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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5150110 #
Numero do processo: 10166.723956/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008, 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. CORRETO O LANÇAMENTO. Considera-se correto o lançamento efetuado com base em valores declarados em Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e em planilhas de apuração apresentadas pelo contribuinte, na fase de fiscalização, na qual constam os valores de exclusão da venda bruta do período, quando a argumentação apresentada pela autuada restringe-se à alegação de que a empresa comercializa produtos não tributados, mas não identifica os valores envolvidos e tampouco apresenta documentação hábil e idônea que lhe faça prova. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 empresa comercializa produtos não tributados, mas não identifica os valores  envolvidos e  tampouco apresenta documentação hábil e  idônea que lhe faça  prova.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., contribuinte inscrita no  CNPJ/MF  sob  nº  02.088.025/0001  ­  14,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Brasília, Distrito  Federal, à Rua EQNL 17/19 ­ Bloco D, nº S/N, Loja 01 – Bairro Taguatinga, jurisdicionada a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  ­  DF,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 160/168, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília  ­ DF,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 177/186.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado,  em  12/07/2011,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília – DF o Auto de Infração de Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  03/11),  com  ciência  pessoal,  em  13/07/2011  (fl.09),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.898.960,57, a título de contribuição, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros  de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição referente aos  exercícios  de  2008  e  2009,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  haver  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins, cujo valor foi apurado conforme Termo de Verificação Fiscal que passa a fazer parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Infração  capitulada  no  art.  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Termo de Verificação Fiscal  (fls. 17/19), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  empresa  fiscalizada  apresentou  em  20/09/2010,  por  meio  seu  procurador,  correspondência  encaminhando  o Contrato  Social,  as  alterações  contratuais  e  as  procurações outorgadas aos representantes legais. Solicitou, ainda, prorrogação de prazo para  apresentação dos demais documentos;   ­  que,  em  11/10/2010,  a  fiscalizada  encaminhou  os  extratos  bancários  do  Banco Bradesco, bem como cópia das solicitações de extratos enviadas ao Banco Itaú e a CEF;  ­  que,  em  03/11/2010,  foram  apresentados  os  extratos  bancários  do  Banco  Unibanco, bem como cópia das solicitações de extratos enviadas à CEF e as repostas recebidas.  Nesta oportunidade, a fiscalizada solicitou nova prorrogação de prazo de 20 dias para a entrega  dos demonstrativos de apuração do PIS e COFINS, dos livros fiscais e do restante dos extratos;   ­  que,  portanto,  no  dia  22/11/2010,  foram  encaminhados  os  Termos  de  Abertura e Encerramento do livros Diário e Razão, as cópias autenticadas da DRE, do balanço  patrimonial e dos balancetes do ano de 2007, bem como os extratos bancários da CEF dos anos  de  2007  e  2008,  em  meio  magnético.  Nesta  oportunidade,  a  fiscalizada  se  comprometeu  a  efetuar a entrega dos documentos pendentes ate 23/11/2010;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­  que,  em  18/04/2011,  o  contribuinte  requereu  20  dias  de  prazo  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  acima  citados.  Nesta  oportunidade  apresentou  o  Livro  Registro de Saídas dos anos fiscalizados, em meio magnético;  ­ que, no entanto, no dia 24/06/2011, o contribuinte apresentou, também, os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  ao  PIS  e  CONFINS dos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  pelo  regime não  cumulativo,  transmitidas  à  Receita  Federal,  bem  como  planilhas  com  as  bases  de  cálculo  e  apuração  das  respectivas  contribuições;  ­ que, cabe ressaltar que o contribuinte, nos anos calendário de 2007 e 2008,  apurou o  IRPJ e a CSLL segundo as  regras do Lucro Presumido,  conforme  informações das  DIPJ 2008 e 2009;   ­  que  de  acordo  com  os  registros  contábeis  e  respectivas  demonstrações  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada,  a  receita  operacional  bruta  nos  anos  de  2007  e  2008  atingiram os montantes de R$ 117.236.990,61 e R$ 122.463.642,12, respectivamente, portanto,  superior ao limite de 48 milhões de reais estabelecido pelo art. 46 da Lei nº 10.637, de 2002;  ­ que, assim, o sujeito passivo estaria obrigado a apurar o imposto de renda  pelo  regime  do  lucro  real,  no  entanto,  como  já  informado,  entregou  declaração  optando,  indevidamente, pelo lucro presumido;   ­ que, tendo em vista a apresentação pela empresa fiscalizada da escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  nos  anos  em  questão,  a  fiscalização  efetuou o lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, compensando os  valores declarados em DCTF, conforme demonstrativo de apuração constante deste lançamento  de oficio;  ­ que quanto às contribuições para o PIS e COFINS, a fiscalização efetuou os  respectivos  lançamentos  das  citadas  contribuições,  com  base  nos  respectivos  registros  contábeis,  bem como nas planilhas  elaboradas pelo  contribuinte,  tendo  sido  compensados os  valores  declarados  em  DCTF,  conforme  demonstrativos  de  apuração  constantes  deste  lançamento de ofício.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  12/08/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  121/142,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  143/156, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  em  primeiro  lugar,  há  que  se  destacar  que  o  lançamento  é  materialmente nulo, em decorrência da ilicitude da prova que o lastreia, qual seja, a quebra de  sigilo bancário da Impugnante, pelo Fisco, sem ordem judicial autorizadora;  ­ que, com efeito, segundo reconhece a própria fiscalização, a ação fiscal que  culminou nos lançamentos ora impugnados teve origem em requisição de dados bancários da  Impugnante a instituição bancarias, sem ordem judicial;  ­ que, no período fiscalizado, a Impugnante optou pela apuração do IRPJ e da  CSLL  de  acordo  com  a  sistemática  do  lucro  presumido,  contudo,  em  face  de  informações  bancarias  obtidas  em  autorização  judicial,  a  fiscalização  entendeu  que  a  Impugnante  teria,  naqueles períodos, extrapolado o limite de R$ 48, milhões de reais, previsto no art. 46 da Lei  n° 10.637/02 e, com isso, efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL de acordo com o lucro real;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que a indispensabilidade de dedução das despesas e dos custos na apuração  da renda é inerente a este instituto, haja vista que, se renda compreende, na forma do art. 43 do  CTN, os acréscimos patrimoniais obtidos, decreto, para apurá­lo, antes, terão de se reduzir os  decréscimos;  ­  que  no  rastro  deste  consagrado  posicionamento,  é  indubitável  que,  a  se  entender  que  a  impugnante,  nos  períodos­base  de  2007  e  2008,  não  teria  registrado  receitas  operacionais, por óbvio, também deveriam os agentes fiscalizadores computar, na aferição do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, não apenas as receitas, mas principalmente, os custos  e despesas incorridos para que tais receitas fossem geradas;  ­  que  diante  de  tudo  isso,  verifica­se  que  cabia  à  impugnante,  durante  o  procedimento de  fiscalização,  apresentar  a  escrituração  relativa  ao período  fiscalizado,  como  de fato fez; o Fisco, por outro lado, deveria analisar detidamente as demonstrações contábeis e  fiscais da empresa, avaliando a sua regularidade, para fins de apuração dos tributos federais;  ­ que, no entanto, no caso em tela, apesar de a Impugnante ter apresentado à  fiscalização todos os livros e documentos solicitados, principalmente onde estão discriminados  as  receitas,  os  custos  e  despesas  incorridos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  como  comprovado pela documentação acostada aos autos, a autoridade fiscal simplesmente ignorou o  fato de ter tido acesso a escrituração, preferindo, sem qualquer lastro legal, tomar como base de  cálculo para o lançamento do IRPJ e da CSLL os a receita operacional bruta, deduzindo apenas  os valores informados em DCTF;  ­ que vê­se do comando exarado pelos dispositivos legais aplicados ao caso  em exame, que, ao  terem verificado suposta omissão de  receitas, os agentes  fiscais  tinham o  dever de calcular o montante dos tributos devidos, isto é, de apurar o IRPJ e a CSLL com base  no lucro real, considerando não só as receitas supostamente omitidas, mas, essencialmente, os  custos e despesas incorridos para a geração do resultado, tendo em vista que era aquele regime  de apuração de tais tributos nos anos­calendários de 2007 e 2008;  ­  que,  logo,  jamais poderia  a  fiscalizada agir  em desconformidade  com  tais  ditames, ainda mais diante da norma  imperativa constante do parágrafo único do art. 142 do  CTN, que é clara ao dispor que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória;  ­ que a autoridade fiscal, sem qualquer fundamento legal, ao analisar a escrita  da Impugnante, valeu­se apenas daquilo que lhe interessava, ou seja, das receitas supostamente  omitidas, desconsiderando a pertinente escrituração da despesas e custos  incorridos e, pois, a  apuração dom IRJP e da CSLL em conformidade com a legislação comercial e tributaria. Isso,  por si só, já é fundamento suficiente para infirmar o lançamento em sua totalidade;  ­  que,  somente  se  admite  por  argumentar,  em  face  do  absoluto  desprezo  à  escrita comercial da  Impugnante, deveria o  agente  fiscal  ter arbitrado o  lucro da companhia,  conforme  as  normas  previstas  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  no  RIR/99;  porém,  assim não procedeu, fato que, da mesma forma, conduz à improcedência total dos lançamentos  de IRPJ e CSLL;   ­  que,  toca  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  os  lançamentos  também  padecem de nulidade, não somente pelo fato de decorrerem de quebra de sigilo bancário sem  apoio em ordem  judicial, mas  também por erros na quantificação das contribuições ao PIS e  COFINS, mais precisamente, na delimitação das receitas tributáveis;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que,  o  acompanhamento  da  fiscalização  foi  feito  pela  contabilidade  da  empresa de forma precária,  sem o  auxilio de profissionais devidamente preparados, uma vez  que  os  atuais  procuradores  só  ingressaram  no  feito  após  a  apresentação  da  defesa.  Isso  fica  evidente  até  mesmo  pela  peça  impugnatória.  Contudo,  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  informações  incorretas  não  impõe  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  receitas  não  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  usado  como  fundamento  no  decisum recorrido;  ­  que  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  e  decretada  a  nulidade  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  ante  a  inexistência  de  autorização  judicial  permitindo o acesso aos dados financeiros da Impugnante;  ­ que ultrapassada a preliminar suscitada, que sejam julgados improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  por  inobservância  do  princípio  contábil  da  competência,  obrigatório na apuração do lucro real;  ­  que  caso  se  entenda  pela  procedência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  mesmo  diante  da  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  bem  como  da  inobservância  do  princípio  contábil da competência, que seja determinado o arbitramento dos referidos tributos;  ­  que,  finalmente,  que  seja  decretada  a  nulidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS, por manifesto equívoco na quantificação do crédito tributário lançado.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF concluíram pela procedência do lançamento,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, em sede de preliminar, alega a impugnante que a autuação foi lavrada  sem observância às corretas bases de cálculo, e afirma que, além da ofensa aos artigos 44, 97, I  e IV, e 142 do CTN, houve atentado aos artigos 153, III, 195, I, “c”, e 150, I, da Constituição  da República. Além disso,  assevera  que  o  lançamento  é  nulo  em decorrência  da  ilicitude  da  prova que o lastreia, qual seja, a quebra de sigilo bancário da impugnante sem ordem judicial  autorizadora;  ­  que,  acerca  desse  assunto,  o  art.  142  do  CTN,  em  consonância  com  o  princípio  da  legalidade,  estabelece  que  a  atividade  da  fiscalização  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória, o que implica dizer que, uma vez surgida a obrigação de pagamento dos tributos, o  autuante  deve  se  limitar  às  determinações  da  legislação  tributária,  não  podendo  fugir  da  obrigação de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional;  ­ que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, estabelece os requisitos  necessários ao auto de infração, para que este seja considerado válido. Nesse sentido, enumera  itens que devem constar do auto de  infração, de maneira completa e  consistente, de  forma a  propiciar à autuada todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla  defesa no momento da impugnação;  ­  que,  em  relação  à  alegação  de  nulidade,  no  caso  sob  análise,  o  que  se  constata é que no auto de infração foi verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a  matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo  e  aplicada a penalidade cabível, tudo em conformidade com a legislação aplicável;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que, no tocante à alegação de que o lançamento é nulo por estar embasado  em prova  ilícita,  consistente na quebra de sigilo bancário da  impugnante  sem ordem  judicial  autorizadora,  não  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração  da  empresa,  conforme  mais  adiante  será  detalhado,  e  não  em  informações  bancárias. Ademais, no caso em análise, o agente fiscal sequer precisou recorrer às instituições  financeiras para ter acesso à movimentação financeira da empresa, pois o próprio contribuinte  lhe apresentou os extratos solicitados;  ­  que  a  autuação  decorreu  de  apuração  de  omissão  de  receitas  relativas  a  vendas de mercadorias, obtidas com base em informações bancárias, bem como ao afirmar que  o  fisco  teria  utilizado  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  IRPJ  e da CSLL,  a  receita  operacional do período, sem considerar os custos e as despesas incorridas;  ­  que,  da  mesma  forma,  equivocou­se  a  impugnante  ao  sustentar  que  a  autuação relativa à contribuição para o PIS e à Cofins foi efetuada com mesmo embasamento  fático do lançamento referente ao IRPJ e à CSLL;  ­  que,  primeiramente,  cumpre  mencionar  que,  em  contraposição  ao  sustentado  pela  impugnante  em  sua  peça  de  defesa  (que  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo de apuração), a empresa, em 24/06/2011 apresentou, em atendimento à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  aos  anos­calendário de 2007 e 2008, com informações referentes ao regime não­cumulativo, bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante  essa  mesma  sistemática;  ­  que  à  alegação  da  impugnante  de  que,  sendo  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte a de um supermercado, este comercializa diversos produtos sujeitos à  incidência  monofásica das contribuições, com alíquota zero, bem como outros produtos que não sofrem a  incidência  dessas  contribuições,  é  de  se mencionar  que,  em  princípio,  tais  valores  já  foram  contemplados  pela  própria  interessada  em  suas  planilhas  de  apuração  das  contribuições  devidas;  ­  que,  ainda nesse  sentido,  a  impugnante,  em  sua peça de defesa,  lista uma  série de produtos  comercializados,  em  tese,  pela  empresa,  e não  tributados,  cujos  valores de  receita  não  teriam  sido  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada.  Porém,  não  identifica os valores correspondentes e tampouco apresenta documentação hábil e  idônea que  dê suporte à sua alegação;  ­ que nessa linha de raciocínio, diz que, em respeito ao princípio da verdade  material  e  em  atenção  às  especificidades  de  tal  segmento  empresarial,  o  fisco  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  as  informações  contábeis  com  a  devida  segregação  das  receitas não tributadas;  ­  que ocorre que,  na medida  em que o  contribuinte  apresentou planilhas de  cálculo com valores excluídos da receita bruta a título de “Vendas Isentas de PIS/Cofins”, é de  se  concluir  que  tal  demanda,  a  segregação  das  receitas  não  tributadas,  já  estaria  ali  contemplada, sendo desnecessária nova intimação nesse sentido;  ­  que,  além  disso,  sustenta  que  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  informações  incorretas  não  impõe  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  receitas  não  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 tributadas. No entanto, como anteriormente exposto, não apresenta demonstração dos valores  envolvidos e tampouco documentação comprobatória correspondente;  ­  que,  neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é o princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega  deve  provar.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  não  basta  a  afirmação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9º  do Decreto nº 70.235/72, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso  no  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  que  a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir";  ­  que,  assim,  é  dever  do  contribuinte  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios solicitados pelo fisco, de forma a comprovar a regularidade de suas obrigações  tributárias, e é responsabilidade da autoridade lançadora evidenciar, nos autos, a irregularidade  apontada mediante a exposição dos fatos, dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, das  correlações entre estes e os documentos apresentados, entre outros, de forma a explicitar e bem  fundamentar suas conclusões;  ­ que justamente isso o que ocorreu nos presentes autos: foram apresentadas  provas  de  que  houve  falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas à RFB e na escrituração apresentada pela própria empresa;   ­ que, isso posto, diante da alegação de erro nas apurações anteriores, torna­se  necessário que a impugnante apresente provas do equívoco cometido. Porém, a interessada não  efetuou a  juntada de qualquer prova de  suas  alegações,  as quais não se  encontram, portanto,  respaldadas em documentação hábil e idônea que lhe façam prova;  ­ que, destarte, tendo em vista que a empresa não logrou êxito em comprovar  as justificativas apresentadas, mantém­se o lançamento em sua totalidade.  As  ementas  que  consubstanciam  a  decisão  de  primeira  instância  são  as  seguintes:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos formais exigidos pela legislação processual.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  TRIBUTADAS.  Considera­se  escorreito  o  lançamento  efetuado  com  base  em  valores  declarados  em  DACON  e  em  planilhas  de  apuração  apresentadas pelo próprio contribuinte, em que constam valores  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 6          9 de exclusão da venda bruta do período, quando a argumentação  apresentada pela  impugnante  restringe­se  à  alegação de  que  a  empresa  comercializa  produtos  não  tributados,  mas  não  identifica  os  valores  envolvidos  e  tampouco  apresenta  documentação hábil e idônea que lhe faça prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/12/2008,  conforme  Termo constante à fl. 468, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (15/02/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  177/186,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  nulidade  do  lançamento  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem autorização  judicial,  entendeu a DRJ pelo afastamento da preliminar  suscitada,  tendo em vista que a autuação fora fundamentada na escrituração contábil da empresa, além do  que,  no  entender  do  Fisco,  a  apresentação  de  extratos  pelo  contribuinte  afastaria  eventual  quebra de sigilo;  ­  que,  da  improcedência  do  lançamento  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  onde  a  decisão  recorrida  de  que  o  liame  fático  entre  os  lançamentos  de  COFINS e de IRPL/CSLL, não seria o mesmo;  ­  que,  portanto,  ao  contrario  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  ambas  as  autuações,  isto é, a principal, consubstanciada nos autos do PTA 10166.723952/2001­27, e a  ora em exame decorreram do mesmo liame fático, qual seja, a suposta omissão de receitas pela  Impugnante nos anos­calendário de 2007 e 2008;  ­  que,  a nulidade material  do  lançamento do PIS e da COFINS por  erro na  apuração da base de calculo das contribuições e da nulidade reflexa dos lançamentos de IRPJ e  da  CSLL.  Portanto,  vê­se  que  a  fiscalizada  não  conduziu  com  a  devida  destreza  os  seus  trabalhos. Muito pelo contrario, impôs a incidência da COFINS sem considerar as saídas dos  produtos acima, que correspondem,  sem sombra de duvidas, a mais de 50% das  receitas dos  produtos comercializados pelos supermercados;  ­  que,  ora  é  nítido  que  o  acompanhamento  da  fiscalização  foi  feito  pela  contabilidade  da  empresa  de  forma  precária,  sem  o  auxilio  de  profissionais  devidamente  preparados, uma vez que os atuais procuradores só ingressaram no feito após a apresentação da  defesa. Isso fica evidente até mesmo pela peça impugnatória. contudo, o fato de a empresa ter  apresentado informações incorretas não impõe a exigibilidade das contribuições sobre receitas  não tributadas, tendo em vista que o lançamento é ato administrativo vinculado, nos termos do  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Na Sessão de julgamento de 24 de outubro de 2012 a 3º Turma Ordinária da  4º Câmara da 3º Sessão de  Julgamento do CARF,  acordaram os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  para  declinar  competência  à  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sob  o  entendimento  de  que  compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  procedimento  decorrente  de  fatos  cuja  apuração  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 tenha  servido  para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).  É o relatório.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos constata­se, que a ação fiscal,  iniciada em 01/09/2010,  resultou na constatação de que o sujeito passivo entregou declaração optando, indevidamente,  pelo lucro presumido, visto que estaria obrigado a apurar o imposto de renda pelo regime do  lucro real em razão de a receita operacional bruta auferida em 2007 e 2008 ter sido superior ao  limite de R$ 48 milhões estabelecido pelo art. 46 da Lei n° 10.637, de 2002.   Observa­se,  ainda,  que  tendo  em  vista  a  apresentação  pela  empresa  fiscalizada da escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais nos anos em  questão, a fiscalização efetuou o lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro  real, compensando os valores declarados em DCTF. Consoante descrição dos fatos no corpo do  auto de infração, o valor do lucro real foi apurado com base nas Demonstrações dos Resultados  trimestrais  apresentadas  pela  própria  empresa.  Esse  lançamento  foi  formalizado  no  processo  administrativo fiscal nº 10166.723952/2011­27, cujo julgamento ocorreu na 1ª TO – 4ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 05 de março de 2013, do qual resultou a Resolução  1401­000.208.  Observa­se,  ainda,  que  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  (COFINS)  foi efetuado com base nos respectivos registros contábeis, bem como nas planilhas elaboradas  pelo contribuinte, tendo sido também deduzidos os valores declarados em DCTF.  Agora em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde  solicita  a  improcedência  da  autuação  alegando  para tanto preliminares de nulidade do lançamento, bem como apresenta alegações de mérito.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 03/11, bem como o Termo  de Verificação Fiscal de  fls. 17/19,  identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que  foi  lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília ­ DF, cuja ciência  foi pessoal  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 8          13 (fls. 09)  e descreve,  as  irregularidades praticadas e o  seu  enquadramento  legal  assinado pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo  investido  no  cargo  de  Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Ainda, em sede de preliminar, alega que o lançamento é nulo em decorrência  da ilicitude da prova que o lastreia, qual seja, a quebra de sigilo bancário da impugnante sem  ordem  judicial  autorizadora.  No  seu  entender,  a  ação  fiscal  que  culminou  nos  lançamentos  impugnados  teve  origem  em  requisição  de  dados  bancários  da  impugnante  a  instituições  bancárias, sem ordem judicial.  Resta  evidente,  nos  autos,  de  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários.  Resta  claro,  ainda,  que  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação bancária pelas  instituições  financeiras  foi  realizada diretamente a autuada. Ou  seja, não houve procedimento administrativo por parte da Receita Federal do Brasil para que as  instituições financeiras apresentassem os extratos bancários.  Assim, no tocante à alegação de que o lançamento é nulo por estar embasado  em prova  ilícita,  consistente na quebra de sigilo bancário da  impugnante  sem ordem  judicial  autorizadora,  não  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração da empresa e não em informações bancárias.   Ademais, no  caso em análise,  a autoridade fiscal  lançadora  sequer precisou  recorrer às instituições financeiras para ter acesso à movimentação financeira da empresa, pois  a próprio contribuinte lhe apresentou os extratos solicitados.  Com relação ao mérito, é de se registrar no que diz respeito ao entendimento  exarado no processo relativo aos lançamentos de IRPJ e CSLL, que a base de cálculo utilizada  pelo  fisco  foi exatamente aquela  requerida pela  recorrente em sua peça de defesa, ou seja, o  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.471  S1­C4T2  Fl. 9          15 lucro efetivamente auferido no período e apurado mediante o confronto entre as receitas e os  custos e despesas, tendo sido respeitada, inclusive, a sua própria escrituração.  Assim sendo,  restou equivocado o entendimento exarado de que a autuação  decorreu de apuração de omissão de  receitas  relativas a vendas de mercadorias, obtidas com  base em informações bancárias, bem como ao afirmar que o fisco teria utilizado como base de  cálculo, para a apuração do IRPJ e da CSLL, a receita operacional do período, sem considerar  os custos e as despesas incorridas.  Da  mesma  forma,  resta  equivocado  o  entendimento  de  que  a  autuação  relativa à contribuição para o PIS e à Cofins foi efetuada com mesmo embasamento fático do  lançamento referente ao IRPJ e à CSLL.  Cumpre  mencionar,  que  a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os Demonstrativos  de Apuração  das Contribuições Sociais  –  DACON, relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008, com informações referentes ao regime  não­cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante essa mesma sistemática.  Compulsando­se os autos, especialmente as planilhas de fls. 15 e 16, verifica­ se  que  a  autoridade  fiscal  lançadora,  para  a  apuração  do  tributo  devido  nos  referidos  anos,  adicionou, ao montante do tributo declarado em DACON como devido, o tributo devido sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  constante  de  sua  demonstração  de  resultado  do  período e o valor da soma das bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas (fl. 72 e  seguintes).  Do  valor  obtido,  foi  ainda  deduzido  o  valor  do  débito  declarado  na  DCTF  correspondente.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que,  considerando  que  os  valores  declarados  em  DACON tiveram como base  as  planilhas  elaboradas pelo próprio  contribuinte,  os valores de  receita  não  tributada  não  foram  incluídos  na  exigência  objeto  dos  presentes  autos.  Tal  conclusão decorre da existência de uma linha, em tais planilhas, nominada de “Venda isenta de  PIS/Cofins”, que deduz o valor da venda bruta e serve como base de cálculo para apuração da  contribuição  devida  e  posteriormente  declarada  em DACON.  Ou  seja,  as  contribuições  não  foram  calculadas  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida,  tendo  sido  considerado,  pela  própria  empresa,  o montante  passível  de  exclusão. Essa  sistemática  foi  adotada  em  todos  os  períodos lançados.  Ora, é dever do contribuinte apresentar todos os documentos comprobatórios  solicitados pelo fisco, de forma a comprovar a regularidade de suas obrigações tributárias, e é  responsabilidade  da  autoridade  lançadora  evidenciar,  nos  autos,  a  irregularidade  apontada  mediante  a  exposição  dos  fatos,  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  das  correlações entre estes e os documentos apresentados, entre outros, de forma a explicitar e bem  fundamentar suas conclusões.  Da análise  doa  autos  conclui­se,  que  foi  justamente  isso  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos:  foram  apresentadas  provas  de  que  houve  falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas  à  RFB  e  na  escrituração  apresentada  pela  própria empresa.  Assim,  diante  da  alegação  de  erro  nas  apurações  anteriores,  torna­se  necessário que a autuada apresente provas do equívoco cometido. Entretanto, não foi isto que  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 ocorreu neste processo.A autuada não efetuou a juntada de qualquer prova de suas alegações,  as  quais  não  se  encontram,  portanto,  respaldadas  em  documentação  hábil  e  idônea  que  lhe  façam prova.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10882.902846/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902846/2008­17  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 46 /2 00 8- 17 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902846/2008­17  Acórdão n.º 3801­002.059  S3­TE01  Fl. 75          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Campinas/SP:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação de que o crédito tributário não foi provado e com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902846/2008­17  Acórdão n.º 3801­002.059  S3­TE01  Fl. 76          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  e  pede  a  homologação  da  compensação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a) Que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  procedida  a  qualquer  momento;  (b)  que  retificada  a  DCTF  é  possível  identificar­se o crédito da contribuinte; (c) Que a Receita Federal tem na sua base de dados as  demais informações e documentos fiscais hábeis para comprovar o direito creditório, inclusive  a DIPJ.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902846/2008­17  Acórdão n.º 3801­002.059  S3­TE01  Fl. 77          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  Retificada a DCTF a contribuinte entende que está  feita a demonstração do  seu crédito e que não é necessário a produção de outras provas porque todos os dados estão nos  bancos de dados da Receita.  Entretanto,  também  é  certo  que  a  Contribuinte  a  qualquer  momento  e  especialmente após instalado no processo administrativo fiscal por informação contrária deve a  apresentar  as  provas  de  seu  direito  creditório,  porque  a  DCTF,  apesar  de  representar  uma  confissão de dívida, é uma declaração unilateral sujeita a exame para que se possa homologar  as compensações pleiteadas.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido utilizados de algum modo.  É  essa  a  informação  que  constou,  inclusive  no  acórdão  da  DRJ,  que  se  pronunciou acerca da ausência da prova do direito creditório – ausentes as provas ou faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido – e ao  contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que tinha crédito.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  A alegação da Recorrente de que  todos os dados e provas estão na base da  Receita,  não  havendo  necessidade  de  prova  suplementar,  pode  até  parecer  uma  suposição  interessante, mas o que é certo á que a inteligência da Receita Federal está ainda muito distante  do  PRISM,  programa  de  vigilância  eletrônica,  denunciado  pelo  ex­agente  da  CIA,  Edward  Snowden.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902846/2008­17  Acórdão n.º 3801­002.059  S3­TE01  Fl. 78          5 Além  disso,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte, no mínimo,  informar a origem de seu crédito, o Contribuinte administrado deve  apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Assim, na hipótese da compensação declarada, recairia sobre a interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  o  valor  de  seu  crédito  e  sequer  informou a origem dos mesmos.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902846/2008­17  Acórdão n.º 3801­002.059  S3­TE01  Fl. 79          6                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10930.006171/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 46. Súmula CARF n 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. TROCA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 46. Súmula CARF n 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. TROCA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006171/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.038  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  Dilson Francisco Mafra  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 46.  Súmula CARF n 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de  impugnação,  após  a  notificação  de  lançamento,  e  sem  a  apresentação  de  provas do erro material.  TROCA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  será  admitida  retificação que tenha por objetivo a troca de modelo  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 61 71 /2 00 8- 61 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN     2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.       Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6 Turma da DRJ/CTA  (Fls.  37),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  06  a  08,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  exige  R$  1.465,64  de  imposto  de  renda  ­  suplementar,  R$  1.099,23 de multa de oficio  (75%), além dos acréscimos legais,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, com base na Declaração de Imposto de Renda retido na  Fonte  —  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  INSS  (CNPJ  29.979.036/0001­40).  2.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  via  postal,  em  27/10/2008  (fls.  17  e  25),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, a  impugnação de fls. 01 a 04, em 19/11/2008,  argumentando, em síntese, que:  2.1.  Preliminar  de  nulidade.  0  procedimento  fiscal  é  prerrogativa  da  Autoridade  Fiscal,  mas  não  exclui  e  não  prescinde  da  participação  do  contribuinte.  No  entanto,  não  houve  entrega  do  termo  de  inicio  de  fiscalização,  não  foi  chamado ao processo para esclarecer os fatos que constituem a  matéria tributável, como também não lhe foi concedido o prazo  de  vinte  dias  para  regularizar  o  débito  fiscal,  de  modo  que  o  procedimento  fiscal  correu  à  revelia  do  interessado,  havendo  ofensa aos arts. 142 e 147 do CTN, Lei n° 5.172/66, art. 7 0, I,  do Decreto n° 70.235/72 e art. 47 da Lei n° 9.430/96. Também  há ofensa ao disposto no art. 5°, LV, da CF/88, eis que não lhe  foi  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  de  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento n° 2006/609440224162049 e seu cancelamento;  2.2.  Mérito.  Improcedência  do  Imposto  exigido.  0  contribuinte  percebeu o equivoco contido na DAA entregue em 11/04/2006 e  tentou  retificá­la  em  14/11/2006,  mas  a  declaração  não  foi  transmitida.  Insiste  no  exercício  do  direito  de  apresentar  nova  declaração,  optando  pelo  desconto  simplificado.  A  nova  declaração  implica  retificação  e  aumento  do  imposto  devido,  não  se  tratando de mera  troca de  formulário. Na oportunidade  junta  a  declaração  retificadora  em  formulário  e  em  arquivo  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.006171/2008­61  Acórdão n.º 2801­003.038  S2­TE01  Fl. 67          3 magnético, requerendo sua recepção e expedição do competente  recibo de entrega;  2.3.  A  notificação  "carece  de  motivação  porque  o  Imposto  de  Renda  exigido  id  está  pago,  não  é  devido".  0  Contribuinte  informa  que  recolheu  o  imposto  devido  em  6  (seis)  parcelas,  conforme provam os DARFs que relaciona e anexa;  2.4. A penalidade aplicada (75%) não é exigível, pois o imposto  já  está  recolhido,  ou  seja,  se  o  principal  não  é  devido,  o  acessório também não é devido;  2.5.  Requer,  ao  final,  o  reconhecimento  da  nulidade  e  o  cancelamento  da  Notificação,  bem  como  a  recepção  da  DAA  Simplificada Retificadora, Exercício 2006, Ano­calendário 2005,  e a expedição do respectivo recibo de entrega.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Tendo  sido  efetuado  o  lançamento  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  sem a  ocorrência  das  situações  previstas  no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível a nulidade  do lançamento.  IMPUGNAÇÃO. DEFESA INDIRETA. EFEITOS.  A  exceção de  pagamento,  como uma defesa  indireta de mérito,  tem por pressuposto lógico o reconhecimento do fato constitutivo  afirmado pela Fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  25/07/2011  (Fls.  59),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/07/2011  (fls.  60),  reiterando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN     4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento ante a falta de  intimação,  ou  de  “termo  de  início  de  fiscalização,  ou  de  “primeiro  ato  de  ofício”,  todos  anteriores ao lançamento.  Convém ressaltar que, conforme entendimento pacificado neste Conselho por  intermédio  da  Súmula  CARF  nº  46,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário; in verbis:  Súmula CARF n 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Tal entendimento sumulado é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do  CARF; razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  No  mérito,  alega  o  recorrente  que  não  teve  intenção  de  lesar  o  fisco,  que  cometeu um erro  ao preencher  a declaração, que  tentou a  retificação da  sua DIRPF,  e que  a  retificação não foi possível em razão de o sistema da RFB não ter aceito a troca de modelo de  declaração.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores apontados pela fiscalização.  Assim, podemos concluir que não houve um simples erro de preenchimento.  Ademais, se o contribuinte optou por declaração mais onerosa é dever manter  tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua disposição ampla gama de informações sobre  as formas de declarações, e todas as leis são publicadas em Diário Oficial para conhecimento  público obrigatório.  Quanto  a  alegação  e  apresentação  de  declaração  retificadora,  como  bem  explanado no Acórdão recorrido:  Conforme tela de consulta ao sistema informatizado da RFB (fl.  26),  o  Contribuinte  enviou  a  DAA  original  (completa)  em  11/04/2006,  na  qual  optou  pelas  deduções  legais,  resultando  imposto a restituir no valor de R$ 220,64 (fls. 13­16).  5.2.  Em  sua  defesa,  o  Impugnante  afirma  que,  ao  perceber  o  equivoco em sua DAA, intentou retificá­la, porém, sem sucesso.  Conforme  documentos  carreados  aos  autos  às  fls.  09/10,  pelo  próprio  Contribuinte,  verifica­se  que  a  declaração  não  foi  transmitida,  na  ocasião,  por  se  tratar  de  modelo  simplificado  (enquanto  que  a  original  fora  entregue  no  modelo  completo)..(pág. 39 dos autos)  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização não foram ofertados para a tributação pelo recorrente correto está o lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.006171/2008­61  Acórdão n.º 2801­003.038  S2­TE01  Fl. 68          5 próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro; in verbis:  Art. 147 do CTN  §1  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Mas não há prova nos autos do erro da informação da declaração de ajuste do  recorrente.  No mais, falece competência para este Conselheiro retificar a Declaração de  Ajuste do IRPF do recorrente.  Assim,  não  há  como  acatar  o  pedido  do  recorrente  de  retificação  da  declaração do ano base em tela.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 16004.000716/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - DECADÊNCIA - NOTAS FISCAIS “FRIAS” - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - TRIBUTOS JÁ RECOLHIDOS PELO SIMPLES - MULTA QUALIFICADA Nas situações em que for constatada conduta dolosa do contribuinte na prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. É correta a imputação ao contribuinte das receitas auferidas em operações por ele realizadas e ocultadas por meio de notas fiscais “frias” emitidas por terceiros. Presumem-se receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, correto é o arbitramento do lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários apurados os valores já recolhidos pela sistemática do SIMPLES. A aplicação de multa qualificada foi devidamente fundamentada, pois o contribuinte informou na DIPJ do ano-calendário 2003 somente valores referentes a prestação de serviços, não declarou débitos em DCTF, não comprovou a origem dos créditos ingressados em suas contas bancárias e utilizou notas fiscais “frias” emitidas por terceiros para a comercialização de produtos decorrentes do abate de bovinos, com o objetivo de não recolher os tributos devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - AUTO REFLEXO. Aplicam-se à CSLL as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por tratar-se de auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - AUTO REFLEXO. Aplicam-se à COFINS as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por tratar-se de auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO REFLEXO. Aplicam-se ao PIS/PASEPas mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por tratar-se de auto reflexo. ASSUNTO: EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Uma vez constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária, impõe-se a exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos ao mês da ocorrência das infrações, nos termos do art. 15, V, da Lei nº 9.317/1996. Não há previsão legal de efeito suspensivo para a manifestação de inconformidade apresentada contra ato declaratório executivo de exclusão do SIMPLES. O art. 151 do CTN não se aplica por analogia, pois trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A apresentação de declarações de informações com os campos em branco associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a intenção do agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º).
Numero da decisão: 1202-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DONASSOLO – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 4.533 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16004.000716/2009­53 Recurso nº                    Acórdão nº 1202­001.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de outubro de 2013 Matéria OMISSÃO DE RECEITAS ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente FRIGOPOTI ­ FRIGORIFICO POTI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ­   DECADÊNCIA   ­   NOTAS   FISCAIS   “FRIAS”   ­   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARBITRAMENTO  DO LUCRO ­ TRIBUTOS JÁ RECOLHIDOS PELO SIMPLES ­ MULTA  QUALIFICADA Nas   situações   em   que   for   constatada   conduta   dolosa   do   contribuinte   na  prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue a regra inscrita no  art.   173,   I,   do  CTN.  É   correta   a   imputação   ao   contribuinte   das   receitas  auferidas  em operações  por  ele   realizadas   e  ocultadas  por  meio  de  notas  fiscais   “frias”   emitidas   por   terceiros.   Presumem­se   receitas   omitidas   os  valores   dos   depósitos   bancários   cuja   origem   não   foi   comprovada   pelo  contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a  tornam imprestável para a apuração do lucro real, correto é o arbitramento do  lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários apurados os valores já  recolhidos pela sistemática do SIMPLES. A aplicação de multa qualificada  foi devidamente fundamentada, pois o contribuinte informou na DIPJ do ano­ calendário   2003   somente   valores   referentes   a   prestação   de   serviços,   não  declarou   débitos   em   DCTF,   não   comprovou   a   origem   dos   créditos  ingressados em suas contas bancárias e utilizou notas fiscais “frias” emitidas  por   terceiros  para  a  comercialização  de  produtos  decorrentes  do abate  de  bovinos, com o objetivo de não recolher os tributos devidos. ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL ­ AUTO REFLEXO.  Aplicam­se à CSLL as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por  tratar­se de auto reflexo. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 16 /2 00 9- 53 Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS ­ AUTO REFLEXO. Aplicam­se à COFINS as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por  tratar­se de auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO REFLEXO. Aplicam­se ao PIS/PASEPas mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ  por tratar­se de auto reflexo. ASSUNTO:   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES   ­   PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO   À   LEGISLAÇÃO   TRIBUTÁRIA   ­   SUSPENSÃO   DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. Uma vez constatada a  prática  reiterada de  infração à legislação  tributária,  impõe­se   a   exclusão   do   SIMPLES,   com   efeitos   retroativos   ao   mês   da  ocorrência das infrações, nos termos do art. 15, V, da Lei nº 9.317/1996. Não   há   previsão   legal   de   efeito   suspensivo   para   a   manifestação   de  inconformidade apresentada contra ato declaratório executivo de exclusão do  SIMPLES.  O  art.   151  do  CTN não  se  aplica  por   analogia,   pois   trata  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA   QUALIFICADA   ­   EVIDENTE   INTUITO   DE   FRAUDE   ­   A  apresentação   de   declarações   de   informações   com   os   campos   em   branco  associada  à  omissão na apresentação  das  DCTF caracteriza a   intenção do  agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado o  evidente intuito de fraude, sujeita­se o sujeito passivo aos lançamentos dos  tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE  MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de  mora decorre de expressa previsão legal (Lei  nº 9.065/95, art.  13), estando  também em consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento fiscal e de decadência e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DONASSOLO – Presidente em Exercício.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 2 Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Carlos   Alberto Donassolo (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim Neto. Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca   elidir  acórdão  emitido  pela  1ª  Turma  de   Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal   de   Julgamento   em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  SIMPLES,  que   julgou  procedente  em parte  a  Impugnação,  exonerando em razão da decadência  o   IRPJ  e  a  CSLL lançados  para  os   três  primeiros trimestres de 2004 e as respectivas multas de ofício, bem como o PIS e a COFINS  lançados para os meses de janeiro a novembro de 2004 e a respectiva multa de ofício.  Originalmente foram lavrados Autos de Infração nos quais se exigia IRPJ no  valor  de R$ 923.708,16 (novecentos e vinte  e  três mil,  setecentos e oito  reais,  e dezesseis  centavos), PIS no valor de R$ 305.039,94 (trezentos e cinco mil, trinta e nove reais, e noventa e  quatro centavos), COFINS no valor de R$ 1.407.882,19 (um milhão, quatrocentos e sete mil,  oitocentos  e  oitenta  e  dois   reais,  e  dezenove centavos)  e  CSL no valor  de R$ 504.548,68  (quinhentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e sessenta e oito centavos – fls.  833/930).  Os Autos foram lavrados após fiscalização que teve início com o MPF n.º  0810700­2008.01922, com análise dos tributos relativos aos Anos­calendários 2003 a 2006,  tendo em vista a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  O   Ato   Declaratório   Executivo   que   excluiu   o   contribuinte   do   Sistema  Integrado   do  Pagamento   de   Impostos   e  Contribuições   das  Microempresas   e  Empresas   de  Pequeno Porte fora emitido em 30/09/2009 (fls.507/509). Intimado em 16/10/2009 (fls.510), o ora Recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade em 16/11/09 (fls. 511/521), alegando, em apertada síntese, que a falta de  um Auto de Infração anterior à exclusão do SIMPLES culmina em ato de nulidade, que é  necessária   perícia   contábil   para   confirmar   a   inadequação   das  movimentações   financeiras  realizadas pelo contribuinte, além da irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES. Cumpre esclarecer que a fiscalização originou­se de operação deflagrada pela  Polícia Federal denominada de “Grandes Lagos”, na qual evidenciou­se que diversas empresas  frigoríficas na região de São José do Rio Preto cometiam incessantemente operações ilícitas  visando a sonegação fiscal. O desenrolar da fiscalização fora descrito no Termo de Constatação  e Intimação Fiscal (fls. 711/722). Vejamos: 3 Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO “Inicialmente, nos trabalhos de investigação da Polícia federal,constatou­se  a   existência   de   uma   grande   organização   criminosa,   criada   como   objetivo   de  fraudar   a   administração   tributária,   cujo   modus   operandi   é   ainterposição   de  pessoas,físicas   e   jurídicas,   com   o   objetivo   de   eximir   ostitulares   de   fato   do   pagamento   de   tributos   e   contribuições   sociais.   Aspessoas   interpostas   movimentaram grande quantia de recursos por meio darede bancária, mediante a  abertura   de   contas   em   seus   nomes,  masmovimentando   recursos   pertencentes   a   terceiros, titulares de fato dessesrecursos. (...)   As   funções   de   cada   um   no   grupo   variavam:   havia   os"cabeças",   os  "laranjas", os "gerentes", os servidores públicos, os"facilitadores" e os "taxistas".   (...)  Diante disso, a Justiça Federal demandou à Receita Federal aexecução de  muitas fiscalizações, porque muitas eram aspessoas físicas ejurídicas envolvidas.   Posteriormente, a Justiça Federal, a pedido da ReceitaFederal, decidiu pela quebra   do sigilo bancário de todas as pessoas físicas ejurídicas (matriz e filiais) envolvidas   na operação, determinando àsinstituições financeiras que fornecessem, diretamente  à Delegacia daReceita Federal, as informações e documentos requisitados por meio  deRequisição de Movimentação Financeira ­ RMF. Foi nesse contexto então que foi   determinada   e   aberta   a   Fiscalização   em   vários   contribuintes   pessoasfísicas   e   jurídicas. Com   relação   ao   contribuinte   fiscalizado,   teve   o   seu   sigilo   afastadopela   Justiça Federal de Jales em 05.06.2008. Com relação ao grupo que opera o Frigopoti: 1­ Do Frigopoti Frigorifico Poti Ltda.: A empresa foi  constituída em 13.06.2002,  tendo como sócio os Srs.Carlos   Roberto   Cherobim,   Orlando   Quesada   Campos   e   Clodoveu   NicolaColombo  Junior.Em 20.03.2003, retira­se o sócio Clodoveu Nicola Colombo Junior eingressa   o Sr.  José Luiz Franzotti.Em 15.12.2003, retira­se o sócio José Luiz Franzotti  e   ingressa a sóciaGislaine Montanani Franzotti.Em 17.06.2005, retira­se os sócios   anteriores   e   ingressa   na   sociedadeos   Srs.   Ernesto   Lúcio   Calegare   e   Otávio  Hernandez   Juliato.Em   31.03.2006   é   nomeado   o   Sr.   Walter   Lúcio   Calegari   comadministrador não sócio. O citado administrador fica no cargo até01.06.2008. Os  trabalhos iniciaram­se em 08.07.2008,  com intimação pessoal,onde  foi   requerido, relativamente aos anos calendário de 2003 a 2006, oseguinte: a)  Livros  Diários,  Razão;b)  Livros  de  Registros  de  Entradas   e  Saídas;c)  Livros   de  Apuração  do   ICMS e   ISS;d)  Outros  documentos   e   livros.e)  Extratos   bancários do período, inclusive cópia de procuraçõesoutorgadas. No mesmo dia,  o contador atual  da  empresa,  Sr.  Sinval  Painentregou os  seguintes documentos:i) Livros de Registros de Entrada;ii) Livros de Registros de   Saída;iii) Livro de Apuração de ICMS e ISS;iv) Livro Diário 002 do ano calendário   de 2003 (escriturado doperíodo de 01.01.2003 a 23.05.2003);v) Livro Razão do ano   calendário   de   2003   (escriturado   do   períodode   01.01.2003   a   23.05.2003);vi)  Contrato de arrendamento das instalações;vii) Notas Fiscais de saídas de 2003 a   2006;viii) Contrato social e alterações;ix) Notas fiscais de prestação de serviços. Em 25.07.2009, foi deferida uma prorrogação do prazo de mais 30dias para   apresentação   dos   demais   documentos.Em   27.08.2009,   o   contribuinte   entrega  extratos bancários do anocalendário de 2006 e informa que precisa de mais tempo   para localizar osdocumentos anteriores ao ano calendário de 2005. Foi deferida  umaprorrogação de prazo de mais 30 dias. 4 Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Em 26.09.2009, o contribuinte vem novamente solicitar prorrogaçãode prazo  para   apresentar   as   informações   dos   anos   calendários   2003,   2004e   2005.   Foi   deferida uma prorrogação do prazo de mais 20 dias paraatendimento integral da   intimação inicial. Em 24.10.2008, a empresa fiscalizada entrega o Livro Caixa 2005 e2006,   com informação bancária consolidada mensalmente.Em 14.05.2009, a empresa foi   intimada para justificar porque o livroDiário e Razão do ano calendário de 2003,   somente possuíam informaçõesdo período de 01.01.2003 à 23.05.2003. Nesta  mesma  data,   tendo  em  vista  a  quebra  de   sigilo  bancáriojudicial   e   recebimento   das   informações   das   instituições   financeiras,elaboramos   uma  intimação para empresa justificar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes   em datas e valores o seguintes:a) A origem dos créditos que ingressaram nas contas   bancáriasda empresa nos anos calendários de 2003 a 2006, nosseguintes valores,   conforme planilhas enviadas em anexo:i) Ano calendário de 2003 = R$ 9.000,00;ii)   Ano   calendário   de   2004  =   R$   522.161,58;iii)   Ano   calendário   de   2005  =   R$   1.313.828,23;iv) Ano calendário de 2006 = R$ 1.589.257,34. Em 02.06.2009, a empresa solicita prorrogação do prazo paraatendimento  da  intimação supra por mais  60 dias,  prazo este  deferido.Nesta  mesma data,  a   empresa solicita cópia do Livro Diário e Razãodo ano calendário de 2003, para   atender o requerido em 14.05.2009.Em 10.06.2009, foi entregue cópia dos citados   livros contábeis.Em 17.07.2009, a empresa, simplesmente, informa que em razão   damudança do quadro social  em 2005,  não  foi  possível   localizar  osdocumentos   para   justificar  o  motivo  da  existência  da   escrituração do  LivroDiário   e  Razão   somente  do período  de  01.01.2003 a  23.05.2003.Em 03.08.2009,  em resposta  a   intimação   para   justificar   os   créditos   encontrados   em   suas   contas   bancárias,   responde   ‘cabe­nos   asseveraque,   em   trabalho   de   apuração   levado   a   efeito,   concluiu­se   que   acomprovação   reivindicada   está   na   escrita   fiscal   da   empresa,   escrita essaque já fora entregue a esse órgão federal’. Conforme acima descrito, a empresa entregou apenas Livros Caixados anos   calendário de 2005 e 2006, com informações bancáriasconsolidadas mensalmente e   Livros Diário e Razão do período de01.01.2003 a 23.05.2003, sem informações  bancária. O contribuinte foi excluído do Simples, com efeitos a partir de01.01.2004,   com ciência do Ato Declaratório Executivo expedido por estaDRF em 16.10.2009. 2 ­ Da Compra de Notas Fiscais da empresa FRI­• NORTE COMÉRCIO E  DISTRIBUIDORA   DE   CARNESLTDA   (Antiga   Norte   RiopretenseDistribuidoraLtda) No   Relatório   Eletrônico   da   Policia   Federal   que   foi   repassado   à  ReceitaFederal   para   subsidiar   as   ações   fiscais   pertinentes   há   muitas   mençõesempresa   Fri­Norte   Comércio   e   Distribuidora   de   Carnes   Ltda   (antiga   NorteRiopretense Distribuidora Ltda), dentre as quais destacamos: A função da empresa no esquema A  Norte Riopretense  Distribuidora Ltda.,  assim como a  DistribuidoraSão  Paulo,  é  uma  empresa  utilizada  para  emitir  notas   fiscais   "frias"  que  embasam  operações   comerciais   de   compra   de   gado   e   venda   de   carne   e   couro   de   5 Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO váriosfrigoríficos,   com   o   fim   de   ocultar   o   verdadeiro   responsável   por   estas   operações. Alémdisso, fornece notas fiscais a pessoas que geram créditos fictícios   de ICMS. Aempresa também é utilizada para registrar empregados de terceiros que  não desejamarcar com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento. Por fim, a empresa tem um frigorifico que realmente opera, em Sud Menucci.   Estefrigorifico, no entanto, não pertence a Valder Antônio Alves, mas sim a Alberto  Pedroda Silva Filho, que não consta do quadro societário da Norte Riopretense ou  da Distribuidora São Luiz. O frigorifico é colocado em nome da Norte Riopretense  paralivrar o seu verdadeiro dono do pagamento de tributos.(...) Em   seu   depoimento   a   Policia   Federal   de   Jales,   a   Sra.   Karla  ReginaChiavatelli diz:“..., a interrogada foi contratada na data de 24/03/2004 por  VINICIUS   DOSSANTOS   VULPINI   para   prestar   serviços,   como   auxiliar   de   escritório,   na   empresadenominada   NORTE   RIOPRETENSE   DISTRIBUIDORA  LTDA.,   (...)esclarece   ainterrogada,   após   estar   trabalhando   naquela   empresa,   percebeu   que   seussalários   eram   pagos   pela   empresa   DISTRIBUIDORA   DE  CARNES EDERIVADOS SAO PAULO, bem como que seu verdadeiro patrão, pelo   quetambém  fora   esclarecida   pelos   demais   empregados,   era   o   senhor  VALDER  ANTONIO   ALVES,   vulgo   "MACACÚBA";   (...)QUE,  ainterrogada   sempre   que  remetias as notas fiscais para as empresas interessadas,mediante dados passados   por fax, recebia dos mesmos outras notas fiscais,estas de retorno e de remessa, isto  orientada pelo senhor OSVALDINO DEQUADROS PEIXOTO, conhecido apenas  por  PEIXOTO,   funcionário  da  partefiscal  da  empresa  NORTE RIOPRETENSE;   QUE, a interrogada prestava seusserviços na empresa NORTE RIOPRETENSE, na   qual PEIXOTO ia comconstância, passava ordens, porém sabendo a interrogada   que o verdadeiro donode  tudo era o senhor VALDER ANTONIO AVLES,  vulgo  "MACAÚBA"...."(...) Em   suas   declarações   dadas   nesta  DRF,   em   05.11.2007,   a   Sra.Jaqueline   Vilches  da  Silva diz:"...A depoente  trabalhou na empresa denominada Fri­norte  Comércio   eDistribuidora   de  Carnes  Ltda.   (antiga  Norte­Riopretense),  CNPJ  n.   201.552.024/0001­16, de Maio de 2005 a Outubro de 2006, na qual exercia afunção   de Auxiliar de Escritório. Interrogada sobre as atividades da Fri­Norte,informou:   Que a atividade da empresa se resumia em emitir notas fiscais para osseguintes   frigoríficos,   da   seguinte   forma:1­   Frigopoti   —   da   cidade   de   Potirendaba­ SP:Recebiam   por   meio   de   fax   a   relação   contendo   os   clientes   e   respectivasquantidades de mercadorias (carne, couro e barrigada), para emissão  das notafiscais. Os taxistas utilizavam as instalações do frigorifico para o abate de  bovinose  depois   vendiam a  mercadoria.  Nos  controles   internos  da  Fri­norte,   o  códigoutilizado pela Frogopoti era o de n.g 7..." Em outro trecho afirma:"....Ainda com relação aos códigos utilizados pela  referida empresa, foiapresentado uma relação à depoente, extraída dos arquivos   magnéticosapreendidos   na   Fri­Norte,   na   qual   constam   os   códigos   dos  "clientes"(compradores   de   notas)   da   Fri­Norte   e   dos   frigoríficos   onde   eram  realizados osabates. A depoente afirma, com convicção, que a listagem corresponde  com asituação de  fato,  ou seja,  os códigos constantes  da  lista apresentada são   osmesmos que ela utilizava na confecção das notas fiscais da Fri­Norte "" Indagada   sobre a prática de compra e venda de gado e subprodutos doabate pela Fri­Norte,   informou: Que não tem conhecimento e não presenciounenhuma transação desta  natureza.  Relatou  também que  as  câmaras  frias  daempresa eram utilizadas   tão   somente para guardar notas fiscais e demaisdocumentos, ou seja, o único objetivo   da  Fri­Norte   era   vender   notas   fiscais   paraos   clientes.Indagada   sobre   o   valor  cobrado   pela   Fri­Norte   para   emissão   de   notas   fiscais,informou:  Que   o   valor   praticado era de R$ 4,00 (quatro) reais por cabeça de gadobovino " 6 Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Com   base   nas   informações   acima   e   tendo   em   vista   a   retençãofeita   em  31.10.2006, das notas  fiscais na empresa Fri­Norte Comércio eDistribuidora de   Carnes   Ltda.   (antiga   Norte   Riopretense   Distribuidora   Ltda.),elaboramos   as   listagens abaixo, com as notas fiscais de compra e vendacontendo o código "7"   (Frigopoti) (...). Foram localizada uma grande quantidade de Notas Fiscais, comvalores de   venda  de  R$  490.711,21   no  Ano  Calendário   de   2003,  R$1.868.806,78   no  Ano  Calendário de 2004, R$ 7.318.808,65 no AnoCalendário de 2005 e R$ 1.513.699,54  no Ano Calendário de 2006. Após isso, intimamos alguns clientes e fornecedores no sentido de confirmar  de quem realmente eles tinham comprado ou vendido produtos equem era a pessoa   de contato. (...). Em depoimentos nesta DRF, os sócios da empresa fiscalizadaafirmaram que  teriam arrendado as instalações do frigorifico para aempresa Fri­Norte Comércio e   Distribuidora de Carnes Ltda., entretanto talafirmação é fantasiosa, pois a empresa   FRI­NORTE somente   comercializavanotas   fiscais.  Tal   conclusão   foi   confirmada  pela própria funcionáriaJaqueline Vilches da Silva. Da Busca e apreensão realizado pela Policia Federal de Jales em05.11.2006,  realizado na empresa Fri­Norte Comércio e Distribuidora deCarnes Ltda. (antiga   Norte   Riopretense   Distribuidora   Ltda.),   foramlocalizados   diversos   documentos   relacionado   com   a   empresa   fiscalizadae/ou   outras   empresas   do   grupo,   especialmente fax enviado da empresaDiscar Distribuidora de Carnes Catanduva  (da qual são sócio o ErnestoLucio Galegare e Walter Lúcio Galegari) solicitando  emissão  de  notas   fiscaispara  determinado cliente.  Nos arquivos  encontrados  no  computador queemitia notas fiscais da Fri­Norte (antiga Norte Riopretense) existe   notafiscal   de   venda   naquele   dia   e   para   aquele   cliente.   Este   fato   confirma  odepoimento  dado pela  Jaqueline  Vilches  da  Silva,   funcionária  da  empresaFri­ Norte   Comércio   e   Distribuidora   de   Carnes   Ltda.   (antiga   NorteRiopretense   Distribuidora Ltda.). Com  relação  ao   pagamento   da   compra   de   gado   com  nota   da  Fri­Norte   Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. (antiga Norte RiopretenseDistribuidora   Ltda.),   localizamos  na   conta   corrente  do  Sr.  Ernesto  LúcioCalegare,   na  Caixa   Econômica Federal, uma lista de TED enviado a váriaspessoas físicas. Analisando  os nome da citada lista, verifica­se que todospossuem atividade rural declarada e,   por amostragem, foi confirmado queos pagamentos referem­se a compra de gado e   que   as   notas   entradasforam   emitidas   pela   empresa   Fri­Norte   Comércio   e   Distribuidora de CarnesLtda. (antiga Norte Riopretense Distribuidora Ltda.). A   empresa   Fri­Norte   Comércio   e   Distribuidora   de   Carnes   Ltda.  (AntigaNorte­Riopretense)   foi   declarada   INAPTA,   inexistentes   de   fato,   em29.07.2008, através do ADE n. 0 68 desta DRF. Portanto, conforme acima demonstrado, a  empresa fiscalizadautilizou as  notas fiscais emitida pela empresa Fri­Norte Comércio eDistribuidora de Carnes   Ltda.   (antiga  Norte   Riopretense   Distribuidora   Ltda.)para   compra   de   gado   e   comercialização dos produtos e subprodutosfrigoríficos (...).” 7 Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Após   novo   pedido   de   prorrogação   de   prazo   (fls.   726),   o   Recorrente  esclareceu que: (i) não mantinha Livro Diário para o ano calendário de 2004, eis que optante  pelo SIMPLES; (ii) discorda com as insinuações do Termo de Constatação e Intimação, pois  não há elemento que embase  as acusações;   (iii)  as  notas  exibidas no Termo não guardam  nenhuma relação com o contribuinte (fls.742). Na sequência, o Auditor Fiscal emitiu Termo de Constatação e Descrição dos  Fatos (fls. 812/832),no qual aplicou o arbitramento do lucro nos termos do artigo 530, I do  RIR/99,   uma   vez   que   o   contribuinte   apresentou  ‘apenas   alegações   genéricas,   não  apresentando os livros e documentações exigidos, nem justificativas hábeis e idôneas para os   créditos encontrados em suas contas correntes’. Para o cálculo do lucro utilizou­se as determinações dos artigos 532 e 518 do  RIR, aplicando­se o percentual de 9,6% (8% acrescido de 20%) sobre a receita bruta conhecida  (fls.828/830). Ademais,   restou   consignado  pelo  Auditor   que   houve   flagrante   intuito   de  fraudar a Fazenda Pública Federal,  haja vista que a empresa fiscalizada utilizou interpostas  pessoas para efetuar a comercialização de produtos e subprodutos sem pagamento dos tributos  devidos, e ainda não comprovou os créditos encontrados em suas contas corrente no período.  Assim, aplicou­se o agravamento da multa de ofício em 150%, na forma prevista no art. 44, II  da Lei n.º 9.430/96, bem como dos artigos 71,72, e 73 da Lei 4.502/64. Houve também representação fiscal para fins penais. Ato contínuo, foram lavrados os Autos de Infração supramencionados (fls.  833/930). Inconformado,   o   ora   Recorrente   apresentou   Impugnação   aos   Autos   de  Infração em 02/03/10 (fls. 950/988), na qual alegou o seguinte: Nulidade   do   processo   administrativo   em   razão   da   irregularidade   na  imputação rogada à Recorrente, sem que, antes ou concomitantemente, se esgotasse eventual  apuração em face da pessoa jurídica Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.; Nulidade das provas produzidas às fls. 1202 e 1203 do Anexo I. Ausência de  Termo de Início de Fiscalização ou de Mandadode Procedimento Fiscal relativamente à pessoa  de ERNESTO LOCIOCALEGARE. Violação ao sigilo bancário. Terceira pessoanão incluída  na autuação. Agressão aos direitos da personalidade,privacidade e intimidade;  Vício do procedimento fiscal. Ultraje ao direito à ampladefesa no âmbito da  representação penal que implicou na quebrade sigilo bancário; Agressão ao direito à privacidade e à intimidade (CF, art.5 0, X); Ofensa  aos  princípios do devido processo  legal  (CF/88,  art.5°,  LIV)  e do  contraditório (CF/88, art. 50, LV); Necessidade  de   suspensão   do  processo   administrativo   até   afinalização  da  Manifestação de Inconformidade que questiona aexclusão do Simples. Prejudicialidade entre a  exclusão ea autuação fiscal; 8 Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Fruição do prazo decadencial. Aplicação do artigo 150, § 4° do CTN; Impertinência  do  lançamento   fiscal.   Inexistência  dos   fatos  apontados  pela  fiscalização.   Inexpressividade   de   provas   a   atestar   que   a   Impugnante   realizou   operações  valendo­se   de   notas   fiscais   tidas   por   irregulares;Irregularidade   no   arbitramento   do   lucro.  Impossibilidade de atribuir à Impugnante a responsabilidade por notas fiscais emitidas pela  pessoa   jurídica   Fri­norte   Comércio   e   Distribuidora   de  ames   Ltda.   Irregularidade   no  arbitramento ou na fixação da base de cálculo em razão da satisfação das exigências;  Inviabilidade   do   arbitramento   de   lucros   patrocinadopela   fiscalização.  Presença da Impugnante no Simples Federal. Satisfação das exigências fiscais. Exclusão com  efeitosretroativos que não se sustenta. Impossibilidade que a exclusãoposterior constituadireito  ao arbitramento; Equívoco na inclusão das receitas declaradas nabase de cálculo do IRPJ; Inviabilidade do agravamento da multa de oficio. Incompatibilidade entre o  agravamento e o sistema de arbitramento agitadopela fiscalização. Inexistência,  ademais, de  comportamento fraudulento. Ao julgar a Impugnação, a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) reconheceu a decadência o IRPJ e a  CSLL lançados para os três primeiros trimestres de 2004 e as respectivas multas de ofício, bem  como o PIS e a COFINS lançados para os meses de janeiro a novembro de 2004 e a respectiva  multa   de   ofício.   Na   mesma   oportunidade,   julgou   improcedente   a   Manifestação   de  Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples (Fls.  4374/4398).A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE  PESSOA JURÍDICA   ­   IRPJ Data   do   fato   gerador:   31/03/2004,   30/06/2004,   30/09/2004,   31/12/2004,   31/03/2005, 30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006,   30/09/2006, 31/12/2006 DECADÊNCIA ­ NOTAS FISCAIS “FRIAS” – DEPÓSITOS BANCÁRIOS   DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  ARBITRAMENTO  DO LUCRO  ­   TRIBUTOS JÁ RECOLHIDOS PELO SIMPLES ­ MULTA QUALIFICADA Nas   situações   em que   for  constatada  conduta  dolosa  do   contribuinte  na   prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue a regra inscrita   no art. 173, I, do CTN. É correta a imputação ao contribuinte das receitas   auferidas   em   operações   por   ele   realizadas   e   ocultadas   por   meio   de   notasfiscais “frias” emitidas por terceiros. Presumem­se receitas omitidas   os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo   contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a   tornam imprestável para a apuração do lucro real, correto é o arbitramento  9 Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO do lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários apurados os valores   já   recolhidos   pela   sistemática   do   SIMPLES.   A   aplicação   de   multa  qualificada foi devidamente fundamentada, pois o contribuinte informou na  DIPJ   do   ano­calendário   2003   somente   valores   referentes   a   prestação   deserviços,  não declarou débitos em DCTF, não comprovou a origem dos  créditos   ingressados   em   suas   contas   bancárias   e   utilizou   notas   fiscais   “frias”   emitidas   por   terceiros   para   a   comercialização   de   produtos   decorrentes do abate de bovinos, com o objetivo de não recolher os tributos   devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Data   do   fato   gerador:   31/03/2004,   30/06/2004,   30/09/2004,   31/12/2004,   31/03/2005, 30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos   apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da   impugnação a  este,  quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data   do   fato   gerador:   31/01/2004,   28/02/2004,   31/03/2004,   30/04/2004,   31/05/2004, 30/06/2004,  31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004,  31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005, 30/06/2005,  31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005,  31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006, 30/06/2006,  31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO. Quanto   à   impugnação   de   auto   de   infração   lavrado   como   reflexo   de   fatosapurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões   quederam   fundamento   à   decisão   acerca   da   impugnação   a   este,   quando  nãohouver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data   do   fato   gerador:   31/01/2004,   28/02/2004,   31/03/2004,  30/04/2004,31/05/2004,   30/06/2004,   31/07/2004,   31/08/2004,   30/09/2004,   31/10/2004,30/11/2004,   31/12/2004,   31/01/2005,   28/02/2005,   31/03/2005,   30/04/2005,31/05/2005,   30/06/2005,   31/07/2005,   31/08/2005,   30/09/2005,   31/10/2005,30/11/2005,   31/12/2005,   31/01/2006,   28/02/2006,   31/03/2006,   30/04/2006,31/05/2006,   30/06/2006,   31/07/2006,   31/08/2006,   30/09/2006,   31/10/2006,30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO. 10 Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Quanto   à   impugnação   de   auto   de   infração   lavrado   como   reflexo   de   fatosapurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões   quederam   fundamento   à   decisão   acerca   da   impugnação   a   este,   quando  nãohouver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  ECONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENOPORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO   DO   SIMPLES   ­   PRÁTICA   REITERADA   DE   INFRAÇÃOÀ  LEGISLAÇÃO   TRIBUTÁRIA   ­   SUSPENSÃO   DO  PROCESSOADMINISTRATIVO. Uma   vez   constatada   a   prática   reiterada   de   infração   à   legislação   tributária,impõe­se a exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos ao mês   daocorrência das infrações, nos termos do art. 15, V, da Lei nº 9.317/1996. Não   há   previsão   legal   de   efeito   suspensivo   para   a   manifestação   deinconformidade   apresentada   contra   ato   declaratório   executivo   de  exclusãodo SIMPLES. O art. 151 do CTN não se aplica por analogia, pois   trata desuspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tendo   sido   intimada   em   13/04/2012,   a   Recorrente   interpôs   Recurso  Voluntário (fls. 4412/4451) em 10/08/2012, merecendo destaque as seguintes alegações: 1 – Nulidade do processo administrativo fiscal em razão da ausência de MPF  válido para a lavratura do Auto de Infração, eis que o MPF diz respeito apenas à exclusão do  Simples,   além   de   ter   sido   expirado.   A   inovação   na  matéria   fere,   portanto,   a   segurança  jurídica.O não envio dos autos, após a propositura de Manifestação de Inconformidade, a uma  Delegacia de Julgamento fere o principio do devido processo legal. 2 ­ Irregularidade decorrente do não esgotamento de eventual apuração em  face da pessoa jurídica Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.Sem a constatação  de  que  a  empresa  Fri­Norte  não  realizou  as vendas mediante  procedimento  administrativo  próprio e com tal empresa na regularidade processual passiva torna­se no mínimo precipitado  lançar qualquer ilação a esse respeito. 11 Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Cumpriria   a   fiscalização   certificar­se   de   que   as   relações   jurídicas  mencionadas neste Auto de Infração (Compras e vendas) efetivamente não foram objeto de  escrituração e tributação por parte da empresa Fri­Norte. Nesse  contexto   é  preciso   rechaçar  a  assertiva  mencionada  no   julgamento  tributário, segundo a qual a declaração de inaptidão do CNPJ e inidoneidade dos documentos  fiscais   são   aplicáveis   às   operações   comerciais   amparadas   nos   documentos   fiscais   por   ela  atingidos por conforme enfatizado na defesa a declaração se passou por ADE n.° 68 de 29 de  julho de 2008 Nada explica ou justifica a retroação dos efeitos da declaração para atingir  fatos  pretéritos,  nem mesmo a vontade  da fiscalização e do  julgamento  em atribuir­lhe  tal  conotação, pois o principio da irretroatividade da norma impede definitivamente a pretensão  fiscal.  Sublinhe­se ser absolutamente impertinente a assertiva de que as notas fiscais  emitidas   pela   Fri­Norte   com   código   “7”   foram   utilizadas   pela  Recorrente   para   acobertar  operações com terceiros, de modo que a invocação do Ato Declaratório constitui­se mais do  que   simples  complemento  argumentativo  para   inserir­se  como principal   fundamentação  da  autuação. A   nulidade   processual   decorrente   da   ausência   de   formalização   de  procedimento   administrativo   para   apuração   dos   fatos   em   relação   à   Fri­Norte   se   instala  inexoravelmente para que reformada a r. decisão seja anulada a ação fiscal desde o início  3 ­ Nulidade de provas produzidas às fls. 1202 e 1203 do Anexo I. Ausência  de Termo de Início de Fiscalização ou de Mandado de Procedimento Fiscal relativamente à  pessoa de Ernesto Lúcio Calegare. Violação ao sigilo bancário. Terceira pessoa não incluída na  autuação. Agressão aos direitos da personalidade. 4 ­ Vicio no procedimento fiscal. Ultraje ao direito à ampla defesa no âmbito  da representação penal que implicou na quebra de sigilo bancário já que não fora garantido ao  recorrente direito de defesa. 5 ­ Agressão ao direito à privacidade e à intimidade (CF art. 5, X). Ofensa  aos princípios do devido processo legal (CF/88 art. 5°, LIV) e do contraditório (CF/88, art. 5°  LV). 6 ­ Impertinência da Exclusão do Simples. Lavratura do Auto de Infração  posteriormente   ao  Ato  Declaratório   de  Exclusão.   Procedimento   anacrônico   e   inválido   da  fiscalização. Impertinência das acusações. Ausência de motivos para Exclusão. Irretroatividade  dos efeitos  da exclusão do Simples.  Inadmissibilidade de reputar­se a  exclusão a partir  da  ocorrência dos fatos. 7 ­ Fluência do prazo decadencial. Aplicação do artigo 150, parágrafo 4° do  CTN. Inexistência de fraude dolo ou simulação. 8 ­ Impossibilidade de atribuir ao contribuinte obrigações acessórias antes da  exclusão do Simples. 9­ Impertinência do lançamento fiscal. Inexistência dos fatos apontados pela  fiscalização. Inexpressividade de provas a atestar que a Recorrente realizou operações valendo­ se de notas fiscais tidas por irregulares. 12 Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Não   há   vinculação   entre   as   operações   realizadas   pela   Fri­Norte   e   as  realizadas  pela  Recorrente.  O  lançamento  é   fruto  de  um pré­julgamento   influenciado  pela  truculência  da  operação   policial   que   inseriu   na  mira  das   investigações   empresas  do   setor  frigorifico entre as quais a Fri­Norte. O   relatório   emitido   pela   Policia   Federal   tem   nítido   caráter   subjetivo  desprovido   de   valor   probante   objetivo.   Assim   como   são   inespecíficos   os   depoimentos  prestados  pelas  Sras.  Karla  Regina  Chiavatelli   e   Jaqueline  Vilches  da  Silva   em relação  à  Recorrente.  O lançamento tributário não especifica os pontos em que a ligação entre a  Recorrente   e  a  Fri­Norte  estariam evidenciados   limitando­se   a   indicar  em  tom genérico  e  evasivo. Assim   como   também   não   existe   indício   incluindo   a   Recorrente   nas  informações prestadas pelos produtores/açougues na investigação policial. A Recorrente também alega que a análise por amostragem feita nas operações  que ocorrem na conta corrente do Sr.  Ernesto Lúcio Calegare comprova que a fiscalização  acusou sem nada provar, posto que as acusações não ecoaram na prova produzida.  Assim,   inexistem   elementos   probatórios   aptos   a   atestar   as   impertinentes  acusações de que a Recorrente utilizara­se de notas fiscais emitidas pela Fri­Norte, razão pela  qual o auto deve ser julgado insubsistente. 10 ­ Irregularidade no arbitramento do lucro. Impossibilidade de atribuir à  Recorrente   responsabilidade   por   notas   fiscais   emitidas   pela   pessoa   jurídica   Fri­Norte.  Irregularidade no arbitramento ou na fixação da base de cálculo em razão da satisfação das  exigências. Não se pode exigir da Recorrente a satisfação de obrigação instrumental do  período em que juridicamente estava incluída no Simples. Ademais, as acusações que amparam o lançamento tributário são infundadas.  Não havendo responsabilidade da Recorrente por atos praticados pela Fri­Norte, a inclusão dos  valores referentes às notas fiscais emitidas por tal pessoa jurídica na base de cálculo é abusiva. Assim, seja por conta da irregularidade no arbitramento do lucro em razão da  higidez da escrituração contábil da Recorrente seja em razão da impossibilidade de se incluir  na base de calculo valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa Fri­Norte, o  Auto de Infração é insubsistente ou comporta alteração por expurgo dos excessos na eleição  dos critérios que compõem a base de cálculo 11­ Inviabilidade do Arbitramento de Lucros  promovido pela  fiscalização.  Presença  do recorrente no Simples.  Satisfação das exigências  fiscais.  Exclusão com efeitos  retroativos que não se sustenta. Impossibilidade que a exclusão posterior constitua direito ao  arbitramento. 13 Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO A Recorrente   entende   que   somente   se   a  mesma   se   recusasse   a   exibir   à  autoridade tributaria os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal exigida para  empresas optantes pelo Simples Federal é que se poderia buscar o arbitramento do lucro. Assim,   não   podia   a   fiscalização   ter   exigido   a   apresentação   de   diversos  documentos os quais a Recorrente não estava obrigada a manter. Desse  modo  não   se   sustenta   a   alegação   de   que   a  Recorrente   deixou   de  apresentar livros e declarações exigidos motivo pelo qual o arbitramento realizado nos moldes  do art. 530, I do RIR/99 é impertinente. 12 ­ Equívoco na  inclusão das  Receitas  declaradas  na base de cálculo do  IRPJ. As receitas declaradas não poderiam ingressar na base de cálculo da exação porque já  devidamente escrituradas e tributadas. 13­ Inviabilidade do agravamento da multa de ofício. Incompatibilidade entre  o agravamento e o sistema de arbitramento agitado pela fiscalização. Inexistência ademais de  comportamento fraudulento. Na  hipótese  de  manutenção   do   lançamento   deve­se   extinguir   a  multa   de  ofício agravada eis que incompatível o agravamento da multa com o arbitramento do lucro com  amparo na receita bruta eis que o mesmo se trata de presunção. Se a metodologia do auto de infração implica em presunção a argumentação  concentrada na suposta fraude torna­se incompatível. Não se pode a um só tempo presumir a  ocorrência de determinada situação e concomitantemente reputar­se verdadeiros determinados  fatos. No caso em tele deve ser aplicada a sumula 14 do Conselho Administrativo. Oportunamente   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O   Recurso   Voluntário   é   tempestivo   e   preenche   os   pressupostos   de  admissibilidade.   Dessa   forma,   dele   tomo   conhecimento   e   passo   a   analisar   as   questões  suscitadas pela Recorrente. Ausência de Nulidade no Processo Administrativo 14 Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Alega a Recorrente que o presente processo administrativo não seria válido,  já que o Mandado de Procedimento fiscal (“MPF”), que iniciou a fiscalização, destinava­se a  verificar o cumprimento dos requisitos para manutenção no Simples Federal.  Alega também que o MPF havia expirado e ainda que o mesmo Mandado  havia sido utilizado para fundamentar dois Autos de Infração em dois processos distintos.  Contudo, não assiste razão à Recorrente. Este E. CARF tem posição predominante de que o MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão  ou prorrogação  não são motivos suficientes  para  se anular  o   lançamento.  Transcrevo  duas  decisões deste E. CARF nesse sentido:  MANDADO  DE   PROCEDIMENTO   FISCAL  MPF.   INSTRUMENTO  DE  CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.   INEXISTÊNCIA  QUE NÃO CAUSA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­MPF, constitui­se em instrumento de   controle   criado   pela   Administração   Tributária   para   dar   segurança   e   transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito   passivo   que   o   agente   fiscal   indicado   recebeu   da   Administração   a  incumbência   para   executar   a   ação   fiscal.   Pelo   MPF   o   auditor   está   autorizado   a   dar   início   ou   a   levar   adiante   o   procedimento   fiscal.  A  inexistência   de   MPF   para   fiscalizar   determinado   tributo   ou   a   não  prorrogação   deste   não   invalida   o   lançamento   que   se   constitui   em  ato  obrigatório e  vinculado.   (Acórdão nº  920201.637; sessão de 12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva – não grifado no original).  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO  DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve   ao  fato de  que a atividade de   lançamento é obrigatória e  vinculada,  e,   detectada   a   ocorrência   da   situação   descrita   na   lei   como   necessária   e   suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o   agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade   funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel   Coelho Arruda Junior – não grifado no original) 15 Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Outrossim, em que pese a alegação de que o MPF em questão tenha sido  fundamento para a lavratura do Auto de Infração exigidos em outro processo administrativo  não há qualquer prova nos autos que indique tal acontecimento. Assim, resta afastada a preliminar de nulidade. Não Esgotamento  de  Apuração  em Face  da  PessoaJurídica  Fri­Norte  Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. A Recorrente entende que a autoridade autuante deveria ter se assegurado,  como fiscalização independente, de que a empresa Fri­Norte não realizou as vendas imputadas  à Recorrente antes de ter presumido que tais operações tenham sido feitas pela Recorrente. Ademais,   alega  que  houve equívoco  da   fiscalização  ao  lançar  os   tributos  diretamente contra a Recorrente.  A autoridade  autuante  poderia,  no máximo,  ter   lançado a  Recorrente como responsável solidário da ilação. Aduz ainda que o Ato Declaratório Executivo  que declarou a inaptidão da Fri­Norte data de 29/07/2008, sendo descabida sua retroação para  atingir fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 a 2006. A Recorrente também não possui razão neste ponto.  Restou   comprovado   nos   autos,   através   de   provas   documentais   e  testemunhais, que as Notas Fiscais emitidas pela Fri­Norte com o código “7” são notas “frias”  que ocultaram operações comerciais realizadas pela Recorrente, devendo os créditos tributários  serem   lançados   em   face   desta   empresa,   eis   que   foi   a  mesma   quem   realizou   a   atividade  econômica tendo relação direta com os eventos ocorridos no mundo fenomênico. Como muito bem destacado pelos Ilmo. Julgadores  a quoa Recorrente é o  contribuinte nos termos do artigo 121, I do CTN. Outrossim,   o   fato   de   a   fiscalização   ter  mencionado   o   Ato  Declaratório  Executivo SRF/São José do Rio Preto n.º 68/2008 não vincula referida decisão à imputação das  operações comerciais à Recorrente,  apenas reforça o fato de que a Fri­Norte  apenas emitia  Notas Fiscais visando acobertar as verdadeiras operações que eram realizadas pela Recorrente.  Logo,   a   discussão   acerca   da   retroatividade   dos   efeitos   do   Ato   Declaratório   não   gera  consequências para o presente processo. Ainda  que   assim  não   fosse,   ressalta­se  que   a   retroatividade   está  prevista  expressamente na Instrução Normativa SRF 200/2002, vigente à época dos fatos, em seu artigo  43, §3°, cabendo à Administração aplicá­la, eis que se trata de norma vigente e eficaz.  Assim, não há que se falar em nulidade do presente processo ante a falta de  formalização de procedimento administrativo para apuração dos fatos em relação à Fri­Norte. Validade das Provas produzidas 16 Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Não obstante as razões acima exaras, a Recorrente também alega que o Auto  de Infração é nulo pois se baseou em provas ilícitas. Como não houve MPF ou Termo de Início de Fiscalização em face do Sr.  Ernesto Lúcio Calegare, a Recorrente entende que a quebra do sigilo bancário de um de seus  sócios é ilegal e macula a exigência. Contudo, deve se observar que as provas obtidas no curso da fiscalização tem  amparo judicial, sendo perfeitamente possível a fiscalização averiguar os atos praticados pela  pessoa física na condução do negócio da Recorrente.  Havendo autorização judicial para quebra do sigilo bancário e fiscal do Sr.  Ernesto não há que se falar em afronta ao devido processo legal  e tampouco aos direitos à  intimidade e à privacidade. Nessa mesma linha a Recorrente requer a anulação do Auto de Infração por  entender   que   as  Requisições   de   Informações   de  Movimentação  Financeira   em   seu   nome,  obtidas diretamente perante as instituições bancárias, fere o princípio do amplo processo legal,  já que a autorização para a quebra do sigilo bancário fora realizada no curso de processo no  qual não houve contraditório. A discussão acerca da constitucionalidade do fornecimento de informações  sobre  movimentação  bancária  de contribuintes  pelas   instituições   financeiras  diretamente  ao  Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, está sendo  examinada no Supremo Tribunal  Federal  (STF) em sede de Recurso Extraordinário  (RE nº  601314), o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 23/10/2009, e que aguarda ainda  julgamento de mérito.  O Auditor Fiscal agiu nos exatos termos da lei com fundamento em decisão  judicial  válida. Vale lembrar que poderia ser hipótese de sobrestamento caso não houvesse  decisão   judicial   válida,   o   que   não   foi   o   caso.  Assim,  não   cabe   à  Administração   analisar  violações de direito ocorridas no curso de Processo Judicial,mas apenas cumprir com o que  fora determinado. Logo, afasto também o pedido da Recorrente em anular os autos de infração  por   entender   que   os   mesmos   foram   lastreados   em   provas   obtidas   sem   observância   aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Inexpressividade das provas ARecorrente   alega   que   o   relatório   da   Polícia   Federal   elaborado   na  investigação da operação “Grandes Lagos” não denota objetividade e por esse motivo carece  de valor probante. No mesmo sentido diz que os depoimentos prestados, seja por funcionários  das empresas,  seja  por pecuaristas,  não possuem status de coisa  julgada penal  e  assim são  17 Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO somente vagas e inexpressivas declarações e, por esse motivo, não poderiam ser utilizadas pela  fiscalização. Ocorre que a fiscalização apesar de pautar­se no relatório da Polícia Federal  realizou diversas  diligências  para o  fim de obter  provas.  Além disso,  em todo o curso  do  procedimento fiscalizatório   foi  dada oportunidade  para que a  Recorrente se manifestasse e  esclarecesse a origem dos valores indicados nas notas “frias”. Na mesma  linha  não  se pode permitir  que  a   falta  de  coisa   julgada  penal  escuse   a   Recorrente   de   arcar   com   suas   obrigações   tributárias.   A   investigação   policial  averiguará   responsabilidades   na   seara   criminal   sendo   de   competência   judicial   eventual  condenação, já o presente processo analisou se os fatos visando apurar eventuais sonegações e  descumprimentos da legislação tributária.  Desse  modo,  ao contrário  do que  alega  a  Recorrente  a  Autoridade  Fiscal  apresentou trabalho minucioso no sentindo de averiguar todos os documentos e depoimentos  colhidos no curso da investigação policial e na ação fiscal, e chegou à robusta conclusão de que  houve fraude por parte da Recorrente ao utilizar notas “frias” emitidas por terceiro com nítido  intuito de sonegação. Da Exclusão do SIMPLES  A Recorrente   alega  que   a  exclusão  do  Simples   fora   impertinente   já  que,  inexistindo lançamento tributário contemporâneo ao ato de exclusão do Simples, o ato é eivado  de nulidade. Outrossim, entende que os livros e registros contábeis não demonstram qualquer  incompatibilidade  entre  o  declarado  e  o  movimentado nas  contas  correntes,  pertencendo  à  fiscalização o ônus de comprovar a irregularidade. Ademais,   entende   que   não   se   pode   atribuir   ao   contribuinte   obrigações  acessórias antes da sua exclusão do Simples.Ainda que se admita a legalidade na retroação dos  efeitos da exclusão do Simples,não há dúvidas que os efeitos são exclusivamente materiais e  não instrumentais.  Assim, a  exigência de apresentação de livros e  cumprimento de demais  obrigações acessórias é absolutamente descabida por impossível. E, fundamentando­se no artigo 106 do CTN, a Recorrente entende que não  deve prosperar a retroação dos efeitos da exclusão a partir de 01/01/2004.   Compulsando os autos e as provas acostadas, entendo correta a exclusão do  contribuinte do Simples. Restou evidenciado que costumeiramente a Recorrente omitiu receitas  e ainda utilizou notas “frias” de terceiros na comercialização de seus produtos. Assim,   comprovada   a   ocorrência   de   práticas   reiteradas   de   infração   à  legislação tributária deve a Autoridade Administrativa promover a exclusão com base nos arts.  14, V e 15, V da Lei 9.317/1996. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, verbis: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Exercício: 2001,   2006 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À  18 Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ a omissão de receita comprovada por pessoa  jurídica   optante   pelo   SIMPLES,   praticada   em   meses   sucessivos,   caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante   para a exclusão da optante do SIMPLES.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ o   decidido no Processo Administrativo Fiscal em que tramita o lançamento  tributário aplica­se ao PAF em que se discute a exclusão do SIMPLES e   vice­versa.   Recurso   Voluntário   Negado.  (Primeiro   Conselho   de  Contribuintes.   8ª   Câmara.   Turma   Ordinária.   Acórdão   n.º   10809746   do  Processo 11844000048200525. Data 16/10/2008. Logo,   não   deve   prosperar   o   alagamento   de   que   o   Ato   Declaratório   de  Exclusão padece de ilegalidade, pois fora emitido antes do Auto de Infração, já que aquele não  depende deste para existir, como ressaltado, bastando a comprovação das práticas ilegais do  contribuinte.  Outrossim, caso assim não fosse o Auto de Infracção seria  ineficaz já que os  tributos ali exigidos seriam calculados na Sistemática do Simples, o que não faz sentido.  No   que   diz   respeito   à   impossibilidade   de   retroação   dos   efeitos   do  Ato  Declaratório de exclusão do Simples, também não assiste razão à Recorrente. A legislação de  regência da Sistemática Simplificada impõe que a exclusão surte efeitos a partir inclusive do  mês de ocorrência das infrações. Desse modo, cabe à Autoridade Administrativa a aplicação da  lei, eis que válida e eficaz.  Por fim, deve se esclarecer que a aplicação do artigo 106 CTN mencionado  pela Recorrente diz respeito apenas à lei e não a ato administrativo, como é o caso do Ato  Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Esse também é o entendimento deste C. Conselho: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário:   2003  Ementa:   SIMPLES  EXCLUSÃO Os   efeitos   da   exclusão  podem   ser   retroativos nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO  NEGADO.  (Terceiro   Conselho   de   Contribuintes.   2ª   Câmara.   Turma  Ordinária.  Acórdão   nº   30238979   do  Processo   13924000286200312.  Data  13/09/2007.) Desse   modo,   deve   ser   mantida   nesse   aspecto   a   r.   decisão   recorrida,  mantendo­se a exclusãoda ora Recorrente do Simples. Decadência  A Recorrente alega que por se tratar de lançamento por homologação o IRPJ,  a  CSLL,  o  PIS  e   a  COFINS  estão  sujeitos   à   aplicação  do  §  4°do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  (“CTN”) e que, por esse motivo, teria ocorrido a decadência dos fatos  geradores ocorridos antes de 22 de dezembro de2004.  19 Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Ocorre   que   referido   paragrafo   não   deve   ser   aplicado   nos   casos   em   que  ocorrer dolo, fraude ou simulação. Desse modo, haja vista que reiteradamente a ora Recorrente  omitiu receitas relativas a depósitos bancários de origem não comprovadas e utilizou notas  “frias”   emitidas   por   terceiros   para   comercialização   de   produtos   decorrentes   do   abate   de  bovinos, resta evidenciado o intuito de burlar a fiscalização buscando a sonegação do imposto.  Logo, a atitude do contribuinte encaixa­se nos artigos 72,73 e 74 da Lei 4.502/64. Assim, não assiste razão à Recorrente ao alegar a decadência dos créditos  tributários  relativos aos meses de  janeiro a  julho de 2006, eis que afastada a  aplicação do  parágrafo 4° do artigo 150 em favor do artigo 173, I do CTN.  Nesse sentido é o entendimento deste E. Conselho: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANO­CALENDÁRIO:  2004. DECADÊNCIA.  Comprovado que a omissão de receita foi praticada  dolosamente,   a decadência dos   tributos   e   contribuições   integrantes   do   simples rege se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.  Vistos, relatados e   discutidos   os   presentes   autos.acordam   os   membros   do   colegiado,   por  unanimidade de votos, indeferirem os preliminares suscitadas e, no mérito,   negar   provimento   ao   recurso   voluntário.   (1ª   Seção   de   Julgamento.   2ª   Câmara.   1ª   Turma   Ordinária.   Acórdão   n.°   120100451   do   Processo   11444000852200941, Data 31.03.2011)” (não grifado no original). Deve, portanto, ser mantida r. decisão da DRJ, que reconheceu a decadência  para os três primeiros trimestres de 2004 no que se refere ao IRPJ e à CSL. No que diz respeito  ao PIS e à COFINS, decaiu o direito de a Autoridade Fazendária exigir os créditos tributários  que ocorreram antes de dezembro de 2004, como decidido pela DRJ. Irregularidade   no  Arbitramento  do   lucro   e  na   apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia ter arbitrado o lucro,  já que o contribuinte mantinha escrituração regular nos moldes como determina a legislação do  Simples. Ainda que se admitia sua exclusão, a retroação de efeitos dessa penalidade não pode  ser   instrumental,  mas   apenas  material,   não  podendo   assim   ser   exigida   uma   reescrituração  contábil.  Porém, como demonstrado acima, a utilização de notas “frias” emitidas por  terceiros macula toda a escrituração contábil da Recorrente, sendo perfeitamente cabível incluir  o valore dessas operações na base de cálculo dos tributos devidos pela Recorrente.  E, essa mesma fraude é motivo suficiente para a inutilização da escrituração  contábil apresentada pela Recorrente.  Frise­se em todo o período que fora fiscalizado o contribuinte permaneceu de  maneira   ilegal   no   Simples.  Além   disso,   não   se   pode   admitir   que   a   exclusão   do   sistema  simplificado  atinja   somente   a  obrigação  principal,   permanecendo   as   obrigações   acessórias  reguladas pelas normas relativas ao Simples.  20 Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 Portanto o arbitramento do  lucro  se mostra  corrente   já que a  escrituração  apresentada não se presta à apuração do lucro real. Nessa linha segue entendimento deste E. CARF: EXCLUSÃO   DO   SIMPLES.   FALTA   DE   ESCRITURAÇÃO.   ARBITRAMENTO   DO   LUCRO.   Em   face   da   exclusão   da   empresa   do   SIMPLES e na inexistência de escrituração regular, correta a exigência do  IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  ou  rendimento  a  existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa   física   ou   jurídica,   regularmente   intimado,   não   comprove,   mediante  documentação   hábil   e   idônea,   a   origem   dos   recursos   utilizados   nessas  operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova,   transferindo­o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante  oferta  de  provas  hábeis  e   idôneas.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência   à   autoridade   julgadora   de   instância   administrativa   para   a  apreciação   de   aspectos   relacionados   com   a   constitucionalidade   ou  legalidade   das   normas   tributárias,   tarefa   privativa   do  Poder   Judiciário.  (Acórdão   nº   10709224   do   Processo   10950000538200632.   Data   08/11/2007). Ademais,   a   Recorrente   sustenta   que   na   apuração   da   receita   bruta   a  Autoridade Fiscal computou indevidamente o valor das receitas já declaradas, pois as mesmas  já teriam sido escrituradas e tributadas. Requer, assim, a exclusão desses valores da base de  cálculo. Contudo, referidas receitas foram apuradas pela sistemática do Simples,mas o  contribuinte não pode submeter suas receitas a essa sistemática, haja vista o Ato Executivo  Declaratório de Exclusão. Logo, tais receitas devem ser somadas às receitas omitidas. Todavia, cumpre consignar que ao final da apuração devem ser excluídos os  valores já recolhidos para cada um dos tributos como acertadamente afirmou a r. decisão da  DRJ. Incompatibilidade da aplicação da multa qualificada A Recorrente afirma que na hipótese de manutenção do lançamento deve­se  extinguir a multa de ofício agravada, eis que incompatível com o arbitramento do lucro com  amparo na receita bruta, pois o mesmo se trata de presunção já que não se pode a um só tempo  presumir  a ocorrência  de determinada situação e concomitantemente reputar­se verdadeiros  determinados fatos, devendo ser aplicada a Súmula 14 deste C. Conselho, segundo a qual “a  simples   apuração   de   omissão   de   receita   ou   de   rendimentos,   por   si   só,   não   autoriza   a  21 Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”. Todavia, entendo não ser aplicável ao caso referida súmula, na medida em  que é expresso que a multa qualificada não deve ser  aplicada nos casos  em que não resta  comprovado evidente intuito de fraude.  Desse modo, restando comprovada a atitude fraudulenta da Recorrente em  omitir receitas e utilizar notas “frias” emitidas por terceiro, a Recorrente não pode se socorrer  deste postulado, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Do mesmo modo também não assiste razão à Recorrente em alegar que a  aplicação   de  multa   é   incompatível   com  o   arbitramento   do   lucro,   já   que   este   se   trata   de  presunção e a aplicação de multa exige prova concreta de fraude, isso porque, neste momento,  não restam dúvidas da atuação dolosa e fraudulenta praticada. Este   C.   Conselho   também   entende   no   sentido   da   aplicação   da   multa  qualificada quando resta demonstrado a intenção de fraudar o Erário: (...) MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A   apresentação de declarações de informações com os campos em branco   associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a intenção do   agente   em   descumprir,   de   forma   deliberada,   a   obrigação   tributária.   Provado   o   evidente   intuito   de   fraude,   sujeita­se   o   sujeito   passivo   aos  lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de   150%.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no  cálculo   dos   juros   de  mora   decorre   de   expressa   previsão   legal   (Lei   nº   9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o disposto no CTN  (art. 161, § 1º). Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª   Câmara.   Turma   Ordinária,   Acórdão   nº   10808477   do   Processo   10670001502200299, Data: 12/09/2005). (não grifado no original) Assim, concordo neste ponto com a decisão recorrida e mantenho a multa de  ofício no percentual qualificado. Portanto,   em   vista   de   todo   o   acima   exposto,   voto   no   sentido   de   negar  provimento ao Recurso Voluntario interposto pela Recorrente, mantendo o acórdão recorrido  em sua integralidade.  É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator                       22 Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.534 23 Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10166.005908/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2008, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 142          2 Relatório  Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Brasília,  por bem refletir os fatos acontecidos até aquela decisão.  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da contribuição para o PIS, no valor de R$ 185.251,91,  referente ao 1º  trimestre de 2008. Entretanto, em 29/04/2008, a  interessada  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER) nº 05007.17662.290408.1.1.10­8669, o qual anexou a este  processo.  Posteriormente,  em  05/03/2010,  encaminhou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40398.71277.050310.1.3.10­7606,  retificada pela DCOMP nº 37670.55765.100610.1.7.10­9310, em  que  identifica  como  crédito  o  pleiteado  por  meio  do  PER  retromencionado.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  13/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu  considerar  não  formulado  o  Pedido de Ressarcimento de fl. 01, não homologar a declaração  de compensação apresentada e  indeferir o pedido eletrônico de  ressarcimento, sob o entendimento de que a receita apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário,  não  se  enquadra  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da  Lei nº 10.833/2003. Ressalta, ainda, que, no tocante ao primeiro  item, cabe interposição de recurso nos termos dos arts. 56 e 59  da Lei nº 9.784/99, e, no que tange ao indeferimento do PER e à  não­homologação  da  declaração  de  compensação,  cabe  a  interposição de manifestação de inconformidade, no prazo de 30  dias.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  12/08/2011,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/09/2011. Nesta, expressa o entendimento  de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não  do PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido a vedação relativa à Cofins à contribuição para o PIS,  por analogia, o que é vedado pela legislação tributária.  Acrescenta,  ainda,  que  o METRÔ/DF  é  uma  empresa  pública,  caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, tributada  pelo  lucro  real,  que  se  enquadra,  por  conseguinte,  na  hipótese  do art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, o qual permite a incidência  da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.  Além disso, alega a requerente que as autoridades competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP,  como determinado na legislação de regência.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 143          3 Menciona, também, que a redação confusa e contraditória, além  de esparsa, da legislação relativa à contribuição para o PIS e à  Cofins, induz o contribuinte de boa­fé ao erro.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  homologação  da  compensação  declarada e a abstenção de qualquer representação ou inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda,  de  execução judicial ou extrajudicial do contribuinte.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  sua  improcedência  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  METROVIÁRIOS.  As  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­cumulativa, em virtude da  vedação expressa nos arts.  10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 107/116, no qual repete exatamente os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade. Abaixo uma síntese dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  ­ que o pedido  inicial de restituição está  fundamentado nos art. 8º,  I da Lei  10.637/2002, art. 15, V da Lei 10.833/2003, bem como no art. 60 da IN SRF nº 247/2002 que  tratam da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep;  ­ que os nobres auditores, ao  indeferirem o seu pedido,  fazem referência ao  art. 10, inc. XII da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e não do PIS não cumulativo;  ­ que o Metrô­DF é uma empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica  de direito privado,  tributada pelo Lucro Real, enquadrando­se assim na hipótese do art. 8º da  Lei 10.637/2002 que permite a incidência do PIS/Pasep não cumulativo;  ­ que o direito de utilizar os créditos da não cumulatividade está previsto no  art. 3º da Lei 10.637/2002 e nos art. 27 e 28 da IN RFB nº 900/2008;  ­  que,  de  acordo  com  o  art.  39  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  indeferir  o  seu  pedido  de  ressarcimento  caso  não  tivesse  utilizado  corretamente o formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 144          4 ­ que a grande quantidade de legislação regulamentadora do PIS e da Cofins,  induz o contribuinte de boa fé ao erro, sendo que a própria RFB editou dois Atos Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008;  ­  que  as  autoridades  administrativas  estariam  utilizando  de  analogia  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  não  mencionam  qualquer  artigo  ou  dispositivo  da  Lei  10.833/2003  que  exclua  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  incidente sobre os serviços de transporte coletivo metroviário, uma vez que na verdade o art.  15, inc. V, da Lei 10.833/2003 daria suporte à visão do recorrente de que aplicaria o regime da  não cumulatividade do PIS aos serviços citados;  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 145          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  a  questão  crucial  está  em  determinar  se  a  legislação  tributária  dá  amparo  ao  contribuinte  em  tributar  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário  do  Distrito  Federal  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS, prevista na Lei 10.637/2002, para as receitas referentes  ao período de apuração correspondente ao 1º trimestre de 2008.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  em  interpretação  analógica,  pois  a  legislação  que  trata  do  PIS  não  cumulativo  não  prevê  expressamente a exclusão das receitas com transporte coletivo metroviário deste regime. Alega  especialmente  que  o  art.  15,  inc. XII  da  Lei  10.833/2003  não  faz  referência  ao  PIS  e  sim  à  Cofins e portanto não poderia servir de fundamento para o indeferimento de seu pedido.  Da análise dos dispositivos legais, pode se concluir que a legislação tributária  referente à não cumulatividade da Contribuição ao PIS exclui expressamente deste regime de  apuração  as  receitas decorrentes do  transporte  coletivo metroviário  a partir  da  edição da Lei  11.196/2005.  Em  princípio  quando  da  edição  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  não  havia  efetivamente  qualquer  previsão  de  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário,  conforme exceções previstas no art. 8º abaixo transcrito:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:    I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 146          6 VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  XII  –  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715,  de 2012)  Quando  da  edição  da  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo metroviário foram expressamente excluídas desta forma de apuração, conforme se vê  do disposto no art. 10, inc. XII, abaixo transcrito:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  Por sua vez, o art. 15,  inc. V da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei  11.196/2005,  estendeu  ao  PIS  o  mesmo  tratamento  para  a  Cofins  no  que  se  refere  à  exclusão da sistemática da não cumulatividade.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 147          7 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.)  Ao contrário do que alega o contribuinte de que o indeferimento se deu por  interpretação analógica e que não existe artigo de lei que prevê expressamente a exclusão das  receitas provenientes do transporte coletivo metroviário da sistemática da não­cumulatividade  do PIS, o que se vê da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é que o art. 43 cc art.  132, inc. II da Lei nº 11.196/2005, estabeleceu, ao dar nova redação ao inc. V do art. 15 da Lei  nº 10.833/2003, que a partir de 14 de outubro de 2005, as receitas provenientes do transporte  coletivo metroviário de passageiros incide o PIS com base no regime de incidência cumulativa  da contribuição, o que afasta a possibilidade do aproveitamento de qualquer crédito referente à  sistemática da não­cumulatividade.   Não é possível dar outra  interpretação ao dispositivo  legal acima  transcrito.  Note que o caput do art. 15 da Lei 10.833/2003 diz que aplica se à Contribuição ao PIS/Pasep  não­cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 o disposto nos incisos  IX a XXVII do art. 10  desta Lei. Ora, o inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003 está entre os incisos  IX a XXVII.  Portanto, cristalino está que foi estendido ao PIS o mesmo tratamento dispensado às  receitas  provenientes  do  transporte  coletivo metroviário  previsto  para  a  Cofins,  qual  seja,  que  sobre  estas receitas o tratamento tributário previsto é o regime cumulativo destas contribuições.  Por outro lado não se sustenta também o argumento, trazido pela recorrente,  de  que  a  grande  quantidade  de  legislação  regulamentadora  do  PIS  e  da  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa  fé  ao  erro,  sendo  que  a  própria  RFB  editou  dois  Atos  Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008. Porém o contribuinte no item 17 de seu Recurso Voluntário transcreve incorretamente  o teor do ADI nº 23/2008, dando uma impressão incorreta de seu conteúdo. Abaixo o conteúdo  de seu artigo único transcrito no recurso:  “ Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833, de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  somente  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros, como aqueles decorrentes do regime de  fretamento  ou  turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência não­cumulativa das contribuições”.   Agora, transcreve­se abaixo o conteúdo completo do artigo único do ADI nº  23/2008:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 148          8 Artigo Único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de  concessão  ou  permissão,  em  linhas  regulares  e  de  caráter  essencial,  não  incluindo  outras  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições. (grifos nossos)  Veja  que  o  contribuinte  omitiu  toda  a  parte  acima  sublinhada  passando  a  impressão  de  que  em  algum momento  a  RFB  teria  dado  interpretação  diversa  à  questão  do  transporte coletivo metroviário de passageiros. Da  leitura do  referido artigo não  resta dúvida  que  naquela  oportunidade  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, que é  o caso da recorrente, se sujeitam ao regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Já  o  ADI  nº  27/2008,  transcrito  no  item  17  do  recurso  voluntário,  que  revogou o citado ADI nº 23/2008, assim dispôs:  Art.  1  º  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros,  inclusive  na  modalidade  de  fretamento  ou  para  fins  turísticos,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).   O ato interpretativo acima citado não alterou em nada o entendimento acerca  do regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas do transporte  coletivo metroviário de passageiros.  Portanto os atos normativos citados não trouxe nenhuma confusão ou dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  já  citados,  não  havendo  possibilidade  de  indução do contribuinte de boa fé ao erro, conforme afirmado pela recorrente.  Assim, há que se concluir que, por expressa disposição legal, a partir de 14 de  outubro  de  2005,  não  é  aplicável  as  regras  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  previsto na Lei 10.637/2002, sobre as receitas de transporte coletivo metroviário, não cabendo  qualquer correção ao Acórdão da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Diante do acima exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.005908/2008­36  Acórdão n.º 3301­001.889  S3­C3T1  Fl. 149          9                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10580.728656/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 198          1 197  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728656/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MÓDULO ADMINISTRAÇÃO BAIANA DE CURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE  PARA  VALORES  QUE  BENEFICIAM  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes  dos beneficiários.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento ao recurso. Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 56 /2 00 9- 15 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 199          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, conforme previsto no  artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91, c/c artigo 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999.  3.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  desconto relativo à parte dos segurados incidente sobre as bolsas de estudo a dependentes de  empregados (ajuda escolar) que prestaram serviços ao sujeito passivo, caracterizadas na ação  fiscal como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa no valor de  R$ 1.329,18  (um mil e  trezentos e vinte e nove  reais e dezoito centavos),  fundamentada nos  artigos  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91  combinados  com  os  artigos  283,  I,  “g”  e  373  do  Regulamento da Previdência Social RPS, com o valor atualizado pela Portaria Interministerial  n° 48, de 12 de fevereiro de 2009.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 200          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (...)” [grifo nosso]    5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 201          7 salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   CONCLUSÃO  15. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de exonerar o crédito tributário em  sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 202          9   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.bolsa estudo depnednetes  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 203          11 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728656/2009­15  Acórdão n.º 2301­003.338  S2­C3T1  Fl. 204          13   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5019882 #
Numero do processo: 18050.003697/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003697/2008­14  Acórdão n.º 2402­003.692  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal  (fls.  28/34)  informa que as contribuições previdenciárias  lançadas foram de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  1.  CO1  ­  Contribuição  previdenciária  lançada  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa  de Trabalho do Grupo Particular de Anestesia Ltda e não declarada na  GFIP;  2.  C02 ­ Contribuição previdenciária lançada sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da Cooperativa  de  Trabalho  Profissional  Processamento  de  Dados  Ltda  –  Tecnocoop  Sistemas e não declarada na GFIP;  3.  C03 ­ Contribuição previdenciária lançada sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da Cooperativa  de  Trabalho dos Médicos Anestesiologistas da Bahia e não declarada na  GFIP;  4.  C04 ­ Contribuição previdenciária lançada sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  Tecnoccop  Informática  Cooperativa  de  Trabalho  de  Processamento  de  Dados  Ltda e não declarada na GFIP.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que os valores foram apurados com base  em  relatórios  contábeis  de  pagamento,  por  credor,  confrontados  com  a  contabilidade,  bem  como,  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Estes documentos foram solicitados por meio do TIAF do dia 20/02/2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  10/06/2008  (fl.01).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  91/95),  alegando,  em  síntese, que:  1.  é  nulo  o  auto  de  infração  em  face  de  sua manifesta  impropriedade,  tendo em vista a ilegitimidade passiva e que, segundo o art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada a  seguridade  social  é de quinze por cento  sobre o  valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativas de  trabalho;  2.  o  Instituto  de Previdência do Salvador não  é  empresa,  não  podendo  ser  equiparado  a  tal  para  fins  de  cobrança  de  tributo,  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  tratando­se  de  uma  autarquia  municipal,  pessoa  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  público  interno,  acobertado por prerrogativas;  3.  por  fim,  alega  que,  ante  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  seja  acolhida  a  presente  Impugnação, dotando­a de seus efeitos legais suspensivos da cobrança  do crédito tributário em comento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão 15­028.433 da 7a Turma da DRJ/SDR  (fls.  106/108) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de  impugnação,  ressaltando que há  impossibilidade  jurídica da Recorrente  custear as despesas médicas apontadas pelo Fisco.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003697/2008­14  Acórdão n.º 2402­003.692  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  109/112).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições,  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  e  da  impossibilidade  jurídica  da  Recorrente  de  custear  as  despesas médicas, frise­se que a auditoria fiscal cumpriu a legislação previdenciária vigente à  época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  e  das  Cooperativas  de  Processamento  de  dados  (Cooperativa  de  trabalho  do  grupo  particular de anestesia Ltda, CNPJ 42.258.566/0001­68; Cooperativa de  trabalho profissional  processamento de dados Ltda –  tecnocoop  sistemas, CNPJ 28.194.611/0001­37; Cooperativa  de  trabalho  dos  médicos  anestesiologistas  da  bahia,  CNPJ  13.792965/001­06;  e  Tecnoccop  informática cooperativa de trabalho de processamento de dados Ltda, CNPJ 28.194.652/0001­ 23), devidamente delineadas às fls. 40/44, deveria ter contribuído para a seguridade social com  a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de  2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos  às  cooperativas,  realizados diretamente pela Recorrente,  e materializados  em sua escrituração  contábil  (livros  contábeis, notas fiscais, faturas, relatórios contábeis e DIRF ­ declaração de imposto de renda  retido na fonte), caracterizado está o fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da  contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  é  uma  autarquia  previdenciária  constituída  por  servidores  públicos  e  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência, não estaria alcançada pelo dispositivo do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direciona  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esses fatos não a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003697/2008­14  Acórdão n.º 2402­003.692  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação principal estabelecida no art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/91, e, como tomadora de  serviços prestados por cooperativa de trabalho, ficou com o dever de contribuir com a alíquota  de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5085459 #
Numero do processo: 11020.000067/00-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1994 a 30/09/1999 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais — R1CARF,  aprovado  pela Portaria MF n°256/2009, em face do acórdão n ° 203­12.521, assim ementado:  (...)  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  de  oficio  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da  Lei  nº  10.833/2003  de modo  a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.   (...)    O objeto da presente  lide  se  limita  a discussão da  retroavidade benigna  em  relação à aplicação de multa por compensação indevida ou não homologada.  A PGFN alega que a não se trata de retroatividade benigna e que o acórdão  deve ser reformado.    É o Relatório.      Voto             Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/96.  Enquanto  que  no  Acórdão  recorrido  o  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000067/00­32  Acórdão n.º 9303­002.428  CSRF­T3  Fl. 494          3 Colegiado considerou indevida a aplicação da multa, o Acórdão paradigma, em situação fática  análoga, decidiu de forma oposta, ou seja, dizendo que é devida a multa no caso de declaração  inexata de compensação em DCTF.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  Como  já dito,  somente  se  analisará  o  cabimento  ou  não  da multa de  ofício  prevista no art. 44,  I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no  art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  A  PGFN  alega  que  as  situações  fáticas  são  distintas.  Que  não  houve  a  subsunção do fato à norma. Foi aplicada uma retroatividade benigna inexistente.  Ocorre  que  houve  uma mudança  na  legislação  e  as  penalidades  devem  ser  aplicadas de forma restritiva, ou seja, se houver dúvida quanto a capitulação do fato praticado,  não se deve aplicar a penalidade. A descrição da norma deve se encaixar perfeitamente ao fato  imponível para que haja a aplicação da multa.  Foi o que ocorreu neste caso. A norma passou a capitular a infração de forma  diversa e não mais passou a existir no mundo jurídico a penalidade por declaração não correta  de compensação em DCTF por ter sido substituído o instrumento para este tipo de declaração  que  é  a  DCOMP.  Houve  uma  substituição  do  regime  anterior.  A  infração  passou  a  ser  capitulada pela nova lei de regência sobres as compensações.  Dessa  forma  foi  correto  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento,  somente  nessa  parte,  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  com  votação  unânime.  Assim nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11128.000787/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/01/2004 Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que, por evidente erro material, consignou-se dispositivo obscuro e que não guarda relação com o voto condutor, há que promover os necessários ajustes a fim de uniformizá-los. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o voto condutor e ratificar o acórdão 3102-00.510. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/01/2004 Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que, por evidente erro material, consignou-se dispositivo obscuro e que não guarda relação com o voto condutor, há que promover os necessários ajustes a fim de uniformizá-los. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o voto condutor e ratificar o acórdão 3102-00.510. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 169          1 168  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000787/2004­21  Recurso nº  340.691   Embargos  Acórdão nº  3102­001.562  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/01/2004  Embargos de Declaração. Contradição e Omissão  Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Demonstrado  que,  por  evidente  erro  material,  consignou­se  dispositivo  obscuro e que não guarda relação com o voto condutor, há que promover os  necessários ajustes a fim de uniformizá­los.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o voto condutor e ratificar o acórdão 3102­00.510.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Lopes  de  Almeida  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra de Castro. Ausente o Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 07 87 /2 00 4- 21 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.000787/2004­21  Acórdão n.º 3102­001.562  S3­C1T2  Fl. 170          2   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  manejados  em  desfavor do acórdão 3102­00.486, de 14 de agosto de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 09/01/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  Rovimix  B2  80  SD  é  preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeos  (excipiente),  destinado  à  fabricação  de  ração  animal.  Classifica­se,  portanto, na posição NCM 2309.90.90.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aponta a embargante, em síntese, que o recurso está maculado de contradição  e obscuridade, pois o resultado consignado está em desacordo com a parte dispositiva do voto  condutor do acórdão.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  da  conselheira  relatora,  me  auto­ designei para a análise dos embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco1:                                                              1 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.000787/2004­21  Acórdão n.º 3102­001.562  S3­C1T2  Fl. 171          3 Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em  um  fundamento  ou  em uma  conclusão  constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração  de posse e procedente o pedido de indenização etc.)..  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser acolhido, pois  há  evidente  obscuridade,  pois  sequer  se  esclarece  qual  seria  a multa  afastada,  e  contradição  entre os fundamentos do voto condutor e o resultado consignado.  Em primeiro lugar, transcrevo o trecho da parte dispositiva da ementa:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa.  Vencido  o  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli,  que  deu  provimento.  Já  no  voto  condutor,  consigna  a  i.  relatora  o  improvimento  integral  do  recurso.  “Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.”  Igualmente importante é  registrar que o voto condutor, só  trata da multa de  1%. Ou  seja,  em momento  algum,  dispõe  sobre  o  afastamento  da mula de 75%,  em  face  de  declaração inexata.  Relevante,  ademais,  é  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  não  impugnou  diretamente as multas aplicadas2, apenas fez menção à multa de 1%, sem acrescer elementos  que atacassem essa fração da exigência.  Finalmente, para descartar qualquer possibilidade de que, diferentemente do  alegado pela embargante, o Colegiado teria afastado a aplicação da multa de ofício e, em razão  de  omissão,  o  voto­condutor,  não  consignara  os  fundamentos  de  tal  decisão,  este  relator  analisou  os  arestos  produzidos  em  litígios  envolvendo  matéria  análoga  à  que  se  tratou  no  presente  recurso,  qual  seja  erro  de  classificação  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  após  25/08/2001.  Evidentemente,  só  foram  considerados  arestos  em  que  a  composição  era  idêntica ou muito semelhante à que participou da votação e, o que é mais importante, a relatora  do acórdão embargado se encontrava presente.  De fato, até essa data, quando ainda vigorava o ADN Cosit nº 10, de 1997,  em vários  julgados,  considerou­se  que o  exclusivo  erro  de  classificação,  por  si  só,  não  seria  suficiente para a cobrança de multa de ofício de 75%. Seria necessário que a mercadoria tivesse  sido descrita de maneira incompleta ou imprecisa.                                                               2 Doc. às fls. 133 a  137.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.000787/2004­21  Acórdão n.º 3102­001.562  S3­C1T2  Fl. 172          4 Ocorre que, na data do fato gerador debatido no presente litígio, 09/01/2004,  inexistiriam qualquer dessas circunstâncias excludentes.  Confiram­se os acórdãos.  a) 3102­00.625, 18/03/20103:  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO PARCIAL.  Na  vigência  do  ADN  Cosit  n°  10,  de  1997,  a  exatidão  da  descrição da mercadoria afasta a incidência da multa de oficio  tipificada no art. 44 da Lei ri° 9,430, de 1996.  Após  a  revogação  tácita  do  referido  ato  normativo  Cosit,  promovida pelo §2° do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, não há fundamento para afastar tal penalidade,  b) 3102­00.758, de 27/08/20104  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  APLICABILIDADE.  A  descrição  inexata  do  produto  na Declaração  de  Importação  (DI),  acrescida  da  sua  errônea  classificação  fiscal  na  NCM,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata,  descrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por  se  tratar  de  responsabilidade  de  natureza  objetiva,  a  configuração da referida infração independente da comprovação  da existência de dolo ou má­fé do importador.  Com  relação a  este acórdão, mais  relevante do que  a  ementa  é o  trecho  do  voto­condutor:  Não assiste a Recorrente. As hipóteses de exclusão da multa de  ofício,  por  classificação  tarifária  errônea  (ou  declaração  inexata), estavam previstas no item 1 do ADN nº 10, de 1997, e  exigia o atendimento das seguintes condições: (i) que o produto  estivesse  corretamente  descrito  na DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e  (ii) que não se constatasse,  intuito doloso ou má­fé  por parte do declarante.  (...)  Além  disso,  é  oportuno  esclarecer  que  o  referido  ADN  foi  tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor o  §  2º8  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de                                                              3  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  José  Fernandes  do  Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli.  4  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki  Kanamaru.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.000787/2004­21  Acórdão n.º 3102­001.562  S3­C1T2  Fl. 173          5 agosto  de  2001.  Ademais,  em  decorrência  do  estabelecido  no  novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado Ato foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º9  do  Ato  Declaratório  Interpretativo do SRF nº 13, de 2002.  Ad argumentadum, ainda que a DI de fls. 21/28 atendesse todas  as  condições  estabelecidas  no  citado  ADN,  como  ela  foi  registrada após a revogação tácita desse Ato, não mais existia a  referida  hipótese  de  relevação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com essas considerações, acolho os embargos para retificar o acórdão 3102­ 00.486, de 14 de agosto de 2009 e ratificar o seu voto condutor, passando a constar o aresto o  seguinte dispositivo:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro  Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10480.722519/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Multa Qualificada. Omissão de Receitas. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada em 150% (qualificada) para 75% (regular), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Massao Chinen e Carmen Ferreira Saraiva que mantinham a multa qualificada. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que dava provimento em parte para reduzir a base de cálculo para apuração do Lucro Presumido. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Multa Qualificada. Omissão de Receitas. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722519/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.680  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e tributação reflexa ­ Omissão de Receitas  Recorrente  CLAJUHERGUS DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal  de  obtenção  do  lucro,  e  não  consoante  cálculo  do  lucro  efetivo.  A  receita  bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo  passível de dedução o valor dos prêmios pagos.   LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. TRIBUTAÇÃO DE APOSTAS E PRÊMIOS.  IRPJ E IRRF  O  IRPJ  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  coeficiente  do  lucro  presumido  sobre  a  receita  bruta  (total  das  apostas  recebidas),  enquanto  o  IRRF incide sobre os valores pagos a título de prêmios. A empresa que opera     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 19 /2 00 9- 97 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 as apostas é contribuinte de IRPJ em razão das  receitas apuradas (no Lucro  Presumido, a base de cálculo é a receita bruta), mas é responsável legal pelo  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  os  prêmios  recebidos  pelos  terceiros,  apostadores.  São  duas  tributações  com  incidências,  bases  de  cálculos  e  contribuintes distintos. Não há que se falar em tributação bis in idem.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada em 150% (qualificada)  para 75% (regular), nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Massao  Chinen e Carmen Ferreira Saraiva que mantinham a multa qualificada. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques  que  dava provimento  em parte  para  reduzir  a base  de  cálculo  para apuração do Lucro Presumido.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os Autos  de  Infrações  para  as  exigências  de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  no  valor  de R$ 762.459,42  (valores  dos  tributos  e  acréscimos  legais  –  multa  qualificada,  150%,  mais  juros),  relativas  aos  anos­calendários  de  2004, 2005, 2006 e 2007, consoante lançamentos tributários consubstanciados às e­fls. 04 a 71  e Termo de Verificação Fiscal, e­fls 74 a 82, do qual transcrevo alguns trechos para o histórico  do procedimento fiscal:  “[...]  Analisando  o  Contrato  Social,  lavrado  em  06.09.93  e  registrado  na  JUCEPE  em  17.09.1993,  bem  como  a  Consolidação  Simplificada  datada  de  18.10.2000,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722519/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.680  S1­TE01  Fl. 3          3 verificamos que o objetivo da sociedade é a exploração de brinquedos mecânicos e  eletrônicos e administração de sorteios eventuais e permanentes.  Consultando  o  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificamos  que  a  fiscalizada apresentou as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica, em todos  os  anos  objeto  da  presente  ação  fiscal  pelo  lucro  presumido,  sujeitando­se  ao  recolhimento dos tributos federais com base no faturamento.  Neste sentido, em 24.03.2009 foi a fiscalizada cientificada da lavratura do Termo de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  anexo,  intimando­a  a  informar  a  esta  fiscalização  a  forma de apuração do faturamento da empresa, indicando quais os documentos que  deram base aos lançamentos efetuados em seu livro caixa, bem como a apresentar a  documentação de suporte aos citados lançamentos.  Consultando  o  Sistema DCTF,  verificamos  que  a  fiscalizada  apresentou  as DCTF  relativas aos períodos examinados, tendo sido declarados os tributos e contribuições  apurados  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  escriturados  em  seus  livros  contábeis.   [...]  Em atendimento ao Termo de Constatação Fiscal n° 0001, a fiscalizada encaminhou  em 28.04.2009 o documento anexo, efetuando a entrega dos livros Razão n° 02, 03,  04  e  05  relativos  aos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  bem  como  alguns  documentos contábeis dos anos de 2004, 2005 e 2006.  Analisando a documentação apresentada pela fiscalizada, constatamos que na pasta  relativa  ao  ano de 2004 constam cópias de extratos bancários  e mapas  financeiros  através dos quais a fiscalizada demonstra a apuração da receita. Constatamos ainda  que, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, o valor do faturamento  foi apurado tendo por base o relatório Controle de Máquinas ­Relatório Fechamento  Todos  os Representantes. Entretanto  o  referido  relatório  só  está  anexado  ao mapa  financeiro dos referidos meses de janeiro e fevereiro de 2004.  Neste sentido foi a empresa acima identificada, intimada em 26.05.2009, nos termos  dos artigos 927 e 928 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3000/99, a apresentar a esta  fiscalização, todos os relatórios relativos ao controle de máquinas dos anos de 2004,  2005, 2006 e 2007.  [...]  Em  atendimento  as  mencionadas  intimações  fiscais,  a  fiscalizada  encaminhou,  através  do  documento  anexo,  os  "Relatórios  Controle  de  Máquinas  ­  Relatórios  Fechamento Todos os Representantes", relativos aos períodos de:  1)  Janeiro a dezembro de 2004;  2)  Janeiro a dezembro de 2005;  3)  Janeiro a dezembro de 2006;  4)  Janeiro a setembro de 2007.    Em 02.07.2009 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal anexo, cuja  ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 08/07/2009, constatando que após análise  dos  Relatórios  de  Fechamento  ­  Todos  os  Representantes,  encaminhados  pela  fiscalizada,  foi  verificado  que  os  valores  das  receitas  contabilizados  e  declarados  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 pela  empresa  em  sua  DIPJ  corresponderam  à  diferença  entre  as  entradas  de  Máquinas  e  as  Saídas  de  Máquinas.  Neste  sentido,  foi  a  fiscalizada  intimada  a  informar a esta fiscalização a natureza e a origem dos valores relativos às entradas  de máquinas e as saídas de máquinas, apresentando a documentação correspondente.  [...]  Sobre a Receita Bruta ­ Jogos de Azar, o Processo de Consulta n° 10/01 da SRRF/9a.  Região  Fiscal,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  30.03.2001,  dispõe:  A  receita  bruta  das  empresas  que  exploram  a  atividade  de  jogos  eletrônicos  de  azar  mediante  a  utilização  de máquinas  caça  níqueis  abrange  o  valor  total  das  apostas  recebidas, independentemente da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ser  apurada com suporte no lucro real, presumido ou arbitrado. Os custos representados  pelas apostas pagas à beneficiários não identificados devem ser adicionados ao lucro  líquido para fins de determinação do lucro real, dado não serem dedutíveis para esse  fim.  Dispositivos  Legais:  arts.  186;  224;  246;  249,  inc.I;  251,  caput  e  parágrafo  único; 269; 274; 275; 279; 300; 304; 516, caput e parágrafos; 518; 519, § 1o e 531  do RIR/99; Decreto ­ lei n° 406/68, com redação dada pelo art. 8o, item 60, letra "b",  combinada com a letra "e", e item 79 da Lei Complementar n° 56/87; arts. 15 e 20  da Lei 9.249/95; art. 29 da Lei 9430/96; arts. 2o e 3o da Lei 9718/98.   [...]  Voltando ao caso em tela e considerando que a fiscalizada não apresentou nenhum  documento  comprobatório  de  que  as  saídas  de  máquinas  correspondessem  às  desistências dos apostadores e ainda que nem os valores das entradas de máquinas  (supostos  créditos  dos  apostadores)  e  nem  os  valores  das  saídas  de  máquinas  (supostas  desistências)  foram  contabilizados  pela  fiscalizada,  ou  seja,  todos  esses  recursos foram mantidos à margem da escrituração, tendo sido contabilizadas apenas  as  diferenças  entre  elas,  resta  a  conclusão  de  que  as  entradas  de  máquinas  correspondem  às  apostas  realizadas  e  que  as  mesmas  configuram  a  receita  da  exploração  da  atividade  de  vídeoloteria  no  período,  haja  vista  que  as  supostas  desistências não foram comprovadas nem sequer contabilizadas.  Por outro lado, considerando que a fiscalizada informou que as receitas escrituradas  foram provenientes da exploração de vídeoloterias e que as informações de entradas  e saídas de máquinas são provenientes do relatório de controle de máquinas, sendo  as entradas de máquinas correspondentes aos créditos dos apostadores, as saídas de  máquinas  não  têm  como  ser  consideradas  desistências,  uma  vez  que  não  foi  apresentado nenhum documento para sua comprovação.  [...]  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  presumido, temos que a receita bruta para efeito de apuração do Lucro Presumido se  refere  às  entradas  de  máquinas  que  correspondem  ao  valor  total  das  apostas  recebidas.  Neste sentido foi elaborado por esta fiscalização o demonstrativo "DIFERENÇA DE  RECEITA  A  TRIBUTAR",  anexo,  onde  se  encontram  demonstrados  o  Total  da  Receita  Bruta  Auferida  correspondente  às  Entradas  de  Máquinas,  a  Receita  informada  na  DIPJ  e  a  Diferença  de  Receita  a  Tributar,  que  será  objeto  de  lançamento de ofício do IRPJ e tributação reflexa, para instruir a cobrança do crédito  tributário correspondente.  ­ Falta de Recolhimento do IRFONTE incidente sobre os prêmios pagos. Pagamento  a beneficiário não identificado.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722519/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.680  S1­TE01  Fl. 4          5 [...]  3­INFRAÇÕES APURADAS  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  das  receitas  originárias  de  suas  atividades,  correspondentes  aos  valores  intitulados "Entradas de Máquinas".  Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos a  beneficiários não identificados;  4­PENALIDADES APLICADAS  Tendo  em  vista  os  fatos  acima  mencionados,  esta  fiscalização  verificou  que  a  fiscalizada manteve à margem de sua escrituração, notadamente de seu livro caixa,  grande parte das receitas originárias de suas atividades, correspondentes aos valores  denominados  "Entradas  de  Máquinas",  nos  anos  de  2004  a  2007,  bem  como  o  registro dos pagamentos dos prêmios correspondentes as saídas de máquinas. Assim  concluímos que os referidos valores foram mantidos à margem da tributação ao que  parece com o fito de impedir o seu conhecimento pelo fisco federal e assim reduzir o  pagamento de tributos/contribuições federais, o que pode vir a se consubstanciar em  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  1o   da  Lei  8.137/90  e  crime  de  sonegação  fiscal,  cujos  procedimentos  encontram­se  configurados na Lei 4.729/65, art. 1, incisos I e II.  Constatamos  ainda  que  a  fiscalizada  deixou  de  declarar  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  das  premiações  decorrentes  das  apostas realizadas através da exploração de vídeoloterias.  [...]”  Impugnados os lançamentos tributários, a Terceira Turma de Julgamento da  DRJ  em Recife/PE  proferiu  o Acórdão  nº  11­039.745,  em  26/02/2013, mantendo­os  em  sua  integralidade – e­fls. 414 a 421. O aresto restou assim ementado:  “INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  arguições de inconstitucionalidade de lei,  tarefa privativa do Poder  Judiciário.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa,  com a devida ciência do  auto de  infração, e não provada violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de  nulidade do procedimento fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EXPLORAÇÃO  JOGOS  DE  AZAR.  RECEITA BRUTA.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  receita  bruta  das  empresas  que  exploram  a  atividade  de  jogos  eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis  abrange o valor total das apostas recebidas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  quando  se  constata  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco  por  parte  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.” A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 436 a 466,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  a) sofreu cerceamento de defesa, pois solicitou reabertura do prazo de impugnação,  o que foi­lhe indeferido; obteve a devolução de livros e documentos fornecidos à fiscalização somente  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  (11/12/2009),  em  17/12/2009,  fato  que  lhe  prejudicou  o  contraditório;  por  esta  razão,  em  preliminar,  requer  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  e  reabertura de prazo para oferecer a impugnação;  b)  a  fiscalização  considerou  como  matéria  tributável  a  totalidade  dos  valores  encontrados  na  relação  “Entradas  de Máquinas”,  equivalente  às  apostas  realizadas  em  máquinas  de  vídeos  loterias  cuja  exploração  restou  comprovada  à  recorrente;  da  relação  “Saída  de  Máquinas”  concluiu serem os prêmios pagos aos apostadores exitosos e a coluna “Resultados” a diferença entre as  apostas  realizadas  e  os  prêmios  pagos  (Resultados  =  apostas  –  prêmios);  daí  que,  depreende­se,  a  consideração dos valores totais de apostas e não do resultado apenas para efeitos de tributação de IRPJ  resulta em uma tributação bis in idem, se considerada juntamente com a tributação de IRRF, efetuada  sobre os mesmos valores de apostas, procedimento rechaçado pelo Sistema Tributário Nacional;  c) os prêmios pagos aos apostadores estão sujeitos unicamente à tributação exclusiva  na fonte, pela retenção de percentual sobre os seus valores, nos termos do artigo 676 do Regulamento  do Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99);  d)  os  prêmios  pagos,  portanto,  são  receitas  daqueles  que  lhes  auferem  (terceiros­ apostadores) e constituem despesas para a recorrente; é incongruente considerar os prêmios pagos como  receitas  auferidas;  adotando­se  o  entendimento  esposado no  acórdão  recorrido,  ainda  se  a  premiação  fosse em valor superior ao das apostas, a recorrente ainda seria tributada, o que é absurdo, mesmo para  as  empresas  que  optam  pelo  Lucro  Presumido;  cita  acórdãos  administrativos  para  corroborar  seu  entendimento, doutrina sobre conceitos de receita, invoca o princípio da capacidade contributiva; requer  a insubsistência das autuações por realizadas com critérios indevidos;  e) insurge­se contra a cominação da multa de ofício na forma qualificada, invocando  a Súmula nº 14 editada então pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, ressaltando que houve simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  sem  a  autoridade  fiscal  especificar  as  condutas  que  justificariam  a  qualificação da multa, no caso o evidente intuito de fraudar o fisco.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Leonardo  Barbosa  Cavalcanti,  OAB/DF nº 30.630.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                              1 AR – 26/04/2013, e­fls. 434; Recurso – 22/05/2013, e­fls. 436  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722519/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.680  S1­TE01  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio ergue­se sobre três pontos. Em preliminar, sobre a nulidade  do processo administrativo em virtude da  recorrente só  ter pleno acesso aos documentos que  fundamentaram as autuações dias após ter sido cientificada dos lançamentos tributários, o que  lhe  acarretou  prejuízo  concreto  ao  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa.  No  mérito,  insurge­se contra a base de cálculo considerada na autuação para a presunção do lucro – valor  total  de  apostas  realizadas,  no  caso  atacando  veemente  os  valores  considerados  a  título  de  receita  bruta  (faturamento)  auferida,  em  razão  de  valores  embutidos  neste  conceito  haverem  sofrido tributação simultânea, exclusiva pela fonte pagadora (a própria recorrente) – valor dos  prêmios pagos.  I)  Da Preliminar  Não  merece  acolhida  a  argumentação  da  recorrente  que  sofreu  dano  irremediável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela entrega posterior de  documentos e livros, que somente foram liberados pela Polícia Federal dias após a ciência das  autuações sofridas, na verdade seis dias.  Porque,  primeiramente,  a  entrega  de  tais  documentos  foi  efetuada  ainda  dentro do prazo  concedido para a  feitura de  sua  impugnação. Em segundo, porque,  como  se  pode  observar,  a  entrega  de  tais  documentos  em  nada modificou  ou  alterou  as  alegações  da  recorrente  quanto  aos  fatos  e  infrações  tributárias  contra  si  impostas.  Nem  poderia,  pois  os  presentes autos estão instruídos com cópias de toda a documentação, planilhas e fls. dos livros  contábeis  que  embasaram  os  lançamentos  tributários,  em  nada  prejudicando  o  exercício  de  defesa  da  recorrente  a  devolução  dos  originais  ou  outros  documentos  que  não  serviram  de  fundamento para a apuração da matéria tributável.  A  norma  processual  em  apreço  admite,  ademais,  que  haja  aditamento  à  impugnação quando reste demonstrado a impossibilidade de apresentar provas do que se alega  no  momento  oportuno,  faculdade  não  exercitada  pela  recorrente.  Dispõe  o  artigo  16,  §  4º,  alínea “a”, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 [...]  Eis,  pois,  que  o  alegado  cerceamento  de  defesa  não  se  concretizou  sob  qualquer ângulo, condição necessária para que ensejasse a nulidade processual.  Afasto a preliminar aventada.  II)  Do Mérito  II.a) Da consideração da receita bruta  A  fiscalização  considerou  a  título  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  para  apurar­se  o  lucro  de  forma  presumida,  o  valor  total  das  apostas  evidenciado  em  relações  informativas  da  exploração  pela  recorrente  das  máquinas  de  vídeo  loterias,  denominadas  “Entradas”.  A recorrente insurge­se veemente contra este procedimento pois entende que  os valores pagos a título de prêmios deveriam ser descontados, uma vez sofrerem tributação de  IR na forma exclusiva e por retenção da fonte pagadora, ou seja, a própria recorrente. Salienta  que a autuação pelo IRRF não recolhido foi realizada sobre os valores estampados em mesmas  espécies de relações, sob codinome “Saídas”.   Defende que, ainda havendo optado pelo regime de tributação da apuração do  Lucro Presumido, há evidente bis in idem sobre a mesma base de cálculo.  O raciocínio da recorrente está equivocado.  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  estabelece  a base de  cálculo  para  as  pessoas  jurídicas  que optam pela  apuração do lucro na forma presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).   [...]  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime de  tributação do Lucro Presumido não é  relevante,  ainda que  resultem em prejuízo  à  pessoa  jurídica.  Esta  forma  de  opção  para  a  apuração  do  lucro  é  vantajosa  para  as  pessoas  jurídicas  que não  possuem muitos  custos  (a  serem deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade, da receita bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio art. 224 do RIR/99, em seu § único, determina:  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722519/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.680  S1­TE01  Fl. 6          9 prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim,  pois,  é  vedado  aos  contribuintes  pretenderem  usar  como  base  de  cálculo para a aplicação do coeficiente  (que  já estima, presume, a receita  líquida) sobre uma  receita  líquida  calculada  e  não  a  bruta  efetivamente  auferida,  ou  faturamento,  no  caso  em  concreto, o valor total das apostas.  Há que se  lembrar,  ainda, que a opção pela  forma de apuração do  lucro na  forma presumida é irretratável para o ano­calendário – art. 516, § 1ª do RIR/99:  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a  todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  A jurisprudência administrativa tem se manifestado neste sentido. Colaciono  a ementa do Acórdão nº 107­07.7932, de 20/10/2004, ao julgado:  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  O  ingresso  livre  e  espontâneo  na  sistemática  do  lucro presumido faz supor que o contribuinte conhece de antemão suas regras e que  está disposto a abrir mão da apuração contábil em prol da simplicidade de presumir  o  lucro  com  base  num  percentual  fixo  da  receita  bruta,  acrescido  do  resultado  positivo das demais receitas e negócios. Não há previsão legal para dedução do lucro  presumido dos resultados negativos em operações.  E não há que se falar em bis  in  idem ao se deparar com as  tributações pelo  IRPJ  incidente  sobre o  lucro presumido e o  IR  retido  incidente  sobre os  prêmios pagos pela  casa de apostas aos apostadores bem sucedidos em suas apostas.  Veja­se,  os  contribuintes  das  obrigações  tributárias  são  diferentes.  O  IR  retido  pela  recorrente  incide  sobre  o  rendimento  (prêmio)  auferido  pela  pessoa  física,  o  apostador. Este é o contribuinte, responsável direto pela ocorrência do fato gerador – percepção  de  rendimento. Enquanto  o  IRPJ  incide  sobre  o  faturamento  da  empresa. A  recorrente  neste  caso  é  a  contribuinte  do  imposto,  enquanto  no  caso  do  pagamento  do  prêmio  é  mera  responsável pelo pagamento do IR pelo terceiro.  A hipótese construída pela recorrente se contradiz claramente ao ser aplicada  nos demais casos de pagamentos de pessoas jurídicas a pessoas físicas como no caso da relação  trabalhista.  Pelo  seu  raciocínio,  as  empresas  que  optam  pelo  lucro  presumido  deveriam  descontar os pagamentos realizado aos seus empregados e cuja responsabilidade de reter os IR  sobre os salários pagos também lhe compete.                                                              2 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 As  hipóteses  de  incidência,  bem  como  os  contribuintes  dos  tributos  são  diferentes,  para  as  obrigações  de  recolher  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido  auferido  pela  recorrente  (contribuinte)  e  reter  o  IR  sobre  os  rendimentos  (prêmios)  auferidos  por  terceiros  (apostadores), na qualidade de responsável tributária. Não houve bis in idem, portanto.  Pelo  ora  discorrido,  as  ilações  doutrinárias  sobre  o  conceito  de  renda  e  os  dois  acórdãos  administrativos  invocados  pela  recorrente  não  têm  o  condão  de  afastar  a  aplicação das normas tributárias.  II.b) Da aplicação da multa qualificada – 150%  Para se avaliar o cabimento da qualificação da multa de oficio, mister é que  se  interprete  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96  –  atualmente  (  art.  957,  inciso  II,  RIR/1999):  Art.957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A despeito do entendimento esposado pela recorrente de que não incorreu em  crime de sonegação, primeiramente cabe distinguir os ilícitos tributário e penal tributário.  Para  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  seja  penalizado  com  a  multa de oficio qualificada é necessário que o evidente intuito de fraude seja detectado. Ocorre  que o legislador, a fim de evitar dissensões doutrinárias, definiu na própria lei o que entende  por evidente intuito de fraude lançando mão às  figuras descritas em outra norma: nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.  Portanto,  a  imposição  da multa  qualificada decorre  de  conceituação  legal  e  desta  não  pode  fugir  da  aplicação,  o  Auditor  Fiscal.  Considera­se,  pela  norma  tributária,  evidente intuito de fraude, lato sensu, as hipóteses descritas nos artigos a seguir transcritos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.722519/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.680  S1­TE01  Fl. 7          11 Observe­se que esta Lei  também não é de natureza criminal, mas  tributária,  portanto não se pode cogitar do termo nela referido 'sonegação' como um crime. A propósito,  as figuras delitivas vinculadas à supressão ou redução de tributo de forma dolosa, no aspecto  penal,  estão  previstas  na  Lei  n°  8.137  em  vigor  desde  1990  —  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária e as Leis que tratavam dos crimes de sonegação fiscal e da apropriação indébita já  foram revogadas.  Seguindo o raciocínio ora esposado, se a ação, ou omissão, do sujeito passivo  se enquadrar numa das figuras descritas acima, por força de lei, o agente fiscal deve aplicar a  qualificação da multa, não estando à sua escolha aplicar ou não a norma tributária.  Reproduzo,  mais  uma  vez,  parte  do  Termo  de  Verificações  Fiscais  para  explicar as conclusões sobre este tópico:  4­PENALIDADES APLICADAS  Tendo  em  vista  os  fatos  acima  mencionados,  esta  fiscalização  verificou  que  a  fiscalizada manteve  à margem de  sua  escrituração,  notadamente  de  seu  livro  caixa, grande parte das receitas originárias de suas atividades, correspondentes  aos  valores  denominados "Entradas de Máquinas", nos  anos de  2004  a  2007,  bem como o registro dos pagamentos dos prêmios correspondentes as saídas de  máquinas. Assim concluímos que os referidos valores foram mantidos à margem da  tributação  ao  que  parece  com  o  fito  de  impedir  o  seu  conhecimento  pelo  fisco  federal e assim reduzir o pagamento de tributos/contribuições federais, o que pode  vir a se consubstanciar em crime contra a ordem tributária, previsto nos incisos I e II  do  artigo  1o   da  Lei  8.137/90  e  crime  de  sonegação  fiscal,  cujos  procedimentos  encontram­se configurados na Lei 4.729/65, art. 1, incisos I e II.  Constatamos  ainda  que  a  fiscalizada  deixou  de  declarar  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  das  premiações  decorrentes  das  apostas realizadas através da exploração de vídeoloterias.   (grifos não pertencem ao original)  Há que se dissociar nestes autos a qualificação da multa de ofício aplicada em  razão  da  omissão  de  receitas  apuradas,  que  ensejaram  as  exigências  ex  officio  de  IRPJ  e  tributação reflexa (PIS, Cofins e CSLL) e a cominada em decorrência da ausência de retenção  de tributos incidentes sobre os prêmios pagos a terceiros, os apostadores, no caso. Esta última  será apreciada no processo administrativo fiscal formalizado, em separado, para a exigência do  IRRF.  No  presente  caso,  a  fiscalizada  forneceu  à  fiscalização  os  relatórios  que  evidenciaram a  receita omitida, bem como os  livros contábeis,  e  respaldou a  sua  conduta no  fato de entender que o valor da receita bruta a ser oferecida à tributação consistia na diferença  apurada entre o valor das apostas e dos prêmios pagos.  A fiscalização com base nestes dados tributou a receita omitida e não indicou  elementos que pudessem vir a caracterizar o evidente intuito de fraude por parte da recorrente.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula nº 14 que deve ser aplicada  no caso em apreço:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Destarte, a multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários deve sofrer a  redução para o percentual regular de 75%.  III) Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  CONCLUSÃO  Voto, por todo o exposto, em afastar a preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa de  ofício aplicada em 150% (qualificada) para 75% (regular).      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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