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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032292 #
Numero do processo: 10882.002428/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que rejeitou a preliminar de diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Resolução nº  2801­000.256  S2­TE01  Fl. 130          2 2.961,70 à multa de ofício e R$ 1.060,68 aos  juros de mora calculados  até 30/09/2009 (fls. 45 a 47).  Os  lançamentos  são  decorrentes  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, a contribuinte apresentou as razões de defesa abaixo:,  · Na descrição dos fatos e enquadramento legal o auditor fiscal alega que  houve glosa, do valor de R$ 12.550,00 (2006) e de R$ 17.650,00 (2007)  pelo  motivo  da  pretensa  falta  de  comprovação  a  título  de  despesas  médicas;  · Tal  alegação  não  pode  prosperar,  pois  os  valores  lançados  a  título  de  despesas  médicas  são  reais  e  os  recibos  que  lhe  dão  suporte  fático  já  estão em poder do Fisco desde quando foi intimada;  · A  contribuinte  apresentou  comprovantes  do  efetivo  pagamento  dos  valores deduzidos a título de despesas médicas junto à psicóloga Tereza  Diniz, nos anos­calendário de 2005 e 2006;   · No  tocante  à  alegação  de  dedução  indevida  por  não  declarar  dependentes, esta  também não pode ser acolhida, pois a beneficiária do  pagamento de R$ 1.600,00 (2006) e R$ 1.500,00 (2007) à "Assistência  Médica São Paulo S/A" é a sua mãe, Santa Souza Bonatto.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 89/93, que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como dos correspondentes pagamentos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  01/04/2011  (fl.  95),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 105), interpôs recurso voluntário de fls. 97/104,  em  02/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  os  referidos  recibos  apresentado  com  o  fim  de  comprovar despesas médicas preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição  para  a  dedutibilidade  da  despesa  de maneira  que  não  cabe  ao  auditor  fiscal/ilustre  julgador  desconsiderá­los  em  virtude  da  ausência  de  descrições  pormenorizadas  ou  pela  ausência  de  outros comprovantes de pagamento. Aduz, ainda, que cabe ao auditor/fiscal a prova da pretensa  falsidade  dos  documentos  apresentados  em  caso  de  desconfiança  da  veracidade  das  informações  neles  consignadas.  Diz  que  concorda  em  pagar  a  parcela  referente  à  glosa  das  despesas médicas com sua mãe – não relacionada como dependente nas declarações em tela,  informando que já sanou tal problema nas declarações de rendimentos recentes.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002428/2009­17  Resolução nº  2801­000.256  S2­TE01  Fl. 131          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Segundo descrição dos fatos constantes da notificações em apreço, às  fls. 13 e  50,  a  contribuinte,  após  ser  regulamente  intimada,  não  apresentou  comprovantes  do  efetivo  pagamento dos valores deduzidos a título de despesas médicas, relativos à profissional Tereza  Diniz.   Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou à contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  dos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  mas  apenas  as  intimações  de  fls.  17  e  54,  que  solicitaram  comprovantes  originais  e  cópias das despesas médicas.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  junte  ao  processo  o(s)  termo(s)  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s) de ciência da contribuinte.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5126967 #
Numero do processo: 11030.722153/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Excluem-se da base de cálculo da autuação as receitas contabilizadas pelo contribuinte e já oferecidas à tributação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o auto de infração ainda que a base de cálculo empregada para a constituição de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS seja distinta da utilizada para as contribuições sociais, uma vez que a materialidade e a matéria de defesa de cada tributo são distintas. PROVA. PRODUÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Tendo sido a prova produzida em procedimento cautelar regularmente conduzido pelo Poder Judiciário, não cabe ao Poder Executivo, por meio de processo administrativo, discutir a legalidade da forma de produção da prova e nem a higidez de suas informações, sobretudo quando não há notícias de que estas provas foram invalidadas pela via judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. A exoneração de parcela do crédito tributário pela Delegacia de Julgamentos, após o oferecimento de esclarecimentos do agente fiscal, tem base no art. 18 e 29 do Dec. 70.235/72 e não pode ser considerado como alteração do critério jurídico. Não há novo lançamento, nem renovação do prazo decadencial ou ofensa à competência do órgão julgador OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Fica mantida a presunção de omissão de receitas em razão da falta de escrituração de pagamentos efetuados quando o contribuinte não logra êxito em demonstrar a origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS. DATA DA DISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. CRITÉRIO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. É possível considerar como omitida a receita na data em que ocorreu o pagamento não escriturado, embora este se refira ao salário devido pela prestação de serviço do mês anterior, sobretudo pelo fato de que embora se saiba a data do pagamento não escriturado, é impossível determinar a data da disponibilidade da receita. Inexistência de novos argumentos em grau recursal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. CUSTO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEVER DO AGENTE FISCAL. Estando as receitas omitidas diretamente vinculadas à um custo, que também foi omitido dentro do mesmo período de apuração, admite-se a dedução destes custos não contabilizados. É dever do agente fiscal determinar a matéria tributável, sendo indevida a tributação de um custo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. Aplica-se o art. 44, §1º, da Lei n. 9.430/96, quando comprovada a prática de fraude, conceituada pelo art. 72 da Lei n. 4.502/74, uma vez que não ficou configurada a situação prevista nas súmulas 14 e 25 deste Conselho. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; b) por maioria, dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito relativo a IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade, que mantinha o lançamento; c) por voto de qualidade, manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator), Cristiane Silva Costa e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Excluem-se da base de cálculo da autuação as receitas contabilizadas pelo contribuinte e já oferecidas à tributação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o auto de infração ainda que a base de cálculo empregada para a constituição de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS seja distinta da utilizada para as contribuições sociais, uma vez que a materialidade e a matéria de defesa de cada tributo são distintas. PROVA. PRODUÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Tendo sido a prova produzida em procedimento cautelar regularmente conduzido pelo Poder Judiciário, não cabe ao Poder Executivo, por meio de processo administrativo, discutir a legalidade da forma de produção da prova e nem a higidez de suas informações, sobretudo quando não há notícias de que estas provas foram invalidadas pela via judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. A exoneração de parcela do crédito tributário pela Delegacia de Julgamentos, após o oferecimento de esclarecimentos do agente fiscal, tem base no art. 18 e 29 do Dec. 70.235/72 e não pode ser considerado como alteração do critério jurídico. Não há novo lançamento, nem renovação do prazo decadencial ou ofensa à competência do órgão julgador OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Fica mantida a presunção de omissão de receitas em razão da falta de escrituração de pagamentos efetuados quando o contribuinte não logra êxito em demonstrar a origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS. DATA DA DISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. CRITÉRIO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. É possível considerar como omitida a receita na data em que ocorreu o pagamento não escriturado, embora este se refira ao salário devido pela prestação de serviço do mês anterior, sobretudo pelo fato de que embora se saiba a data do pagamento não escriturado, é impossível determinar a data da disponibilidade da receita. Inexistência de novos argumentos em grau recursal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. CUSTO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEVER DO AGENTE FISCAL. Estando as receitas omitidas diretamente vinculadas à um custo, que também foi omitido dentro do mesmo período de apuração, admite-se a dedução destes custos não contabilizados. É dever do agente fiscal determinar a matéria tributável, sendo indevida a tributação de um custo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. Aplica-se o art. 44, §1º, da Lei n. 9.430/96, quando comprovada a prática de fraude, conceituada pelo art. 72 da Lei n. 4.502/74, uma vez que não ficou configurada a situação prevista nas súmulas 14 e 25 deste Conselho. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 9.388          1 9.387  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.722153/2011­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrentes  BIGOLIN MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.   Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  autuação  as  receitas  contabilizadas  pelo  contribuinte e já oferecidas à tributação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  ainda  que  a  base  de  cálculo  empregada  para  a  constituição de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS seja distinta da utilizada para as  contribuições sociais, uma vez que a materialidade e a matéria de defesa de  cada tributo são distintas.   PROVA.  PRODUÇÃO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Tendo  sido  a  prova  produzida  em  procedimento  cautelar  regularmente  conduzido pelo Poder Judiciário, não cabe ao Poder Executivo, por meio de  processo administrativo, discutir a legalidade da forma de produção da prova  e nem a higidez de  suas  informações,  sobretudo quando não há notícias de  que estas provas foram invalidadas pela via judicial.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXONERAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL.  POSSIBILIDADE.   A exoneração de parcela do crédito tributário pela Delegacia de Julgamentos,  após o oferecimento de esclarecimentos do agente fiscal, tem base no art. 18  e 29 do Dec. 70.235/72 e não pode ser considerado como alteração do critério  jurídico. Não há novo  lançamento, nem renovação do prazo decadencial  ou  ofensa à competência do órgão julgador  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 53 /2 01 1- 31 Fl. 9388DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Fica  mantida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  da  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados quando o contribuinte não logra êxito  em demonstrar a origem dos recursos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DATA  DA  DISPONIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DETERMINAÇÃO.  DATA  DO  PAGAMENTO  NÃO ESCRITURADO. CRITÉRIO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE.  É  possível  considerar  como  omitida  a  receita  na  data  em  que  ocorreu  o  pagamento  não  escriturado,  embora  este  se  refira  ao  salário  devido  pela  prestação de serviço do mês anterior, sobretudo pelo fato de que embora se  saiba a data do pagamento não escriturado, é impossível determinar a data da  disponibilidade  da  receita.  Inexistência  de  novos  argumentos  em  grau  recursal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  PAGAMENTOS  DE  SALÁRIOS.  CUSTO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DEVER DO AGENTE FISCAL.  Estando as receitas omitidas diretamente vinculadas à um custo, que também  foi  omitido  dentro  do  mesmo  período  de  apuração,  admite­se  a  dedução  destes  custos  não  contabilizados.  É  dever  do  agente  fiscal  determinar  a  matéria tributável, sendo indevida a tributação de um custo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA.   Aplica­se o art. 44, §1º, da Lei n. 9.430/96, quando comprovada a prática de  fraude, conceituada pelo art. 72 da Lei n. 4.502/74, uma vez que não  ficou  configurada a situação prevista nas súmulas 14 e 25 deste Conselho.  MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA.   A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §  1º  do  art.  44,  que  é  devida  a multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa ao  final do ano, deixando claro,  assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a  base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar  em  tributo  devido  no  ajuste;  que  o  valor  apurado  como base de  cálculo  do  tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa  isolada;  e  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  a) por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício; b) por maioria, dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito  relativo  a  IRPJ  e  CSLL,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  de  Andrade,  que  mantinha  o  lançamento;  c)  por  voto  de  qualidade,  manter  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo (Relator), Cristiane Silva Costa e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Designado  redator  o  conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior para redigir o voto vencedor.  Fl. 9389DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.389          3   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  (reexame  necessário).  Somente  foram  apresentadas  apenas  razões  ao  recurso  voluntário  por  BIGOLIN  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÕES  LTDA,  doravante  denominada  recorrente.  Sem  contrarrazões  de  qualquer  das partes.  Na origem,  foi  lavrado auto de em razão da omissão de  receita, para exigir  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  acrescido  de multa  de  150%,  juros  de mora, multa  isolada  do  IRPJ e CSLL.  Os  fatos  e  fundamentos  lançados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  levaram  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  doravante  denominado  AFRFB,  a  lavrar  a  autuação são os seguintes (fl. 122 e ss.):  (i) O Ministério Público Federal de Erechim/RS comunicou a RFB a suposta  prática de fatos ilícitos pela recorrente (procedimento investigatório criminal  n.  1.29.018.000026/2010­75)  (fl.  346).  Foi  realizada  busca  e  apreensão  na  sede  da  empresa,  com  autorização  judicial,  quando  se  apreenderam  comprovantes de “pagamentos de salários ‘por fora’”. (fl. 123);  (ii)  Comparando  a  escrituração  da  recorrente  com  os  documentos  apreendidos, “constatou­se insuficiência de recolhimento do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS nos anos de 2006 a 2010, pela omissão de receitas pelo  pagamento através de  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados”  (fls.  123 – grifo não original);  Fl. 9390DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 (iii)  A  partir  dos  recibos  apreendidos  em  busca  e  apreensão,  o  AFRFB  considerou que os pagamentos de  salários “por  fora”  foram realizados com  receitas  omitidas  (não  contabilizadas).  Em  síntese,  os  comprovantes  de  pagamento  “por  fora”  foram  considerados  como  prova  de  pagamento  de  salário e como indício de omissão de receita;  (iv)  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  AFRFB  observou  que,  em  31/12/2005, havia prejuízo acumulado a ser compensado, de modo que houve  a sua utilização no limite de 30% em 31/12/2006, 31/03/2007, 31/06/2006 e  31/09/2007.  Havia  também  prejuízo  fiscal  em  31/12/2005,  o  que  foi  compensado, no limite de 30%, em 31/12/2009 e 31/03/2010. O mesmo foi  feito em relação à base de cálculo negativa (CSLL);  (v) Exigiu­se  “a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  IRPJ  e CSLL,  sobre a base de cálculo mensal estimada no ano de 2006 (apuração pelo lucro  real), relativamente à diferença das receitas omitidas”;  (vi) O AFRFB entendeu que a conduta da recorrente caracterizou fraude (art.  72, Lei 4.502/64), razão pela qual se aplicou o prazo decadencial do art. 173,  inc. I, CTN, e foi qualificada a multa de ofício (art. 44 da Lei 9.430/96).    Inconformada  com  a  autuação  fiscal,  a  recorrente  apresentou  impugnação  sustentando os seguintes argumentos (fl. 7896 e ss.):  (i) O mandado de busca e apreensão utilizou de força desnecessária para ter  acesso  a  milhares  de  documentos,  o  que  poderia  ser  feito  por  meio  de  requerimento  de  apresentação  de  documentos  por  agente  fiscal.  A  partir  desse  momento,  formou­se  “versões  insubsistentes  e  maliciosas”  que  influenciaram no lançamento fiscal (fl. 7900);  (ii)  Os  recibos  de  pagamento  por  fora  são,  na  verdade,  “meros  papeis  de  trabalho”, “simples memórias” onde eram provisoriamente anotados os mais  variados  eventos  acontecidos  durante  o  mês,  passíveis  ou  não  de  serem  consignados em folha (fl. 7901);  (iii) Os recibos de pagamento por fora são apócrifos (de autor desconhecido)  e,  portanto,  não  têm  “condição  legal  para  embasar  os  lançamentos”  (fl.  7901);   (iv) Os  recibos  (papeis  de  trabalho),  não  podem  servir  como  prova  para  o  lançamento, ante a necessidade de identificação do seu autor (art. 368, 369 e  386, CPC) e o necessário respeito ao princípio da segurança jurídica (art. 2º,  Lei 9784/99). Transcreve doutrina e jurisprudência;  (v)  Os  recibos  apreendidos  representam  meros  indícios  de  prova,  que  demandariam  outras  provas  (“provas  subsidiárias”)  para  que  se  concluísse  pela efetiva ocorrência dos fatos, as quais não foram produzidas;  (vi)  “(...)  O  emprego  de  ilações,  ou  seja,  a  deficiente  caracterização  (evidenciação)  fático­jurídica  das  operações  tidas  como  irregulares  evidenciam  a  carência  de  certeza  dos  ‘fatos  descritos’  como  passíveis  de  tributação” (fl. 7906);  Fl. 9391DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.390          5 (vii)  A  remuneração  efetiva  dos  empregados  não  corresponde  às  somas  mensais dos recibos (por fora) e do que consta na folha de pagamento, pois  (i) a maior parte do que consta nos  recibos  foi  transportada para a  folha de  pagamentos,  (ii) acaso subtraído do valor  líquido considerado pelos agentes  fiscais  como  pagamento  “por  fora”,  seria  revelado  que  as  diferenças  negativas  são  maiores  do  que  as  diferenças  positivas;  se  houvesse  algo  a  tributar, seria menor que o valor considerado pelo fiscal; (iii) o valor efetivo  do  salário,  considerado  pelos  agentes  fiscais,  é  muito  inferior  ao  piso  das  convenções coletivas de trabalho;  (viii) Além de se ter somado os valores dos recibos, sem descontar os valores  da folha de pagamento, há também falta de identificação precisa de quais as  verbas e os critérios pessoais e legais de apuração dos “valores líquidos”;  (ix)  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita  em  razão  da  “falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados”.  Na  verdade,  a  recorrente  realizava  saques  bancários  em  grande  monta  para  arcar  com  esses  pagamentos  por  fora. Em suma, o sustenta que o dinheiro que custeava os “pagamentos por  fora”  não  decorrem  de  omissão  de  receita,  mas  sim  com  recursos  contabilizados. Junta extratos (fls. 7911);  (x)  Ainda  que  procedente  o  lançamento,  “caberia  aos  agentes  fiscais  apropriar  os  valores  de  custos/despesas  correspondentes  aos  pretensos  recibos  de  pagamentos  por  fora”,  pois  o  imposto  de  renda  incide  apenas  sobre o resultado (receitas menos custos/despesas) (fls. 7911);  (xi)  O  AFRFB,  ao  considerar  que  houve  omissão  de  receita  no  mês  do  pagamento do “salário por fora”, e não no mês da competência, acabou por  desrespeitar o regime de competência (o art. 288 do RIR/99). Isso porque nos  recibos  de  pagamentos  “por  fora”  não  consta  a  data  dos  pagamentos,  mas  apenas  “a  referência  ao  mês  ao  qual  se  reportam  os  respectivos  dados  provisórios” (ex. o salário de jan/2006 foi pago em fev/2006 – a omissão de  receita  foi  contabilizada  em  fev/2006).  Há  ofensa  ao  princípio  contábil  do  confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis;  (xii) Não subsiste a multa  isolada, seja porque o IRPJ deve ser considerado  indevido,  como  dito  anteriormente,  seja  porque  está  sendo  aplicada  cumulativamente com a multa de ofício;  (xiii)  É  inaplicável  a  multa  qualificada  de  150%,  pois  os  recibos  de  pagamento por  fora não autorizam a conclusão de que houve a  intenção de  suprimir ou reduzir tributo. Tratam­se de atos culposos;  (xiv) Não havendo dolo,  a multa  imponível  é de 75%,  com a  contagem da  decadência  a  partir  do  fato  gerador.  Estão  decaídos,  portanto,  os  tributos  entre 01/2006 a 10/2006, pois não se aplica o art. 173, inc. I, CTN, mas o art.  150 do CTN;  (xv)  Pede  que  os  mesmos  argumentos  ventilados  contra  o  lançamento  do  IRPJ sejam aplicados a CSLL, PIS, COFINS.  Fl. 9392DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6   Em  face  dessas  argumentações,  a  DRJ  requereu  diligências  à  delegacia  de  origem para que fosse esclarecido, com a juntada de provas, se os pagamentos “extrafolha” têm  correspondência com os pagamentos contabilizados. Em caso positivo, que fosse recalculado o  tributo e penalidades cabíveis  (fl. 8499). Foram prestadas  informações pela DRJ  (fl. 8502)  e  juntados documentos  (planilhas de cálculo, decisões  trabalhistas e complementação ao  termo  de verificação fiscal – fls. 8507 a 8996).  A  recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  novos  documentos  juntados  aos  autos. Na oportunidade,  reafirmou o que  consta na  impugnação,  acrescentando,  em síntese, o seguinte (fl. 9002):  (i) O fato de os recibos dos “pagamentos por fora” terem sido arquivados não  demonstra a existência de controle paralelo. Existisse a prática de ilícitos, o  lógico seria que não existisse o arquivo;  (ii)  O  depoimento  de  ex­funcionário  é  inválido,  pois  o  depoimento  testemunhal tem força mínima; a testemunha procura se vingar da recorrente  por ter sido demitida motivadamente; ofende o princípio da imparcialidade e  verdade material;  (iii) Nada  de  novo  foi  acrescentado  pelas  autoridades  administrativas  nesta  oportunidade, sendo que os demonstrativos  juntados são meras  reproduções  do que já consta nos autos.    Considerando  os  argumentos  constantes  nos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento emanou acórdão cuja ementa segue adiante:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  se  não  forem  verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo  decreto, o lançamento não é nulo.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Do  valor  apurado  como  omissão  de  receita  não  se  cogita  a  dedução  de  despesas  correspondentes,  visto  que  estes  somente  poderão  ser  cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração do resultado, por meio da escrituração realizada com  observância das leis comerciais e fiscais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DESPESAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  leva  a  presunção  de  que  eles  foram  suportados  com  recursos  obtidos  à margem  da  contabilidade,  caracterizando  a  omissão de receitas.  Fl. 9393DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.391          7 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  autuação  as  receitas  contabilizadas pelo contribuinte e já oferecidas à tributação.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS  A  decadência dos  tributos  lançados por homologação, no caso de  dolo,  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DUPLICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receita,  pela  contribuinte,  pelo  pagamento  de  despesas  não  contabilizadas, com o objetivo de  impedir a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  justifica  a  aplicação  da multa  de ofício duplicada.  MULTA  ISOLADA.  LUCRO  REAL.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS. Inexiste previsão de duplicação da multa isolada  sobre estimativas não recolhidas.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se  o  decidido  em  relação  à  exigência  principal,  formalizada  com  base  nos  mesmos  fatos  e  elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A parte da  impugnação  que  foi  provida  refere­se,  portanto,  à  subtração dos  salários contabilizados (“por dentro”) dos salários não contabilizados (“por fora”), uma vez que  o valor constante dos salários “extrafolha” não eram na verdade “extrafolha” era na verdade a  totalidade dos valores pagos, ou seja, o  salário  folha mais  (+) o “extrafolha”. Assim o valor  total constante dos recibos não representam a totalidade das receitas omitidas.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário para contestar a fundamentação na parte em que foi sucumbente. Em resumo, além  do que já havia argumentado em sua impugnação, argumentou os seguintes:  (i) O pedido de diligências da DRJ revela a superficialidade do  trabalho do  AFRFB e o intuito de retificar/aperfeiçoar os lançamentos (fl. 9349);  (ii) O lançamento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS teve por base os valores dos  pagamentos “por fora”, com exclusão de alguns valores não identificados. O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  considerou  esses  pagamentos  “por  fora”  em  seu  valor  bruto.  Essa  inconsistência  retira  a  certeza  do  lançamento. Nenhum  dos  lançamentos  deve  prosperar,  por  erro  na  base  de  cálculo, o que foi reconhecido pela DRJ;  (iii) Repisa  o  que  afirmou  na  impugnação  relativamente  à  força  probatória  dos  recibos  apreendidos,  sua  natureza  jurídica,  e  das  presunções  deles  decorrentes;  Fl. 9394DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 (iv)  Sustenta  que  a  DRJ,  ao  determinar  a  exclusão  dos  salários  pagos  e  contabilizados  pela  recorrente  da  quantia  que  o  AFRFB  presumiu  ser  omissão de receita (pagamento extrafolha), acabou por inovar o lançamento,  o que é impossível no processo tributário;  (v)  A  DRJ  não  tem  competência  para  ratificar/aperfeiçoar  lançamentos  equivocados,  invadindo  a “competência da  autoridade  lançadora  (CTN,  art.  142)” (fl. 9360), o que “materializa um claro desvio de função” (fl. 9361);  (vi) As inovações promovidas pelo acórdão da DRJ acabaram por promover  um novo lançamento, do qual a recorrente teve ciência em 15/10/2012, razão  pela qual se operou a decadência em relação ao ano­calendário de 2006;  (vii)  Sustenta  que  a  vasta  argumentação  do  acórdão  da DRJ,  suprimindo  a  omissão dos agentes  fiscais,  representa a motivação do  lançamento. Assim,  por  não  terem  motivação  suficiente,  carece  o  lançamento  do  requisito  “descrição do fato” (art. 10, Dec. n. 70.23/72);  (viii)  Repisa  a  argumentação  de  que  os  pagamentos  extrafolha  eram  realizados com receitas contabilizadas e sacadas dias antes da conta corrente  da  recorrente, o que afasta a  incidência do art. 281,  II, RIR/99. Ademais,  a  afirmativa da DRJ, de que os saques representam o “suficiente para honrar a  folha de pagamentos devidamente contabilizada e declarada ao fisco, e esse  valor  não  foi  o  motivo  de  sua  autuação  e  nem  do  litígio  por  parte  da  contribuinte” (fl. 9323), exige, segundo o procedimento técnico adequado, a  reconstituição do livro­caixa, o que não aconteceu;  (ix)  Reafirma  que  os  pagamentos  extrafolha  são  custos  e  devem  ser  deduzidos  da  receita  presumida.  Contesta  a  afirmação  da  DRJ  de  que  não  cabe  aos  agentes  fiscais  reconstituir  a  contabilidade  comercial  e  fiscal  da  empresa, sob pena de configurar confisco ou lançamento com fim punitivo;  (x)  Concorda  que  não  cabe  ao  agente  fiscal  reconstruir  a  contabilidade  comercial. No entanto, é seu dever reconstruir a contabilidade fiscal (art. 845,  III, RIR/99), sobretudo porque esta não foi considerada imprestável a ponto  de dar causa ao arbitramento do lucro;  (xi) Discorda da DRJ quanto à afirmação de que o IRPJ­CSLL deve incidir  sobre a “omissão de receitas”. Defende que o correto é que a base de cálculo  corresponda “à soma algébrica das receitas diminuído dos custos” (fl. 9366);  (xii)  Repisa  o  argumento  relativo  ao  regime  de  competência,  com  a  transcrição das razões da impugnação;  (xiii) Repete a argumentação relativa à multa isolada;  (xiv) Repete a argumentação contra a qualificação da multa de ofício.    É o relatório.  Fl. 9395DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.392          9 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1. Do Recurso de Ofício – Da exoneração de parcela do Crédito Tributário.  O recurso de ofício (reexame necessário) tem lugar em razão da exoneração  do crédito tributário em valor superior a R$ 1 milhão (art. 34, Dec. 70.235/72; Portaria MF n.  3/2008).  O primeiro ponto do mérito do recurso de ofício versa sobre a possibilidade  de duplicar a multa isolada incidente sobre o valor das estimativas mensais, apuradas consoante  a opção do art. 2º da Lei n. 9.430/96.   A DRJ considerou que não existe previsão  legal para duplicá­la. A decisão  está correta e não desperta maiores conflitos, uma vez que a literalidade do art. 44, §§1º e 2º, da  Lei n. 9.430/96 é claro ao dispor que somente se duplica a multa de ofício prevista no art. 44,  inc.  I,  da  Lei  n.  9.430/96.  Portanto,  voto  por  manter  a  decisão  recorrida  quanto  à  impossibilidade de duplicar a multa isolada.    O segundo ponto do mérito do recurso de ofício consiste em verificar se os  pagamentos  salariais  não  contabilizados  (extrafolha)  podem  ser  considerados  integralmente  como  omissão  de  receitas  (art.  281,  II,  RIR/99)  ou,  como  entendeu  a  DRJ,  devem  sofrer  a  subtração dos pagamentos salariais contabilizados.   Relembro  que  a  DRJ  pediu  esclarecimentos  ao  AFRFB  ante  ao  questionamento  formulado  pela  recorrente.  Em  resposta,  o  AFRFB  sustentou  que  seu  entendimento partiu da constatação:  (i) Da existência de um o controle paralelo mantido pela recorrente, por meio  de recibos apócrifos;   (ii)  Da  confirmação  desse  sistema  por  diversos  ex­empregados  perante  a  Justiça do Trabalho de Erechim/RS;   (iii)  Da  impossibilidade  de  identificar  esta  conduta  que  não  por  meio  de  procedimento judicial cautelar;   (iv)  Do  fato  de  serem  praticamente  os  mesmos  os  valores  declarados  em  GFIP e os salários contabilizados;   (v) De que alguns pagamentos extrafolha foram feitos para pessoas que não  constam na folha de salários oficial;   Fl. 9396DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 (vi)  De  que  vários  pagamentos  extrafolha  são  maiores  aos  pagamentos  contabilizados.  Como se percebe, os argumentos apresentados pelo AFRFB não esclarecem  diretamente  o  que  foi  solicitado  pela  DRJ.  Por  isso,  não  há  como  divergir  das  conclusões  contidas no acórdão recorrido, uma vez que nada nos autos indica que o pagamento extrafolha  seja efetivamente um complemento aos salários contabilizados.   Na verdade, o valor constante dos salários “extrafolha” não eram na verdade  “extrafolha” era na verdade a totalidade dos valores pagos, ou seja, o salário folha mais (+) o  “extrafolha”.  Assim  o  valor  total  constante  dos  recibos  não  representam  a  totalidade  das  receitas omitidas.   A  recorrente utilizava­se dos  recibos  “por  fora” para controlar o valor  total  (real) dos salários pagos aos seus empregados. Aliás, isto é o que depuseram os ex­empregados  da recorrente, ao alegarem que o salário que efetivamente recebiam maior do que o que consta  em folha. É o que se nota das seguintes petições iniciais:  (i)  Requerente  –  Emir  Antônio  Tomaluski  (fls.  8863).  “Dos  Salários  Extrafolha. (...) No caso concreto, o empregador anotou no Demonstrativo de  Pagamento  de  Salário  do  reclamante  o  salário  base  de  R$  2.199,00  (...),  contudo pagou aproximadamente 250,00 (...) “por fora” durante a relação de  emprego, na denominada “papeleta” pelos funcionários”.  (ii) Requerente – Paula Damiana Basso (fls. 8909). “3. Salários Extrafolha.  (...) Em média, cerca de R$ 400,00 (...) eram pagos por fora. (...) Em suma, o  que  o  empregado  efetivamente  recebia  era  o montante que  estava posto  na  ‘papeleta’”.  (iii) Requerente – Siro Renato Menine de Campos  (fls.  8942).  “Salários  extrafolha.  (...)  No  caso  concreto,  o  empregador  anotou  na  CTPS  do  reclamante o  salário  fixo de R$ 445,00  (...),  contudo pagou R$ 580,00  (...)  fixos durante a relação de emprego.”  Concluo,  portanto,  que  o  valor  que  realmente  era  pago  aos  empregados  da  recorrente  era  o  que  constava  nos  recibos  extrafolha  apreendidos  pela  fiscalização,  de modo  que  não  se  pode  submeter  a  integralidade  desses  valores  aos  tributos  em  tela,  sob  pena  de  tributar novamente o valor dos salários contabilizados, que evidentemente já foram submetidos  à  tributação.  Desta  forma,  mantenho  a  decisão  recorrida  neste  ponto  e  nego  provimento  ao  recurso de ofício, nos termos acima declinados.    2.  Da  Divergência  entre  a  Base  de  Cálculo  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  e  das  Contribuições Previdenciárias   Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  há  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  (PAF  11030722153/2011­31)  e  das  contribuições  sociais (PAF 1103722167/2011­55 e 11030722168/2011­08), uma vez que teriam sido tomadas  bases de cálculo divergentes para cada um dos tributos constituídos.  Isto  porque  o  agente  fiscal  tomou  como  base  de  cálculo  para  o  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS os “valores  líquidos dos recibos denominados por  ‘fora’”. Todavia,  para as contribuições sociais  (“cota patronal e correlatos”), utilizou­se “os valores brutos dos  Fl. 9397DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.393          11 recibos denominados por ‘fora’” (fls. 9350). Segundo a recorrente, nenhuma das duas bases de  cálculo está correta.  O  argumento  não  procede.  No  presente  caso,  apenas  se  afigura  possível  discutir  a correção da base de cálculo do  IPRJ/CSLL/PIS/COFINS,  tendo em vista que estes  são  os  tributos  objeto  do  auto  de  infração  e,  portanto,  atacados  pela  impugnação  e  recurso  voluntário (v. fl. 2 – “Relação de créditos tributários do processo”).   Ademais,  faz  sentido  a  divergência  de  base  de  cálculo  em  razão  da  materialidade  de  cada  um  dos  tributos:  (i)  para  o  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS,  parte­se  da  presunção de omissão de receitas, exceto quanto àquelas cuja presunção foi ilidida; (ii) para as  contribuições  sociais,  considera­se  os  salários  e  rendimentos  pagos  ou  creditados  ao  empregado.  Nota­se,  portanto,  que  na  primeira  situação  existe  a  possibilidade  de  o  contribuinte ilidir a presunção de omissão de receitas sobre alguns valores, fato que justificaria  a  alteração  da  base  de  cálculo  desses  tributos.  É  o  que  foi  feito  perante  a DRJ,  quando  foi  acolhido o argumento de que “os valores dos pretensos ‘recibos por fora’ não consubstanciam  pagamentos acrescíveis in totum aos das folhas de pagamento” (fl. 9324).  No  que  se  refere  às  contribuições  sociais,  também  existem  formas  de  contraditar a formação da base de cálculo (v.g. procurando afastar a natureza salarial de algum  valor,  caracterizando­o  como  verba  indenizatória).  Como  se  vê,  o  argumento  de  defesa  é  diverso, o que justificaria, novamente, a diferença de bases de cálculos. Em tempo, esta defesa  somente pode ser feita nos respectivos processos.  Inobstante, a adequação da base de cálculo dos impostos que neste momento  se  discute  será  tratada mais  adiante,  de modo  que  considero  impertinente  compará­la  com  a  base de cálculo empregada para as contribuições sociais.    3. Da Alegação de Nulidade Decorrente da Utilização dos Recibos por Meio de Mandado  de Busca e Apreensão  A recorrente defende novamente que foi empregada abusivamente a força do  Estado  para  a  obtenção  dos  recibos  de  pagamento  “por  fora”.  No  entanto,  não  procede  sua  alegação. A medida em apreço decorreu de mandado judicial de busca e apreensão (Processo n.  5000016­54.2010.404.7117 Just. Federal de Erechim/RS) (fl. 346 e ss.).  Em  verdade,  a  medida  de  busca  e  apreensão  é  uma  espécie  de  medida  cautelar. Por sua vez, a medida cautelar é um processo em “que, com base na verificação de  que há  fumus  e periculum,  se preserva  a parte do  risco de  ineficácia do  processo principal”,  como esclarece WAMBIER1.  Desse modo, o mérito acerca da necessidade da medida decorreu de decisão  proferida por órgão do Poder Judiciário. Da mesma forma, a verificação acerca da observância  dos requisitos necessários (legitimidade, possibilidade, interesse, perigo da demora, existência  do direito etc.) também foi objeto de apreciação do Poder Judiciário.                                                              1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais.  Vol. 3. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 40.  Fl. 9398DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 Assim, não cabe ao CARF (Poder Executivo) investigar a licitude de medida  cautelar de busca e apreensão, nem mesmo verificar se a prova colhida é legal ou legítima, em  não havendo informações de medidas judiciais que desabonem a higidez dos comprovantes de  pagamento “por fora” apreendidos.  Também  não  está  reservada  melhor  sorte  ao  argumento  de  ausência  de  assinatura, presença de borrões,  rasuras,  emendas e  informações genéricas dos comprovantes  de pagamento “por fora”. Até que se combata no âmbito judicial a veracidade e autenticidade  desses documentos,  não  cabe  ao CARF desconstituir  a prova produzida por ordem do Poder  Judiciário,  sob pena de  ilegítima  interferência na prova produzida  segundo as determinações  legais (art. 2º, Constituição Federal).  É  igualmente  desnecessária  a  prévia  manifestação  da  recorrente  sobre  os  comprovantes  apreendidos,  uma  vez  que  a  cautelaridade  é  inerente  ao  mandado  de  busca  e  apreensão.  Na  verdade,  age­se  preventivamente  com  o  fim  de  evitar  a  ineficácia  de  outro  procedimento (o principal).  Por isso é que não houve prévia comunicação da recorrente acerca da ordem  cautelar.  Isto  não  significa  prejuízo  ao  contraditório  ou  ampla  defesa,  os  quais  devem  ser  sempre resguardados e, nestes casos, são oportunizados de forma diferida. Em suma, posterga­ se, mas nunca se suprime a possibilidade de defesa.   Sobre  esse  tema,  bem  observou  a  DRJ  acerca  da  necessidade  da  medida  judicial  de  busca  e  apreensão,  pois  não  é  crível  imaginar  que  a  recorrente  entregasse  prontamente  os  documentos  que  comprovassem  qualquer  conduta  ilegal.  É  o  que  afirma  na  seguinte passagem (fl. 9317):  (...)  Não  há  como  esperar  que  nenhuma  empresa  disposta  a  fraudar  tributos  e  contribuições  mantenha  livros  e  documentos  revestidos  de  formalidades  legais,  organizadas  e  com  o  detalhamento  de  todas  as  operações  irregulares. O  que  ocorre  na realidade é o conhecimento da situação através de denúncias  de  pessoas  que  de  alguma  forma  trabalharam  ou  estiveram  ligadas  aos  acontecimentos  ilícitos,  anotações  minimamente  organizadas  (como papéis,  recibos,  telefonemas, movimentação  bancária, etc) e, não raro, codificadas, contendo as informações  com  nomes  e  quantias  desviadas  ou  pagamentos  realizados  à  margem da contabilidade oficial. Além disso, quase sempre, só é  possível  a  obtenção  desses  elementos  de  prova  através  de  mandado  de  busca  e  apreensão  autorizado  pela  justiça  e  realizado por auditores acompanhados da força policial.  Não  se  sustenta  o  argumento  de  que  os  comprovantes  de  pagamento  “por  fora” seriam meros “recibos” ou “papéis de trabalho”, nos quais eram feitas simples memórias  provisórias, “passíveis ou não de inclusão na folha de pagamento propriamente dita” (fl. 9353).  Novamente, deve­se observar que tais provas foram produzidas judicialmente  no  curso  do  Processo  n.  5000016­54.2010.404.7117,  que  é  o  local  adequado  para  discutir  a  licitude e idoneidade de tais documentos como meio de prova. Cabe ao CARF apenas admiti­ los  como  prova  dos  pagamentos  de  salário  “por  fora”.  Sobre  esse  ponto,  são  pertinentes  as  considerações da DRJ (fl. 9318):  Em  primeiro  lugar,  se  os  recibos  eram  “meros  rascunhos”  da  folha  de  pagamento,  não  haveria  nenhuma  necessidade  de  sua  guarda em arquivo da empresa, já que na escrituração contábil  Fl. 9399DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.394          13 deveriam  estar  registrados  todos  os  elementos  necessários  a  perfeita  identificação  do  beneficiário  e  dos  valores  dos  pagamentos realizados.  Em segundo lugar, é difícil de se acreditar que o funcionário que  efetuou os ditos “rascunhos” venha a cometer erros sistemáticos  de cálculo da  folha de pagamento de um funcionário em meses  sucessivos.  A  título  de  exemplo,  com base  na  planilha  anexa  à  diligência  (fls.  8516  a  8717),  verifica­se,  para  o  funcionário  Dinorvan  Dalavale,  a  seguinte  sequência  de  pagamentos,  comparativamente na folha de pagamento e nos recibos:  Competência  Folha de pgto  Recibos apreendidos  Diferença  Jan/06  413,38  1.090,52  677,14  Fev/06  772,21  1.089,85  317,64  Mmar/06  563,70  1.048,93  485,23  Abr/06  640,60  979,83  339,23  Mai/06  761,81  1.172,22  410,41  Jun/06  637,29  943,54  306,25  Jul/06  737,19  1.340,12  602,93  Constata­se,  nesse  excerto,  que  há  significativa  diferença  em  todos  os  meses  de  pagamento  desse  funcionário,  o  que  não  é  minimamente plausível. Se os recibos apreendidos fossem meros  “rascunhos” do valor da  folha de pagamento,  essas diferenças  não  seriam  tão  significativas  e  nem  ocorreriam  em  todos  os  meses.  Em terceiro lugar, não há possibilidade matemática (nem lógica)  de que valores diferentes de salário bruto proporcionem valores  idênticos de descontos de INSS e IRRF na folha de pagamentos e  nos recibos.  Não auxilia a  recorrente o argumento de que se  tratam de comprovantes de  pagamento  “apócrifos”.  O  motivo  já  foi  apresentado:  trata­se  de  procedimento  cautelar  realizado  na  sede  da  própria  empresa,  o  que pressupõe  que os  documentos  lhe  pertencem,  a  despeito de a maioria não apresentarem as formalidades legais. A prova de que os documentos  não  lhe pertencem deverá  ser  feita na via  judicial, onde, como dito, haverá o contraditório e  ampla defesa, embora diferidos.  Na presente situação, não se têm meras presunções de que os comprovantes  de pagamento “por fora” sejam da recorrente, mas sim todo um conjunto probatório, ainda que  indiciário, que auxilia a conclusão de que efetivamente eram realizados pagamentos extrafolha.  É o  caso dos depoimentos de  ex­funcionários  colhidos perante  a  Justiça do  Trabalho, em processos judiciais distintos, em que se relata o mesmo procedimento (fls. 8863 a  8995). Interessante observar, ainda, que há no PAF notícias minuciosas, como destacou a DRJ  (fls. 9317):  5. O denunciante declara  ter  trabalhado 21 anos sendo gerente  de RH e  contador  e  afirma que “os  recibos  de  pagamento  por  fora  são  semelhantes  aos  oficiais,  faltando  apenas  o  espaço  destinado  à  assinatura  e  são  separados  por  mês,  amarrados  e  guardados  na  sala  do  departamento  de  pessoal,  no  canto,  nas  portas de baixo.”  Fl. 9400DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14 6. Declara ainda que “90% dos documentos que comprovam as  irregularidades  se  encontram  no  departamento  de  pessoal  que  fica  ao  lado  do  crediário,  sendo  que,  outro  comprovante  de  pagamento fica no crediário, onde é anotada a saída do dinheiro  para cada pessoa, sendo que, este controle fica no caixa, sempre  fica preso numa prancheta, onde o caixa anota a movimentação  do caixa 2. Depois estas fichinhas vão para a sala da Fabíola e  em seguida para o Henrique que faz o arquivamento nas portas  atrás  do  seu  birô  e  os  mais  antigos  vão  para  uma  caixa  de  papelão  para  o  arquivo  morto(subir  escada  caracol,  sala  dos  fundos).”  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  existe  apenas  um  indício  isolado, mas sim vários indícios que autorizam a conclusão da efetiva ocorrência de um outro  fato, o presumido. A esse respeito, vale observar a lição da doutrina:  Indício  é  todo  vestígio,  indicação,  sinal,  circunstância  e  fato  conhecido apto a nos levar, por meio de raciocínio indutivo, ao  conhecimento  de  outro  fato,  não  conhecido  diretamente.  É,  segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que  se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado,  dá  ao  indício  valor  relevante  na  convicção  do  juiz,  como  homem”. (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária  e o Código Civil de 2002. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 136)  (grifo não original)  Por  autorizar  uma  presunção,  o  indício  não  deve  ser  considerado  isoladamente, mas em conjunto com outros indícios, a fim de que se tenha a certeza necessária  da ocorrência do fato principal, como destaca a doutrina:  (...)  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em geral,  são  necessários mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura a ocorrência do  fato gerador do  tributo. A obtenção de  uma  pluralidade  de  indícios,  nesses  casos,  é  importante.  (...)  (NEDER,  Marco  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2010. p. 217) (grifo não original).  Há  nos  autos  vários  indícios  suficientes,  e  de  origens  diferentes,  para  comprovar que a recorrente realmente mantinha conduta em desacordo com as leis fiscais; que  realizava parcela do pagamento do salário de seus funcionários à margem do que registrava na  folha de pagamentos “oficial”.  Em arremate, a presunção de que se cuida não decorre meramente do espírito  dos  agentes  do Ministério  do Trabalho  ou  da Receita Federal. Na  verdade,  a presunção  está  assentada  no  art.  281,  inc.  II,  RIR/99,  e  de  toda  uma  cadeia  de  indícios,  produzidos  judicialmente,  em  processos  cautelares  e  em  processos  trabalhistas,  os  quais  confirmam  induvidosamente que há uma conduta reiterada e em desencontro com a lei.  Por  isso,  considero  que  os  recibos  apreendidos  têm  força  probatória  para  comprovar  a  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  bem  como  comprovam  que  eram  feitos pagamentos salariais sem a devida comunicação aos órgãos competentes, razão pela qual  afasto os argumentos que buscam infirmar sua validade jurídica.    Fl. 9401DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.395          15   4. Do Pedido de Diligências da DRJ, da Exoneração Promovida pela DRJ, da Nova Base  de Cálculo e da Decadência.  Insurge­se a recorrente contra a alteração dos critérios de apuração do crédito  tributário empregados pela DRJ, alegando em um primeiro momento que este fato demonstrou  a  superficialidade  do  trabalho  investigatório  e  o  “intuito  retificador/aperfeiçoador  dos  lançamentos” (fl. 9349).  O argumento não procede. Entendo que o requerimento de esclarecimentos e  diligências  realizado pela DRJ tem apoio no art. 18, caput, e 29, ambos do Dec. 70.235/72 e  prestigia  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  o  processo  administrativo  não  se  contenta com os fatos tal como retratados nos autos, como esclarece Medauar:  (...) o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado  ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerado  pelos  sujeitos”  (MEDAUAR,  Odete.  Direito  Administrativo  Moderno, 13ª Ed., Malheiros, São Paulo, 1998)  Nesse sentido, entendo que a exoneração promovida pela DRJ de parcela do  crédito tributário não constitui nulidade. Este Conselho já decidiu que a exoneração de parcela  do  crédito  tributário,  quando  promovida  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  não  torna  nulo  o  lançamento:  (...)  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILIGÊNCIA.  ERRO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a  existência  de  erro  na  apuração  do  lançamento  tributário  deverá  ser  providência  a  correção  nos  termos  apurados  na  diligência. ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  POR  DECISÃO  DA  DRJ.  PROCEDIMENTO  PREVISTO  NO  DECRETO  Nº  70.235/72.  A  nulidade  do  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo. A alteração da exigência por meio de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  é  um  dos princípios básicos da existência do Processo Administrativo  Fiscal e não configura desobediência as determinações previstas  no  Decreto­Lei  nº  70.235/72.  (...)  (CARF.  Acórdão  3102­ 001.586. Cons. Winderley Morais Pereira).  E  mais,  da  diligência  resultou  o  provimento  parcial  da  impugnação  da  recorrente,  uma  vez  que  os  julgadores  se  convenceram  que  não  havia  motivos  para  que  a  totalidade dos pagamentos extrafolha fosse tributada, como de fato não há.  Tal conduta não configura alteração do critério jurídico do lançamento, que é  a presunção de omissão de receitas em razão da falta de escrituração de pagamentos efetuados  (art. 281, inc. II, RIR/99).  Fl. 9402DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 Não houve  agravamento  da  exigência  fiscal,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em lançamento complementar. Não cogito, portanto, que se trate de um novo lançamento,  mas  apenas  exoneração  do  lançamento  já  realizado  e  mantido.  Desse  modo,  considerado  prejudicado  o  argumento  da  decadência  relativamente  ao  ano  de  2006.  Fica  prejudicado  também o argumento da incompetência da DRJ para realizar lançamento.  Ainda  que  existissem  pontos  na  autuação  fiscal  a  serem  esclarecidos,  o  princípio da verdade material aconselha justamente a conduta que foi adotada pela DRJ, o que,  repisa­se,  veio  a  ser  favorável  à  recorrente.  Assim,  rejeito  os  argumentos  ventilados  pela  recorrente,  pois  não  houve  complementação  da  motivação  exposta  pelos  agentes  fiscais  na  origem do procedimento.    5. Do Respeito ao Regime de Competência   Sobre  a  inobservância  do  regime  de  competência,  o  agente  fiscal  assim  se  manifestou no termo de verificação fiscal (fl. 125):  A partir dos recibos não considerados nas folhas de pagamento e  não  contabilizados  pela  empresa  foi  feito  o  levantamento  dos  valores  líquidos  pagos  nos  respectivos  meses  observando­se  o  mês  d  pagamento  e  não  o  de  competência.  Dessa  forma,  os  valores relativos à competência Janeiro/2006 e que foram pagos  em fevereiro/2006 foram consideardos como omissão nesse mês  (fevereiro/2006)  e  assim,  sucessivamente.  Relativamente  aos  valores  de  “adiantamento  de  13o  terceiro”  e  “13o  salário”  ambos  foram  considerados  como  pagos  em Dezembro  de  cada  ano pois esse e o prazo máximo para tais pagamentos.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  restringe  a  repetir  a  argumentação  apresentada  na  impugnação.  Mais  uma  vez,  seus  argumentos  não  procedem,  pois  era  impossível ao AFRFB determinar a data em que houve a disponibilidade da renda para fins de  observar o regime de competência.  De  toda  forma,  é  mais  benéfico  ao  recorrente  considerar  que  a  receita  foi  auferida  na  data  do  pagamento  do  salário.  Isto  porque,  por  inferência  lógica,  essa  receita  provavelmente  foi auferida em tempos anteriores, o que levaria ao agravamento da exigência  fiscal, sobretudo no que se refere à correção proporcionada pelos juros de mora.   De toda forma, não havendo novos argumentos contra o que foi exposto no  acórdão recorrido, mantenho integralmente o que foi decidido pela DRJ (fl. 9324):  Não  há,  também,  como  se  admitir  a  alteração  do  período  de  reconhecimento  das  receitas  omitidas  levando­se  em  consideração o seu período de competência, como argumenta a  contribuinte,  pois  como  esta  alega  não  existirem  receitas  omitidas,  não  há  como  saber  o  período  em  que  se  deu  a  disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza  a elas correspondentes (trata­se de uma presunção legal). Assim,  a  data  de  pagamento  da  folha  foi  utilizada  corretamente  pela  fiscalização para reconhecimento das receitas omitidas.    6. Da Correta Apuração da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL.  Fl. 9403DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.396          17 Alega  a  recorrente  que  os  pretensos  pagamentos  de  salários  através  de  “recibos  extra­folha”  representam  tanto  omissão  de  receita  como  também  custos  (despesas)  que, para efeito de quantificação das bases  tributáveis do  IRPJ e da CSLL, necessariamente,  devem ser deduzidos da omissão de receita presumida em face dos alegados pagamentos não  contabilizados (fl. 9365).  Esse argumento foi assim enfrentado pela DRJ (fl. 9323 e 9324):  Entendo  que  não  merece  prosperar  também  o  argumento  da  impugnante,  de  que  os  agentes  fiscais  deveriam  ter apropriado  os  valores  dos  custos/despesas  correspondentes  aos  recibos  “extrafolha”,  sob  a  alegação  de  que  o  tributo  deveria  incidir  sobre  o  resultado  (receitas  menos  despesas).  Não  cabe  aos  agentes  fiscais  a  reconstituição  da  contabilidade  comercial  e  fiscal  da  empresa,  pois  essa  obrigação  é  da  contribuinte.  O  inciso  II  do art. 281 do Decreto nº 3000/99  (RIR)  estabelece o  seguinte:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 40):  ...  II a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Assim, constatado que a contribuinte efetuava pagamentos “por  fora” sem a devida escrituração, ficou caracterizada a omissão  de receitas e efetuada a correspondente tributação das mesmas.  Caberia  a  contribuinte,  se  fosse  o  caso,  ou  refazer  a  sua  contabilização de  forma a  reconhecer a  totalidade das  receitas  tributáveis e as  respectivas despesas associadas  (o que poderia  resultar  num  saldo  negativo  na  declaração  de  ajuste  anual  ou  trimestral,  passível  de  restituição  ou  compensação),  ou  então  impugnar  a  autuação,  defendendo  a  correção  de  sua  escrita  contábil e fiscal, como o fez no caso concreto.  A  DRJ  está  correta  ao  afirmar  que  não  cabe  ao  fiscal  “reconstituir  a  contabilidade”. Entretanto, é fora de questionamentos que é dever do fiscal “apurar a matéria  tributável” (art. 142, CTN), ou seja, apurar a correta base de cálculo.  Neste ponto, entendo que a recorrente possui razão. Aliás, entendo que esta é  uma  situação  peculiar  e  que  demanda  profunda  análise  dos  elementos  que  levaram  a  caracterizar a omissão de receitas e as consequências advindas.  De início, é preciso recordar que a correta determinação da base de cálculo  do tributo é nada menos do que obrigação funcional do AFRFB, pois, nos termos do art. 142,  CTN,  o  lançamento  tributário  envolve  também  o  ato  de  “apurar  a  matéria  tributável”  e  “calcular o montante devido”.   Fl. 9404DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18 Trata­se de conduta que determina o critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  que  se  subdivide  em  base  de  cálculo  e  da  alíquota  incidente.  Vale  observar o teor do art. 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifo não original)  No caso, trata­se de verificar aquilo que representa o lucro real da recorrente,  que  é  “o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º)”, consoante dispõe o art. 247, RIR/99.  Esse  conceito  tem  como  base  o  art.  43  da  CTN  e  o  art.  153,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  que  elege  a  “renda”  como  evento  desencadeador  da  incidência  do  imposto de renda. Sobre o conceito de renda, bem esclarece José Artur Lima Gonçalves, citado  por Paulo de Barros Carvalho:  Expressando­se  de  outra maneira,  José  Artur  Lima Gonçalves,  em  aprofundado  estudo  sobre  o  tema,  diz  que  o  conteúdo  semântico  do  vocábulo  ‘renda”,  nos  termos  prescritos  pelo  Sistema  Constitucional  Tributário  Brasileiro,  compreende  o  SALDO  POSITIVO  resultante  do  confronto  entre  certas  entradas  e  certas  saídas,  ocorridas  ao  longo  de  um  dado  período.  É,  em  outras  palavras,  acréscimo  patrimonial.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e  Método.  3  ed.  rev.  e  ampl.  São  Paulo:  Noeses,  2009.  p.  671)  (grifo não original)  Portanto,  é  fora  de  dúvidas  que  a  renda  deve  ser  representada  por  um  elemento  positivo  que  acrescenta  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Ora,  já  se  verifica  que  o  AFRFB  tinha  totais  condições  de  concluir  que  as  receitas  omitidas  não  possuíam  a  menor  possibilidade de se agregar ao patrimônio da recorrente, eis que integralmente utilizadas para  suportar os salários de seus empregados (despesas dedutíveis).  Em sentido contrário, poder­se­ia cogitar que a renda, em algum momento, se  integrou ao patrimônio da recorrente, o que daria origem ao fato gerador do imposto de renda,  e somente em momento posterior é que fora utilizada para saldar um custo. Este entendimento  não deve prosperar por duas razões principais.  Primeiro  porque  o  AFRFB  utilizou  como  data  do  auferimento  da  renda  a  mesma em que houve o pagamento (receita e despesa do mesmo período de apuração), motivo  pelo qual a  renda foi auferida dentro do mesmo período de apuração em que fora consumida  por um custo dedutível, o que daria ensejo ao seu reflexo no resultado do período.  Segundo  pelo  fato  de  que  não  há  dúvidas  que  a  integralidade  das  receitas  omitidas  foi  consumida  pelos  salários  dos  empregados  da  recorrente.  Sobre  este  ponto,  importante  aprofundar  no  raciocínio.  Recorde­se  que  os  recibos  apreendidos  pelos  agentes  públicos  serviram  de  indício  da  omissão  de  receitas  em  razão  de  pagamentos  não  contabilizados. Há para esta hipótese uma previsão  legal expressa militando em desfavor aos  interesses da recorrente (art. 281, inc. II, RIR/99).   Fl. 9405DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.397          19 Fosse  apenas  isso,  poder­se­ia  julgar  o  presente  feito  sem  qualquer  outra  consideração,  uma  vez  que,  para  fins  da  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ/CSLL,  é  possível  afirmar  que  é  irrelevante  a  destinação  dos  pagamentos  não  escriturados.  A  lei  não  prevê qualquer diferenciação quanto à destinação desses pagamentos. Basta que existam para  que sejam considerados omissões.  Ocorre que não se trata de um tipo qualquer de pagamento não contabilizado.  Melhor dizendo, não é o caso de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado ou  indedutível, ou sem prova. Pelo contrário, não se tem qualquer dúvida de que os pagamentos  têm causa certa e beneficiários plenamente identificados.   Um  elemento  relevante  está  na  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  salários  e  demais  rendimentos,  cuja  constituição  ocorreu  nos  PAF  1103722167/2011­55  e  11030722168/2011­08.  Basta  isso  para  obrigatoriamente  ter  que  se  admitir  que  os  recibos  apreendidos estão servindo como fundamento para presumir que houve pagamento de salários  dos empregados da recorrente.   Por  questões  de  coerência  lógica,  não  é  possível  admitir  os  recibos  apreendidos servem (i) como prova de omissão de receita, (ii) como fundamento para exigência  de  contribuições  sociais  sobre  salário, mas  negar  que  estes  se  refiram  a  um  custo  dedutível  (despesa), que é justamente o salário.   Note­se que o fato “pagamento de salários” em momento algum é posto em  dúvida pelos fiscais. Em momento algum se alega a falsidade das informações que constam nos  recibos.  Em  momento  algum  se  questiona  a  destinação  dos  pagamentos,  tanto  é  que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  foram  lançadas.  O  Simples  fatos  de  não  constar  em  holerite  e  constar  em  um  recibo manual  não  lhe  tira  a  característica  de  despesa.  A  própria  justiça do trabalho reconhece tais pagamentos em demandas trabalhistas.  Aliás,  nem  mesmo  a  recorrente,  tentando  infirmar  a  força  probatória  dos  recibos,  argumenta  que  os  pagamentos  serviram  para  arcar  qualquer  outra  despesa.  Por  exemplo, não sustenta que os pagamentos destinaram­se a custear fornecedores ou sócios.  E parece mesmo que a recorrente realizava pagamentos por fora, como acima  sustentei. A própria fiscalização de origem juntou diversas cópias de processos trabalhistas em  que  a  recorrente  (reclamada  nas  ações  trabalhistas),  reconhece  que  haviam  pagamentos  extrafolha (v. Autos 0000362­72.2011.5.04.0521, da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS ­ fl.  8929), observe­se:  A  reclamada  afirma  que  jamais  houve  pagamento  a  menor,  sendo  que  o  autor  não  apresenta  prova  quanto  às  alegações.  Aduz  que  a  antiga  diretoria  adimplia  pagamentos  “por  fora”,  por nunca houve pagamento a menor. (...).  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  o  arcabouço  de  indícios  e  presunções  empregadas  neste  processo  e  nos  correlatos  fazem  admitir  que  os  pagamentos  extrafolha  tiveram  como  finalidade  custear  parcela  dos  salários  dos  funcionários  da  recorrente.  Por  questão de coerência, esta premissa deve ser respeitada para toda e qualquer consequência que  venha a ser imposta à recorrente.  Fl. 9406DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     20 Dada  essa  vinculação  necessária  entre  a  receita  omitida  e  a  despesa  da  recorrente,  concluo:  se  os  recibos  servem  para  provar  a  omissão  de  receita,  servem  também  para  provar  as  despesas.  Se  utilizados  (valor  de  prova)  em  desfavor  da  recorrente,  devem  também ser utilizados (valor de prova) a seu favor, na parte em que couber. Significa atribuir o  mesmo peso e a mesma medida de valor para o mesmo documento.  Admitindo  que  essas  receitas  omitidas  unicamente  custearam  a  folha  de  salários da  recorrente,  deve­se  investigar  se  é possível  considerá­los  como custo  e,  portanto,  um valor dedutível do valor tributável pelo IRPJ e CSLL. Este é o questionamento levantado  pela recorrente em impugnação e recurso voluntário.  A DRJ não responde essa pergunta, apenas afirma que não cabe aos agentes  fiscais  reconstruir  a  escrita  comercial  e  fiscal  da  recorrente. Essa  resposta  deixa  claro  que  a  DRJ admitiu que a folha de salários é um custo dedutível, apenas discordou que coubesse ao  agente fiscal reconstruir a escrita comercial e fiscal. Aliás, é certo que estas despesas são sim  um custo dedutível para fins de apurar o lucro líquido.   Contudo, entendo que não se trata de reconstituir a escrita da recorrente, pois  então seria caso de arbitramento. Bem lembra a recorrente que sua escrita não foi considerada  imprestável. Na verdade, é apenas o caso de buscar a correta base de cálculo do tributo devido,  obrigação que cabe ao auditor fiscal, nos exatos termos do art. 142 do CTN, por meio simples  cálculo aritmético, adicionando a receita e a despesa.   Esta é a questão central: cabe ao AFRFB calcular a “matéria tributável” e o  “montante devido” (art. 142, CTN) dentro do período de apuração em que tiver debruçado suas  investigações.  Ora,  sabendo  que  o  fiscal  considerou  que  a  receita  foi  auferida  no  mês  do  pagamento dos salários, não é possível admitir que dentro do mesmo período de apuração esta  receita  não  tenha  sido  consumida  por  um  custo  dedutível.  Evidente  que  o montante  devido  resultante dessa equação é zero.  Todavia,  entendo  que  esse  tema  nem  precisaria  ser  enfrentado.  Basta  um  raciocínio lógico para admitir a alegação da recorrente. Como dito, verifica­se a existência de  um indício principal, que são os recibos apreendidos. Esses recibos comprovam que existiram  pagamentos  de  salários  não  contabilizados,  até  porque diversos  outros  indícios  revelam uma  conduta no mesmo sentido (depoimentos etc.).  Não  há  a  menor  possibilidade  de  desvencilhar  as  receitas  omitidas  da  sua  destinação a beneficiários determinados e à causa do pagamento que  lhes deram origem. Por  isso,  não  tenho  dúvidas  em  afirmar  que  existe  aqui  um  custo  omitido  e  que  deve  ser  reconhecido e considerado pelo Fisco, tudo em respeito ao art. 142 do CTN.  Em tempo, consigno que a conduta da recorrente é absolutamente reprovável  e merece ser reprimida, porém com os meios legais e dentro dos limites da lei, inclusive porque  as contribuições sobre a folha foram devidamente lançadas.  Mas  este  não  é  o  caso.  Ainda  que  soe  repetitivo,  repiso  que  não  se  tem  dúvidas  que  as  receitas  omitidas  e  descortinadas  pela  fiscalização  foram  utilizadas  integralmente no custeio de salários. Logo, é impossível tributá­las.   Este Conselho adota o entendimento em tela há tempos, observe­se:  (...) DESPESA E CUSTO VINCULADOS ARECEITA OMITIDA.  DEDUTIBILIDADE.  Despesa  e custo dedutíveis  são  aqueles  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  Fl. 9407DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.398          21 contraprestação  de  algo  recebido,  comprovados  com  documentação  própria  e  devidamente  registrados  na  contabilidade.  No  caso  de omissão de receitas,  admite­se  a  dedução de custos e receitas não  contabilizados  desde  que  comprovadamente  vinculados  à receita omitida. (...)  (Cons.  Contribuintes. Acórdão 103­22772. Cons. Aloysio José Percínio  da Silva. Sessão 06/12/2006). (grifo não original)    [...]  IRPJ  E  CSLL  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  APROVEITAMENTO  DE  CUSTOS  —  Os  valores  correspondentes  ao  custo  de  aquisição  de  mercadorias  levantados  pela  fiscalização  com relação direta  à  apuração da  omissão  de  receitas  detectada  pela  falta  de  escrituração  da  movimentação bancária devem ser  levados em consideração na  determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam,  no período em questão, de operação vinculada àquela que está  sendo tributada pelo Fisco. (CSRF. Acórdão 108­122267. Cons.  Designado José Clóvis Alves. Sessão 19/09/2006).    (...)  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITA NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  ­ DEDUÇÃO DO CUSTO DE  SUAS  AQUISIÇÕES  –  CABIMENTO ­ Na tributação com base no lucro real, mesmo em  face de omissão de receitas, provando o contribuinte o custo das  ações que, objeto de alienação, provocaram a receita omitida, é  cabível,  na determinação da matéria  tributável,  a  sua dedução.  (...)  (Cons.  Contribuintes.  Acórdão  107­05941.Cons.  Natanael  Martins. Sessão 11/04/2000). (grifo não original)    (...) CUSTOS INCORRIDOS ­ No caso de omissão de receita, se  existirem custos não  utilizados  na  escrita  normal  e  que  tenham  vinculação  com  a omissão detectada,  pode  ser  admitida  a  sua dedução para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  E  CSSL. (...) (Cons. Contribuintes. Acórdão 105­14866. Cons. José  Cóvis Alves. Sessão 01/12/2004). (grifo não original)  Note­se  que  as  decisões  acima  deixam  claro  que  a  dedutibilidade  de  determinado custo do resultado do período depende de (i) prova idônea de sua existência e (ii)  da  vinculação  à  receita  omitida.  No  caso  presente,  em  condições  normais,  os  recibos  apreendidos não serviriam de prova da existência de um custo dedutível.  Ocorre  que  sobre  os  recibos  pende  a  presunção  de  que  foram  unicamente  utilizados  para  custear  a  folha  de  salários  não  contabilizada,  tanto  é  que  se  exige  as  contribuições sociais. Logo, essa premissa deve valer também para considerar os recibos como  prova de um custo efetivamente ocorrido e dedutível.  O  resultado  prático  é  que  ficam  anuladas  as  exigências  fiscais  relativas  ao  IRPJ e CSLL, eis que os salários são um custo integralmente dedutíveis de sua base de cálculo,  razão pela qual voto por exonerar esta parcela do crédito tributário.  Fl. 9408DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     22     7.  Do  Afastamento  da  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  ­  Dos  Saques  Bancários  em  Períodos Precedentes aos Pagamentos  A  recorrente  alega  que  realizava  saques  “de  significativa  monta  nos  dias  anteriores  e/ou  simultâneos  às  datas  de  pagamento  das  folhas  de  salário”  (fl.  9363).  Esses  valores “tiveram origem em anteriores operações regularmente contabilizadas e declaradas” (fl.  9364), fato que afastaria a presunção de omissão de receitas (art. 281, inc. II, RIR/99).   Em análise do argumento, a DRJ considerou que o argumento não procede,  pois (i) esse valor deve ter sido suficiente para honrar a folha de pagamentos contabilizada e  declarada  ao  fisco  e  (ii)  essa  argumentação  seria  contraditória  com  a  linha  de  defesa  da  recorrente, que estaria admitindo que realizava pagamentos extrafolha.   Contra  esse  argumento,  a  recorrente  defende  que  o  procedimento  técnico  seria  reconstituir  o  “Caixa”  e  tributar  o  saldo  credor,  se  houver.  A  recorrente  menciona  novamente  os  documentos  juntados  no  anexo D  da  impugnação,  os  quais  fariam  prova  dos  saques realizados nas instituições financeiras.  Sobre este ponto, destaco de início a incerteza na afirmação da DRJ, segundo  a qual os valores dos saques “devem ter sido” suficientes para honrar a folha de pagamentos.  Esta incerteza não se coaduna com a busca pela certeza da ocorrência do fato gerador. Por isso,  elenco os valores dos saques comprovados pela recorrente (fl. 8394 e ss.) e subtraio do valor  mantido pela DRJ:  OPERAÇÃO   (data do saque –  mês pagamento)  Valor dos saques   (fl. 8394 e ss. – mês  pagamento)  Valor mantido pela DRJ   (fls. 9032 e ss. – mês do  pagamento)  Saldo remanescente  05/03/2007  R$ 23.798,52  R$ 25.945,15  R$ 2.146,63          02/04/2007  R$ 9.569,18  R$ 29.348,93  R$ 19.779,75          07/05/2007  R$ 7.359,02  R$ 24.418,04  R$ 17.059,02          02/06/2007  R$ 25.507,59      06/06/2007  R$ 10.420,44      Total de 06/2007  R$ 35.928,03  R$ 24.304,14  ­R$ 11.623,89          05/07/2007  R$ 24.700,76      06/07/2007  R$ 10.033,22      Total de 07/2007  R$ 34.733,98  R$ 25.443,70  ­R$ 9.290,28          03/08/2007  R$ 22.374,10      06/08/2007  R$ 10.735,97      Total de 08/2007  R$ 33.110,07  R$ 24.175,64  ­R$ 8.934,43          06/09/2007  R$ 10.941,10  R$ 29.446,85  R$ 18.505,75          03/10/2007  R$ 21.089,28      Fl. 9409DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.399          23 04/10/2007  R$ 9.971,91      Total de 10/2007  R$ 31.061,19  R$ 31.483,02  R$ 421,83          05/11/2007  R$ 25.614,82    ­R$ 25.614,82  07/11/2007  R$ 10.849,03    ­R$ 10.849,03  Total de 11/2007  R$ 36.463,85  R$ 30.588,48  ­R$ 5.875,37          04/12/2007  R$ 26.655,60      06/12/2007  R$ 10.161,65      17/12/2007  R$ 25.270,29      31/12/2007  R$ 12.672,91      Total de 12/2007  R$ 74.760,45  R$ 104.167,23  R$ 29.406,78          04/02/2008  R$ 24.711,98      07/02/2008  R$ 13.391,78      Total de 02/2008  R$ 38.103,76  R$ 38.272,94  R$ 169,18          06/03/2008  R$ 14.348,11  R$ 44.771,53  R$ 30.423,42          04/04/2008  R$ 11.650,74  R$ 39.871,51  R$ 28.220,77          30/06/2008  R$ 12.209,26  R$ 34.921,95  R$ 22.712,69          03/12/2008  R$ 27.337,55      31/12/2008  R$ 54.977,65      Total de 12/2008  R$ 82.315,20  R$ 110.049,08  R$ 27.733,88          31/03/2009  R$ 14.513,61  R$ 31.739,06  R$ 17.225,45          31/07/2009  R$ 12.972,41  R$ 38.554,93  R$ 25.582,52          30/09/2009  R$ 9.756,47  R$ 38.094,68  R$ 28.338,21          06/10/2009  R$ 11.929,68  R$ 37.244,25  R$ 25.314,57          05/11/2009  R$ 12.051,50              30/11/2009  R$  921,74      Total de 11/2009  R$ 12.973,24  R$ 34.545,58  R$ 21.572,34  Total – diferença      R$ 242.424,97    A  recorrente  cabalmente  comprovou  que  estas  receitas  tiveram  origem  em  suas contas bancárias e estão devidamente contabilizadas. Entendo que também estes valores  devem ser exonerados dos que estão sendo consideradas omissões de receita para fins do IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   Fl. 9410DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     24 Se os pagamentos das despesas ocorreram com valores de receitas tributadas,  fica elidida a presunção de omissão de receita. É o que prescreve a lei:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (grifo não  original)  Evidente  que  estas  quantias  representavam  numerário  em  espécie  que  circulou  nas mãos  da  recorrente  e  fizeram  parte  da  conta  caixa  da  recorrente.  Acolhendo  a  argumentação do recurso voluntário, vê­se que não foi objeto de investigação a conta caixa. A  fiscalização  não  questionou  a  escrita  da  recorrente  e  também  não  declarou  sua  imprestabilidade. Mais ainda se vê uma identidade de saques, em grande número, do dia  02  ao  dia  06  de  cada  mês,  que  são  exatamente  os  dias  que  (quinta  dia  últil  do  mês)  antecedem a data do pagamento dos salários.  Há que se considerar que a escrita contábil faz prova em favor da recorrente  (art. 380, CPC). Logo, deve­se presumir que esses saques foram tributados.   Afasto,  portanto,  a  parcialmente  a  presunção  apresentada,  vista  a  prova  em  contrário  apresentada  pelo  contribuindo  mando­a  apenas  em  relação  aos  seguintes  meses  e  valores:  Fato Gerador  Omissão de Receita  03/2007  R$ 2.146,63  04/2007  R$ 19.779,75  05/2007  R$ 17.059,02  09/2007  R$ 18.505,75  10/2007  R$ 421,83  12/2007  R$ 29.406,78  02/2008  R$ 169,18  03/2008  R$ 30.423,42  04/2008  R$ 28.220,77  06/2008  R$ 22.712,69  12/2008  R$ 27.733,88  03/2009  R$ 17.225,45  07/2009  R$ 25.582,52  09/2009  R$ 28.338,21  10/2009  R$ 25.314,57  11/2009  R$ 21.572,34  Total – diferença  R$ 314.612,79    8. Da Qualificação da Multa de Ofício   Fl. 9411DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.400          25 No que se  refere à qualificação da multa de ofício, o AFRFB entendeu que  restou  configurada  a  conduta  fraudulenta  da  recorrente,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n.  4.502/64, que assim dispõe:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Sobre  o  tema,  destaco  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  tem  recebido  temperamentos pelo CARF, que editou súmulas específicas, observe­se:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  recorrente  alega  que  todas  as  informações  que  subsidiaram  a  autuação  encontram­se  documentadas  e  serviram  de  base  para  que  os  agentes  fiscais  realizassem  a  autuação.  Vale  dizer,  foram  utilizados  tanto  a  escrituração  regularmente  mantida  quanto  os  recibos extrafolha apreendidos, daí não seria possível falar em fraude.   Entendo que o  fato  de  os  pagamento  extrafolha  estarem documentados  não  afasta  a  qualificação  da  conduta  da  recorrente  como  fraudulenta,  uma  vez  que  esta  jamais  demonstrou qualquer intenção de comunicar o Fisco dos pagamentos não contabilizados. Tanto  é que a conduta se repetiu por diversos anos.  Portanto, não há como acolher que se trata de mera “falta de organização” (fl.  9372). A recorrente realmente incide na causa qualificadora da multa de ofício, o que decorre  de  sua  conduta  de  não  contabilizar  os  pagamentos  de  salário,  os  quais  eram  mantidos  em  controle paralelo, sem que houvesse a menor possibilidade de o Fisco deles ter ciência.  As súmulas do CARF acima citadas não tem aplicação neste caso, uma vez  que  a qualificação da multa de ofício não decorre unicamente da  constatação de omissão de  receitas, mas  sim do  sistema de pagamentos de  salários  extrafolha praticado pela  recorrente,  razão pela qual mantenho a aplicação do art. 44, §1º, da Lei n. 9.430/96.      9. Da Aplicação Concomitante da Multa Isolada e da Multa de Ofício  Quanto  à  impossibilidade  de  exigir  concomitantemente  a multa  de  ofício  e  isolada,  existe neste Conselho e na Câmara Superior  entendimentos  favoráveis  e  contra essa  hipótese. Filio­me aos que entendem pela impossibilidade da exigência concomitante.  Fl. 9412DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     26 Como  se  sabe,  a  multa  isolada  de  50%  é  devida  pelos  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  estimativas  mensais  (art.  2º,  da  Lei  n.  9.430/96) e incide “sobre o valor do pagamento mensal (...)” em caso de não recolhimento do  tributo  sobre a estimativa, “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa” para a CSLL (art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96).  Assim, o antecedente da regra­matriz de incidência da multa isolada prevista  no art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96 descreve a seguinte conduta: deixar de recolher o tributo  sobre a estimativa mensal devida na forma do art. 2º da Lei n. 9.430/96.  Trata­se, portanto, de norma que aplica uma penalidade ao contribuinte, razão  pela qual  a  atenção  aos  enunciados  prescritos  deve  ser máxima,  para que  não  se  apene uma  conduta não prevista na lei. De outro lado, não é possível interpretar a lei positivada de modo a  construir normas jurídicas contraditórias entre si ou com o ordenamento jurídico2.  Antes de demonstrar a razão de aplicar concomitantemente a multa isolada e  de  ofício,  insta  verificar  qual  o  entendimento  deste Conselho  acerca  da  natureza  jurídica  do  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  estimativas  mensais.  Para  tanto,  valho­me  de  recente  súmula editada por este Conselho Administrativo acerca dos recolhimentos por estimativas:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.   O  entendimento  sumulado,  e,  portanto,  com  força  vinculante  entre  os  Conselheiros  do  CARF  (art.  72,  §4º,  RICARF3),  guarda  subjacente  a  noção  de  que  as  estimativas  são meras  antecipações  do  tributo. Apenas  ao  final  do  período  de  apuração  será  possível  verificar  se  ocorreu  ou  não  o  fato  jurídico  tributário  (fato  gerador).  O  fundamento  legal  dessa  compreensão  está  expressamente  contido  na Lei  n.  9.430/96,  em  seus  artigos  2º,  §3º, 284 e 305 da Lei n. 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de                                                              2 Nesse sentido, Marcos Vinícius Néder quando da relatoria do acórdão 105­139794, observe­se: “Nesse sentido,  vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além  das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender  a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa.  Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma  individual e concreta  expedida pelo órgão competente,  tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.” (CARF. Acórdão 105­139794. Rel. Cons. Marcos Vinicius Neder de Lima. Sessão 04/12/2006).  3 RICARF. Portaria do Ministério da Fazenda n. 256/2009. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF.  (...)  §  4° As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  4 Lei n. 9.430/96. Art. 28.  Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre  o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e  71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  5 Lei n. 9.430/96. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II  do artigo anterior.   Fl. 9413DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.401          27 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e  nos arts.  30  a  32, 34 e 35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995. (Regulamento)  § 1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...)  Assim, vê­se que os valores recolhidos com base nas estimativas mensais não  se  tratam propriamente do  IRPJ e CSLL efetivamente devidos, mas sim de uma antecipação,  sobre bases “estimadas”, ou por meio balanço de suspensão e redução (que determina o quanto  possa  ser  eventualmente  devido  em  cada  período6).  Do  ponto  de  vista  do  Fisco,  é  uma  antecipação de receita, uma vez que o fato gerador do IRPJ somente se dá no encerramento do  exercício.  Nesse sentido afirma também Marco Aurélio Greco, para quem a estimativa  “tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que  dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode  suspender o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n. 8.891/95)”7.  Logo,  as  estimativas não  têm natureza  jurídica de  tributo. Este,  o  tributo,  é  um fenômeno jurídico que somente se revela em 31 de dezembro, como já esclareceu Marcos  Vinícios Neder:  Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras  deduções  desautorizadas  no  cálculo  estimado.  (CARF.  Acórdão  105­139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima. Sessão 04/12/2006).                                                              6 Lei n. 8.981/95. Art. 35.  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (...).  7  GRECO,  Marco  Aurélio.  Multa  Agravada  em  Duplicidade.  São  Paulo:  RDDT,  n.  76.  Citado  por  Marcos  Vinicius Neder no acórdão 105­139794, CARF. Sessão 04/12/2006.  Fl. 9414DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     28 E se não são tributos, o que são as estimativas? Entendo que as estimativas se  assentam em uma presunção de que o  tributo  será devido. Ou  seja,  é uma presunção de que  ocorrerá o fato jurídico tributário (fato gerador) em 31 de dezembro. Ocorre que as presunções  deixam de existir no encerramento do exercício, quando possível apurar o tributo devido, não  sendo possível falar em “antecipações”.  Os indícios fornecidos pelas presunções perdem a sua importância quando já  se sabe da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador). Vale dizer, uma vez que  já é possível saber se há ou não  lucro na data de 31 de dezembro, é desimportante continuar  dando relevância às presunções.  Neste  contexto,  muitos  defendem  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  (absorção)  para  argumentar  que,  em  casos  de  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  de  ofício, a conduta meio (não pagamento das estimativas) ficaria absorvida pela conduta fim (não  pagamento do  tributo verificado em 31 de dezembro). Este  entendimento  encontra eco neste  Conselho, que diversas vezes defendeu a sua aplicação, como afirma Marcos Vinícios Néder,  citando Miguel Reale Junior:  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  "pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  a  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar  uma  realização  mais  grave".  (CARF.  Acórdão  105­ 139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima.  Sessão  04/12/2006).  Neste sentido, destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), que em outras oportunidades foi defendido8:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo                                                              8 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — ­ Incabível a aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Assim, a primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Recurso  especial  provido.  (CSRF.  Acórdão  01­05.843.  Sessão  de  15/04/2008).  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF. Acórdão 01­05.511, sessão de 18/09/2006).  Fl. 9415DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.402          29 critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (Ac.  9101­00.500  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto,  j.  25  de  janeiro de 2010).  Não  discordo  que  o  princípio  da  consunção  tenha  aplicação  em  Direito  Tributário,  pelo  contrário,  entendo  pela  sua  plena  aplicação  nos  casos  de  concomitância  de  multa  isolada e de ofício. Porém, vou mais  longe, pois, admitindo a súmula n. 82 do CARF,  segundo  a  qual  as  estimativas  não  são  devidas  após  o  encerramento  exercício,  entendo  que  também não existe fundamento jurídico para que subsista a respectiva penalidade.  Explico de forma mais clara.  Recordando  as  observações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  toda  relação  jurídica obrigacional envolve um credor (que pode exigir que algo seja feito ou entregue) e um  devedor  (que  deve  fazer  ou  dar  algo),  razão  pela  qual  seria  impróprio  falar  em  obrigação  principal ou acessória e, ainda, em obrigação tributária e crédito tributário como faz o CTN9.   Desse modo, toda prestação que o contribuinte faz em favor do Fisco é uma  obrigação  jurídica10.  No  sistema  das  estimativas,  podem  ocorrer  doze  relações  jurídicas  obrigacionais: onze relativas às estimativas e uma relativa ao recolhimento do tributo apurado  em 31 de dezembro.   Logo,  as  estimativas  e  o  recolhimento  do  tributo  são  todas  obrigações  jurídicas  distintas  entre  si. Este  é  justamente o  ponto  em que  se  apoiam os  que  defendem a  incidência  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano  calendário  e,  por  consequência,  quando  houver  cumulação  com  a multa  de  ofício. Alega­se  que  são  hipóteses  de  incidência  distintas.                                                              9 Assevera o autor “Em várias passagens do texto da Lei n. 5.172/66 deparamos com a estranha separação entre  obrigação e crédito. Posta de lado a influência que o legislador porventura tenha sofrido da velha teoria dualista  da  obrigação  civil,  que  não  vem  ao  caso  debater  aqui,  a  verdade  é  que  não  se  pode  cogitar  de  obrigação  sem  crédito ou de crédito sem obrigação. O direito de crédito é a outra maneira de nos referirmos ao direito subjetivo  que o sujeito ativo tem para exigir a prestação. A ele se contrapõe o débito, como o dever jurídico atribuído ao  sujeito  passivo  de  cumprir  o  que  dele  se  espera. Um  e  outro  integram  o  vínculo  obrigacional,  na  condição  de  elementos  indispensáveis.  Exista  o  crédito  em  estado  de  incerteza  ou  de  iliquidez,  de  qualquer  forma  é  uma  realidade  jurídica  ínsita  a  toda obrigação. Soa mal,  portanto,  quando declara o  legislador,  ingenuamente,  que  a  obrigação nasce com a realização do  fato gerador, mas o crédito tributário se constitui pelo lançamento. Seria o  momento  de  indagar:  que  obrigação  é  essa  que  desabrocha  no  mundo  jurídico,  sem  que  haja,  para  o  sujeito  pretensor, o direito subjetivo de exigir a prestação? E que liame obrigacional será esse, em que o sujeito passivo  não  está  compelido  a  prestar  o  objeto?  Teria  sido  melhor  se  o  legislador  se  ativesse  as  concepção  tão  bem  elaboradas pela Teoria Geral do Direito, substituindo esse fraseado atécnico que acaba proclamando desaparecer a  parte quando se extinguir o todo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo:  Saraiva, 2005. p. .297 a 298).  10 Sobre a definição de obrigações, Clóvis Bevilácqua, citado por Diniz: “A mais completa dessas definições é a  de Clóvis [Beviláqua]: “Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer  alguma  coisa  economicamente  apreciável,  em  proveito  de  alguém,  que,  por  ato  nosso,  ou  de  alguém  conosco  juridicamente relacionado, ou em virtude de  lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”.  (...)  (DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32).  Fl. 9416DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     30 A premissa, contudo, está parcialmente correta, pois falha por não consignar  que, embora as relações jurídicas sejam distintas entre si (e por isso a hipótese de incidência é  distinta), a legislação tributária expressamente as vincula, tornando­as interdependentes.  É o que se conclui da súmula n. 82, do CARF (supra), que esclareceu que a  estimativa é a antecipação do próprio tributo, embora constitua uma relação jurídica autônoma.  Note­se  que  a  súmula  não  afirma  que  “as  estimativas  não  são  devidas  somente  se  houver  lucro”. Na verdade, as estimativas não são devidas em qualquer hipótese, desde que encerrado  o ano­calendário. Contrario sensu, as estimativas são devidas durante o ano­calendário.   No mesmo sentido está a corrente que defende a impossibilidade de cumular  as multas de ofício e isolada, para quem as multas incidiriam sobre a mesma base de cálculo11,  o  que  prova  que  são  obrigações  correlacionadas,  embora  sejam  relações  juridicamente  distintas. Logo, encerrado o ano­calendário, tem lugar apenas a multa de ofício.  Surge, portanto, um marco importante que evidencia a extinção das relações  jurídicas decorrentes das estimativas e o surgimento de novas relações jurídicas decorrentes da  ocorrência do fato jurídico tributário: 31 de dezembro. Esta é a data em que se extingue toda e  qualquer obrigação relativa às estimativas.  Recorde­se que  qualquer  relação  jurídica  está  fadada  ao  desaparecimento12,  por  isso Clóvis Beviláqua  afirma que  as  obrigações  são  “relações  transitórias”13. No mesmo  sentido está Venosa, para quem “a obrigação tem caráter de efemeridade”14. Existem diversas  formas de extinção das obrigações (v. art. 156, CTN) e prazos para seu cumprimento (v.g. para  pagamento, para prescrição e decadência, para cumprimento de um dever instrumental etc.).   Respeitando as premissas adotadas, e tendo por certo que as estimativas e o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  embora  representem  relações  jurídicas  distintas,  estão  induvidosamente  vinculados,  deve­se  admitir  que  a  extinção  de  uma deve  guardar  coerência  com o surgimento da outra.   Nessa  linha,  concluo  que  em  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte15,  independentemente de haver ou não lucro, ou mesmo de o contribuinte ter recolhido ou não o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  é  impossível  exigir  a multa  isolada  sobre  a  parcela  da  estimativa não recolhida, tal como não é possível exigir a própria estimativa, pois se extinguem  as  relações  jurídicas  decorrentes  dos  fatos  presuntivos  (estimativas),  surgindo  em  seu  lugar  novas relações jurídicas decorrentes do fato presumido (fato jurídico tributário).  A  superveniência  do  dia  31  de  dezembro  torna  inexigível  a  conduta  do  contribuinte no que tange às estimativas, que deixam de ser devidas. Opera, por consequência  lógica, uma espécie de “extinção da punibilidade” em face das multas isoladas.                                                              11 Nesse sentido, a Cons. Susy Gomes Hoffmann: “O não recolhimento antecipado por estimativa é infração que  se consubstancia, em última análise, quando da apuração da falta de recolhimento do próprio IRPJ. Se houve falta  de recolhimento do IRPJ, conclui­se, logicamente, que houve falta de recolhimento por estimativa. Não há que se  impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes, ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a  subsumir­se nas duas infrações.” (CSRF. Acórdão 9101­001358. 1ª Turma. Sessão 16/05/2012).  12 Pouquíssimas relações jurídicas têm capacidade para perpetuarem­se. Um exemplo de imprescritibilidade são os  crimes do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, e o dever de ressarcir o erário em ações de ressarcimento  (v. REsp 1069779, STJ).  13 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32.  14 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4 ed. São  Paulo: Atlas, 2004. p. 179.  15 Quando encerrado o período de apuração.  Fl. 9417DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.403          31 Não  faz  sentido  admitir  que  a  conduta  do  contribuinte  deixe  de  ser  obrigatória  (recolher  estimativas),  mas  o  seu  descumprimento  ainda  constitui  um  ilícito  tributário. Seria como admitir, por exemplo, que a conduta do homicida deixe de ser um injusto  penal, mas ele ainda deve cumprir a pena (nulla poena sine crimine).  Observe­se que nem mesmo o lançamento de ofício da estimativa é possível,  pois  a  conduta  do  contribuinte  deixa  de  estar  em  desacordo  com  a  legislação  tributária.  Ao  invés de exigir a estimativa, passa a ser devido o IRPJ e CSLL eventualmente apurados. De 31  de  dezembro  em  diante,  inexiste  o  fato  “recolher  estimativas”  ou  “deixar  de  recolher  estimativas”.  E  nem  se  argumente  que  o  exemplo  acima  decorre  das  estruturas  principiológicas  do Direito  Penal,  uma  vez  que  a  necessidade  de  existir  uma  conduta  ilícita  para  que  seja  imposta  uma  punição  representa  um  reflexo  do  princípio  da  legalidade.  É  relevante recordar as lições de Luciano Amaro sobre este tema:  Apesar da maior gravidade da infração criminal, e, portanto, da  sanção  penal  (geralmente  restritiva  da  liberdade),  e  não  obstante  esta  geralmente  se  faça  acompanhar  de  uma  “pena  acessória”  nada  desprezível,  traduzida  na  reprovação  social,  maior do que a decorrente da sanção administrativa, há alguns  princípios  que  são  comuns  aos  dois  campos:  o  princípio  da  legalidade dos delitos e das penas (nullum crimen, nulla poena  sine praevia lege), o princípio in dubio pro reo, a retroatividade  benigna,  o  princípio  do  devido  processo  legal.  (AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12 ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Saraiva, 2006. p. 439).  Em suma, após 31 de dezembro, extingue­se o  ilícito  tributário  (súmula 82,  CARF), razão pela qual se torna impossível exigir a sanção dele decorrente. No mínimo, deve­ se admitir que a base de cálculo da multa isolada (estimativa), por ser inexigível, despareceu do  universo jurídico, razão pela qual não é possível calcular­lhe o valor.  Poder­se­ia  criticar  o  presente  entendimento  alegando  que  nenhuma  penalidade seria  imposta ao contribuinte que deixou de  recolher as  estimativas,  consoante  se  obrigara  perante  o  Fisco.  Tal  sensação  de  impunidade  não  deve  incentivar  nenhuma  consequência ao contribuinte, pois o lançamento da multa isolada (pena) é possível, desde que  ocorra  dentro  do  período  de  apuração.  Ou  seja,  deve  ser  respeitado  o  prazo  correto  de  imposição.  E  esta  penalização,  desde  que  aplicada  dentro  do  prazo  correto,  reforça  a  manutenção da multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”  (ressalva  da alínea “b”, inc. II, art. 44, da Lei n. 9.430/96.).  Advirto que em momento algum nego a aplicação da lei federal. Também não  se  trata  de  tentativa  de  exonerar  o  contribuinte  de  uma  penalidade  possível.  Pelo  contrário,  busco  conferir  a  maior  efetividade  ao  direito  posto,  extirpando  as  inconsistências  e  incoerências.  É  absolutamente  possível  que  a  determinação  surta  efeito,  desde  aplicação  da  multa  isolada  ocorra  antes  do  encerramento  do  exercício,  período  em  que  ainda  existe  um  ilícito  tributário. A  interpretação, neste caso, deve ser sistemática e  lógica,  sob pena de criar  contradições internas no sistema jurídico.   Fl. 9418DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     32 O  próprio  CTN  autoriza  que  seja  feita  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte quando da interpretação das normas que aplicam penalidades:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifo não original)  No presente caso, interpreta­se uma norma que “comina penalidade” (art. 44  da  Lei  n  9.430/96)  para  verificar  tanto  a  natureza  e  extensão  do  fato  (inc.  II)  quanto  a  graduação da penalidade (inc. IV), com a consequente análise da punibilidade do contribuinte  (inc. III), como autoriza, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça e este Conselho:  (...)  2.  A  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  da  forma  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  quanto  à  natureza da penalidade aplicável ou a  sua graduação  (art. 112  do CTN). 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 908.394/SP,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  27/03/2007, DJ 10/04/2007, p. 211)  (...) LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRADUAÇÃO  DE  PENALIDADES.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  ACUSADO.  A  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  sobre  a  natureza  e  a  graduação  da  penalidade  aplicável. (...) (CARF. Acórdão 2302­001.447. Cons. Arlindo da  Costa e Silva. Sessão 30/11/2011).  Sobre  o  tema,  calha  reproduzir  as  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  quando, ao estudar o art. 112 do CTN, adverte que a dúvida acerca do ajustamento da conduta  ao fato tipificado pode implicar ofensa ao princípio da legalidade:  Não poderia ser de outra maneira. Vigendo no direito tributário  o princípio da estrita legalidade, que traz consigo a necessidade  de  uma  tipificação  rigorosa,  qualquer  dúvida  sobre  o  perfeito  quadramento  do  fato  à  norma  compromete  aquele  postulado  básico  que  se  aplica  com  a mesma  força  no  campo  do  direito  penal ­ in dubio pro reo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso  de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 109).  Portanto,  a  aplicação  de  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  por  falta  de  recolhimento  mensal  sobre  estimativas,  importa  aplicação  de  penalidade  com  base  em  uma  obrigação  que  não  existe  no  universo  jurídico,  o  que  fica  evidenciado  nos  casos  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  dou  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada do art. 44, inc. II, alínea “b”, da  Lei n. 9.430/96.    Fl. 9419DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.404          33 10. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para  afastar  a  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  a  aplicação  da  multa  isolada, nos termos acima expostos.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.  Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  Fl. 9420DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     34 anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Fl. 9421DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.405          35 Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  Fl. 9422DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     36 questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.     Alfim, ressalto que a autoridade lançadora, em observância ao disposto  no art. 106, II, c, do CTN, já aplicou a multa no percentual de 50%, conforme previsto no art.  44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a multa  isolada  por  falta de recolhimento dos tributos sobre as bases estimadas mensais.      (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Redator designado.                  Fl. 9423DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 11030.722153/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.161  S1­C3T2  Fl. 9.406          37   Fl. 9424DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 18/10/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10580.009747/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador da obrigação acessória ocorreu entre as competências 01/1999 a 12/1999, a autuação foi cientificada em 28.09.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer  dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.009747/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.014  S2­C4T3  Fl. 288          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 15­14.634 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.054.882­5, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.195,13.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Administração Tributária, no período de 01/1999 a 12/1999.   Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  2  ­  Ao  preparar  a  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  seu  serviço,  no  período  de  01/1999  a  12/1999,  a  empresa  deixou  de  incluir,  as  parcelas  pagas  referentes a di6rias e alimentação, bem como os contribuintes  individuais  (pagamentos  efetuados  a  titulo  de  serviços  prestados),Voriginados  de  lançamentos  contábeis,  conforme documentos exemplificativos e planilha em anexo  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 28.09.2007.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/1999 a 12/1999.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  (i) Extinção do crédito tributário pela decadência.   Aduz  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que,  sendo  uma  lei  ordinária,  não  poderia  tratar  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 assunto  de  competência  de  lei  complementar,  por  se  tratar  de  violação ao art.  146,  III,  "h" da Constituição Federal  (CF),  de  1988. Após o advento da Constituição Federal de 1988 não resta  mais  dúvida  quanto  à  natureza  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  sendo  estas,  tributos.  Por  este motivo,  deve  ser aplicado As mesmas o inciso I do art. 173 e o § 4° do art. 150  do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, as contribuições  previdenciárias  devem  sujeitar­se  à  decadência  qüinqüenal.  Colaciona diversos entendimentos de juristas e decisões do STF  e do STJ, corroborando com a sua argumentação.  (ii) Improcedência da multa imposta no AI.   Diante do fato de os créditos constituídos estarem integralmente  atingidos  pela  decadência,  no  momento  do  lançamento,  fica  demonstrada a total improcedência do AI impugnado.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.098 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ELABORAÇÃO  DE  FOLHAS­DE­ PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS  PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui infração deixar de elaborar as folhas de pagamento de  acordo  com os  padrões  e normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária, nos termos do art. 32,  inciso I, da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9°,  do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  MULTA.  0 valor da multa aplicada está em consonância com o disposto  no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art.  283, inciso I, "a" e art. 373 do RPS.  DECADÊNCIA.  0 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  somente extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído. Art. 45 da Lei n°8.212, de 1991.  Os  documentos  contábeis  da  empresa  devem  ficar  arquivados  nela  durante  dez  anos  à  disposição  da  fiscalização,  conforme  art.  32,  §11,  da  Lei  8.212/91  e  art.  60,  III,  §11,  da  Instrução  Normativa (IN) MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.009747/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.014  S2­C4T3  Fl. 289          5 Não satisfeitos os requisitos do art. 291 do Decreto n° 3.048, de  1999, não caberá a relevação da multa.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação:    (i) Da decadência      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.        Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 283    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da decadência.   Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.009747/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.014  S2­C4T3  Fl. 290          7 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.009747/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.014  S2­C4T3  Fl. 291          9 § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração de  Obrigação Acessória  –  AIOA  pela Recorrente  se  deu  em  28.09.2007,  conforme  fls.  01,  e  o  período objeto da autuação se refere 01/1999 a 12/1999, segundo o Relatório Fiscal.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  face  à  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  por  quaisquer  dos  critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5060218 #
Numero do processo: 37216.000671/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL Em obediência ao Princípio da Verdade Material, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento identificando corretamente o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e a matéria a matéria tributável. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inquinado de vício formal, o processo deve ser declarado nulo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para , em preliminar determinar a nulidade por vício formal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou-se impedido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000671/2006­59  Recurso nº  148.392   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.126  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente e a matéria a matéria tributável.  NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  Inquinado de vício formal, o processo deve ser declarado nulo.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para , em preliminar determinar a nulidade por vício formal. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Declarou­se impedido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.   IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 06 71 /2 00 6- 59 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevo:   “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.804.505­3,  consolidado  em  02/06/2005),  no  valor  de  R$  367.234,86,  acrescidos  de  juros  e  multa,  referente  às  competências  01/1999 a  04/1999,  08/1999,  10/1999 a  12/1999,  02/2000  a  08/2000,  10/2000  e  11/2000,  01/2001  a  12/2002,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  29/33)  e  planilhas  anexas  (fls.  34/52),  refere­se às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade  Social, a cargo da empresa, incidentes sobre pagamentos feitos  a contribuintes individuais, apurados através do confronto entre  os  valores  recolhidos  apresentados  pela  empresa  e  os  valores  lançados na contabilidade.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003637/2005­55 em 22/07/2005 (fls. 65/95), alegando em  síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que  seja  julgado  nulo  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista irregularidade do mandado de procedimento fiscal;  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro de  1999 a junho de 2000;  2.4. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria  uma  vez  que  foram  demonstradas  diversas  inconsistências  que  norteiam a presente NFLD;  2.5.  Que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  a  completa  insubsistência  da  notificação  fiscal,  pelo fato de que foi comprovado, por amostragem, que houve o  devido  recolhimento  pela  impugnante  da  contribuição  previdenciária  exigida  e  a  cobrança  em  duplicidade  de  determinados valores lançados pela fiscalização.  DA DILIGÊNCIA  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o  lançamento (fls.  199).  Em  resposta,  às  fls.  225/226,  a  auditora­fiscal,  após  análise  de  toda  a  documentação  juntada  pela  impugnante,  conclui  pela  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD.  Entretanto,  foi  constatada  a  necessidade  de  emissão  da NFLD  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 3          3 Complementar nº 35.699.979­3 (fls. 229/248), para cobrança da  competência  01/2000,  não  considerada  na  apuração  da  presente.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  257/264,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0669/2005,  de  29/11/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  base  no  resultado  da  diligência.  5.  Às  fls.  294/313,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante,  foi  determinada  a  realização  de  nova  diligência  fiscal,  a  fim  de  se  apurar  a  necessidade  de  se  alterar  o  lançamento (fls. 397). Em resposta, às fls. 401, a auditora­fiscal,  após análise da documentação juntada pela impugnante conclui  pela  necessidade  de  exclusão  do  valor  de  R$  34,47,  da  competência  01/2001.  Nas  contra­razões  às  fls.  404/407,  foi  sugerido  ao  CRPS  o  reconhecimento  de  ofício  da  necessidade  desta retificação.  7.  Em  03/12/2008,  a  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  absorveu  a  competência  do  CRPS,  em  matéria  de  custeio,  nos  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  exara  o  acórdão  nº  2401­ 00.148,  de  06/05/2009  (fls.  442/448),  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  para  ciência  do  Resultado  de  Diligência  anterior  à  decisão  de  primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  8. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  das  Diligências  de  16/09/2005  e  11/04/2006,  consoante  Intimação  e  AR  de  fls.  455/456,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente  nova  impugnação,  às  fls.  457/462,  juntando  os  documentos  de  fls.  489/502, reiterando os argumentos da impugnação originária e  alegando ainda:  8.1. Que a exigência contida no item 9.1 da Ordem de Serviço nº  151/96 é desprovida de fundamentação legal, na medida em que  o  único  requisito  legalmente  estabelecido  para  a  fruição  da  modalidade  alternativa  de  recolhimento  é  que  o  trabalhador  autônomo esteja recolhendo as contribuições por ele devidas;  8.2. Que  tal  fato  pode muito  bem  ser  verificado  pelo  INSS  em  seus  registros,  independentemente  do  cumprimento,  pela  empresa, das regras do item 9.1 da Ordem de Serviço nº 151/96;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  8.3. Que o descumprimento de tais regras deveria gerar, quando  muito, multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  jamais a negação do direito de fruição do regime alternativo;  8.4. Que outros recolhimentos realizados pela Requerente, além  dos considerados na retificação do lançamento, deixaram de ser  verificados  pela  fiscalização,  resultando na  indevida  exigência,  em  diversas  competências,  de  crédito  tributário  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pela  Requerente  a  determinados  contribuintes  individuais,  conforme planilhas  (fls.  461/462);  8.5.  A  confirmação  de  tais  inconsistências  demonstra  que  o  crédito tributário lançado, de fato, não atende aos requisitos de  liquidez  e  certeza  para  sua  cobrança,  razão  pela  qual  a  Requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação que suportam a improcedência do lançamento;  8.6. Que reitera a alegação contida na impugnação apresentada,  de que os débitos relativos às competências de fevereiro de 1999  a  junho  de  2000  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência  quando da realização do lançamento, com base no art. 150, § 4º,  do CTN, aplicável aos débitos previdenciários, conforme Súmula  Vinculante nº 08, do STF.  9. É o relatório. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.510,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro I ­ (RJ) ­ DRJ/RJO I, em 15 de fevereiro de 2012, exarou o Acórdão n° 12­43.945 –15 ,  concedendo provimento parcial à impugnação excluindo­se o período decadente (até 06/2000)  reduzindo­se o crédito tributário para valor de R$ 185.472,53.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    A Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.523,  reiterando  alegações  que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL  De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro  de  fls.  104,  procederam­se  a  15ª  ALTERAÇÃO BC  CONTRATO  SOCIAL  para  o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”     O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  – TEAF,  fls.  87  foi  emitido  em  07/07/2005.  A  sede  da  empresa  seria  alterada  do Município  de  Vila  Velha  no  Espírito  Santo­ES somente em , 06 /12/ 2007 na forma do que registra a 23ª Alteração Contratual :     “  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DA  23ª  ALTERAÇÃO  .DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  LIMITADA  DENOMINADA "XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,  com sede social na Av. Doutor Olívio Lira, 353, sala 1608, Praia  da  Costa,  Município  de  Vila  Velha,  Estado  do  Espírito  Santo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  02.773.629/0001­08,  com  seus  atos  constitutivos  e  última  alteração  do  contrato  social  devidamente  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  JUCEES protocolo  n.°  07/098243­0  em 12  de  novembro de 2007, resolvem, de comum acordo, deliberar às 17  horas desta data, o quanto segue:  PRIMEIRO  Aprovar  por  unanimidade a  alteração  de  endereço  da  sede  da  sociedade,  atualmente  situada  à  Avenida  Doutor  Olívio  Lira,  353. sala 1608, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101­950,  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  para Avenida Rodrigues Alves, 261/275, Cais do Porto, Rio de  Janeiro/RJ, CEP: 20220­360, permanecendo a sociedade com o  mesmo  CNPJ  sob  o  n°  02.773.629/0001­08  e  o  mesmo  objeto  social  (...)  CONTRATO  SOCIAL  DA XEROX COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  TITULO I  Da Denominação, Sede, Prazo de duração e objeto social   CLÁUSULA PRIMEIRA  A  sociedade,  que  ó  empresaria,  girará  sob  a  denominação  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  CLÁUSULA SEGUNDA  A  sociedade  tem  sede  na  Avenida  Rodrigues  Alvos,  261/275,  Cais do Porto, município do Rio de Janeiro  , Estado do Rio de  Janeiro, CEP 20220­360, que é seu foro  (..)  Vila Velha, 06 de dezembro de 2007.”    Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal,  sem  justificativas  no  Relatório Fiscal, elegeu o CNPJ 02.773.629/0033­87 da então filial aberta em 01/02/2002, com  endereço à AV.Rodrigues Alves 261/ 275 Parte Cais do Porto – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A ABERTURA DA FILIAL AUTUADA.    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial 02.773.629/0033­87 ocorreu em 01/02/2002. Considerando que o período da constituição  do  crédito  ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  tem­se  como  nula  por  impossível a  imputação de créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial.  Neste  sentido  não  se  faz  legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais contratos anteriores a sua existência.   DA BAIXA DA FILIAL AUTUADA  Muito  embora  os  créditos  discutidos  tenham  sido  lançados  em  07/07/2005  consta, também, no sítio pesquisado que a filial em comento fora BAIXADA do Cadastro da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de ser exigidas do respectivo estabelecimento matriz.      Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 5          7      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********         DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR  Na forma do art. 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005  vigente  à  época  da  ação  fiscal,  “  o  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  ofício pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à Auditoria­Fiscal  da  empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º  do art. 22.”   Reitere­se que a competência atribuída  à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer UARP ou pela  Internet, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que serão efetuadas na UARP da  circunscrição do estabelecimento centralizador:   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  das  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se quanto aos  efeitos de vigência das  alterações, o disposto no §1º do art. 21. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número do novo CNPJ ou CEI centralizador.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  a  SRP  recusará  o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento fiscal neste estabelecimento.   §  4º Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa  de  sua  solicitação,  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­  DRP, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  tenha  protocolizado o requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação  que  demonstre  formalizada  a  eleição  do  estabelecimento  autuado  como  centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  Na exegese do art. 127 do Código Tributário Nacional é  lícito concluir que se  exige formal eleição do domicílio tributário pelo contribuinte e que , na falta, determina­se  o comando do inciso II do mesmo artigo determina que se eleja o lugar da sua sede, ou, em  relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; :   “  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­ se como tal:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 6          9 I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador, vigendo por ocasião da autuação a Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14  de julho de 2005 , os arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na  falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   (...)  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde  a  empresa  mantém  a  documentação  necessária  e  suficiente à  fiscalização  integral,  sendo geralmente a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.   Art. 744. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários  à Auditoria­Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em  outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A  escolha ou a alteração do estabelecimento  centralizador  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  III ­ apresentar o maior valor de contribuição para a Previdência  Social.   §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e  dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança. ”  Não  formalizar  a  exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência deste Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  o  contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele  que efetuou o pedido de restituição, verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o  sujeito passivo  formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  a  indébitos  só  é  possível  quando  houver  prova  dos  recolhimentos  indevidos  ou  efetuados  a  mais  que  o  devido.  O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao  não  ter  exercido  a  faculdade  de  centralizar  em  um  de  seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  não  se  legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a  pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE DE CÁLCULO. Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as  modificações  introduzidas  pela Medida  Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso  provido em parte.”  Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 7          11 “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I,  supra,  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento,  apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  DA EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  eventual  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instâncias administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, se argüida em juízo é grande  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  a possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência  de  ato  nulo  este  não  terá  convalescido.  Desse  modo,  cumpre  ilidir  prováveis  ônus  de  sucumbência em instância judiciária.    DA NULIDADE DO MPF.    A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.         PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO     1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04   Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  A AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – TIAF.  Muito embora  tenha sido emitido o Termo de  Intimação para Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  este,  tendo  sido  já  iniciada  a  ação  fiscal,  na  forma  do  art.  609  da  multicitada da IN 100 teve por finalidade formalizar a intimação do sujeito passivo a apresentar  os documentos necessários para o procedimento fiscal,verbis:  “Art.  609.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento fiscal.” ( grifos de minha autoria)   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi assinado pelo contribuinte em  13/10/2004 e a notificação do lançamento ocorreu em 07/07/2005.   Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 3, de 14 de  julho de 2005,  a ciência do TIAF além de dar  início ao procedimento  fiscal,  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007, verbis:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 8          13 “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser deixados à disposição da fiscalização até o término do  procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  § 2º A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº  23, de 30/04/2007)  § 7º Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação  no  procedimento  fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera­ se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único do art. 606.”( grifos de minha autoria)  Desse modo,  restando preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento  restou maculado por vício formal.   No item 2 do Relatório Fiscal às fls.68, a Autoridade autuante registrou que :    “  2  .  Para  calculo  do  débito  foi  apurado  o  valor  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  Recibos  de  Serviços(Vide  planilha  demonstrativa  anexa)  registradas  na  escrituração  contábil  da  empresa  ou  com  as  Notas  fiscais  apresentadas  e  aplicado  o  percentual  de  11%  conforme  determina  o  artigo  31  da  Lei  8212/91  e  não  foi  constatado  a  ocorrência  de  crime  de  apropriação  indébita,  pois  as  notas  apresentadas  onde  houve  destaque foi também apresentada a respectiva guia.  Está  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  35.699.979­  3,  pela  não apresentação de todas as Notas Fiscais/Faturas/Recibos.  3 . Elementos Examinados:  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”( grifos  de minha autoria)  Cumpre  ressaltar  que  as  sobreditas  planilhas  a  que  se  refere  a  Autoridade  Autuante constam anexadas às  fls. 71/79. São auto­referidas como papéis de trabalho cujas  colunas  registram  os  números  das  NFs,  datas,  valores  escriturados,  o  histórico  contábil  e  o  cálculo efetuado do destaque efetuado pela Auditora Fiscal, observando que estas não foram  apresentadas na ação fiscal.  DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.  O encerramento da ação fiscal ocorreu na forma do Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal – TEAF, fls. 87 em 07/07/2005. No decorrer da ação, no único Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  – TIAD,  fls.  86,  não  reiterado,  emitido  em  26/10/2004  consta  que  foram  solicitadas  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  das  inúmeras  empresas  que  prestaram  serviços  a  recorrente  ao  longo  período  de  agosto  de  1998  a  Dezembro de 2004, para o qual estaria sendo desenvolvida a ação :    “ALVARÁS  DE  LICENÇA  E  HABITE­SE  PARA  CONSTRUÇÃO  COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO  COMPROVANTES  DE  RECOLHIMENTO:  GR/DARP/GRPS/GPS  CONTRATO  SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA  CONTRATOS DE SERV. DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  E TEMPORÁRIOS  FFAATTUURRAASS  EE  RREECCIIBBOOSS  DDEE  MMÃÃOO­­DDEE­­OOBBRRAA   GFIP, GRFP, GRFC E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES  LAUDO TÉCNICO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, PPRA  E PCMSO  LIVRO DIÁRIO/PLANO DE CONTAS  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS”    DO  TERMO  DE  NECERRAMENTO  DE  AUDITORIA  FISCAL  –  TEAF.  Por  relevante,  cumpre  ressaltar que  no  referido Termo de Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF ­ parte final – às fls. 87 , a Autoridade autuante , no campo reservado  à “ Descrição do Procedimento Fiscal ”, revela que este fora parcial e que somente analisara  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000671/2006­59  Acórdão n.º 2403­002.126  S2­C4T3  Fl. 9          15 comprovantes de recolhimentos e outros elementos. Efetiva e claramente não faz referências  a livros contábeis.  O  destaque  é  de  realce  na  medida  em  que  no  Relatório  Fiscal,  fls.  63,  de  forma sumária e genérica apenas no item 3.1.1, se fez uma única vez alusão aos Livros Diários  08 a 640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002:  “ 3 . Elementos Examinados:  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”     Aduz que , muito embora tenha sido  informado o nome das contas, não  se  registram os respectivos números e demais efetivas informações sobre de quais livros foram  retirados  os  lançamentos  contábeis  que  suportaram valores  tomados  como base de  cálculo  que constituíram os créditos tributário.    DAS PROVAS E DA VERDADE MATERIAL    Também há que se dar destaque que apesar de a Auditora ter  informado os  objetos  dos  contratos,  esta  não  colacionou  cópias  dos  mesmos  ,  assim  não  há  como  se  verificar  a  integridade  das  transcrições,  as  datas  dos  pactos,  se  anteriores,  posteriores  ou  contemporâneos aos fatos geradores, quais eram os pactuantes, se a matriz, a filial autuada ou  outra  filial qualquer, enfim quem contratou quem, quando, para qual período e de que forma  efetivamente os serviços foram prestados. Enfim em atenção ao comando do art. 142 do CTN e  , ainda em obediência ao Princípio da verdade Material tais procedimentos deveriam ter sido  observados:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  cumpre  determinar  a  nulidade  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para, EM PRELIMINAR, determinar a NULIDADE do  processo em razão de maculado por VICIO FORMAL.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                        Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10875.903589/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Despacho Decisório eletrônico, de 9 de abril de 2009, da DRF/Guarulhos, fl.  34, não homologou a DComp por não ter sido localizado o DARF indicado.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu,  sucintamente,  que  do  pagamento  relativo  ao DARF  de R$  55.508,25,  do  período  de  apuração  julho  de  2002,  detectara  pagamento  a  maior  na  importância  utilizada  na  compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  fl.  46/49,  considerou  que  a  pretensão da Interessada de infirmar informações por ela própria prestadas devia estar calcada  em  provas  documentais  robustas,  e  ausente  nos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que  dele se aproveita não pode ser homologada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  A  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Cientificada da decisão em 13 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, 59/77, em 19 de março de 2012, em que inaugura dois novos argumentos,  segundo os quais a origem do seu crédito teria sido:  a)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do(a)  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade,  pelo STF, do disposto no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98);   b) exclusão da base de cálculo do(a) PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações com combustíveis,  amparada pelo art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parágrafo único, Lei 9.718/98; e   c)  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e improcedência da decisão  recorrida.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903589/2009­19  Acórdão n.º 3803­004.447  S3­TE03  Fl. 103          3 Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é intempestivo, dele não se podendo conhecer.  É o voto.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15983.000287/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava. Elias Sampaio Freire - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000287/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA DA  INFRAÇÃO. Não  se  configura a  infração consistente  em  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  arrecadar  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  verbas  que  entende  não  serem  passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 87 /2 01 0- 17 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 30, inciso I alínea “a” e no art. 4º da Lei 10.666/03.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  05/06,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Inconformada com a Decisão de fls. 216/225v, a empresa apresentou recurso  a este conselho alegando em síntese:  Que a multa aplicada a pessoa jurídica de direito público não tem respaldo na  legislação pátria, visto que a falta de pagamento do tributo, por si só, não representa infração  suficiente à imposição de penalidade;  Que o Levantamento FT, na verdade  trata­se de uma Bolsa que consiste na  execução  de  cursos  de  qualificação  profissional  definidos  e  realizados  de  acordo  com  a  demanda do mercado  local,  cujas  atividades práticas  serão distribuídas no  campo da  área de  treinamento,  não  se  vislumbrando  os  elementos  necessários  para  se  cogitar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  montante  despendido  em  .virtude  dos  integrantes  da  chamada "Frente.de Trabalho".  Argumenta que a execução de cursos de qualificação profissional não revela  a existência da subordinação mencionada na decisão de primeira instância e as condições que a  fiscalização  entendeu  serem  geradoras  de  obrigações  previdenciárias,  não  passam,  simplesmente, de instrumento de organização administrativa para que os interessados possam  participar das atividades descritas no referido programa.  Defende que em atenção ao princípio da legalidade, também seria impossível  efetuar  os  .recolhimentos  das  contribuições  sociais  apontadas  no  auto  de  infração  “AO  ARREPIO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO PROGRAMA.”  Afirma serem inexistentes, pois, os requisitos insertos nos artigos 2º e 3° da  CLT, haja visto que a administração pública não admitiu, assalariou ou dirigiu a prestação de  serviços por. parte dos  integrantes do  : programa em  .tela, mas  tão  somente a eles concedeu  unia bolsa auxílio, .na. forma da lei municipal mencionada.  Dos  levantamentos  ­  AF  –  Alimentação  Frentes  de  Trabalho  e  AE  –  Alimentação Empregados.  Argumenta  que,  em  sendo  indevida  a  obrigação  principal,  cai  por  terra  a  obrigação acessória, em decorrência dos mesmos argumentos. Que muito embora a lei federal  seja  a  única  que  possa  dispor  sobre  o  campo  de  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária, o fato é que a pessoa política atua com base no princípio da legalidade, agindo  através  da  Lei  Complementar  Municipal  nº  504/2004,  que  revela  publicamente  o  caráter  alimentar deste auxílio alimentação.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15983.000287/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.531  S2­C4T1  Fl. 247          3 Reitera  que  não  se  trata  de  remuneração  de  cunho  salarial,  mas  eminentemente indenizatório, conforme dispõe o art. 1º da LCM 504/2004. Que o pagamento  de auxilio alimentação para o ressarcimento das despesa que o interessado despendeu em razão  da participação no PROGRAMA, não configura fato gerador, de contribuição previdência.  Alega  que  a  norma  constitucional  é  .  expressa  no  sentido  de  que  a  contribuição  previdenciária  somente  incide  sobre  salários  e  rendimentos  do  trabalho,  no  que  obviamente não se inclui o auxilio monetário para ressarcimento de despesas com alimentação,  concedido aos integrantes do programa de requalificação profissional.  Do levantamento CI – Contribuintes Individuais  Salienta  que  os  fatos  objeto  de  tributação  não  foram  adequadamente  apurados, pela fiscalização tributária, motivo pelo qual não há como se manter os termos da r.  decisão guerreada, posto que não se vislumbra a sujeição do MUNIC1PIO. diante da relação  jurídico­ tributaria apurada no caso em tela.  Que  não  se  vislumbra  pagamento  ou  crédito  realizado  a  favor  de  qualquer  pessoa física que tenha prestado o serviço apontado pela .d. fiscalização„ mas sim ‘a satisfação  de preço estabelecido, em função da cessão, ou seja, transferência de pessoal para .a realização  de serviço contratado pelo ente municipal. A mera análise de livros e documentos não revela a  existência  de  remuneração  .paga  por:empregador  (ou  pessoa  a  ela  equiparada)  aos  seus  empregados (ou prestadores de serviço).  Em. não havendo qualquer correlação entre o valor pago  , à pessoa  jurídica  contratada e a contraprestação devida . pela empregadora às pessoas físicas que .lhe prestaram  serviços; nota­se que não há como se pretender tributar o recorrente, muito menos impor multa  em virtude:do descumprimento de obrigação por parte do contribuinte.  Levantamento HA ­ Honorários Advocatícios  A respeito desta rubrica, diz a recorrente que os valores anotados na relação  visualizada pelo fisco decorrem de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Santos e  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Subseção  de  Santos,  visando  a  prestação  de  assistência  judiciária gratuita à população.  Que  o  pagamento  do  valor  arbitrado  judicialmente  com  base  em  tabela  contida no referido convênio não é efetuado diretamente ao advogado que atuou no feito, mas  sim .à OAB, que efetuara o repasse ao advogado, indicado.  Não há que se falar, portanto, na realização de pagamento a favor de pessoa  que tenha prestado serviço a Administração Pública ou em serviço realizado ao ente municipal,  visto que .o artigo lº da Lei 2234/2004, indica que a avença não se dá entre. o MUNICÍPIO e  os advogados, mas entre o MUNICÍPIO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.  Conclui que não se verifica a. incidência da hipótese de incidência do tributo  estatuída  belo  artigo  30;  inciso  I,  alínea  "a",  cujo  comando  .determina  a  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  Seguridade  Social,  com  relação  as  "contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as respectiva remuneração".  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  Requer a  reforma da decisão guerreada,  com o  provimento do  recurso para  anular ou cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15983.000287/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.531  S2­C4T1  Fl. 248          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O presente autuação foi efetuado em face da recorrente deixar de arrecadar,  mediante desconto das remunerações, contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços,  à titulo de vale transporte, auxílio alimentação e fornecimento de cestas básicas em desacordo  com o PAT.  Aduz  a  recorrente  que  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições,  posto  que  desvinculados  dos  salários  de  seus  funcionários  e  desta  forma,  não  haveria porque fazer o desconto de contribuições sobre estas verbas.  Em  que  pese  o  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  suposta  infração  cometida, entendo não ser procedente a autuação ora sob análise.  É que em recente julgamento proferido pela Câmara Superior do CARF nos  autos do processo 37166.000545/2007­18, objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  matéria trazida nos presentes autos foi tratada, tendo como decisão o entendimento de que não  há a ocorrência de infração, quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende  não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais.  Vejamos  como  foi  tratado  o  assunto  naquela  Turma  da  Câmara  Superior,  através do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior:  ....  Destaque­se  que  a  controvérsia  trazida  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior  limita­se  a  existência  ou  não  de  contrariedade  à  lei  no  tocante  à  decisão  recorrida  ter  considerado que não caracteriza a infração prevista na alínea “a”, inciso I, do art. 30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar  a  parte  devida  pelo  segurado  empregado  no  tocante  a  rubricas  específicas  que  a  empresa  inicialmente  entendeu  não  se  constituir em fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Registre­se  que  o  auto  de  infração,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  tem  como  fato  gerador  o  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  assim  compreendida  aquela  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  e  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Tais  obrigações  têm  natureza  instrumental,  isto  é,  prestam­se  a  auxiliar  a  execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora dos entes tributantes, contudo, e isso não  pode deixar de ser rememorado, são autônomas, inexistindo, nesse contexto, o sentido de que o  acessório segue o principal, conforme bem ressaltado pela Fazenda Nacional.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  O dispositivo contrariado refere­se “a”, inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;   O  acórdão  recorrido  definiu  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  descontar de  seus  empregados  o  percentual  que  seria  devido  em  relação à rubrica prêmios e bonificações pagos por meio do cartão de crédito administrado pela  empresa Incentive House S.A .  Assente­se  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  reporta­se  a  uma  ilicitude de natureza formal. A lei descreve uma ação que, no momento em que o agente pratica  a  situação  descrita,  independentemente  do  resultado,  caracteriza  a  ofensa  à  lei  autorizando  a  conversão da obrigação acessória em uma obrigação principal em razão da necessária aplicação  da penalidade pecuniária.   Segundo penso, não assiste razão à Fazenda Nacional.   Conforme consta no  relatório  fiscal da  infração,  fl. 6,  a ação praticada pela  empresa  não  se  subsume à  norma descrita  pela  lei. De  acordo  com o  texto  legal,  a  infração  consiste  em  não  arrecadar  as  contribuições,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  pois  em  relação  às  demais rubricas o sujeito passivo cumpriu a norma, deixando de efetuar o desconto apenas em  relação ao que considerou não se constituiu fato gerador da obrigação previdenciária.  Conforme  tenho  sustentado  em  outros  julgamentos,  não  creio  que  o  tratamento  isolado  em  relação  às  diversas  rubricas  que  compõe  o  salário  de  contribuição  revele­se  como  a  forma  correta  de  aplicação  da  norma.  Creio  que  a  solução mais  adequada  deve  considerar  a  regra matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Nesse sentido, observamos que à  luz do que dispõe o  inciso  I do art. 22 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  do  cumprimento  da  obrigação  refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art. 22. A contribuição  a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de: 6 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Vê­se, portanto, que, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o tributo  em  relação  a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15983.000287/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.531  S2­C4T1  Fl. 249          7 previdenciária,  tal  fato  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadação  em  relação à remuneração vista de maneira integral.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado  pela  empresa  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do segurado em  relação às demais  rubricas, não há que se  falar  em obrigação descumprida no  tocante a uma  rubrica específica.  Ante  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL  No  presente  caso,  temos  a mesma  situação,  já  que  a  os  valores  pagos  não  foram  lançados na  contabilidade da empresa como parte  integrante da  remuneração, ou  seja,  tais  valores  não  eram  entendidos  pela  empresa  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  com  relação  às  demais  rubricas  houve  o  desconto  e  recolhimento.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.904717/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904717/2009­33  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  METALURGICA FEY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO E.  STF  (RE  nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário(RE  585235  QO­RG).  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas  as  compensações declaradas  até o montante do  indébito  apurado através  da  diligência realizada.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 17 /2 00 9- 33 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 44/45, referente à Declaração  de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte  solicita compensação de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social — Cofins,  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  2004,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação poderá,  ou  seja,  tem a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada  já é possível concluir que o crédito pleiteado  carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de  diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904717/2009­33  Acórdão n.º 3301­001.834  S3­C3T1  Fl. 88          3 sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Ademais  disto,  o  artigo  3°,  §1º  da  Lei  n.°  9.718/1998  vigia  no  período  de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  47),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/58,  em  “07/06/2010”  (07/07/2011),  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento dos Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na  sessão  de  9  de  novembro  de  2005,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1º  da  lei  n°  9.718/98  e,  por  conseguinte,  da  exigência  de  COFINS sobre as receitas não operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou  serviços.  Na sessão de 7 de outubro de 2011,  este  colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apreciasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação formulado pela /Recorrente.  Realizada  a  diligência,  restou  confirmado  o  indébito,  havendo  que  se  ser  deduzida  a  parcela  já  utilizada  na  compensação  transmitida  em  14/04/2004,  sob  o  nº  10729.81388.140404.1.3.04­4020  (fls.  73/77),  vez  que  tal  DCOMP  restou  integralmente  homologada,  consumindo R$ 620,27  do  pagamento  reclamado,  de maneira  que  em  favor da  contribuinte  remanesceria  disponível  tão­somente  o  saldo  credor  de  R$  5.502,03  (R$  6.122,30 ­ R$ 620,27).  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivo  e  revestido  das  demais condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )   Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta forma, estando o assunto consolidado no âmbito judicial e também na  via administrativa, de acordo com o teor do art. 62­A do RI­CARF, ensejando a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  aprecie  o  pedido  de  restituição/compensação formulado pela Recorrente.  Realizada  a  diligência,  restou  confirmado  o  indébito,  havendo  que  se  ser  deduzida  a  parcela  já  utilizada  na  compensação  transmitida  em  14/04/2004,  sob  o  nº  10729.81388.140404.1.3.04­4020  (fls.  73/77),  vez  que  tal  DCOMP  restou  integralmente  homologada,  consumindo R$ 620,27  do  pagamento  reclamado,  de maneira  que  em  favor da  contribuinte  remanesceria  disponível  tão­somente  o  saldo  credor  de  R$  5.502,03  (R$  6.122,30 ­ R$ 620,27).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o indébito decorrente dos pagamentos maiores que os devidos, em virtude  do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  respectiva  homologação  das  compensações  declaradas,  até  o  montante do indébito apurado pela diligência.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904717/2009­33  Acórdão n.º 3301­001.834  S3­C3T1  Fl. 89          5   Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10120.912395/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 756          1 755  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912395/2009­29  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.298  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  14769.14046.310308.1.3.04­7636,  em  31.03.2008,  fls.  11­ 14,  utilizando­se  do  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado sobre a base de cálculo estimada, código 5993, no valor original de R$28.220,69  em 20.06.2003 apurado pelo  regime do  lucro  real anual. Esclarece que houve prejuízo  fiscal  ano final do ano­calendário de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 39 5/ 20 09 -2 9 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 757          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  15­17,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  28.220,69 A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 21.10.2009,  fl. 19, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 03.11.2009, fl. 01, com os argumentos a seguir sintetizados.  1.  DO  FATO  A  não  homologação  do  crédito  deveu­se  a  existência  débitos  vinculados ao crédito especificado na PER/DCOMP: 14769.14046.310308.1.3.04­7636,  tal débito deveu­se a erros encontrados na DCTF referente ao 2º Trimestre/2003, a qual  foi devidamente retificada em 21/10/2009.  2.  DAS  CONSIDERAÇÕES  FINAIS  Segue  em  anexo  cópias  do  Despacho  Decisório e Recibo da DCTF Retificadora.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº 03­ 48.505,  de  31.05.2012,  fls.  22­26:  “Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente”.  Restou  ementado ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­ calendário:  2003  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos,  a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 758          3 somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Notificada em 13.08.2012, fls. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  12.09.2012,  fls.  38­47  e  755  ao  argumento  de  que  a  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta A improcedência teria se dado, pela decisão dos Nobres Julgadores  de  não  admitir  que  a  simples  retificação  da  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  fosse  prova  suficiente  para  constituição  do  crédito  que  se  pretendia  compensar via Per/DComp, e pela suposta preclusão de direitos de apresentação de nova prova  documental,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  70.235/1972.  [...]Ora  Excelências,  porque  nunca  foi  solicitado  a Recorrente  a  apresentação  de  seus  respectivos  livros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios  dos  fatos  alegados  (Balancetes  de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ) se a retificação da DCTF foi considerada insuficiente pelo Fisco? Por que não buscar a  verdade material?  Tais  livros  fiscais  e  contábeis  (Balancetes  de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ) sempre existiram e dizem respeito ao que se alegou. Não seria admissível fazer  valer  da  "força  do  Estado"  motivo  suficiente  a  configuração  e  homologação  e  lançamento de imposto que é indevido, pois já pago, e a maior.  Não  estamos  falando  de  prova  ilícita,  ao  contrário,  de  prova  legal,  aceitável,  pertinente,  e  que  somente  ainda  não  teria  sido  produzida  por  absoluta  falta  de  solicitação por parte do Fisco, que não pode  fazer  com que o Estado  se  locuplete de  valores que não são seus por direito.  [...]Em 30 de  junho de 2003, a empresa efetuou  pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, no valor de R$28.220,69  [...], através de DARF, código da receita 5993, proveniente da apuração do resultado do  mês de maio/2003, com base no Lucro Real  ­  regime de enquadramento  tributário da  Recorrente, como é atestado pelo relatório anexo aos autos.  No entanto, apesar de que no mês em evidencia desta apuração  (Maio/2003), a  empresa  ter  apresentado  valores  a  recolher  de  IRPJ  e  CSLL,  devido  ao  regime  de  apuração por estimativa mensal, conforme consta do livro LALUR de nº 04, as folhas  de nº 06, na verdade o resultado foi negativo.  Para a certificação da alegação do resultado do exercício, faz­se como prova, os  seguintes registros:  a)  Livro Diário  de  nº  18,  onde  foi  registrado  nas  folhas  de  nº  643,  na  data  de  31/12/2003, o prejuízo contábil no valor de R$746.856,70 (Setecentos e quarenta e seis  mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), onde se debitou a conta de nº  2.0.4.01.050002 ( Prejuízos Acumulados ), e creditou­se a conta de nº 5.0.1.01.020001  (Apuração do Resultado);  b) No Balanço Patrimonial, constante do Livro Diário de nº 18, as folhas de nº  649, registrado no grupo do Patrimônio Líquido, sob o titulo de Prejuízo do Período;  c) Na Demonstração de Apuração do Resultado do Exercício DRE, constante do  Livro Diário  nº  18,  nas  folhas  de nº  650,  d) Na Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2004, ano calendário 2003, enviada em 11/06/2004,  registrada  pela  recepção  do  recibo  de  nº  01.85.27.14.78­37,  na  ficha  06­A,  Demonstração  do  Resultado ­ PJ em Geral (LR), página 05. .  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 759          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui Ante o exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, e  ato continuo julgado procedente em todos os seus termos, tomando como base os documentos  neste  momento  juntados  aos  autos  (Diário  Contábil  de  nº18,  LALUR  e  DIPJ),  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  14769.14046.310308.1.3.04­ 7636,  transmitida  em  31  de  março  de  2008  [...]  relativos  a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, em atendimento ao Princípio da Verdade Material, que deve prevalecer nos processos  administrativos tributários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 760          5 independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar pela  apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia,  suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços ou balancetes devem ser  levantados com observância das  leis comerciais e  fiscais e  transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  5.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  84  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 761          6 O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  pode  ser  analisado, porque, em verdade, há possibilidade de aproveitamento de valores decorrentes de  recolhimentos  estimados na  formação do  saldo negativo  anual de  IRPJ do  ano­calendário de  2003. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação da compensação pleiteada de saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento  do ano­calendário de 20036.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No Lalur de 31.05.2003, fl. 69, estão registrados os seguintes valores, de acordo  com a Tabela 1:    Tabela 1 ­ Cálculo do IRPJ por estimativa do  mês de maio de 2003 Descrição (A)  Valores – R$*  (B)  Base de Calculo para o IRPJ  123.855,28  Imposto Normal Devido a alíquota de 15%  18.578,29  Adicional de IRPJ a 10%  10.3856,52  (­) Dedução Incentivo PAT  743,13  (=) Saldo a Pagar de IRPJ em Janeiro/2005  28.220,69  * Valores extraídos do Lalur ano­calendário de 2003 página 6, ou seja. na fl. 69  dos autos.  Pela  análise  do  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  verifica­se  que,  a  Recorrente, ciente de todas as discrepâncias quantitativas discriminadas na decisão de primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  um  conjunto  probatório  nos  autos,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior7. Envidou, portanto, todos os recursos,  em conformidade com as determinações normativas na busca verdade material e demonstrou  pela  análise  do  Livro  Lalur,  fl.  69  que  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código 5993, no valor original de R$28.220,69 em 20.06.2003, foi recolhido corretamente 89.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  da Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  que  a  jurisdiciona  verificar  valor do saldo negativo de IRPJ declarado, bem como se a Recorrente solicitou restituição do  saldo  negativo  do  ano­calendário  total  ou  parcialmente  em  outro  Per/Dcomp.  Assim,  a  averiguação deve se ater  se há outro pedido de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912395/2009­29  Resolução nº  1801­000.298  S1­TE01  Fl. 762          7 2003  para  fins  de  exame  da  possibilidade  de  concessão  ou  não  do  valor  correspondente  ao  pagamento do IRPJ sobre a base de estimativa pleiteado como saldo negativo.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10768.906902/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O acórdão embargado, nº 1802­001.188, de 12/04/2012, foi recepcionado pela  empresa em 23/07/2012 (Aviso de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados  em 27/07/2012, conforme despacho de encaminhamento.  A embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em  omissão,  eis que,  não  considerou a  existência de  retenções na  fonte  em  favor da TeleRN no  ano­calendário 1999, no total de R$ 666.982,65, comprovadas pela DIRFs do período.   Diz que, tomando em conta apenas as retenções em favor do CNPJ da matriz  (R$  527.090,01),  tem­se  crédito  de  imposto  de  renda  em  valor  superior  ao  DARF  de  R$  500.000,00, utilizado para a quitação indevida da estimativa de jan/1999.   Aduz  que,  a  omissão  quanto  ao  IRRF  apurado  em  1999  demonstra  o  equívoco  do  despacho  decisório  ­  e  do  acórdão  do  CARF  ­  ao  deixar  de  homologar  a  compensação ora tratada. Ao mesmo tempo, o recalculo do saldo negativo abre espaço para a  utilização  do  crédito  contido  no DARF  da  estimativa  de  jan/1999,  indicado  na DCOMP  em  análise.  A Embargante alega que, o fato de as retenções sofridas eventualmente não  terem sido  informadas na DIPJ não  impede que a autoridade  fiscal as  tivesse considerado ao  proferir  o  despacho  decisório,  pois,  as  retenções  representam  reais  antecipações  de  IRPJ  sofridas pela empresa, e por isso devem compor a apuração do seu saldo negativo.  Com  a  argumentação  acima,  a Embargante  colaciona  a  seu  prol  a  seguinte  ementa:  "CSLL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  do PER/DCOMP,  ainda  que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser  acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido" ("Ia Seção de  Julgamento. 4a Câmara. 2a Turma Ordinária do CARF. Acórdão  n°  140200438  do  Processo  10940901613200865.  Sessão  de  24/02/2011)  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  aos  embargos  para,  sanando  a  omissão acima indicada, reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada  nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 27/07/2012, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  Para  melhor  compreensão  do  que  se  trata  nos  presentes  autos  transcrevo  a  seguinte  parte do voto condutor do acórdão embargado.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  41081.46517.151003.1.3.04­8558  (fls.02/08),  transmitido  em  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906902/2006­37  Acórdão n.º 1802­001.861  S1­TE02  Fl. 3          3 15/10/2003, em que a contribuinte pretende compensar débito de  R$ 721.731,03, relativo à COFINS de setembro de 2003, com a  utilização  de  crédito  no  valor  original  de  R$  387.610,65  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  estimativa  do  IRPJ  de  janeiro de 1999 (DARF: código – 2362; Período do Apuração:  janeiro/1999; Vencimento: 26/02/1999, Valor: R$ 500.000,00).   Conforme  relatado,  o Per/Dcomp  foi  analisado  com a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.58,  que  não  homologou  a  compensação pleiteada porque, baseado no Parecer Conclusivo  n° 205/2008 (fls. 50/57), chegou­se conclusão que o mencionado  DARF de R$ 500.000,00, somado às compensações totais de R$  1.567.717,08, gerou para o ano de 1999,  saldo negativo de R$  1.566.561,73.  Sendo  que,  o  referido  saldo  negativo  foi  integralmente  utilizado  para  compensar  estimativas  dos  meses  de março, maio, junho, julho e setembro de 2000.   Assim,  incabível  tornou­se  a  utilização  de  crédito  relativo  a  estimativa  por  haver  o  mesmo  integrado  o  saldo  negativo  de  1999  do  qual  a  interessada  já  se  beneficiou  em  momento  posterior, ou seja, para quitar estimativas dos meses de março,  maio, junho, julho e setembro de 2000 .  Na  manifestação  de  inconformidade  bem  como  no  recurso  voluntário, a contribuinte não se insurge expressamente sobre o  aspecto quantificativo e fatos que motivaram o indeferimento do  pleito.   A defesa da Recorrente é no sentido de que decaiu o direito do  fisco de refazer as bases de cálculo do ano­calendário de 1999,  alegando que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  período  em que o  Fisco  já homologou  tacitamente os  recolhimentos geradores do  crédito,  reconhecendo­se  a  extinção  da  obrigação,  o  que  pressupõe,  por  óbvio,  o  reconhecimento  também  do  quantum  debeatur,  sem  o  que  não  se  poderia  atestar  o  cumprimento  da  obrigação principal.   Argúi que,  se afigura  inócua, qualquer  tentativa  fiscal de  fazer  nova apuração do saldo negativo apurado, cuja existência gerou  o crédito do presente processo, em face da homologação daquele  lançamento  pelo  próprio  Fisco,  pois,  sujeita­se  o  IRPJ  ao  lançamento  por  homologação,  regime  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças  opera­se  em  cinco  anos  contados do fato gerador, segundo o art. 150, § 4º do CTN.  No presente processo em que se discute o PER/DCOMP, o Fisco  não  procedeu  qualquer  revisão  da  base  de  cálculo mensal  das  estimativas mensais,  tampouco,  revisão do Lucro Real apurado  em  31/12/1999.  Sequer  alterado  o  saldo  negativo  do  IRPJ  declarado.  Desse  modo,  não  houve  crédito  constituído  por  procedimento  fiscal na modalidade de  lançamento  tributário  sujeito ao prazo  decadencial  nos  moldes  do  artigo  do  artigo  150  do  CTN,  portanto,  improcedente  a  alegação  da  interessada  de  haver  o  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Fisco  realizado  “nova  apuração  das  bases  tributáveis  do  ano  calendário de 1999”.  ...  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte,  adotando a  via do PER/DCOMP pretende utilizar  crédito de estimativa (janeiro/1999) já integrado na composição  do saldo negativo do ano calendário de 1999 e que fora utilizado  para  compensar  estimativas  dos meses  de março, maio,  junho,  julho  e  setembro  de  2000.  Fato  este  não  contestado  pelo  Recorrente.  Ora, utilizar­se duas vezes do mesmo crédito seria locupletar­se  de  recursos  do  Estado  sob  o  manto  da  alegada  decadência  inexistente.  ...  Conforme relatado, o PERDCOMP, foi  transmitido pela pessoa  jurídica em 15/10/2003, e, a mesma tomou ciência do despacho  decisório  em  10/10/2008  (fl.  59)  ,  antes  do  prazo  de  05  anos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  como  restrição  ao  direito  creditório  pleiteado.  Desse  modo,  cai  por  terra a “decadência” cogitada pela Reclamante  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Como  se  vê,  o  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP) em que o contribuinte utiliza suposto crédito de estimativa de IRPJ recolhida a  maior em janeiro de 1999 para quitar débito de Cofins referente a setembro de 2003.   No entanto, havendo mencionado crédito já integrado a composição do saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1999,  o  crédito  pleiteado  na  presente  compensação  fora  considerado  inexistente,  uma  vez  que  o  referido  saldo  negativo  fora  usado  para  quitar  as  estimativas de março, maio, junho, julho e setembro de 2000.  A contribuinte alega que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em  omissão,  eis que,  não  considerou a  existência de  retenções na  fonte  em  favor da TeleRN no  ano­calendário 1999, no total de R$ 666.982,65, comprovadas pela DIRFs do período. E que,  tomando em conta apenas as retenções em favor do CNPJ da matriz (R$ 527.090,01), tem­se  crédito de  imposto de  renda em valor  superior ao DARF de R$ 500.000,00, utilizado para  a  quitação indevida da estimativa de jan/1999.  Aduz  que,  o  fato  de  as  retenções  sofridas  eventualmente  não  terem  sido  informadas  na DIPJ  não  impede que  a  autoridade  fiscal  as  tivesse  considerado  ao  proferir  o  despacho  decisório,  pois,  as  retenções  representam  reais  antecipações  de  IRPJ  sofridas  pela  empresa, e por isso devem compor a apuração do seu saldo negativo.  Repete­se,  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte,  adotando a  via do PER/DCOMP pretende utilizar  crédito de estimativa (janeiro/1999) já integrado na composição  do saldo negativo do ano calendário de 1999 e que fora utilizado  para  compensar  estimativas  dos meses  de março, maio,  junho,  julho  e  setembro  de  2000.  Fato  este  não  contestado  pelo  Recorrente.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906902/2006­37  Acórdão n.º 1802­001.861  S1­TE02  Fl. 4          5 A Embargante, invocando o princípio da verdade material, tenta questionar a  conclusão  do  acórdão  que  decorreu  do  exame  das  provas,  procurando  substituir  o  objeto  do  PER/DCOMP, em sua origem, ou sua retificação. Como cediço, os Embargos de Declaração  não se destinam a esse fim.  Indubitavelmente,  as  alegações  acima  acerca  de  imposto  retido  na  fonte  e  alteração no saldo do ano calendário de 1999, somente produzidas pelo contribuinte em sede de  embargos,  não  foram  suscitadas  na  impugnação  tampouco  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual não se pode cogitar de omissão no acórdão embargado.  Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15196.000011/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE - GFIP - OMISSÕES - INCORREÇÕES - RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 390          1 389  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15196.000011/2007­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.745  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Aplicação de Penalidades ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES  ­  INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da GFIP,  bem como  a  sua  entrega  com atraso,  com  incorreções  ou  omissões,  constitui  violação  à  obrigação  acessória  prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa  prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para  tal  infração,  que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Marcelo Oliveira,  e Henrique  Pinheiro  Torres. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 00 00 11 /2 00 7- 00 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  interessada  deixou de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi aplicada a  multa prevista artigo 32, IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 9.528, de  1997 e art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Em sessão plenária de 23/09/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 158.621,  prolatando­se o Acórdão 2403­00.195 (fls. 155 a 161/verso), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15196.000011/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.745  CSRF­T2  Fl. 391          3 que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  PREVIDENCIARIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  INVESTIDA  NO  PODER  DE  LAVRAR  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  Conforme  o  disposto  expressamente  na  legislação  tributária  (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1 0,  Lei 8.212/91 c/c o art. 293, § 1°, Decreto 3.048/99), o Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração,  independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  VÍCIO  DE  AUTUAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  NA LEGISLAÇÃO A ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  0 Termo de Inicio da Ação Fiscal ­ TIAF foi incluído no processo  administrativo­fiscal previdenciário com a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  23,  de  30.07.2007,  que  alterou  o  artigo  591,  da  Instrução Normativa MPS/SRP if 03, de 14.07.2005, e incluiu o  artigo  660,  XIA,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03,  de  14.07.2005. Desta forma,  inexiste vicio na lavratura do auto de  infração  pois,  à  época  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração,  tal  instrumento  ainda  não  havia  sido  introduzido  na  legislação do processo administrativo­fiscal previdenciário.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5°,  LEI  N°  8.212/91  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,1V,  LEI  N°  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  N°  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  –  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106,11, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­ CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  ha  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5°,  Lei  n°  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  e  não  acolher  as  preliminares.  No  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso  para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  determinado  no  art.  32­A,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo­se o mais benéfico ao  contribuinte.”  Cientificada do acórdão em 09/12/2010 (fls. 161), a Fazenda Nacional opôs,  em 10/12/2010, os Embargos de Declaração de fls. 165 a 167, rejeitados conforme o Despacho  de fls. 168 a 172.  Intimada da rejeição dos Embargos de Declaração em 05/05/2011 (fls. 173), a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  06/05/2011,  o  Recurso  Especial  de  fls.  176  a  199,  com  fundamento no art. 67, anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  questão  do  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  na  aplicação da penalidade, se o art. 32­A, ou o art. 35­A, da Lei 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 294/2011, de 20/05/2011 (fls. 200 a 202).  O apelo apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­ antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941, de 2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de  infração, com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada);  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise dos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o primeiro deles assim dispõe:  "Art. 32­A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  1  —  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  —  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15196.000011/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.745  CSRF­T2  Fl. 392          5 ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que  dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  ocorrerá  quando  houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei  9.430, de 1996);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A, da MP nº 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  do  recurso  e  o  seu  provimento,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica, se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da MP nº 449, de  2008.  Cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  21/07/2011  (fls.  205),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não foram oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  interessada  deixou de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi aplicada a  multa prevista artigo 32, IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 9.528, de  1997  e  art.  284,  inciso  II,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999.  Este Auto  de  Infração está relacionado a NFLDs, de acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF de fls. 88.   Conforme  a  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, determinando­se o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  caput, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, com prevalência da  penalidade mais benéfica.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse  do INSS.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15196.000011/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.745  CSRF­T2  Fl. 393          7 §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  §5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.” (grifei)  Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada  no  TEAF),  foram  aplicadas  duas  multas, no contexto de lançamento de ofício. Com efeito, embora a antiga redação dos artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de  as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de unificar os procedimentos de constituição e exigência dos  créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15196.000011/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.745  CSRF­T2  Fl. 394          9  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídica, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  conduz  à  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para o Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, peço vênia  para dela discordar.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 15196.000011/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.745  CSRF­T2  Fl. 395          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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