualquer tipo de mácula ao procedimento de fiscalização. Ainda mais quando isso decorre  de mudança de endereço, consoante restou evidenciado no despacho de fl. 2380.  Ademais, conforme esclarecido acima, esse procedimento não trouxe nenhum  tipo de prejuízo ao contribuinte, visto que lhe foi ofertada a possibilidade de se defender dos  fatos  abordados  nos  relatórios  fiscais  originário  e  substitutivo,  tendo  esse  rebatido  a  todos  pontos  abordados  pelo  Fisco  em  razão  da  fiscalização  inicial  e  das  duas  diligências  demandadas pelos julgadores de primeira instância administrativa.  Sobre a assertiva contida na decisão recorrida de que, a teor dos arts. 18, § 3º  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  as  diligências  estariam  restritas  a  “demonstrar  à  luz  dos  elementos  já  contidos  nos  autos  aspectos  que  proporcionassem  a  convicção  do  julgador”  e  que,  no  caso  em  tela,  deveria  ter  sido  lavrada nova NFLD, não vejo  como concordar  com o  Colegiado Ordinário.  O caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 é expresso no sentido de que  “autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias”.  Aperceba­se que, muito embora o art. 29 do mesmo diploma  legal evidencie a hipótese de a  autoridade julgadora demandar a realização de diligência para a formação de sua convicção em  face das provas constantes dos autos, em momento algum limita a adoção dessa providência a  esse pressuposto.  Fl. 3254DF CARF MF     14 Ademais a  realização de diligência para a adoção de providência diversa da  formação de convicção a respeito das provas contidas nos autos é procedimento corriqueiro na  esfera administrativa,  inclusive nos julgamentos de segunda instância, sem que isso demande  necessariamente a realização de novo lançamento quando se está diante de vícios tidos como  sanáveis.  Retomando­se a análise quanto ao art. 18, seu § 3º estabelece que:  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (Grifou­se)  Observe­se que o dispositivo legal estabelece ser necessária a notificação de  lançamento  complementar  quando  verificadas  incorreções  que  acarretem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal.  Nesse ponto,  entendo que o  agravamento da  exigência  inicial  decorreria da  majoração  da  exação  fiscal,  o  que  não  se  verificou  no  caso  concreto.  De  se  notar  que  o  documento  emitido  pela  Fiscalização  (fls.  2347/2354),  demonstra  inclusive  que  houve  a  atenuação  do  valor  lançado  em  razão  da  redução  da  alíquota  RAT  de  2%  para  1%  e  da  exclusão de parte dos consultores da NFLD. Senão vejamos trecho do referido documento:  3­ .Retificação de lançamento  Tendo  em  vista  as  alterações  efetuadas  (utilização  de  alíquota  RAT no valor de 1% para todo o período e a exclusão de parte  dos consultores) faz­se necessário a retificação dos lançamentos  contidos na presente notificação.  Em anexo, fls. 2360 [e­fl. 2374], PLANILHA DE CORREÇÃO ­  A contendo as alterações necessárias para correção da alíquota  RAT  e  nas  fls.  2361  à  2363  [e­fls.  2375/2377]  PLANILHA DE  CORREÇÃO  B  contendo  as  alterações  necessárias  para  a  correção  dos  salários  de  contribuição  (SC  ).e  da  contribuição  que deveria ser descontada do segurado ( CS ).  Ainda  que  se  pudesse  falar  em  agravamento  da  exigência,  o  entendimento  que  tem  predominado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  vai  ao  encontro  daquele  esposado  no  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente  (nº  2401­ 002.504)  de  que,  em  havendo  erros  ou  omissões  no  relatório  fiscal,  pode  ser  emitido  validamente  relatório  fiscal  complementar,  desde  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte,  com  reabertura do prazo de defesa, exatamente como ocorreu no caso em exame.  Inclusive, como  bem  destacado  no  Recurso  Especial,  a  contagem  da  decadência,  no  julgado  recorrido,  teve  como termo final a data da ciência do referido Relatório Complementar, o que torna ainda mais  patente a ausência de prejuízo ao sujeito passivo.  Além  do  que,  diferentemente  do  que  se  evidencia  no  voto  condutor  da  decisão  fustigada,  não  houve  nenhuma  alteração  da  fundamentação  legal  que  deu  ensejo  ao  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 16          15 lançamento,  mas  tão­somente  a  indicação,  no  referido  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  dos  dispositivos legais que deixaram de ser relacionados no documento denominado “Fundamentos  Legais do Débito – FLD” e no Relatório Fiscal originário, ou seja, tal situação não se enquadra  entre  hipóteses  previstas  no  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  sendo  apta  a  demandar novo lançamento.  De outra parte, o  inciso  IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 relaciona,  dentre os requisitos necessários à lavratura do auto de infração a indicação da disposição legal  infringida.  Por  outro  lado,  as  circunstâncias  que  importam nulidade da  autuação  são  aquelas  previstas nos incisos I e II do art. 59 do citado Decreto. Confira­se:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Irregularidades diferentes das indicadas nos dispositivos em referência, como  se verifica na situação em tela, são perfeitamente sanáveis no curso do Processo Administrativo  Fiscal – PAF. A esse respeito, o art. 60 do indigitado regulamento prescreve:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Dessa  forma,  não  há  desconformidade  legal  alguma  nos  procedimentos  demandados pela DRJ/SPO I ou na emissão do Relatório Fiscal Substitutivo. Além do que, a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF é no sentido de que o sujeito passivo se defende dos fatos que lhe são imputados e não  da capitulação legal da autuação.  Assim,  estando  os  fatos  devidamente  descritos  NFLD  e  tendo  sido  oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório,  de conformidade com o que se verifica no presente caso, eventuais defeitos na fundamentação  legal do débito não se mostram suficientes a afastar a autuação.  SEGUNDA DILIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA  Sobre esse assunto, a transcrição do expediente de fl. 2593 dispensa maiores  considerações:  Encaminhamos , em anexo : cópia dos despachos de fls . 2311 a  2329 ; do pronunciamento da fiscalização de fls. 2333 a 2340 ;  da planilha de fls. 2347; do Relatório Fiscal substitutivo de  fls.  2348 a 2358 ; das planilhas de fls. 2359 a 2363 ; do despacho de  fls. 2367 a 2372 ; documentos de fls.  Fl. 3256DF CARF MF     16 2373 a 2389 e 2392 a 2532 ; planilhas de fls. 2533 a 2574 ; do  pronunciamento da fiscalização de fls 2575 a 2577 e do presente  despacho .  O  contribuinte  tem  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do  recebimento  desta,  para  querendo,  apresentar  nova  defesa  em  observância ao princípio do contraditório e ampla defesa.  Transcorrido  este  prazo  com  ou  sem  manifestação  do  contribuinte,  os  autos  serão  encaminhados  à  DRJ  para  conclusão do julgamento.  Aperceba­se que as páginas do processo referidas no texto acima relacionam  todos  os  documentos  produzidos  em  razão  da  primeira  e  da  segunda  diligência  demandadas  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Consultando­se as fls. 2594/2595  do presente processo, das quais constam cópias dos AR emitidos pelos Correios, verificam­se  comprovados tanto o envio quanto o recebimento desses documentos.  Dessarte,  não  se  verifica  necessária  sequer  a  decretação  de  nulidade  da  decisão de primeira  instância,  eis que  impertinente a afirmação de que não houve ciência do  resultado das diligências.  Portanto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  também  nessa  parte,  para  afastar a nulidade.  IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DOS MPF  Em relação à presente matéria, a decisão recorrida reproduz o seguinte trecho  da Informação Fiscal de fls. 2347/2354  Referente à data constante no relatório fiscal cabe destacar que  houve  erro  de  digitação  onde  consta  23/12/2006  leia­se  23/03/2007.  Quanto  as  datas  citadas  pela  fiscalizada(falta  de  bom senso) cabe esclarecer o seguinte:  A  fiscalização  não  iniciou­se  em  17/11/2006  e  sim  em  20/06/2006  (data  de  assinatura  do MPF  09299298  emitido  em  11/04/2006, fls. 2345 ) Durante a ação fiscal ocorreu , apesar da  regular  solicitação,  uma  não  prorrogação  do  MPF  (09299298C03,  fls  2346)  que  foi  automaticamente  cancelado.  Foi, então, gerada uma nova ação fiscal e prontamente colhida a  assinatura  da  empresa  no  novo  MPF  (09356208FO0)  em  17/11/06  .Observar  que  o  MPF  anterior  tinha  validade  até  21/11/06,  logo  ,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  foi  interrompida MPF ou foi realizada sem cobertura de um _  Consta do voto  condutor do  acórdão  sob  referência que o  registro  efetuado  pela Fiscalização contém afirmativas contraditórias. Segundo se afirma, “se uma ação fiscal foi  dada como encerrada em razão do cancelamento do MPF que lhe autorizara e fora iniciada  ‘uma nova ação  fiscal’  a  fiscalização vinculada ao MPF anterior não  só  fora  interrompida  como também encerrada”.  Ainda segundo o acórdão fustigado:  A questão não se restringe a validade do MPF. A irregularidade  afronta o disposto no Parágrafo único do art. 16 da PORTARIA  MPS/SRP N° 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 DOU DE  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 17          17 22/12/2005,  então  vigente,  cujo  comando,  na  hipótese  dessas  circunstâncias, preceituava o  impedimento de  indicar o mesmo  servidor  responsável  pela  execução  do  Mandado  extinto.  (Grifos do original)  Conclui­se,  dessa  forma,  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  por  vício  material, por contrariar o parágrafo único da Portaria MPS/SRP nº 3.031, de 16/12/2005, que  dispõe:  Art. 16. [...]  Parágrafo  Único.  Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o mesmo  servidor  responsável  pela execução do Mandado extinto."  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  apresentados, defende que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF configura­se como mero  ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade da autuação.  Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo insurge­se contra o despacho de  admissibilidade a partir da reprodução do seguinte excerto dessa peça processual:  Quanto  as  esta  última  matéria,  em  relação  à  qual  a  PGFN  suscita  interpretação  divergente  da  legislação  processual  em  âmbito  administrativo­tributário,  a  alegada  indicação  do  mesmo  Auditor­Fiscal  para  execução  de  procedimento  fiscalizatório em razão de Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF que veio a substituir MPF extinto ocasionou, nos termos  da  decisão  recorrida,  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  natureza material em  razão do disposto no parágrafo único do  art. 16 da Portaria MPS/SRP nº 3.031/2005,vigente à época da  fiscalização:  Art. 16. [...]Parágrafo Único. Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  servidor  responsável pela execução do Mandado extinto.  Em  sentido  diverso,  nos  julgados  trazidos  à  divergência  “a  prorrogação  após  o  vencimento  do  prazo  do  mandado  de  procedimento fiscal (MPF)  não se constitui hipótese  legal de nulidade do  lançamento”. De  acordo com esses julgados, “o Mandado de Procedimento Fiscal  (constituise em)  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na legitimidade do lançamento tributário”.  Dessarte, verifica­se configurado o dissenso na interpretação da  legislação  tributária,  nas  decisões  proferidas  nos  acórdãos  recorrido e paradigma,  sendo  forçoso dar seguimento ao apelo  em relação a esse tema. (Destaques do original)  Segundo afirmam os representantes do contribuinte:  Fl. 3258DF CARF MF     18 Primeiramente,  a  Fazenda  não  alega  em  momento  algum  divergência acerca da decisão que entendeu que a indicação do  mesmo  Auditor­Fiscal  para  execução  de  procedimento  Fiscalizatório em razão de Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  que  veio  a  substituir  MPF  extinto  que  ocasionou,  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  natureza  material  em  razão do disposto no parágrafo único do artigo 16 da Portaria  MPS/SRP n.º 3.031/2005.  Isso é invenção do Conselheiro examinador e demonstra a sua  intenção  de  manter  o  auto  de  infração  a  qualquer  custo,  correspondendo, inclusive a infração disciplinar séria.  Como a procuradoria não suscitou tal ponto decisão e esse fato  implicaria  em manter  toda  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  Conselheiro examinador fez a defesa da Fazenda, introduzindo  no  exame  de  admissibilidade  matéria  que  não  havia  sido  apontada no Recurso Especial. (Grifos do original)  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  esclarecer  que  as  afirmações  trazidas  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  não  contêm  as  afirmativas  expostas  nas  contrarrazões  do  contribuinte.  Embora  o  texto  do  despacho  seja  curto  e  claro,  ao  que  nos  parece, faz­se necessário esmiuçá­lo de forma pueril para facilitar sua exata compreensão. Para  tanto, convém reproduzir novamente a parte destacada na apelação do sujeito passivo:  Quanto  as  esta  última  matéria,  em  relação  à  qual  a  PGFN  suscita  interpretação  divergente  da  legislação  processual  em  âmbito administrativo­tributário, a alegada indicação do mesmo  Auditor­Fiscal para execução de procedimento fiscalizatório em  razão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  que  veio  a  substituir MPF extinto ocasionou, nos termos da decisão  recorrida,  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  natureza  material em razão do disposto no parágrafo único do art. 16 da  Portaria  MPS/SRP  nº  3.031/2005,vigente  à  época  da  fiscalização: (Grifou­se)  Aperceba­se  que  a  afirmação  contida  no  parágrafo  acima  é  de  que, NOS  TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, a alegada indicação do mesmo Auditor­Fiscal  para execução de procedimento fiscalizatório em razão de Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  que  veio  a  substituir  MPF  extinto  ocasionou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  natureza  material.  O  Despacho  de  Admissibilidade  em  momento  algum  atribui  à  Fazenda  Nacional tal asserção. Diferentemente do que tenta nos fazer entender o apelo do contribuinte,  a referência ali contida é à decisão fustigada.  Superada a discussão sobre essa argumentação inepta, passemos à análise do  efetivo conteúdo do recurso no ponto que ora se discute.  A despeito da  asserção  apresentada no  acórdão  recorrido, de que  a questão  não  se  restringe  à  validade  do  MPF,  mas  de  afronta  ao  art.  16  da  Portaria  MPS/SRP  nº  3.031/2005 em razão da indicação do mesmo servidor que fora responsável pela execução de  mandato extinto, compete assentar que esse ato administrativo é que estabelece os contornos  acerca da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.  Por certo, ao se constatar qualquer tipo de irregularidade no MPF, inclusive a  indicação de Auditor­Fiscal responsável por procedimento fiscal cujo mandado anterior tenha  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 14485.000207/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.342  CSRF­T2  Fl. 18          19 se extinguido, e declarar a nulidade do lançamento em virtude disso, não restam dúvidas de que  a motivação para a adoção da decisão diz respeito a vício na expedição do mandado.  Diga­se de passagem que a jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de  que  o  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  informação  ao  contribuinte  e  que  eventuais  irregularidades em sua emissão não dão azo à anulação do  lançamento. Aliás,  esse  foi o entendimento adotado por esta Turma de julgamento, de forma unanimidade, na decisão  consubstanciada no Acórdão n° 9202­003.956, de 22/04/2016. Confira­se a ementa do julgado:  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento   Sobre os Termos de Intimação Fiscal – TIAD, não há apontamentos quanto a  irregularidade em sua emissão. Examinando­se o teor da decisão recorrida, vê­se que a questão  é  tratada no  contexto  em que  se discute  as propaladas  irregularidades nos MPF. Ao que nos  parece, a  intenção do relator daquele decisum  foi robustecer os argumentos acerca dos vícios  relacionados  aos  mandados  de  procedimento  fiscal,  não  havendo  como  atribuir  razão  às  alegações trazidas a baila pelo contribuinte sobre a necessidade de apresentação de paradigma  específico a esse respeito.  Dito isso, entendo que se deva dar provimento ao Recurso Especial também  com relação a esse tema.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto por conhecer Recurso Especial e, no mérito,  por  dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 3260DF CARF MF

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7610518 #
Numero do processo: 10070.001475/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 15/03/1996 NULIDADES. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA. É nula a decisão na qual se opere preterição do direito de defesa (inciso II do art. 59 do Decreto no 70.235/1972), e/ou que tenha sido exarada quando a instância administrativa não detém cognição sobre o tema (inciso I do mesmo diploma normativo).
Numero da decisão: 3401-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o acórdão da DRJ, demandando novo julgamento de piso, restrito ao objeto e ao conteúdo da manifestação de inconformidade, superada a discussão sobre ser a compensação efetuada com o mesmo tributo. Na sessão de outubro de 2018, o relator havia proposto a nulidade do segundo despacho decisório, proferido pela unidade preparadora, dele divergindo o Conselheiro Marcos Antonio Borges. Em reformulação de seu voto, após debates, na sessão de outubro de 2018, o relator passou a defender a nulidade da decisão da DRJ, e dos atos que lhe sucedem, sendo acompanhado em tal entendimento pelos demais conselheiros. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Renato Vieira de Ávila (em substituição a Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que declarou impedimento). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 15/03/1996  NULIDADES.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INCOMPETÊNCIA.  É nula a decisão na qual se opere preterição do direito de defesa (inciso II do  art.  59  do Decreto  no  70.235/1972),  e/ou  que  tenha  sido  exarada  quando  a  instância administrativa não detém cognição sobre o tema (inciso I do mesmo  diploma normativo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para anular o acórdão da DRJ, demandando novo julgamento de  piso, restrito ao objeto e ao conteúdo da manifestação de inconformidade, superada a discussão  sobre  ser  a  compensação  efetuada  com  o mesmo  tributo.  Na  sessão  de  outubro  de  2018,  o  relator  havia  proposto  a  nulidade  do  segundo  despacho  decisório,  proferido  pela  unidade  preparadora, dele divergindo o Conselheiro Marcos Antonio Borges. Em reformulação de seu  voto, após debates, na  sessão de outubro de 2018, o  relator passou a defender  a nulidade da  decisão da DRJ, e dos atos que lhe sucedem, sendo acompanhado em tal entendimento pelos  demais  conselheiros.  O  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que declarou impedimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 14 75 /2 00 7- 28 Fl. 1339DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto  da Silva Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli,  Cássio Schappo e Renato Vieira de Ávila (em substituição a Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco,  que  declarou  impedimento).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.    Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se Despacho Decisório 165/2013 (efls. 1.124 e ss.) por bem retratar a  realidade dos autos (efl. 1.110 e ss.):  “1.  Em  22/08/2007,  a  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado (fl. 03). O pedido foi deferido, nos  termos do despacho decisório de fl. 881, habilitando o crédito de  PIS  reconhecido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2003.51.01.017494­0,  no  qual  foi  determinado  que  esse  direito  creditório  reconhecido  somente  poderia  ser  compensado  com  débitos da própria contribuição para o PIS, conforme requerido  pela Impetrante na Inicial, ou seja, não poderia ser compensado  com  débitos  de  outros  tributos,  conforme  fls.  704,  inc.  10  da  sentença  de  fls.  701  à  719  e  embargos  da  empresa  às  fls.  734/740.  2.  No  processo  n°  15374.720122/2009­91,  em  apenso,  às  fls.  03/16, encontram­se cópia do Pedido de Restituição, transmitido  em 06/12/2007, n° 42426.36053.061207.1.2.57.9430 requerendo  a  restituição  do  montante  de  R$2.271.158,67  relacionado  ao  presente  processo  de  habilitação  de  crédito  e  cópias  de  declarações  de  compensação,  apresentadas  em  07/12/2007  e  12/12/2007,  utilizando  o  mesmo  direito  creditório,  e  posteriormente  retificadas  em  17/04/2009,  cópias  juntadas  às  fls.85/95.  2.  Em  11/08/2009,  através  do  Despacho  Decisório  346/2009,  fls.1025/1030,  foram  homologadas  parcialmente  com  esses  créditos do Mandado de Segurança as compensações constantes  nas  declarações  de  compensação  n°s  23349.12942.170409.1.7.57­8448 e 02250.19299.170409.1.7.57­ 0437 que apresentavam débitos de IRRF. E, conforme fls. 1044,  foi efetivada a emissão das NTs e dos DARF´s SIAFI, para fins  de compensação.  3.  Após  a Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa,  às  fls.  1060/1068,  a  DRJ/RJ2,  através  do  Acórdão  13­39.504,  às  fls.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10070.001475/2007­28  Acórdão n.º 3401­005.688  S3­C4T1  Fl. 1.340          3 1110/1117,  tornou NULO  o  despacho  decisório,  em  vistas  de  não estar em conformidade com a decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS 2003.51.01.017484­0, pois a  sentença  determinou que os recolhimentos  indevidos sejam compensados  somente com parcela do próprio PIS.  4. Ao fazer o novo Despacho Decisório, confirmamos os 3(três)  DARF´s  nos  sistemas  da Receita  Federal,  apresentados  às  fls.  449,488  e  477  e  que  não  tinham  sidos  confirmados  anteriormente  pela  Diligência  Fiscal,  conforme  o  Despacho  Fiscal de fls. 1011/1013 e tabelas dos cálculos às fls. 995/1003.  Confirmação e atualização desses 03 DARF´s até 31/12/1995 no  sistema  da  RFB  para  atualizar  créditos  oriundos  de  ação  judicial  ­ CTSJ – Crédito Tributário  Sub­Júdice,  se  encontram  às fls. 1120/1123. Logo, ao acrescentarmos ao Despacho Fiscal  citado  esses  03  DARF´s,  teremos  os  seguintes  valores  completando as tabelas:  (...)  5.  Todos  os DARF´s  do  processo  constam  nos  cálculos  acima,  exceto os 02 (dois) das fls.454, pois referem­se à competência da  folha  de  pagamentos  de  junho/1993  e  conforme  Certidão  da  Justiça Federal, fls. 869, os valores recolhidos sobre a folha de  pagamento mensal, de julho/1993 à fevereiro/1996 é que podem  ser compensados com parcelas do próprio PIS.  6.  Assim  sendo,  as  DComp  citadas  não  poderão  ser  homologadas e o pedido de  restituição  também não poderá  ser  atendido, pois a sentença somente permite a compensação com  débitos de PIS.  Conclusão   7. Em atendimento à determinação do Acórdão 13­39.504 – da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que  tornou  nulo  o  despacho  Decisório  anterior,  profetizando  que  a  utilização  de  crédito  tributário  reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado  deverá ser efetuada em seus estritos termos, ainda que a mesma  tenha  sido  mais  restrita  que  a  legislação  vigente  à  época,  e  considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta  e,  no  uso  da  competência  que  me  confere  o  artigo  302,  inciso  VI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203,  de  14  de  maio  de  2012,  e  tendo  em  vista  a  delegação  de  competência disposta no artigo 6º, inciso I da Portaria Demac­ RJO n.º 63, de 18 de julho de 2012, publicada no D.O.U. de 20  de  julho de 2012, e em consonância com o que dispõe o artigo  69, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012 decido:  1.  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  constantes  nas  declarações de compensação de n°s 23349.12942.170409.1.7.57­ 8448 e 02250.19299.170409.1.7.57­0437.  2.  INDEFERIR  o  pedido  de  restituição  de  n°  42426.36053.061207.1.2.57.9430.”  Fl. 1341DF CARF MF     4 Tomou  ciência  da  decisão  em  27/11/2013  (efl.  1.144),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  (efl.  1.147  e  ss.)  e  manifestação  de  inconformidade  (efl.  1.175  e  ss.)  simultaneamente em 27/12/2013.  No recurso voluntário, em síntese defendeu:  1.  Preliminar  de  impossibilidade  de  revisão  de  Despacho  Decisório  (DD)  homologatório há mais de 5 (cinco) anos.  2.  Preliminar  de  nulidade  do  DD  de  efls.  859  a  861,  por  cerceamento  de  defesa, vez que não apontou quais os equívocos referentes aos créditos (item 68, efl. 1.168).  3.  No  mérito  repete  seus  argumentos  tecidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, porém se destaca: (a) o crédito compensado se refere a pagamentos indevidos  do PIS (FG de 07/1993 a 02/1996) e que fora reconhecido por decisão passada em julgado no  MS  2003.51.01.017494­0,  acórdão  parcial  do  TRF2,  vide  efls.  1.152/1.153),  sem  restrições  quanto  ao  pedido  de  compensação  administrativa  de  PIS  com  outros  tributos;  (b)  impossibilidade  de  reformatio  in  pejus  e  incompetência  da DRJ  para  anular  de  ofício  o DD  homologatório de compensação (efls. 859­861); (c) decurso de prazo decadencial do artigo 5o,  Lei 9.430/96, sendo impossível revisar DD homologatório de compensação há mais de 5 anos  declarada (vide itens 39 e 40, efl. 1.159, DCOMP de dezembro de 2007 e não homologação em  27/11/2013); (d) não ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 149 do CTN para revisar a  compensação; (e) que há recurso repetitivo (REsp. 1.137.738/SP), no qual tratou do artigo 74,  da  Lei  9.430/96,  superando  a  restrição  à  compensação  prevista  em  decisão  judicial;  (f)  a  atualização do débito  (decisão  judicial decidiu pela aplicação exclusiva da variação da UFIR  como  índice  de  correção monetária  e  partir  de  01/96,  a  SELIC);  (g)  reconhecer DARF  não  considerados (efls 736 a 833) e que não compuseram a planilha de "atualização de saldos de  pagamentos (efls. 834 a 842).  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  diz  de  início  que  por  elevadíssimo apego ao princípio da eventualidade e em caráter suplementar ao recurso ­, repete  assuntos constantes do recurso voluntário em seus  itens  I a XIII  ­, e em resumo se destaca o  argumento:  1.  Nulidade  do  DD  de  efls.  1.124­1.126,  sendo  que  somente  poderia  ser  proferido após o trânsito em julgado do acórdão de efls. 1.110­1.118.  Há apenso de nr. 10070.001475/2007­28 (termo de apensação de efl. 958).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10070.001475/2007­28  Acórdão n.º 3401­005.688  S3­C4T1  Fl. 1.341          5 O voto  foi,  no  entanto,  adaptado  em  excertos  destacados  por  este  redator Ad Hoc,  em  função de ter o relator original alterado seu posicionamento durante os debates, no colegiado, acolhendo o  que foi objeto de consenso entre os demais membros da turma.    “O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Preliminar de impossibilidade de revisão de Despacho Decisório  (DD) homologatório  há mais de 5 (cinco) anos.  Este Tribunal já decidiu que não cabe à DRJ restringir o direito creditório já reconhecido  pela autoridade administrativa PAF 10283.010535/2002­93), vez que não há recurso de ofício em relação  ao DD que  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  assim,  não  se  há  de  ter  reformatio  in  pejus  (ac.  2201­ 00.249).  Demais disso, como se viu do Relatório, de fato, percebe­se que o DD foi proferido em  prazo superior a 5 (cinco) anos da homologação feita em outrora.  A propósito é da jurisprudência deste CARF:  “IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  PUBLICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  NULIDADE  DO  SEGUNDO  DESPACHO.  Uma  vez  publicado  um  Despacho  Decisório  que  homologa  totalmente  a  compensação,  extinguindo,  portanto,  o  crédito  tributário  por  inteiro,  não  é  possível  voltar  atrás  para  publicar  um  novo  Despacho  Decisório  que  homologa  apenas  parte  da  compensação  e  extingue,  então,  apenas  parcialmente  o  crédito  tributário.  Havendo  publicação  de  homologação  de  compensação,  extinto  está  o  crédito  e  preclusa  qualquer  nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho  Decisório.  É,  portanto,  nulo  o  segundo  Despacho  Decisório.”  (Processo  13839.720127/2010­18,  Acórdão  1401­  001.487).  Negrito  do  Relator.    Preliminar de nulidade do DD de efls. 859 a 861, por cerceamento de defesa, vez que  não apontou quais os equívocos referentes aos créditos (item 68, efl. 1.168).  Entende­se  que  não  houve  o  cerceamento  de  defesa,  vez  que  da  decisão,  a Recorrente  conseguiu se defender.  O ponto principal é de aceitação ou não do crédito; aceitação ou não de se compensar PIS  com PIS ou PIS com outros tributos; atualizações do crédito. Portanto, definido isto pela decisão, o restante  é consectário, e sobre isto, a Recorrente se defende exaustivamente, de modo que não se percebe, portanto,  a nulidade arguida.    Mérito  Fl. 1343DF CARF MF     6 A Recorrente diz que o crédito compensado se refere a pagamentos indevidos do PIS (FG  de 07/1993 a 02/1996) e que fora reconhecido por decisão passada em julgado no MS 2003.51.01.017494­ 0,  acórdão  parcial  do  TRF2,  vide  efls.  1.152/1.153),  sem  restrições  quanto  ao  pedido  de  compensação  administrativa de PIS com outros tributos.  Comunga­se  da  alegação. De  fato,  a decisão  do TRF2,  determinou  a  compensação  por  meio da via da então execução de sentença, logo, compensação na esfera judicial, e aqui, com a restrição de  PIS com o PIS, abrindo­se margem à abdicar deste procedimento  ­ como de  fato aconteceu  ­ e buscar a  compensação na esfera administrativa, e nesta, sem a restrição de PIS com o PIS da esfera judicial.  O acórdão é claro neste sentido.  Também acolho, a impossibilidade de reformatio in pejus e incompetência da DRJ para  anular  de  ofício  o DD homologatório  de  compensação  (efls.  859­861),  baseando­se  no  ac.  2201­00.249,  como razão de decidir.  O argumento de decurso de prazo decadencial do artigo 74, § 5o da Lei 9.430/96, sendo  impossível revisar DD homologatório de compensação há mais de 5 anos declarada (vide itens 39 e 40, efl.  1.159, DCOMP de dezembro de 2007 e não homologação em 27/11/2013) já fora analisado na preliminar,  de modo que o ratifico.  Também  se  entende  que  há  razão  no  argumento  da  Recorrente  no  tocante  a  não  ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 149 do CTN para revisar a compensação.  Igualmente se acata o argumento de que há recurso repetitivo (REsp. 1.137.738/SP), no  qual  tratou  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  superando  a  restrição  à  compensação  prevista  em  decisão  judicial.  No mais deve haver atualização do débito, nos exatos termos da decisão judicial, a qual  se decidiu pela  aplicação exclusiva da variação  da UFIR como  índice de  correção monetária  e  partir  de  01/96, a SELIC, e ainda, devendo ser reconhecidos todos os DARF não considerados (efls 736 a 833) e que  não compuseram a planilha de "atualização de saldos de pagamentos (efls. 834 a 842), cabendo à Unidade  preparadora,  quando  da  liquidação  e  execução  do  julgado,  levando­se  isto  em  consideração,  porém,  somente em relação aos DARF que tenham a ver com a decisão judicial e o presente contencioso.  Com essas considerações, voto em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, para  anular o segundo despacho decisório, fazendo valer a decisão estabelecida no primeiro despacho decisório,  e a ela agregando os DARF expressamente reconhecidos posteriormente pela fiscalização.    Nota  do  redator  ad  hoc:  ao  início  do  julgamento  da  sessão  de  novembro,  o  relator  comunicou ao colegiado que alterava seu voto (que era, inicialmente, pela nulidade do segundo despacho  decisório),  defendendo,  agora  com  apoio  unânime  do  colegiado,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  demandando  novo  julgamento  de  piso,  restrito  ao  objeto  e  ao  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade, superada a discussão sobre ser a compensação efetuada com o mesmo tributo.  Isso porque não era possível considerar válido o primeiro despacho decisório se este foi  expressamente  anulado  pelo Acórdão da DRJ,  nem  considerar  os DARF posteriormente admitidos  pela  fiscalização se o segundo despacho decisório seria anulado na decisão do CARF.  Após debates, o colegiado concluiu ser nula a decisão da DRJ, e os atos a ela posteriores  (como o segundo despacho decisório), que analisou matéria não submetida àquele colegiado, sob a qual  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10070.001475/2007­28  Acórdão n.º 3401­005.688  S3­C4T1  Fl. 1.342          7 não detinha competência,  interferindo “in pejus” na decisão original  (primeiro despacho decisório) sob  tema não afeto a nulidade, mas a simples entendimento diverso.  Como o relator não registrou, antes de sua saída do colegiado, o voto correspondente a  tal conclusão, retomo a seguir o caminho das discussões da turma de julgamento sobre o tema, com o que  foi possível a mim recordar.  Antes, em complemento ao relatado, cabe informar, sinteticamente:  a)  No despacho de 01/04/2009 (e­fls. 1011 a 1013), noticia­se que o presente processo  trata de habilitação  (solicitada em 22/08/2007) de crédito  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado (em 25/01/2007), deferido em relação à Contribuição  para o PIS/PASEP, no Mandado de Segurança no 2003.51.01.017494­0; e que foram  encontradas  compensações  em  DCTF  e  em  PER/DCOMP  objeto  do  processo  n.  15374.720122/2009­91  (apenso  ­  e  que  contém  pedido  de  restituição,  datado  de  06/12/2007);  b)  No  Parecer  Conclusivo  346,  de  07/08/2009  (e­fls.  1025  a  1028),  que  analisou  o  crédito obtido em juízo  e sua utilização em compensações, propõe­se homologação  parcial das compensações até o limite do crédito reconhecido relativo ao pedido de  habilitação, o que fundamenta o Despacho Decisório de e­fls. 1029/1030, datado de  11/08/2009, que foi cientificado ao sujeito passivo em 05/05/2011, cf. e­fl. 1050, em  conjunto  com  intimação  para  pagamento  dos  débitos  constantes  do  processo  n.  15374.720122/2009­91,  facultando­se  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade (e­fl. 1049);  c)  Em 06/06/2011 foi apresentada manifestação de inconformidade (e­fls. 1060 a 1068)  em  relação  ao  processo  n.  15374.720122/2009­91,  fazendo­se  menção  também  ao  presente processo  (que,  recorde­se,  trata de habilitação do crédito  reconhecido em  juízo), sustentando­se a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito  de defesa, em função de não ter sido explicado o motivo pelo qual o crédito não foi  inteiramente  homologado,  e  que  foram  encontrados  pagamentos  ignorados  pela  autoridade fiscal;  d)  Em 25/01/2012, ocorre o julgamento de piso, pela DRJ/RJ2, no qual se entende que  o  provimento  administrativo  deveria  refletir  o  decidido  em  juízo,  que  limitou  o  crédito à compensação com a própria contribuição (para o PIS/PASEP), ainda que  tenha  sido  proferido  posteriormente  à  redação  do  art.  74  da Lei  no  9.430/199  que  permitiu a compensação e forma mais ampla; e que o despacho decisório, ao acolher  compensações com IRRF, descumpriu o determinado pelo juízo, e, portanto é nulo;  e)  A  unidade  preparadora  da  RFB  emite,  então,  novo  despacho  decisório,  em  15/07/2013  (e­fls.  1124  a  1126),  confirmando  os  três  DARF  não  computados  anteriormente,  e  limitando  as  compensações  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  indeferindo o pedido de restituição, dando ciência ao sujeito passivo em 27/11/2013  (e­fl. 1144);  f)  Em  27/12/2013  é  apresentado  recurso  voluntário  à  decisão  da DRJ  (e­fls.  1147  a  1172), no qual se sustenta que o crédito compensado foi reconhecido judicialmente, e  que  ao  embargar  a  decisão  judicial  quando  esta  restringiu  a  compensação  à  Contribuição para o PIS/PASEP,  informou o  tribunal que  tal  tema não poderia ser  Fl. 1345DF CARF MF     8 apreciado  na  instância  recursal,  visto  que  não  postulado  na  inicial,  não  havendo  negativa,  mas  simples  não  apreciação,  o  que  não  impossibilita  a  compensação  prevista  em  lei;  que  não  pode  haver  “reformatio  in  pejus”  no  julgamento  administrativo,  estando  ainda  ausentes  as  circunstâncias  previstas  no  art.  149  do  Código Tributário Nacional; que houve o decurso do prazo estabelecido no art. 74, §  5o  da Lei no  9.430/1996; que o STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp n.  1.137.738­SP),  decidiu  que  a  novel  redação  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  supera  eventual  restrição  à  compensação  prevista  em  decisão  judicial;  que  é  nulo  o  segundo  despacho decisório, que o cálculo elaborado pela DICAT não obedeceu o previsto em  lei e na decisão judicial; e que ainda foram desconsiderados pagamentos efetuados, o  que se percebe pelas memórias de cálculo de fls. 1170/1171; e  g)  Ainda em 27/12/2013, apresenta­se manifestação de inconformidade em relação ao  segundo despacho decisório (fls. 1175 a 1197).  De todo o exposto, percebe­se que a DRJ anulou o primeiro despacho decisório porque  este estaria, a seu entender, contrariando o decidido em juízo, que limitou a decisão à compensação com o  mesmo tributo.  Parece o julgador ter entendido que o provimento deveria ter sido em menor extensão do  que  concedeu  a  unidade  local,  devolvendo  o  processo  à  unidade  preparadora  da  RFB  para  que  ela  proferisse  novo  despacho,  em  inequívoco  “reformatio  in  pejus”,  sem  qualquer  direito  de  defesa  à  recorrente,  visto  que  ela  sequer  foi  cientificada  da  decisão  de  piso  naquele  momento,  sendo  os  autos  remetidos  diretamente  à RFB,  que  acabou  proferindo  novo  despacho  decisório,  passando  a  alterar  seu  entendimento  (visto  que  o  despacho  anterior  admitia  nitidamente  compensação  de  PIS  com  IRRF),  restringindo a compensação ao mesmo tributo.  É  como  se  a  DRJ  emendasse  “in  pejus”  a  decisão  da  unidade  preparadora  da  RFB,  apreciando de ofício tema que sequer foi a ela submetido, e que não consta das peças de defesa.  As causas de nulidade, no processo administrativo fiscal, estão restritas à incompetência  e ao cerceamento do direito de defesa  (art. 59 do Decreto no 70.235/1972), não havendo nulidade, mas  improcedência,  no  caso  de  descumprimento  de  decisão  judicial  (recordando­se,  que,  no  caso,  sequer  improcedência haveria, visto que a Administração reconheceu a compensação com tributos diverso, não  estando tal matéria submetida ao julgador de piso).  Verificando  o  andamento  da  ação  no  sítio  web  do  TRF­2  (http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp),  percebe­se  que  os  embargos  interpostos  versavam  exatamente  sobre  o  tema  da  compensação  com  outros  tributos,  e  que  o  juízo  manteve  a  compensação com a mesma contribuição simplesmente em função da petição inicial na ação judicial, não  sendo objeto de discussão em juízo eventual vedação ou permissão à compensação com outros tributos:  “RELATÓRIO  (...)  Sustenta,  ainda,  que,  “de  forma  contraditória,  extrapolando  os  limites  fixados pelo pedido inicial e contrariando, assim, o art. 460 do CPC, afirma  também  o  v.  acórdão  embargado,  em  sua  fundamentação,  que  ‘os  valores  indevidamente  recolhidos  ao  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  da  impetrante...somente  podem  ser  compensados  com  valores  relativos  à  mesma exação’. Não bastasse a questão relativa à compensação de indébitos  de PIS com outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal  não  ser  objeto  da  presente  ação  –  pelo  que,  o  v.  acórdão  embargado,  ao  apreciar  esta  questão,  contrariou  o  art.  460  do  CPC  ­,  fato  é  que  tal  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10070.001475/2007­28  Acórdão n.º 3401­005.688  S3­C4T1  Fl. 1.343          9 compensação  é  expressamente  aceita  pelo  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96”.  Argumenta  que,  “não  sendo  afastada  esta  contradição,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  vir  a  não  homologar  futuras  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  embargante,  com  o  objetivo  de  compensar  indébitos de PIS  com outros  tributos,  ao argumento  de  que  esta  compensação  teria  sido  vedada  pelo  v.  acórdão  embargado,  o  que  não  é  verdade, pois, como assinalado acima, tal questão não foi objeto da ação” (fl.  539)”  (...)  VOTO  (...)  2.  O  acórdão  embargado  é  claro  ao  esclarecer  que  “o  pedido  de  compensação  da  contribuição  para  o  PIS,  indevidamente  recolhida,  com  outros  tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal,  formulado  no  apelo  (item  VII  de  fl.  437),  não  poderá  ser  apreciado  na  instância  recursal,  eis  que  não  postulado  na  inicial,  estando  delimitado  o  pedido,  assim,  à  compensação  com  parcelas  do  próprio  PIS”.  Portanto,  não  há  contradição  no  que  se  refere  à  afirmativa,  na  fundamentação,  de  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  ao  PIS  somente  podem  ser  compensados  com valores relativos à mesma exação. O acórdão não contrariou o art. 460  do  CPC,  pois  tão­somente  apreciou  o  pedido  relativo  à  compensação  com  parcelas  do  próprio PIS,  estando,  consequentemente,  vedada à  embargante,  neste processo, compensar  indébitos de PIS com outros tributos, nos  termos  do art. 74 da Lei n. 9.430/96.  3. Com base em alegação de contradição, deseja a embargante, na verdade,  modificar  o  julgado  por  não­concordância,  sendo  a  via  inadequada.”  (julgamento em 03/10/2006, Juiz Federal Convocado – José Antonio Lisbôa  Neiva) (grifo nosso)  Pelo  que  se  nota,  a  inicial  da  ação  judicial,  que  data  de  2003,  ano  posterior  ao  da  publicação da Lei no 9.430/1996, já efetuava o pedido de forma restritiva. No entanto, isso não foi objeto  de análise no despacho decisório, e sequer estava submetido a apreciação pela DRJ.  Cabe  analisar  ainda  o  que  decidiu  o  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  REsp no 1.137.738­SP:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02. REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170­A DO  CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou­a  Fl. 1347DF CARF MF     10  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e Compensação de Tributos  e Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do artigo  74,  da Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e  contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob  a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de  tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  (...)  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser  a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp  488992/MG).  10.  In  casu, a  empresa  recorrente ajuizou a ação ordinária  em 19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou  contribuições federais.  11.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações.  (...)”  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2009,  DJe  01/02/2010) (grifo nosso)  No  sítio  web  da  RFB,  consta  resumo  e  leitura  (delimitação  da  matéria  decidida)  da  Fazenda em relação ao decidido no REsp no 1.137.738­SP:  “34­  RESP  1.137.738/SP  Relator:  Min.  Luiz  Fux  Recorrente:  M  Bigucci  Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro Recorrido: Fazenda  Nacional Data do julgamento: 09.12.2009  Resumo:  (i)  Com  o  advento  da  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  tornou­se  possível  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10070.001475/2007­28  Acórdão n.º 3401­005.688  S3­C4T1  Fl. 1.344          11 relativos a  tributos arrecadados  e administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  também  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações.  A  compensação se dá mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na  qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos  compensados, sendo a data da entrega da declaração o termo a quo a partir  do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, que deve se operar no prazo de 5 (cinco) anos.  (ii) As demandas judiciais que discutam compensação tributária devem ser  julgadas  à  luz  da  legislação  vigente  à  época  da  sua  propositura  (que  compõem  a  sua  causa  de  pedir),  não  podendo  ser  consideradas  as  leis,  relativas  à  tal  matéria,  que  lhes  forem  supervenientes.  Nada  impede,  entretanto,  que  o  contribuinte  proceda  à  compensação  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  a  legislação  posterior,  desde  que  atendidos os requisitos próprios.  (iii) A vedação constante do art. 170­A não se aplica aos créditos tributários,  cuja  compensação  se  pretende,  que  estejam  sendo  discutidos  em  juízo  por  meio  de  ação  judicial  ajuizada  em  data  anterior  à  entrada  em  vigor  do  mencionado  dispositivo  legal.  Sobre  este  especifico  tema  (aplicação  do  art.  170­A do CPC), ver o n. 50 desta Lista (REsp 1.164.452/MG).  OBSERVAÇÃO: Registre­se que o entendimento firmado no julgado em foco  não se aplica aos valores indevidamente pagos pelos contribuintes a título de  contribuições previdenciárias,  sendo certo que  esses  valores não podem ser  compensados  com  todo  e  qualquer  tributo  devido  pelo  contribuinte,  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas,  tão­somente,  com  contribuições previdenciárias devidas por esse mesmo contribuinte. Ou seja:  crédito relativo a contribuição previdenciária somente pode ser compensado  com  débito  relativo  a  contribuição  previdenciária,  sendo  inviável  que  a  compensação se dê com outros  tributos em geral, administrados pela SRFB,  tal  qual  prevê  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96.  É  o  que  se  extrai  do  art.  26,  parágrafo  único  da  Lei  n.  11.457/2007,  segundo  o  qual  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias.  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o entendimento da Corte é no  sentido  de  que,  a  partir  da  alteração  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  pela  lei  10.637/02, quaisquer tributos arrecadados e administrados pela RFB podem  ser compensados entre  si, ainda que  tenham destinações diferentes  (exceto  as contribuições previdenciárias e o SIMPLES Nacional). Assim, a partir da  edição da  lei 10.637/02, a compensação será viável apenas após o  trânsito  em julgado de decisão que reconhecer o crédito do contribuinte desde que:  por  iniciativa  própria  do  contribuinte;  por  meio  de  declaração  contendo  informações  sobre  créditos  e  débitos  do  contribuinte;  entre  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB.  Deve­se  aplicar  sempre  a  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  entre  fisco/contribuinte  e,  conforme definido no Parecer PGFN/CAT 2093/2011, tal encontro se dá no  momento em que o contribuinte apresenta a declaração de compensação ao  Fisco,  após  o  reconhecimento  de  seu  direito  ser  aferido  pelo  Judiciário.”  (grifo nosso)  Fl. 1349DF CARF MF     12  Pelo que se percebe, nas transcrições e nos argumentos relacionados, não se está aqui,  de  fato,  a  discutir  eventuais  ilegalidades/desobediências  a  decisões  judiciais,  mas  entendimentos/interpretações sobre a aplicação da legislação no tempo.  Entende­se,  assim,  que  a  DRJ  não  detinha  competência  para  rever,  no  mérito,  “in  pejus”, a decisão originalmente emitida pela unidade local da RFB, ainda que travestida tal revisão (que  aqui vimos que é de entendimento, e não de legalidade/obediência a determinação judicial) de decretação  de  nulidade,  nulidade  esta  que  não  encontra  guarida  na  lei  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência de crédito tributário (Decreto no 70.235/1972, de reconhecida estatura legal).  Assim, é nula a decisão de piso, por incompetência para se manifestar sobre matéria não  submetida a  sua  jurisdição,  revendo “in pejus” o despacho decisório no mérito,  sob pretensa nulidade.  Nulos, por consequência, os atos que sucedem tal decisão, e que  implicaram cerceamento do direito de  defesa, outra nulidade contemplada no art. 59 do referido Decreto no 70.235/1972.  Deve, então, a DRJ, emitir nova decisão, analisando a matéria que lhe é submetida após  a primeira manifestação de inconformidade, inclusive no que se refere a eventuais DARF que não foram  inicialmente localizados pela unidade preparadora, se necessário, com conversão em diligência para que  a unidade local efetue verificação conclusiva a respeito do tema.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  acórdão  da  DRJ,  demandando  novo  julgamento  de  piso,  restrito  ao  objeto  e  ao  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade, superada a discussão sobre ser a compensação efetuada com o mesmo tributo.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 1350DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000886/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  ERICO DE QUADROS VAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 08 86 /2 00 8- 97 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 239          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  143/146, ano­calendário 2004, que apurou imposto suplementar de R$ 58.075,89, acrescido de  juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Ação Fiscal.  Consta do Relatório de Ação Fiscal (fls. 149/154) que:  Devido  ao  fato  de  que  a  contribuinte  Maria  Goreti  Machado  D´Ávila  consta  como  dependente  na DIRPF do  ano calendário  de 2004 do Sr. Erico de Quadros Vaz, CPF 180.558.770­68 (fls.  111/112),  solicitamos  a  abertura  do  presente MPF  10.1.02.00­ 2008­00219­7, em nome deste último para darmos continuidade  e  também  encerrarmos  os  trabalhos  de  auditoria.  Portanto,  encerramos  o  MPF  10.1.02.00­2007­00145­6  também  sem  resultado.  Foi  solicitada  a  comprovação  da  origem dos  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente  23151­1,  agência  0456,  banco  104,  conforme  relação  anexa  ao  termo,  de  titularidade da contribuinte Maria Goreti Machado D Avila (fls. 113 a 115). Nesta ocasião não  foram  incluídos os valores de RS 5.776,65 e 53.501,26 da conta 21876­4, uma vez que para  estes  créditos  a  documentação  entregue  e  os  esclarecimentos  foram  considerados  suficientes  para a comprovação da origem dos recursos.  Em  17/06/2008  o  contribuinte  protocolou  resposta  (fls.  116  a  121),  dizendo que “cabe esclarecer que os  valores depositados  na  referida  conta  corrente,  refere­se  a  créditos  oriundos  de  intermediação  de  financiamento  de  veículos  de  terceiros  agenciados  através  dos  bancos  Finasa,  Santander  e  BV  FINANCEIRA, conforme faz a prova documentos já entregues a  esta  fiscalização  por  ocasião  de  resposta  ao  MPF  n°1010200/00154/2007  em  nome  de Maria  Goreti  Machado  D  ÁviIa."  Anexou  cópias  de  duas  respostas  entregues  em  08/01/2008 e 26/03/2008,  incluindo planilhas de justificativa de  créditos  bancários,  não  juntando  mais  nenhum  comprovante,  uma vez que talvez seriam os mesmos já entregues anteriormente  por  ocasião  da  ação  fiscal  da  contribuinte  Maria  Goreti  Machado D´Ávila.  O contribuinte  informou que  equivocadamente  informou em sua declaração  como dependente a Sra. Maria Goreti Machado e pede sua exclusão, o que não foi aceito por  perda de espontaneidade.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 240          3 Passamos  então  a  analisar  definitivamente  a  documentação,  desde  os  extratos  bancários  até  as  cópias  de  consultas  de  transferências  bancárias  e  cópias  de  contratos  de  compra  e  venda de alguns veículos vendidos.  Consideramos que a documentação entregue é insuficiente para  que seja considerada hábil e  idônea a comprovar a origem dos  valores  creditados/depositados  em  conta  corrente,  pelas  seguintes razões:  a)  as  cópias  de  consultas  de  transferências  bancárias  apenas  indicam os valores transferidos da instituição financeira para o  titular da conta corrente.  Não  foi  entregue  nenhum  contrato  ou  instrumento  equivalente  que justifique o crédito/depósito;  b) as cópias dos contratos de compra e venda dos veículos não  trazem  nenhuma  relação,  tanto  em  termos  de  data,  quanto  de  valor creditado/depositado;  c) as justificativas para alguns depósitos, dizendo tratarem­se de  'valor depositado em  c/c  ref.  Intermediação venda de  veículo  e  recurso  terceiros",  desprovidas  de  qualquer  documentação  comprobatória  é  insuficiente  para  elidir  a  presunção  legal  de  omissão de receita.  Foi apresentada impugnação às fls. 161/181.  A DRJ/POA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 10­17.844  de fls. 186/192, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  CÔNJUGE DEPENDENTE.  A  retificação  de  declaração  de  ajuste  anual  em  que  o  cônjuge  figura  como  dependente  do  impugnante,  para  excluí­lo  da  declaração,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  pode  ser  aceita em face da perda da espontaneidade.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 241          4 O  lançamento  será  efetuado de  ofício,  com aplicação de multa  de  ofício,  quando  a  declaração  do  contribuinte  for  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir  qualquer  elemento que implique redução do imposto a pagar  Lançamento Procedente  Cientificado  do Acórdão  em  22/12/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  195), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 21/1/09,  fls. 200/226, que contém, em  síntese:  Esclarece que  a  titular da  conta corrente  é Maria Goreti Machado D´Ávila,  que foi incluída equivocadamente como sua dependente na sua DIRPF. Assim, entende que o  auto de infração foi equivocadamente dirigido ao recorrente.  Explica  que  a  contribuinte  Maria  Goreti  era  titular  de  firma  individual  e  exercia atividade de  compra e venda de veículos e  intermediações, não mantendo  relação de  dependência com o recorrente. Diz que solicitou a exclusão dela de sua declaração e afirma que  ela não é sua esposa.  Reafirma  que os  depósitos  são  frutos  do  trabalho  de Maria Goreti,  que  intermediava  negociações  financeiras,  onde  arrecadava  documentos  para  formalização  de  contrato  entre  as  partes  ­  financeira  e  cliente.  Após  a  avaliação  do  crédito,  é  liberado  o  financiamento (empréstimo) que era disponibilizado na conta da Sra. Maria Goreti, e esta então  repassava ao financiado o dinheiro.  Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação  de  provas.  Diz  ter  contestado  cada  depósito  demonstrando  a  origem  das  transferências  bancárias.  Aduz que requereu diligência, que foi rejeitada, pois os documentos estão em  poder das financeiras.  Afirma que a decisão recorrida analisou as provas de forma genérica. Tal fato  enseja sua decretação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.  Alega  ilegitimidade  passiva,  pois  a  titular  da  conta  corrente  investigada  é  Maria Goreti D´Ávila, que foi equivocadamente informada como sua dependente na DIRPF.  Entende  ser  ilegal  o  lançamento  efetuado  com  base  em  extratos  bancários.  Diz que o depósito bancário não é fato gerador do imposto, sendo necessária a demonstração  de renda auferida. Diz que qualquer presunção absoluta é inconstitucional.  No mérito, afirma que houve erro quanto a  forma de  tributação, pois a Sra.  Maria Goreti deveria ser tributada como pessoa jurídica. Disserta sobre a matéria.  Acrescenta  que  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  que  procedem do financiamento de veículos de terceiros. Diz que o auditor inicialmente considerou  comprovados os depósitos, mas voltou atrás, afirmando que as transferências bancárias apenas  indicam os valores  transferidos da  instituição financeira para o  titular da conta corrente, sem  que tenha sido entregue nenhum contrato que justifique o crédito. Afirma ser dever do fiscal e  do julgador buscar a verdade material.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 242          5 Aduz que se deve ser demonstrado o aumento patrimonial, que se não houve,  inexiste o fato gerador.  Requer  a  realização  de  diligência  nas  instituições  financeiras  responsáveis  pelas remessas dos valores, pois todos os contratos de financiamento eram assinados somente  pela financeira e pelo cliente e somente estes possuem os referidos contratos.  Diz ser ilegal a aplicação da multa de 75%.  Requer  seja  feita  diligência,  seja  declarada  a  ilegitimidade  passiva  do  recorrente,  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  apreciação das provas e redução da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  NULIDADE  Não há como se acolher o argumento de nulidade da decisão  recorrida, por  falta de apreciação de provas.  Consta no acórdão recorrido que:  Examinados  os  autos,  constata­se  que, na  fase  preparatória  do  lançamento, apesar de várias vezes intimado para comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  interessado  não  apresentou  comprovação documental.  Agora,  em  sua peça  impugnatória,  apesar de  toda a  legislação  retro transcrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus  créditos bancários constantes do Auto de Infração, o insurgente  também não apresenta quaisquer documentos que comprovassem  de  forma  inequívoca  a  origem  de  cada  depósito  bancário,  apresentando apenas o argumento de que se  tratava de valores  relativos a contratos de intermediação.  Como se vê, não foram apresentadas provas a serem apreciadas, logo não há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também  não  se  justifica  a  realização da diligência requerida.  O  fato  dos  créditos  se  referirem  a  depósitos  realizados  por  instituições  financeiras, como alega o recorrente, não afasta a presunção de que ocorreu o fato gerador.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 243          6 Depositante  identificado  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  valor  depositado não é rendimento tributável ou que já sofreu tributação. Deveria ser comprovado  a que se refere o depósito, para que fosse confirmado que se trata de rendimento tributável ou  não. Uma vez não comprovado o motivo do depósito, presume­se como rendimento tributável  nos  termos  da  lei.  Ademais,  o  próprio  recorrente  afirma  que  os  depósitos  são  frutos  do  trabalho de Maria Goreti.  ILEGITIMIDADE PASSIVA  O recorrente informou em sua declaração de ajuste anual, fls. 137/139, a Sra.  Maria Goreti Machado D´Ávila, como dependente no código 11 ­ companheiro com o qual o  contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos ou cônjuge.  O Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Logo, após início do procedimento fiscal, não pode mais o contribuinte retificar sua  declaração, conforme suficientemente esclarecido no Relatório Fiscal e na decisão recorrida.  Uma  vez  que  a  legislação  tributária  impõe  àquele  que  declara  adicionar  aos  seus  rendimentos  tributáveis  os  rendimentos  de  seus  dependentes  informados  na  declaração  (Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  nº  15,  de  6/2/01,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  art.  38,  §  8º),  o  sujeito  passivo é o contribuinte autuado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.  MÉRITO  Afirma o  recorrente  ser  ilegal o  lançamento efetuado com base em extratos  bancários.  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 244          7 Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 245          8 recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.   Sendo  assim,  não  podem  ser  aceitos  os  argumentos  do  recorrente  sobre  presunção absoluta, pois se  trata de presunção relativa que admite a prova em contrário pelo  autuado, o que não foi feito. O que foi solicitado foi a demonstração de cada depósito efetuado  em suas contas, o que não foi atendido.  TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA  Afirma  o  recorrente  que  a  Sra.  Maria  Goreti  deveria  ser  tributada  como  pessoa jurídica.  O  próprio  recorrente  alega  que  a  Sra.  Maria  Goreti  faz  intermediação  de  contratos de terceiros e que os valores são depositados na conta corrente da pessoa física.  Afirma  ainda  que  todos  os  contratos  de  financiamento  eram  assinados  somente pela  financeira e pelo cliente. Ora! Que contratos são esses que a Sra. Maria Goreti  não assinava, não fazia parte, mas os valores eram depositados em sua conta?   Não há como se comprovar, no caso, as relações alegadas como comerciais.  Logo, não faz sentido algum aceitar o argumento sobre tributação como pessoa jurídica.  DILIGÊNCIA  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  pois  os  documentos sequer foram apresentados pelo contribuinte, pelo menos por amostragem. Diante  da  ausência  de  qualquer  forma  de  evidenciação  do  que  se  pretente  comprovar,  incabível  a  realização da diligência pretendida.  Assim,  considerando  que  os  auditores  fiscais  possuem  o  devido  conhecimento especializado sobre a legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos  fatos que ensejaram o  lançamento,  forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas,  prescindível a realização de diligência.   Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo  16, inciso IV, pois o pedido de realização de diligência deve vir acompanhado dos motivos que  a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  MULTA   A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11041.000886/2008­97  Acórdão n.º 2401­005.933  S2­C4T1  Fl. 246          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei  de forma diversa. Logo, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa prevista no  artigo 44 acima citado, sendo esta irrelevável.  DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723962/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 23 96 2/ 20 15 -9 0 Fl. 7195DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.196          2 Relatório.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  12­86.370  ­  12ª  Turma da DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação,  conforme  quadro  a  seguir,  acrescida  da  multa  de  ofício  proporcional  e  dos  juros  de  mora  atualizados.  O crédito tributário em discussão é referente à IRPJ (e de CSLL) constituído em  decorrência de (1) glosa de despesa de amortização de ágio (com multa de 75% e Juros); (2)  exclusões indevidas ­ inovação tecnológica (com multa de 75% e juros). Tudo referente a fatos  geradores de 2011, em valor total de R$49.993.744,26 para o auto de infração (AI) de IRPJ; e  valor  total  de R$17.997.747,91 para o  auto de  infração  (AI) de CSLL,  conforme  fls.  3034  e  seguintes.  A Autoridade Fiscal  apresentou,  no Relatório Fiscal  (RF),  um  longo  relato  de  todo  o  procedimento  de  auditoria  (vide  fls.  3074  e  ss).  Na  seqüência,  serão  apresentados,  sinteticamente, os principais pontos do relatório.  Ágio  TRAFO  1.  O  processo  de  formação  do  ágio  pode  ser  separado  em  duas  etapas,  a  primeira  abrangendo  a  aquisição  da  TRAFO  pela  WEL,  processo  que  se  iniciou em março de 2007 e perdurou até julho de 2009, e a segunda etapa, consistente  no  processo  de  aquisição  das  demais  ações  da  TRAFO  pela WEG  S/A  (holding  do  Grupo  WEG,  doravante  denominada  simplesmente  WEG),  por  meio  de  uma  incorporação  de  ações,  sendo  que  em  seguida  a  WEG  transferiu  o  investimento  (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma  subscrição de ações.  2.  Assim,  do  ágio  total  gerado  na  operação,  no  valor  de  R$  76.328.714,00,  o  montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, e o restante, R$ 32.422.630,00 na  2ª etapa.  3.  Nosso  interesse  restringir­se­á  à  2ª  etapa,  pois  demonstraremos  que  esta  parcela do ágio foi indevidamente deduzida pela FISCALIZADA, uma vez que se trata  de ágio transferido, pago pela WEG, e usufruído pela WEL.  4. Em 28/12/2009, a WEG (não a WEL) realizou procedimento de incorporação  das  demais  ações  da  TRAFO  detidas  pelos  não  controladores  (que  não  as  ações  já  detidas pela WEL), passando a TRAFO a ser uma subsidiária integral da WEG, direta e  indiretamente, através da WEL.  5. Neste processo de aquisição, por meio de uma incorporação de ações, houve a  formação de ágio, lastreado em Laudo de Avaliação Econômica da WEG e da TRAFO,  devidamente acostada ao presente processo.  6. Na mesma data, 28/12/2009, a WEG subscreveu capital na WEL, utilizando­se  para  isso  do  investimento  na  TRAFO,  que  acabara  de  adquirir  com  ágio.  Assim,  a  TRAFO passou a ser subsidiária integral da WEL.  7. Por fim, em 30/12/2009, ou seja, apenas 02 dias depois, a WEL incorporou a  TRAFO, passando a amortizar o valor de todo o ágio gerado nas 2 etapas, qual seja, R$  76.328.714,00.  8. Tendo por base os fatos relatados anteriormente, verifica­se, claramente, que,  na 2ª etapa de formação do ágio, quem efetuou a aquisição da TRAFO, pagando ágio,  Fl. 7196DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.197          3 foi a WEG, conforme processo de incorporação das ações da TRAFO. No mesmo dia,  este ágio, escriturado na contabilidade da WEG, foi transferido para a WEL, através do  processo  de  subscrição  de  capital.  Ou  seja,  quem  pagou  pelo  ágio  foi  a WEG,  mas  quem passou a usufruir deste ágio foi a WEL.  9. Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações  pela WEG, mas  no  processo  de  subscrição  de  capital  efetivado  pela WEG  na WEL,  ainda  sim  se  trataria  de  um  ágio  indedutível  na  WEL,  uma  vez  que  restaria  caracterizado  um  ágio  intragrupo,  interno. Cumpre  lembrar  que WEG  e WEL  fazem  parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL.  Ágio NANTONG 10. A infração a ser descrita neste tópico também consistiu na  amortização  indevida  de  despesas  com  ágio,  o  qual  foi  gerado  em  operação  de  aquisição de participação societária ocorrida em 2004.  11.  Em  setembro  de  2004,  a WEG EXPORTADORA  S/A  (doravante  referida  neste Relatório simplesmente como WEX), empresa do Grupo WEG, também sediada  em Jaraguá do Sul,  adquiriu,  com ágio,  participação na  empresa chinesa NANTONG  ELETRIC MOTOR MANUFACTURING CO. LTD.  12. Em janeiro de 2009, ou seja, quase 05 anos depois, a WEX subscreveu capital  na  WEG  IBÉRIA  (doravante  referida  neste  Relatório  simplesmente  como  WIB),  utilizando­se,  para  isso,  do  valor  do  investimento  na  NANTONG,  a  qual  passou  a  pertencer à WIB.  13.  Neste  mesmo  mês,  a  WEL  incorporou  a  WEX,  em  cujo  balanço  ainda  figurava o ágio gerado na aquisição da NANTONG. De se atentar que, conforme relato  da empresa, a WEX utilizou­se apenas do valor do investimento para subscrever capital  na WIB,  tendo  permanecido  com  o  ágio  em  sua  contabilidade.  Ou  seja,  o  ágio  foi  separado  do  investimento,  tendo  o  primeiro  permanecido  com  a WEX,  e  o  segundo  transferido para a WIB. Com esta incorporação, a WEL passou a amortizar o ágio pelo  prazo de 05 anos.  14. Na verdade, há 04 razões,  todas independentes entre si, bastando uma delas  para  justificar  a  glosa  do  ágio:  Não  enquadramento  no  art.  386  do  RIR/99;  Imprestabilidade do Laudo de Avaliação Econômica; Laudo de Avaliação Econômica  posterior à Aquisição e Fundamentação do Ágio por Ativo Subavaliado.  15. Assim, procedemos à glosa integral dos valores amortizados. Conforme livro  LALUR da fiscalizada, verifica­se que a WEL amortizou, por trimestre, o valor de R$  153.292,25, sendo que  tal amortização foi efetivada na contabilidade fiscal, conforme  demonstrativos  trimestrais  do  FCONT,  onde  consta  o  ajuste  negativo  no RTT  de R$  3.969.727,83.  Tal  valor  é  composto  pelo  ágio  gerado  no  processo  de  aquisição  da  TRAFO, de R$ 3.816.435,69, e pelo ágio da NANTONG, no valor de R$ 153.292,14.  Inovação Tecnológica 16. Neste tópico discorreremos sobre duas irregularidades  verificadas nos dispêndios realizados com programas de inovação tecnológica.  17.  As  irregularidades  envolvem  o  uso  de  percentual  incorreto  para  a  determinação  da  exclusão  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  Lucro Real  e  da Base  da  CSLL, e a falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa.  18. a 1ª irregularidade enseja uma glosa parcial do benefício fiscal, ao contrário  da 2ª, que acarreta a glosa integral. Assim, a 1ª irregularidade somente ganha relevância  em eventual exoneração, administrativa ou judicial, da glosa efetivada com base na 2ª  irregularidade.  Fl. 7197DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.198          4 19. No quadro de pessoal informado, vemos que há funcionários enquadrados em  OUTROS DE APOIO, que não podem ser considerados no cálculo do incremento dos  pesquisadores  contratados  com  dedicação  exclusiva.  Refazendo  o  cálculo,  apenas  retirando  os  dados  relacionados  à  rubrica  OUTROS  DE  APOIO,  temos  que  o  incremento foi de apenas 3,37% (614/594), o que enseja a aplicação do percentual de  70% e não de 80%.  20. O cálculo deveria levar em consideração todos os pesquisadores contratados  com  dedicação  exclusiva,  e  não  apenas  aqueles  vinculados  a  centros  de  custos  com  percentual de apropriação de 100%.  21. Esta Fiscalização refez este cálculo e apurou que os totais das médias de cada  centro  de  custo  perfazem  586,00  em  2011  e  580,83  em  2010,  o  que  resulta  num  incremento de 0,89% no número de pesquisadores contratados, inviabilizando o uso do  percentual de 80%, devendo­se aplicar 70%, uma vez que houve aumento, mas inferior  a 5%, como determina a norma.  22.  Na  verdade  todo  o  valor  do  benefício  deve  ser  glosado,  uma  vez  que  a  FISCALIZADA deixou de  atender  a  requisitos  exigidos  pela  norma: Os  lançamentos  contábeis,  além  de  não  estar  registrados  em  contas  específicas,  não  estão  individualizados relativamente aos dispêndios com PD&I.  23.  A  FISCALIZADA  ainda  escriturou  valores  que  efetivamente  não  eram  aqueles  que  foram  considerados  no  benefício  fiscal.  Além  disso,  o  percentual  de  apropriação  fora  claramente  estimado,  sem  nenhuma  precisão,  e  que  torna  extremamente flexível o volume  total de dispêndios que podem ser vinculados com a  inovação  tecnológica.  Por  último,  há  inconsistências  nos  (e  entre  os)  Relatórios  Apresentados.  24. A  irregularidade  aqui  relatada  enseja  a  glosa  integral  do  benefício  atinente  aos dispêndios com inovação tecnológica. Assim, a infração aqui descrita engloba, em  termos  de  valores,  a  infração  objeto  do  item  anterior,  uma  vez  que  esta  justificou  a  glosa de apenas parte da exclusão efetivada pela FISCALIZADA (10%), ao passo que a  aqui relatada justifica a glosa  integral, ou seja, o montante correspondente a 80% dos  dispêndios com inovação tecnológica, incluídos como exclusão na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  10/03/16,  fl.  6464,  a  Contribuinte  os  impugnou  (fls.  6469  e  ss)  em  11/04/16.  Na  seqüência,  serão  apresentados,  sinteticamente, os principais pontos da conclusão do Impugnante.  Preliminar  1.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  há  na  hipótese  vertente  vício  substancial,  capaz  de  ensejar  a  improcedência do lançamento.  2.  Na  situação  em  tela,  houve  incorreta  análise  fiscal  quanto  a  conferência  da  apuração  realizada  pela  contribuinte,  pois  amparada  em  limitador  diverso  daquele  previsto  em  lei,  o  que,  por  conseqüência  ensejou  em  procedimento  de  fiscalização  irregular.  3. Ora, adotando­se critério jurídico equivocado, impacto haverá na identificação  da base de cálculo e, conseqüentemente, no cálculo do  tributo devido. Nesse  sentido,  são os julgados proferidos pelo CARF.  4. Ou  seja,  em  total  afronta  ao princípio da  legalidade, da  segurança  jurídica e  ainda,  do  artigo  142  do  CTN,  que  atribui  a  autoridade  pública  o  dever  de  lançar  Fl. 7198DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.199          5 corretamente  o  tributo  exigido,  inexistem  razões  para  manutenção  do  procedimento  fiscal.  5. De tudo isso, pois, sua nulidade é medida que se impõe! Avaliada em critério  equivocado pela autoridade fiscal, não há como se manter a exigência constituída.  Ágio  Trafo  6.  A  Impugnante  é  empresa  que  se  dedica  a  pesquisa,  desenvolvimento,  produção/industrialização,  comércio,  exportação,  importação,  representação  e  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  todos  descritos  no  item  I,  do  artigo  3o,  do  seu  Estatuto  Social  (anexo),  bem  como  outras  atividades  ali  listadas  e  relacionadas nos itens II, III, IV e V, do mesmo artigo.  7.  A  Weg  S.A.  (doravante  Weg),  por  intermédio  da  sua  controlada  WEG  Equipamentos  Elétricos  S.A.  (doravante WEL),  adquiriu,  em  06  de  março  de  2007,  mediante  contrato  particular  e  posterior  oferta  pública,  o  controle  acionário  da Trafo  Equipamentos Elétricos S.A. (doravante TRAFO).  8. As  companhias  (WEG, WEL  e TRAFO)  concluíram  que  a  combinação  dos  negócios  seria  a  forma mais  adequada  para  (i)  convergir  os  recursos  disponíveis,  (ii)  alcançar melhores ganhos de sinergia, (iii) simplificar o atual organograma, (iv) reduzir  custos financeiros, operacionais e administrativos, bem como, (v) tornar a WEG a única  companhia  do  Grupo  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  conferindo  a  elas  maior liquidez.  9.  Com  efeito,  a  aquisição  do  controle  acionário  da  TRAFO  foi  efetuada  pela  companhia WEL a valor econômico, como de praxe, de tal sorte que a época gerou um  ágio  a  ser  registrado  pela  WEL  na  ordem  de  R$  43.906.084,00,  que  poderia  ser  amortizado  nos  termos  da  legislação  tributária  do  IRPJ,  gerando  um  benefício  fiscal  convertido em benefício de todos os acionistas da Weg.  10. Em linhas gerais e de forma sucinta, a reestruturação societária proposta pode  ser sumarizada em três fases:  11. Primeira ­ A Weg efetuou a incorporação das ações da TRAFO que não eram  de  sua  propriedade  (ambas  S/A  aberta  em  determinado  momento),  as  quais  correspondiam a 30,61% do capital social total.  12. A incorporação das ações foi efetuada a valor econômico gerando um novo  ágio e assim se  realizou, pois,  (i)  as duas companhias  tiveram as ações avaliadas por  empresas independentes; e (ii) os acionistas da TRAFO precisavam participar no Grupo  WEG como um todo, por meio de ações da WEG (companhia aberta) e não de ações  exclusivas da WEL, que representavam apenas uma parte do negócio.  13. Segunda ­ A Weg aumentou o capital da WEL por meio da integralização das  ações da TRAFO adquiridas com ágio. Neste momento a WEL passou a ser detentora  de 100% das ações da TRAFO, e o ágio novo e velho foram registrados em seu ativo  intangível; e.  14. Terceira ­ A WEL incorporou a TRAFO e passou a amortizar fiscalmente o  novo ágio gerado, bem como o ágio já registrado em seu ativo intangível, no âmbito do  imposto de renda da pessoajurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido  (CSLL).  15. Importante mencionar que a WEG transferiu para WEL o investimento pelo  valor efetivamente adquirido  (investimento/PL + ágio),  tendo em vista que a WEL já  era  detentora  de  parte  das  ações  da  Trafo  e  realizaria  a  correspondente  operação  de  incorporação,  já  que  as  empresas  tinham o mesmo objeto  social  e  eram  concorrentes  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.200          6 entre  si.  Ou  seja,  se  a  WEG  tivesse  feito  a  transferência  apenas  pelo  valor  do  investimento, a perda seria reconhecida na própria WEG, de forma que a despesa seria  dedutível ou na WEG ou na WEL.  16. Dessa forma, do total gerado na operação, no valor de R$ 76.328.714,00, o  montante  correspondente  a  1a  etapa  foi  de  R$  43.906.084,00  e  o  restante,  de  R$  32.422.630,00, atinente a 2a etapa. Aquele objeto de glosa, representa quantia gerada na  segunda etapa.  17.  Da  análise  das  várias  decisões  já  proferidas  em  esfera  administrativa,  identifica­se, na  sua maioria, a  indicação  fiscal de que se a empresa C for do mesmo  grupo  que  a  empresa  A,  não  é  admissível  que  C  contabilize  o  ágio,  por  ser  'ágio  interno'. Em decorrência, a amortização feita por B após a  incorporação de C deveria  ser glosada.  18. Ocorre que, mesmo em casos de operações dentro do grupo, para fins fiscais,  surge o ágio e ele pode ser amortizado pela empresa (no caso, a WEL). Especialistas  como  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  reconhecem  expressamente  o  ganho tributário da operação e a tratam como caso de elisão (planejamento tributário).  19. A autoridade fiscal apegou­se apenas na análise do plano contábil, ignorando  aquele de aspecto fiscal­tributário. Ou seja, ratificando as razões da contribuinte, tem­se  o entendimento de que para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  daquele  que  surge  em  operações entre empresas sem vínculo.  20. É a legislação tributária que define os efeitos tributários. No caso do ágio, é a  legislação  tributária  (e  não  orientações  de  cunho  contábil)  que  define  os  efeitos  da  subscrição e integralização que "A" faz em "C" com as ações que tem de "B", que do  ponto de vista de "C" significa a aquisição das ações de "B".  21. No caso presente o  fundamento econômico foi  rentabilidade futura avaliada  por  laudo  e  esta  hipótese  está  prevista  na  regra  de  tributação.  Portanto,  existe  o  fundamento econômico do ágio.  22. De fato, apesar da fiscalização pretender alegar a inexistência de fundamento  econômico,  ela  o  faz  se  referindo  a  ausência  de  pagamento  por  terceiros,  já  que  a  aquisição  foi por meio deaceitação das ações/quotas da  investida como  integralização  de  capital  entre  empresas  do  mesmo  grupo.  Assim,  o  Fisco  dúvida  do  fundamento  econômico,  por confundi­lo  com pagamento  de  terceiro  estranho  ao  grupo,  e  não  faz  qualquer  esforço  para  infirmar  o  laudo  que  é  o  instrumento  legal  que  o  garante  nos  termos exigidos pela legislação fiscal.  23. No caso em concreto, a operação que  redundou no aproveitamento do ágio  interno fazia parte de uma reorganização societária e, por isso, não seria artificial. Mas,  mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria no campo do planejamento  tributário (elisão) e não da evasão ou erro.  24.  A  entrega  de  ações  na  situação  analisada  representa,  sim,  um  sacrifício  patrimonial,  muito  embora  diferente  daquele  a  que  estamos  mais  habituados,  pela  entrega de numerário.  25. Assim,  deve­se  concluir  que  o  instituto  da  incorporação  de  ações,  no  caso  concreto, foi utilizado de acordo com a lei que o instituiu, e que o registro contábil, pela  WEL, do ágio no investimento na TRAFO, seguiu também os preceitos legais.  Fl. 7200DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.201          7 Ágio Nantong 26. Ainda tratando da amortização de despesas com ágio,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa  também  glosou  a  parte  atinente  a  (denominada Ágio  Nantong), por entender que a despesa em tela não é dedutível na apuração do IRPJ e da  CSLL.  27.  Segundo  documentos  acostados  aos  autos,  é  possível  verificar  que  mencionado  ágio  decorre  de  operação  societária  ocorrida  em  2004,  quando  a WEG  Exportadora S/A adquiriu participação na empresa denominada Nantong Eletric Motor  Manufacturing Co. Ltd.  28.  Posteriormente,  em  janeiro  de  2009,  ela  subscreveu  capital  na Weg  Ibéria  (doravante denominada apenas WIB), utilizando­se, para isso, exclusivamente do valor  do investimento na NANTONG, o qual passou a pertencer a WIB.  29. E por fim, ainda em janeiro de 2009, a ora Impugnante incorporou a WEX,  em  cujo  balanço  ainda  figurava  o  ágio  gerado  na  aquisição  da  NANTONG,  amortizando­o, então, conforme previsto na legislação fiscal/tributária.  30. Não se fale da regra emanada do artigo 386 do RIR/99, pois à operação em  análise  se  aplica  aquela  prevista  no  artigo  426.  Isso  porque,  ao  subscrever  capital  na  WIB,  a  Cia  utilizou  exclusivamente  o  valor  do  investimento  na  NANTONG.  Nesse  sentido,  são  as  próprias  razões  fiscais  descritas  no  seu  relatório  de  trabalho.  31. Não  bastasse  isso,  que  não  se  atribua  a  operação  qualquer  alegação  quanto  ao  fato  da  contribuinte ter amortizado mencionada despesa peio prazo de 5 anos, pois, ainda que  assim  o  tenha  feito,  dito  procedimento  refletiu  em  benefício  ao  Fisco,  já  que  não  representou direta redução tributária.  32.  Por  sua  vez,  inaceitável  falar  também  em  imprestabilidade  do  laudo  de  avaliação econômica, visto que, para a operação acobertada pelo artigo 426 do RIR/99,  desnecessária se torna a sua apresentação.  33.  Aos  contribuintes  é  assegurado  o  princípio  da  livre  iniciativa,  previsto  constitucionalmente,  por meio  do  artigo  1a  da Constituição  Federal,  como  basilar  da  ordem econômica brasileira, lado a lado com os valores sociais do trabalho.  34. De  tal  forma,  diante  de  opções  negociais  diversas,  a  empresa  tem  o  pleno  direito de livremente escolher aquela que melhor lhe aprouver, observando as condições  legais, sem que o aplicador da lei possa descaracterizar tal opção.  Inovação Tecnológica 35. Dos anos de 2010 a 2014 a Cia mais do que dobrou o  investimento em PD&I. Tanto é verdade, que em 2010 ela destinou aproximadamente a  quantia  de  106  milhões  e  em  2014,  224  milhões,  o  que  demonstra  o  seu  reiterado  comprometimento com Inovação. Como informação, em 2010 a destinação representou  algo  em  torno  de  2,4%  da  sua  Receita  Operacional  Líquida  (ROL)  e  em  2014,  o  percentual de 2,9, 36. Necessário observar, já de antemão, a indispensável conversão do  presente  julgamento  em  diligência,  pois,  provas  robustas  conferidas  pela  contribuinte  não  foram  devidamente  valoradas  pela  autoridade  administrativa,  o  que  enseja,  por  conseqüência, um lançamento tributário viciado.  37.  Consoante  razões  lá  desenroladas  (preliminar),  tem­se  que,  apesar  das  alegações  fiscais  quanto  as  supostas  inconsistências  cometidas  pela  contribuinte,  igualmente  insurgiu  em  erro  a  autoridade  pública  ao  calcular  o  percentual  de  incremento quanto aos pesquisadores, para fins de apuração daquele relativo a exclusão  do lucro líquido (que pode variar de 60% a 80%), e posterior determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.202          8 38.  O  incremento  do  número  de  pesquisadores  contratados  é  o  fator  que  determina o percentual dos dispêndios com PD&I que serão excluídos do lucro líquido  para apuração do IRPJ e da CSLL (variação esta que comporta os percentuais de 60% a  80%).  39.  Logo,  é  indiscutível  que  levará  em  consideração  o  NÚMERO  de  pesquisadores  contratados  no  ano­calendário  de  gozo  do  incentivo,  em  relação  à  MÉDIA  de  pesquisadores  com  contratos  em  vigor  no  ano­calendário  anterior  ao  de  gozo do incentivo.  40.  Em  outras  palavras,  a  apuração  se  dará  por  meio  da  avaliação  entre  os  profissionais  'ativos'  no  ano­calendário  de  utilização  do  benefício  fiscal  e  a  média  daqueles em vigor no período anterior.  41. Ocorre que da análise do procedimento fiscal ­ bem exemplificado por meio  da TABELA 4, veiculada às  fls. 49/50 do Relatório ­ conclui­se que a apuração  feita  pelo Sr. Auditor  restou  amparada  na média  dos  pesquisadores  do  ano 2011,  em  total  desacordo com a legislação supratranscrita, visto que 2011 é justamente o ano de gozo  do incentivo e por conseqüência, objeto de autuação.  42. Por este motivo, a necessária revisão do lançamento, com base no artigo 149,  IV, do CTN, caso não se reconheça a nulidade arguida em preliminar.  43.  A  Impugnante  se  utiliza  do  "PWQP"  para  chegar  nos  percentuais  de  apropriação  de  cada  centro  de  custo.  É  possível  observar  que,  na maioria  dos  casos  indicados  como  exemplo,  o  percentual  de  apropriação  utilizado  é  menor  do  que  o  percentual efetivamente possível.  44.  Ademais,  ainda  que  não  validados  os  percentuais  relacionados  aos  CCs  parcialmente  voltados  aos  projetos  de  PD&I,  indispensável  seria  que  a  fiscalização  reconhecesse para fins de apuração dos dispêndios com inovação tecnológica, aqueles  voltados integralmente aos projetos de PD&I. Mencionada prova foi produzida em sede  de fiscalização e não considerada pela autoridade fiscal. Por isso, a pretensão quanto a  realização da diligência fiscal.  45.  Ou  seja,  se  a  contribuinte  efetivamente  se  classifica  como  uma  empresa  beneficiária da Lei do Bem, conforme já dito, e cujas informações prestadas no âmbito  da  fiscalização,  condizem  com  aquelas  disponibilizadas  ao MCTI,  não  há  como  lhe  tolher a utilização do benefício.  46. Ou seja, se do total de variações apresentadas pelo Sr. Fiscal (identificadas na  Tabela  7  como  sendo  de  1689),  forem  expurgados  os  CCs  criados  em  2011,  mencionada  diferença  ficará  imaterial,  imaterialidade  esta  derrogada  nos  parágrafos  anteriores.  47. As regras contábeis não deveriam prevalecer, mas, sim, servir como forma de  controle à utilização do incentivo e não como requisito para a sua concessão ou fruição.  48. Tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n°  5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11, não prescreveram a forma ou prazo  para a contabilização dosdispêndios, não poderia a fiscalização, por mera liberalidade,  alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista.  49. As contas específicas apenas facilitam o controle e a comprovação tanto das  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  quanto  dos  dispêndios  com  inovação, permitindo à fiscalização a verificação das despesas incentivadas.  Fl. 7202DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.203          9 50. No  entanto,  se  é  fornecido  à  autoridade  pública  documentos  suficientes  ao  controle  da  utilização  do  benefício,  bem  como  se  há  escrituração  em  apartado  dos  dispêndios  e pagamentos de que  tratam os  artigos 17  a 20 da  lei, ainda que  este  seja  feito durante a fiscalização e/ou posteriormente à sua contabilização, não há que se falar  em inobservância do inciso I, artigo 22, da Lei 11.196/05.  51. As informações prestadas nos relatórios em têm como base a contabilidade da  Cia. Assim  sendo, numa simples  análise do  razão contábil  da Conta 411060005  (que  segue anexo), observa­se que as informações e valores referentes aos CC "10167074" e  "10167047"  não  foram  devidamente  selecionadas  quando  da  conferência  fiscal.  Por  conseqüência, a indevida divergência apontada.  52. Divergência alguma haveria de se manter. Importante mencionar que a base  de  dados  para  os  cálculos  do  benefício  de  PD&I  tem  sua  origem  em  informações  devidamente  contabilizadas,  conforme  normas  internacionais  de  contabilidade,  inexistindo motivos para a sua não aceitação.  53. E para que não remanesçam dúvidas, afastam­se também as  inconsistências  apontadas pela fiscalização ao elaborar a Tabela 10, indicada às fls. 78/88 do Relatório  Fiscal.  54.  Restará  ao  julgador,  a  análise  do  processo  administrativo,  com  todos  as  informações  e  documentos  que  aqui  constam,  para  que  assim,  possa,  observando  o  princípio  da  verdade material  e  levando  em  consideração  os  fatos mencionados  peia  Impugnante,  bem  como  peia  legislação  aplicável  ao  caso,  inicialmente  analisar  os  documentos e dar seu parecer.  Taxa  Selic  55.  Por  fim,  e  não  menos  importante,  tem­se  a  questão  relativa  a  indevida  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  tal  imposição  é  contrária ao ordenamento jurídico brasileiro.  A  Impugnante  junta  documentos,  cita  legislação,  doutrina,  jurisprudência  e,  ao  final, pleiteia o cancelamento integral do auto de infração, requerendo, "caso não seja  esse o entendimento dessa E. Delegacia":1. reconhecimento da PRELIMINAR argüida  e conseqüente declaração de NULIDADE do auto de infração.  "E se ainda assim não o for reconhecido, requer a contribuinte":  2.  A  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  COMBATIDO,  em  vista  da  hipótese  constante no artigo 149, IV, do CTN;  3. A CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA;  4. Por consequência, e então feita a devida valoração das provas, seja totalmente  CANCELADA  a  exigência  fiscal  e,  via  de  consequência,  ARQUIVADO  o  processo  administrativo instaurado.  Enfim, a Impugnante "Ad Cautelam, considerando eventual entendimento quanto  ao  reconhecimento  apenas  parcial  dos  dispêndios  realizados"  com  inovação  tecnológica,  requer  "que sejam  reconhecidos na apuração  fiscal  os Centros de Custos  voltados 100% a PD&I".    Apreciados  os  argumentos  da  impunação,  o  lançamento  foi  mantido  a  sua  integralidade nos termos da ementa a seguir:  Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.204          10 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2011 a 31/12/2011 Nulidade. Pressupostos.   Não padece de nulidade a decisão,  lavrada por autoridade competente, contra a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.   Matéria não impugnada. Preclusão.   Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação à prova documental  que não  tenha sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.   Juntada  de  Novas  Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.   Diligência.  Perícia.  Desnecessária.  Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência (ou perícia) quando a sua realização revele­se prescindível ou desnecessária  para a formação da convicção da autoridade julgadora.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  Ágio  Interno.  Pessoa  Jurídica  “Veículo”. Transação entre Sócios.   O  ágio  interno,  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  em  operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem  substância  econômica,  em  ambiente  de  dependência  entre  as  sociedades  contratantes,  não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL.   Inovação Tecnológica. Dispêndios. Benefício Fiscal.   Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  devem  ser  controlados  contabilmente em contas específicas. IRPJ. Lançamento Decorrente. CSLL. A solução  dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao lançamento decorrente da CSLL,  constante  do mesmo  processo,  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  decisão  diversa.  Juros.  Multa  De  Ofício.  Considerando  que  entre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  se  incluem  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  esta  fica  sujeita  à  incidência  de  juros  moratórios  se  não  for  recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo  do lançamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pretendendo a reforma do julgado  mediante  os  seguintes  argumentos:  a.1)  Pelo  reconhecimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão proferida pela DRJ, ante a existência de matéria não apreciada nos moldes do artigo  59, II, do Decreto 70.235/72, determinando­se o retorno do processo para novo julgamento na  instância  a  quo;  a.2)  Em  assim  não  entendendo  este  Conselho,  requer  a  declaração  de  NULIDADE do  auto  de  infração  combatido,  visto  que  constituído mediante  critério  jurídico  diverso daquele previsto  em  lei  (artigo 70, da  IN SRF 1.187/11 e 80, do Decreto 5.798/06),  pois evidente a afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e ainda, do artigo 142  do CTN, que atribui à autoridade pública o dever de lançar corretamente o tributo exigido. E se  Fl. 7204DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.205          11 ainda  assim  não  o  for  reconhecido,  requer  a  Recorrente:  b)  Em  seu  MÉRITO:  b.1)  O  reconhecimento  da  amortização  das  despesas  oriundas  de  ágio  nas  operações  da  TRAFO  e  NANTONG, face ao cumprimento de seus requisitos legais e sua devida legitimidade; b.2) A  REVISÃO DO LANÇAMENTO COMBATIDO, em vista da hipótese constante no artigo 149,  IV, do CTN, pois, conforme arguido ao  longo do presente  recurso,  identificou a contribuinte  que  restou  atribuído  ao  auto  de  infração  em  discussão  critério  de  cálculo  diverso  daquele  previsto  em  lei  (artigo  70,  da  IN  SRF  1187/11  e  80,  do  Decreto  5.798/06),  e  ainda,  Ad  Cautelam, considerando eventual revisão realizada e entendimento quanto ao reconhecimento  apenas  parcial  dos  dispêndios  realizados  pela  contribuinte  com  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  tecnológica  (possiblidade  essa  que  se  arguiu  apenas  hipoteticamente),  requer  a  Recorrente  para  que  sejam  reconhecidos  na  apuração  fiscal  os  Centros  de  Custos  voltados  100%  a  PD&I.  b.3)  A CONVERSÃO DO  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  FISCAL,  frente  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  29  do  Decreto  no  70.235/72,  pois  os  pontos  ora  combatidos,  quanto  aos  percentuais  por  ela  utilizados  e  envolvimento dos Centro de Custos nas atividades voltadas a PD&I, precisam ser devidamente  reanalisados, para fins do julgamento e valoração da lide; b.4) Por fim, a consequente e devida  valoração  das  provas,  sendo  totalmente  CANCELADA  a  exigência  fiscal  e,  via  de  consequência, ARQUIVADO o processo administrativo instaurado.  Posteriormente,  ingressou  com  pedido  de  desistência  parcial  do  Recuso  Voluntário,  no  que  diz  respeito  ao  denominado  ÁGIO  NANTONG  (fls.  )  subsistindo  em  discussão  apenas  as  questões  afetas  ao  ÁGIO  TRAFO  e  a  glosa  das  exclusões  indevidas  referentes a dispêndios com programas de inovação tecnológica.  É o breve relatório.  Voto.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O Recurso Voluntário é  tempestivo, preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto passo a analisá­lo.  Observo  que  em  relação  ao  segundo  item  da  autuação,  relativo  à  glosa  dos  dispêndios com inovação tecnológica, a recorrente argui preliminar de nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa.  Aduz  que  o  cerceamento  de  defesa,  se  dá  pela  ausência  de  enfrentamento  da  decisão recorrida dos argumentos trazidos por ela em sede de impugnação, o que a prejudicou  por impedi­la de conhecer precisamente quais os critérios foram adotados para manutenção do  lançamento.  A acusação fiscal que pesa sobre a recorrente diz respeito a exclusão indevida de  dispêndio com programas de inovação tecnológica no ano calendário de 2011.  Conforme  autuação,  a  glosa  se  deu  em  razão  da  falta  de  preenchimento,  por  parte da Recorrente, dos requisitos previstos na legislação que trata da matéria: Art. 3º da Lei  nº 9.249/95; Arts. 247 e 250 do RIR/99; Arts.17, 19, 22 e 24 da Lei 11.196/2005; Arts. 2º, 8º,  10  do  Decreto  5.798/2006;  Arts.  2º,  3º,  5º,  7º  e  18  da  IN  RFB  1.187/2011  Os  requisitos  apontados pelo TVF (fls. ) como não cumpridos para fruição do benefício foram:   Fl. 7205DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.206          12 i) não contabilização em contas específicas (art. 22 da Lei 11.196/06);   ii) uso de percentual de apropriação (80%) inadequado (arts. 2º, 8º, 10 do Decreto  5.798/2006 e arts. 2º, 3º, 5º, 7º e 18 da IN RFB 1.187/2011) e   iii) inconsistências nos relatórios de apuração dos centros de custos com pesquisa  e inovação.  Em sua impugnação, a Recorrente sustentou ser um dos maiores fabricantes de  equipamentos  elétricos  do  mundo,  atuando  em  áreas  de  comando  e  proteção,  variação  de  velocidade,  automação  de  processos  industriais,  geração  e  distribuição  de  energia,  tintas  e  vernizes industriais no mercado nacional e internacional, havendo a necessidade de passar por  constante  transformação  tecnológica,  concentrando  consideráveis  esforços  em  pesquisa  para  desenvolvimento e aprimoramento de seus produtos de modo a se manter competitiva, visando  maior participação no mercado.  Argumentou  que  no  ano  de  2011,  o  Ministério  de  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação ­ MCTI, reconheceu a Recorrente na condição de empresa benefíciária dos incentivos  fiscais da Lei 11.196/05. Mencionou que dos anos de 2010 à 2014, os investimentos em PD&I  da CIA mais que dobraram,  tendo ela  investido algo próximo de R$ 106 milhões em 2010 e  chegando a R$ 224 milhões em 2014.  Para  a  fruição  do  benefício  na  proporção  de  80%  do  valor  dos  dispêndios  realizados no período de apuração com pesquisa  tecnológica  e desenvolvimento de  inovação  tecnológica, aduziu ter cumprido com o requisito previsto no art. 8o. páragrafo 1o. do Decreto  5.798/06, com o aumento do número de seus pesquisadores de 2010 para 2011, ano de fruição  do benefício em percentual acima dos 5%, exigido, conforme quadro transcrito da impugnação:     Apenas  para  ilustrar  o  argumento,  a  norma  que  a  Recorrente  afirmou  ter  cumprido, traz a seguinte redação:  Art. 8o Sem prejuízo do disposto no art. 3o, a partir do ano­calendário  de  2006,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  corresponde  a  até  sessenta  por  cento  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas  pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 3o.  § 1o A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a:  I  ­  até oitenta por cento, no  caso de a pessoa  jurídica  incrementar o  número  de  pesquisadores  contratados  no  ano­calendário  de  gozo  do  incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média  de  pesquisadores  com  contratos  em  vigor no  ano­calendário  anterior  ao  de  gozo  do  incentivo;  e  II  ­  até  setenta  por  cento,  no  caso  de  a  pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no  ano­calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à  Fl. 7206DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.207          13 média  de  pesquisadores  com  contratos  em  vigor  no  ano­calendário  anterior ao de gozo do incentivo.  §  2o Excepcionalmente,  para  os  anos­calendário  de 2006 a  2008,  os  percentuais referidos no § 1o deste artigo poderão ser aplicados com  base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano­ calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores  com contratos em vigor no ano­calendário de 2005.  Além  da  acusação  de  utilização  do  percentual  inadequado,  a  fiscalização  apontou  também  como  não  cumprido  pela  recorrente  o  requisito  relativo  a  necessidade  de  contabilização dos  custos  com pesquisa  e  inovação em contas  específicas que permitissem a  identificação correta dos percentuais passíveis de fruição do benefício, nos moldes prescritos  na Lei 11.196/05, em seu art. 22.  Art.  22. Os  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam os  arts.  17  a  20  desta Lei.  I  ­  serão  controlados  contabilmente  em  contas  específicas;  e  II  ­  somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País,  ressalvados  os  mencionados  nos  incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.  No  que  diz  respeito  à  demonstração  do  cumprimento  deste  requisito,  em  sua  impugnação  a  Recorrente  anexou  documentos  de  fls.  6553/6979,  representados  por  livros  contábeis,  balanços,  balancetes,  atas,  laudos  contábeis,  relatórios  de  pesquisas  e  planilhas  descritivas de custos, com pedido subsidiário, caso subsistissem dúvidas acerca da sua correta  apuração, para que os autos fossem convertidos em diligência a fim de que fosse verificada a  verdade real sobre os fatos e a legitimidade das exclusões por ela promovidas.  Sustentou a coerência da sua contabilização com base em relatórios de apuração  dos  centros  de  custos  com  pesquisa  e  inovação  que  sintetizou  no  quadro  resumo,  também  transcrito  da  impugnação,  o  que  também  segundo  ela  seria  suficiente  para  elidir  a  acusação  fiscal:     Ao receber a impugnação para julgamento, a DRJ, no que diz respeito à infração  relativa  à  glosa  das  exclusões  indevidas  dos  dispêndios  com  programas  de  inovação  tecnológica, limitou­se a manter o lançamento com base nos seguintes dizeres:  "O  controle  em  “contas  específicas”  significa  que  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  necessariamente, devam estar em contas especialmente criadas para tal fim, isto é, para  Fl. 7207DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.208          14 registrar  tais  despesas,  as  discriminando  das  demais,  justamente  porque  resultarão  na  medida  de  um  benefício  fiscal.  Em  outros  termos,  o  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº.11.196/2005  exige  que  a  contabilidade  revele  de  maneira  clara,  direta  e  inquestionável  os  dispêndios  ocorridos  a  título  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  quando da efetiva ocorrência dos fatos correspondentes aos lançamentos contábeis.  A  conseqüência  da  inobservância  do  pressuposto  do  benefício  é  a  perda  do  direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos  tributos não pagos,  acrescidos de  juros e multa,  conforme art.  24 do mesmo diploma  legal:     [...]A  regra  do  controle  em  contas  específicas  não  é  propriamente  uma  regra  contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil, assim não há o conflito  imaginado pelo Impugnante entre legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade.  Por outro  lado,  é verdade que a  regra dos  registros  em contas  específicas  facilitam o  controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra  legal  não  se  reduz  a mero  conselho  ao  contribuinte  destituída  de  força  obrigacional.  Mais ainda, no caso em exame, a  inobservância da regra inviabilizou a verificação do  total  de  dispêndios  em  PD&I,  conforme  registrado  no  bem  fundamentado  Relatório  Fiscal.  Demais questões a respeito da matéria restam prejudicadas.  Mantém­se a glosa no ponto".    Nota­se que a decisão DRJ limitou­se a apreciar a ausência de contas específicas  para contabilização dos dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  argumento  suficiente,  ao  menos  para  ela,  para  indeferir  o  pleito da Recorrente.  Razão pela qual, não se trata, na espécie de cerceamento de defesa, mas apenas  de análise do argumento e da decisão por sua improcedência, sendo irrelevante para a análise  ocorrida por ocasião da decisão de piso, a existência ou não de provas quanto a natureza dos  dispêndios, já que eles haviam sido glosados dada a falta de sua contabilização ter se dado em  contas específicas, conforme entendimento adotado naquela oportunidade.  Discordo  da  decisão  recorrida  e  entendo  necessária  sua  reforma  em  relação  a  este ponto, embora não seja causa de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, temos  que a exigência pela contabilização em conta específica dos dispêndios com recursos humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica  e  a  regulamentação  do  percentual de apropriação, somente surgiu a partir da IN SRF 1.187/2011, que teve sua entrada  em  vigor  a  partir  de  sua  publicação  em  30/08/2011,  o  que  impossibilitava  a  contribuinte  de  retroagir o sua conduta a janeiro daquele ano de 2011.  De modo que  assiste  razão  à Recorrente quando  aduz  que  a  regra vigente  em  janeiro  de  2011,  quando  existia  a  Lei  nº  11.196/05,  teria  que  ser  a mesma  para  todo  o  ano  calendário,  ainda  que  não  estivessem  disciplinados  os  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam seus artigos 17  a 26 em nenhuma instrução normativa, que só veio a surgir a partir do mês de agosto daquele  ano.  Fl. 7208DF CARF MF Processo nº 13971.723962/2015­90  Resolução nº  1401­000.619  S1­C4T1  Fl. 7.209          15 No  entanto,  fato  é  que  não  houve  apreciação  das  provas  apresentadas  pela  Recorrente no momento de sua impugnação, quanto a legitimidade de sua apuração dos custos  com  PD&I,  ou  apreciação  do  argumento  relativo  a  possibilidade  de  fruição  do  benefício  na  proporção  de  80% do valor  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  aposto  na  impugnação  quando  a  Recorrente aduziu ter cumprido com o requisito previsto no art. 8o. páragrafo 1o. do Decreto  5.798/06, com o aumento do número de seus pesquisadores de 2010 para 2011, ano de fruição  do benefício em percentual acima dos 5%.  Desta forma, ante esta necessária reforma da razão de decidir da DRJ, entendo  por bem, antes de avançar nos demais pontos do Recurso Voluntário, converter o julgamento  em diligência pra que sejam apreciados os demais elementos de prova e argumentos  trazidos  pela  contribuinte  quando  ao  preenchimento  dos  requisitos  para  fruição  verificando  se  a  despeito  da  inexistência  de  conta  específica  os  dispêndios  a  título  de  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos para a  fruição do benefício no percentual almejado de 80%, foram comprovados e  nem não sendo este o caso, qual o percentual a Recorrente conseguiu comprovar.   Sobre  as  conclusões  da  diligência,  seja  a  contribuinte  intimada  para  se  manifestar a respeito no prazo de 30 dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Fl. 7209DF CARF MF

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