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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7936782 #
Numero do processo: 11040.001287/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que possa ser excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR, a área de reserva legal deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte interessado. Sem tal comprovação, é de ser mantida a glosa efetuada através do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2102-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório    Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  1º  Câmara  do  então  Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da qual foi determinada a conversão do processo  em diligência, pelos seguintes motivos:  Dessa  forma,  não  considero  bom  e  prestável  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte,  e  reconheço  a  dificuldade  apresentada  pelo  Registro  de  Imóveis  de  Camaquã  —RS,  na  averbação das áreas de reserva legal nas respectivas matriculas.  Mas  como  às  áreas  declaradas  em  sua DITR  são  idênticas  as  constantes do Ato Declaratório Ambiental (cópia de fls. 153), só  resta ao IBAMA, atestar a existência das áreas declaradas.  Assim,  entendo  que  nesse  grau  de  julgamento,  a  verdade  material  é  imprescindível.  Agora  se  faz  necessário  para  a  manutenção  do  lançamento  tributário  ou  a  declaração  de  sua  insubsistência  a  produção  de  prova  pelo  IBAMA,  da  real  existência  de áreas  a  serem  excluídas  da  tributação do  ITR no  imóvel do Recorrente.  Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em  diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, pondo fim a dúvida material existente no caso.  A DRF em Pelotas expediu então um ofício ao Ibama (fls. 305), por meio do  qual requereu que fosse realizada vistoria no imóvel, a fim de averiguar se estavam corretas as  áreas declaradas pela contribuinte no ADA apresentado.  Em  resposta,  o  Ibama  apresentou  o  documento  de  fls.  311/313,  do  qual  se  extrai a seguinte conclusão:  SMJ,  a  realização  de  vistoria  para  a  localização  e  quantifificação das  áreas declaradas  no ADA de  1998 não nos  parece ser necessário :  ­  a  área  de  preservação  permanente  está  indentificada  e  quantificada na "Planta das Áreas de Preservação Permanente"  que  compõe  o  Laudo  Técnico  e  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  elaborado pelo  engenheiro  florestal Maxirniliano Finkler Neto,  totalizando 51,38 hectares;  ­nas  matrículas  apresentadas  não  constam  averbações  de  reserva legais. A matrícula 29.500 apresenta averbação do ADA  de 1998, o que não configura averbação de reserva legal, aliado  ao fato de que foi averbada em 13 de setembro de 2005, após a  entrega  do  ADA,  não  produzindo  efeito  legal,  pois  não  existe  retroatividade  para  este  tipo  de  declaração.  A  averbação  de  reserva legal é feita por meio da averbação do termo de Reserva  Legal,  elaborado  pelo  órgão  ambiental,  assinado  pelo  representante lega do órgão, após análise documental e vistoria  técnica na propriedade.  Fl. 187DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.001287/2003­96  Acórdão n.º 2102­002.429  S2­C1T2  Fl. 330          3 ­como é evidenciado nas considerações finais do Laudo Técnico,  as  dificuldades  extremas  de  acesso,  (também  conhecemos  a  propriedade) e a grande extensão da área, tornariam uma tarefa  muito  dispendiosa  e  desnecessária  para  o  lbama  realizar  (levantamento  qualitativo  e  quantitativo  da  propriedade  com  o  objetivo de  redução de  tributo fiscal) uma vez que as  respostas  para as questões suscitadas encontram­se na análise documental  apresentada.  A contribuinte foi então cientificada do resultado da diligência e apresentou a  manifestação de fls. 319/324, por meio da qual afirmou:  ­  que  não  foi  cumprida  a  diligência  determinada  pelo  Conselho  de  Contribuintes, tendo em vista que não foi efetuada a vistoria do imóvel em questão;  ­  que  a  Divisão  Técnica  do  Ibama  não  tem  competência  para  avaliar  a  necessidade de averbação do ADA ou a incidência ou não do ITR; e  ­  que  o  objetivo  da  lei  não  era  o  de  simplesmente  conceder  um  benefício  fiscal aos contribuintes, mas sim de preservar a natureza, razão pela qual a falta de averbação  do ADA não teria o condão de alterar as características do imóvel.  Trouxe jurisprudência no sentido de ser desnecessária a averbação da área de  reserva legal para fins de sua exclusão do ITR.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme relatado, trata­se de retorno de diligência determinada em processo  decorrente  de  lançamento  de  ITR,  por  meio  do  qual  foi  efetuada  a  glosa  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal declaradas pela Recorrente.   Suas alegações são no sentido de que a área de preservação permanente seria  de fato menor do que a declarada, mas que toda ela deveria ser assim considerada por se tratar  de  área de utilização  limitada,  e  ainda que  a  averbação da  área de  reserva  legal  é obrigação  acessória  que  não  pode  ser  exigida  para  fins  de  ITR. Afirma  ainda  que  a multa  aplicada  ao  lançamento (75%) é confiscatória.  Em diligência determinada pela 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes,  foi  solicitado  ao  Ibama  que  procedesse  a  uma  vistoria  no  imóvel  da  Recorrente,  a  fim  de  verificar se as áreas por ela declaradas em ADA efetivamente existiam.  Fl. 188DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Como  resultado,  porém,  o  Ibama  deixou  de  fazer  tal  vistoria,  ao  entendimento de que a mesma não seria necessária, já que seria possível depreender – através  da análise da documentação já constante dos autos – que a propriedade da Recorrente teria uma  área de preservação permanente de 51,38 hectares, e que a reserva legal declarada por ela não  havia  sido  objeto  de  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  considerada.  A  Recorrente,  instada  a  se  manifestar,  reiterou  os  termos  de  suas  manifestações anteriores.  Passa­se a análise de seus argumentos.  No que diz respeito à área de preservação permanente, o que motivou a glosa  da  mesma  como  declarada  fora  o  fato  de  que,  apesar  de  ter  apresentado  um  ADA  que  demonstrava  a  mesma  área  declarada  em  sua  DITR  (200  ha.),  o  laudo  elaborado  por  engenheiro trazido à fiscalização demonstrava que a área de preservação permanente existente  na propriedade era de 51,4 hectares, e por isso somente esta área foi acolhida pela fiscalização.  A Recorrente defende que todos os 200 hectares devem ser considerados para  fins de apuração do ITR, pois apesar da área de preservação permanente ser somente aquela de  51,4 hectares, o restante da área declarada seria de utilização limitada, então deveria  também  ser excluída para fins de tributação por este imposto.   Em  resumo,  não  há  controvérsia  quanto  à  área de  preservação  permanente,  que já foi acolhida desde a lavratura do Auto de Infração. A controvérsia aqui surge somente  em  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  de  acordo  com  a  Recorrente  o  restante  de  sua  propriedade (que não é área de preservação permanente) é área de reserva legal.  Sobre  este  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  fundada  nos  seguintes argumentos:  A  área  de  preservação  permanente,  passível  de  exclusão  da  incidência do imposto, de acordo com o § 1°, inc. II, "a", do art.  10, da Lei n° 9.393/96, e art. 2° da Lei n° 4.771/65, apurada no  laudo técnico apresentado, é apenas de 51,4 ha.  34.  As  áreas  de  utilização  limitada,  também  passíveis  de  exclusão  de  incidência  do  imposto,  também  indicadas  no  §  1°,  inc.  II, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 são: a) áreas de reserva  legal, averbadas à margem da matrícula do  imóvel, nos termos  do art. 16, da Lei n° 4.771/65; b) áreas de reserva particular do  patrimônio  natural,  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  e  reconhecidas  por  portaria  do  IBAMA,  conforme  Decreto  n°  1.922/96;  e  c)  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do  órgão competente federal ou estadual.  35. Nas matrículas apresentadas,  não há averbação de  reserva  legal,  nem há, nos  autos,  prova  da existência  das  outras  áreas  que  a  Lei  n°  9.393/96  enumerou  como  sendo  passíveis  de  exclusão  da  incidência  do  ITR,  além  da  área  de  preservação  permanente  comprovada  e  já  considerada.  Como  já  exposto  neste  voto,  a  averbação  é  indispensável  para  a  exclusão  da  reserva  legal  da  incidência  do  imposto,  e  não  se  trata  da  averbação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  mas  do  Termo  de  Preservação firmado perante o órgão de fiscalização ambiental.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11040.001287/2003­96  Acórdão n.º 2102­002.429  S2­C1T2  Fl. 331          5 36.  Assim,  correto  o  cálculo  efetuado  no  auto  de  infração,  e  claro que a apuração do tributo, feita pela interessada, resultou  em  um  valor  inferior  ao  que  seria  efetivamente  devido,  com  prejuízo  aos  cofres  públicos,  não  lhe  assistido  razão  quando  afirma  "em  nenhum  momento  houve  prejuízo  econômico  ao  Estado".  De fato, a decisão merece ser mantida.   É  que  a  única  área  cuja  existência  foi  cabalmente  demonstrada  pela  Recorrente foi a área de preservação permanente, no limite já acolhido pela fiscalização.  Já em relação à área de reserva legal, o laudo trazido pela própria Recorrente  sequer faz menção a ela, razão pela qual não há quaisquer documentos que atestem sua efetiva  existência.  Nem se alegue que o ADA seria um documento hábil para este fim, já que é  um  documento  produzido  pela  própria  contribuinte,  sem  respaldo  (neste  caso),  em  qualquer  documento oficial que o sustente. Ademais, às fls. 185 dos autos a Recorrente trouxe prova da  averbação, em 13.09.2005, do seguinte:  (...) que ­ I, sobre referido imóvel existe uma área de preservação  permanente,  correspondente  a  5% do  ­.  1  imóvel  equivalente  a  48,70ha e  uma área  de  reserva  legal  correspondente  aos  95%.  restantes do imóvel ou seja 924,60ha conforme Ato Declaratório  Ambiental averbado sob n°5 "v­5­11.552, Av­4­11.553 à 11.559  e Av­10­10.707 à 10.712.  Como se vê, tal averbação não faz menção a nenhum Termo de Compromisso  firmado com o Ibama ou com qualquer outro órgão ambiental competente para caracterizar a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal.  Sem  este  respaldo  em  documento  expedido  por  órgão ambiental competente, não há como comprovar a existência da área em comento.  No mais, é importante salientar que não cabe a este Conselho produzir provas  em  favor  da  contribuinte  –  seja  determinando  a  realização  de  vistorias  em  seu  imóvel  ou  a  apresentação de novos documentos. A prova deve  ser produzida pelo  Interessado, ou  seja,  a  Recorrente, que quedou­se inerte em fazê­lo, já que não trouxe aos autos qualquer documento  que demonstrasse a efetiva existência da área de reserva legal cuja exclusão pretende.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 190DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6     Fl. 191DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14083.6RGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013 18:21:54. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 24/03/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.14083.6RGY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E1337C9449AB28EDE85E3471E54B4AAF5EC0439 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11040.001287/2003-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.001099/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos fon-nais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. Rendimentos anteriormente omitidos, oferecidos espontaneamente à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. Sujeitam-se à incidência do imposto, sobre ganho de capital, os rendimentos de aplicações financeira, em moeda estrangeira, feitos por pessoa física residente no Brasil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 2201-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ed ardo Tadeu Farah.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos fon-nais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. Rendimentos anteriormente omitidos, oferecidos espontaneamente à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. Sujeitam-se à incidência do imposto, sobre ganho de capital, os rendimentos de aplicações financeira, em moeda estrangeira, feitos por pessoa fisica residente no Brasil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDONEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal, nos temios do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ed ardo Tadeu Farah. Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente # kik7 e ro Paul Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2 1 JUN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • • 2 - Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 2 Relatório AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 69/99. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 332.299,97, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.023.792,51. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/91, foram: 1) Omissão de ganhos de :capital obtidos na percepção de juros oriundos de aplicações financeiras em moeda estrangeira; (fatos geradores: 31/10/2000, 20/04/2001 e 31/10/2001) 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000 e 2001. No seu relatório fiscal a autoridade lançadora esclarece que a autuação decorreu de reabertura de procedimento fiscal relativamente a período já fiscalizado o qual, por sua vez, resultou em autuação, que gerou o processo administrativo n° 10768.102122/2003-72; que o próprio Contribuinte, na impugnação ao lançamento anterior, apresentou extratos bancários referentes a conta mantida no Discount Bank 84 Trust Company, atual L'union Bancaire Privé (UBP), a partir dos quais foram apuradas as novas infrações que ensejaram a autuação objeto deste processo. Na impugnação de fls. 394/426 o Contribuinte aduziu, em síntese, que a ação fiscal foi reaberta sem motivação, caracterizando excesso de exação e pediu que, dada a relação entre este processo e o anterior, que os mesmos fossem examinados em conjunto. Afirmou, ainda, que o ganho de capital e as variações cambiais apuradas neste processo não foram consideradas no auto de infração anterior. • Sobre a autuação objeto deste processo, disse que em 23/04/2003, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificou suas declarações referentes aos anos- calendário 1998 a 2001 e que os débitos apurados nestas declarações foram objeto de parcelamento PAES; que, entretanto, incorreu em erro ao indicar os períodos relativos aos vencimentos ao invés dos fatos geradores; que utilizou o código 0561 em razão da impossibilidade de utilização de outro código, tendo em vista que o programa não contemplava sua situação específica, isto é, de débito referente a ação em curso. Arguiu a decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, cujo temi° inicial de contagem do prazo reger-se-ia pelo art. 150, § 4° do CTN. Afirmou que os extratos bancários que serviram de base para o lançamento não foram traduzidos para o vernáculo, comprometendo a validade do lançamento. , 3 - Sobre a omissão de ganho de capital, defendeu que o imposto incidente sobre juros auferidos em moeda estrangeira é devido desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário e que, no caso, os valores não estavam disponíveis, já que a conta bancária estava bloqueada. Argumentou que o fato gerador do imposto requer a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que, neste caso, os recursos estavam indisponíveis. Disse ainda que os fiscais procederam aos cálculos de maneira equivocada, pois não consideraram os custos da operação, que constam dos extratos. Afirmou que os rendimentos de aplicações financeiras foram declarados na declaração retificadora, mas estes valores declarados foram descartados pela fiscalização na apuração da evolução patrimonial, sendo desconsiderados como origens, e mesmo a autoridade julgadora de primeira instância, de posse dos extratos, não considerou estes valores; que os depósitos se referiam a rendimentos recebidos de pessoa jurídica os quais, com o propósito de regularizar sua situação, os ofereceu à tributação. O Contribuinte insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo que a ação penal ainda se encontra em fase de tramitação na Justiça; que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude e que o lançamento com base em depósitos bancários é presumido e não seria cabível a aplicação da multa qualificada no caso de infração presumida. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se os depósitos bancários relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001, na conta 060956 ZT, teriam sido considerados na apuração do acréscimo patrimonial constante do processo n° 10768.102122/2003-72. A Fiscalização respondeu negativamente. No relatório de diligência, a Fiscalização pediu ainda que o Contribuinte apresentasse tradução juramentada dos extratos bancários. O Contribuinte foi cientificado do relatório e manifestou-se no sentido de que se a Fiscalização pede a tradução dos extratos é porque reconhece a impossibilidade de sua utilização no processo sem a tradução, mas diz que no processo n° 10768.102122/2003-72 apresentou os extratos devidamente traduzidos. Diz por fim que não compreendeu o que a Auditor quis dizer com "detalhar as operações sob o título `Particulars'". A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, contestou a afirmação do Contribuinte de que teria havido confissão espontânea mediante apresentação de declaração retificadora e parcelamento do débito declarado no PAES. Afilinou que os fatos já eram de conhecimento público, o que afastaria a espontaneidade. Acrescentou que a revisão da declaração apresentada também pode ensejar a autuação e que, no caso, o Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os valores declarados e que, ao solicitar o parcelamento, em 15/07/2003, já havia sido iniciada ação fiscal e que, segundo o art. 138 do CTN, a espontaneidade pressupõe o pagamento do tributo. Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, contestou a afirmação de que os valores declarados espontaneamente como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas referem-se aos mesmos rendimentos depositados em suas contas bancárias; que o Contribuinte não logrou comprovar a relação entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados. Quanto ao ganho de capital sobre os rendimentos auferidos em moeda estrangeira, a DRJ rebateu a alegação da defesa de que não haveria disponibilidade econômica 4 Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 3 ou jurídica pois os recursos estavam bloqueados. Disse que o lançamento refere-se aos anos de 2000 e 2001, antes do início de qualquer procedimento investigatório. Ressalta ainda a base legal desta incidência tributária e a regularidade dos critérios de apuração utilizados pela Fiscalização. - A DRJ considerou regular ainda a qualificação da multa de oficio. Considerou, em síntese, que o fato de o Contribuinte movimentar conta bancária no exterior, sem o conhecimento da Administração Tributária, revela o intuito doloso de ocultar o seu verdadeiro patrimônio e rendimentos ao Fisco, agravada, neste caso, por reiteradas declarações falsas, o que estaria confirmado pela própria declaração retificadora, apresentada após a instauração da medida cautelar fiscal. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2006 (fls. 498) e, em 25/10/2006, interpôs o recurso de fls. 499/533, que ora se examina e no qual afirma, inicialmente, que o auto de infração objeto deste processo tem relação direta com a autuação constante do processo n° 19768.102122/2003-72; que os processos se referem aos mesmos períodos e que as infrações apontadas num e noutro se excluem mutuamente. Argúi a decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2000, pois a ciência do auto de infração: ocorreu em 04/03/2005. Sustenta que o prazo decadencial rege-se pelo artigo 150, § 40 do CTN. Também como preliminar o Contribuinte afirma ter havido cerceamento do direito de defesa pela utilização de provas obtidas "ao arrepio do Contribuinte", referindo-se aos extratos bancários que foram por ele próprio apresentados no processo n° 10768.102122/2003-72 e que foram utilizadas com o único propósito de incriminá-lo; argumenta que o fiscal autuante não poderia destacar de outro processo uma prova e, ainda que pudesse fazê-lo, deveria intimar previamente o contribuinte a se manifestar a respeito. O Contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância por esta não ter se manifestado sobre questões argüidas na impugnação. Menciona alegação sobre a aplicação da multa em infrações decorrentes de presunções legais, a alegação sobre a coibição da aplicação de punibilidade prevista no art. 9° da Lei n° 10.684/2003. Ainda como alegação de cerceamento do direito de defesa, diz que, em reposta à intimação para manifestar-se sobre a diligência, solicitou diversos esclarecimentos e não obteve resposta. O Contribuinte reafirma suas alegações a respeito da espontaneidade com que declarou rendimentos mediante apresenfação de declarações retificadores e posterior parcelamento no PAES. Quanto ao mérito, reitera as alegações da impugnação. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, reafirma a alegação de que estes de referem aos rendimentos que declarou espontaneamente como recebidos de pessoa jurídica. Explica que converteu os valores para reais e declarou como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, informando como CNPJ o número 99999999/0001-00, entendendo que o importante era oferecer os rendimentos á tributação. Argumenta que a diferença entre o valor declarado pelo Impugnante. Argumenta que a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela Fiscalização se deve a diferenças nas taxas de câmbio utilizadas. \/,/ 5 Relativamente à omissão de ganho de capital, reafirma o alegado na impugnação a respeito da indisponibilidade econômica e financeira dos recursos, o que descaracterizaria a ocorrência do fato gerador. Rebate o fundamento da decisão de primeira instância neste ponto, dizendo que o bloqueio de suas contas não se deu com o inicio do procedimento investigatório no Brasil e solicita a realização de diligência para dirimir a dúvida sobre este ponto. Nesse mesmo sentido, argumenta que, até o advento da Lei Complementar n° 104/2001, não havia previsão legal, de índole complementar, para deteiminar a ocorrência da disponibilidade econômica de renda ou rendimento havido no exterior. Reafirma também a alegação quanto ao erro na apuração da base de cálculo do imposto que deixou de considerar os custos inerentes às operações e cita como exemplo as comissões bancárias e apresenta planilhas em que relaciona estes custos e apura o que, segundo seus cálculos, seria o devido. Reitera manifestações contra a qualificação da multa de oficio. É o relatório. , A/ , Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 4 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, sobre a reabertura da ação fiscal, o art. 906 do RIR199 prevê esta possibilidade, desde que autorizada pelo Superintendente, Delegado ou Inspetor da Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delgado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7', § 2", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34) No caso, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que determinou a reabertura do procedimento fiscal foi devidamente emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal, autorizando o procedimento. Não há, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal quanto a este aspecto. Por outro lado, o Contribuinte não especificou onde estaria o alegado excesso de exação, o que, de qualquer forma, não vislumbro neste caso. Sobre a nulidade da decisão de primeira instância e o alegado cerceamento do direito de defesa, compulsando os autos não vislumbro os vícios apontados. Sobre a decisão de primeira instância, o julgador deve fundamentar suas decisões, enfrentando as questões suscitadas pela defesa, mas isso não significa ter que enfrentar cada um dos argumentos apresentados, como que o Recorrente. E sobre o alegado cerceamento do direito de defesa, não há previsão legal para que o contribuinte tenha acesso prévio — antes da autuação — a documentos e informações colhidos durante a ação fiscal. Note-se que a Fiscalização constitui a fase inquisitorial do procedimento fiscal em que não se cogita de contraditório e ampla defesa. E sobre os pedidos de esclarecimentos feitos quando da manifestação sobre o resultado da diligência, o rito do processo administrativo fiscal não contempla este tipo de procedimento. Não vislumbro, pis, vício algum que pudesse ensejar a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão de primeira instância. Quanto à decadência, o exame da matéria resta prejudicado em face da conclusão deste voto quanto ao mérito. Vale ressaltar que a decadência é arguida apenas relativamente a fatos geradores ocorridos at fevereiro de 2000 e, no item 01 da autuação, não há fato gerador neste período. Quanto ao mérito, examino, inicialmente, o item 02 da autuação: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Aqui o cerne da questão é se os valores que serviram de base para o lançamento são os mesmos que já haviam //' sido oferecidos à tributação pelo Contribuinte quando da apresentação da declaração retificadora. À guisa de recapitulação, o Contribuinte foi anterioimente autuado (processo n° 10768.102122/2003-72) em que se apurou, entre outras infrações, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assumindo-se como base de cálculo valores que o próprio Contribuinte infoimara em declarações retificadoras. A autoridade administrativa considerou, naquela ocasião, que não teria havido deráncia espontânea e que, portanto, o imposto poderia e deveria ser exigido por meio de auto de infração, Com multa de oficio. Esse processo foi julgado pela antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que concluiu, de modo diverso, que a declaração retificadora, apresentada antes do início de procedimento fiscal substituía a anteriormente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio e que, portanto, o lançamento não poderia ter sido feito, devendo ser cobrado o imposto apurado na declaração retificadora. Para maior clareza, reproduzo a seguir o trecho do voto condutor do acórdão ri° 104-22946, de 22 de janeiro de 2008, que analisou a matéria: Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/2003 o ora Recorrente apresentou declaração retificadora referente aos exercícios de 1999 a 2002, anos-calendário 1998 a 2001, e a declaração original referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde informava rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (no caso das declarações retificadoras, não declarados nas declarações originalmente apresentadas, fls. 168/187); em 13/06/2003 tem início ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização; em 28/11/2003 o Contribuinte formalizou pedido de parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684, de 2003) (fls. -567/573); em 23/12/2003 o Contribuinte é cientificado do Auto de Infração que tem por base, relativamente à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício os mesmos valores informados pelo Autuado nas referidas declarações retificadoras. Conforme resumo acima, as declarações retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o Contribuinte estar sob investigação do Ministério Público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva dou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributária. Conforme assinalado no início deste voto, o lançamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n' 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida 8 Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 5 Provisória n" 1990-27, de 13/01/2000. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa ;V' 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1', verbis: Art. 12 O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 2000, no seu art. 54, confirmou esse procedimento, verbis: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da (,/'&9 autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6'). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n° 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. Note-se, em complemento, que a Instrução Normativa SRF n° 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos, que reforçam as conclusões acima: "Art. 500 chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: 1— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 0, inciso I e § 1°, do Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (RAF); III — que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo." Ora, no presente caso, não se está diante de nenhuma das hipóteses acima referidas, razão pela qual, inclusive, não consta que tenha sido emitida tal notificação de não aceitação da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 5° da Lei n" 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR/99, a seguir transcrito: „I lo Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 6 "Art. 933. O Ministério de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto- Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1'). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°)" Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de oficio incabível. No presente caso, como relatado, o Contribuinte solicitou parcelamento especial (PAES) relativamente aos créditos tributários apurados nas declarações apresentadas. Cumpre à Administração verificar a regularidade do parcelamento e, se for o caso, proceder à cobrança. Tudo o que se disse acima sobre a impossibilidade de lançamento para constituição de crédito tributário já apurado em declaração regularmente apresentada, relativamente às declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1999 a 2002, aplica-se, com mais razão, à declaração referente ao exercício de 2003, que se trata de declaração original, e cujo crédito tributário apurado, inclusive, foi pago em quota única, em 31/07/2003 (fls. 577). O que se discute agora é se o valor declarado pelo Contribuinte, naquela ocasião, e que foi objeto da autuação acima referida, corresponde aos depósitos nas contas bancárias mantidas no exterior. Afin-na a autoridade lançadora que não, pois o Contribuinte não demonstrou a relação entre os depósitos e os tais rendimentos. Penso que mais uma vez a conclusão fiscal, que foi validada pela decisão de primeira instância, não merece prosperar. O lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é forma indireta de o Fisco alcançar rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, de tributar rendimentos omitidos; não se constitui, por si mesmo, hipótese de incidência tributária. Assim, a apuração de omissão de rendimento, de forma direta, afasta a possibilidade de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada que, vale repetir, é a founa indireta de se apurar a omissão. ki7) Aliás, o próprio teor do art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 não permite outra interpretação, veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) "Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento..." Portanto, repise-se, o que se apura por meio dos depósitos bancários de origem não comprovada é a omissão de rendimentos. Pois bem, neste caso, o Contribuinte, antecipando-se à ação do Fisco, declarou espontaneamente ter recebido rendimentos que antes omitira. E no curso do processo Fiscal n° 10768.102122/2003-72 o Contribuinte declinou expressamente que estes rendimentos referem- se aos mesmos recursos que foram depositados nas contas mantidas no exterior. Compulsando as declarações retificadoras de fls. 06/20 e comparando-as com as declarações originais, nota-se que, ao mesmo tempo em que o Contribuinte acrescentou a obtenção de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas diversas e os rendimentos de aplicações financeiras no exterior, consignou na declaração de bens a disponibilidade dos recursos no exterior. Nota-se também que, no curso da ação fiscal, o Contribuinte, em resposta a intimação, apresentou o cálculo dos valores declarados na declaração retificadora, indicando a memória dos cálculos da conversão para Real e ali fica clara a razão da discrepância verificada entre os valores declarados e o apurado pela Fiscalização (fls. 39/40). Não vejo, pois, base legal ou lógica para se assumir que os depósitos bancários na conta no exterior referem-se a rendimentos outros omitidos pelo Contribuinte, distintos daqueles oferecidos espontaneamente à tributação por meio da declaração retificadora. Penso, portanto, que deve ser afastada a exigência quanto a este item da autuação. Sobre os ganhos de capital, é incontroverso que o Contribuinte obteve os rendimentos e que não os ofereceu à tributação, fato que o próprio Recorrente não nega. Argumenta, entretanto, que, como estes recursos estariam bloqueados pela justiça, não haveria a disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos e, portanto, restaria descaracterizada a ocorrência do fato gerador. O argumento, entretanto, não merece ser acolhido. O eventual bloqueio dos recursos é fato superveniente à aquisição da renda. Esta se caracteriza pelo creditamento da renda. Se, em momento posterior, o bloqueio dos recursos, como neste caso, ou qualquer outro evento priva o contribuinte de desfrutar destes rendimentos, este evento não tem o condão de modificar o fato anterior. É como, a titulo de ilüstração, alguém recebesse um determinado rendimento e, ao sair do banco, fosse assaltado. Pergunta-se: a superveniente perda dos recursos descaracteriza a ocorrência do fato gerador? Evidentemente que não, pois este ocorreu quando do creditamento. Aqui, da mesma forma, o bloqueio dos recursos é fato superveniente à obtenção do ganho. Sobre o cálculo do imposto, embora o Contribuinte refira-se a valores de despesas que deveriam ser deduzidas, não aponta tais valores e, portanto, não há como acolher a alegação. Correto, portanto, o lançamento quanto a este item, inclusive quanto à multa qualificada, pois, se trata de rendimentos de aplicações mantidas em conta no exterior e não 12 - Processo n° 10768.001099/2005-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.568 Fl. 7 declarada, o que revela o propósito consciente de esconder do Fisco estes ganhos. Note-se que, mesmo com a posterior retificação da declaração o Contribuinte não declarou esses ganhos, o que só foi possível com o posterior exame, por parte das autoridades fiscais, dos extratos da conta bancária. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o item 2 da exigência fiscal. .??cmikitio edro Pau o Pereira Barbosa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARAl2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10768.001099/2005-61 ------ - Recurso n°: 157.067 ,,-- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.568. ---- Brasília/DF, t i ...R3 14 2010 / , EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional _

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Numero do processo: 10980.921368/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 36 8/ 20 12 -1 2 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921368/2012-12 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921368/2012-12 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720080/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação ao mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9202-007.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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9202­007.330  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA    Recorrente  SABIÁ SILVOPASTORIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO.   O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram  decisões diversas em relação ao mesmo arcabouço normativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 80 /2 00 8- 60 Fl. 189DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  09/12)  referente  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2005, do imóvel denominado Fazenda Prainha  II,  (NIRF  6.867.364­7),  localizado  no município  de Bonfim/RR,  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário no valor de R$ 17.264,62,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes  em malha valor, iniciou­se com a intimação de fls. 01/02, exigindo­se a apresentação de Laudo  de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação  e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da  RFB.  Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova, a autoridade fiscal  decidiu­se  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  5.000,00  para  o  arbitrado  de  R$  99.231,93  (R$  50,81/ha),  correspondente  ao  VTN/ha  médio  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2005,  para  o  município  onde  se  situa  o  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando imposto suplementar de R$ 8.103,94, conforme demonstrado às fls. 11.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do mesmo.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  o  julgamento  foi  convertido em diligência,  restando a Resolução nº 2802­000.218  (fls. 95/97), com a seguinte  decisão:  “Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  determinar  realização  de  diligência  para  que  o  recorrente  informe  quem  é  o  signatário  do  recurso  voluntário  e  comprove  que  o  mesmo  tinha,  à  época,  poderes  para  interpô­lo.”  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CAR  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  19/01/2017,  negou­se  provimento  ao Recurso Voluntário  prolatando­se  o  Acórdão nº 2201­003.389 (fls. 106/112), com o seguinte resultado: “Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.”  O  Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a partir do  exercício de 2001, as ARL e APP devem ter  sido objeto de Ato  Declaratório  Ambiental,  além  de,  no  caso  da  ARL,  estar  averbada à margem do registro do imóvel.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.330  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não  tendo  sido  objeto  do  lançamento,  incabível  a  revisão  de  ofício  da  declaração  sob  o  manto  do  litígio  administrativo  relativo a matéria diversa.  Cientificado  em  08/03/2017  do  Acórdão  nº  2201­003.389,  o  Contribuinte  interpôs, em 13/03/2017, portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. 120/126). Em seu  recurso  visa  a  rediscussão  da  seguinte matéria: desnecessário  o Ato Declaratório Ambiental  como  requisito  para  exclusão  das  áreas  de  Preservação Permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  2ª  Câmara,  de  26/05/2017  (fls.  158/162)  considerado  o  acordo  nº  2202­ 002.509.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente diz não precisar provar que a área é  de preservação permanente, pois goza de presunção júris tantum.  § Alega que o fato gerador do ITR ocorreu em 2005, quando ainda estava  vigente  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  que  em  seu  art.  16,  inciso  I,  com  a  redação dado pela MP nº 2.166­67, de 2001 dispunha:  Art  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situações  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada ou objeto de  legislação específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de  reserva  legal,  no  mínimo  oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  § Afirma  que  o  Código  Florestal  dispunha  expressamente  que  o  proprietário  do  imóvel  rural  pertencente  à  Amazônia  Legal  não  podia  explorar  80%  (oitenta  por  cento)  da  área,  destinada  à  preservação  permanente; e, portanto, não se pode exigir que o contribuinte faça prova  de um fato sobre o qual paira presunção de Lei contrária, expressamente,  à regra processual, então vigente ao lançamento, prevista no inciso IV do  art. 334 do CPC/73, verbis:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  IV – em cujo favor milita presunção legal da existência ou  de veracidade  § Acrescenta  que  o  contribuinte  cumpre  com  seu  ônus  de  provar  que  o  imóvel está localizado na Amazônia Legal e, destarte, faz jus à exclusão  da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.  § Cita que a Turma julgadora do acórdão paradigma aceito entende que se  tratando  de  área  de  preservação  ambiental,  ela  independe  de  ato  específico do Poder Público para ser reconhecida por tal predicado; não  sendo o ato declaratório ambiental que lhe conferirá a qualidade de “área  de preservação permanente”, e sim a Lei; e assim não é lícito ao Fisco  Fl. 191DF CARF MF     4 exigir do contribuinte o ADA para a sua exclusão da base de cálculo do  ITR.  § Por fim, cita que a CSRF já pacificou entendimento de que o ADA não é  condição  indispensável  à  fruição  do  benefício  de  exclusão  da  APP  da  base de cálculo do ITR.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  02/06/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, em 05/06/2017, contrarrazões (fls.164/174).  § Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que o Despacho de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  reconheceu  a  existência de identidade fática entre o acórdão recorrido e o segundo  paradigma  apresentado,  mas  que  a  situação  deste  último  não  dizia  respeito a área que seria legalmente enquadrada como APP ou ARL, e  que no caso concreto o contribuinte se valia de medida judicial para  tanto; ou seja, no caso se tratava de respeitar coisa julgada, e não de  se  criar  exceção  à  legislação  que  permitisse  criar  presunções  legais  que  dispensassem  a  entrega  do  ADA.  Afirma  que  não  restou  configurada a divergência sobre a interpretação da legislação federal,  requisito essencial à recorribilidade especial.  Em relação ao mérito, dispõe que:  § ­  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  § ­  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  § ­  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art. 111 do Código Tributário Nacional.  § ­ para efeito da exclusão das áreas de reserva legal e de preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais conveniados, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, de acordo com  o teor do art. 17 da IN SRF nº 73/2000, verbis:  § ­  que nos  termos da  legislação  retro,  o  contribuinte  teria o prazo de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, mas, efetivamente,  não o fez.   § ­  que  a  legislação aplicável  ao  caso  em  tela  é  aquela  em vigência  à  época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.330  CSRF­T2  Fl. 4          5 de a referida norma ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF  nº 60, de 06/06/2001, porque, além de restar evidente que esta última  buscou  tão­somente  consolidar  os  textos  constantes  das  instruções  normativas  que  tratavam  da matéria  em  um único  ato,  ela manteve,  em  seu  art.  17,  II,  a  exigência  relativa  ao  prazo  de  seis  meses,  contados  da  data  final  de  entrega  de DITR,  para  que  o  contribuinte  protocolizasse o requerimento do ADA junto ao IBAMA.   § ­ que a IN SRF nº 256, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF nº 60,  de 06/06/2001, manteve, em seu art. 9º, com a redação conferida pela  IN  RFB  nº  861,  de  17/07/2008,  o  mesmo  entendimento  sobre  o  assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito:  § ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou  da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional —  CTN), ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória  ­,  mas  sim  incidência do imposto.  § ­ que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo  art.  3º  da  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim dispõe:  § ­  que  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e  administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a  base legal deste tributo, assim dispõe em seu art. 10:  § ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  § ­ que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, art. 17­0, §1º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício  de 2002, e que esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa  n°  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução  da  incidência do ITR.  § ­  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  princípio  da  legalidade,  pelo  contrário, alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário  Fl. 193DF CARF MF     6 (art.  10,  §1º,  II  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  § ­  que  a  obrigatoriedade  do  ADA,  portanto,  não  desborda  da  regulamentação dos dispositivos  legais,  porquanto não viola direitos  do  contribuinte,  alem  de  lhe  ser  claramente  favorável;  e  que  o  contribuinte  não  pode  querer  valer­se  da  exclusão  das  áreas  tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas  na legislação.   § ­ que não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área de utilização limitada e de preservação permanente, não possa a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente, uma vez que o direito ao beneficio  legal  deve estar documentalmente comprovado, e que o ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  É o relatório.  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  interposto  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio,  aos  pressupostos de admissibilidade. Contudo, havendo questionamento em sede de contrarrazões,  pelo não conhecimento, passo a apreciar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  à  área  de  APP  em  discussão,  assim,  manifestou­se  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  NÃO  CABERIA  A  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  DIREITO  A  EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE APP E ARL QUANDO O PRÓPRIO CONTRIBUINTE não  as informou. Senão vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão:  Sustenta  a  desnecessidade  de  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  desde  a  inclusão,  pela  MP  2.166­67/2001, do § 7ª do art. 10 da Lei 9.393/96, e, ainda, que a  presunção  da  existência  da  APP,  neste  caso,  seria  relativa,  cabendo à Autoridade Administrativa a prova do contrário.  Afirmando que a Autoridade Administrativa deixou de excluir a  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR  sem  qualquer  prova  de  que  o  imóvel  rural  em  questão  não  pertence  ao  bioma  amazônico,  o  contribuinte concluiu o recurso pugnando pelo seu provimento,  para que a APP seja excluída da base de cálculo do ITR/2005.  Pelo  que  se  nota,  o  contribuinte  apenas  se  insurge  contra  a  decisão  da  DRJ  que  não  deferiu  a  exclusão  de  percentual  da  área do imóvel rural da área aproveitável.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.330  CSRF­T2  Fl. 5          7 Sobre  tais  áreas  de  Reserva  Legal  ou  de  Preservação  Permanente, é de ser ressaltar que estas não foram informadas  na DITR da qual decorreu a Notificação, assim, no meu sentir, a  situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos,  já que  não  faz  parte  do  contencioso  administrativo  instaurado  pela  impugnação ao lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício,  este  contido  na  competência  da  autoridade  lançadora,  o  que,  s.m.j.,  poderia  macular  o  aqui  decidido  por  vício  de  competência.  Ainda  assim,  e  neste  ponto  apenas  por  simpatia  à  discussão,  mister consignar que o tributo não se presta apenas a prover o  Estado  de  recursos  para  financiar  suas  atividades,  sendo  rotineiramente  utilizado  com  função  diversa,  seja  objetivando  melhor  distribuição  de  renda,  seja  atuando  na  defesa  da  indústria  nacional,  seja  fomentando  o  desenvolvimento  de  uma  região  ou  seguimento  econômico,  seja  desestimulando  o  consumo de produtos nocivos, etc.  No caso do ITR, é evidente sua utilização como instrumento de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida  a  uma  redução  do  valor  devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  desonera  o  contribuinte,  a  legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais  variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação impõe ao direito de propriedade.  Assim,  ainda  que  de  acordo  com  a  natureza  de  cada  tributo  a  atividade  fiscal precise  se valer  conceitos  e princípios  contidos  fora  do  âmbito  restrito  do  Direito  Tributário,  é  fato  que,  considerando a  limitação de  competência da RFB, a quem não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta  à  Autoridade  Fiscal,  no  uso  de  suas  atribuições,  verificar  o  cumprimento por parte dos  contribuintes dos  requisitos  fixados  pela legislação para definição do correto valor do tributo.  Neste  sentido,  julgo  sem  fundamento  o  entendimento  do  contribuinte  sobre  a  necessidade  da  Autoridade  Administrativa  provar  que  o  imóvel  rural  em  questão  não  pertence  ao  bioma  amazônico. Ora, o contribuinte não informou tais ARL ou APP  em  sua  Declaração  e  o  lançamento  em  nada  alterou  a  distribuição das áreas declaradas.  Nesta  esteira,  o  que  interessa  ao  Fisco,  como  dito  acima,  é  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  tributária,  em  particular  para  identificar  infrações  que  justifiquem  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  e  para,  indiretamente,  fomentar  o  cumprimento  espontâneo  da  Fl. 195DF CARF MF     8 legislação  tributária,  seja  pela  geração  de  um  sentimento  de  risco  de  ser  fiscalizado,  seja  pelo  estímulo  à  consciência  da  importância da função social do tributo.  Há  de  se  ressaltar  que,  em  termos  tributários,  a  regra  é  a  incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser  provadas por quem delas aproveita. Assim, para  fins de APP e  ARL, não precisa a Receita Federal comprovar a  falsidade das  informações  prestadas  em  DITR  ou  mesmo  daquelas  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  Impugnação,  já  que,  neste  caso,  são  exclusões  da  base  de  cálculo  do  tributo  alegadas  pelo  contribuinte,  que  delas  pretende  se  aproveitar,  arcando,  portanto, com o ônus da prova.  Por  outro  lado  a  PGFN  assim  se  manifesta  acerca  da  possibilidade  de  Conhecimentoda matéria.  Alega que o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  do  Contribuinte  reconheceu  a  existência  de  identidade  fática  entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma apresentado,  mas  que  a  situação  deste  último  não  dizia  respeito  a  área  que  seria legalmente enquadrada como APP ou ARL, e que no caso  concreto o  contribuinte  se  valia de medida  judicial para  tanto;  ou seja, no caso se tratava de respeitar coisa julgada, e não de  se  criar  exceção  à  legislação  que  permitisse  criar  presunções  legais  que  dispensassem  a  entrega  do  ADA.  Afirma  que  não  restou  configurada  a  divergência  sobre  a  interpretação  da  legislação federal, requisito essencial à recorribilidade especial.  Para  que  possamos  identificar  a  quem  assiste  razão,  colaciono  trecho  do  paradigma aceito pelo Despacho de admissibilidade como apto a demonstrar a divergência.  Paradigma ­ Acórdão 2202­002.509   Com efeito, conforme se verifica da autuação lavrada (Fl. 07), a  fiscalização fundamenta a glosa das APP e ARL no fato de não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação  de  ADA,  conforme  exigiria  o  §  1º  do  art.  17O  da  Lei  6.938/812  (com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/00),  segundo  o  qual,  “a  utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Entretanto, entendo que tal disposição deve  ser  interpretada  em  harmonia  e  de  forma  sistemática  com  o  caput do referido art. 17­O. Neste ponto, ao determinar que “os  proprietários  rurais que  se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao  IBAMA  ...  taxa de Vistoria”,  entendo que o aludido dispositivo  está, no seu caput, admitindo que há casos em que  tal  redução  independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA” (ou mesmo  de outro ato ou reconhecimento do Poder Público), hipótese esta  em  que  tal  artigo  de  lei  (em  sua  íntegra,  logicamente)  não  se  aplicará.   Nesse mesmo sentido, aliás, entendendo que a exigência de ADA  para fins de reconhecimento de APP e ARL somente se aplicaria  aos  casos  em que  a  existência  da  área  ambiental,  para  fins  de  redução de ITR, dependa de declaração ou reconhecimento por  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.330  CSRF­T2  Fl. 6          9 parte  do  Poder  Público,  assim  já  entendeu  esse  Conselho,  ao  julgar, em 10/02/2011, o Processo nº 13161.000676/200604, por  meio do Acórdão n.º 220100.985, cuja relatoria foi do eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  cabendo  a  transcrição do seguinte trecho do voto proferido:   (...)No  caso  dos  autos,  as  APP  e  ARL  se  enquadram  entre  aquelas  cujo  reconhecimento  da  área,  para  fins  de  redução  do  ITR,  independem  de  ato  específico  do  Poder  Público,  não  estando enquadradas no caput do art. 17­O da Lei nº 6.938/81 e  não  lhes  sendo  aplicável,  portanto,  a  exigência  do  seu  §1º,  restando afastada a exigência de entrega do ADA para permitir  a  exclusão  das  aludidas  áreas  do  conceito  de  área  tributável  para fins de ITR. (grifos originais)  Após analisar os fundamentos de ambas as partes, entendo que razão assiste a  PGFN,  tendo  em  vista  inexistir  similaridade  fática  capaz  de  preencher  o  pressuposto  para  conhecimento  do  recurso,  qual  seja,  sob  casos  similares,  aplicaram­se  interpretações  divergentes frente um mesmo arcabouço jurídico.  Primeiramente no recorrido, o relator foi enfático em dizer, que nem mesmo  o contribuinte fez a correta indicação em sua DITR das áreas que desejam serem excluídas da  base  de  cálculo.  Mesmo  assim,  ainda  adentra  ao  mérito,  fechando  com  a  seguinte  conseideração:  Neste  sentido,  julgo  sem  fundamento  o  entendimento  do  contribuinte  sobre  a  necessidade  da  Autoridade  Administrativa  provar  que  o  imóvel  rural  em  questão  não  pertence  ao  bioma  amazônico. Ora, o contribuinte não informou tais ARL ou APP  em  sua  Declaração  e  o  lançamento  em  nada  alterou  a  distribuição das áreas declaradas.  Nesta  esteira,  o  que  interessa  ao  Fisco,  como  dito  acima,  é  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  tributária,  em  particular  para  identificar  infrações  que  justifiquem  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  e  para,  indiretamente,  fomentar  o  cumprimento  espontâneo  da  legislação  tributária,  seja  pela  geração  de  um  sentimento  de  risco  de  ser  fiscalizado,  seja  pelo  estímulo  à  consciência  da  importância da função social do tributo.  Há  de  se  ressaltar  que,  em  termos  tributários,  a  regra  é  a  incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser  provadas por quem delas aproveita. Assim, para  fins de APP e  ARL, não precisa a Receita Federal comprovar a  falsidade das  informações  prestadas  em  DITR  ou  mesmo  daquelas  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  Impugnação,  já  que,  neste  caso,  são  exclusões  da  base  de  cálculo  do  tributo  alegadas  pelo  contribuinte,  que  delas  pretende  se  aproveitar,  arcando,  portanto, com o ônus da prova.  Por outro lado no acórdão aceito como paradigma  Fl. 197DF CARF MF     10 Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º,  § 2º, II e III, da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas  declarálas  em  DITR,  informação  esta  que  “não  está  sujeita  à  prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros e multa previstos nesta Lei, caso  fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).   Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração do contribuinte se mostra suficiente para a exclusão  das  áreas  preservação  permanente  e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, devendo a Administração, em caso de dúvidas,  demonstrar que o contribuinte incorreu em falsidade.   No  caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  qualquer  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  veracidade  das  informações prestadas a título de ARL e APP no ano de 2005, foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentos  que  as  corroborassem,  tendo  sido  entregue,  naquele  momento,  Laudo  Técnico  acompanhado  de  ART  e  cópia  das  matrículas  dos  imóveis, confirmando as áreas declaradas e a averbação prévia  de ARL.   Após  a  análise  dos  autos,  estou  entendendo  por  discordar  em  parte  da  fiscalização  e  reformar  parcialmente  da  decisão  recorrida para que  seja  excluída a glosa das APP e ARL para  fins  de  cálculo  do  ITR  em  questão,  em  especial  observância  à  verdade da real.   Com efeito, conforme se verifica da autuação lavrada (Fl. 07), a  fiscalização fundamenta a glosa das APP e ARL no fato de não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação  de  ADA,  conforme  exigiria  o  §  1º  do  art.  17O  da  Lei  6.938/812  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/00),  segundo  o  qual,  “a  utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”.   Entretanto, entendo que tal disposição deve ser interpretada em  harmonia e de forma sistemática com o caput do referido art. 17­ O. Neste ponto, ao determinar que “os proprietários rurais que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  ...  taxa de Vistoria”, entendo que o aludido dispositivo está, no seu  caput, admitindo que há casos em que tal redução independe de  “Ato Declaratório Ambiental – ADA” (ou mesmo de outro ato ou  reconhecimento  do  Poder  Público),  hipótese  esta  em  que  tal  artigo de lei (em sua íntegra, logicamente) não se aplicará.  Observa­se pelos trechos colacionados que o recorrido fundamenta a negativa  de provimento no  fato de que o  contribuinte nem mesmo  tinha  informado às  áreas  enquanto  que  no  paradigma  a  aceitação  da  área  declarada  deu­se  por  meio  de  outra  comprovação,  entendendo o relator do paradigma que estando declarada e demonstrada não cabe fundamentar  lançamento na mera não entrega do ADA.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10245.720080/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.330  CSRF­T2  Fl. 7          11 Ao meu ver, esse é o ponto a ser observado que impossibilita o conhecimento  do recurso, pois tratam­se de situações distintas.  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER do Recurso Especial  do  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                 Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900092/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N° 91. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RETORNO À UNIDADE PREPARADORA PARA ANÁLISE. Tratando-se de declaração de compensação transmitida antes de 9 de junho de 2005, e de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a Súmula CARF n° 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a prescrição, os autos devem retornar à unidade preparadora para análise do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-004.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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SÚMULA CARF N° 91. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RETORNO À UNIDADE PREPARADORA PARA ANÁLISE. Tratando-se de declaração de compensação transmitida antes de 9 de junho de 2005, e de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a Súmula CARF n° 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a prescrição, os autos devem retornar à unidade preparadora para análise do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A CÓ RD ÃO G ER AD O NO P GD -C AR F PR OC ES SO 1 38 39 .9 00 09 2/ 20 08 -8 4 Fl. 574DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 575DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, no valor original de R$ 114.040,71, objeto da Declaração de Compensação - DCOMP n° 22524.65768.140504.1.3.02-6750, transmitida em 14/05/2004, para extinção de débitos no valor principal de R$ 228.104,23. Em 14/03/2008 o contribuinte foi cientificado da não-homologação da compensação em razão do motivo assim expresso no despacho decisório de fl. 1: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. (...) Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n" 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso lido Parágrafo Io do art. 6da Lei 9.430, de 1996, Art. 5oda IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu advogado e procurador, protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 10/18, em 11/04/2008, juntando os documentos de fls. 19/240 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: • Argumenta que o saldo negativo somente foi gerado por força de retificação da DIPJ Ano calendário 1998 enviada em 19 de abril de 2004. E, antes da aludida retificação, a requerente não possuía a disponibilidade do crédito passível de aproveitamento por intermédio da compensação tributária. • Na seqüência, opõe-se à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118/2005 e defende, nos termos do art. 168,1 c/c art. 156, VII do Código Tributário Nacional - CTN, a possibilidade de compensação dentro dos 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, mas esta verificada após o transcurso do prazo previsto no art. 150, §4°, também do CTN, para homologação do lançamento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em decisão cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fl. 576DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito passível de restituição ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade e acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 577DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A recorrente apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito na data de 14/05/2004, referente ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em 31/12/1998, gerado por força de retificação da DIPJ ano-calendário 1998 enviada em 19/04/2004. Submetida à análise pelas autoridades fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Jundiaí, a pretendida compensação não foi homologada, sob a justificativa de que "na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo ." A recorrente apresentou a competente manifestação de inconformidade, a qual foi levada a julgamento e indeferida, sob o entendimento de que "o direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Decadência do crédito de saldo negativo de 1998 O recurso voluntário trata da interpretação do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A interpretação do dispositivo relaciona-se, ainda ao artigo 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, que prescrevem: Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O citado artigo 4° tinha por finalidade atribuir eficácia retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3°. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário Nacional é nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 578DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 O Supremo Tribunal Federal decidiu em sessão do Pleno, aplicando a sistemática do artigo 5453-B, do Código de Processo Civil, que: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4°, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n° 566.621, DJe 10/10/2011, Rel. Ministra Ellen Gracie) Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543-B, do antigo CPC/1973, na forma do artigo 62, §2°, do atual RICARF (Portaria MF n° 343/2015), verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sobreleva considerar, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4°, da Lei Complementar n° 118/06 pode ser proclamada por este Colegiado em Fl. 579DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 observância ao próprio RICARF (Portaria MF n° 343/2015), termos do artigo 62, §1°, I e II, alínea b: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; O citado dispositivo regimental encontra fundamento no artigo 26-A, do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Diante de todo o acima, entendo necessário adotar o entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu: (i) que a LC 118/2005 não é interpretativa, tendo alterado o prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato gerador), para 5 anos (do pagamento indevido). (ii) a segunda parte do artigo 4°, da Lei Complementar n° 118/05, é inconstitucional; (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005. Cumpre destacar, ainda, que o CARF aprovou Enunciado de Súmula em sentido similar, dispondo que: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso destes autos, o Despacho Decisório e a DRJ negaram o direito creditório do contribuinte reconhecendo a decadência do direito à restituição e compensação quanto ao saldo negativo de 1998, tendo sido apresentada declaração de compensação em 2004. Tal posicionamento não se coaduna com o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal tampouco com a Súmula 91 do CARF. Fl. 580DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900092/2008-84 Como a DCOMP é anterior a 09/06/2005, e o crédito informado é saldo negativo de IRPJ do ano de 1998, aplica-se a citada súmula. Sendo assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi equivocadamente interrompida pela prescrição do crédito decidida no despacho decisório, confirmada pela DRJ. Afastada a prescrição, a fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, o processo deve retornar à origem para que seja então analisado o direito creditório. Conclusão Conclui-se que, afastada a prescrição do saldo negativo informado na declaração de compensação, conforme Súmula CARF n° 91, o processo deve retornar à unidade preparadora para análise do crédito (saldo negativo de 1998). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar o prazo prescricional de dez anos, conforme Súmula n° 91, determinando o retorno do processo à unidade preparadora para análise do crédito informado na declaração de compensação. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 13061.000224/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que seja intimado o contribuinte a informar / comprovar nos autos a homologação judicial do Pedido de Desistência apresentado nos autos da execução judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que seja intimado o contribuinte a informar / comprovar nos autos a homologação judicial do Pedido de Desistência apresentado nos autos da execução judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 18-11.156, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (SC), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Declarações de Compensação protocoladas em 20/11/2006, onde a contribuinte pretendia a compensação de valores devedores de PIS e COFINS com crédito decorrente da ação judicial n° 98.14.03237-9, impetrada junto à 2” Vara Federal de Santo Ângelo (RS) - PIS no montante de RS 314.012,56, conforme documentos de fls. 01/04. Foram anexados ao processo, também, cópias de Ata, de documento de identificação, de processo judicial (parcial), de documentos de arrecadação e planilhas de valores e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 61 .0 00 22 4/ 20 06 -4 2 Fl. 560DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 cálculos. Posteriormente, a repartição arrecadadora anexou cópias de PER/DCOMPS e diligenciou no sentido de verificar a veracidade das compensações pleiteadas, tendo emitido Mandado de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, juntado documentos e produzido planilhas e Termo de Constatação Fiscal (fls. 388/399). Manifestando-se acerca das Declarações de Compensação, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório SAORT/SAO n° 106, de 26/02/2009 (fls. 426/427), onde 0 Sr. Delegado Adjunto 'da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS), decidiu não homologar as Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, constantes do presente processo administrativo. Intimoii a sociedade ao pagamento dos débitos apontados no próprio Despacho Decisório. A contribuinte foi cientificada em 09/03/2009 (AR de fl. 428). Não conformada com aquele despacho, apresentou a contribuinte, através de procuradoras, ein 26/03/2009 - fls. 429/439 - sua manifestação de ínconformidade, onde aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS é sociedade cooperativa cujo objeto social é a promoção e o estímulo do desenvolvimento progressivo e a defesa de atividades econômicas, de caráter comum, tais como, o recebimento da produção de seus cooperados, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização da produção agricola, sendo reconhecidamente considerada entidade de fins não lucrativos; é autora do processojudicial n° 98.14.0323?-9 no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do PIS sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento, tendo a União Federal sido condenada a restituir os valores indevidamente recolhidos, seja através de precatório, seja através do procedimento de compensação, nos temos da Lei n° 8.383, de 1991; apresentou Execução de Sentença no referido processo, onde seu único pedido era de compensação administrativa; em seguida, tendo optado pela compensação administrativa e diante do evento das [Ns SRF n°s 517 e 600, de 2005, ajuizou o Mandado de Segurança n° 2006.71.05.005253-1, no qual foi assegurado o seu direito de realizar a compensação sem a obrigação de apresentar Pedido de Habilitação do crédito reconhecido judicialmente. Tal decisão se encontra em vigor, tendo sido negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional perante o STJ; amparada em tal decisão, a sociedade apresentou Declaração de Compensação utilizando os créditos reconhecidos no processo n° 98.14.0323 7-9, sem seguir as exigências daquela IN; não obstante estivesse amparada pela decisão judicial, a autoridade administrativa exigiu que fosse apresentado despacho homologatório da desistência da execução, um dos requisitos das INS SRF n°s 517 e 600, de 2005, que estavam afastadas; diante disso, mesmo entendendo estar desobrigada de tal encargo, peticionou nos autos do processo n° 98.l4.03237-9 requerendo a referida homologação, 'näo tendo 0 Poder Judiciário despachado seu pedido; diante de tal situação, a Administração Pública entendeu que em não tendo sido apresentada a referida desistência, a Cooperativa não poderia compensar os créditos, glosando, assim, o procedimento; Fl. 561DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 equivocadamente, a autoridade administrativa não oportunizou à sociedade o devido processo legal e a ampla defesa, determinando de imediato o pagamento dos valores compensados, sem conceder o prazo legal para manifestação de inconfornidade; O Despacho Decisório nao merece prosperar, já que a sociedade, em decorrência da decisão judicial proferida no processo n° 2006.71.05.005253-1, está dispensada do cumprimento de qualquer requisito constante das INs SRF n°s 517 e 600, de 2005 (desobrigada da apresentação do despacho requerido); o entendimento adotado pela Fiscalização não deve prevalecer, eis que a sociedade não cometeu nenhuma infração, tendo procedido conforme a legislação tributária e jurisprudência da Corte Suprema, devendo ser anulada a cobrança. Do DIREITO PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE a autoridade administrativa entendeu que as compensações realizadas pela sociedade deveriam ser consideradas como não homologadas, tendo em vista que não houve a apresentação do despacho homologatório da desistência da execução. Procedeu a intimação para pagamento sem abertura de prazo para apresentaçao de manifestação de inconformidade; ao proceder desta forma, a autoridade administrativa desconsiderou a legislação vigente, o Decreto n° 70.235, de 1972, e a Lei n° 9.430, de 1996 ~ art. 74, §§ 7° ao 9°, que prevê para os casos de não homologação das compensações, o prazo de 30 dias para que a sociedade possa manifestar a sua inconformidade; a manifestação de inconformidade é munida de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, Ill, do CTN, conforme dispõe o art. 74, § l 1, da Lei n° 9.430, de 1996; é de ver conhecida a manifestação de inconformidade apresentada, suspensa a exigibilidade da cobrança, bem como analisado o seu mérito, cujos fundamentos são apresentados com 0 intuito de, ao final, extinguir a cobrança. Do MÉRITO PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO a autoridade administrativa glosou as compensações sob o argumento de que não poderia haver duplicidade de iniciativas - restituição judicial e compensação administrativa. Tal entendimento encontra-se equivocado, já que a sociedade não pretende a restituiçãojudicial e a compensação administrativa, mas somente a compensação; na execução de sentença apresentada, a sociedade expressamente informou que os valores seriam objeto de 'compensação administrativa. Portanto, ein momento algum se pretendeu a restituiçao por outra forma; caracteriza excesso de rigorismo a exigência de que a sociedade apresente despacho desistindo da execução, pois esta não impede em nada o procedimento de compensação realizado, muito pelo contrário, confirma os valores de crédito. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A GLOSA a autoridade administrativa fundamentou a glosa da compensação na ausência do despacho homologatório da desistência da execução. Ocorre que inexiste na legislação Fl. 562DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 vigente qualquer previsão para a não homologação da compensação por ausência do referido documento; a sociedade está amparada pela decisãojudicial proferida no processo n° 2006.71.05.005253-1, motivo pelo qual a glosa realizada é totalmente insubsistente, por ausência de fundamentação legal. Registra entendimento doutrinário a respeito do principio da motivação, que está inserto na Lei n° 9.784, de 1999 (arts. 2°, parágrafo único, e 50); estando a sociedade amparada por decisão judicial que afasta o cumprimento das 1Ns SRF n°s 517 e 600, de 2005, e não havendo previsão legal para a glosa da compensação por ausência de despacho homologarório da desistência da execução, deve ser anulado o presente despacho decisório. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA IN SRF Nº 517/2005 E 600/2005 a empresa ajuizou o Mandado de Segurança onde foi reconhecida a ilegalidade das lNs SRF 517 e 600, de 2005, eis que elas criaram obrigações não previstas em lei. Transcreve parte do decidido naquele processo judicial; além da desnecessidade da habilitação do credito, foi assegurado à empresa 0 não cumprimento de qualquer requisito constante daquelas lNs, já que as mesmas extrapolaram a sua competência, criando entraves à compensação, os quais não estão previstos na legislação vigente; sendo ilegais os referidos aros administrativos, a empresa está desobrigada do cumprimento dos seus requisitos, devendo ser homologada a compensação ante a inexistência de irregularidades no seu procedimento; a própria autoridade administrativa em seu Temio de Constatação Fiscal dispõe que a empresa está autorizada a utilizar créditos mediante compensação administrativa. Transcreve parte daquele Termo; sendo ilegais aqueles atos administrativos, a empresa está desobrigada do cumprimento de seus requisitos, devendo ser homologada a compensação, ante a inexistência de irregularidades no seu procedimento. DO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO NO PROCESSO Nº 98.14.03237-9 a autoridade administrativa e o autuante informam valores divergentes de crédito para a empresa, sendo que nenhum daqueles dos montantes referidos se encontram em consonância coma a deteRminação judicial proferida no processo n° 98.l4.03237-9; de acordo com as decisões proferidas no processo n° 98. 1403237-9 e nos embargos á execução de n° 2004.71.05.007727-0, o valor dos créditos da empresa, sem a dedução das compensações, totaliza R$ 379.7l7,l5, atualizado até 05/2004, conforme planilha que anexa; merece ser acolhido o cálculo elaborado pela empresa, já que em consonância com as decisões judiciais. DOCUMENTOS ANEXADOS relaciona os documentos que diz ter anexado junto á manifestaçao de inconformidade. Do PEDIDO demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja recebida a sua manifestação de inconformídade e documentos, tempestivamente Fl. 563DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 apresentados, suspendendo a exigibilidade da cobrança, acolhendo as razões expostas para homologar as compensações, bem como declarar a insubsistência do despacho decisório, tendo em vista que inexiste previsão legal para a glosa da compensação e a empresa realizou o procedimento com amparo na decisão judicial que afastou o cumprimento de qualquer exigência constante das lNs SRF n° 5 l 7 e 600, de 2005, dentre esta a homologação da desistência da execução; pede deferimento. IApós a manifestação de inconformidade estão juntados os documentos de fls. 440/489. O Orgão de origem anexou 0 Termo de Juntada de Documento de fl. 490, tendo despachado à fl. 491. A DRF/Santo Angelo (RS) despachou à fl. 492. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, 0 ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial. oü a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execuçao. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. ACEITAÇÃO. Não são de ser aceitos cálculos apresentados pela contribuinte quando os mesmos não discriminarem a forma de sua confecção. Manifestação de lnconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: Fl. 564DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 “O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão em exame diz respeito à pedido de restituição / compensação de crédito reconhecido por decisão judicial (ação judicial n° 98.l4.03237-9). O pleito administrativo foi indeferido pelo fato de a Recorrente não ter apresentado a comprovação de renúncia da execução judicial do crédito pretendido: A questão é bem relatada pelo Despacho Decisório: 6. Na hipótese dos autos, observa-se que a contribuinte não respeitara tal condição, eis que propôs a execução da sentença na via judicial, apesar dos procedimentos de compensação realizados pela própria cooperativa. Ao propor a execução judicial mencionou a intenção de compensar o crédito em sua totalidade, descontando as compensações já ocorridas. Mas isso evidentemente gerou confusão, pois execução judicial e compensação administrativa são procedimentos/opções excludentes entre si. Tanto assim que o MM. Juízo solicitou esclarecimento quanto à sua efetiva intenção, se executar pela via do precatório ou declinar para fins de compensação. O fato é que, com base nos esclarecimentos prestados, tendo o juiz entendido que prevaleceria a execução judicial, o pedido de execução foi recebido. Assim, passou a ter curso a execução do crédito na viajudicial, ensejando a oposição de embargos pela Fazenda Nacional, onde se argumentou a respeito da incongruência em se buscar simultaneamente a execução de sentença e o aproveitamento administrativo do mesmo crédito em compensação de débitos. Aliás, esta foi a circunstância que motivou o indeferimento do pedido de habilitação prévia para fins da ÍN SRF n° 517/2005, que a cooperativa chegara a fonnular na via administrativa. 7. De todo modo, no curso da diligência fiscal, ao ser intimada a se pronunciar sobre este aspecto e comprovar a desistência da execução, a contribuinte tomou a iniciativa de apresentar petição perante o TRF 4” Região manifestando sua desistência da execução pela via do precatório e indicando sua intenção de efetuar a compensação na via administrativa. Tal petição foi apresentada no processo de embargos à execução n° 2004.71.05.007727-0 (fls. 287/290). 8. Ocorre que, apesar da petição da parte autora, houve prosseguimento no processo judicial (fl. 406). Sendo assim, até a presente data a cooperativa não obteve a homologação de sua desistência de execução judicial. 9. . Considerando-se a impossibilidade de haver duplicidade de iniciativas (0 mesmo crédito ser objeto de restituição judicial e de compensação administrativa), impõe-se a não homologação das compensações declaradas pela contribuinte e a intimação da mesma a pagar os débitos indevidamente compensados, constantes deste processo administrativo, em trinta dias da ciência deste Despacho Decisório. Em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a questionar a validade da exigência normativa de se desistir da Execução Judicial e também defende que tal exigência fora afastada por força de decisão individual obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.71.05.005253-1. Em que pese a existência de referida discussão, a ser solucionada em sede de contencioso administrativo, entendo que há óbice intransponível, relatada pela própria Autoridade Administrativa nos itens 7 e 8 acima destacados: a Recorrente apresentou o Pedido Fl. 565DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.333 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.000224/2006-42 de Desistência, sendo que ficara pendente exclusivamente a decisão judicial de mera homologação do seu pedido. Nota-se que sequer o momento do pedido de desistência foi impedimento para reconhecimento do direito da Recorrente. Em outras palavras, o despacho decisório deixa claro, no meu entender, que, caso tivesse ocorrido a homologação judicial do pedido de desistência incontestavelmente apresentado, ainda que posteriormente ao Pedido de Habilitação, o prosseguimento do reconhecimento do direito creditório seria possível. Ademais, em consulta realizada por esta Relatora no sítio do TRF da 4ª Região, há, de fato, indícios de que houve a homologação do pedido de desistência de execução do título judicial: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.14.03237-9/RS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a devolução dos autos pela Fazenda Nacional, restou prejudicada a apreciação do pedido da fl. 427. Homologo a renúncia ao recebimento do valor do débito exequendo mediante precatório, face à concordância da Fazenda Nacional (fl. 425). Reitere-se a intimação da parte exequente para que deposite nestes autos, no derradeiro prazo de 5 dias, a importância atualizada de R$ 303,63 (fl. 401), referente a custas judiciais devidas à exequente, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Efetuado o depósito, expeça-se certidão narratória, conforme requerido na fl. 418. Cumpra-se. Santo Ângelo, 28 de abril de 2009. Fábio Vitório Mattiello Juiz Federa Desse modo, propõe-se a conversão do feito em diligência para que seja intimado o contribuinte a informar / comprovar nos autos a homologação judicial do Pedido de Desistência apresentado nos autos da execução judicial, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias. Diante da referida comprovação, solicita-se à Autoridade de Origem que efetue a verificação de sua suficiência para prosseguimento do procedimento de compensação, podendo solicitar demais documentos ou esclarecimentos pertinentes para a comprovação necessária. Após, retornem-se os autos para julgamento.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.012332/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte comprovou estar aposentado por invalidez desde 1991, conforme atestado por laudos emitidos pelo INSS e DETRAN/SP, sendo portador de hemiplegia decorrente de AVC, doença que, conforme declarado por médico oficial, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.012332/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.731  S2­C1T1  Fl. 54          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 3, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.367,56, acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve o lançamento e  o recurso da seguinte maneira (fl. 41):  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  ao  ano­calendário de 2004,  foi  lavrado a Notificação de Lançamento 03,  através  do  qual  houve  uma  reclassificação  dos  rendimentos  indevidamente  considerados como isentos, resultando em exigência da importância de R$ 2.858,20,  valor este relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e juros.  O contribuinte tomando conhecimento do  lançamento apresenta  impugnação  de  fl.  01,  fazendo  juntada dos  seguintes  documentos: Aposentadoria  por  invalidez  previdenciária,  desde  01/11/1991  e  documento  da  Somupp  –  Sociedade  Multi  Previdência Privada, ambas declarando isenção do IR por suplementações recebidas,  por ser portador de moléstias graves.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 40 a 44):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não deve ser reconhecido o direito à isenção pleiteada, quando  o  requerente não apresenta Laudo Pericial  emitido por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Fl. 58DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.012332/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.731  S2­C1T1  Fl. 55          3 Municípios,  nos  termos  da  legislação  vigente,  identificando  nominalmente  a  doença,  coincidente  com  a  terminologia  empregada pelo legislador.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/9/2009  (fl.  46­v),  o  contribuinte apresentou, em 20/10/2009, o recurso de fls. 49 a 51, onde envia laudos periciais  emitidos por serviços médicos oficiais da União e do Estado que identificam nominalmente a  doença.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  52,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portador de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  Fl. 59DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.012332/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.731  S2­C1T1  Fl. 56          4 portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   O acórdão recorrido considerou que o contribuinte não fazia jus à isenção:  a)  por  não  ter  sido  apresentado  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e  b) porque  a doença mencionada nos documentos  anexados não  identificava  nominalmente a doença de forma coincidente com a terminologia empregada pelo legislador.  No voluntário, o recorrente traz os seguintes documentos:  a)  Declaração  de  Invalidez,  assinada  pela  Diretora  da  Divisão  Local  de  Seguros  Sociais/Santana,  pelo Chefe  do  Posto  de Manutenção  e  pelo Chefe  do Grupamento  Médico Pericial, que informa que o Sr. Martinho Shuti Yogui foi aposentado por invalidez em  Fl. 60DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.012332/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.731  S2­C1T1  Fl. 57          5 25/03/1991,  por  doença  com  código  do  diagnóstico  –  CID  no  436.9/9  (fl.  50),  documento  datado em 02/06/1992;  b)  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física,  emitido  pelo  Departamento  Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo  em 03/10/2008,  atestando para  a  finalidade de  concessão do beneficio previsto no inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de  1995  e  alterações  posteriores,  que  o  requerente  contribuinte  possui  hemiplegia  à  direita,  sequela de AVC, Código Internacional de Doenças ­ CID­10 G 81.9 I69.4 (fl. 51).  Acrescente­se que já haviam sido apresentados:  a) Declaração do Chefe do Grupamento Médico Pericial do INSS São Paulo  informando  que  o  contribuinte  era  “portador  de  moléstia  com  o  código  I  67.8  do  CID  10  conforme relatório médico do Dr. NOBORU YASUDA, CRM­SP 16.132, datado de 2005, que  se enquadra na lei 9250 de 1955, RIR 1999, art. 39; XXXIII;  IN SRF n° 15 de 2001, art. 50  XII”,  “em  gozo  de  beneficio  desde  01.11.1991”,  e  o  citado  relatório  médico,  documentos  emitidos em setembro de 2005 (fls. 8 e 9);  b)  Laudo  de  Avaliação  de  Deficiência  Física,  emitido  pelo  Departamento  Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo  em 19/05/2005,  atestando para  a  finalidade de  concessão do beneficio previsto no inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de  1995  e  alterações  posteriores,  que  o  requerente  contribuinte  possui  hemiplegia  à  direita,  sequela de AVC, Código Internacional de Doenças ­ CID­10 G 81.0 (fl. 10);  c)  Laudo  Médico  emitido  pelo  DETRAN  SP  em  30/04/2001  atestando  a  paralisia do lado direito do sujeito passivo, que o tornaria apto a dirigir veículo automático com  adaptação.  Desta forma, resta claro que o contribuinte comprovou estar aposentado por  invalidez desde 1991, conforme atestado por laudos emitidos pelo INSS e DETRAN/SP, sendo  portador  de  hemiplegia  decorrente  de  AVC,  doença  que,  conforme  declarado  por  médico  oficial, enquadra­se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99.   Nesse  sentido,  discordo  do  julgador  a  quo,  por  julgar  que  a  incorreção  da  enfermidade indicada não possuir a mesma denominação daquelas previstas na lei de isenção  pode  ser  suprida  por  declaração  de  médico  oficial  de  que  aquela  doença  está  entre  as  albergadas pelo benefício legal, por ter esse profissional a capacidade para esse diagnóstico.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 61DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.012332/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.731  S2­C1T1  Fl. 58          6     Fl. 62DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13380.WITT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:17:49. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13380.WITT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F68BCCD2A83BECB9BCA1044FA99E4BEA325749E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.012332/2007-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.003788/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer da matéria concomitante, implicando conhecimento parcial do recurso voluntário em face das demais matérias. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à majoração da alíquota de 11,71% para 20,0%, instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001, em razão de concomitância com ação judicial impetrada, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas,  não havendo, destarte, de  se conhecer da matéria concomitante,  implicando  conhecimento parcial do recurso voluntário em face das demais matérias.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.   A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à majoração da  alíquota de 11,71% para 20,0%,  instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001,  em  razão de  concomitância  com  ação  judicial  impetrada,  e,  na  parte  conhecida  do  recurso,  negar­lhe  provimento.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 88 /2 00 8- 55 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 257          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz, Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  188/206)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 34.038  ­  12ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  DRJ/RJ1  (e­fls.  172/178)  ­  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (e­fls.  99/122),  apresentada  em  16/12/2008,  e  manteve  em  parte  o  lançamento  constituído  em  14/11/2008,  consignado no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 37.168.183­9 ­  no valor total de R$ 185.818,66 ­ competências 04/2003 a 09/2008 (e­fls. 02/24) ­ com fulcro  em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos contribuintes  individuais em relação aos  serviços prestados por transportador autônomo rodoviário, conforme especificado no relatório  fiscal (e­fls. 25/34).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/12/2010  (e­fl.  186),  o  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 14/01/2011, esgrimindo,  em  apertada  síntese,  os  seguintes  argumentos:  i)  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  estrita legalidade; e ii) inaplicabilidade de juros equivalentes à Selic em relação ao débito fiscal  em tela.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  se  conhece  parcialmente pelas razões adiante informadas.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida, no essencial:  [...]  2. O Relatório Fiscal de fls. 24 a 33 aduz, em síntese, o seguinte:  2.1. Na data de 20 de julho de 2001, a Associação Nacional de  Transporte de Cargas e Logísticas ­ NTC impetrou Mandado de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 258          3 Segurança  Coletivo  com  pedido  de  liminar  junto  à  Justiça  Federal  do  Estado  de  São  Paulo,  processo  n°  2001.61.00.109170­4,  para  desobrigar  os  seus  associados  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  ao  INSS  com  base  na  alíquota majorada pela Portaria MPAS n° 1.135, de 05 de abril  de  2001,  do  Ministro  de  Estado  da  Previdência  e  Assistência  Social ­ MPAS.  2.2. Em 17 de abril de 2002, a Justiça Federal do Estado de São  Paulo  deferiu  a  liminar  requerida,  para  desobrigar  os  associados  da  impetrante  de  recolherem  a  contribuição  previdenciária ao INSS, nos termos do artigo 1° da Portaria n°  1.135, de 05/04/2001, do Ministério da Previdência e Assistência  Social.  2.3. No dia 30 de maio de 2007, o Tribunal Federal da 3ª Região  acordou em dar provimento ao INSS para reformar a sentença e  julgar  improcedente  o  pedido  e,  por  conseguinte,  denegar  a  segurança,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  dos  associados  da  impetrante  sujeitarem­se  aos  termos  da  Portaria  n°  1.135,  de  05/04/2001,  do Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  encontrando­se  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  concluso à Vice­Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, em face do Recurso Especial interposto pela impetrante.  2.4. Na data de 12 de  julho de 2001, a Confederação Nacional  do Transporte ­ CNT impetrou Mandado de Segurança Coletivo  com pedido  de  liminar  junto  ao  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  processo  MS  n°  7790,  a  fim  de  que  fosse  declarada  ilegal/inconstitucional  a  Portaria  n°  1.135,  de  05/04/2001,  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  sujeitando­se,  assim,  os  seus  associados  à  incidência  da  alíquota  de  11,71%  sobre  o  rendimento  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto  ou  transporte de passageiros  em  face  da  contribuição  patronal  da  remuneração  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário.  2.5.  Em  09  de  agosto  de  2001,  o  STJ  indeferiu  o  pedido  de  liminar  para  que  os  associados  da  impetrante  se  sujeitassem à  alíquota  de  11,71%  a  título  de  contribuição  patronal  do  transportador autônomo a que se referem os  incisos I e II do §  15 do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, calculados sobre o valor do frete, carreto  ou transporte de passageiros.  2.6.  No  dia  01  de  fevereiro  de  2005,  o  STJ  acordou  em  dar  provimento parcial ao pedido da impetrante e, por conseguinte,  conceder  a  segurança  parcialmente,  excluindo  a  cobrança  do  aumento  da  contribuição  previdenciária,  tão  somente,  no  período  de  90  dias  seguintes  ao  da  publicação  da Portaria  n°  1.135, de 05/04/2001, do MPAS.  2.7.  Finalmente,  em  29  de  junho  de  2005,  o  STJ  admitiu  o  Recurso  Ordinário  interposto  pela  impetrante,  remetendo  os  autos do referido processo ao Supremo Tribunal Federal ­ STF.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 259          4 Até a data da lavratura do presente Auto de Infração, o referido  processo encontrava­se em trânsito sem decisão no STF.  2.8.  Ao  analisar  as  informações  constantes  da  planilha  de  serviços  prestados  ­  frete,  nos  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo ­ RPA e na contabilidade apresentada em meio digital  referentes  à  prestação  de  serviço  do  contribuinte  individual  ­  condutor  autônomo  rodoviário­,  e  ao  confrontá­las  com  as  informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  foi  constatado  que  a  empresa  adotou  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  terceiras  entidades ou fundos nos períodos de 01/2003 a 04/2003, 07/2003  e  09/2003  a  09/2006,  a  alíquota  de  11,71%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  discriminado  no  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  ­  RPA,  aplicando,  assim,  o  ditame  do  art.  267,  do  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, vigente anteriormente  à publicação da Portaria n° 1.135, de 05/04/2001, do MPAS.  2.9.  Considerando  que  a  referida  Portaria  determinou  que  a  remuneração  paga  ou  creditada  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros, será calculada com base na aplicação da alíquota  de 20% sobre o rendimento bruto pago ou creditado a estes, ou  seja,  20%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  discriminado  no  Recibo de Pagamento a Autônomo ­ RPA, foi aplicada a alíquota  de  8,29%,  diferença  entre  a  alíquota  de  20%  e  a  de  11,71  %  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  discriminado  no  RPA,  tornando­se,  assim,  a  base  de  cálculo  na  apuração  da  contribuição previdenciária do segurado.  3. A empresa apresentou impugnação às fls 98 a 121 alegando,  em síntese, o seguinte:  3.1.  A  Portaria  n°  1.135/2001,  ao  estabelecer  o  percentual  de  20% desrespeitou o princípio da legalidade previsto no art. 150,  I da Constituição.  3.2. O Mandado de Segurança Coletivo n° 7.790/DF encontra­se  em  grau  de  Recurso  Ordinário  em Mandado  de  Segurança  n°  25.476  perante  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  aguardando  julgamento, mas  com  já 7  votos proferidos,  contra  1, favoráveis aos interesses dos contribuintes.  3.3.  A  impugnante  deixou  de  recolher  a  referida  contribuição  social de terceiros com base à alíquota de 2,5% sobre o valor da  base de cálculo  tendo em vista a concessão de medida  liminar,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.61.00.109170­4,  impetrado  pela  Associação  Nacional  de  Transporte de Cargas  e Logísticas  ­ NTC,  sendo a  Impugnante  devida e regularmente associada à NTC.  3.4. Os  períodos  anteriores  a  14/11/2003  incluídos  no Auto  de  Infração  são  decadentes  pois  foram  objeto  de  lançamento  extemporâneo  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito  a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 260          5 lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do  CTN combinado com a Súmula Vinculante n° 08.  3.5.  É  inaplicável  juros  equivalentes  à  SELIC  em  relação  à  constituição de créditos tributários por ofensa aos arts. 97, V e  161, § 1° do CTN e art. 150, I da CRFB.  4.  A  competência  para  julgamento  do  presente  processo  foi  prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI n° 423, de 17 de março de  2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de  2010.  [...]  Nas  suas  razões  de  decidir,  assim  posicionou­se  a  instância  julgadora  de  primeira instância:  [...]  DA  AÇÃO  JUDICIAL  E  DA  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  7.  O  contribuinte,  ao  demandar  concomitantemente  o  Poder  Judiciário  e  a  Administração  Pública,  sobre  o  mesmo  fundamento,  renuncia  tacitamente  a  esta  esfera,  em  virtude  do  fato de que uma decisão administrativa não pode se sobrepor a  um provimento judicial. Neste sentido, a Lei n° 6.830/80, dispõe  em  seu  art.  38  que  "a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação  Anulatória de ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto ".  8.  Corroborando  esse  entendimento,  o  Coordenador  Geral  do  Sistema Tributação da Receita Federal do Brasil, através do Ato  Declaratório  Normativo  n°  03,  de  14/02/1996,  estabeleceu  o  seguinte:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento, base de cálculo, etc);  9. Desta  forma,  todo o questionamento acerca da possibilidade  ou não de Portaria Ministerial elevar a alíquota de contribuição  de  11,71%  para  20,00%  deixa  de  ser  analisada  por  este  acórdão, cabendo apenas o julgamento da matéria diferenciada,  no  caso,  questionamentos  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial e relativos à taxa SELIC.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 261          6 DA  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  PARA  FINS  DE  CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL  10.  Considerando­se  que  houve  o  recolhimento  da  parte  incontroversa,  qual  seja,  11,71%  do  valor  da  base  de  cálculo,  tendo sido apurado no presente débito apenas os 8,29% relativos  à  diferença  de  alíquota,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial a ensejar a contagem prevista no art. 150, § 4° do CTN  em  detrimento  daquele  previsto  no  art.  173,  I,  nos  ten­nos  do  Parcer PGFN/CAT n° 433/2008.  11. O art. 150, § 4% possui o seguinte teor:  [...]  12. Da leitura do dispositivo acima, verifica­se que o pagamento  há que se referir ao fato gerador que o sujeito passivo reconhece  espontaneamente como devido, que, pela  leitura do art. 114 do  CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à  sua  ocorrência.  Portanto,  para  que  exista  o  fato  gerador  in  concreto,  a  hipótese  de  incidência  deverá  estar  prevista  anteriormente em lei. E o fato gerador, na hipótese em análise,  nos  termos  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03/2005, vigente à época do lançamento, era:  Art.  65.  Constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  III ­ em relação à empresa ou equiparado à empresa:  a)  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  e  cooperado intermediado por cooperativa de trabalho;  13.  Isto  posto,  os  11,71%  recolhidos  são  aptos  a  direcionar  a  contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4" do CTN.  DA TAXA SELIC  14. No tocante à taxa SELIC, cabe salientar que o art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72 dispõe o seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)  15. Portanto,  não  compete à  instância  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal  de  1988  nos  arts.  102 I, a, e II1, b.  16.  Isto  posto,  dou  provimento  em  parte  à  impugnação  para  excluir  do  presente  lançamento,  por  decadência,  as  competências lançadas até a competência 10/2003 e declarar o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 262          7 contribuinte  devedor  do  débito  remanescente  no  valor  de  R$  94.704,44, conforme DADR em anexo.  [...]  Muito bem.  A  Recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  aduz  novas  razões  de  defesa,  limitando­se  a  reproduzir,  no  mérito,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  observando­se  que  a  preliminar  de  decadência  foi  acatada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Observa­se que a DRJ denunciou existência de concomitância de  instâncias  judicial e administrativa uma vez que a Recorrente discute em ação judicial a mesma matéria  objeto desta lide, qual seja a possibilidade ou não de Portaria Ministerial elevar a alíquota de  contribuição de 11,71% para 20,00%, conforme ela mesma informa no recurso voluntário:  [...]  Na hipótese, trata­se, na verdade, de Portaria MPAS n°. 1.135,  de 05 de abril de 2001, que elevou o percentual de 11,71 %, até  então previsto no Decreto n°. 3.048/99, para 20%, para fins de  determinação  da  base  imponível  da  contribuição  social  dos  trabalhadores incidente sobre o, rendimento bruto auferido pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  por  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  total  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  anterioridade  nonagesimal.  Pois bem. Cumpre ressaltar, novamente, que o Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n°.  3.048,  de  06  de  maio de 1.999, que dispõe sobre a exação fiscal aqui combatida  pelo  peticionante  em  sede  de  recurso  voluntário,  estabelecia,  antes da entrada em vigor da Portaria MPAS n°. 1.135/01, que:   "Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  §  4°  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  tranportador  autônomo, a que se referem os incisos I e II do §15 do artigo 9°  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  realizado  por  contra  própria  corresponderá  ao  valor  resultante  da  aplicação  de  um  dos  percentuais  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  tranporte  de  passageiros,,  para  determinação  do  valor mínimo da remuneração  (Redação dada pelo Decreto n°.  1265, de 29.11.99).  ...  Art.  267.  Até  ­que  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social estabeleça os percentuais de que trata o § 40 do art. 201,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 263          8 será utilizada a alíquota de onze virgula setenta e um por cento  sobre  o  valor  bruto  do  o  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros." (grifo nosso)  Por oportuno, cabe destacar que os mencionados incisos 1 e 11  do  §  15  do  artigo  9°,  referidos  na  legislação  acima  transcrita,  dispõem sobre a figura do trabalhador autônomo, especialmente  em sua redação original que tinha o seguinte teor:  "§ 15. São trabalhadores autônomos, entre outros:  I  ­  o  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  assim  considerado  aquele  que  exerce  atividade  profissional  sem  vínculo  empregatício,  quando  proprietário,  co­proprietário  ou  promitente comprador de um só veículo;  II  ­  aquele  que  exerce  atividade  de  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  n°  6.094,  de  30  de  agosto de 1974;".  No entanto, em completo desrespeito ao princípio constitucional  da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Carta Maior,  foi editada, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social,,  a  Portaria  n°.  1.135,  de  05  de  abril  de  2.001,  elevando  o  percentual para fins de definição da base imponível da referida  contribuição social, até então previsto em 11,71%, para 20% do  valor bruto do  frete  com base no dispositivo do § 4° do artigo  201 do RPS:  "Art  1°  Considera­se  ,  remuneração  paga  ou  creditada  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor autônomo de veículo rodoviário, ' em automóvel cedido  em regime de colaboração, nós termos da Lei n0 6.094, de 30 de  agosto de 1974, de que tratam, respectivamente os incisos 1 e, 11  do  §  15  do  art.  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n0  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  vinte  por  cento  do  rendimento bruto." (grifo nosso)  Portanto,  importante  salientar,  mais  uma  vez,  que  a  majoração'do,  referido  percentual  o  para  fins  de  definição  da  base imponível da contribuição social prevista na alínea "c", do  parágrafo único do Art. 11 da Lei n°. 8.212/91 incidente sobre o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  prestados  por  autônomos  (carreteiros)  fere  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade,  previsto  no  Artigo  150,  inciso I, da Carta Magna, o que'demonstra, com foros de certeza  absoluta, que a recorrente tem o direito líquido e certo de não se  sujeitar  a  malfada  cobrança  lançada  contra  a  defendente,  por  meio  o  odioso  AI  IM  n°.  37.168.183­9,  devendo  ser  integralmente,  cancelado,  nos  termos  do  pedido  formulado  ao  final.   Nesse sentido, a Confederação Nacional do Transporte ­ CNT,  entidade  sindical  de  grau  superior  que  representa,  em  grau  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 264          9 máximo, a  categoria da qual  faz parte a  recorrente,  adotando  mesma  linha  de  raciocínio  aqui  utilizada  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  impetrou Mandado  de  Segurança  Coletivo n'. 7790/DF, originário do Egrégio Superior Tribunal  Justiça,  para  o  fim  de  se  questionar  a  legal  id.ade/constitucional idade do aumento do percentual para fins  de  definição  da  base  imponível  da  contribuição  social  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  ora  guerreada  nos  autos,  por  meio  da  referida  Portaria  Ministerial n°. 1.135/2001.  Atualmente,  o  presente  processo  encontra­se  em  grau  de  Recurso Ordinário  em Mandado  de  Segurança  n°  .  25.476,  .  perante  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  aguardando  julgamento, mas já com 7 votos proferidas, contra 1, favoráveis  aos interesses dos contribuintes, conforme consulta p rocessual  eletrônica (www.stf.jus.br ).  De  todo  modo,  registre­se,  por  oportuno,  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  a  referida  contribuição  social  dos  trabalhadores,' com base à alíquota de 11 % sobre o valor da  base de cálculo ilegalmente alterada por meio da aqui atacada  Portaria .MPAS n°. 1.135/2001, tendo em vista a concessão de  medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo  n0. 2001.61.00.109170­4,  impetrado pela Associação Nacional  de Transporte de Cargas e Logísticas  ­ NTC, para o fim de se  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  de  seus  associados  a  continuar a recolher a mencionada contribuição previdenciária  ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, incidente sobre  os  serviços  de  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  prestados  por  autônomos  (carreteiros),  à  base  de  11,71%,  conforme cópia da decisão oportunamente anexada aos autos.   Apenas  para  fim  de  argumentação,  importante  anotar  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  devida  e  regularmente associada à Associação Nacional de Transporte de  Cargas  e  Logísticas  ­  NTC,  conforme  faz  prova  a  copia  da  declaração emitida pela própria entidade anexada aos autos, o  que demonstra que a peticionante teve assegurado seu direito de  não  se  sujeitar  à  Odiosa  cobrança  veiculada  por  norma  infralegal,  nos  termos  e  para  os  fins  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mencionado  Mandado  de  Segurança  Coletivo n0. 2001.61.00.109170­4.  Nesse  sentido,  a  recorrente  tem  plena  convicção  de  que  se  afigura  absolutamente  ilegítima  a  exigência  da  Contribuição  Social  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição, na hipótese em comento, especialmente em 'razão  da  ilegalidade  da  majoração  de.tributo  por  meio  de  norma  infralegal,  ou  seja, através de portaria ministerial  editada pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  que  elevou  .  o  percentual  definidor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  de  11,71% para  20%,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  prestação  de  serviços  de  autônomos  (carreteiros),  conforme  restará amplamente evidenciado.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10865.003788/2008­55  Acórdão n.º 2402­007.621  S2­C4T2  Fl. 265          10 [...](grifei)  Conforme se observa, resta evidente a concomitância de instâncias judicial e  administrativa denunciada pela decisão de primeira instância, não havendo, pois de se conhecer  do recurso voluntário em face dessa matéria, a teor do Enunciado n.1 de Súmula CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, trata­se  de  matéria  já  consolidada  neste  Conselho,  a  teor  do  Enunciado  n.  4  de  Súmula  CARF,  de  natureza vinculante, o que dispensa maiores considerações:  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002529/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Nos termos da Súmula 360/STJ, a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarada, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3401-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarada, mas  pagos a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 29 /2 00 3- 94 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10882.002529/2003­94  Acórdão n.º 3401­006.718  S3­C4T1  Fl. 272          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 198 a 226) interposto contra o Acórdão nº  14­15.095, de 14 de março de 2007, prolatado pela 2a Turma da DRJ/RPO, cientificado em 26  de  abril  de  2007  que,  relativamente  a  auto  de  infração  eletrônico  do  IPI  dos  períodos  do  3º  trimestre de 1998, considerou procedente em parte o lançamento.  O auto de infração foi lavrado em 04 de julho de 2003, segundo o termo de  fls. 54 a 91, o processo administrativo vinculado a parcelamento dos 1º e 3º decêndios de 1998  referir­se­ia  a  outros  débitos;  em  relação  aos  1º  e  2º  de  julho  e  ao  1º  de  setembro  de  1998,  haveria pagamento a menor da multa de mora; ao 3º de setembro, 2º e 3º de outubro, 1º e 2º de  setembro, 1º e 2º de outubro, 1º, 2º e 3º de dezembro, 1º e 2º decêndios de novembro, haveria  pagamento a menor da multa de mora.  Houve, assim, lançamento do imposto com multa de mora e juros, de multa  de mora paga a menor e de multa de ofício isolada.  Em sessão realizada em 09 de dezembro de 2010, a 2º Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 3ª sessão decidiu por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência  para verificar o  andamento da  ação  judicial  nº 1999.61.00.042311­4  e  a  sua  abrangência  em  relação aos débitos lançados no presente processo.  Primeiramente quanto à ação judicial, trata­se de mandado de segurança impetrado  pelo interessado com o objetivo de exclusão da multa de mora do valor de sua dívida  consolidada, objeto de parcelamento nos processos nº 10.168.000.449/91­57  (atual  processo  nº  10.880.043.123/93­76­IPI),  13804.003302/98­77  (IPI)  e  10880.006753/98­10, após confissão espontânea.  A segurança foi concedida em 15/01/2001 (fls. 260). Acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  denegou  a  ordem  por  motivo  de  decadência  do  direito  ao  mandado de segurança (fls. 261 a 265). A decisão foi publicada em 24/09/2003 e o  trânsito em julgado ocorreu em 09/11/2007 (fls. 266 e 267).  No que diz respeito à abrangência da ação mandamental quanto aos débitos objeto  do  auto  de  infração  impugnado,  especialmente  os  débitos  parcelados  no  PA  nº  13804­003302/98­77,  somente  os  períodos  de  apuração  referentes  ao  1º  e  3º  decêndios  de  novembro  de  1998  correspondem  aos  débitos  lançados  no  presente  processo (fls. 72/73 e 129).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10882.002529/2003­94  Acórdão n.º 3401­006.718  S3­C4T1  Fl. 273          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Extraem­se dos autos,  fls. 76, que há coincidência entre o crédito  tributário  em discussão nesses autos e os que foram discutidos na ação judicial nº 1999.61.00.042311­4,  conforme confirmou a unidade preparadora.    De  outra  parte,  parcela  do  crédito  discutido  no  presente  processo  administrativo  não  está  abrangido naquele processo judicial:    Em  relação  aos  demais  processos  não  abrangidos  pela  ação  fiscal,  a  controvérsia cinge­se a saber se a multa de mora é exonerada quando da aplicação da denúncia  espontânea.  Como  se  verifica,  no  presente  caso,  em  auditoria  interna  de  Declaração  de  Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e  a  IN SRF n° 077, de 1998, foi constatado falta de pagamento, relativamente ao ano de 1998,  consoante  capitulação  legal  consignada  fl.24  (quadro  10  do  auto  de  infração),  e,  então,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  para  exigir R$1.787.349,02  de  imposto,  inclusos multa  de mora,  multa de oficio, multa isolada e juros.  Isto posto,  entendo aplicável ao caso a  inteligência da Súmula 360 do STJ,  que fundamentou o Recurso Especial nº 962379,relator Ministro Teori Zavascki julgado no rito  do art. 543­C do CPC:  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou  de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10882.002529/2003­94  Acórdão n.º 3401­006.718  S3­C4T1  Fl. 274          4 tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura denúncia espontânea  (art. 138 do CTN) o  seu posterior  recolhimento  fora  do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.    Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005884/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. GLOSA. DEPENDENTE. FALTA DE PROVA. Não tendo a Recorrente produzido qualquer prova em seu favor, devem ser mantidas as glosas de sues dependentes. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8o, § 2o, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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