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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5316564 #
Numero do processo: 14041.000150/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000150/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.760  S2­C4T2  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1996 a 31/03/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 26/34), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 105/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  116/117),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000150/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.760  S2­C4T2  Fl. 122          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000150/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.760  S2­C4T2  Fl. 123          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13161.720043/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Matéria que não foi expressamente impugnada resta preclusa, não cabendo apreciação em sede recursal. Aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ENTREGA A DESTEMPO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, posterior ao início da ação fiscal, a espontaneidade do contribuinte restará afastada e a área de preservação permanente deverá ser integralmente tributada. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI). Área averbada no RGI a título de reserva legal é passível de gozo da isenção. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Não é considerado como termo inicial para fins de incidência dos juros de mora a data de lavratura do auto de infração. Aplicação do art. 61, “caput” e §3º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, relativamente ao VTN - Valor da Terra Nua, por preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar 1.169,20 hectares como ARL - Área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia (Relatora), Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad, que além disso acolheram 965,00 hectares como APP - Área Preservação Permanente, e o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à APP o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Gervásio Alves de Oliveira Júnior, OAB/MS 3592. O julgamento do recurso foi antecipado para a sessão de 22/01/2013, às 14:00 horas, a pedido do Contribuinte. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720043/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JAIME TEOPISTO BARBOSA ABATH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.  Matéria  que  não  foi  expressamente  impugnada  resta  preclusa,  não  cabendo  apreciação em sede recursal. Aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72.  ITR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ENTREGA  A  DESTEMPO  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da  redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a  partir do exercício de 2001, em vista de  ter sido instituída pelo art. 17­0 da  Lei  nº  6.938/81,  na  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.165/2000. Verificada  a  apresentação desse ato, posterior ao início da ação fiscal, a espontaneidade do  contribuinte  restará  afastada  e  a área de preservação permanente deverá  ser  integralmente tributada.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  GERAL  DE  IMÓVEIS (RGI).   Área averbada no RGI a título de reserva legal é passível de gozo da isenção.   JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  Não  é  considerado  como  termo  inicial  para  fins  de  incidência  dos  juros  de  mora a data de lavratura do auto de infração. Aplicação do art. 61, “caput” e  §3º da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, relativamente ao VTN ­ Valor da Terra Nua, por preclusão. Na parte conhecida, por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar 1.169,20 hectares como ARL ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 43 /2 00 7- 99 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Área  de  Reserva  Legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita  Ceia  (Relatora),  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  além  disso  acolheram  965,00  hectares como APP ­ Área Preservação Permanente, e o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão  Lima, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à APP  o Conselheiro Eduardo  Tadeu  Farah.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr. Gervásio  Alves de Oliveira Júnior, OAB/MS 3592. O julgamento do recurso foi antecipado para a sessão  de 22/01/2013, às 14:00 horas, a pedido do Contribuinte.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.    EDITADO EM: 19/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 03,  lavrada em 04/06/2007,  exige­se  do  contribuinte  Jaime  Teopisto  Barbosa Abath,  o montante  de R$  1.053.426,33  de  Imposto Territorial Rural – suplementar, R$ 245.764,36 de juros de mora e R$ 790.069,74 de  multa  de  ofício  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Edwirges  do  Varjão,  referente ao exercício de 2005.    O lançamento foi fundamentado nos seguintes termos (fls. 04 e 05):     (i)  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou laudo que entendeu a fiscalização ser insuficiente para comprovação da  área de preservação permanente, pois não descreve os respectivos valores para cada  situação enquadrada no art. 20 da Lei nº 4.771/65 (redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 7.803/89), também não foram apresentados estudos, cálculos e mapas detalhando  a  localização  com  respectivos  valores  das  áreas  de  preservação  em  que  se  fundamentou  o  autor  do  laudo,  o  laudo  cita  de  forma  genérica  a  área  total  de  preservação  do  art.  2°  da  Lei  nº  4.771/65.  Além  disso,  não  foi  apresentado  o  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado junto ao IBAMA em até 06 (seis) meses, contado do término do prazo  para entrega da DITR. Área desconsiderada da DITR.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 3          3 (ii)  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  isenção  da  área  declarada  a  título  utilização  limitada  (reserva  legal)  no  imóvel  rural.  De  acordo  com  a  fiscalização, nas matrículas do imóvel há averbação de 20% a título de reserva legal,  entretanto,  não  foi  apresentado  o  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  06  (seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Área desconsiderada da  DITR.    (iii) o Contribuinte não logrou êxito em comprovar por meio de laudo de avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da  terra nua  declarado. No Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como base  as  informações  do Sistema de Pregos  de  Terra – SIPT da RFB.    Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  130  a  143,  em  06/07/2007,  onde  pleiteia  que  seja  apreciado  e  aceito  o  Laudo  Técnico  apresentado, para fins de comprovação de áreas de preservação permanente e reserva legal, por  representar  a  real  situação  da  propriedade,  bem  como  que  seja  desconstituído  o  Auto  de  Infração, vez que  se  fundamenta  em quadro do  uso do  solo  atribuído de ofício,  diferente da  realidade fática existente no imóvel Fazenda Santa Edwirges do Varjão. Por fim, pondera que  caso não sejam aceitos os argumentos anteriores que seja efetuada a correta classificação das  áreas de preservação permanente e reserva legal como áreas inaproveitáveis    A 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão de fls.162 manteve o lançamento na sua  integralidade alegando que: (i) no tocante à área de reserva legal por exigência de Lei, para ser  considerada isenta deve estar averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  e  ser  reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado;  (ii)  em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  além  de  dever  constar  de ADA  tempestivo  deve  também  ser  comprovada  com  Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei  n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989 e (iii) decidiu como não  impugnada pelo Contribuinte a matéria referente ao valor da terra nua, tendo em vista que não  foi expressamente impugnada (aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72).    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  27/07/2009  (fls.  172)  tendo  apresentado Recurso Voluntário  tempestivo  em  26/08/2009  (fls.  173)  requerendo,  em  suma,  que seja apreciado e aceito o Laudo Técnico apresentado, para fins de comprovação de áreas de  preservação permanente  e  reserva  legal, por  representar  a  real  situação da propriedade e que  em não sendo este o entendimento que seja efetuado novo cálculo do imposto considerando as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  como  passíveis  de  tributação,  porém  enquadradas  não  como  aproveitáveis,  mas  sim,  inaproveitáveis,  vez  que  não  passíveis  de  exploração, nos termos legais. No mais, requer que não seja aplicada qualquer multa ou juros  de mora.    Em 25/04/2013, o Contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário  com  vistas  a  pleitear  que  para  fins  de  valoração  da  terra  nua  sejam  considerados  os  valores  constantes no Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, pois esses refletem a real situação  do imóvel, desconsiderando dessa forma o arbitramento do VTN com base no SIPT efetuado  pela fiscalização.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Além  do  ponto  acima,  o  Contribuinte,  em  sede  de  aditamento  do  Recurso  Voluntário,  também  reforça  que,  para  fins  de  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, não é necessário que haja ADA, tendo em vista que a Lei não exige  tal documentação para fins de reconhecimento da isenção, sendo esse documento exigido por  meio de Instrução Normativa da Receita Federal, ultrapassando a exigência legal.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    Não há preliminar a ser analisada, passemos então à análise do mérito.      1.  Valor da Terra Nua (VTN)    O Contribuinte em aditamento do Recurso Voluntário datado de 23/04/2013  argumenta que para fins de valoração da terra nua sejam considerados os valores constantes no  Laudo Técnico apresentado quando da Impugnação, pois esses valores refletem a real situação  do imóvel, pleiteando a desconsideração do arbitramento do VTN com base no SIPT efetuado  pela fiscalização.    A DRJ considerou a matéria referente ao arbitramento do VTN como matéria  não impugnada, pois o Contribuinte não requereu apreciação desse tema na Impugnação.    Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte também não requereu exame  da matéria relacionada ao arbitramento do VTN. Apenas o fez em sede de aditivo de Recurso  Voluntário,  aproximadamente  04  (quatro)  anos  após  findo  o  prazo  para  apresentação  de  Recurso Voluntário.    O art. 17 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.     Logo, para que a matéria seja apreciada pelo órgão julgador administrativo, é  necessário que seja expressamente impugnada, fato que não ocorreu no caso em questão. A  juntada de Laudo Técnico que apresenta o método de valoração da terra nua não se enquadra  no  conceito  de  “expressamente  impugnada”.  Para  tanto,  o  Contribuinte  deveria  ter  expressamente efetuado o pedido em sua defesa. O silêncio quanto determinada matéria revela  a concordância com o lançamento.    Desta  feita,  resta preclusa a matéria  referente à valoração da  terra nua, não  sendo conhecido o apelo recursal nesse aspecto.      2.  Área de Preservação Permanente (APP)    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 4          5 O Contribuinte pleiteia o reconhecimento da área de 3.080,0 ha como área de  preservação permanente (APP) para o gozo do beneficio fiscal contido no art. 10, § 1º, II, “a”  da Lei nº 9.393/96. Argumenta que por se tratar de áreas de várzea e inundadas por quase 09  meses ao ano,  tais áreas  se enquadrariam como área de preservação permanente para  fins de  redução da base de cálculo do ITR.    O Contribuinte fundamenta sua pretensão no laudo do Engenheiro Agrônomo  Enio  Bianchi  Godoy  ­  CREA/MS  1.715/D  ­  (fls.  96  a  138).  ADA  foi  protocolado  em  01/10/2007  (fls.  110  do  processo  13161.720300/2008­73),  após  início  da  ação  fiscal,  com  a  declaração que a área de 965,700 ha é referente à preservação permanente.    A  autoridade  lançadora  e  a  DRJ/CGE  não  reconheceram  a  isenção  para  a  referida área haja vista: (i) a ausência de ADA tempestivo que comprove a área de preservação  permanente, conforme determina o art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, bem como (ii) a falta de  comprovação,  pelo  Contribuinte,  por  meio  de  laudo  técnico,  da  existência  da  área  de  preservação permanente, justificando que a área declarada como de preservação permanente se  subsume ao conceito legal (Código Florestal).    Nessa linha, a DRJ decidiu, conforme trecho a seguir extraído do acórdão: a  legislação prevê,  com clareza, quais  são as áreas  consideradas como de Preservação Permanente  e  nela  não  se  enquadram  as  áreas  sujeitas  a  inundações,  a  que  pretende  o  impugnante  estender  a  isenção. Sobre o assunto, cumpre salientar, que as áreas de várzeas, sujeitas a inundações constantes  em parte do ano, é fator já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, do  índice de lotação por zona de pecuária e de rendimento mínimo por produto extrativo. Não se confunde  com as áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal e, por si só, não serve de argumento  para sua isenção. Os argumentos apresentados, em várias ocasiões, se limitaram em pleitear a isenção  das áreas declaradas como de preservação permanente, por estar a propriedade localizada em regido  que sofre inundação.O próprio Laudo anexado aos Autos procura ampliar o conceito de preservação  permanente delimitado pelo Código Florestal, para incluir, no exaustivo rol dos arts. 2° e 3°, as áreas  inundáveis.    Passemos  a  análise  acerca  dos  meios  de  prova  válidos  e  aceitos  para  comprovar a área de preservação permanente.     O Ato Declaratório Ambiental  (ADA) do  IBAMA  tem caráter declaratório,  ou seja, declara uma situação  já existente. Assim, o ADA reconhece determinada área como  sendo  de  preservação  permanente,  o  ADA  não  tem  o  condão  de  constituir  essa  área  como  sendo  de  preservação  permanente,  a  constituição  da  área  como  de  preservação  permanente  encontra­se em Lei.    A  respeito  especificamente  à  área  de  preservação  permanente  (APP),  o  Código Florestal (Lei nº 4.771/65), vigente à época do fato gerador, determinava que:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas e demais formas de vegetação natural situadas:     (...)    Art. 3º Consideram­se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  destinadas:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  (grifos e nossos)    A  justificativa  para  a  área  de  preservação  permanente  ser  definida  em  Lei  encontra­se no  fato de  as  restrições  ao direito de propriedade  trazidas pelo direito  ambiental  (APP ou Reserva Legal) decorrerem explicitamente, da verificação  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do  proprietário ou agente público.     Desta  forma,  o  ADA  é  instrumento  que  declara  uma  situação  de  fato  já  existente,  o  ADA  não  tem  o  condão  de  criar  essa  situação.  Logo,  ainda  que  obtido  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  o  início  da  ação  fiscal,  entendo  que  o  ADA  deve  ser  considerado  para  fins  do  benefício  de  isenção  disposto  no  art.  10,  §  1º,  II,  “a”  da  Lei  nº.  9.393/96.     Isso  porque  como  a  área  de preservação  permanente,  reportada  no ADA,  é  uma situação  fática,  ratificada por órgão ambiental competente  (IBAMA), ainda que o ADA  seja  obtido  em  exercício  posterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  do  início  da  ação  fiscal, é certo que a área declarada no ADA expõe uma situação fática passada. Assim, a área  averbada no ADA como sendo de preservação permanente deve ser entendida como existente  quando da data da ocorrência do fato gerador, pois as áreas definidas por  lei como sendo de  preservação permanente  não  tem o  condão de  serem alteradas  tão  rapidamente  em 02 ou 03  anos.     Neste  sentido,  asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,  no julgamento do recurso voluntário n° 342.455:    “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  recomposição,  ou  seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia  nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias ou  extrativistas. Ademais,  nem a Lei  tributária nem o Código Florestal  definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR.”    A partir do exercício 2001, o artigo 17 ­ O da Lei n° 6.938/81, com a redação  que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:    Art.  17º Os proprietários  rurais que  se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria     (...)    § 1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.   (grifos nossos)    Apesar de o dispositivo legal levar a entender que a protocolização do ADA  para fins de fruição do benefício fiscal é taxativa, entendo que o ADA contemporâneo ao fato  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 5          7 gerador tem o condão de inverter o ônus da prova. Assim, em havendo ADA tempestivo, cabe  ao Fisco o ônus de provar a área de preservação permanente.    Porém, caso não haja protocolo tempestivo do ADA, o contribuinte pode se  valer de outros meios de prova para fins de justificar a área de preservação permanente.  Isso  porque como mencionado anteriormente, o ADA objetiva declarar uma situação  já existente,  portanto, mesmo que o protocolo do ADA não seja contemporâneo ao fato gerador, o fato ali  declarado se relaciona com períodos passados, contemporâneos ao fato gerador.    Ademais, cabe pontuar que o referido dispositivo legal não indica o momento  no qual o ADA deve ser obtido para fins de fruição do benefício.    Neste  contexto,  uma  vez  que  a  APP  decorre  diretamente  da  Lei,  o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.     No que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o  próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta nº.  40  ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse  ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de documentos além do  ADA:    “Ministério do Meio Ambiente  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas  Coordenação Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenação de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)    Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA    40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse  ambiental?    • Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas  com  florestas ou outras  formas  de  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme  dispõe  o  'Código  Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  •  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as Áreas de  Interesse Ambiental  (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico;  Área  de  Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas  Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à área de interesse ambiental;  • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio  ambiente ­ OEMA) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal;  • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal  (TRARL) ou Termo  de Ajustamento de Conduta (TAC);  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção  dos ecossistemas (Ato do Órgão competente,  federal ou estadual ­ Ato do Poder Público –  para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva  para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como uma Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão  Florestal ou de Servidão Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo ITR da posse.”  (grifos nossos)  (http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/perguntas_frequentes_ada_2013.pdf  link acessado em 01.08.13)    O  direito  ambiental  é  o  ramo  do  direito  com  competência  para  definir  e  reconhecer  a  APP,  bem  como  os  seus  meios  de  prova.  Assim,  uma  vez  que  o  IBAMA  reconhece  como meio  de  prova  da APP  outros  documentos  além  do ADA,  não  compete  ao  direito  tributário,  direito  de  sobreposição,  afastar  os  demais meios  probatórios,  sob  pena  de  violar, por via transversa o disposto no art. 110 do CTN.     Neste  sentido,  em que  pese  o  posicionamento  da DRJ/CGE,  entendo que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  para  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  sim  meio  comprobatório da existência da APP, competindo ao contribuinte, diante da ausência de ADA,  juntar aos autos outros meios, que comprovem a existência das respectivas áreas. Neste sentido  leciona Dr. Alexandre Naoki Nixhioka:    “Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a  ter previsão  legal com a promulgação da Lei nº. 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O  §  1º,  à  Lei  nº  6.938/81,  para  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural.   Entendo  tal  alteração  na  legislação  da  seguinte  forma:  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do  Fisco  a  partir  da  sua  entrega.  Caso  não  ocorra  a  entrega  do  ADA,  pode  o  contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base  de cálculo.”   (A Prova das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para efeitos de  Redução  da Base  de Calculo  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  –  ITR, in ANAN JR, Pedro e PEIXOTO, Marcelo Magalhães Coordenadores. Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: MP Editora. 2012, pág. 19). (grifos  nossos)    Com  base  nas  premissas  acima,  passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados pelo Contribuinte para comprovar a existência da APP.     No  que  diz  respeito  da  área  de  preservação  permanente,  o  Contribuinte  apresentou:  (i)  laudo  de  lavra  do  Engenheiro  Agrônomo  Enio  Bianchi  Godoy  ­  CREA/MS  1.715/D  ­  (fls.  17  a  109  do  processo  13161.720300/2008­73)  e  (ii)  ADA  protocolado  em  01/10/2007 (fls. 110 do processo 13161.720300/2008­73).    De  acordo  com  as  normas  editadas  pelo  IBAMA  o  laudo  técnico  que  comprova a existência das áreas de interesse ambiental deve conter os seguintes requisitos: (i)  ser  lavrado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  (ii)  ser  acompanhado  da  Anotação  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 6          9 Responsabilidade  Técnica  –  ART  e  (iii)  conter  especificação  e  discriminação  das  Áreas  de  Interesse Ambiental.    Em face do Laudo Técnico apresentado, constata­se que o mesmo foi lavrado  por engenheiro agrônomo e possui Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Entretanto,  quando se trata de especificação e discriminação da área de preservação permanente, o Laudo  Técnico (fls. 110 a 114) não logrou êxito na sua determinação.    Em  relação  à  especificação  da  área  de  preservação  permanente,  que  se  compreende  a  tarefa  de  especificar  dentre  as  áreas  consideradas  como  de  preservação  permanente  pela  Lei  aquela  a  qual  o  imóvel  apresenta,  o  Laudo  Técnico  não  conseguiu  enquadrar as hipóteses  legais, pelo contrário, o Laudo Técnico  reproduziu os arts. 2º e 3º do  então Código Florestal que elencam  todas as áreas passíveis de  serem consideradas como de  preservação  permanente  sem  especificar  aquela  situação  a  qual  se  enquadra  o  imóvel  em  questão.    No  tocante  à  discriminação  da  área  de  preservação  permanente,  que  se  compreende a tarefa de descrever, demarcar e demonstrar por meio de estudos e mapas a área e  sua localização no imóvel, o Laudo Técnico também restou incipiente, tendo em vista que não  apresentou de forma clara a área do imóvel que se trata de preservação permanente.    Isso  posto,  o  Laudo  apresentado  não  reúne,  segundo  as  orientações  do  IBAMA, os requisitos necessários para reconhecer a área de 3.080,00 ha reportados na DITR  como área de preservação permanente.    Desta  feita,  como  entendo  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte não apresentou os requisitos exigidos pelo IBAMA para fins de comprovação da  área de preservação permanente,  entendo que para  fins de  isenção de  ITR deva prevalecer a  área apontada no ADA (965,700 ha) como sendo área de preservação permanente.     O Contribuinte ainda argumenta que caso não seja enquadrada como área de  preservação  permanente,  a  área  de  3.080,0  ha,  declarada  na  DITR  como  de  preservação  permanente, deve ser considerada como área inaproveitável ou inutilizável, tendo em vista que  grande parte do ano, tais áreas não são passíveis de aproveitamento pelo proprietário.     Complementa  o  Contribuinte  que  em  consequência  de  tal  classificação  (inaproveitável ou inutilizável), há alteração no Grau de Utilização do Imóvel, e por sua vez,  impacto na determinação da alíquota do ITR, haja vista que a mesma é aplicada segundo tabela  vigente e constante da Lei n° 9.393/96, em conformidade com a área total do imóvel e o Grau  de Utilização — GU, refletindo, por conseguinte, no valor do imposto.    O art. 10 da Lei nº 9.393/96 define quais áreas não devem ser consideradas  para  fins  de  apuração  do  ITR.  Não  há  no  referido  dispositivo  legal  a  possibilidade  de  considerar  áreas  de  várzeas  ou  alagadas  como  excluídas/reduzidas  da  apuração  do  ITR.  Exceção  apenas  para  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatórios  de  usinas  hidrelétricas,  desde  que  autorizadas  pelo  poder  público,  o  que  não  se  aplica  ao  caso  em  questão.     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  Desta  forma,  entendo  que  a  área  que  não  fora  identificada  no ADA  como  sendo  de  preservação  permanente  não  deve  ser  entendida  como  área  passível  de  exclusão/redução da apuração do ITR, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto.      3.  Área de Reserva Legal    O Contribuinte pleiteia o reconhecimento da área de 1.169,20 ha como área  de  reserva  legal  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal  contido  no  art.  10,  §  1º,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.393/96.    Para tanto o Contribuinte fundamenta sua pretensão no laudo do Engenheiro  Agrônomo Enio Bianchi Godoy ­ CREA/MS 1.715/D ­ (fls. 96 a 138). ADA foi protocolado  em 01/10/2007 (fls. 110 do processo 13161.720300/2008­73). Há averbação no Registro Geral  de Imóveis  (RGI), no ano de 1995, anterior à ocorrência do fato gerador,  totalizando área de  1.169,20 ha (fls. 33 a 36).    A  autoridade  lançadora  e  a  DRJ/CGE  não  reconheceram  a  isenção  para  a  referida área haja vista a ausência de ADA tempestivo que comprove a área de reserva legal,  conforme determina o art. 17­O, § 1ºda Lei nº 6.938/81.    A  reserva  legal,  na  forma do Código Florestal  ab­rogado,  é  uma  área  legal  mínima de vegetação nativa que o proprietário do imóvel deve manter para que possa efetuar a  supressão de parte da vegetação de sua propriedade, confira­se:     Art. 16. As  florestas  e outras  formas de vegetação nativa,  ressalvadas as  situadas  em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:    A  reserva  legal,  portanto,  sendo  um  percentual  determinado  por  lei  para  a  preservação  da  vegetação  nativa  do  imóvel  rural,  constitui,  como  afirma  Paulo  de  Bessa  Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade",  estando,  assim,  "umbilicalmente  ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário  e  reserva  legal:  análise  de  recentes  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça„  In: Revista  de Direito  Ambiental n." 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p, 120).    Note­se que a instituição da  reserva  legal, percentual da propriedade o qual  não pode ser suprimido a vegetação nativa, decorre da lei e não de ato do proprietário. Neste  sentido aponta Edis Milaré:    “Quanto  à  natureza  jurídica  deste  instituto,  verifica­se  que  a  determinação  de  reservar certo percentual de uma propriedade para fins de conservação e proteção  da cobertura vegetal caracteriza­se como uma obrigação geral, gratuita, unilateral  e  de  ordem  pública,  a  indicar  seu  enquadramento  no  conceito  de  limitação  administrativa.”  (Direito  do  Ambiente,  A  gestão  ambiental  em  foco  –  Doutrina.  Jurisprudência.  Glossário. 6º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pág. 753.    Neste contexto, tem­se que a averbação da reserva legal a margem do registro  do imóvel tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. O propósito da averbação da  reserva legal é dar publicidade dos seus limites e contornos, facilitando aos órgãos de controle  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 7          11 ambiental  a  gestão  de  tais  áreas  e  não  constituir  a  proporção  da  propriedade  abrangida  pela  reserva legal, que já é definida por lei.     Desta feita, uma vez que a área de reserva legal decorre diretamente da Lei, o  contribuinte pode fazer a comprovação da existência da referida áreas através de outros meios  probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     No  caso  em  apreço,  há  averbado  no Registro Geral  de  Imóveis  a  título  de  reserva legal a área de 1.169,20 ha, sendo que a referida averbação é anterior à ocorrência do  fato gerador.    Tendo em vista que  resta averbada no Registro  de  Imóveis  (fls.  33  a 36) a  área  de  1.169,20  a  título  de  reserva  legal  (anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador),  a  área  encontra­se albergada pela isenção.    4.  Juros de mora – Termo inicial    O Contribuinte defende que os juros de mora devem ser cobrados a partir da  lavratura do auto de infração, pois antes desse momento, alega o Contribuinte que não haveria  que  se  falar  em  imposto  suplementar.  Ou  seja,  entende  o  Contribuinte  que  o  imposto  suplementar devido nasce com a lavratura do auto de infração.    O auto de infração é um ato administrativo que visa reconhecer uma situação  passada. Ou melhor,  o  auto de  infração não cria direito ou obrigação no  tocante  ao  imposto  suplementar, o auto de infração declara uma situação já ocorrida, o fato gerador já ocorrido.    O art. 61, “caput” e § 3º da Lei nº 9.430/96 preconiza que:     Art. 61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.     (...)    § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (grifos nossos)      Verifica­se  que  a  legislação  impõe  que  sobre  os  tributos  pagos  fora  do  prazo  incidirá  juros  de mora  a partir  do primeiro dia do mês  subsequente  ao  vencimento do  prazo.  Como  o  auto  de  infração  reconhece  um  tributo  ainda  não  pago,  enquadrando­se  no  conceito de “pago fora do prazo”, aplicam­se os juros de mora, cujo termo inicial é o primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  Neste  sentido,  em  caso  de manutenção  do  crédito  tributário  lançado,  em  qualquer proporção, os  juros de mora  se  aplicam e apresentam como  termo  inicial a data do  vencimento do tributo caso esse tivesse sido pago corretamente e tempestivamente.    Logo, não deve prosperar o pleito do Contribuinte que argumenta que os  juros de mora devem se considerados a partir da lavratura do auto de infração.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  relativamente ao VTN ­ Valor da Terra Nua, por preclusão. Na parte conhecida, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência  do  ITR  sobre  a  área  de  965,70  hectares  a  título  de  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  1.169,20  hectares  a  título de Reserva Legal.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia – Relatora.      Voto Vencedor    Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.    Em  que  pese  o  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Nathália  Mesquita  Ceia, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.    Cinge­se o voto vencedor em saber se a apresentação tempestiva do ADA é  elemento  essencial  e  indispensável  para  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  tributação do ITR.    Conforme  determina  o  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de preservação permanente:    Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­ se a homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15  de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;  (...)    A  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação permanente, somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando  a Lei nº 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000,  assim o exigiu em seu art. 17­0:    Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria. (NR)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720043/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.313  S2­C2T1  Fl. 8          13 §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (NR) (grifei)  (...)    Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  a  área  de  preservação  permanente,  além  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.    Em se tratando do exercício de 2005 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2004, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF nº 435/2004.    No  caso  dos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (fls.  110  do  processo  13161.720300/2008­73),  foi  protocolado  junto  ao  Ibama  em  01/10/2007,  contemplando  uma  área de preservação permanente de 965,70 ha (glosada pela fiscalização).    Contudo,  a  legislação  do  órgão  ambiental  visa,  essencialmente,  a  proteção  dos recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a fauna, a flora, o  solo  entre  outros,  cujo  alcance  é  a  exploração  consciente  e  adequada  do  meio  rural,  preservando­se as condições mínimas para o equilíbrio do meio ambiente. Daí a importância da  extrafiscalidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ou seja, o ITR representa um  imposto  voltado  para  outros  fins  que  não,  essencialmente,  a  arrecadação  de  recursos  para  o  erário.    Nesta ordem de  ideias, penso que dada a extrafiscalidade do  ITR, a entrega  do ADA – Ato declaratório Ambiental ao Ibama, ainda que posteriormente efetuada, mas antes  do procedimento fiscal, deve ser considerada para fins do cálculo do imposto.    Acresça­se,  ainda,  que  de  acordo  com  o  art.  138  do  CTN  a  denúncia  espontânea exclui a penalidade pelo descumprimento de alguma obrigação tributária, seja ela  principal ou acessória (art. 113 do CTN). Além do mais, o parágrafo único do mesmo art. 138  do CTN determina: “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.     Portanto, iniciado o procedimento fiscal a espontaneidade restará afastada e a  área  de  preservação  permanente  deverá  ser  integralmente  tributada,  caso  não  tenha  sido  apresentado o protocolo de entrega do ADA antes do início da ação fiscal.    Neste  caso,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (fls.  110  do  processo  13161.720300/2008­73)  foi  protocolado  em  01/10/2007,  e  a  ação  fiscal  teve  seu  início  em  04/06/2007, o documento ambiental não deve ser considerado para fins de isenção da área de  preservação  permanente  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  pois  foi  protocolado em momento posterior ao início da ação fiscal.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14    Nessa  conformidade,  a  área  de  preservação  permanente  reportada  pelo  Contribuinte na DITR não deve ser acatada.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator designado.                                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1991 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 11/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/91 e 02/92.   É o relatório.          Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13523.000020/98­29  Acórdão n.º 9900­000.696  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13523.000020/98­29  Acórdão n.º 9900­000.696  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13523.000020/98­29  Acórdão n.º 9900­000.696  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13523.000020/98­29  Acórdão n.º 9900­000.696  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 11/12/1997,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/91  e  02/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14485.000262/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.143
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 177          1 176  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000262/2007­68  Recurso nº  263.399  Resolução nº  2401­000.143  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio Souza Correa, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000262/2007­68  Resolução n.º 2401­000.143  S2­C4T1  Fl. 178          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  131/173,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 110/128, que declarou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  n.  37.111.720­8,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  15/18,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  declarar  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa,  ainda,  que  a  empresa  deixou  de  relacionar em GFIP fatos geradores que foram objeto das Notificações Fiscais de Lançamento  de Débito ­ NFLD descritas a seguir:  a)  NFLD  n.°  37.111.697­0  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o pagamento a  empregados declarados com código FPAS  incorreto, ou seja  639  —  Entidade  Filantrópica,  com  percentual  de  isenção  incompatível  com  sua  realidade  (100% ao invés de 0%);  b)  NFLD  n.°  37.111.698­8  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o pagamento a contribuintes individuais autônomos, não declarados em GFIP  ou  declarados  em  GFIP,  porém  com  código  FPAS  incorreto,  ou  seja  639  —  Entidade  Filantrópica;  c)  NFLD  n.°  37.111.700­3  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o pagamento a empregados a título de vale­transporte, a título de indenização  por  tempo  de  serviço,  considerada  prêmio,  concedida  aos  empregados  que  permanecem  na  empresa por mais tempo, e a título de Abono Especial constante de Convenção Coletiva;  d)  NFLD  n.°  37.111.701­1  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregados.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000262/2007­68  Resolução n.º 2401­000.143  S2­C4T1  Fl. 179          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Em  princípio,  pondero  que  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  independem do fato da entidade ser ou não  isenta do cumprimento da obrigação principal. É  essa a inteligência do CTN:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.  Ocorre  que  os  fatos  geradores  motivaram  o  presente  AI,  deram  ensejo  a  exigência  de  contribuições  que  se  encontram  lançadas  nas NFLD de  números  37.111.697­0,  37.111.698­8,  37.111.700­3  e  37.111.701­1,  de  cujos  julgamentos  não  conheço  o  resultado  nesse momento.  O entendimento majoritário dessa Turma de Julgamento é o de que os recursos  contra as penalidades por descumprimento de obrigação acessória que guardem conexão com  processos de exigência das obrigações principais devem aguardar o desfecho desses.  Nesse  sentido,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  retornando  o  processo  para  a  origem  até  que  se  resolvam  em  definitivo  as  lides  relativas  às  NFLD acima referidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos  acima propostos.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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5446034 #
Numero do processo: 19515.007562/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. LEI 9.430/96, ART. 42. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO REAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. Ainda que apurada omissão de receitas em proporção relevante em relação às receitas escrituradas e declaradas ao Fisco, havendo possibilidade de apuração do lucro real, não se mostra necessário o arbitramento do lucro. Somente seria cogente a desclassificação da escrita se restasse caracterizado que o imposto de renda estivesse incidindo sobre a receita, e não sobre o lucro. Havendo custos e despesas não escriturados, caberia ao contribuinte carrear aos autos os documentos comprobatórios. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento integralmente. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Sala de Sessões, 11 de junho de 2013. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Conselheiro Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Conselheiro - Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar Conselheiro – Redator do voto vencedor
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. LEI 9.430/96, ART. 42. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO REAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. Ainda que apurada omissão de receitas em proporção relevante em relação às receitas escrituradas e declaradas ao Fisco, havendo possibilidade de apuração do lucro real, não se mostra necessário o arbitramento do lucro. Somente seria cogente a desclassificação da escrita se restasse caracterizado que o imposto de renda estivesse incidindo sobre a receita, e não sobre o lucro. Havendo custos e despesas não escriturados, caberia ao contribuinte carrear aos autos os documentos comprobatórios. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento integralmente. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Sala de Sessões, 11 de junho de 2013. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Conselheiro Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Conselheiro - Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar Conselheiro – Redator do voto vencedor

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.353          1 1.352  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007562/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ LUCRO ARBITRADO ­ MULTA  ISOLADA  Recorrente  OBJETO ATUAL COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. LEI 9.430/96, ART. 42.  A partir de 01 de janeiro de 1997, presume­se omissão de receitas, os valores  depositados  e/ou  creditados  em  conta  de  instituição  financeira,  quando  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO  REAL.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL.  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INVIABILIDADE  DE ARBITRAMENTO.  Ainda que apurada omissão de receitas em proporção relevante em relação às  receitas  escrituradas  e  declaradas  ao  Fisco,  havendo  possibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  não  se  mostra  necessário  o  arbitramento  do  lucro.  Somente seria cogente a desclassificação da escrita se restasse caracterizado  que  o  imposto  de  renda  estivesse  incidindo  sobre  a  receita,  e  não  sobre  o  lucro. Havendo  custos  e  despesas  não  escriturados,  caberia  ao  contribuinte  carrear aos autos os documentos comprobatórios.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 62 /2 00 8- 78 Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  negavam  provimento  integralmente.  Designado  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de Alencar,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Leonardo  de Andrade Couto  e Paulo  Roberto Cortez e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.   Sala de Sessões, 11 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Conselheiro Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto   Conselheiro ­ Relator    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  Conselheiro – Redator do voto vencedor  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.354          3 Relatório  O litígio diz respeito, em resumo, às seguintes infrações:  a.  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários.  Constatada  divergência entre a movimentação financeira e a escrituração do contribuinte, este foi intimado  a comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, nos termos do art.  42 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte não angariou elementos que demonstrassem a origem dos  depósitos  bancários.  Lavrou­se  auto  de  infração  mantendo  a  opção  do  contribuinte  pela  tributação com base no lucro real anual. O contribuinte alega que, além de depósitos bancários  não configurarem renda, houve desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, pois seus  resultados  deveriam  ter  sido  arbitrados  diante  da  exigência  de  tributos  sobre  receita  supostamente omitida equivalente a 100% da receita já oferecida ao crivo da tributação;  b.  Falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais –  em  razão  da  omissão de  receita,  a  Fiscalização aplicou,  além da multa de ofício de 75%,  também a multa  isolada de  50%,  ambas  previstas  no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da Lei  nº  9.430/96,  respectivamente,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O contribuinte argumentou sobre a impossibilidade da  concomitância de ambas as penalidades, citando jurisprudência do CARF a respeito do tema;  c.  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  alega  que  não  há  base  legal  para  exigência  de  PIS  e  Cofins  a  partir  da  aplicação  de  presunções  legais,  pois  não  haveria  comprovação  de  que  os  valores  apontados  pelo  Fisco  se  configurariam  como  faturamento.  Entende que houve erro na aplicação das alíquotas dessas  contribuições,  uma vez que, a  seu  ver, o lucro deveria ter sido arbitrado, o que obrigaria ao cálculo de PIS e Cofins na sistemática  cumulativa,  aplicando­se  alíquotas  de  0,65%  e  3,00%,  respectivamente,  em  vez  de  1,65%  e  7,6% utilizados pelo Fisco (sistemática não cumulativa).  Requereu, ao final, a desconstituição dos créditos tributários contestados.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  ficando  o  julgado  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em  suas contas bancárias, apesar de regularmente notificado.   LUCRO REAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  desclassificação  da  escrita  contábil  para  se  afastar  a  apuração  pelo  Lucro  Real  e  efetuar­se  o  arbitramento  de  lucros  apenas  pode  ser  realizada quando a desproporção entre a receita contabilizada e a omitida  revela­se  de  tal modo  flagrante  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  que  se  está tributando é a receita, e não o lucro. Não sendo este o caso, cabe ao  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 sujeito  passivo  demonstrar  que  incorreu  em  custos  e  despesas  não  declaradas  e  que  modificariam  significativamente  o  valor  dos  tributos  apurados, o que não foi feito.  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A MULTA  VINCULADA  AO  IMPOSTO ANUAL.  A  legislação  prevê  a  incidência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  concomitantemente  com  a  multa  vinculada  ao  imposto  anual,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  protege, com a multa  isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento  mensal  das  estimativas.  Sem  ela,  não  haveria  como  obrigar  o  contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das estimativas acabaria  por  se  tornar mera  faculdade do  contribuinte,  retirando da norma a  sua  força cogente, o que não faz nenhum sentido.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  as  mesmas  conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ,  por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que  se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DA COFINS NO CASO  DE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Apurada  omissão  de  receita,  ainda  que  por  presunção,  o  fundamento  legal  para  o  lançamento  da  COFINS  é  o  artigo  24,  §2º  da  Lei  nº  9.249/95.  Mantida  a  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  a  alíquota  aplicável é a correspondente ao regime da não cumulatividade, forma de  apuração a que está sujeito o contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DO PIS NO CASO DE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Apurada  omissão  de  receita,  ainda  que  por  presunção,  o  fundamento  legal  para  o  lançamento  do  PIS  é  o  artigo  24,  §2º  da  Lei  nº  9.249/95.  Mantida  a  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro Real,  a  alíquota  aplicável  é  a  correspondente  ao  regime da  não  cumulatividade,  forma de  apuração  a  que está sujeito o contribuinte.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/01/2013 (fl. 1330) e apresentou Recurso Voluntário em 22 de fevereiro de 2013 (fl. 1332 a  1336), alegando, em síntese:  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.355          5 I.  Ineficácia jurídica do procedimento fiscal em razão de o auto de  infração  ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscal;  II. Ausência de acréscimo patrimonial decorrente de lucro, pois teria havido  tributação da receita para fins de IRPJ e CSLL. Deveria ter ocorrido o arbitramento dos lucros;  III.  Ilegalidade  da  exigência  das  multas  isoladas  por  não  recolhimento  de  estimativas mensais.  É o relatório.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inobstante  as  veementes  alegações  da  peça  recursal,  a  decisão  recorrida  é  irretocável e não merece o menor reparo, devendo ser integralmente confirmada pelas razões a  seguir expendidas.  1. DO LOCAL DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  No que tange à pretensa ineficácia do procedimento fiscal em razão de o auto  de  infração  não  ter  sido  lavrado  no  estabelecimento  da  Recorrente,  trata­se  de  matéria  já  pacificada e contrária ao argumento da defesa. Aplica­se ao caso o enunciado nº 6 da Súmula  do  CARF,  assim  vazado:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Em relação aos depósitos bancários, em que pese a ausência de contestação  expressa em sua peça recursal, entendo que, ao menos indiretamente, o  litígio permanece em  razão  da  irresignação  do  contribuinte  relativamente  à  suposta  transgressão  à  capacidade  contributiva  e  ausência  de  acréscimo  patrimonial.  Sobre  o  tema,  também  não  há  mais  controvérsia  no  âmbito  do  CARF,  uma  vez  que  o  verbete  26  de  sua  Súmula  reza  que:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  3. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ARBITRAMENTO DE LUCRO  No  tocante à possível ofensa à capacidade contributiva e da necessidade de  arbitramento  do  lucro,  adoto  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  do  aresto  atacado,  transcritas a seguir:  O contribuinte entende que o lançamento é nulo por ofensa ao princípio da  capacidade  contributiva,  por  corresponder  a  quase  vinte  vezes  o  seu  patrimônio líquido.  Não  vejo  mácula  ao  mencionado  princípio,  uma  vez  que  a  capacidade  contributiva  se  evidencia,  no  caso,  exatamente  com o montante  de  receitas  omitidas  –  se  auferiu  receitas  de  elevado  valor,  a  sua  conseqüente  tributação, seja diretamente (PIS e COFINS), seja em função do lucro delas  decorrente  (IRPJ  e  CSLL),  ao  retirar  pequena  parcela  daquelas  mesmas  receitas  auferidas,  revela­se  condizente  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte.  [...]  Da necessidade de arbitramento do lucro  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.356          7 O contribuinte se insurge contra a apuração do IRPJ e da CSLL com base no  lucro  real,  por  entender  que  a  omissão  de  receitas  correspondente  a  duas  vezes as receitas declaradas torna imprestável a sua escrita contábil, e que  em  nenhuma  hipótese  tal  valor  pode  ser  considerado  como  lucro.  Daí  afirmar  ser necessária a apuração do  lucro arbitrado,  citando precedentes  do CARF, com base no artigo 47, inciso II da Lei nº 8.981/95:  Art.  47.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado quando:  (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real.  (...)  Cabe  então  indagar  se  a  omissão  de  receitas  em  valor  correspondente  ao  dobro  daquelas  declaradas  é  motivo  suficiente  para  considerar  a  escrita  imprestável para fins de apuração do lucro real.  Creio que tal dispositivo apenas pode ser aplicado, sem maior investigação  por  parte  do  julgador,  quando  a  desproporção  revela­se  de  tal  modo  flagrante que, sem sombra de dúvidas, o que se está tributando é a receita, e  não  o  lucro,  o  que  não  entendo  ser  o  caso,  até  porque  o  Auditor­Fiscal  recompôs a base de cálculo do  imposto, aproveitando o prejuízo declarado  pelo contribuinte – ou seja, admitindo os custos e despesas declarados.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito passivo demonstrar que  incorreu  em custos  e  despesas não declaradas e que modificariam significativamente o valor dos  tributos apurados, o que não foi feito.  Desse modo, voto por manter a exigência de IRPJ e CSSL.  4. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  Embora  também  não  haja  irresignação  expressa  quanto  à  exigência  dos  tributos reflexos, entendo que, dada a relação de causa e efeito, deve­se considerá­la  também  em litígio.   Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Assim,  como  a  omissão  de  receita  foi  mantida  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.  5.  DAS  MULTAS  ISOLADAS  POR  NÃO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  Em razão da omissão de receitas, o Recorrente deixou de recolher valores a  título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  No  presente  caso,  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confira­se o  texto:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.357          9 Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  De qualquer modo, quer pela redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  quer pela atual,  entendo que as multas  isoladas devem ser mantidas,  ainda que aplicadas  em  concomitância  com  as multas  de  ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma definitiva,  haja  vista  se  tratarem de penalidades  distintas,  com  origem em  fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  6. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a integralidade do crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto   Conselheiro ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.358          11 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais. Com a devida vênia, ouso discordar do i. Conselheiro Relator.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  apesar de não unânime,, no sentido de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007562/2008­78  Acórdão n.º 1402­001.390  S1­C4T2  Fl. 1.359          13 (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto, as multas de oficio isoladas, concomitante às multas proporcionais,  devem ser exoneradas.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado                    Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por FERNA NDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5431007 #
Numero do processo: 15504.001281/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001281/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.226  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONVENCAO BATISTA MINEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 28 1/ 20 09 -6 1 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.226  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Cuida­se de crédito  lançado contra o  contribuinte  acima qualificado, por meio  do AI DEBCAD nº 37.135.421­8, no valor de R$ 43.580,02 (quarenta e três mil quinhentos e  oitenta reais e dois centavos), já acrescido de multa e juros, consolidado em 29/01/2009, cuja  notificação ocorreu em 09/02/2009,  fl. 51, correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004,  incluído  o  13º  salário.  O  presente  lançamento  é  referente  a  contribuições  sociais  devidas  a  Outras Entidades e Fundos (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e SESCOOP), incidentes sobre  a remuneração de segurados empregados.  O Relatório Fiscal, fls. 48/49, consigna as seguintes informações:  (...)  2­ A Empresa recolheu apenas as contribuições descontadas dos  segurados  da  qual  já  excluiu  os  valores  referentes  a  salário  maternidade  e  salário  família,  por  entender  ser  entidade  filantrópica.  3­  Foi  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  número  11.401.1/006/2005  para  Convenção  Batista  Mineira. Com efeitos a partir de 01/01/1998.  (...)  5­ O  fato gerador das contribuições  lançadas no presente Auto  de  Infração  são  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.  6­  O  fato  gerador  foi  verificado  e  apurado  conforme  valores  constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa  à fiscalização e declaradas em GFIP Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  apresentadas  à  fiscalização  e  constantes  no  sistema  CNIS/DATAPREV  e  livro  Diário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio de  instrumento de fl. 55.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, DRJ/BHE, prolatou o Acórdão n°  02­24.631,  fls.  81/89,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo  incólume  o  crédito  previdenciário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.226  S2­C4T3  Fl. 4            3  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  As contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos são devidas,  de  acordo  com os  respectivos  ordenamentos  jurídicos,  nos  termos  do  art. 30 da Lei nº 11.457/07.  CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVO  PEDIDO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.   É condição para usufruir da  isenção da cota patronal como entidade  beneficente de assistência social a empresa requerer a mesma na forma  da disposição regulamentar.  A pessoa jurídica de direito rivado deverá requerer o reconhecimento  da  isenção  a  unidade  da  DRF  circunscricionante  de  seu  domicílio  fiscal, em formulário próprio, juntando os documentos enumerados nos  incisos  I  a  VII  do  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e com as condições do art.  206, incisos e parágrafos, do mesmo Regulamento.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DE COMPARAÇÃO.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  a  liquidação  do  crédito for postulada pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  98/100,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal;  2.  A  autuação  se  deu  em  face  da  problemática  que  gira  em  torno  da  renovação do certificado CEBAS, inobstante a simples análise dos autos  demonstrar que o contribuinte sempre esteve regularizado com o referido  documento,  inclusive  no  exercício  de  2004,  período  de  apuração  do  presente processo;  3.  O contribuinte não pode ser prejudicado pela lentidão do CNAS quando  do  atraso  na  análise de  seu  pedido  de  expedição  do  certificado  emitido  pelo Conselho referido;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.226  S2­C4T3  Fl. 5            4  4.  A  entidade  preenche  todos  os  requisitos  que  caracterizam  a  filantropia,  ensejando, assim, a imunidade requerida.  DA RESOLUÇÃO  Diante  dos  argumentos  expendidos  pela  Recorrente,  foi  proferida  a  Resolução  n°  2403­000.102,  em  17/10/2012,  fls.  105/110,  de  minha  relatoria,  na  qual  determinada a conversão do processo em diligência para determinar que a Receita Federal do  Brasil  informe a ocorrência de procedimento administrativo próprio antecedente ao referido  ato  declaratório  para  determinar  o  cancelamento  do  gozo  dos  benefícios  da  imunidade  do  contribuinte em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social.  Caso  positivo,  instrua  o  processo  com  cópia  integral  do  procedimento  cancelatório.  Além  disso,  que  responda  se  o  Certificado apresentado pelo contribuinte supre ou não o período da isenção e se foi analisado  quando do processo administrativo.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em cumprimento à Resolução,  foi  elaborada  informação  fiscal na qual  relatou  que a entidade deixou de ser portadora do CEAS desde 01/01/1998, assim como na Informação  Fiscal do Ato Cancelatório de  Isenção não consta se  foi  analisado o CEAS apresentado pela  Recorrente, anexando sua cópia, processo nº 37172.001292/2005­59  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.001281/2009­61  Resolução nº  2403­000.226  S2­C4T3  Fl. 6            5    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  A  Resolução  nº  2403­000.102  teve  por  fim  possibilitar  o  esclarecimento  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS acostado pela Recorrente,  fl.  70,  na  qual  concede  a  sua  renovação  para  o  período  compreendido  entre  27/12/2002  a  26/12/2005, emitido em 18/07/2006, através da Resolução CNAS nº 118, publicado no D.O.U.  de 18/07/2006.  A  diligência  informou  apenas  que  não  consta  na  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  se  foi  analisado  o  certificado  supra,  ratificando  que  de  acordo  com  a  IF,  a  entidade  já não  é mais  portadora do CEAS desde 01/01/1998,  assim como acostou  cópia do  processo que embasou o ato cancelatório, nº 37172.001292/2005­59.  Entretanto, permaneceu  sem quaisquer esclarecimentos acerca do CEAS que a  Recorrente apresentou, razão pela qual tem­se que o processo não se encontra completamente  instruído para ser submetido à apreciação de seu mérito.   Posto isto, faz­se necessário instruir os presentes autos com a cópia do processo  nº  44006.002908/2002­43,  na  qual  houve  o  julgamento  quanto  à  reconsideração  em  face  do  terceiro  pedido  de  renovação  do  certificado,  e  que  permitiu  validá­lo  entre  27/12/2002  a  26/12/2005, período este que compreende as competências relativas a presente autuação.  CONCLUSÃO   Do exposto, converto o julgamento em diligência para que seja providenciada a  cópia  do  processo  44006.002908/2002­43,  na  qual  consta  o  julgamento  que  culminou  na  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS  do  Recorrente.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10925.905131/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905131/2012­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.913  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 31 /2 01 2- 59 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905131/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.913  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5368338 #
Numero do processo: 13851.900226/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900226/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.463  –  2ª Turma Especial  Data  11 de março de 2014  Assunto  DCOMP  Recorrente  BRANCO PERES CITRUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 6/ 20 08 -0 7 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  seu  direito creditório.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  41584.23654.280604.1.3.045022,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar débitos de IRPJ (cód: 2362 ­ PA: janeiro/2003) de sua responsabilidade com crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  (IRPJ:  2362;  PA  31/01/2001)  (fls.  33/38).   Em  24/04/2008,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  26,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado pois “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de  débito declarado, com as seguintes características: “Db: cód 2362 PA 31/01/2001”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls.10/16),  alegando, em síntese, que:   a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP,  os quais não foram localizadas pela Receita Federal;  b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim  de “saldo negativo de  IRPJ”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002,  retificadora entregue  em 10/06/2003;  c)  apresenta  um  quadro  de  compensações  que  teriam  sido  efetuadas  com  o  pretenso saldo negativo (fl. 12);   d)  que  a  luz  do  disposto  no  art.  156  II,  do  CTN,  e  art.  26,  §  1º,  da  IN  nº  600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o  crédito  tributário  tendo  a  informação  do  procedimento  ao  órgão  natureza  de  obrigação  acessória.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  homologada  a  Compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/06/2004  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 4          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  parcelas  da  contribuição  devidas  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 06/09/2012, a Contribuinte solicitou a  juntada de seu recurso voluntário em 02/10/2012 que foi analisado pela DRF de Araraquara.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que apurou saldo negativo de  IRPJ a utilizar em períodos subsequentes no  montante de R$ 183.717,03, valor este que utilizou parcialmente para extinguir o IRPJ apurada  nos períodos de janeiro e fevereiro de 2003;  2  –  que  apresentou  tal  ocorrência dna DIPJ  de  2002  retificadora  e  no  recurso  voluntário através da apresentação dos razões contábeis e de DARF’s;  3  –  que  o  inciso  II  do  art.  156  do CTN dispõe  sobre  a  liquidação  de  créditos  através da compensação;  4 – Ao fim pede provimento.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  41584.23654.280604.1.3.045022,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar débitos de IRPJ (cód: 2362 ­ PA: janeiro/2003) de sua responsabilidade com crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362; PA 31/01/2001).  A DRF  em Araraquara  não  homologou  o  pedido  da  ora  Recorrente  alegando  que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  40.273,96.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP”  De forma sintética a DRJ manteve a decisão de 1º instância por considerar que  as  provas  trazidas  pela  Recorrente  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório do contribuinte, sendo que seria dele a responsabilidade pelo ônus da prova.  Ciente do que seria suficiente para a comprovação de seu direito creditório, eis  que até o momento do acórdão da DRJ não havia sido feita qualquer intimação a contribuinte,  com a apresentação do Recirso Voluntário foram acostados:  ­ o plano de contas;  ­ os DARF’s recolhidos que montam o saldo negativo apresentado na DIPJ;  ­ os razões contábeis.  Me permito discordar do entendimento da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 6          5 “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados, sem qualquer análise do crédito, afronta aos princípios basilares de Justiça. Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  da  análise  feita  pela DRJ,  o  julgador  sempre  que possível  deve  buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 7          6 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  apresentou  as  provas  necessárias  a  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Não  atentou  portanto,  nem  tampouco  diligenciou  a  DRF  para  que  intimasse  ao  contribuinte  que  apresentasse os documentos comprobatórios de seu direito.  Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  Entendo  que  as  informações  foram  prestadas  com  forte  aparência  de  que  comprovam as alegações efetuadas.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 8          7 A DIPJ/2002, ano­calendário 2001, retificada foi entregue em 10/06/2003 e nela  consta, na ficha 12A. na linha 18 (imposto de renda pagar), o valor de R$ 183.717,03, como  saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado abaixo:  Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real  Item  Descrição  Valor    1  Alíquota de 15%  2.996,13  e­fl. 29  13  (­) Imposto de renda retido na fonte  3,534,83  e­fl. 29  16  (­) Imposto de renda mensal pago por estimativa  183.178,33  e­fl. 31  18  (­) Imposto de renda a pagar  ­183.717,03      A atualização se deu pela SELIC, como abaixo demonstrado:  Saldo Negativo Original ­ 31.12.2001  183.717,03  e­Fl. 32  Selic até fevereiro/02  2,78%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  188.824,36  e­Fl. 32  Compensação fevereiro/02  12.592,20  e­Fl. 32  Saldo Negativo Original  171.435,55  e­Fl. 32  Selic até junho/04  45,96%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  250.227,33  e­Fl. 32  Compensação junho/04  *128.935,35  e­Fl.32  Saldo Negativo Original  83.099,47  e­Fl. 32    Esse  compensação  foi  composta  por  dois  PER/DCOMP’s,  sendo  que  R$  70.151,47  refere­se  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  13851­900.215/2008­19,  processo  nº  13851.900215/2008­19,  em  julgamento  nesta  mesma  sessão,  e  o  valor  de  R$  58.783,88 trata­se desta manifestação de inconformidade.  Do mesmo modo foi apresentada a escrita fiscal que aparentemente comprova os  lançamentos contábeis efetuados, conforme pode­se observar as e­fls. 88 a 111.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a DRF de origem esclareça:  a)  se  os  rendimentos  obtidos  pela Recorrente  integraram  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  nos  termos  da  legislação  vigente  a  época,  como  consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001;  b)  se  houve  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente,  passível  de  restituição  /  compensação e em qual valor;  c)  se  o  crédito  arguido  pela  Recorrente  não  foi  utilizado  para  a  quitação  de  outro(s) débito(s).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900226/2008­07  Resolução nº  1802­000.463  S1­TE02  Fl. 9          8 Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte  do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5349516 #
Numero do processo: 19515.004518/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”.
Numero da decisão: 2201-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 14/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004518/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA ROSA GERUMAGLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DE  TODOS OS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 18 /2 00 3- 00 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 189/191,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 135.501,54.  Adoto  o  relatório  da Conselheira  Janaína Mesquita  Lourenço  de Souza  por  bem traduzir os fatos da presente lide até a proposta de conversão do processo em diligência:  A contribuinte em epígrafe foi autuada através de ação fiscal na qual apurou­ se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fls. 189/191,  depurando­se um crédito tributário no valor de R$ 135.501,54, referente à imposto  de renda pessoa física, multa e juros de mora, no ano­calendário de 1998.  Cumpre  ressaltar  que  durante  a  ação  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar os extratos bancários relativos às suas contas bancárias, tendo atendido  às  exigências.  Porém,  de  acordo  com  descrição  contida  no  termo  de  verificação  fiscal (fls. 184/186), a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos de uma  conta poupança conjunta.  Além do que, consta  também que a contribuinte não apresentou declaração  do imposto de renda do exercício 1999, ano base 1998.  Intimado  da  autuação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  197/218,  argumentando  em  síntese,  dentre  outros  fatores,  o  seguinte:  i)  argüi  a  nulidade do auto de infração com base no art. 59, I do Dec. 70.235/72, por ter sido  praticado  por  pessoa  incompetente;  ii)  insurge­se  contra  a  multa  por  ter  sempre  colaborado com a  fiscalização;  iv) alega cerceamento de defesa; v) que a origem  dos  depósitos  comprova­se  com  as  declarações  de  rendimentos  das  proprietárias  (terceiras pessoas), e, sobre a manutenção dos bens, não há legislação que obrigue  a escrituração, sendo que a humilde contribuinte equipara­se à administradora de  bens de terceiros.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) apreciou a  impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do  acórdão abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004518/2003­00  Acórdão n.º 2201­002.331  S2­C2T1  Fl. 3          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos  omitidos.  DILIGÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  apresentar  juntamente  com  a  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  suas  alegações,  não  podendo  transferir  ao  Fisco  a  obrigação  para  obtê­los,  mediante  pedido  de  diligências.  Lançamento procedente."  A contribuinte foi  intimada da decisão de primeira instância administrativa,  de  acordo  com  AR  juntado  às  fls.  928,  recebido  em  12/11/2007.  Todavia,  inconformada  com  a  decisão  "a  quo",  a  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário de fls. 935/963, em 10/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte  Preliminarmente, a Recorrente argüi a nulidade do lançamento com base no  art. 59, I do Decreto 70.235/72, pois praticado por pessoa incompetente. Alega que  a  incompetência  se  deu  em  razão  da  inobservância  das  disposições  que  regem  o  mandado de procedimento fiscal.  Aduz que o AIIM foi lavrado sem que houvesse um mandado válido em vigor.  Isto  porque,  foi  expedido  um  único  mandado  no  inicio  da  fiscalização,  mas  no  momento da lavratura do auto e da notificação da contribuinte os limos. Auditores  tentaram sanar a nulidade que maculava o procedimento fazendo a notificação dos  mandados complementares para surtir efeito retroativo, contudo, até então, eles não  existiam.  Alega  o  Recorrente  que  a  portaria  da  Receita  Federal  n°  1468/03  foi  desrespeitada e cita jurisprudência administrativa;  Insurge­se  contra  a  multa  alegando  que  conforme  consta  dos  autos  a  Recorrente colaborou com a fiscalização em todos os momentos, fornecendo toda a  documentação solicitada, demonstrando boa­fé, conforme consta do próprio termo  de verificação fiscal, no item 2;  Alega que houve omissão por parte do Auditor Fiscal que deixou de  juntar  aos autos parte da documentação apresentada pela Recorrente, sendo que inclusive  faz referencia aos documentos, porém não constam dos autos, como por exemplo, os  comprovantes de recebimento de alugueres de terceiros;  Ressalta que a contribuinte administra imóveis de terceiros movimentando as  contas  correntes  conforme a  necessidade,  gerindo alugueres,  fazendo pagamentos  de  diversos  gastos,  controlando  as  entradas  e  saídas  de  valores,  etc.  Ou  seja,  prestava contas e repassava os ganhos líquidos das proprietárias;  Alega que a Recorrente  é pessoa de  extrema confiança das proprietárias,  e  por isso mantinha toda a movimentação em arquivo, mas somente até o devido visto  das interessadas, não mantendo essas anotações, até porque a legislação não exige  tal escrituração;  Aduz  que  os  Auditores  colacionaram  aos  autos  somente  parte  da  documentação  e  omitiram  os  fatos  que  favoreciam  à  Recorrente,  impedindo  o  exercício  de  sua  ampla  defesa  e  ferindo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade e justiça fiscal;  Ressalta  que  não  é  permitida  a  imposição  de  penalidade  com  base  em  presunção, pois a materialidade do ilícito deve ficar provada. O fato da contribuinte  ter supostamente omitido informações na sua declaração de imposto de renda, não  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 leva à presunção de que ela omitiu receitas ou que praticou fraudes ou sonegação,  especialmente  porque  os  indícios  do  comportamento  da  Recorrente  perante  à  fiscalização apontam para uma conclusão oposta.  Aduz ainda que no exercício 1999, ano base 1998, a contribuinte não auferiu  renda tributável;  Aduz  que  a  contribuinte  que  é  funcionaria  das  proprietárias  dos  imóveis  e  ressalta que estas ultimas pagam os tributos dentro da conformidade da lei, e ainda,  conforme  o  art.  42,  §  5o  da  Lei  n  9.430/96:  alega  que  "quando  provado  que  os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros,  evidenciando a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento...  Destaca  a  Recorrente,  citando  jurisprudência  administrativa,  que  a  presunção criada pela Lei n° 9.430/96 é relativa e passível de prova em contrário, o  que faz desaparecer a presunção de omissão;  Com  relação  à  interpretação  dada  pela  decisão  de  primeira  instância  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas  aos  autos,  no  sentido  de  que a eficácia dos acórdãos se limita especificamente ao caso  julgado e às partes  nele inseridas, a Recorrente alega que referido entendimento fere os direitos mais  básicos do cidadão num Estado  Democrático  de  Direito.  Portanto,  traz  mais  jurisprudências  no  mesmo  sentido  e  requer  que  a  jurisprudência  hodierna  seja  observada  como  medida  de  justiça;  Ressalta ainda que a Recorrente idosa e cidadã contribuinte, na qualidade de  administradora  de  bens  de  terceiros,  não  tem  o  poder  de  abrir  as  contas  de  terceiros,  assim  como  os  poderes  constituídos  do  Estado,  assim  como  o  Poder  Judiciário  e  inclusive  a  RECEITA  FEDERAL.  Portanto,  requer  diligencias  por  parte  do  Ministério  da  Fazenda  através  de  seus  órgãos,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72  que  regulamente  o  processo  administrativo  fiscal  com  a  nova  redação  dada pela Lei n° 8.748/93;  Alega que houve uma subsunção equivocada dos fatos, que ensejou o auto de  infração,  e  caso  o  operador  do  direito  dê  uma  interpretação  errônea,  haverá  praticado ato contra a lei e  foi exatamente o que ocorreu nesse caso, sendo que o  Auditor fiscal deu interpretação aos fatos de forma a fazê­los extrapolar os limites  da  legislação,  porém,  não  foi  o  que  ocorreu,  pois  já  foi  comprovado  que  a  contribuinte  colaborou  com  a  fiscalização  desde  o  inicio  oferecendo  toda  a  documentação que a lei lhe permite e esclarecendo a origem dos depósitos no fato  da contribuinte administrar bens de terceiros. E, sendo assim, há que se considerar  que  as  movimentações  sempre  eram  maiores  que  os  valores  dos  alugueres  pois  serviam para toda a administração do considerável patrimônio administrado;  Contudo,  alega  a  Recorrente  que  não  se  pode  tributar  a  movimentação  financeira  em  razão  de  seu  oficio,  visto  que  nem  sequer  ocorreu  aumento  patrimonial,  devido  aos  pequenos  recursos  e  remunerações  recebidos  pela  contribuinte que é humilde e idosa.  Por outro lado, alega que, conforme o art. 121 do CTN. a contribuinte é parte  ilegítima para figurar no pólo passivo pois apenas administrava bens de terceiros.  Aduz  ainda  que  a  sujeição  passiva  de  relação  jurídica  tributária  é  matéria  reservada exclusivamente à lei, nos termos do art.97, inciso III, do CTN;  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004518/2003­00  Acórdão n.º 2201­002.331  S2­C2T1  Fl. 4          5 Por  fim  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para  reformar  o acórdão  prolatado  e  ser  anulado  o  auto  de  infração  com  a  conseqüente  nulidade  do  lançamento  efetuado,  devido  à  prova  do  evidente  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente. Ademais, requer a exclusão da multa de ofício.  O processo em apreço foi incluído em pauta dia 20 de outubro de 2010 e os  membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, resolveram converter o  julgamento em diligência, conforme se extrai da Resolução nº 2201­00.045:  Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário contra da 2a Turma/DRJ ­ SANTA MARIA/RS  que confirmou o lançamento fiscal no Auto de Infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  referente  ao  ano calendário de 1998.  A  priori  cabe  aduzir  que  o  RV  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  dispostos no Decreto 70.235/72, portanto merece ser conhecido.  A  recorrente alega desde o  início da ação  fiscal que administra  imóveis de  terceiros, movimentando as contas correntes em seu nome e das proprietárias dos  imóveis  conforme  a  necessidade,  gerindo  alugueres,  fazendo  pagamentos  de  diversos gastos, controlando as entradas e saídas de valores, repassando os ganhos  líquidos das proprietárias as mesmas pois é funcionária das donas dos imóveis.  Na  impugnação  e  em  neste  Recurso,  alega,  ainda,  que  houve  omissão  por  parte  do  Auditor  Fiscal  que  deixou  de  juntar  aos  autos  parte  da  documentação  apresentada,  que  se  tratam  dos  comprovantes  de  recebimento  de  alugueres  de  terceiros,  sendo que  inclusive  faz  referencia  aos  documentos,  porém  não  constam  dos autos.  Neste sentido, protesta pois que os auditores colacionaram aos autos somente  parte da documentação e omitiram os fatos que favoreciam à Recorrente, impedindo  o  exercício  de  sua  ampla  defesa  e  ferindo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade e justiça fiscal.  Na  impugnação,  entretanto,  a  recorrente  junta  documentos  (recibos  de  alugueres)  de  fls.  197  a  913,  requerendo  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  autuante  verificasse  as  provas  que  seriam  a  origem  dos  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  Todavia,  a autoridade  julgadora de  primeira  instância  administrativa  não  deferiu  o  pedido  da  contribuinte,  justificando  que  ela  não  poderia  transferir  ao  Fisco  a  obrigação  para  obtê­los,  mediante  pedido  de  diligências.  Reportando­me aos autos para verificar a não aceitação destes documentos  por  parte  do  auditor  fiscal  de  rendas,  quando  da  fase  investigatória,  passo  a  transcrever o que segue do Termo de Verificação Fiscal de fls.184/186:  "4.  A  contribuinte  trouxe­nos  vias  de  controle  de  recibos  de  aluguéis  referentes  a  recebimentos  em  1998,  com  o  objetivo  de  comprovar  os  depósitos  relativos à conta conjunta n° 27176­2, mantida junto à agência 0179 do Banco Itaú,  com Adelpha Pietrina A V Rivetti e Sandra Rosa Rivetti, porém tais documentos não  foram  suficientes  para  comprovar  nem  justificar  a  origem  e  a  natureza  dos  depósitos efetuados nas contas bancárias. Assim, os documentos foram devolvidos à  contribuinte,  através de Termo de Devolução de Documentos,  em 18/11/2003,  fls.  181."  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Cabe uma dúvida, uma vez que os documentos não foram juntados aos autos  pelo  auditor  fiscal:  estes  documentos  são  os  mesmos  documentos  juntados  pela  recorrente quando da sua impugnação?  Outro questionamento: por que  tais documentos  não  foram suficientes para  comprovar  nem  justificar  a  origem  e  a  natureza  dos  depósitos,  uma  vez  que  a  contribuinte  afirmou  que  era  decorrente  do  seu  trabalho  de  administração  de  imóveis de terceiros, inclusive tendo registro em carteira para isso?  Voltando ao trecho do Termo de Verificação Fiscal, Fls. 185:  "6. Decorrido o prazo concedido sem que a contribuinte tenha logrado êxito  na  comprovação  das  origens  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  1998  nas  instituições financeiras mencionadas no item 2 e devidamente relacionados no item  5 pelo seu total mensal, computados os cheques devolvidos no período, foi apurado  o  total  de  R$  480.259,  83.  Desse  montante,  foram  deduzidos  R$  273.198,13,  correspondentes  a  participação  de  outros  titulares  nas  seguintes  contas:  2/3  na  conta 27.176­2, com Adelpha Pietrina A V Rivetti e Sandra Rosa Rivetti; 50% nas  contas  08600­4  e  00981­6  com  Valdir  José  Gerumaglia;  todas  mantidas  junto  a  agência 0179 do Banco Itaú S/A e 50% da conta conjunta 42.609­1, mantida junto  ao Bradesco S/" Conforme Art. 58 da Lei 10637 de 30 de dezembro de 2002, que  acrescentou  o  §  6"  ao  Art.  "^  42  da  Lei  9430/96,  foi  apurado  o  total  de  R$  270.061,70, abaixo distribuído mês a mês, caracterizado como omissão de receita,  sendo objeto de lançamento de oficio. "  Pelo que se pode depreender da informação acima é que a contribuinte não  conseguiu comprovar nenhum depósito, motivo pelo qual foi lançado o tributo.  Portanto,  a  fim  de  sanar  algumas  dúvidas  necessárias  para  formar  a  convicção desta relatora no julgamento do presente processo, entendo necessária a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  obter  as  seguintes  informações  da  autoridade fiscal:  Os  documentos  juntados  na  impugnação,  constantes dos  anexos  2,  3,  4  e  5  são os mesmos apresentados durante a ação fiscal?  Se tratam­se dos mesmos documentos anteriormente apresentados ao auditor  fiscal de renda, qual a justificativa para considerá­los totalmente imprestáveis como  prova das origens dos depósitos bancários?  Se não se tratam dos mesmos documentos apresentados na fase de instrução  do  Auto  de  Infração,  este  CARF  requer  a  analise  dos  documentos  juntados  na  impugnação.  As co­titulares das contas correntes conjuntas foram intimadas para justificar  a origem dos depósitos bancários das contas conjuntas, conforme dispõe o Art. 42  da Lei 9.430/96?  Pelo  exposto,  nos  termos  acima,  propõem­se  a  conversão  do  processo  em  Resolução, para que venha aos autos as informações necessárias. (grifei)  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Constatação e Encerramento da Diligência (fls. 1221/1222­pdf).  É o relatório.  Voto             Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004518/2003­00  Acórdão n.º 2201­002.331  S2­C2T1  Fl. 5          7 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2006.  Como  visto  do  relatório,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  verificação  de  alguns  pontos,  especialmente  a  intimação  aos  co­titulares  para  justificar  a  origens dos depósitos.  Em cumprimento a diligência proposta, a autoridade fiscal lavrou o Termo de  Constatação e Encerramento da Diligência, fls. 1221/1222­pdf, que reproduzo em parte:  As  co­titulares  das  contas  correntes  conjuntas  foram  intimadas  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  das  contas  conjuntas, conforme dispõe o Art. 42 da Lei 9.430/96?  ­ Não foram intimadas. (grifei)  Ora, a intimação de todos os co­titulares é condição necessária para utilização  da presunção  legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada, como se infere pela leitura do art. 42, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  A  necessidade  imperiosa  da  intimação  de  todos  os  co­titulares  tem  sido  exigida  pela  jurisprudência  administrativa,  sendo  sua  ausência  causa  de  nulidade  do  lançamento, entendimento esse que se cristalizou na Súmula CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No  caso  em  apreço,  penso  que  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  não  se  aperfeiçoou  e,  consequentemente,  deve  ser  afastada  a  exigência  para  as  contas bancárias nºs 00981­6, 08600­4, 27176­2, todas na agência 0179, do banco Itaú, pois as  referidas contas  tinham co­titulares,  conforme consta da fl. 182, e estes não foram intimados  para comprovar a origem dos depósitos.  Afastada  a  presunção  em  face  dos  depósitos  das  contas  acima,  somente  remanesce a presunção das contas bancárias nº 42609­1, agência 0124­4, do Bradesco, no valor  de R$ 1.927,80 (fl. 160); conta nº 22519­8, agência: 0179, do Itaú, no montante de R$ 750,00  (fl. 168) e conta nº 30572­7, agência 0179, do Itaú, no valor de R$ 13.180,13 (fl. 178), para as  quais a titularidade é individual.  Ressalte­se  que  a  conta  nº  30572­7,  agência  0179,  do  Itaú,  no  valor  de  R$ 13.180,13 (fl. 178), não recebeu qualquer depósito superior a R$ 12.000,00.  Nesse  caso,  deve­se  observar  as  prescrições  da  Súmula  CARF  nº  61,  cuja  base legal é o art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 9.481/1997:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004518/2003­00  Acórdão n.º 2201­002.331  S2­C2T1  Fl. 6          9               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.004518/2003­00      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.331.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10                 Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11040.720196/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. NÃO RECOLHIMENTO. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 4. Como bem apontado no acórdão recorrido, a empresa foi autuada por não ter efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre pagamentos efetuados para transportadores rodoviários autônomos, bem como sobre retiradas a título de pró-labore de sócios administradores. No que diz respeito às retiradas de pró-labore, a exemplo da impugnação apresentada, o contribuinte, em seu recurso, também não contestou especificamente essa matéria. No ponto, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A correção do devido pela taxa SELIC está em conformidade com a Súmula CARF nº 4: “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal serão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720196/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.243  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720196/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.243  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições previdenciárias  a  cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 12/2009.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de agosto de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  TRASNPOSTADOR  AUTÔNOMO  DE  VEÍCULOS. FRETES.  São  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais transportadores de carga.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ÔNUS DA PROVA  Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar  em  sua  impugnação,  a  qual  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO.  As  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento  fiscal,  estão  sujeitas  à  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%, na forma da legislação de regência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  devida  pela  empresa  e  lançada no auto de  Infração nº 51.013.004­6,  foi apurada com base no art. 22,  III, da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 201, II, do Decreto nº 3.048/99.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720196/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.243  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Em  decorrência  da  legislação  acima,  foi  editada  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social a Portaria MPAS nº 1135, de 05 de abril de 2001, que em seu  art.  1º,  estabeleceu  a  remuneração  paga  ou  creditada  ao  Condutor  Autônomo  de  veículo  rodoviário.      ­ A edição  da Portaria MPAS nº  1135,  feriu  o  princípio  da  legalidade,  pos  que, uma norma  infralegal não pode aumentar a base de cálculo da contribuição da empresa,  em clara ofensa ao disposto no art. 22, III, da Lei 8.212/91.      ­  Equivocam­se  “data  vênia”,  os  membros  da  7ª  Turma  de  julgamento  na  aplicação da multa de ofício, pois que à época do fato gerador da contribuição previdenciária, a  mesma estava prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 61, da Lei nº 9.430/96.      ­  Não  se  pode  aplicar  a  multa  de  ofício,  enquanto  não  estiver  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário,  eis  ai  o  fulcro  da  irresignação.  Como  já  disposto  anteriormente, dentro do que preceitua o art. 105,  II, do CTN, o valor da base de cálculo da  contribuição previdenciária deve ser  retificado, para que posteriormente seja apurado o valor  correto da mesma.      ­  Dessa  forma,  o  valor  da  multa,  deverá  ser  retificado,  passando  de  R$84.657,01  para  R$2.643,56.  Inclusive  o  valor  da  SELIC,  lançada  no  Auto  de  Infração,  deverá também ser retificado.      ­ Por  tudo o que se apresenta neste Processo e em especial nestas razões de  recurso,  devem  os  eminentes  conselheiros  do  CARF,  reformar  totalmente  a  decisão  ora  recorrida, por ser insubsistente, anulando por isso o AI Debcad nº 51.013.004­6.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720196/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.243  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como bem apontado no acórdão recorrido, a empresa foi autuada por não ter  efetuado  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados para transportadores rodoviários autônomos, bem como sobre retiradas a  título de pró­labore de sócios administradores.      No  que  diz  respeito  às  retiradas  de  pró­labore,  a  exemplo  da  impugnação  apresentada,  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  também  não  contestou  especificamente  essa  matéria.      No  ponto,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72).      Com  relação  à  outra  verba  lançada,  ou  seja,  as  contribuições  patronais  incidentes sobre pagamentos efetuados a transportadores rodoviários autônomos, o contribuinte  equivoca­se  ao  afirmar  que  a  edição  da  Portaria  MPAS  nº  1.135,  feriu  o  princípio  da  legalidade,  posto  que,  uma  norma  infralegal  não  pode  aumentar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da empresa, em clara ofensa ao disposto no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91.      O equívoco é patente, porquanto a referida portaria não aumentou a base de  cálculo da contribuição. O que ocorreu foi exatamente o contrário, a portaria reduziu a base de  cálculo para 20% (vinte por cento), mantendo, por conseguinte, a alíquota também de vinte por  cento,  conforme  previsão  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.21/91.  Como  se  pode  observar, a norma infralegal beneficiou o contribuinte e não o contrário.      Vê­se,  portanto,  que  não  houve  qualquer  falha  da  fiscalização  quando  da  constituição do crédito tributário.      De outra parte,  nada  a  prover  em  relação  à multa  aplicada. Verifica­se  nos  autos  que  já  foi  feita  a  aplicação  da  situação  mais  benéfica,  consoante  os  comandos  consagrados na Lei nº 11.941/2009.      A correção do devido pela taxa SELIC está em conformidade com a Súmula  CARF  nº  4:  “a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  serão  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais”.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720196/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.243  S2­TE03  Fl. 7          6     É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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