Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097496 #
Numero do processo: 10880.990664/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.990664/2009-96

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.341

nome_arquivo_s : Decisao_10880990664200996.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880990664200996_5296320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5097496

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173258874880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990664/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.341  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 64 /2 00 9- 96Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   RELATOR ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO  (Presidente).     Relatório  DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  19/01/2006,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  846622290,  exarado em 21/09/2009, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente  informado,  constatou  não  restar  saldo  credor  disponível  à  satisfação  da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente  que,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  de  transportes  rodoviários está sujeita ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras; que recebe  dos  contratantes  valores  para  pagamento  desse  pedágio,  os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário;  que  tais  valores  não integram a base de cálculo, para fins de incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  por  força  do  contido  no  parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  nº  10.209/01,  eis  que  tais  valores  recolhidos  indevidamente  não  constituem  receitas  operacionais  da  empresa  contribuinte  ou  mesmo  rendimento  tributável;  que  tais  valores  foram  levantados  no  período  de  apuração  de  julho 2001 e excluídos da respectiva base de cálculo de Cofins, tornando­se tais valores objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  débitos  da  mesma  rubrica.  Anexou  aos  autos  planilha correspondente aos valores pagos referentes ao pedágio.  Conclusos  foram os autos para apreciação pela 5a Turma de Julgamento da  DRJ/SP1, que em sessão realizada em 03/11/2010, por meio do Acórdão nº 16­27.576, proferiu  decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de  compensação não homologada.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.990664/2009­96  Acórdão n.º 3803­004.341  S3­TE03  Fl. 5          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Resumiu a decisão acima ementada que a simples  relação do conhecimento  de transporte não é suficiente para comprovar o valor em questão integrou a base de cálculo da  Cofins no período de apuração de julho/2001, pois desprovida de cópia da escrituração contábil  a respaldar às assertivas formuladas na Declaração de Compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 07/12/2010,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 04/01/2011, conforme registro em protocolo  do  órgão  preparador  estampado  nos  autos,  para  reiterar  minudentemente  os  argumentos  expendidos na exordial, bem assim para postular pela realização da conversão do julgamento  em  diligência  no  sentido  de  possibilitar  a  comprovação  das  alegações  formuladas  pela  recorrente.  É o relatório.     Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele conheço.  O apelo apresentado perante esta Corte busca reformar a decisão que indeferiu a  manifestação de inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor à satisfação dos débitos nela informados.  O debate enfrentado nos autos não comporta discussão sobre matéria de direito,  resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à homologação  da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de pedágio, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame  pela  fiscalização,  por  meio  do  qual  fosse  possível  atestar  que  tais  valores  efetivamente  constituíam o crédito informado e mais, que estes créditos corresponderiam ao mesmo montante de  débitos tributários previamente informados aos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, na  data de transmissão do Per/Dcomp, por meio das DCTF e/ou demais declarações que servem para  aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com  isso  a  recorrente  nem  logrou  apontar  em  que  irregularidade  incorreu  o  despacho decisório eletrônico, portanto presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo,  nem  mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor  o  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 bastante  para  ensejar  a  homologação  da  compensação  declarada,  cuja  forma  poderia  ser  em  consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade  no mesmo,  uma  vez  que  cabe  à  contribuinte  no momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  aduzindo  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais  que  possam  a  vir  demonstrar  o  alegado,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  o  instituto  da  diligência  é  uma  faculdade  de  que  dispõe  o  julgador,  discricionária,  a  ser  utilizada  para  sanar  dúvidas  acerca  de  determinada  prova/documentos,  que  deveriam fazer parte dos autos e lá não se encontram, impedindo que o juiz firme a sua convicção  em relação ao direito sobre o qual deve se pronunciar com vista ao deslinde da querela, não sendo  este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.   É como voto.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5130796 #
Numero do processo: 10930.000393/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." A omissão deve ser suprida no sentido de, ao se afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, a fim de que sejam apreciadas as demais matérias alegadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de afastar a decadência declarada, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." A omissão deve ser suprida no sentido de, ao se afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, a fim de que sejam apreciadas as demais matérias alegadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Embargos acolhidos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10930.000393/2005-27

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.773

nome_arquivo_s : Decisao_10930000393200527.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10930000393200527_5301860.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de afastar a decadência declarada, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5130796

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173282992128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3          1 2  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.000393/2005­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­002.773  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Embargante  ADALBERTO LUIZ NIERO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65,  prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma."  A  omissão  deve  ser  suprida  no  sentido  de,  ao  se  afastar  a  decadência  declarada pelo acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao colegiado  a  quo,  a  fim  de  que  sejam  apreciadas  as  demais  matérias  alegadas  pelo  contribuinte em sede de recurso voluntário.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  declarada,  devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para apreciação das demais matérias trazidas  no recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 93 /2 00 5- 27 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios face ao Acórdão n.º 9202­ 00.901, proferido pela 2ª turma da CSRF em 12 de maio de 2010. Segue abaixo a ementa da  decisão embargada:  “TRIBUTÁRIO.. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A  multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita­se ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,1,  do  CTN. Recurso especial provido.”  Afirma, em síntese, que o aresto embargado apresenta omissão. Explica que o  Embargante, em suas contra­razões, requereu o que segue:  "Requer, ainda, por economia processual, na remota hipótese de  reforma  do  referido  julgado,  a  devolução  dos  autos  a  colenda  Câmara  recorrida,  para  que  seja  julgada  questão  de  mérito,  referente  à  definição  da  base  de  cálculo  da  penalidade  aplicada".  Observa que a c. Turma não se manifestou sobre tal assunto, julgando apenas  a questão da decadência.  Destaca  que  não  se  trata  de  inovação,  pois  desde  a  impugnação  do  lançamento discordou da base de cálculo da multa.  Considera  que  foi  prejudicado  em  sua  defesa  e  requer  o  conhecimento  dos  presentes Embargos, para que seja revisto o aresto em comento.  Nos  termos  do  Despacho  s/n  de  27/08/12,  admitiu­se  os  embargos  interpostos.  Eis o breve relatório.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10930.000393/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.773  CSRF­T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°.  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  seu  art.  65,  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  embargos  de  declaração  "quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  Portanto, a omissão deve ser suprida no sentido de, ao se afastar a decadência  declarada pelo acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, a fim de  que  sejam  apreciadas  as  demais  matérias  alegadas  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão apontada e reratificar o acórdão n° 9202­00.901, passando a DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de afastar a decadência declarada, devendo  os autos retornarem ao colegiado a quo, para apreciação das demais matérias apresentadas em  sede de recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5026465 #
Numero do processo: 10680.012716/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano-calendário de 2005, no valor de 48.993,15. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.012716/2007-86

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.095

nome_arquivo_s : Decisao_10680012716200786.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10680012716200786_5285393.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano-calendário de 2005, no valor de 48.993,15. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5026465

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173292429312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.625          1 1.624  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012716/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar,  de  forma  cabal,  a  origem dos  rendimentos  utilizados  no  incremento  do  seu  patrimônio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO  MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO  ANO SEGUINTE.  Quando  a  fiscalização  apura  variação  patrimonial  a  descoberto  em  período  que se estende por mais de um ano­calendário, o saldo positivo apurado no  mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Quando restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento  de  prova  que  a  descaracterize,  cabível  a  exigência  de  ofício  do  crédito  tributário apurado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 16 /2 00 7- 86 Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.626          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  48.993,15.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio  Henrique  Sales  Parada  e  Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra João Lúcio Magalhães Bifano, CPF 344.202.746­20, foi  lavrado o auto de infração às fls. 05 a 114, relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003,  2004,  2005,  2006,  anos­calendário  2002,  2003,  2004,  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  442.316,03,  acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados  até julho de 2007.  Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de  infração, o lançamento decorre de:  1)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica.  ­ Não  foram  informados  os  rendimentos  recebidos  no  valor  de  R$25.352,05  da  pessoa  jurídica  Comcel  —  Comunicações  Culturais  e  Evangélicas  Ltda,  CNPJ  19.475/0001­40,  no  ano­ calendário  de  2003,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício, conforme termo de verificação fiscal;  2) Acréscimo patrimonial a descoberto.  ­ Omissão  de  rendimentos  no  valor  total  de R$ 72.799,76  e  de  R$48.993,15  recebidos  respectivamente nos  anos­calendário  de  2002 e de 2005,  correspondentes a acréscimos patrimoniais da  pessoa  física,  evidenciados  pelo  excesso  de  aplicações  em  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.627          3 relação  aos  recursos  e  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou objeto de tributação definitiva conforme termo de verificação  fiscal;  3) Depósito bancário de origem não comprovada.  ­  Omissão  de  rendimentos  nos  valores  de  R$  272.296,34,  de  R$512.822,89  e  de  R$  676.157,74,  referentes  respectivamente  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  caracterizados  por  valores  creditados  em suas  contas de depósito ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme termo de verificação fiscal.  0  enquadramento  legal  consta  do  auto  de  infração,  do  qual  o  contribuinte foi cientificado em 05/09/2007 (fl. 05).  Em  03/10/2007,  o  contribuinte,  por  meio  de  seus  bastantes  procuradores,  as  fls.  1.277  a  1.280,  requereu  a  expedição  de  documento  de  arrecadação  para  pagamento  com  redução  da  multa em 50% de valores apontados nos itens "002" e "003" do  auto  de  infração  que  se  referem,  respectivamente  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  requereu  o  parcelamento  de  valores  apontados no mencionado item "003".  Posteriormente, por meio das manifestações de fls. 1.283 e 1.287  a  1.290,  o  contribuinte  esclarece  o  pedido  de  parcelamento  anteriormente  protocolado  e  consigna  que  informou,  por  equivoco, que iria efetuar o pagamento de parcelas referentes ao  item "002" do auto de infração, posto que estas parcelas foram  impugnadas.  Consoante dados contidos no banco de dados da Receita Federal  do  Brasil,  fl.  1.464,  foi  extinto  pelo  pagamento  o  imposto  no  valor de R$ 93.464,65, juntamente com os encargos legais, bem  como  o  imposto  no  valor  de  R$  87.268,32  juntamente  com  os  encargos  legais,  foi  transferido  para  o  processo  n°  10680­ 721.061/2007­31 em virtude do pedido de parcelamento.  Em 05/10/2007, o contribuinte apresenta a  impugnação parcial  as fls. 1.295 e 1.324, instruída com os documentos de fls. 1.327 a  1.393, a seguir substanciada:  I — Descrição  dos Fatos  ­  pelas  praticas das  irregularidades  apontadas  nos  autos  e  em  parte  transcritas  na  impugnação,  exige­se  crédito  tributário  de  R$  524.016,36,  no  entanto,  o  lançamento fiscal afigura­se totalmente improcedente.  II  —  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  —  Apuração  Mensal  —Decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  meses de janeiro a agosto de 2002;  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.628          4 ­ por meio do presente auto de infração, foi apurado acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativo  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro, abril e agosto de 2002;  ­  ocorre  que  o  crédito  correspondente  encontra­se  extinto  pela  decadência,  pois  como  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  cabível  é  de  cinco  anos  contado  da  ocorrência  do  fato gerador, isto é, mês a mês;  ­  o  contribuinte  somente  foi  intimado  da  autuação  em  05/09/2007,  logo  os  créditos  referentes  às  competências  02/2002, 04/2002 e 08/2002 foram atingidos pela decadência.  III — Necessidade  de  considerar  os  depósitos  bancários  feitos  em  2002  como  origens  para  efeito  de  apuração  de  eventual  acréscimo  patrimonial  ­  pela  análise  dos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  relativos  aos  anos  de  2002  a  2005,  constata­se  que  a  fiscalização  utilizou  diferentes  critérios  para  os anos autuados, uma vez que, em relação aos anos 2003, 2004  e  2005,  foram  considerados  os  depósitos  bancários  não  justificados  como  origem,  enquanto  que,  em  relação  ao  2002,  não foram incluídos estes créditos entre as disponibilidades;  ­  a  adoção  de  dois  pesos  e  duas medidas  não  pode  ser  aceita,  pois o que foi feito em um exercício, deve ser feito em outro em  nome da coerência;  ­ o fato de os depósitos feitos em 2003, 2004 e 2005 terem sido  tributados nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e os  referentes ao ano de 2002 não terem sido objeto de análise pela  auditoria  fiscal  não  serve  para  explicar  a  diferença  de  tratamento,  pois  o  que  justifica  o  acréscimo  patrimonial  não  é  apenas o rendimento já  tributado, pois o rendimento tributável,  que  pode  já  ter  sido  tributado  ou  não,  também  deve  ser  computado no planilhamento financeiro;  ­  pelo  exposto,  solicita  que  esta DRJ  determine  a  inclusão  dos  depósitos  bancários  feitos  em  2002,  de  modo  que  sirvam  de  origem  na  apuração  de  eventual  acréscimo  patrimonial,  como,  por exemplo, os depósitos de R$ 2.000,00 e de R$ 1.000,00 às fls.  1.055 e 1.057;  ­  posteriormente,  serão  indicados  outros  depósitos,  juntamente  com os extratos bancários que serão oportunamente anexados.  IV — Saldos em disponibilidades declarados em 2005 devem ser  computados como origem para efeito de acréscimo patrimonial a  descoberto  ­  da  análise  da  apuração de  acréscimo patrimonial  relativa  ao  ano­calendário  2005,  verifica­se  que  a  fiscalização  não  computou  como  origem  de  recursos  os  saldos  em  disponibilidades declarados no item 10 da Declaração de Ajuste  Anual Pessoa Física— DIRPF do exercício de 2006;  ­ tendo em vista que o próprio programa gerador da declaração  prevê  o  código  63  para  informar  a  existência  de  dinheiro  em  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.629          5 espécie — moeda nacional, não resta a menor dúvida de que o  saldo inicial de R$ 275.200,18 deve compor o  fluxo  financeiro,  consoante  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  V — Explicação da origem de depósitos bancários — exclusão  dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPF  ­  no  decorrer  da  fiscalização, o impugnante apresentou inúmeros documentos que  demonstram, de modo  irrefutável, a origem dos depósitos feitos  em suas contas bancárias, porém a auditoria não acatou a maior  parte das explicações;  1)  Empréstimos  contraídos/recebidos  de  Pedro  Magalhães  Bifano Vantuil Martins Bastos, José Alberto Tavares Junqueira,  Alexandre Napoli  Franca  e Márcio  de Aguiar  Lamounier  ­  em  relação  a  estes  empréstimos,  por  terem  sido  concedidos  e  contraídos  junto a  familiares e amigos, não houve a  incidência  de juros e, raramente, formalizou­se algum tipo de contrato;  ­  em  virtude  das  operações  terem  sido  informais,  conseguiu  recuperar  apenas  parte  do  histórico  dos  pagamentos  e  recebimentos, conforme relatado no termo de resposta datado de  04/04/2007;  ­ por não manter os seus documentos organizados, o contribuinte  deixou de informar nas DIRPF o nome e o CPF de seus credores  e devedores;  ­ é por  isso que, ao preencher as suas declarações de ajuste, o  impugnante  costuma  utilizar  a  rubrica  "saldos  em  disponibilidades  em  bancos,  títulos  e  créditos  diversos",  pois  esse titulo genérico engloba não só os recursos próprios em seu  poder, mas também os créditos nas mãos de terceiros;  ­  o  contribuinte não  formalizava contratos  em  relação à maior  parte dos empréstimos, nem os informava corretamente em suas  declarações,  mas  isso  não  significa  que  os  mútuos  não  ocorreram;  nem  significa  que  os  créditos  correspondentes  aos  empréstimos são omissões de rendimentos tributáveis;  ­  a  obrigação  de  informar  cada  operação  de  empréstimo  superior  a  R$5.000,00  é  acessória,  logo  havendo  descumprimento, ela se converte em obrigação principal apenas  no  que  se  refere  à  penalidade  pecuniária,  o  que  não  configura  fato gerador de IRPF;  ­  conhecedor  de  que  esse  argumento  sozinho  não  afasta  a  presunção de omissão contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  e  de  que  os  empréstimos  concedidos  ou  tornados  podem  ser comprovados mediante cópia do contrato de mútuo, cheque,  comprovante  de  depósito  bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro  meio  admitido  em  direito,  o  contribuinte  buscou  provas  que  estavam  a  seu  alcance  e  as  apresentou  à  fiscalização;  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.630          6 ­ como se pode perceber da leitura do auto de infração, nenhum  dos documentos apresentados convenceu a fiscalização;  ­  ocorre  que  a  fiscalização  se  esquece  de  que  "os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão"  (§  1°  do  artigo  845  do Decreto  n°  3.000, de 1999).  ­  não  foi  apresentado  elemento  de  prova  de  que  os  depósitos  feitos nas contas do contribuinte não decorreram das operações  de empréstimos mencionadas, nem foi apresentado algum indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão  em  tudo  o  que  foi  informado, declarado e anexado;  ­  a  fiscalização  não  aceitou  as  provas  dos  empréstimos  concedidos e contraídos apenas porque não quis;  ­ o  fato de não  terem sido firmados os respectivos contratos de  mútuos não significa que eles não existiram;  ­ é comum que nas relações entre parentes e amigos prevaleça a  informalidade e como, consoante acórdão 104­19388, o servidor  fiscal  não  pode  abstrair­se  da  realidade  em  que  vivem  as  pessoas, inclusive ele próprio, as declarações e os comprovantes  de depósitos apresentados deveriam ter sido aceitos;  ­ quanto ao argumento de que o Sr. Márcio de Aguiar Lamounier  sequer  dispunha  de  recursos  suficientes  para  a  concessão  do  alegado empréstimo, esta é uma questão que diz respeito apenas  ao próprio Márcio;  ­  restou  provado  documentalmente  que  o  Sr. Márcio  transferiu  para o  contribuinte R$ 50.000,00 à  fl.  1.178 e,  posteriormente,  confirmou se tratar de um empréstimo;  ­ após analisar todos os argumentos do fisco, a única convicção  que  se  tem  é  a  de  que  a  auditoria  fiscal  tentou  derrubar  as  provas  apresentadas  não  com  contraprovas,  mas  com  meras  alegações;  ­  contudo,  consoante acórdãos, para desqualificar determinado  documento, é preciso comprovar que contem algum vicio, sendo  certo ainda que o ônus de provar que os fatos ali registrados são  inverídicos é de quem alega;  ­  se  não  forem  consideradas  suficientes  as  declarações  e  as  demais  provas  apresentadas,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  pede  a  esta  DRJ  que  diligencie  junto  às  pessoas  físicas  mencionadas  e  elimine  todas  as  dúvidas  que  ainda  possam existir.  2)  Créditos  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  firmado  com  Rogério  Batista  Araújo  ­  em  relação  a  estes  créditos,  o  contribuinte  conseguiu  recuperar  uma  das  vias  do  contrato  de  mútuo;  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.631          7 ­ como se pode perceber nos autos, o Sr. Rogério reconheceu a  veracidade  do  contrato  de mútuo  e  declarou  ter  transferido  ao  contribuinte, no decorrer do ano de 2005, R$515.000,00, mas a  auditoria fiscal entendeu que o contrato de mútuo entregue não  seria suficiente para justificar os respectivos depósitos;  ­  o  contribuinte  identificou  sim  os  créditos  referentes  ao  empréstimo, posto que consignou que "com exceção da TED de  R$  50.000,00,  em  30/09/2005,  o  resto,  s.mj.,  diz  respeito  ao  Rogério";  ­  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  relaciona  os  depósitos  feitos, conforme comprovantes fornecidos pelo mutuante;  ­  o  mutuante  utilizou  cheques  de  terceiros  na  transferência  de  valores  ao  impugnante,  sendo  que  aqueles  que  retomaram  sem  fundos  acabaram  sendo  pagos  à  parte,  diretamente  ao  contribuinte;  ­  a  explicação  para  a  alegação  da  fiscalização  de  que  os  "os  créditos  ocorridos  na  conta  corrente  do  contribuinte  no  banco  Potencial (.) não atinge a soma emprestada" é que como foram  utilizados  cheques  de  terceiros,  a  soma  dos  depósitos  (R$514.934,34)  foi  a  mais  próxima  possível  de  R$  515.000,00  (valor do contrato do mútuo), sendo que a pequena diferença de  R$ 65,66 e os cheques sem fundo de R$ 46.914,82 foram pagos  diretamente ao impugnante;  ­  a  alegação  de  que  o  Sr.  Rogério  apenas  informou  o  mútuo  recentemente só ratifica a veracidade das informações relativas  ao contrato e aos depósitos acima relacionados;  ­  o  contrato  de  mútuo  foi  apresentado,  o  mutuante  confirmou  expressamente  a  veracidade  dele,  o  contribuinte  indicou  os  respectivos  créditos  em  sua  conta­corrente  e,  tendo  em  vista  a  apresentação  dos  comprovantes  de  depósitos  que  lhe  foram  entregues pelo Sr. Rogério ora acostados, não há como esta DRJ  refutar  os  dados  e  documentos  anexos,  razão  pela  qual  devem  ser expurgados estes valores relacionados na planilha;  ­  se, por absurdo, a DRJ entender que o que  foi dito no  tópico  insuficiente  para  julgar  improcedente  essa  parte,  pede  que  se  diligencie  junto  ao  Sr.  Rogério Batista Araújo  e,  com  isso,  tire  todas as dúvidas ainda existentes.  3) Depósitos efetuados pelo próprio contribuinte ­ apesar de os  comprovantes  de  depósitos  indicarem  expressamente  o  contribuinte ou a esposa dele como depositantes, a auditoria não  os  acatou  sob  o  fundamento  de  que  a  mera  posse  de  determinados  recursos não  justifica  a  sua  origem e,  conquanto  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  informar  e  esclarecer  a  natureza, data e valores dos fatos econômicos que deram causa  à posse das disponibilidades existentes;  ­  a  auditoria  fiscal  se  equivocou  quando  disse  que  os  depositantes  não  se  encontram  identificados  na  declaração  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.632          8 prestada pelo gerente de contas do Banco do Brasil, posto que,  no documento, o nome do depositante está identificado;  ­ a origem dos créditos encontra respaldo em suas declarações,  pois o contribuinte sempre informou valores que estavam em seu  poder  sob  a  rubrica  "saldos  em  disponibilidades,  em  bancos,  títulos e créditos diversos";  ­ o contribuinte recebeu dinheiro do Sr. Rogério Batista Araújo,  como já explicado;  ­  além  de  esses  saldos  em  espécie  serem  válidos  até  prova  em  contrário,  certo  é  que  para  desqualificar  determinado  documento,  é  preciso  comprovar  que  contem  algum  vicio,  consoante acórdão, o que não foi feito;  ­  as  explicações  dadas  pelo  contribuinte  são  coerentes,  congruentes, têm lógica e fazem sentido, assim se a fiscalização  rejeita a comprovação, cabe­lhe o ônus de provar o alegado.  VI  —  Exclusão  de  depósitos  inferiores  a  R$  1.000,00  dos  rendimentos tributados — critério a ser necessariamente seguido  em  todo  o  lançamento  ­  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal, o contribuinte solicitou que os depósitos que agrupassem  vários com valores individuais iguais ou inferiores a R$ 1.000,00  fossem expurgados,  tendo em vista que a  fiscalização adotou o  critério  de  excluir  os  valores  menores  da  relação,  tendo  a  fiscalização  consignado que  o  pedido  não  encontra  amparo  na  legislação que rege a matéria;  ­ no termo de verificação fiscal, a fiscalização informou que não  foram  considerados,  para  efeito  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  caracterizados  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$1.000,00,  cuja  comprovação  de  sua  origem  foi  dispensada,  em  virtude  da  inexpressividade  de  seu  somatório  perante  o  montante  total  de  créditos  efetuados  nas  contas  correntes;  ­  a  fiscalização não pode agir  com dois pesos e duas medidas,  logo ou ela exclui todos os créditos inferiores ou não;  ­  isso  posto,  como  a  desconsideração  de  depósitos  iguais  ou  inferiores  a  mil  reais  foi  estabelecida  pela  própria  auditoria  fiscal,  também  deve  ser  expurgado  da  presente  autuação  o  imposto apurado a partir de outros créditos de menor monta;  VII — Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica — Liquidação  da Empresa— valor não tributável ­ o  impugnante não recebeu  nenhuma quantia em decorrência do seu trabalho, mas sim pela  alienação de um ativo;  ­  o  valor  da  venda  foi­lhe  repassado  pessoalmente  porque  a  pessoa  jurídica  está  paralisada  e  os  sócios  não  têm  nenhum  interesse em reativá­la;  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.633          9 ­ os sócios optaram em fazer uma liquidação de fato, tendo sido  feita  uma  venda  direta  da  empresa  para  o  novo  proprietário,  economizando­se, com isso, taxas, ITBI, emolumentos, etc;  ­  não  causou  nenhum  prejuízo  ao  erário,  já  que  o  valor  correspondente  à  venda  do  imóvel  nada  mais  é  do  que  uma  devolução do capital  social,  que é  isento e não  tributável para  fins de imposto de renda;  ­  diante  das  explicações  e  das  provas  acostadas,  não  pode  ser  mantido  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização,  devendo  ser  reconhecido  que  o  valor  recebido  pelo  desconto  das  notas  promissórias  decorrentes  da  venda  do  imóvel  da Comcel  é  um  rendimento isento e não tributável.  VIII—  Pedido  ­  isto  posto,  requer  o  acolhimento  da  presente  defesa,  para  que  na  parte  impugnada  e  nos  termos  dos  fundamentos expendidos acima, anule­se, cancele­se ou se julgue  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  em  tela  e,  via  de  conseqüência, o crédito tributário nele pretendido;  ­ por outro lado, no preciso termo do art. 38 da Lei n° 9.784, de  1999, o contribuinte requer a juntada posterior de provas.  Em  02/04/2009,  foi  acostada  aos  autos  a  manifestação  do  contribuinte de  fl. 1.401,  juntamente com os documentos de  fls.  1.402 a 1.450.  E em 08/02/2010, o contribuinte  requereu a desistência parcial  da  impugnação,  fl.  1.454,  para  efeito  do  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009. Assim sendo, o imposto no valor  de  R$  48.581,67,  juntamente  com  os  encargos  legais,  foram  transferidos  para  o  processo  n°  10680.720.606/2010­97  para  parcelamento.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  1.567/1.594, que restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria não contestada pelo  impugnante.  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO.  Não se pronunciando a Fazenda Pública no prazo de cinco anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  tendo  havido  pagamento antecipado de imposto, não mais pode exigir crédito  tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.634          10 Considera­se não formulado o pedido de diligência que deixe de  atender aos requisitos previstos no inc.IV do art. 16 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente  sempre que o  titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não for justificado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  19/08/2011  (fl.  1.605),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  1.374),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  1.607/1.622, em 14/09/2011. Em sua defesa, alega que :  § a  auditoria  utilizou  diferentes  critérios  para  os  anos  autuados,  pois  considerou os depósitos bancários não justificados como origem para os  anos de 2003, 2004 e 2005,  e não  incluiu os depósitos bancários  feitos  em 2002 no fluxo financeiro relativo ao ano de 2002. Pretende, portanto,  sejam  incluídos  os  créditos  em  conta  entre  as  disponibilidades  nos  demonstrativos de fls. 61­66, de modo que sirvam de origem na apuração  de um eventual acréscimo patrimonial no ano de 2002;  § a auditoria fiscal não computou como origem de recursos, na apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  saldos  em  disponibilidades  declarados sob o código 63 no item 10 da DIRPF do exercício de 2006.  Acrescenta  que  não  resta  a menor  dúvida  de que  o  saldo  inicial  de R$  275.200,18  deve  compor  o  fluxo  financeiro  elaborado,  já  que  não  há  nenhum indício de que a informação prestada ­ existência de dinheiro em  espécie ­ não condiz com a verdade;  § a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  comprovado  a  origem  dos  depósitos  referentes  ao  empréstimo  obtido  junto  a Rogério  Batista  Araújo,  que  utilizou  cheques  de  terceiros  na  transferência  de  valores para sua conta bancária mantida no Banco Pottencial;  § seis  dos  depósitos  de  2004  realizados  na  conta­corrente  n°  268.955­3,  mantida no Banco do Brasil, foram efetuados em espécie por ele próprio  ­ contribuinte, consoante disponibilidades registradas em sua declaração  de imposto de renda;  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.635          11 § a  DRJ  não  tocou  no  assunto  “omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  COMCEL  ­  Comunicações  Culturais  e  Evangélicas  Ltda.”, o que, por si só, enseja a nulidade da decisão recorrida. Sustenta  que  o  correspondente  valor  foi  recebido  pelo  desconto  das  notas  promissórias  decorrentes  da  venda  do  imóvel  da  COMCEL,  tendo  em  vista que houve liquidação de fato da pessoa jurídica da qual era sócio­ gerente. Defende, ainda, que a natureza do rendimento prevalece sobre a  forma, razão pela qual o fato de não ter sido feita a alteração contratual  reduzindo o número de cotas não desnatura o que ocorreu, haja vista que  o  imóvel  foi  alienado  pela  empresa  e  o  contribuinte  recebeu  o  valor  correspondente  como  "devolução  do  capital  social",  o  qual,  como  se  sabe, é isento para fins do IRPF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme bem registrou a decisão de recorrida, parcela do crédito tributário  exigida no presente auto de infração foi extinta por pagamento ou transferida para os processos  nº 10680­720.606/2010­97 10680­721.061/2007­31, haja vista o demonstrativo de fl. 1.601.  No  caso,  o  litígio  restringe­se  às  questões  levantadas  pelo  recorrente  que  serão a seguir apreciadas.  Ao contrário do que entende o peticionário, a auditoria não utilizou diferentes  critérios para os anos autuados. Observa que os depósitos bancários de origem não comprovada  somente foram relacionados nos Demonstrativos de Variação Patrimonial dos anos­calendários  2003,  2004  e  2005,  pois  somente  nestes  períodos  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  cujos  valores  foram  considerados como recursos na análise da evolução patrimonial do recorrente dos respectivos  exercícios.  No  ano­calendário  de  2002,  não  houve  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  sequer  houve  indício  de  movimentação  bancária  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Ademais,  verifica­se  que,  na  análise  da  evolução  patrimonial  do  ano­calendário  2002,  às  fls.  63/68,  foram  computados os saldos bancários credores no inicio de cada mês e devedores no final de cada  mês como recursos no fluxo de caixa, assim como os saldos bancários credores no final do mês  e devedores no  início do mesmo mês  como aplicações. Portanto,  foi  levado em conta  toda  a  movimentação bancária do contribuinte, não procedendo sua insurgência no que se refere a este  aspecto.  Quanto  à  alegada  disponibilidade  de  R$  275.200,18  no  início  do  ano­ calendário  de  2005,  importa  transcrever  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  no  tocante  a  disponibilidade destes recursos:  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.636          12 “No tocante ao ano­calendário 2005, o contribuinte requer que  seja  considerado no  fluxo  financeiro  o  valor  de R$ 275.200,18  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  na  relação  de  bens no código "63" como situação em 31/12/2004.  Consultando  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  constata­se  que,  de  fato,  foi  informado  na  relação  de  bens  no  seu  item  10,  R$  275.200,18  no  código  63  que  significa  dinheiro  em  espécie  em  moeda nacional.  Ocorre  que  o  contribuinte  também  consignou  no  mencionado  item  10  que  o  valor  de  R$275.200,18  refere­­se  a  "saldos  em  disponibilidade em bancos títulos e créditos diversos  —Brasil". A  descrição deste bem é muito ampla, como se percebe, podendo se  referir,  por  exemplo,  a  títulos  públicos,  saldos  em  conta  corrente, aplicações financeiras e até mesmo disponibilidade em  espécie. Assim sendo, tem­se que a descrição do bem disposto no  item 10 na sua Declaração de Ajuste Anual macula a alegação  apresentada  de  que  dispunha  de  R$275.200,18  em  espécie  em  31/12/2004.  0  contribuinte,  em  sua  defesa,  não  acostou  nenhum documento  que  comprovasse  sua  alegação.  Assim  sendo,  não  há  como  acolher  o  argumento  apresentado.  De  igual  forma,  o  fluxo  financeiro  referente  ao  ano­calendário  de  2005  não  merece  nenhum reparo.”  Este  Colegiado  em  diversas  decisões  tem  manifestado  o  entendimento  no  sentido de que as disponibilidades do contribuinte no final do exercício devem ser expressas na  declaração de bens e direitos, na  forma de dinheiro,  saldos bancários,  investimentos, etc. No  entanto,  estas disponibilidades  apenas  se  efetivamente comprovadas,  devem ser  consideradas  como recursos para o exercício seguinte.  Verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  própria  fiscalização  apurou  saldos  positivos de recursos em dezembro de 2004, no montante de R$ 339.836,41 (fl. 80), os quais  foram  desconsiderados  ao  iniciar  o  exame  do mês  seguinte  (janeiro  de  2005),  à  fl.  83,  pela  simples mudança do ano­calendário.   Ocorre  que  não  existe  nenhuma  regra  jurídica  e  nem  fundamento  ou  interpretação razoável a justificar a transferência de valores de um mês para o outro, dentro do  ano­calendário e não considerá­los do mês de dezembro para o mês de janeiro.  Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao Processo  de nº  10825.000618/96­36, Acórdão  nº  9202­00.521, proferido em 09 de março de 2010:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ APURAÇÃO  QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO­CALENDÁRIO ­  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  ­  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.637          13 Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano­calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.  Assim, o valor de R$ 339.836,41 referentes aos recursos disponíveis no final  de dezembro de 2004, ou seja, no início de janeiro de 2005, deve integrar a planilha de cálculo  do  fluxo  de  caixa  do  ano­calendário  2005,  Com  efeito,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  não  resta  acréscimo  patrimonial,  uma  vez  que  o  valor  dos  recursos  não  computados  anteriormente ­ R$ 339.836,41 ­ supera o total de 48.993,15 do acréscimo patrimonial apurado  pela fiscalização.  Relativamente ao empréstimo obtido junto ao Sr. Rogério Batista Araújo, não  foram  carreados  aos  autos  elementos  de  provas  suficientes  que  atestem  a  materialidade  do  mútuo  e  demonstrem  a  transferência  dos  recursos,  que  segundo  o  contribuinte  foi  realizada  com  a  utilização  de  cheques  de  terceiros.  Tal  justificativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  demonstrar a correlação inequívoca entre os depósitos e o suposto empréstimo.  Saliente­se que é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Logo,  também  não  pode  prosperar  a  tese  do  recorrente  de  que  alguns  depósitos,  em  2004,  foram  efetuados  com  dinheiro  próprio,  por  falta  de  comprovação  e  também porque não é  razoável admitir que o contribuinte mantenha  recursos em espécie em  seu poder para fazer frente a depósitos em suas contas bancárias.  Por fim, constata­se que é infundado o arrazoado do recorrente de que a DRJ  não  tocou  no  assunto  “omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Comcel  ­ Comunicações  Culturais  e  Evangélicas  Ltda.”.  A  referida  omissão  de  rendimentos  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  conforme  trecho  reproduzido  a  seguir,  que  adoto como razão de decidir:  “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  como  rendimentos  tributáveis  não  declarados  pelo  contribuinte  o  valor  de  R$  25.352,05  que  teria  sido  pago  pela  pessoa  jurídica  Comcel  —  Comunicações  Culturais  e  Evangélicas Ltda.  No  item "conclusões" do  termo de verificação fiscal, a  respeito  desta omissão, fl. 46, a fiscalização assim se manifestou:  "2.1 Concluímos, conforme discorrido nos itens 1.55 a 1.60 deste  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  o  contribuinte  fiscalizado  foi  beneficiário da importância de R$ 25.352,05 (vinte e cinco mil e  trezentos e cinqüenta e dois reais e cinco centavos), que lhe foi  paga  a  causa  não  esclarecida  ou  comprovada  pela  empresa  Comcel — Comunicações Culturais e Evangélicas Ltda, da qual  é  sócio  gerente,  mediante  crédito  de  recursos  pertencentes  à  empresa,  decorrentes  da  venda  de  um  imóvel  de  propriedade  desta, em conta de depósitos mantida pelo contribuinte junto ao  Banco  Pottencial,  caracterizando­se  tal  pagamento  como  uma  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.638          14 vantagem de natureza não identificada recebida por dirigente de  empresa,  o  que  impõe,  nesse  caso,  a  constituição  de  crédito  tributário considerando­se o citado valor como rendimento bruto  recebido  na  data  do  crédito  bancário,  31/03/2003,  com  fundamento  nos  artigos  37,  38,  43  e  845,  todos  do  RIR199.  0  valo  de  R$25.352,05,  correspondente  aos  rendimentos  do  trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica  omitidos,  foi  lançado  no  auto  de  infração  resultante  da  fiscalização  (ver  infração  001  —  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo empregatício de pessoa jurídica, a fl. 06."  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  recebeu  R$  25.352,05  em  razão  da  alienação  de  um  ativo  da  empresa  Comcel da qual é sócio­gerente, tendo sido este valor repassado  diretamente a ele em virtude de a empresa estar paralisada e de  os sócios não terem nenhum interesse em reativá­la.  Alega ainda que para não gastar mais dinheiro  inutilmente,  os  sócios  optaram  em  fazer  uma  liquidação  de  fato,  tendo  ficado  deliberado que o imóvel em questão lhe pertenceria, e como não  pretendia manter o bem, foi feita uma venda direta para o novo  proprietário,  economizando­se,  com  isso,  taxas,  emolumentos,  etc. E conclui que o valor recebido é isento e não tributável para  fins  de  imposto  de  renda,  já  que  a  venda  constitui  numa  devolução do capital social.  Quanto  aos  rendimentos  tributáveis,  o  caput  do  art.  38  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999, estabelece:  "Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 30, ,f 4°)."   Já o art. 43 do mesmo diploma legal dispõe que são tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens recebidas.  E o art. 39 do RIR/99 é taxativo ao enumerar quais verbas não  entram  no  cômputo  do  rendimento  bruto.  Assim,  somente  não  são tributáveis as verbas elencadas no mencionado art. 39, tendo  em  vista  que  o  art.  111,  inc.  II,  do  CTN  determina  a  interpretação  literal  para  os  dispositivos  que  disponham  sobre  outorga de isenção.  Observe­se  que  o  mencionado  art.  39  do  RIR/99,  no  seu  inc.  XLVI,  estabelece  que  não  entrarão  no  computo  do  rendimento  bruto  a  diferença  a maior  entre  o  valor  de mercado de  bens  e  direitos,  recebidos  em  devolução  do  capital  social  e  o  valor  destes  constantes  da  declaração  de  bens  do  titular,  sócio  ou  acionista,  quando  a  devolução  for  realizada  pelo  valor  de  mercado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 22, § 42).  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.639          15 Já a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no seu art.  22,  assim dispõe:  "Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  titulo  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  § 1° No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  ou  na  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  pela  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  § 2° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou  pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica  que esteja devolvendo capital.  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou  direitos recebidos em devolução de sua participação no capital  serão  informados,  na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4" A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.""  Em sua  impugnação, o  contribuinte não  logrou comprovar que  se  enquadra  nos  ditames  estabelecidos  pela  legislação  acima  transcrita,  pois  consigna  que  houve  "liquidação  de  fato"  da  pessoa jurídica e que o imóvel foi transferido diretamente para o  novo proprietário.  Registre­se  que  não  houve  alteração  do  número  de  cotas  de  capital na empresa  jurídica Comcel  informado nas declarações  de bens e direito constantes nas declarações de ajuste anual do  contribuinte objeto deste processo (exercícios 2003, 2004, 2005,  2006).  Assim sendo, não há como acolher as pretensões expressas nos  argumentos em análise.”  Dessa  forma,  não  havendo  provas  de  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  da  empresa  COMCEL  referem­se  a  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital  da  empresa,  a  referida  quantia  não  pode  ser  considerada  isenta  do  imposto  de  renda.  Por  conseguinte,  eventuais  pagamentos  feitos  pela  sociedade  ao  ora  recorrente, não são abrangidos pelo benefício da isenção a que se refere o art. 39, inciso XLVI  do RIR/99.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.012716/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.095  S2­TE01  Fl. 1.640          16 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  referente  ao  ano­calendário de 2005, no valor de 48.993,15.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5046989 #
Numero do processo: 10070.002246/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário:1998 DECADÊNCIA. IRRF. DCTF Exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Fato gerador instantâneo. Tributo declarado em DCTF. Pagamento parcial implícito pelo cancelamento de parte da autuação pela decisão recorrida da DRJ. Decadência reconhecida pelo art. 150, Par. 4°, do CTN, após decorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 2202-002.169, de 19/02/2013, acolher a preliminar de decadência, relativamente ao 2º e 3º trimestres de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes .Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário:1998 DECADÊNCIA. IRRF. DCTF Exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Fato gerador instantâneo. Tributo declarado em DCTF. Pagamento parcial implícito pelo cancelamento de parte da autuação pela decisão recorrida da DRJ. Decadência reconhecida pelo art. 150, Par. 4°, do CTN, após decorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10070.002246/2003-05

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5288086

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.214

nome_arquivo_s : Decisao_10070002246200305.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10070002246200305_5288086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 2202-002.169, de 19/02/2013, acolher a preliminar de decadência, relativamente ao 2º e 3º trimestres de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes .Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5046989

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173317595136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002246/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.214  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ALERE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:1998  DECADÊNCIA. IRRF. DCTF  Exigência  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF.  Fato  gerador  instantâneo.  Tributo  declarado  em  DCTF.  Pagamento parcial implícito pelo cancelamento de parte da  autuação  pela  decisão  recorrida  da  DRJ.  Decadência  reconhecida pelo art. 150, Par. 4°, do CTN, após decorrido  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  2202­002.169,  de  19/02/2013,  acolher a preliminar de decadência,  relativamente ao 2º e 3º  trimestres de 1998 e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Odmir  Fernandes  .Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 46 /2 00 3- 05 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra  o v. Acórdão n° 2202­002.169, proferido na sessão 19.02.2013, pela 2ª TO da 2a Câm. da 2a  Seção  deste  Conselho,  que  deu  provimento  a  Recurso  Voluntário  e  cancelou  autuação  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 4.808,82, com multa de 75%, pelo  reconhecimento da decadência.  Sustenta  a  Fazenda  Embargante  contradição  e  omissão  da  decisão  embargada. Contradição entre a ementa e o voto condutor que colheu a decadência. Omissão  pela falta da comprovação do exame do pagamento do tributo o quê permitiu, indevidamente,  acolher a decadência pelo art. 150, do CTN.   A decisão embargada esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO  Diante da falta de comprovação de que os valores devidos foram  recolhidos, mantém­se o lançamento.  Pede seja sanada a contradição entre o voto condutor e a ementa e suprida a  omissão do exame do pagamento, afastando a decadência, com a aplicação do art. 173, do CTN  e  provendo  os  Embargos  no  efeito  modificativo  ou  infringentes  para  inverter  a  decisão  Embargada e manter a autuação.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Os Embargos devem ser admitidos, conhecidos e providos.  Sustenta  a  zelosa  Fazenda  Nacional  ­  Embargante,  por  intermédio  de  sua  ilustre Procuradora, Dra. Leila Barreiros Prado, contradição entre a conclusão do voto condutor  que reconheceu a decadência e a ementa do julgado.  De fato, assiste  inteira razão a Fazenda. A decisão embargada reconheceu a  decadência e cancelou a autuação, mas na ementa do julgado consta, indevidamente, “manter o  lançamento”, quando a autuação foi cancelada.   Há de fato, total contradição e que merece ser prontamente reparado.   O mesmo não ocorre inteiramente em relação da omissão do julgado.  A decisão  embargada, de  fato,  não  fez  expressa  referencia  a pagamento do  tributo  para  permitir  reconhecer  a  decadência  pelo  art.  150,  do  CTN,  na  esteira  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10070.002246/2003­05  Acórdão n.º 2201­002.214  S2­C2T1  Fl. 3          3 jurisprudência predominante do C. STJ, mas o pagamento esta presente e decorre do próprio  lançamento levado a efeito.  Explica­se,  cuida­se  da  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF declarada na DCTF e não pago.   Esta  implícito  que  houve  o  pagamento  do  tributo,  isto  porque  se  trata  de  autuação em compensação e foi expressamente admitida e cancelada parte do lançamento pela  decisão recorrida da DRJ, exatamente por existir o pagamento, do contrário, se não houvesse,  não haveria cancelamento de parte da autuação.   No entanto, melhor examinando os autos, a decadência deve alcançar apenas  o 2º e 3º trimestres de 1998, onde se comprova a compensação e, por conseqüência pagamento.  Dessa  forma,  os  Embargos  merecem  provimento  para  sanar  a  contradição  existente na ementa e suprir a omissão em relação os fundamentos sobre o pagamento, embora  implícito e admitido nos autos, para atribui efeitos infringentes ou modificativos.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  reconheço  dos  embargos  e  lhe  dou  provimento  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  existente  na  emenda  e  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  apenas  do  2º  e  3º  trimestres  de  1998, mantido  no mais  a  decisão  embargada, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. IRRF. DCTF  Exigência do  Imposto  de Renda Retido na Fonte  –  IRRF. Fato  gerador  instantâneo.  Tributo  declarado  em  DCTF.  Pagamento  parcial  implícito  pelo  cancelamento  de  parte  da  autuação pela  decisão recorrida da DRJ.   Decadência  reconhecida  pelo  art.  150,  Par.  4°,  do CTN,  após  decorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.    (Assinatura digital)    Odmir Fernandes ­ Relator                                 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     4   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5124436 #
Numero do processo: 10865.902999/2010-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.902999/2010-97

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300903

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.846

nome_arquivo_s : Decisao_10865902999201097.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865902999201097_5300903.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5124436

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173321789440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902999/2010­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.846  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABENGOA BIOENERGIA SANTA FÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  há  óbice  para  que  a  Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ. Pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF  nº  84). Afastado  o  fundamento  que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 99 /2 01 0- 97 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­35.121, às fls. 47 a 57:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  28187.69311.040907.1.3.04­2331,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 08/12, acompanhada dos documentos de  fls.  13/31,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  mês  de  abril/2007, apurou base de cálculo positiva do IRPJ, no valor de  R$  883.145,33,  conforme  consta  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  gerando  IRPJ  a  pagar  na  cifra  de  R$  183.660,76;  b)  no  dia  31/05/2007,  efetuou  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  37.732,48; c) no mês de dezembro/2006, a manifestante apurou  base  de  cálculo  positiva  no  valor  de  R$  1.965.005,13,  o  que  gerou IRPJ a pagar, em 31/01/2007, no valor de R$ 378.273,75;  d)  do  referido  valor  original  devido,  R$  30.676,84  foram  compensados na data de 04/09/2007; e) a compensação levada a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de  caráter  inteiramente  satisfativo do crédito tributário da Receita Federal, não havendo  qualquer  prejuízo  financeiro;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante;  g)  o  órgão  julgador  da RFB  buscou  fundamento  para  impugnar  a  compensação  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa n° 600/2005; h) a própria Receita Federal, contudo,  entendendo  ser  imperioso  e  justo  que  as  empresas  tenham  efetuado  pagamento  indevido  ou  a maior  em meses  anteriores,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 5          4 houve por bem alterar o artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, a teor  do artigo 11 da IN RFB n° 900/2008, para  excluir do  texto do  artigo 10 as disposições: “bem assim a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida, a Manifestante não está limitada a  somente utilizar o  indébito no final do período de apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/05/2007   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2007   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/04/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Além disso, informa que está juntando aos autos cópias das fichas 9­A, 11 e  12­A da DIPJ/2007; Livro LALUR e as DCTF dos períodos envolvidos.    Este é o Relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 04/09/2007, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de abril/2007.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ  do mês de dezembro/2006, informada com as seguintes rubricas:  Principal:   30.676,84  Multa:    6.135,37  Juros:    2.380,52  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  realizou pagamento a maior para a estimativa de IRPJ do mês de abril/2007.  Segundo seus argumentos, o valor desta estimativa seria de R$ 183.660,76, e  ela  teria  recolhido  R$  221.393,24  em  31/05/2007,  o  que  caracterizaria  o  excedente  de  R$  37.732,48, utilizados no PER/DCOMP em exame.   Ela destacou também que houve alteração no texto contido no art. 10 da IN  SRF nº 600/2005, modificando a  regra que restringia a compensação de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não seriam pagamentos passíveis de compensação.  Ainda  segundo a DRJ, mesmo que  se admitisse o  recolhimento  a maior de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação,  a  Contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado  direito creditório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 7          6 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:   [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada  mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos nos artigos 165 e 170 do CTN, bem como no art. 74,  caput, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de  valor  pago  de  tributo,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  crédito tributário.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 8          7 Noutro giro, ainda que se admitisse o  recolhimento a maior de  estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Assim,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do mês de abril  de 2007, o  imposto de  renda devido em meses  anteriores  (até  março/2007)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, etc., além dos registros pertinentes do livro “LALUR”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes mensais de suspensão ou redução.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado  de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A  par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 9          8 documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PROVA.  RECOLHIMENTOS.  A  recorrente aduz  que  a  eventual  restituição,  se  cabível,  haveria de ser respaldada em prova documental, acostada  na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração ao princípio do enriquecimento sem causa.  Isso  posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento  de que o pressuposto fático do direito de compensar é a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  pela  Delegacia  de  origem  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos ao seu PER/DCOMP.   Procurando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  das  fichas  9­A,  11  e 12­A das DIPJ  exercícios  2007  e  2008,  e do  Livro LALUR referente ao ano­calendário de 2006.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 10          9 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  não  há  óbice  para  que  a  Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  Nesta  mesma  sessão  de  julgamento  foram  examinados  outros  quatro  processos  da  mesma  Contribuinte,  com  os  números  10865.908707/2009­96,  10865.908708/2009­31, 10865.908709/2009­85 e 10865.908710/2009­18, cujas compensações  foram homologadas.  Os  PER/DCOMP  objeto  destes  outros  processos  abrangem  crédito  de  estimativa de IRPJ do ano 2006 com débito de estimativa de IRPJ do mesmo ano de 2006.   A aparente semelhança dos casos e da argumentação levou a Contribuinte a  apresentar neste processo o LALUR do ano­calendário de 2006.  Contudo,  a  situação aqui  diverge dos outros processos mencionados  acima,  porque envolve o encontro de contas de estimativas de anos diferentes – crédito de 2007 com  débito de 2006.   Pela ficha 12­A da DIPJ referente ao ano­calendário 2007, às fls. 129, houve  apuração de imposto no período anual, mas as deduções a título de IR fonte e de recolhimento  de estimativas mensais resultaram em apuração de saldo negativo de IRPJ.   A indicação das fichas da DIPJ é que o alegado excedente da estimativa de  abril/2007 não  foi  computado no ajuste anual, o que  tende a caracterizar  sua disponibilidade  desde o recolhimento, conforme a Súmula CARF nº 84 (transcrita acima), para aproveitamento  no presente PER/DCOMP.   Mas a solução deste processo demanda um exame mais aprofundado.  Embora  a  indicação  seja  da  existência  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  abril/2007,  o  fato  de  ter  havido  “base  de  cálculo”  positiva  no  período  anual  reivindica esclarecimentos adicionais.  É que uma eventual não confirmação dos valores deduzidos no ajuste anual  poderia  gerar  imposto  a  pagar  neste  mesmo  ajuste  (em  vez  de  saldo  negativo),  o  que  prejudicaria o reconhecimento do reivindicado crédito, já que o alegado excesso na estimativa  de  abril  seria  total  ou  parcialmente  absorvido  para  a  quitação  do  ajuste,  dependendo  do  montante do saldo que restasse em aberto.  Isso  decorre  da  relação  entre  as  estimativas mensais  e  o  ajuste  no  final  do  período, não havendo como subsistir o alegado direito creditório se o ajuste ficar em aberto.   Este  exame  implica  em  verificar  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007;  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais  neste  mesmo  ano;  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas  pela  Contribuinte  na  apuração do lucro real; e outros elementos que a Delegacia de origem entender necessários.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902999/2010­97  Acórdão n.º 1802­001.846  S1­TE02  Fl. 11          10 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice em relação à possibilidade de restituição/compensação de pagamento a maior de  estimativa de IRPJ, devolvendo os autos à Delegacia de origem para reexame da compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5108788 #
Numero do processo: 10120.000919/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para intimação da Recorrente. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.000919/2010-71

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298190

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.183

nome_arquivo_s : Decisao_10120000919201071.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10120000919201071_5298190.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para intimação da Recorrente. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5108788

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173340663808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000919/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.183  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  EMSA­ EMPRESA  SUL AMERICANA DE MONTAGENS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em nova diligência para intimação da Recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  :  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 00 91 9/ 20 10 -7 1 Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO Na forma do Despacho de n° 2403.000.042, esta   Turma , por unanimidade de  votos,  em  18  de  janeiro  de  2012,  anuiu  a  determinação  do  Relator  no  sentido  de  que  se  convertesse o julgamento em DILIGÊNCIA. Aduz que na parte final da decisão constou, como  de praxe, que antes de os autos  retornassem a este Colegiado devesse ser conferida vistas ao  recorrente,  com  exposição  do  resultado,  abrindo­se  prazo  normativo  para  eventual  manifestação.    Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na  forma  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  para  formar  sua  convicção,  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências  que  entender  necessárias cabendo à parte requerida proceder ao cumprimento :   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias” ( grifos de minha autoria)  Cumpre  ressaltar  que  sem  entrar  no  mérito  da  resposta  do  Auditor  autuante  colacionada  às  fls.  1.738/1.742,  não  alcancei  nos  autos  registro  de  que  a  recorrente  fora  intimada do inteiro teor da Resolução bem como da resposta da Diligência.  No art. 26 da Lei n° 9.784/99 consta definido que :  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de  decisão ou a efetivação de diligências.”( grifos de minha autoria)   Não se afigura lícito descumprir a previsão do art. 28 da Lei n° 9.784/99,verbis:  “Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.”( grifos de minha autoria)  No mesmo diapasão, observando o devido processo legal, exortado no comando  do  parágrafo  único  do  art.  27  do  mesmo  diploma  legal  supra,  de  modo  a  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  para  que  a  sobredita omissão  não  caracterize  cerceamento  que  ensejaria  a nulidade do  vinculado Acórdão a  ser  exarado neste Colegiado, determino que os  autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF de origem para que se proceda  a devida intimação:   “Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.”( grifei)  Por  fim,  o  §  4°  do  art.  63  do  Regimento  Interno  deste  Egrégio  Conselho  determina dar ciência ao Recorrente dos acórdãos exarados, verbis:  “ § 4° Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao interessado  e,  se  a  decisão  for desfavorável  à Fazenda Nacional,  também ao  seu  representante.”  Às fls. 1.734, extraído da parte final da sobredita Resolução, transcrevo a íntegra  do que neste sentido fora determinado, verbis:  “Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retomarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.”( grifei)  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 5          4  Às fls. 1.742, no item 14 da resposta da diligência, o Auditor Fiscal, exortando  descabidos  fundamentos  legais,  e,  ainda,  sob  efeito  de  injustificada  competência,  julga  insuficientes os argumentos do Relator para determinar a diligência. Na seqüência faz inusitada  solicitação para que a mesma seja anulada. Tal  irrefletido ato expõe claro desconforto com o  encargo para cumprir o desiderato:  “14. Por fim, sob o amparo do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91,  supra  indigitados,  mas  com  a  MÁXIMA  VÊNIA,  venho  diante  de  Vossa  Senhoria  pedir  que  reveja  a  posição  se  baixar  em  diligência  o  processo  acima  identificado,  ancorado  nos  argumentos  que se apresentou.”( grifos de minha autoria)  Cumpre  registrar  que  fiz  perfunctória  análise  do  documento  e  farei  juízo  das  informações colacionadas às fls.1.738/1.742 quando do retorno dos autos.    CONCLUSÃO  Determino que os autos retornem às origens para que se intime o contribuinte do  teor  da Resolução  e  do  resultado  da Diligência  conforme  o  comando  do  §  4°  do  art.  63  do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator      Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5065381 #
Numero do processo: 10640.902893/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.902893/2009-94

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292438

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.731

nome_arquivo_s : Decisao_10640902893200994.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640902893200994_5292438.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5065381

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173343809536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 80          1 79  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902893/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.731  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Rosagas Comercio de Gas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 28 93 /2 00 9- 94 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  17682.37351.310106.1.3.04­6811  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./junho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:      Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$29,08.  A  DRF/JFA/MG,  em  09104/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.523, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902893/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.731  S1­TE02  Fl. 81          3   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário  (fls.  44/74)  no  qual  aduziu,  em  síntese,  que  entende  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  5993)  referente  ao  período  de  janeiro  de  2004,  sendo  assim,  não  haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp nº 17682.37351.310106.1.3.04­6811.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902893/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.731  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  17682.37351.310106.1.3.04­6811  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902893/2009­94  Acórdão n.º 1802­001.731  S1­TE02  Fl. 83          7     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
5089625 #
Numero do processo: 10630.902943/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/2002 ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/2002 ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10630.902943/2009-52

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295286

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.341

nome_arquivo_s : Decisao_10630902943200952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10630902943200952_5295286.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5089625

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173358489600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902943/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO IZAC DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/04/2002  ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 29 43 /2 00 9- 52 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902943/2009­52  Acórdão n.º 3302­002.341  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 14/09/2006 a empresa Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando  a restituição integral da Cofins do período de apuração de 28/02/2002, paga no dia 09/04/2002,  e declarando a compensação de débitos de IRRF.  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente  declarado  em DCTF,  conforme  Despacho Decisório de 25/05/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  a  decisão  emanada  pela Delegacia  de  origem  é  contrária  à  legislação,  em  face  de  inexistência  de  instância  intermediária,  concluindo­se  pela  nulidade  dessa  decisão;  ­ o art. 6º da Lei Complementar n° 70/91 isentou do pagamento da Cofins as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente regulamentada, não podendo a lei ordinária, qual seja, a Lei n° 9.430/96.  revogar tal isenção;  ­  sobre  o  assunto  o  STJ  editou  a  Súmula  n°  276:  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  regime tributário adotado";  ­  a  isenção  de  tais  sociedades,  como  a  interessada,  são  reconhecidas  tanto  judicialmente  como  administrativamente,  não  havendo  ainda  no  presente  processo  julgamento em última instância;  ­ segundo a legislação que rege a matéria, a compensação com outros tributos  e contribuições administrados pela RFB é direito inarredável, uma vez que legítimo  o direito da recorrente de se apropriar do crédito decorrente do pagamento indevido  ou a maior;  ­  diante  do  fato  de  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  que  as  originou terem sido protocoladas anteriormente à publicação da Lei Complementar  n.° 118/2005, não  resta dúvida quanto ao direito à  restituição da Cofins,  recolhida  nos  últimos  10  anos  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  tributo  estava  sujeito  ao  lançamento por homologação;  ­  o  débito  levado  à  compensação  é  inexigível  em  face  do  implemento  de  condição  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  ilegal  qualquer  atitude do Fisco no  sentido de  coagir  a  contribuinte  a proceder o  recolhimento de  tais  valores,  seja  por meio  de  cobrança,  ou  impossibilitando  a mesma  de  obter  a  CND, fundamental para seus negócios;  ­  não  olvidando  que  o  direito  ora  pleiteado  é  líquido  e  certo,  requer,  provimento integral da manifestação de inconformidade, para reformar a decisão da  Delegacia  de  origem,  conforme  demonstradas  as  decisões  favoráveis  aos  contribuintes, homologando todas as compensações efetuadas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902943/2009­52  Acórdão n.º 3302­002.341  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  09­34.938, de 12/05/2011,  cuja  ementa  está abaixo reproduzida.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70.  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei n° 9.430. de 1996.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações declaradas.  A empresa Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  29/05/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  25/06/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração pública e  sobre a  inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins por  meio de lei ordinária.  Com relação ao débito, cuja compensação não foi homologada, a Recorrente  noticia que o mesmo foi incluído no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  disposições  legais.  Dele se conhece.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902943/2009­52  Acórdão n.º 3302­002.341  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como relatado, o presente processo trata de pedido de restituição de Cofins,  combinado com declaração de compensação de débitos de IRRF.  O crédito pleiteado não foi  reconhecido porque o pagamento está alocado a  débito regularmente declarado em DCTF. Conseqüentemente, a compensação declarada não foi  homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91.  A decisão recorrida não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade e  manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e, conseqüentemente,  não homologou a compensação declarada.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração  pública  para  concluir  pelo  direito  ao  crédito  pleiteado e, ainda, informa que o débito foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  obrigação  da  Administração  Tributária  de  os  apreciar,  a  decisão  recorrida  disse  bem  que  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  direito  ao  crédito  propriamente  dito,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe outro argumento, além da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 9.430/96.  Quanto à notícia do parcelamento dos débitos de IRRF, cuja compensação foi  declarada e não foi homologada, diferentemente do entendimento esposado em outros recursos  da mesma empresa Recorrente,  e com o mesmo objeto, proferido pela 2ª Turma Especial da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3802­001.513,  de  29/01/2013  (Processo nº 10630.902947/2009­31), entendo que não ocorreu renúncia ao recurso voluntário,  relativamente ao crédito pleiteado. Isto porque a discussão do direito ao crédito pleiteado não  depende do débito que foi compensado e declarado à RFB. O pagamento ou o parcelamento  deste não afeta o direito ao crédito.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902943/2009­52  Acórdão n.º 3302­002.341  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  está  provado  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  supletivamente (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5074848 #
Numero do processo: 10850.902603/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2005 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2005 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.902603/2009-37

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.777

nome_arquivo_s : Decisao_10850902603200937.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10850902603200937_5293448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5074848

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173384704000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 277          1 276  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902603/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2005  CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 26 03 /2 00 9- 37 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar  débito  de  CSLL  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio do despacho decisório, não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado  “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  Irresignada  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  pela  qual  pugna  pela  ilegalidade  da  Instrução Normativa  SRF  600/2005,  afirmando  deter  crédito  líquido e certo perante a Fazenda Nacional tendo em vista o pagamento a maior ou indevido de  estimativa.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­38.441, de 21 de  agosto  de  2012  (fls.  103/114),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/11/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 14/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  129), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013­ fls. 131/150, onde reafirma seu direito à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.902603/2009­37  Acórdão n.º 1803­001.777  S1­TE03  Fl. 278          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de CSLL recolhida a maior, relativa ao fato gerador Novembro/2005.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento a maior de estimativa de CSLL relativa ao fato gerador Novembro/2005, sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês de novembro de 2005 e de acordo com a DIPJ, foi apurado o o montante de R$ 17.401,42,  tendo sido recolhido o valor de R$ 17.554,91. Constatou­se em conseqüência um indébito de  R$ 153,49, que segundo a interessada não foi incluído no saldo negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de CSLL ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5149981 #
Numero do processo: 10925.905351/2011-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3403-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.905351/2011-00

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.472

nome_arquivo_s : Decisao_10925905351201100.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925905351201100_5304045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5149981

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173394141184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 380 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.905351/2011­00 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.472  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria DCOMP­PIS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre  estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e  serviços  de  transporte  de sangue e armazenamento  de resíduos.  Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 51 /2 01 1- 00 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso   pessoal;   bens   do   ativo,  inclusive ferramentas  e  materiais  utilizados em máquinas  e  equipamentos;  fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral,  sem  indicação   precisa;   fretes   referentes   a   nota   fiscal   requisitada   e   não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a  situação de alíquota zero);  e bens adquiridos em que a venda é feita com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.   FRETES.   PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou­se a glosa para: (a) materiais de  limpeza   e   desinfecção;   (b)   embalagens   utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)  lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre   estabelecimentos   da   própria   empresa   (entre  estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de   transportes  especificados que não se referem a frete de compra; (f)  serviços de transporte de sangue e  armazenamento  de   resíduos;   (g)  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos   anteriores;   e   (h)  aluguéis   de   prédios   máquinas   e   equipamentos   de   períodos   anteriores;   (i)   despesas   de  armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre   serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  2 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente  sobre PER/DCOMP referente a créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP não cumulativa, do 1o trimestre de 2007. No Despacho Decisório de fl. 1281  (emitido em 03/01/2012), acusa­se que não há o direito creditório pleiteado, indeferindo­se o  pedido (em montante original de R$ 1.091.438,30). O   indeferimento   do   direito   creditório   neste   processo,   e   no   processo  administrativo   no  10925.905352/2011­46   (referente   a  COFINS,   para   o  mesmo período   de  apuração)  ensejaram a   lavratura  da   autuação   levada  a   cabo  no  processo  administrativo  no  10925.720046/2012­12,   incumbindo  informar  que  os   três processos,  em razão da conexão,  serão apreciados na mesma sessão de julgamento, a pedido deste relator (conforme despacho  de fl. 380). Incumbe ainda informar que no processo da autuação (no 10925.720046/2012­12)  há um despacho decisório de no 1596/2011 (fls. 1199 a 1232), emitido em 22/11/2011, tratando  dos  mesmos   créditos,   de   forma   a   detalhar   cada   glosa   efetuada   pelo   fisco.   Pelo   teor   da  manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, são primordialmente a tal  despacho decisório praticamente todas as referências. Na manifestação de  inconformidade,  apresentada  em 14/02/2012,  (fls.  2 a  113), inicialmente se traz um resumo das glosas (tomando em conta o despacho decisório de no  1596/2011): 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “Segundo despacho decisório, de forma breve, após transcrever   a   legislação  vinculada à  matéria,  os  créditos  e  as   razões  da   glosa do pedido de ressarcimento são: (i)  Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica  e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,  disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção); g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.  aquisições  de   fretes:  por  amostragem,  notou  que os   fretes  eram entre estabelecimentos da impugnante, daí porque glosou  sua plenitude. Além disso, não localizou a NF 58802 da Viscofan   do Brasil; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. 4 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. compras de bens do ativo; c. despesa de energia elétrica de dezembro de 2006; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,  da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. despesa que não se refere a locação de imóveis, mas serviço   de industrialização [fls. ...]; c.  falta   de   comprovação   da   NF   7503   Standard   Logística   e  Distribuição; d.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; e.  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos (linha  06), houve requerimento de 3 Notas Fiscais, sendo apresentada   uma relativa  a  despesa de  dezembro  de  2006­lançamento  em  duplicidade de despesas; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (NF   27884   Jundiaí   Cargas   e   NF   531   da   Sol   Logística   e   Representações); d. despesas incorridas fora do período de apuração (NF 163 da  Ultra Frios Comércio e Transporte fl. [...] e NF 2515 da Safrios   Transportes ­ fl. [...]); (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; 5 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI b. existem bens importados e custos inerentes à importação que   foram utilizados como créditos; c.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio.” (grifos no original) Em   seguida,   a   manifestação   de   inconformidade   suscita   a  nulidade  do  despacho decisório por carência de motivação e fundamentação (detalhada, com apresentação  minuciosa   de   documentos,   em   obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não  exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  6 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6) soda cáustica, defende que é usada em várias finalidades, como refino  de óleo animal e vegetal, remoção de ácidos graxos, descascar alimentos e promover limpeza  de equipamentos e máquinas; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes   entre   estabelecimentos  da   empresa,   solicitando  ainda  diligência   em  relação  ao   frete  glosado   em   relação   à   NF   28802,   não   localizada   pela   empresa,   mas   registrada   em   sua  contabilidade); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra   de   rebobinagem   de   motor,   conserto   de   equipamentos,   armazenamento   de  resíduos,   transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem tais bens essenciais e  inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) as aquisições de ativos classificadas como energia elétrica deveriam  ser consideradas pelo Fisco, recompondo­se os valores, o que não foi feito e tornou o ato ilegal; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (sendo que as despesas que de fato não eram de aluguel mas de serviços,  deveriam ser computadas a título de insumo, havendo ainda nulidade nas glosas de itens com  7 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI descrição   insuficiente,   visto   que   o  Fisco   não   solicitou   esclarecimentos   à   empresa),   e,   em  relação à NF 7503, pede conversão em diligência para apuração em face da escrituração, ou  juntada a posteriori (afirmando que houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade  de todo o crédito, por não terem sido localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de  2006, em que pese ser possível o aproveitamento extemporâneo, conforme art. 3o, § 4o das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003); (c.15) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os créditos são legítimos (em relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor  da empresa e, no máximo, deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser  objeto de diligência, e, em relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a  seu aproveitamento); (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004, e a de outros constantes em planilha  (mas não justificados individualmente); (c.17)  crédito  presumido  da atividade  agroindustrial,   argumenta  que  o  cômputo da alíquota  deve  ser   feito  em relação ao  produto  fabricado  e não em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas  no processo  produtivo   (animais   reprodutores  e  de   lactação,  para  preparar  outros  animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como  partes   e   peças   de  máquinas   usadas   na   produção;   e   laudos   técnicos   para  manutenção   da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 25/05/2012 (fls. 224 a 281), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  8 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados   à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; 9 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração (para permitir  confronto entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à  sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de  motor,   solda,   usinagem,   calibrações   e   consertos,   desde  que  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos  pintos de 1 dia e  lenha  (para os quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à metionina importada  (não alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada   da   decisão   em   09/07/2012   (termo   de   fl.   282),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em   30/07/2012   (fls.   284   a   373),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, sobre pallets ­ acórdãos ainda  não   publicados   referentes   a   processos   que   indica,   e   sobre   crédito   presumido   para   a  agroindústria ­  Acórdão no  3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância. 10 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente  preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados,  não sendo necessária  quando o fato probante puder ser demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente   poderiam   ser   respondidos   por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no despacho decisório Alega a recorrente ser nulo o “auto de infração” por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o  do Decreto no  70.235/1972, e não exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa.  Assumir­se­á aqui,  contudo,  para  que a  alegação faça  sentido,  que a  nulidade suscitada se  refere ao despacho decisório, visto que o presente processo não trata de auto de infração. Isso  se coaduna, inclusive, com outras passagens do recurso voluntário, onde se faz referência ao  despacho decisório. No que se refere ao art. 9o  do Decreto no  70.235/1972 (que, destaque­se, é  referente a  lançamento),  recorda­se que o presente  processo tem origem em PER/DCOMP,  11 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, sendo dele o dever de trazer aos  autos os respectivos elementos probatórios. Cientificada a autuada do teor do despacho decisório no 1596/2011 (fls. 1199  a 1232), o que resta nítido pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as  glosas   ensejadoras   do   não   acolhimento   dos   créditos   pleiteados,   em   planilhas   específicas,  especificando­se a matéria  de direito item a item por tema da glosa (conceito  de insumos,  extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...), inclusive  trazendo­se qual a legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou  fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo   em conta  que   as  glosas   foram efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o despacho decisório. 3. Da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) 12 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos na Contribuição para o PIS/PASEP O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  13 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,  que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep   não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para  o   exercício   da  atividade   econômica,  visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 14 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de  handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados insumos,  dedutíveis do PIS não   cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo  inerente  à  produção da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. 15 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também   foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo que  não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis 16 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em  relação  a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar  na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. 17 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a   glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção). A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a   terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. 18 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Fretes Foram glosados fretes: (a) entre estabelecimentos da própria empresa; (b) de  transporte urbano de pessoas; (c) de transporte de combustível (material não ligado diretamente  à   atividade   fim   da   empresa);   (d)   de   transportes   em   geral,   sem   indicação   precisa;   (e)   de  transportes que não se referem a fretes de compra; e (f) referentes a nota fiscal requisitada e  não apresentada (NF 58802). A recorrente sustenta que todos os fretes geram crédito por serem essenciais à  atividade econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de  segregar os fretes entre estabelecimentos da empresa, solicitando ainda diligência em relação  ao frete glosado em relação à NF 28802, não localizada pela empresa, mas registrada em sua  contabilidade). A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo, e sobre as diversas etapas levadas a cabo em diferentes estabelecimentos (existindo  um verdadeiro   frete   entre   estabelecimentos   do   ciclo  produtivo),   aliada   ao  posicionamento  externado   sobre   fretes   no  Acórdão   no  3403­001.556,   de   relatoria   do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz   (unânime,   na   sessão   de   25.abr.2012),   apresentam­se   suficientes   a   que   se  considere como legítimos a gerar créditos os fretes tratados ao início deste tópico pelas letras  “a”, “c”, e “e”. Em relação aos fretes de transporte urbano de pessoas (“b”), entende­se que é  indiscutível   a   glosa,   pela   pouca   relação   direta   com   o   processo   produtivo.   Igualmente  incontestável,   a   nosso   ver,   a   glosa   em   relação   aos   itens   “d”   (transportes   em   geral,   sem  indicação precisa) e “f” (referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada, ou detalhada,  inclusive em sede de recurso voluntário), visto que a recorrente (sem qualquer auxílio do fisco,  ou de perito) poderia, durante o contencioso, ter apresentado o detalhamento dos fretes (que,  destaque­se,   refletem   documentos   que   estão   sob   sua   guarda).   Como   aqui   já   exposto,   a  diligência/perícia não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos da própria  empresa   (entre   estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de  transportes especificados que não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa   em  relação   a   fretes   de   transporte   urbano  de  pessoas;   de   transportes   em geral,   sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802). 5.8. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. 19 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das  Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para  que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata  a Constituição Federal  é irrestrita ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. 20 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante   não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o   PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se   que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. 21 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Segue,   então,  o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não  constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.11. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados,  por  serem extemporâneos  e  não prescritos.  Em relação  à  compra  de  bem (ativo),   sustenta  que   incumbiria  ao   fisco   recompor  os  valores   a   título  de  abatimento, pois também tais bens geram créditos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) 22 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  duas afrontas ao limitador material, e uma ao temporal. A primeira violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que  sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória  que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”.  Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. A segunda violação material,  igualmente flagrante,  se refere a inclusão de  aquisição de bens na rubrica referente a energia elétrica. E não consta ter a recorrente retificado  qualquer de suas declarações, ou comprovado documentalmente a motivação do erro. Recorde­ se que se está a tratar de solicitação de créditos, matéria que transporta o ônus probatório ao  postulante. Como   destaca   o   julgador  a   quo,   a   informação   correta   deveria   ter   sido  registrada em DACON, antes do procedimento fiscal. Já se expressou aqui a flexibilização de  tal entendimento do julgador de piso, em nome da verdade material, no sentido de que uma  alteração da DACON, mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­se, não  obsta as penalidades eventualmente disso decorrentes), desde que acompanhada de documentos  comprobatórios do alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se  vê no presente caso. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. 5.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos 23 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts.  3o,  IV das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003) de pessoa física, não  incorridas no mês, não comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização  como insumo, ou sem que tenham sido entregues documentos comprobatórios solicitados) ou  que não se referiam de fato a locação (mas a serviços). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas que de fato não eram de aluguel, mas de serviços, deveriam ser computadas a título de  insumo, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto que o fisco não  solicitou esclarecimentos à empresa,  sendo que, em relação à NF 7503, pede conversão em  diligência para apuração em face da escrituração, ou juntada a posteriori (afirmando que houve  glosa  por   amostragem,  presumindo  a   ilegitimidade  de   todo  o   crédito,   por  não  terem sido  localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de 2006, em que pese ser possível o  aproveitamento   extemporâneo,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003). Em relação à extemporaneidade, endossa­se aqui o entendimento expresso no  tópico anterior (5.11), acolhendo­se a argumentação da recorrente. No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  serviços, e as despesas com descrição insuficiente/notas fiscais não apresentadas,  conforme  alegado  pelo   fisco,   é  de   se   recordar  que   incumbiria   ao  postulante  do  direito   creditório   a  comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que não  é   feito   a   contento   nos   autos.   Assim,   descabe   a   dilação   probatória,   ou   a   conversão   em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte,   restam   procedentes   as   glosas   referentes   a   aluguéis   de   prédios,  máquinas e equipamentos, à exceção das relativas à Nota Fiscal de dezembro de 2006. 5.13. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e não incorridas no mês. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com   energia   elétrica   e   fretes   de   compras  erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os créditos são legítimos (em  relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor da empresa e, no máximo,  deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser objeto de diligência, e, em  relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a seu aproveitamento). Percebe­se que os temas são recorrentes. 24 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.12). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.12) e no tópico 5.10, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim,  descabe   a  dilação   probatória,   ou   a   conversão   em diligência/perícia,   buscando   suprir   ônus  probatório da recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se aos tópicos 5.11 e 5.12,  nos quais se acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.14. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não  foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de  os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos  de depreciação no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   25 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que  se  refere  ao segundo   tópico  (bens   importados),   também decorreu  ipsis litteris de disposição legal (arts. 3o, § 3o, I das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003): “(o)  direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação (I) ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País” (grifo nosso). Contudo, alerta a recorrente que a autoridade fiscal não observou disposição  legal posterior expressa em sentido diverso (art. 15 da Lei no 10.865/2004): “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) Aqui,   há   que   se   acordar   com   a   recorrente   no   sentido   de   “reconhecer   a  viabilidade   do   crédito   em   tais   operações”.   Mas   não   se   confunda   viabilidade   com  obrigatoriedade.   Houvesse   a   comprovação   de   que   (a)   tais   bens,   ao   serem   importados,  recolheram as contribuições devidas na importação; e (b) os dados referentes à importação  foram   corretamente   informados   em   DACON   (mesmo   que   retificadora),   entenderíamos  incabível a glosa. Entretanto, como alerta o julgador a quo: “Observa­se, contudo, que estes créditos devem ser informados  na ficha específica do Dacon referente a créditos decorrente de  importação. A contribuinte intenta utilizar­se destas aquisições no mercado  externo   para   comprovar   créditos   declarados   como   sendo  referentes   a   máquinas,   equipamentos   e   outros   bens  incorporados   ao   ativo   imobilizado   adquiridos   no   mercado  interno, o que não é permitido. Conforme explicitado no item 3 deste voto, cabe ao contribuinte   manter controle de todas operações que influenciem a apuração  do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a  serem   descontados,   informando   seus   débitos   e   créditos   no  Dacon   de   forma   a   permitir   que   suas   informações   sejam  devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. Constata­se ainda que o relatório fiscal e as planilhas anexadas  são claros  ao demonstrar quais os  itens  cujos  créditos  foram  glosados,  bem como os motivos  que ensejaram na glosa, não  existindo   qualquer   cerceamento   ao   direito   de   defesa   da  contribuinte.” 26 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação  (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais para lactação,  animais para recria,   lenha, retentores  e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   27 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  28 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da   cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS   incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da  COFINS   acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   29 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às  aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação  repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia  de  produção e  comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. 30 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 A concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas   jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas   jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação e  animais para recria, esclarece­se que  apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.16. Bens importados utilizados como insumos 31 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI No que se  refere  a  bens  importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância, a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora,  em sede de recurso voluntário,  alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve   a   glosa   de  bens   importados  e   utilizados  como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,  pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É de se recordar, contudo, que o presente processo se refere a PER/DCOMP,  não havendo autuação, nem lançamento de crédito tributário. No despacho decisório é apenas  indeferido o crédito postulado. De  qualquer   sorte,   é   de   se   recordar   que   tanto   a   aplicabilidade   da  multa  legalmente prevista quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no  âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” 32 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora   sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.   Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Contudo, apesar do entendimento pela impossibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício, é de se informar que não há relação da matéria com o presente  processo, pelo qual não se efetua lançamento de crédito tributário. Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário,  afastando a glosa  para:   (a)  materiais  de  limpeza e desinfecção;   (b)  embalagens  utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)   lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte  de   combustível,   e  de   transportes   especificados  que  não   se   referem a   frete  de  compra;   (f)  serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica  de   períodos   anteriores;   e   (h)   aluguéis   de   prédios  máquinas   e   equipamentos   de   períodos  anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e  (j)   corrigir   as   alíquotas   adotadas   para   o   crédito   presumido,   inclusive   em   relação   aos  assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 33 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

score : 1.0