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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649541 #
Numero do processo: 10283.001428/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17095
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ i F-F,. r szt. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , - nt, st iittliLS/...-- Iiiiki, ll • O LU S D ','0 7-' • REIRA • TOR FORMALIZADO - : 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .1 ill e.}‘ -I Me.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' tP 7 --::: k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001428/98-36 Acórdão n°. : 104-17.095 Recurso n°. : 118.845 Recorrente : RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. As fls. 15/20, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 21 a 33. Na decisão de primeiro grau (fls. 36/44), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. e_ 2 .1 ‘ I 4 ,. .4tne .% Crj:e a• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41,.,,ttk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1i.."-:.,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001428/98-36 Acórdão n°. : 104-17.095 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 52/56) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2.1 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. up..\ É o Relatório. U.------\ 3 „ be. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ... t.74kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001428/98-36 Acórdão n°. : 104-17.095 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à titulo de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001428/98-36 Acórdão n°. : 104-17.095 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 CF JO • O LU S D • ZA/P IRAA 5 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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4651427 #
Numero do processo: 10380.000036/97-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04579
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dexiack\to- eo&JQUV 0343::N MARIA ILCA CA RO LEMOS DINIZ- PRESIDEN PAULO ER QORTEZ RELATOR ESIG DO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10380.000036/97-25 Acórdão n° : 107-04.579 Recurso n° : 115.437 Recorrente : UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARA LTDA RELATÓRIO UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 10.395.358/0001-14, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 04, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1992 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992, de fls. 07. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01/02, seguiu-se a decisão de fls. 40/43, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando parcialmente procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 20 de junho de 1997, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 08 seguinte, às fls. 29/33. É o Relatório. 2 Processo n° : 10380.000036/97-25 Acórdão n° : 107-04.579 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. Sala das Ses - DF, em 13 de novembro de 1997. PAULO R O CORTEZ 3 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004354/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 105-16.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:23Z; created: 2009-07-14T13:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:23Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I 4:; • V- MINISTÉRIO DA FAZENDAg _ 't,r,;,¡::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10280.004354/2005-09 Recurso n° 161.602 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2003 Acórdão n° 105-16.857 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente J. A. M. SANCHES Recorrida P TURMA/ DRJ-BELÉM/PA PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela J. A. M. SANCHES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SVIS ES RESIDENT e RELATOR FORMALI 'DOEM: 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 4 Processo n°10280.004354/2005-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.857 Fls. 2 Relatório J. A . M. SANCHES, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1a Turma da DRJ em Belém do Pará, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da Primeira Instância. Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 208.316,24. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base a omissão de receita decorrente de depósitos bancários para os quais o sujeito passivo, devidamente intimado, não os justificou. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 2002 (fls. 120). 2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 26 de setembro de 2005 (fl. 119). No dia 26 de outubro de 2005 foram apresentadas impugnações (fls. 141 a 143, 233 a 235, 323 a 325 e 416 a 419), cujo teor, em suma foi: MÉRITO IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. 1)O valor de R$ 330.287,89 apurado para o terceiro trimestre constou no auto de infração como R$ 334.387,89, uma diferença de R$ 4.000,00; 2) O percentual do arbitramento está errado porque a atividade da impugnante é industrial e não de serviços, conforme provas acostadas aos autos; 3) A fiscalização poderia ter calculado o IRPJ com base no lucro presumido, e não pelo arbitramento que é medida estrema. Foi a própria impugnante que forneceu os extratos bancários com a sua movimentação financeira; 4) A fiscalização considerou, em alguns meses, cheques devolvidos como recebimentos. Esses valores foram, posteriormente, depositados, fato que implicou na tabulação em duplicidade desses valores. A seguir consta a lista desses cheques: n° 9602285 — R$ 3.000,00; n° 9677319 — R$ 4.000,00 e n° 9783042 — R$ 4.000,00; 2 Processo n° 10280.00435412005-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.857 Fls. 3 5) Além disso, outros valores foram considerados em duplicidade, conforme listagem a seguir: 08.01.2002 — depósito em cheque no valor de R$ 13.500,00 posteriormente estornado; 21.01.2002 — depósito em cheque no valor de R$ 5.000,00 posteriormente desbloqueado e considerado em duplicidade; 01.02.2002 — R$ 5.000,00 depósito em cheque posteriormente devolvido por falta de fundos; 15.02.2002 — depósito em cheque no valor de R$ 8.000,00 posteriormente devolvido e que compôs o depósito de R$ 9.100,00 realizado no dia 03.05.2002; 18.04.2002 — depósito em cheque no valor de R$ 2.700,00 posteriormente devolvido por falta de fundos, reapresentado no dia 07.05.2002 englobando o depósito de R$ 3.800,00 que foi novamente devolvido no dia 08.05.2002, conforme extrato bancário; 10.06.2002 — depósito em cheque no valor de R$ 4.800,00 devolvido por falta de fundos a parcela de R$ 4.500,00 e posteriormente reapresentado como parte do depósito de R$ 15.804,60 e que foi desbloqueado no dia 15.07.2002; LANÇAMENTOS DO PIS E DA COFINS. 6) Esses lançamentos são improcedentes porque ocorreu um erro na indicação do fato gerador dessas contribuições. Os fatos geradores são mensais, mas a fiscalização os lançou trimestrais. Levado a julgamento a V Turma da DRJ em Belém através do Acórdão n° 01-7.787, decidiu pela procedência em parte do lançamento, ementando a decisão da seguinte forma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR - O fato gerador do PIS e da COFINS é mensal, e os lançamentos nos quais os fatos geradores estão indicados como trimestrais são improcedentes por afronta ao disposto no caput artigo 142 do CTN. 3 Processo n° 10280.004354/2005-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.857 Fls. 4 Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 585/586, argumentando em epítome o seguinte. Que tanto o atuante como a decisão recorrida enganou quanto à atividade do contribuinte que não presta serviços, mas vende os impressos prontos, é uma indústria gráfica e não prestadora de serviços, junta diversas notas fiscais de aquisição de papel. Diz que no ano dos fatos geradores objeto da autuação, fabricou panfletos e cartazes com sua própria matéria prima não houve fornecimento desse insumo por parte de seus clientes. Discorda também da forma de tributação, pois ao invés de arbitrar poderia ter adotado a mesma forma de tributação que por opção a empresa adotara, ou seja, o lucro presumido. Discorda da decisão recorrida, pois afirmou indevidamente que a empresa tem atividade diversificada, o que não procede. • Diz que a tributação deveria ter ocorrido pelo lucro presumido, lista notas fiscais de entrada de materiais. Pede o provimento do recurso. 4 • Processo n° 10280.00435412005-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.857 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 19 de julho de 2007, quinta feira, conforme AR constante da página 584 e confirmação "SITE" Correios fl. 583v, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 20 de julho de 2007 sexta feira, e vencimento em 20 de agosto de 2007 segunda feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 21 de agosto de 2007, terça feira, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 585. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de agosto de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 21 de agosto do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer do apelo por perempto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 /11 1.4 J L *VIS Av VES Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001126/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN ( Lei nº 5.172/66). EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar nº 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para os contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhido PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. No caso de o contribuinte não haver recolhido tal diferença, ocorrendo o lançamento de ofício , este será acompanhado de multa de ofício e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 29/03/94. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DESTA Acórdão : 201-75.750 ----ezJat.L_-±u5259 I c Em 42,_de jO - n¡Recurso : 117.579 sees— de 42141, --- — Pr• • radar Rep. da r friA4(043, Recorrente : BELÉM DIESEL S/A • Recorrida : DRJ em Belém — PA PIS - DECADÊNCIA - Nos termos do art. • . , niers. • , cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n°8 .212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5. 172/66). EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para os contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhido PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. No caso de o contribuinte não haver recolhido tal diferença, ocorrendo o lançamento de oficio, este será acompanhado de multa de oficio e juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELÉM DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 29/03/94. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala , em 23 de janeiro de 2002 --- Jorge reire Presidente 40 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Recorrente : BELÉM DIESEL S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS referente ao período de 01/92 a 12/97, por recolhimentos a menor. Em tempo hábil, a interessada apresentou impugnação, alegando: a) decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 1994; b) serem incabíveis juros de mora e multa no período de abril de 1994 a setembro de 1995; c) compensação dos valores retidos a título de PIS, pelos órgãos públicos, nos meses de março a dezembro de 1997; e d) perícia O Delegado da DRJ em Belém - PA indeferiu o pedido de perícia, por desnecessária, e manteve, parcialmente, o lançamento. Excluiu, apenas, os valores retidos pelos órgãos públicos. De tal decisão, foi interposto recurso a este Conselho, tendo a contribuinte arrolado bens. É o relatóri 2 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA re it, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Dois são os pontos do presente litígio: a) decadência; e b) são cabíveis, ou não, juros de mora e multa de oficio em lançamento de oficio que exige o PIS recolhido a menor quando comparado o devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e o recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A seguir, aprecio um a um. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Já a recorrente sustenta que o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 40, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributaria, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições como o PIS, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), e que é a lei complementar que trata da matéria. Essa " ma exigência da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b" , a seguir transcrito: 3 3ift--;;;;> MINISTÉRIO DA FAZENDA :?r/SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Por oportuno, cabe a transcrição de acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso. 115.863 Camara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCL41, AGRO-TÉCIVICA LTDA. Recorrida/Interessado-DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:15/04/98 00:00:00 Relator:Nelson 'Asso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de InfraçãoTexto da Decistio: Complementar da Contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo szi .# to • modalidade de lançamento por homologação, que oc• - e • en.• o 4 ' kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,gor ?)Ft‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no § 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICT1C10 - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre Eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. ,,„ á Número do Recurso:014752 Câmara:SETLIIA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATUIL4ME1VTO Recorrente: AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS 'ARA MOTOCICLETAS LTDA Recorridaanteressado:DRJ-BELO HORIZONT 5 . • , • .-sárt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão" 107-05259 Resultado: OUTROS - OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito : "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,iç§4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar - da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Públi se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançam 6 42‘& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo : 10280.001126199-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A empresa tomou ciência do auto de infração em 29.03.99 e o crédito tributário lançado diz respeito à insuficiência de recolhimentos e a fatos geradores ocorridos no período de 01/92 a 12/97. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 29.03.94. SÃO CABÍVEIS, OU NÃO, JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DE OFICIO QUE EXIGE PIS RECOLHIDO A MENOR QUANDO COMPARADO O DEVIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 E O RECOLHIDO COM BASE NOS DECRETOS LEI N'S 2445/88 e 2449/88. Como é sabido, o PIS foi criado pela Lei Complementar n° 07/70. Mais tarde, profundas modificações foram introduzidas na legislação original pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇAO PARA O PIS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n o 8/77 (RT.1 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso Extraordinário conhecido e provido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO R° 49, DE 1995 Suspende a execuç 'do dos Decretos-Leis Ws 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis 'Cs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, surgindo, de pronto, duas situações para os contribuintes. A primeira, na qual, quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar n° 07/70 e os recolhidos nos termos dos citados decretos-leis, o contribuinte havia recolhido valores a maior. E a segunda, quando da comparação resultaram valores a maior. Ai nasceu, no primeiro caso, o direito de dir de volta o indébito e, no segundo, o dever de recolher o que havia sido pago a menor 8 • • .# • ik • MINISTÉRIO DA FAZENDA li :14'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Em relação aos Pedidos de Restituição, tenho sustentado, em reiterados votos, e este também é o entendimento preponderante na Câmara, que, na data da publicação da Resolução n° 49/95, nasceu o direito do contribuinte e somente a partir dai tinha ele a possibilidade de pedir de volta o que havia sido pago a maior. Ora, se quando pagou a maior, na data da publicação, nasceu o direito de pedir o indébito, também nessa data, nos casos de pagamento a menor, nasceu a obrigação. E como tal, deveria a contribuinte ter recolhido o que devia. No presente caso, não o fez. Dessa forma, entendo correta a exigência dos valores recolhidos a menor, com o que, aliás, concorda a recorrente. Pretende, porém, eximir-se dos juros de mora e da multa de oficio, alegando, em seu favor, o art. 100 do CTN, a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o distrito federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de c' lo do tributo." Não vejo como tal arti possa amparar sua pretensão. CONCLUS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA x4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, tão-somente, para considerar abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 29.03 94. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 112 e a. ece SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• :trIN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, LR, b: "Cabe à lei complementar: ... — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 11 . • Vis.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ",.:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Li-24.C7 Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2 E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ..." 5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "capta"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CIN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse ' Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: ".É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 'Direito Tributário Brasileiro, 1 I° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.39. 4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 3 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit, p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r•-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8. Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA- "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059" II. Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático)", precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. g Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. I ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit., p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 13 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 20 1-75.750 Recurso : 117.579 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" IS. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16. E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1 0; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1'; 18, "caput"; 29, "capte"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Principio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures". E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 4 15 Curso..., op. eu., p. 100.16 Curso..., op. cit, p. 35."JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito. Revista de Direito Tributário, SãoPaulo, RT, n°54, outidez.1990, p. 102-104. 14 -.7 kk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidndes tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributardes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial"". Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES ". De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"); "... tratar de prazo prescricional e decodencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria ... " (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES "). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 28. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FTINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 29 Normas..., op. cit., p. 105e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit., p. 111. 23 COF1NS - Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 108, n°22, nov. 1994, p. 450. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA $: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 SOMO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, ai, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALÁBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidos no C77s1, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à. homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori " (1VIARDk HELENA DlNIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, /S./folheiros, 1999, p. 395. 22 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p_ 39-40. 16 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 39); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 3 5; "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA . "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 4. Conclusão " Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 111. COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 0 primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 17 krt MINISTÉRIO DA FAZENDA (Stta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001126/99-23 Acórdão : 201-75.750 Recurso : 117.579 Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN É o nosso voto Sala das Se ões, em 23 de janeiro de 2001 f JOS, RdBERTO VIERA 18

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Numero do processo: 10314.002220/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/01/1997 Ementa: PAPEL IMPRENSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de usa jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição (Art 180 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85). Comprovada a importação nos termos da legislação de regência, incabível a imposição de auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. o Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/01/1997 Ementa: PAPEL IMPRENSA. IMUNIDADE TRIBUTARIA. Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de usa jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição (Art 180 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85). Comprovada a importação nos termos da legislação de regência, incabível a imposição de auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.577 Fls. 3785• iit E PIA. i JUDI ' i O AMARAL MARCONDES A • • NDO Presi. - . e e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional • Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acárciflo n.° 302-38.577 Fls. 3786 Relatório Trata o presente de Auto de Infração contra COPAP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. do Imposto de Importação- II, fls. 02 a 05 e do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI vinculado, fls. 06 a 09, com exigência do crédito tributário total no valor de R$ 18.207.713,47 (dezoito milhões, duzentos e sete mil, setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), com os juros de mora e as multas de 112,50% do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, no Imposto de Importação — II e para o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, a multa de 112,50% do artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art° 45 c/c o art° 46, da Lei n° 9.430/96. Para melhor elucidação dos fatos ensejadores da autuação, transcrevo parte do relatório de Primeira Instância: • Segundo descrição dos fatos embora conste dos Cadastros da Receita Federal, como endereço da empresa COPAP, no local funciona a empresa Emplamold Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. — CNPJ 64.112.279/0001-88, que conforme consta do contrato de Locação e também dos registros da Receita Federal, tomou posse do imóvel em 06 de dezembro de 2000 - um prédio comercial, tipo galpão industrial, com escritório no mezanino ocupando a parte frontal do imóveL Não existe no local, visitado pela fiscalização em 15/02/2001, nenhuma outra empresa ali funcionando, inexisiindo a sobreloja que consta como sendo o endereço da empresa autuada. A sócia da empresa, Sra Maria das Graças Silva Oliveira de Carvalho, CPF 028.475.198-74, foi localizada e tomou ciência do MPF, no endereço da empresa COPAP Distribuidora de Papéis Ltda., da qual também é sócia, quando informou que a empresa COPAP do Brasil Importação e Exportação Ltda., mantinha seu estoque de mercadorias • na empresa de armazéns gerais ENAP — Empresa Nação de Armazéns Gerais Ltda., CNPJ 80.575.459/0027-91. Em visita ao armazém ENAP, foi constatada a existência de 164.525 Kg de papel imune, armazenados em nome da empresa interessada No dia 14/02/2001 a empresa foi intimada a apresentar documentos de escrituração obrigatória. Considerando o não atendimento à intimação, dentro do prazo estabelecido, foi lavrado o Auto de Infração por embaraço a fiscalização (anexo) e elaborado novo termo de intimação fiscal, do qual a empresa, através de sua sócia a Sra. Maria das Graças Silva Oliveira de Carvalho, tomou ciência em 06/03/2001, 4. sendo que até a data de 29/05/2001, não atendeu à intimação em sua plenitude, tendo apresentado apenas alguns demonstrativos e declaraçães que não atendem às formalidades legais para a escrituração dos documentos fiscais (art. 289 a 300 do Decreto 2.637/98 — Regulamento do IPD, não tendo sido apresentados os livros fiscais, notas fiscais e/ou talonários fiscais — Documentos de escrituração obrigatória — art. 301 a 353 do Regulamento do IPI — Decreto n°2.637/98. Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.577 Fls. 3787 O contribuinte apresentou os documentos listados às fls. 05 do Auto de Infração. Intimado a apresentar talões de nota fiscal dos anos de 1999 a 2000, não o fez para nenhum exercício, não tendo apresentado qualquer justificativa para a não apresentação de tais documentos fiscais (intimação e reiteração anexas), nem mesmo cópia de notas fiscais de sua emissão foram apresentadas, para justificar o atendimento à intimação "apresentou talões de notas fiscais em meio magnético" disquete 3 Y2, sendo que o conteúdo do mesmo não atende ao que dispõem os artigos 301 a 341 do Regulamento do IPI — Decreto 2.637/98. Também não apresentou cópia de registro especial de seus clientes, cópia de contratos de câmbio, contratos de encomenda de papel, declarando que inexiste como prática a utilização do contrato." A empresa apresentou demonstrativo de vendas de papel imune no ano de 2000, porém, desacompanhada da escrituração fiscal competente, destacando a fiscalização que não há como se dar fé a tal demonstrativo que não comprova qualquer operação regular com papel imune, salientando mais uma vez que, embora reiteradamente intimada a empresa não atendeu às solicitações do fisco para apresentação de documentos fiscais e nem foi encontrada no seu endereço, descumprindo ainda o que dispõe o artigo 183 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05 de março de 1985. Nos termos do artigo 300 e 330 do Decreto 2637/98, inexiste qualquer escrituração fiscal da empresa COPAP do Brasil Importação e Exportação Ltda., apresentada à fiscalização, que possa ser considerada idónea, devendo-se considerar inidõnea toda a documentação apresentada pela empresa Autuada (artigo 300 do Decreto 2.638/98 — Regulamento do IPI). • Concluiu a fiscalização que, consideranilo que a empresa sequer foi encontrada no endereço constante nos cadastros da SRF, nenhuma documentação fiscal apresentada merece fé, que em nenhum momento a empresa comprovou a correta destinação do papel importado com imunidade tributária, e ainda que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Considerando assim, foi lavrado o Auto de Infração ora impugnado para a cobrança dos tributos e seus acréscimos legais devidos. Os dados para a base de cálculo dos tributos cobrados, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, foram extraídos das Declarações de Importação da empresa COPAP do Brasil Importação e Exportação Ltda. dados constantes do Siscomex e Sistemas da Receita Federal (lince) — o demonstrativo é parte integrante deste auto de infração. A fiscalização informa, ainda, que o pedido de Renovação do Registro Especial para operar com papel imune, formulado pela empresa autuada — Processo 10314.0000126/2001-93 —foi indeferido, conforme consta da cópia de decisão anexa ao presente Auto de Infração. Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.577 • Fls. 3788 Enquadramento Legal: Art. 150, inciso VI, alínea "a" a "d" da Constituição Federal de 1988; art. 298 a 330, 345 a 362, 368, 370 a 376, 418 a 420; 422; 449, 451 do Decreto 2.637/98, ares. 1 0, 77 inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 137, 411 a 413, 416, 418, 455, 456, 499_500, incisos I e 1v, 501, inciso III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05 de março de 1985 (matriz legal- Decreto-Lei 37/66), artigos 44, 45 e 46 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art° 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964)." Devidamente cientificada da exigência (fls. 03), a autuada apresentou impugnação (fls. 361/384), com as seguintes alegações, em resumo: - o Auto de Infração e imposição de multa não foi formalizado de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto 70.235/72 deverá ser fielmente seguido, pois regula o Processo Administrativo Fiscal; - o Auto de Infração é evasivo, quando não descreveu os fatos com os seus elementos necessários, acarretando nulidade. A jurisprudência maciça é pela nulidade do Auto de Infração neste caso; - a empresa sofreu cerceamento de defesa, pois em face da não descrição dos fatos corretamente não tem subsídios para promover sua defesa; - intimada a apresentar documentos, a impugnante procurou atender, na medida de suas possibilidades, ao máximo, às intimações fiscais. - não pôde cumprir as Ultimações em sua totalidade, pois o prazo foi mínimo, com a obrigatoriedade de reunir toda documentação, referente a 1997 a 2000. Ainda, reproduzindo as alegações da impugnante, transcrevo parte do relatório de Primeira Instância, nesse sentido: " - prova flagrante de que a empresa sofreu tamanho cerceamento em sua defesa, foi o fato da desconsideração, por parte da autoridade administrativa da apresentação das Notas Fiscais em meio magnético. - nos termos do Auto de Infração, o coração da autuação foram as Notas Fiscais. É compreensível a atitude do fiscal em impugnar os disquetes apresentados, rechaçando a documentação imprescindível à análise para posterior feitura do presente Auto. Outros documentos indispensáveis à fiscalização para a conclusão deste Auto são as cópias dos Registros Especiais de empresas pelas quais a Impugnante operou com papel imune. Tais documentos foram igualmente ignorados, tidos como não entregues pela empresa. Não procede tal assertiva. A empresa, em sede de defesa, apresentou as cópias de tais registros na impugnação do indeferimento do pedido de renovação do seu registro especial O fato de ter apresentado em ato posterior não desmerece sua apresentação e sua devida apreciação. - caso, em sede de preliminar, não seja acatada às alegações da Impugnante, melhor sorte não terá o impugnado. Senão vejamos: Processo rtY 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.577 Es. 3789 - a Impugnante, inegavelmente, até Maio/2001 tinha sua sede na Av, Ferraz Alvim, n° 1062, Sobreloja, Bairro Jd, Ruyce, em Diadema/SP, como é demonstrado no CNPJ da empresa (doc. 09); - realizou contratos de locação do imóvel no local supra citado, tal como se comprova pelos contratos realizados entre o locador e a Impugnante, sendo que o primeiro foi firmado em 30/08/96, e o último em 30/11/00, ficando assim sua vigência por prazo indeterminado (doc. 10/11); - a Impugnante sempre pagou, regularmente, os tributos PIS e COFIES, ou seja, nunca causou, de forma alguma, prejuízo ao Erário, fato este que impugna qualquer alegação que subentende-se ser a Impugnante uma empresa fantasma (doe, 14); - fica demonstrado que não deve prosperar a alegação da fiscalização de que, a empresa não foi localizada no endereço constante no seu 1111 contrato social e nos cadastros da Receita Federal, inexistindo, assim, qualquer equívoco quanto a empresa não funcionar no local apontado; - não deve o IPI e II cobrados, uma vez que goza de imunidade para importar papel com imunidade; - conforme mostram os documentos 15/18, a empresa tem autorização para operar com papel imune, junto a Repartição Pública, preenchendo, assim, todos os requisitos legais contidos no Regulamento do IPI e na Legislação Aduaneira; -junta nesta oportunidade as Notas Fiscais de Entrada de 1997 a 2000 e Dls que demonstram a procedência, origem e a natureza das mercadorias importadas (doc. 27); - a destinação que a empresa deu ao papel importado, sempre foi, desde sua abertura até hoje, para empresas que possuíam o Registro Especial para comercializar o papel imune; desse modo, a Impugnante não violou o artigo 182 do Regulamento Aduaneiro, porque sempre vendeu papel imune exclusivamente para pessoa jurídica, compreendida no inciso Ido artigo 178, que comprovou estar com seu registro atualizado, e demais obrigações elencaclas no citado dispositivo; - toda a documentação apresentada é totalmente idônea e feita de acordo com a lei. - os livros de Entrada e Saída juntados no Auto de Infração e considerados iniclôneos pelo fiscal, não o são, pois preenchem todos os dispositivos legais contidos nos artigos 354 a 358 do RIPI; - o Auto de Infração, por imposição constitucional, tem que respeitar a capacidade contributiva do contribuinte, de forma a não onerá-lo a ponto deste sofrer diminuição de seu patrimônio; - se analisarmos os valores que serviram de base de cálculo, para a autuação das supostas quantias devidas a título de II e IPI, observamos que os valores constantes nas Notas Fiscais de Entrada (valor tributável) diferem, a menor, dos encontrados no SISCOMEX (fonte de . • Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.577 Fls. 3790 consulta do Sr. Auditor), logo, todas as bases de cálculo estão erradas; por conseqüente, as Dls e as Notas Fiscais de Entrada, ora anexadas nesta Defesa, servem também para trazer valor comprobatório à esta alegação; - requer seja julgado totalmente Improcedente os presentes Autos de Infração e os Encargos Legais dele decorrentes; - requer que sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, principalmente a juntada de documentos, que porventura V.Sas. entender complementar, para comprovar todas as alegações da Impugnante. Requer a produção de prova pericial caso seja necessário para elucidar algum ponto controvertido que eventualmente surja na demanda. Pois bem, quando de sua impugnação, a autuada juntou aos autos os seguintes documentos: e 1— Cópias de Notas Fiscais de Entrada, relativas aos anos de 1997 a 2000, conforme consta do 3° Volume do processo; II — Cópias de Notas Fiscais de Saída, relativas aos anos de 1997 a 2000, conforme consta dos volumes 4, 5. e 6 e 7 do processo; III— Registro Especial de Clientes Imunes, conforme volume 2,11s. 522 a 642." A DRJ, em 15/03/2002, conforme despacho (fls. 3394/3395) encaminhou cópia dos documentos para o órgão de origem testar a autenticidade, além de verificar se as mercadorias especificadas nas Notas Fiscais eram as mesmas que deram origem à autuação, em razão de destinação não comprovada; verificar a autenticidade e a mercadoria, e caso a Fiscalização entendesse que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a regular utilização ou destinação do papel imune, refazer o demonstrativo de cálculo que faz parte integrante do Auto de Infração, excluindo os créditos tributários relativos às mercadorias cuja destinação fosse considerada comprovada. E de tudo, desse ciência ao interessado. Ato continuo, o demonstrativo do Auto de Infração foi retificado, como faz prova as fls. 3619/3657 e anexos. O Relatório Fiscal (fls. 3658/3664) concluiu: "Conforme referido acima são autênticos os documentos apresentados por cópia pelo interessado. Ademais, concluí-se que as notas fiscais de entrada, as declarações de importação e as notas fiscais de saída referem-se às mesmas mercadorias. Em sendo o autuado representante de fábrica estrangeira, conforme definido no artigo 178, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85, vigente à época), estava obrigado a vender o papel importado com imunidade exclusivamente às pessoas referidas no inciso I do artigo 178, que estivessem registradas nas repartições fiscais de suas jurisdições, comprovando o registro por ocasião de cada aquisição (Arts. 180 e 182 do Regulamento Aduaneiro). Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.577 Fls. 3791 Entretanto, conforme já mencionado, o ANEXO 1 (fls. 3658), discrimina as empresas que adquiriram da Copap, nos exercícios indicados, papel imune sem estarem habilitadas para este fim. Foi considerado, com base nos dispositivos legais citados, que em relação às vendas efetuadas a esses contribuintes, restou não comprovada a regular destinação do papel imune importado. Visando obter as bases de cálculo dos supra referidos impostos, foi solicitado em intimação dirigida ao autuado, para que fosse indicada a declaração de importação que teria lastreado cada uma das vendas efetuadas. Em resposta, o contribuinte apresentou D1s registradas em datas próximas às datas de emissão das notas fiscais. Com base nessas Dls foi elaborado a tabela 1 (fls. 3659/3661), cujos critérios acham-se explicitados nas observações constantes deste documento. Com base na tabela 1 refizemos o demonstrativo de cálculo do Auto de Infração, excluindo os créditos tributários relativos às mercadorias • cuja destinação foi considerada comprovada (fls. 3619/3657)." Quanto ao resultado do mencionado Relatório Fiscal, aqui também reproduzo parte do relatório de Primeira Instância, com os motivos da nova impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 3668/3689: "Ciente do novo demonstrativo de cálculo do Auto de Infração em 22/09/2005, fls. 3619, em 11/10/2005 apresentou nova Impugnação, onde alegou: - a constituição do crédito tributário ocorreu, segundo o auto de infração, em fevereiro de 2001, dentro, portanto, do lapso temporal de lei; - no entanto, este auto foi retificado e posteriormente notificado ao contribuinte ao final de setembro de 2005; o período cobrado foi albergado pela decadência, não podendo mais ser exigido; • - a questão da aquisição de papel imune por empresas que não estão habilitadas para este fim é bastante freqüente no âmbito a Secretaria da Fazenda, sendo que o seu cerne reside na responsabilidade do contribuinte que escriturou as referidas notas; - pertinente a esta matéria, assentou-se o entendimento, notadamente nos tribunais, de que o contribuinte não tem condições de arcar com o ônus de fiscalizar com quem trava relações comerciais, o que, efetivamente, é atribuição do próprio fisco; - a multa aplicada na base de mais de 100% assume caráter de confisco, ainda mais tendo em vista a gravidade da infração cometida; - a tara SELIC é inconstitucional em seus aspectos formais e materiais;" A DRESPOII exarou o Acórdão N° 13.981 (fls. 3744/3757), de 12/12/2005, julgando o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos das Multas de Oficio de 112,50 e dos Juros de Mora. A decisão foi assim ementada: Processo n.0 10314.002220/2001-87 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.577 Fls. 3792 "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 09/01/1997 Ementa: PAPEL IMPRENSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRL4. Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de usa jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição (Art° 180 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85). Lançamento Procedente em Parte" Por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375/2001, da decisão, a DRJ recorre de oficio a este Terceiro • Conselho de Contribuintes. Conforme despacho de fls. 3782, a ciência da interessada foi formalizada através do Edital n° 010/2006 e, esgotado o prazo para a apresentação do Recurso Voluntário, foi procedida a apartação dos créditos mantidos para o Processo N° 10314.007825/2006-79, fls. 3774 a 3781. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso de Ofício e, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 3783, distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. - • - Processo n.° 10314.002220/2001-87 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.577 Fls. 3793 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em razão de haver exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001. Conforme visto neste processo, a razão do Auto de Infração foi a transgressão do disposto nas normas legais relacionadas à importação e venda posterior no mercado interno de papel imune. Ocorre que, cotizando as importações e vendas posteriores, de fato, havia algumas que se realizaram ao amparo das normas legais, e essas foram excluídas do auto de • infração inicial. Por concordar com as razões que fundamentaram a Decisão ora recorrida, adoto- as na íntegra e as leio em plenário. E assim decidindo, Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 IN ok..A_ •ig eJUD, D o AMARAL MARCONDES A' ANDO - Relatora it Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4650155 #
Numero do processo: 10283.008165/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, aplica-se a multa de 300% prevista na Lei nº 8.846/94 (Conversão da MP nº 374/93). (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18446
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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RAIMUNDO MARTINS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS/AM SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.446 IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, aplica-se a multa de 300% prevista na Lei n° 8.846/94 (Conversão da MP n° 374/93) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MARTINS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 475:-.-9,44,3:211" ------ --5:,--...----------r--- ar grel: - íiD- --- • il : ER • - SIDENTE ai,dedA--- ..-alth • CHADO CALDEIRA : LATOR FORMALIZADO EM: 2 P, ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa FreireReal, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10283/008.165193-72 ACÓRDÃO N° :103-18.446 RECURSO N°.: 109.052 RECORRENTE: RAIMUNDO MARTINS & CIA. LTDA. RELATÓRIO RAIMUNDO MARTINS & CIA. LTDA., com sede em Manaus/AM, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de aplicação da multa de 300% pela falta de emissão de notas fiscais, prevista no artigo 3° da MP n° 374, decorrente da infração prevista nos artigos 1° e 2° deste mesmo ato. A constatação da falta de emissão de notas fiscais decorreu da apreensão de notas de pedidos no CAIXA da empresa. No Termo de Constatação e Declaração de fls. 02, alegou o sujeito passivo que parte dos pedidos referem-se a produtos consumidos por funcionários e proprietários do estabelecimento. Dentro do prazo regulamentar foi oferecida a impugnação de fls. 05, sob a alegação de que em momento algum foi constatado a falta de emissão de notas fiscais pois as notas de pedidos não são documentos idóneos para quaisquer levantamentos para a empresa, o que fica claro se observadas as datas das mesmas, que são divergentes da data da lavratura do auto de infração, além do que, o somatório do faturamento dessas datas são bem maiores que o valor mencionado na peça de autuação. Acrescenta, ainda, que não foi feito o fechamento do Caixa, ou qualquer outro modo de constatação de que o numerário fosse diferente das somas das notas fiscais emitidas. A manutenção da autuação pela autoridade monocrática ense' o recurso de fls.81182, onde se reafirma os pontos de discordância inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10283/008.165/93-72 ACÕRDA0 N° :103-18.446 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente dos fatos apurados pela fiscalização, no sentido de que as notas de pedidos apreendidas em seu Caixa não são hábeis para identificar a falta de emissão de notas fiscais, com a consequente aplicação da multa de 300%. Em princípio, notas de pedidos não ensejam a afirmativa de falta de emissão de notas fiscais, considerando que os mesmos poderiam não ter sido atendidos com a concretização da venda, caracterizando-se apenas como indícios. No entanto, no presente caso, a apreensão destes documentos no Caixa da empresa e com a maioria dos documentos com o carimbo de "PAGO", não deixa dúvidas de que estes pedidos referem-se a vendas efetuadas. A constatação de que não houve a nota fiscal correspondente enseja, então a aplicação da multa referida nos autos. Não tem procedência a afirmativa da divergência do valor das notas para o valor constante da peça de autuação. Mas, se houvesse a alagada divergência do valor das notas de pedidos para o valor apurado pela fiscalização, tal fato não seria suficiente para descaracterizar a infração, demonstrando apenas que existiam pedidos em valor superior ao valor que a fiscalização teria identificado sem emissão de notas fiscais. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bras • - DF err-D18 de mac je 1997 4.~ I Pr 9" • I r. ar• 'o CALDEIRA- REATOR 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4650108 #
Numero do processo: 10283.007436/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Ementa: PAF. Considerando que o Acórdão que determinou o pronunciamento da Administração sobre o coeficiente de redução do II a ser aplicado na internação de celulares digitais produzidos na Zona Franca de Manaus foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se toma conhecimento da questão. MULTA DE OFÍCIO. Em que pese a liminar existente à época do lançamento, sujeitando a contribuinte à utilização do coeficiente de redução de 88%, ter como autoridade coatora o Superintendente da SUFRAMA, ela não poderia ter eficácia se não fosse cumprida pela Receita Federal, conforme decidiu, posteriormente, o próprio Juiz que a concedeu. Assim, à época do lançamento a exigibilidade do tributo com utilização de coeficiente diverso estava suspensa. Assim, incabível a imposição de multa de ofício. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, por serem compensatórios pela falta de disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-34.803
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração ao Acórdão 303-34803, de 17/10/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Ementa: PAF. Considerando que o Acórdão que determinou o pronunciamento da Administração sobre o coeficiente de redução do II a ser aplicado na internação de celulares digitais produzidos na Zona Franca de Manaus foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se toma conhecimento da questão. MULTA DE OFÍCIO. Em que pese a liminar existente à época do lançamento, sujeitando a contribuinte à utilização do coeficiente de redução de 88%, ter como autoridade coatora o Superintendente da SUFRAMA, ela não poderia ter eficácia se não fosse cumprida pela Receita Federal, conforme decidiu, posteriormente, o próprio Juiz que a concedeu. Assim, à época do lançamento a exigibilidade do tributo com utilização de coeficiente diverso estava suspensa. Assim, incabível a imposição de multa de ofício. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, por serem compensatórios pela falta de disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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Considerando que o Acórdão que determinou o pronunciamento da Administração sobre o coeficiente de redução do II a ser aplicado na internação de celulares digitais produzidos na Zona Franca de Manaus foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se toma conhecimento da questão. MULTA DE OFICIO. Em que pese a liminar existente à época do lançamento, sujeitando a contribuinte à utilização do coeficiente de redução de 88%, ter como autoridade coatora o Superintendente • da SUFRAMA, ela não poderia ter eficácia se não fosse cumprida pela Receita Federal, conforme decidiu, posteriormente, o próprio Juiz que a concedeu. Assim, à época do lançamento a exigibilidade do tributo com utilização de coeficiente diverso estava suspensa. Assim, incabível a imposição de multa de oficio. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, por serem compensatórios pela falta de disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. rf17 , . CCO3/CO3. . Fls. 703 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao índice de redução do II e dar provimento parcial quanto às demais questões para excluir a imposição da multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. ANELISE AUD PR TO Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. • • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 704 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e da multa no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 17.793.533,85, objeto do Auto de Infração fls. 06-40, lavrado na Alfândega do Porto de Manaus. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, foram examinados os Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR), apresentados pela empresa, relativos a aparelhos de telefone celular digital, constatando-se que os DCRs n°1 3805/99, 5530/99, 7657/99, 608/00, 2198/00, 2199/00, • 3086/00 e 3103/00 indicam o coeficiente de redução do Imposto de Importação de 88%. Diante disso, foram verificadas as Declarações de Importação/Internação da ZFM — PI (Produto Industrializado), as quais demonstram que o contribuinte realizou internações de aparelhos de telefone celular digital, beneficiando-se da redução de 88% do Imposto de Importação. 3. Relata a fiscalização que os bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e internados para outras regiões do pais, após 29/10/1992, não são contemplados com a redução de 88%, sujeitando-se à exigibilidade do Imposto de Importação, relativo às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira, neles empregados, calculado com a aplicação do coeficiente de redução variável, previsto no § 1° do art. 7° do Decreto- lei n°288/67, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.837/1991, não sendo aplicável a redução de 88%, conforme estabelece o art. 2°, § 1°, da citada lei. 411 4. Segundo a fiscalização, o aparelho de telefone celular com tecnologia digital é considerado bem de informática, conforme Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/1993, a qual estabelece o Processo Produtivo Básico para bens de informática aplicados às telecomunicações, excetuando apenas o telefone celular que opera com tecnologia analógica. A referida Portaria é citada nos DCRs apresentados pelo contribuinte. 5. Ainda conforme o auto de infração, a Portaria MCT/MP n° 117/97, que dispõe sobre o encaminhamento do relatório pelas empresas habilitadas à fruição dos incentivos fiscais previstos no art. 2° da Lei n°8.387/1991, também relaciona, no Anexo IV, o citado produto como bem de informática. 6. Continuando o relato, os autuantes argumentam que a existência de medida liminar em mandado de segurança (processo n° 99.001972-6) não impede o lançamento nem suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por autoridade da Superintendência da Aet° • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 705 Zona Franca de Manaus — Suframa (fls. 49-50). Entendem ainda que, mesmo havendo Resolução do Conselho de Administração da Suframa concedendo o direito à redução de 88% do Imposto de Importação, este ato apenas formaliza a aprovação do projeto industrial, mas não "consubstancia os incentivos fiscais, os quais são sempre decorrentes de lei". 7. Os agentes fiscais esclarecem, ainda, que, para apuração dos coeficientes de redução, a empresa foi intimada a refazer os Demonstrativos do Coeficiente de Redução (DCR), tendo apresentado as informações de fls. 51-211. Assim, afirmam que o cálculo do imposto devido foi efetuado com base nos valores informados pelo próprio contribuinte, deduzindo-se o valor já recolhido (fls. 46-48). O lançamento refere-se às Declarações de Internação registradas entre 19/05/1999 e 12/07/2000 (fls. 212-343). 8. Cientificado do lançamento em 28/07/2000, conforme fl. 06, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 355-367, em 29/08/2000, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 8.1 houve a lavratura do auto de infração a despeito das tentativas da impugnante em demonstrar que é correta a utilização do coeficiente de 88%, inclusive, com a apresentação de decisão judicial que expressamente autoriza a internação de seus produtos com a redução de 88% do Imposto de Importação; 8.2 em face de diversos erros cometidos quando da sua lavratura, o auto de infração é nulo de pleno direito não podendo produzir quaisquer efeitos; 8.3 uma vez que a impugnante não teve a oportunidade de demonstrar a correção do seu procedimento, havendo total desconsideração pelas informações que poderiam ter sido prestadas, fica caracterizada a violação do princípio da ampla defesa, tendo, • inclusive, sido feita menção expressa a esse fato no auto de infração, ao ter sido cientificada; 8.4 o auto de infração deve conter todos os elementos do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, dependendo sua mantença da correção da ação fiscal, sob pena de ser declarado nulo; 8.5 o auto de infração deve estar revestido de liquidez e certeza, o que pressupõe sua irrefutável fundamentação; 8.6 somente se todos os elementos do lançamento estiverem detalhados e demonstrados com clareza e perfeição, do ponto de vista do art. 142 do CTN, poderá ser considerado válido, sendo que a falta de qualquer deles resultará na nulidade insanável do auto de infração; 8.7 o auditor fiscal sequer delimitou corretamente as infrações supostamente cometidas, deixando de trazer qualquer fundamentação condizente ou aceitável para o lançamento, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa e do contraditório; thee • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 706 8.8 além do cerceamento do direito de defesa, o relatório fiscal encontra-se enunciado de maneira incompleta, sem estar fundamentado, havendo falha de natureza formal grave que, do ponto de vista do art. 142 do CTN, macula o lançamento de vicio insanável, sendo nulo de pleno direito; 8.9 o Imposto de Importação está sendo recolhido com redução de 88%, tendo por ftmdamento a decisão proferida na ação em mandado de segurança, em razão do que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, por força do art. 151 do CTN; 8.10 a cobrança dos valores no auto de infração é ilegal e infundada, não cabendo alegar que as autoridades fiscais desconheciam a decisão judicial; 8.11 quanto à observação de que a medida liminar é dirigida à Sufranm, não obrigando os agentes da Receita Federal, é de se destacar • também a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 2000.32.00.004317, para que os agentes do Fisco se abstenham de exigir, nas internações de celulares, o Imposto de Importação, sem redução de 88% (fls. 391-395); 8.12 é patente a impossibilidade de cobrança dos valores apurados pelas autoridades fiscais, uma vez que contrariam duas determinações judiciais; 8.13 a aplicação de multa não possui embasamento legal, devendo ser afastada por inteiro, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/1996; 8.14 do mesmo modo, é incabível a imposição de juros de mora, uma vez que a impugnante não está em mora, pois somente passou a aplicar a redução de 88%, após a obtenção da medida judicial; 8.15 o art. 161 do CTN é claro no sentido de que os juros moratórios somente podem ser aplicados se o contribuinte estiver, de fato, em mora; • 8.16 a imposição de multa no percentual de 75% é aviltante em relação ao fato considerado como infração, pois, entre a infração e a penalidade deve haver uma necessária correlação, traduzindo-se como a proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção; 8.17 a multa exigida é ostensivamente confiscatória, porque o seu valor não guarda qualquer respaldo do ponto de vista da infração apontada, a qual jamais ocorreu; 8.18 a Constituição Federal, ao vedar o emprego do confisco tributário, está impedindo a cobrança de tributo ou penalidade que tenham nítido e ostensivo caráter confiscatório da propriedade privada, a qual somente pode ser abalada quando, em processo judicial normal e regular, ficar provado a origem em crimes, ou seja, que foi adquirida com o produto de delito, nos termos dos art. 150, IV; art. 5°, XXII, XXIII, LV, LIV e LVII; art. 170, II e III, da Constituição Federal; 8.19 o critério confiscatório do imposto ou da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor tributável ou 2EhfdiCD • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.' 303-34.803 Fls. 707 entre o valor da multa em comparação com a infração praticada, devendo haver uma gradação da multa imposta; 8.20 no caso, o caráter confiscatório é ostensivo, pois em virtude de uma suposta irregularidade cometida pela impugnante, que em momento algum chegou a ser devidamente especificada e provada, não trazendo qualquer prejuízo aos cofres públicos, ultrapassa os aspectos lógico, racional e legal, consubstanciando-se em verdadeiro locupletamento ilícito, que o Direito repugna, por se tratar de fato sem causa legítima, uma vez que não há qualquer fundamento para se exigir o principal nem de ser confiscado o patrimônio por meio da aplicação da referida multa; 8.21 cita-se como respaldo, as decisões do Supremo Tribunal Federal, que sempre repudiou qualquer tipo de cobrança que tivesse cunho confiscatório, mesmo antes do advento da Carta de 1988; 8.22 empresa concorrente da impugnante, instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM), também fabrica telefones celulares classificados no mesmo código da TEC, porém, segundo entendem as autoridades fiscais, os produtos fabricados pela defendente são bens de informática, ao passo que os fabricados pela empresa concorrente não são; 8.23 para evitar situações como essa é que se deve buscar a proteção das garantias constitucionais, nos termos do art. 150, II, e art. 170, IV; 8.24 o art. 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantém a ZFM com suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição e determina que somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na ZFM; 8.25 o Decreto-lei n° 288/1967, com redação dada pela Lei n° 8.387/1991, teve por objetivo preservar a garantia constitucional, • quando estendeu aos produtos congêneres e similares a redução de Imposto de Importação, de modo igual àquela que os demais produtos já possuíam; 8.26 essa extensão prevalecerá durante todo o tempo de existência da ZFM, justamente para impedir que um mesmo produto tenha tratamento diferenciado, beneficiando esta ou aquela empresa, em razão do momento da aprovação do projeto industrial; 8.27 a lei tributária deve ser igual para todos e aplicada com igualdade, de modo que quem está na mesma situação jurídica deve receber o mesmo tratamento tributário, sendo inconstitucional a lei que selecione pessoas para submetê-las a regras peculiares que não se apliquem a outras, ocupantes de idênticas posições jurídicas; 8.28 a negativa das autoridades fiscais em reconhecer o direito da impugnante de recolher o Imposto de Importação com a redução de 88% ofende o art. 7°, § 40, do Decreto-lei n° 288/1967, com redação dada pela Lei n° 8.387/1991, o princípio da isonomia, garantindo no art. /11(if ' Processo n.• 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 708 150, II!, da Constituição Federal, e o princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170,1V, da Constituição Federal; 8.29 os argumentos em favor das Portarias interministeriais não se sustentam, vez que esses atos administrativos desafiam princípios elementares do Estado de Direito e intentam alterar o comando do art. 7° do Decreto-lei n° 288/1967, com redação dada pela Lei n° 8.387/1991, numa subversão da ordem jurídica. 9. O processo foi julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, conforme Decisão DRJ/MNS n° 573, de 30 de outubro de 2000, por meio da qual foi declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não se conheceu da impugnação, considerando-se definitiva, administrativamente, a exigência tributária consubstanciada no auto de infração (fls. 407-409). A referida Decisão foi fundamentada na alínea "a" do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/1996, sob o argumento de existência de ação judicial versando sobre • a mesma matéria do processo administrativo. Na referida Decisãoconsta ainda a advertência sobre o não cabimento de recurso para instância superior. 10. Às fls. 432-440 e 449-450 foram juntados extratos eletrônicos que demonstram o trâmite dos processos judiciais relativos ao mandado de segurança (n° 2000.32.00.4317-0), aos agravos de instrumento (nos 2000.01.00110885-0 e 2000.01.00.101124-9), à Suspensão de Segurança (n° 2001.01.00.027705-7). Às fls. 442-448 consta cópia da Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2000.32.00.004317-0, em que foi concedida a segurança, confirmando-se a ordem liminar "para que nas internaçães de telefones celulares produzidos na Zona Franca de Manaus e classificados na TEC na posição e subposição 8525.20, industrializados com matérias-primas, outros insumos importados, para qualquer parte do território nacional, esteja sujeita ao pagamento do Imposto sobre Importação com a redução de 88% conforme permissivo do parágrafo 4" do art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei n° 8.383/91", • 11. A empresa foi cientificada da Decisão administrativa, em 14/11/2000 (fl. 414) e, em 23/06/2004, apresentou a petição de fls. 452- 454 em que expõe o seguinte: 11.1 as autoridades manifestaram o entendimento, no auto de infração, de que a liminar em mandado de segurança não impede o lançamento nem suspende a exigibilidade do crédito tributário, reconhecendo que a matéria tratada nestes autos estava sendo discutida judicialmente na referida ação, na qual a liminar foi confirmada na sentença (fls. 455-461); 11.2 o Superior Tribunal de Justiça negou a Suspensão da Segurança impetrada pela União objetivando cancelar a eficácia da referida sentença (fls. 462-463); 11.3 a exigibilidade do crédito tributário estava e ainda está suspensa, por força do art. 151, inciso IV, do C7N, não sendo cabível da multa de oficio prevista no art. 63 da Lei n°9.430/1996; thrne • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 709 11.14 inconformada com a autuação a requerente contestou a ilegal aplicação da multa, porém a decisão administrativa de primeira instância, negando inexplicavelmente a existência de contestação a esse respeito, manteve a penalidade; 11.5 mesmo que a requerente não tivesse discordado expressamente quanto à indevida aplicação da multa, é dever da administração rever os próprios atos e anular aqueles contrários à lei e à moralidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Fedem! e art. 145 e seguintes do CTN; 11.6 o crédito tributário ainda se encontra com a exigibilidade suspensa, não podendo prevalecer a multa aplicada no auto de infração; 11.7 tanto isso é verdade que, quando da lavratura de outro auto de infração contra a requerente (MPF n° 027600/00002/01), não foi aplicada a multa (fls. 466-468), demonstrando que a própria Receita III Federal, seguindo os limites estritos da lei, reconhece que não deve ser aplicada multa em casos como este; 11.8 por fim, requer seja realizada revisão de oficio do lançamento, para que seja cancelada de forma definitiva a multa indevidamente aplicada. 12. Em 18/11/2004, foi exarada a Informação de fls. 469-470, pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat), da Alfândega do Porto de Manaus, em que são feitas as seguintes considerações: 12.1 o processo administrativo fiscal, como processo não jurisdicional, tem a função de revisão interna do lançamento, sem que suas decisões sejam definitivas e, assim, a matéria objeto do processo administrativo pode, a qualquer tempo (antes, durante e depois) ser levada à apreciação do Poder Judiciário; 12.2 a existência do processo administrativo é conveniente tanto • para a Administração, que tem a oportunidade de rever seus atos, evitando demandas judiciais desnecessárias, como para o contribuinte, que pode fazer com que o lançamento seja modificado pela Administração; 12.3 a propositura de ação judicial preventiva não impede a Fazenda Pública de formalizar o lançamento, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 12.4 de acordo com os arts. 44 e 63 da Lei n°9.430/1996, a multa de oficio será aplicada quando a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido depois de iniciada a fiscalização; 12.5 a propositura de ação judicial pelo contribuinte traz conseqüências para o processo administrativo fiscal, pois, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a revisão do ato administrativo pela própria Administração, sob pena de ter-se a hipótese de modificação da decisão judicial transitada em julgado pela itep autoridade administrativa; • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 As. 710 12.6 como a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, o processo administrativo passa a não fazer mais sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria; 12.7 o principio do controle jurisdicional, previsto no art. 5 0, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, faz do processo administrativo uma faculdade concedida ao cidadão, que dele se utilizará ou não, podendo renunciar ao direito de recorrer na esfera administrativa; 12.8 o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, e o art. 62 do Decreto n° 70.235/1972, deixam claro que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa desistência do processo administrativo; 12.9 o parágrafo único do art. 62 do Decreto n°70.235/1972, quando determina que o curso do processo administrativo não será suspenso • com a medida judicial, "refere-se aos processos judiciais que tratam do próprio rito do processo administrativo ou da continuidade dos atos processuais posteriores à fase litigiosa, como a cobrança amigável, mas nunca o procedimento das fases de julgamento, incluindo os possíveis recursos e conseqüentes revisões, que perdem o seu objeto pela propositura de ação judicial"; 12.10 de acordo com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3/1996, "a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à atuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto"; 12.11 no caso, a empresa, já tendo recorrido à tutela do Poder Judiciário, abriu mão da esfera administrativa, devendo, portanto, aguardar as providências a serem determinadas pelo Judiciário; 12.12 por meio da revisão de oficio, a Administração revisa seus próprios atos, somente em alguns casos expressamente enumerados no • art. 149 do CFN, conforme art. 145 do citado diploma legal; 12.13 nos casos de impugnação e recurso de oficio, o lançamento sofre modificações em função de iniciativa do sujeito passivo, porém, quando ocorrerem uma das hipóteses descritas no art. 149 do CTN, a autoridade administrativa deve tomar a iniciativa de modificar o lançamento; 12.14 cabe respeitar a determinação legal de que empresa deve aguardar a determinação do Poder Judiciário, uma vez que, em decorrência da instauração do processo judicial, abriu mão da discussão administrativa deste caso, não se devendo conhecer do pleito do interessado. 13A mencionada Informação foi aprovada pelo despacho de fl. 479, por meio do qual se decidiu não conhecer do pedido formulado pelo contribuinte, que foi cientificado dessa decisão em 22/11/2004. Nessa mesma data, a autuada apresentou pedido de reconsideração, de fls. 482-491, requerendo seja julgado o mérito da ação fiscal, conforme determinado por Acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional MC° • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 711 Federal da P Região (fls. 492-497), que, por maioria de votos, reformou a sentença impugnada, concedendo parcialmente a segurança "para anular a decisão proferida no processo administrativo n° 10283.007436/00-73 e determinar que a autoridade fiscal, quando do novo julgamento, se abstenha de pronunciar a renúncia por ter a apelante recorrido às vias judiciais e de impedi-la de interposição de recurso administrativo". 14 Requer, ainda, caso seja mantida a decisão administrativa de primeira instância, que o pedido de reconsideração seja recebido como recurso voluntário e remetido ao Conselho de Contribuintes, apresentando, em seguida, as suas razões de defesa, em que reitera argumentos formulados nas petições anteriores. 15 Às fls. 500-506, foi anexada cópia do citado Acórdão judicial, autenticada por servidor do Tribunal Regional Federal da l a Região. Tendo em vista a extinção da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Manaus (DRJ) e considerando que a matéria objeto do presente processo atualmente se encontra na esfera de competência da DR.1 em Fortaleza, os autos foram encaminhados a esta unidade julgadora, por meio do despacho de fls. 508." A DRJ em Fortaleza/CE considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/05/1999 a 12107/2000 Ementa: IDENTIDADE PARCIAL ENTRE O OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL PARA NÃO SE DECLARAR A RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. De acordo com reiterado entendimento administrativo, a propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer • às instâncias julgadoras administrativas, impedindo o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Nessa situação, no tocante à matéria discutida judicialmente, o lançamento toma-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. O processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. Em se tratando de questão acessória daquela discutida judicialmente, a eficácia do julgamento administrativo ficará subordinada ao resultado do processo judicial. Entretanto, por força de ordem judicial, que veda a declaração de renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no presente caso, deve-se conhecer integralmente da impugnação apresentada, apreciando inclusive a matéria objeto de ação judicial. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Diante de alentada descrição dos fatos e indicação do enquadramento legal específico no auto de infração, o qual é instruído ainda com as provas em que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a argüição • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 712 de cerceamento do direito de defesa. Com a lavratura do auto de infração fica assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal, não cabendo falar em nulidade do lançamento por impossibilidade de defesa na fase de fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Ementa: BENS DE INFORMÁTICA INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS COM INSUMOS ESTRANGEIROS IMPORTADOS COM BENEFÍCIO FISCAL. INTERNAÇÃO PARA OUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL. COEFICIENTE DE REDUÇÃO. Desde que cumprido o processo produtivo básico definido na legislação, os bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo aos insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante a aplicação do coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, de acordo com a fórmula indicada no § 1° do art. 7° do Decreto-lei n° 288/1967, com redação dada pela Lei n° 8.387/1991, sendo vedada aplicação do coeficiente de redução de 88%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação à legislação, sob argumento de que há conflito com a Constituição Federal. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais, cujo exame é reservado, com exclusividade, ao Poder Judiciário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O imposto não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidem inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. MULTA DE OFICIO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui a imposição de multa de oficio unicamente quando a suspensão da r\-1° ' Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Eis. 713 exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Lançamento Procedente" A DR! de Fortaleza decidiu: I - Declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso IV do CTN, ressalvada a hipótese de denegação superveniente da segurança concedida; II - Deixar de declarar a renúncia parcial às instâncias administrativas, em obediência à ordem judicial concedida em mandado de segurança. III — Conhecer da impugnação, no que concerne às matérias diferenciadas em relação àquela discutida na ação judicial, para: • a) Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; b) No mérito, julgar procedente o lançamento dos juros de mora e da multa de oficio. IV — Declarar que o presente julgamento administrativo fica subordinado à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial n° 2000.32.00.004317-0, perdendo automaticamente a validade e eficácia, total ou em parte, caso se torne incompatível com aquela decisão. Ciente da decisão em 16/02/2006 (AR de fl. 609) e inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário em 17/03/2006, repetindo as razões da impugnação e alegando que a decisão de primeira instância deve ser reformada, uma vez que contrariou o CTN, pois equivocadamente julgou procedente o auto de infração, mantendo integralmente a exigência, inclusive no que se refere à aplicação de multa e juros. • Insiste nos seguintes questionamentos: 1. Do não cabimento de multa e juros em débitos com a exigibilidade suspensa. Os argumentos da decisão em relação à cobrança da multa e dos juros não devem prosperar, pois estão em desacordo com a legislação vigente e com o que foi determinado pelo Poder Judiciário, uma vez que está recolhendo o II pelo coeficiente de redução correspondente a 88%, fundamentada no que foi decidido em mandado de segurança. Portanto, a exigibilidade do crédito tributário, estava e ainda está suspensa, por força do artigo 151 do CTN, que prevê que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Da correta aplicação do coeficiente de redução pela Recorrente — Principio da isonomia. A alegação fazendária de que a Portaria Interministerial n° 138, de 03/08/94, classificou o telefone celular produzido por ela como bem de informática não pode prosperar, pois a empresa Gradiente Eletrônica, instalada na ZFM também fabrica telefones celulares com Processo n.• 10283.007436/00-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 714 a mesma classificação fiscal. Todavia, para efeito de pagamento do imposto de importação, os telefones fabricados pela Recorrente (segundo entendimento das autoridades fiscais) são bens de informática, enquanto os fabricados pela Gradiente não seriam. Restariam feridos, assim, os princípios constitucionais previstos nos artigos 150, inciso II, e 170, inciso IV, da atual Carta Magna. Quanto à alegação da DRJ de que a liminar dirigida à Superintendência da SUFRAMA não obriga os agentes da SRF, destaca que a decisão proferida no MS 2000.32.00.004317, posteriormente, pela mesma 2. Vara Federal de Manaus, menciona que a eficácia da decisão exarada nos autos do MS 1999.320000.1972-6 dever ser total e erga omnes. Assim, imperiosa a observância do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe não caber lançamento de multa de oficio se a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se reforme a decisão recorrida, e o cancelamento da autuação. • Alternativamente, caso não seja atendida, que se exclua os valores cobrados a titulo de multa e juros de mora, ante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o Relatório. / ^IP- • sp. • ' Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 715 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Entretanto, antes estabelecer quais as matérias constantes do recurso que devem ser conhecidas, tecerei algumas considerações. O cerne do litígio diz respeito ao coeficiente de redução do imposto de importação aplicável no caso de internação de aparelhos de telefones celulares digitais industrializados na Zona Franca de Manaus.A empresa defende, inclusive no Poder Judiciário, ter direito à redução de 88% do II. A autoridade fiscal aduz que tais aparelhos são bens de informática e que, de acordo com as normas vigentes, o coeficiente de redução é outro, • variável. A interessada teve a sua impugnação, inicialmente, apreciada pela DRJ em Manaus (fls. 407/409), que não a conheceu, por entender que haveria concomitância entre os processos administrativo e judicial. Ocorre que o Acórdão proferido nos autos da apelação em mandado de segurança n° 2000.32.00.006637-7 determinou que fosse julgado o processo administrativo, vedando o pronunciamento da renúncia. Em vista disso, a DRJ de Fortaleza, que sucedeu a DRJ Manaus em termos de competência, apreciou a matéria e manteve a autuação. A empresa recorre repetindo os argumentos relativos à redução. Porém, a situação que forçou a DRJ a conhecer de tal matéria não persiste mais. • Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 26/09/2006, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional contra o Acórdão proferido pelo TRF da i a Região na apelação em mandado de segurança n° 2000.32.00.006637-7/AM, em decisão que foi posteriormente embargada pela própria Fazenda e ratificada em 19/04/2007, tendo recebido, desta feita, a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N°6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o principio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a •71°P • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30334.803 Fls. 716 decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial" .(Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga- se ao versado na via judicial, face à preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, toma-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei n.° 6.830/80, verbis : Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera 111 administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Embargos de Declaração no recurso especial n° 840.556-AM, julgados em 19/04/2007, Relator Ministro Luiz Fux) Este último acórdão decisão também foi objeto de embargos que, recentemente, em 18/09/2007, foram rejeitados. Assim, a mais alta Corte do País para julgar contrariedade à lei decidiu que, se originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, é despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto está sob apreciação no Poder Judiciário, face à preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. Desta forma, a este Colegiado está vedado decidir sobre a exigência do imposto de importação em tela. Portanto, deixo de conhecer do recurso voluntário no que diz respeito ao coeficiente de redução do imposto quando da internação dos telefones celulares. #44 9 • Processo n.° 10283.007436/00-73 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.803 Fls. 717 Assim, restam duas questões: a incidência da multa de oficio e a incidência dos juros de mora. Quanto á multa de oficio, causa espécie a conclusão de que a liminar no primeiro mandado de segurança não obrigaria aos agentes da Receita Federal. Como bem posto na decisão que concedeu a segunda liminar, ratificando a primeira quanto ao direito de a empresa recolher o imposto utilizando o coeficiente de redução de 88%, como é que esta liminar teria eficácia se a autoridade da Receita Federal não estivesse obrigada a cumpri-la? Esta segunda liminar convalidou a primeira colocando como impetrante também o Inspetor da Receita Federal e determinando que aquela tivesse efeito erga omnes. Assim, resta claro que a exigibilidade do imposto estava suspensa quando da lavratura do auto de infração e, tendo em vista o que dispõem o artigo 63 da Lei n°9.430/1996, bem como seu parágrafo 1°, a multa de oficio era descabida, conforme se depreende do texto da norma legal, a seguir transcrito: IS "Art. 63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Quanto aos juros de mora, se o Poder Judiciário decidir que o principal é devido, não há com exclui-los, eis que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela falta de disponibilização do valor devido ao Erário. Hugo de Brito Machado afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.' ed. • Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário no que concerne ao índice de redução do imposto de importação e dou provimento parcial quanto às demais matérias para excluir a imposição da multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro d - 007. t 41t/x y1„e_• 0 ,/;' --ffi r -- E ISE DAUDT PRIETO - Relatora Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002824/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por perempção.
Numero da decisão: 202-12356
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.é •n .19 , ..10 / a0.00 C c . St-Qh-&Ltiáer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA kat,f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tI:j -• - Processo : 10283.002824/96-37 Acórdão : 202-12.356 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 106.553 Recorrente : IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - A IVI NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS — PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no art. 33 do Decreto n° 70.235172. Recurso não conhecido por perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõ - : m 15 de agosto de 2000 f... . i id : e. inicius Neder de Lima ' , -ente /- v .e ." / Helvio E- o edo B. ello Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/ovrs 1 e. o Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA • Poirr.-sir A1/4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002824/96-37 Acórdão : 202-12356 Recurso : 106.553 Recorrente : IBF DA AMAZÔNIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de impugnação do auto de infração (fls. 01). A recorrente apresentou os seguintes argumentos, pelos quais pretendeu demonstrar seu direito: 1 - a cobrança do tributo em tela é inconstitucional. O imposto incide sobre o mesmo fato gerador do ICMS para quem realiza venda de mercadorias e sobre o ISS, para quem presta serviços, ferindo o principio constitucional que diz respeito à partição de impostos entre União, Estados e Municípios; 2 - o auto de infração sob a rubrica de "juros demora", "corrigiu" o débito fiscal apurado, adotando o índice da TRD; 3 - o STF declarou inconstitucional a cobrança da TR ou da TRD como fator de correção monetária do débito fiscal ou de qualquer outra origem, bem assim dos respectivos juros (ADIN 4.930/600); e 4 - a UFIR incidente sobre o débito tributário exigido está sendo aplicada de forma retroativa, enlaçando-se numa variação da TR, até a data da publicação da Lei n° 8.383/91, que a instituiu, o que torna sua exigência inconstitucional e ilegal. A autoridade singular não acolheu tais argumentos mediante a ementa (decisão de fls. 25/30): "EMENTA: Alegação de inconstitucionalidade de lei complementar como única razão para impugnar determinação e exigência da Cofins, deve ser rejeitada, pela improcedência do argumento e pela incompetência do julgador administrativo para pronunciar-se sobre conformidade de lei perante a Constituição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r't-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002824196-37 Acórdão : 202-12356 Inconformada com a decisão a recorrente apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes onde reitera os argumentos iniciais, acrescentando que já os indícios não bastam para presumir a liquidez e certeza da infração deve ser aplicado o disposto no inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. c) s M• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002824/96-37 Acórdão : 202-12.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Prelinarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. A interresada tomou ciência da decisão em 10/04/97 (fls. 33) interpondo recurso voluntário em 13/05/97, portanto, após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Por essas razões não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 dofr HELVIO ES7 DO B ' CEL e 4

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4652997 #
Numero do processo: 10410.000946/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício interposto quando não há hipótese legal pertinente, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10229
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de previsão legal para o seu acolhimento.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.xi. ,-,k• , -4.-.-_-.7. - f, - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn. ,...1/4 , '1 ,)•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000946/96-03 Recurso n°. : 114.815— EX OFF/CIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 Recorrente : DRF em MACEIÓ - AL Interessada : ANTONIA MARIA FERREIRA DA SILVA - ME Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.229 RECURSO DE OFÍCIO — Não se conhece de recurso de oficio interposto quando não há hipótese legal pertinente, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em Maceió-AL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de previsão legal para o seu acolhimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • iliD131 OLIVEIRA -----j: í :NTEot .4 VVIL -DOA o. USTO it A' a ' RELATOR 'AO HOC" FORMALIZADO EM: 16 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000946/96-03 Acórdão n°. : 106-10.229 Recurso n°. : 114.815 Interessada : ANTONIA MARIA FERREIRA DA SILVA - ME RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao ano de 1992 solicitando, ao mesmo tempo, o cancelamento dos débitos cobrados em virtude de erro no preenchimento da mesma, em vistas a retificação pretendida (doc. 01). Em apreciação ao pedido, a autoridade julgadora da DRF em Maceió/AL deferiu-o parcialmente (fls. 26/28) determinando, com base noa art. 1°, inciso IX e X da Port. SRF n° 4.980/94, o cancelamento da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado no exercício de 1993, não aceitando, contudo, a retificação pretendida, haja vista que DIRPF ora apresentada ainda se encontrava "eivada de incorreções nos cálculos em UFIR da receita bruta". Após tal decisão, foi proferido o seguinte despacho "Encaminho o presente processo ao 1° Conselho de Contribuintes, face ao recurso de oficio da Decisão n° 07/97, proferida pela DRF/Maceió, visto que a DRJ/Recife não é órgão julgador de segunda instância, para prosseguimento". É o Relatório. 2 r,"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000946/96-03 Acórdão n°. : 106-10.229 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Não há previsão legal para recurso de ofício de decisão que determina o cancelamento da cobrança do tributo. Com efeito, o Decreto 70.235112, em seu artigo 34, estabelece as hipóteses de recurso de ofício não estando dentre as elencadas a hipótese em apreço. Certifique-se, ainda, que à época vigia a MP 1542-22, publicada em 09/05/97, que assim determinava: "Art. 26. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Ora, se não é cabível recurso de ofício de decisões prolatadas em pedido de restituição, muito menos das que apenas determinam o cancelamento de cobrança do imposto com vista à retificadora apresentada. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício por falta de previsão leal para seu acolhimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. VVIL- I USTO • UES 3 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4652617 #
Numero do processo: 10384.000704/2002-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a glosa por compensação indevida de prejuízos anteriores, quando não resultar comprovada sua efetiva existência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrente : LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual) Recorrida : r TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.447 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Legítima a glosa por compensação indevida de prejuízos anteriores, quando não resultar comprovada sua efetiva existência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO,GADEL.A DIAS PRESI .3 a LUIZ AL r. RTO CAVA- ACEIRA RELAT FORMALIZADO EM: ri ri JUL nnnnv I vUe uuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA E JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 10384.000704/2002-49 Acórdão n°. : 108-07.447 Recurso n° : 132.298 Recorrente : LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). RELATÓRIO LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual), com inscrição no C.N.P.J. sob o n°00.464.174/0001-05, estabelecida na Av. Senador Área Leão, 1.399, Município de Teresina, Piauí, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1996,1997,1999,2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A exigência fiscal referente ao IRPJ diz respeito aos seguintes itens, segundo descrição da fiscalização: - glosa de prejuízos compensados indevidamente — arts. 193, 196, III, 197 e parágrafo único, e 502, todos do RIR194; art. 15 da Lei 9.065/95; art. 6° da Lei 9.249/95; -glosa de prejuízos compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação — arts. 193, 196, III, 197, parágrafo único, RIR/94; art. 15 e parágrafo único da Lei 9.065/95; arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99; - adicional do imposto de renda não calculado pela empresa — art. 542 do RIR/99. fiki. • 2 Processo n°. :10384.00070412002-49 Acórdão n°. : 108-07.447 Tempestivamente impugnando (fls. 326/334), a autuada apresenta as seguintes alegações, em síntese: Primeiramente, ressalta a autuada que o direito à dedução dos prejuízos fiscais acumulados, os quais já se encontram escriturados na contabilidade fiscal da autuada (LALUR), configura direito adquirido na medida em que já estava incorporado ao seu patrimônio a faculdade de deduzir integralmente os prejuízos acumulados para efeito de apuração do lucro tributável no prazo de 04 anos. Destarte, ressumbra evidente que as disposições contidas nas Leis n°s 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95 atentam contra o direito adquirido dos contribuintes além de desfigurar o conceito legal de lucro, uma vez que a tributação sem a compensação dos prejuízos acumulados significaria que a recorrente estaria pagando imposto de renda sobre o seu capital e não sobre a renda, implicando na diminuição do patrimônio das empresas, e, por conseguinte, não encontram amparo na Carta Magna Federal. Nos termos do art. 43 do CTN, tanto a renda como o lucro são acréscimos patrimoniais, logo, infere-se daí que o resultado positivo apurado em determinado exercício nem sempre, necessariamente, configura acréscimo patrimonial, sern que seja assegurado ao contribuinte a dedução da parcela correspondente aos prejuízos acumulados, sob pena do confisco, o que é proibido pela Carta Magna Federal. Alega que no período analisado não houve o fato gerador do tributo exigido, eis que a empresa não auferiu renda. Ademais, deve ser considerada a retificação realizada pela autuada, em prol da supremacia da verdade real sobre a verdade formal. Requer a realização de perícia contábil para a comprovação da retificação efetuada. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina para corroborar com sua tese. 3 Processo n°. : 10384.00070412002-49 Acórdão n°. : 108-07.447 Ainda refere o princípio da anterioridade, salientando que a Lei 8.981/95, a qual estabelece o limite de 30% para compensações dos prejuízos fiscais, não deve ser aplicada ao período de 1994, pois somente foi publicada no Diário Oficial de 31/12/94, porém, cuja circulação se deu no dia 02/01/95. Sobreveio a decisão de primeira instância, de total procedência do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 340/346): 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 Ementa:PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido para realização de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996,1997,1999,2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. APRECIAÇÃO DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado á existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a usa inconstitucionalidade. Lançamento Procedente.' Processo n°. : 10384.00070412002-49 Acórdão n°. : 108-07.447 irresignada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 352/366), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação. Referente ao depósito prévio recursal, a recorrente arrola bens de seu patrimônio (fl. 416). É o relatório. /11.7. • 5 Processo n°. : 10384.000704/2002-49 Acórdão n°. : 108-07.447 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento do pedido de diligência compete à autoridade de primeiro grau quando o sujeito passivo não o formula atendendo aos requisitos de lei e, mesmo, por situar-se no âmbito do exercício discricionário quanto à aferição de sua prescindibilidade ou não, daí, não merece reparos a decisão a quo. Quanto á alegação de existência de prejuízos fiscais de períodos anteriores a janeiro de 1996 a serem compensados, o sujeito passivo não logrou comprovar sua efetividade, pois dos elementos constantes dos autos nada se constata, inclusive, a parte "B" do LALUR não continha registros, razão pela qual, resulta subsistente a imposição neste particular. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGA DE 6 - Processo n°. : 10384.000704/2002-49 Acórdão n°. :108-07.447 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' Considerando que este Colegiado vem observando a mesma linha de entendimento, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1996, a 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. / LUIZ ALBEl'TO CAVA MAC' IRA0 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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