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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645376 #
Numero do processo: 10166.001929/00-54
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.854 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - EP o PER 4 i. RO, GUES PRESIDENTE Processo n° : 10166.001929100-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 - / , . 7- d,o' .4/Ar PAULO ROB - —r0 • CO ANTUNES RELATOR R 0 FORMALIZADO EM: O 2 mil, 2.04v '''' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Recurso n° : 301-122533 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.700, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: 41 3 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra Mita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. -4 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." 5 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de — Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da 6 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 7 dl Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 4.n 8 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Adir, PAULO Re nA,.-ã' G CUCO ANTIII NES RELATO,/ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4647525 #
Numero do processo: 10183.005481/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DISCREPÂNCIA ENTRE O VTN FIXADO PELA RECEITA FEDERAL E O VTNm DA IN 16. Manifesta discrepância entre o VTN tributado, e o VTNm fixado pela IN 16. É de se aceitar a revisão para adequar o VTN aos valores da IN 16. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aceitar o VTNm da IN n° 16, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Manifesta discrepância entre o VTN tributado, e o VTNm fixado pela IN 16. É de se aceitar a revisão para adequar o VTN aos valores da IN 16. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aceitar o VTNm da IN n° 16, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • 110 JO - LANDA COSTA P sidente Ig7yiZ BAR LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.219 ACÓRDÃO N° : 303-29.670 RECORRENTE : ERILDO GIACOMEL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está abusivo e irreal. 110 Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.994, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 336.848,11 UFIR, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 269.770,13; o Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Fiscal, apontando valores para áreas aproveitáveis, sem, contudo, mencionar o VTN. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS foi prolatada decisão rejeitando a pretensão do contribuinte, sob o argumento de que não se teria provado erro de fato na confecção da declaração, rejeitando o Laudo de Avaliação juntado. Intimado aos 16/03/98, aparelhou o contribuinte seu Recurso Voluntário aos 01/04/98 (tempestivamente, portanto), insistindo na existência de erro cometido na declaração. Anexou cópia da certidão de propriedade do imóvel e • cópias cas Declarações de 1.992 e 1.994. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.219 ACÓRDÃO N° : 303-29.670 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido. 110 O Julgador de Primeira Instância admitiu a possibilidade da revisão da declaração em caso de comprovação do erro de fato, somente rejeitando a pretensão do contribuinte por entender não haver provas de que tal tivesse ocorrido. No entanto, cotejando-se o valor apontado na Declaração com aqueles apontados pela Instrução Normativa n.° 16, de 27 de março de 1.995, percebe-se haver uma discrepância muito grande, o que presume ter havido mesmo um erro por parte do contribuinte, no momento do preenchimento da mesma. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n.° 16, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Brasnorte, MT, encontram-se no patamar de 79,13 UFIR. 10 Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 1.820,80 UFIR/ha. Se a própria Receita Federal adota valores mínimos para imóveis rurais tendo por base a IN 16, deveria ter verificado que o valor declarado estava muito acima do real. Embora se admita que haja, em um mesmo município, terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado. Para tanto seria necessário uma divergência entre a propriedade objeto do lançamento e as demais do município, o que a tornaria excepcional. Tal somente comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Além do mais, os lançamentos dos ITR194 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.219 ACÓRDÃO N° : 303-29.670 A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3 0 , parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTN adotado no lançamento àquele indicado pela Instrução Normativa n.° 16. Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO, nos termos acima mencionados. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 NI;20N /T:iBAR LI - Relator • 4 • . - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITA'"k\ - TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10183.005484/95-28 Recurso n.° 121.219 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.670 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribuintes EM, ...... • :lodo 5iajt.ZW- ....... OãoStcárg 111 Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4644504 #
Numero do processo: 10140.000479/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96.
Numero da decisão: 103-19705
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.705 IRFONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por PLAST-COURO COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -E—Cro<9 ,—PRESIDENTE EDS N VIANN • DE BRIO RELATOR FO - • LIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA Ausente o Conselheir V TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Josefa 21/10/98 .1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:21:: > Processo n° : 10140.000479/93-14 Acórdão n° : 103-19.705 Recurso n° : 86.042 Recorrente : PLAST – COURO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO PLAST – COURO COMERCIAL LTDA., empresa já qualificadas na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/08. 2. A exigência fiscal, objeto do litígio nesta fase recursal, é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, incidente sobre os valores referentes à receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz -, relativo a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A parcela do crédito tributário, relativa ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido – art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi transferida para o processo n° 10140.001718/93-91, estando em fase de cobrança. 3. Em sua impugnação ( fls. 11/12), bem como na peça recursal (fls. 32/36), a contribuinte faz menção às mesmas razões de defesa, apresentadas contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância julgando procedente o lançamento, assim ementou sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA – RETIDO NA FONTE - Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica consolida-sela obrigação tributária quanto aos processos decai e-à:— AÇÃO FISCAL PROC NTE" - É o relatório. ,--- Josefa 21/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tr),;;t4 Processo n° : 10140.000479/93-14 Acórdão n° : 103-19.705 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, o presente processo decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz, objeto do Recurso n° 107.613, que, julgado, por esta Câmara, em sessão de 13 de outubro de 1998, obteve provimento parcial, para afastar a exigência relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, consoante se verifica do Acórdão n° 103-19.675. Por se tratar de procedimento decorrente daquele relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão naquele proferida aplicar-se-ia, por inteiro, ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existentes. Todavia, verifica-se que o imposto incidente na fonte teve por fundamento legal a norma contida no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, dispositivo esse revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6, de 26 de março de 1996. Em assim sendo, a exigência, objeto do litígio, é insubsistente, razão pela qual oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília - DF, em 15 de outubro d11998 DSO VIANNA D BRIT0 Josefa 2i/1/98 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4645073 #
Numero do processo: 10140.003415/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',,t.: .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003415/2003-45 Recurso n° : 141.349 Matéria : CSLL - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.234 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . C RO R ___UES-NECJB R PRESIDENTE raELATOR FORMALIZADO EM: 27JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR4 IS DE SALLES FREIRE. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003415/2003-45 Acórdão n° : 103-22.234 Recurso n° :141.349 Recorrente : ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor total de R$ 1.475.454,70, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos anos de 1998 a 2003, efetuada com base nas regras aplicáveis ao Lucro Presumido, em virtude de divergência entre os valores declarados pela empresa em DIPJ e DCTF e os valores calculados com base na receita escriturada nos livros contábeis e fiscais, segundo auto de infração e respectivos demonstrativos de fls. 204 a 222. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 634 a 644. Ciência da decisão em 13/05/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 652. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/06/2004, segundo carimbo de protocolização aposto pela repartição de origem às fls. 661. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário. Despacho da repartição de origem, fls. 706, informa que houve regular arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário. É o relatório,. 2 CRN- R141.349 - Eme/0MB Tecnologia de Montagem Ltda. •bs zt, Z :.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003415/2003-45 Acórdão n° :103-22.234 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 652, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2004, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 14/05/2004, com termo final em 14/06/2004 (segunda feira), primeiro dia útil após o dia 12/06/2004 (sábado), entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 18/06/2004, fls. 661, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília — DF, em 25 de janeiro de 2006. - 11, .sSJ4EUBER 3 CRN- R141.349 — Engelébica Tecnologia de Montagem Lida. Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021847/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. c L,,o.,9.,,,,,,..Q. RubrftJ• .&f;' . ,rhesr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021847/97-77 Acórdão : 202-11.910 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 113.205 Recorrente : SAINT MOFtITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe em 24 de fevereiro de 2000 / M. • / inicius Neder de Lima4 P d • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Dorningo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Maninez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 (11 S MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '542.-t•••• • Processo : 10166.021847/97-77 Acórdão : 202-11.910 Recurso : 113.205 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao mês de novembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pelo Despacho Decisório de fls. 24/27, a DRF em Brasília - DF indefere o pleito. Em impugnação apresentada, fls. 30/38, a contribuinte requer o encaminhamento dos autos á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, para apreciação. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando ainda o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. Conclusos os autos à DRJ em Brasília - DF, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada por falta de previsão legal, e não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 54/58). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 60/72, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I tear SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.021847/97-77 Acórdão : 202-11.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICILIS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n2 203-03 .520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: -Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei a° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT7V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou viricendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT4JF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 _ 513 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10166.021847/97-77 Acórdão : 202-11.910 seguinte ao da promulgação da (onstituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emendar:. I, de 1969, e pelas posteriores" Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei Il.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 _ É- , . \-.), j_ . • , ' ••=" "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . rtNtr.. :`Irj---4. • Processo : 10166.021847/97-77 Acórdão : 202-11.910 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCE e que o Decreto n.° 578/9Z manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/,, 24 de fevereiro de 2000 e/ • 19 MARC eé 41CIUS NEDER DE LIMAlt 5

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4645230 #
Numero do processo: 10166.001301/2001-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – DESISTÊNCIA DO RECURSO - LEI 6.830, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO – Se há propositura de ação anulatória de ato declarativo da dívida, após a interposição de recurso a este Conselho, opera-se a renúncia à prestação jurisdicional administrativa, bem como desistência do recurso interposto, nos exatos termos do dispositivo legal em destaque. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR J 7R .4.4. QUE FRANCO, JÚNIOR RE To i FORMALIZADO EM: 133 E v 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. - Processo n°. :10166.001301/2001-19 Acórdão n°. :108-07.241 Recurso n°. : 128.915 Recorrente : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RELATÓRIO Trata-se de lançamento complementar, por erros na formação da base da exigência constante do processo 10166.012794/98-01, este último já julgado por esta colenda Câmara, através do Acórdão 108-06.869/92, Conforme fls. 05, houve duplicidade de cálculo da parcela a deduzir referente à tabela de progressiva cio IRPF, bem como erro quanto aos valores recolhidos e deduzidos da exigência correspondente a lucros automaticamente distribuídos, tendo em vista autuação na sociedade civil Advocacia Maciel S/C. O lançamento é referente ao ano-calendário de 1995 e foi cientificado ao sujeito passivo em 06102/2001. No recurso, fls. 112, suscita a recorrente a decadência do direito de lançar, bem como faltar fundamentação legal para revisão extemporânea do lançamento anterior. A fls. 140 consta petição inicial em Ação Anulatória de Crédito Fiscal abrangendo o presente processo e suscitando, também no seio do Judiciário, a preliminar de decadência. É o Relatório. O 2 Processo n°. : 10166.001301/2001-19 Acórdão n°. : 108-07.241 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Falta-lhe, entretanto, objeto para seu conhecimento, pois optou a recorrente pela via judicial, após inclusive a interposição do presente recurso. Não fossem as identidades das causas de pedir, por si sós suficientes a impedir a apreciação, no presente caso há desistência do recurso interposto, por força do disposto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6.830/86, que destaco: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Na petição inicial de fls. 141 consta expressamente o presente processo, no seu item 12, fls. 145 e 163, bem como a matéria referente à decadência. 3 Processo n°. : 10166.001301/2001-19 Acórdão n°. : 108-07.241 Havendo renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso interposto, voto por não se conhecer do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. MARIO U(7444447 IRVNCO JÚNIOR 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001225/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Erro de Preenchimento da DIAC. Correção. Restando evidente o erro de preenchimento da DIAC, não há como deixar de promover os ajustes respaldados pelos documentos coligidos aos autos. Aplicação do princípio da verdade material. Área de Reserva Legal. Ato Declaratório Ambiental. Desnecessidade. A área de reserva legal se constitui após a adoção das providências consignadas no Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) e sua influência sobre o cálculo do ITR está respaldada na lei nº 9.393, de 1996. Insustentável a pretensão de desconstituir os efeitos fixados em lei em função de exigência oriunda de norma hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.402
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Erro de Preenchimento da DIAC. Correção. Restando evidente o erro de preenchimento da DIAC, não há como deixar de promover os ajustes respaldados pelos documentos coligidos aos autos. Aplicação do princípio da verdade material. Área de Reserva Legal. Ato Declaratório Ambiental. Desnecessidade. A área de reserva legal se constitui após a adoção das providências consignadas no Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) e sua influência sobre o cálculo do ITR está respaldada na lei nº 9.393, de 1996. Insustentável a pretensão de desconstituir os efeitos fixados em lei em função de exigência oriunda de norma hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:17Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:17Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:17Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:17Z; created: 2009-11-10T18:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:17Z | Conteúdo => " CCO3/CO3 Fls. 98 ' • •;'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10240.001225/2003-65 Recurso n° 137.880 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.402 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Erro de Preenchimento da DIAC. Correção. Restando evidente o erro de preenchimento da DIAC, não há como deixar de promover os ajustes respaldados pelos documentos coligidos aos autos. Aplicação do principio da verdade material. Área de Reserva Legal. Ato Declaratório Ambiental. Desnecessidade. A área de reserva legal se constitui após a adoção das providências consignadas no Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965) e sua influência sobre o cálculo do ITR está respaldada na lei n° 9.393, de 1996. Insustentável a pretensão de desconstituir os efeitos fixados em lei em função de exigência oriunda de norma hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 41 ANELISE D DT = • IETO - Presidente 1111111WW" LUIS MA ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10240.001225/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.402 Fls. 99 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa", localizado no município de Rio Crespo - RO, com área total de 5.999,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.000.062-0, no valor de R$ 54.045,14 (cinqüenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quatorze centavos), • acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 133.151,00 (cento e trinta e três mil, cento e cinqüenta e um reais). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/ 1999, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a título de área de preservação permanente, já que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios solicitados na intimação para comprovação da existência de tal área. 3.Além da infração acima, foram alteradas a área total do imóvel, a área de pastagens e o valor total do imóvel, devido à anexação de dois lotes declarados separadamente sob um só NIRF, o aqui tratado, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal juntado às fls. 08/09 e no CAFIR (fls. 21). 4. Ciência do lançamento em 17/11/2003, conforme AR juntado à fls. 110 13. 5.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 17/12/2003, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 51 - a impugnação de fls. 39/45, alegando, em síntese: I — que a área declarada por ele e excluída da tributável é aquela averbada à margem do registro de imóveis, conforme constante das matrículas n° 3.390 e 3.391 (fls. 54 e 55), onde se compromete perante o lbama com a preservação de 50% da propriedade, conforme determina o artigo 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com alterações da Lei 7.803/89, ou seja, tal exclusão refere-se a área de reserva florestal legal; II - que na Região Norte e parte da Centro-Oeste, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15 da Lei 4.771/65, entende-se por reserva legal, ex vi legis, a área de, no mínimo, 50% de cada propriedade, que deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel; 2 Processo n° 10240.001225/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.402 Fls. 100 III — que o que ocorreu foi um erro no preenchimento dos campos destinados à área de preservação permanente e de reserva legal, em virtude da similaridade de nomenclatura na DIAT e que, a vista disso, não poderia fazer a prova requisitada na Intimação, uma vez que a reserva legal é constituída independente de ato discricionário do Poder Público que a reconheça; IV - que o artigo 3°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393, de 19/12/1996, . determina que a área de reserva legal deve ser excluída da área tributável do imóvel, o que torna a glosa procedida pela fiscalização ilegal; V - que o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, exige como pressuposto de eficácia e validade de todo ato administrativo a moralidade, a impessoalidade e a legalidade, sendo esta inafastável e inarredável, em face da estrita vincula ção e regramento de todos os atos à Lei (CTIV, art. 142, parágrafo único, CF/88, arts. 5°, II e 150. I c/c 37, caput); VI - que é direito subjetivo do contribuinte e dever e obrigação da autoridade administrativa rever de oficio o lançamento, quando o lançamento resulta de malha e o contribuinte trouxer provas do erro, com base no artigo 149, inciso IV do CTN; VII — que postula por todos os meios de prova admitidos em Direito. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA • LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 3 Processo n° 10240.001225/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.402 Fls. 101 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DADOS DA DITR. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14/ 12/1999, o procedimento de retificação de declaração independe de autorização por parte da autoridade administrativa. Entretanto, a declaração retificadora deve ser apresentada antes do início do procedimento Fiscal. Após, a revisão só poderá ser feita de oficio caso comprovado, com os documentos exigidos pela legislação, o erro de fato alegado. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório • 4 Processo n° 10240.001225/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.402 Fls. 102 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 84, a recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 23/01/2007 e, no protocolo de fl. 85, apresentou suas razões de recurso em 15/02/2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Conforme se extrai do Termo de Constatação e Verificação (fls. 9 e 10), a exigência teve origem na desconsideração das áreas de reserva legal averbadas, em 24 de maio de 1991, à margem das matrículas 3.390 e 3.391 (certidões de inteiro teor às fls. 54 e 55) que, somadas, totalizam 2.999,99 ha. Segundo entendimento da autoridade fiscal, posteriormente ratificado pela decisão hostilizada, a glosa estaria calcada em dois principais fundamentos: 1-não apresentação do correspondente Ato Declaratório Ambiental; 2- impossibilidade de se corrigir a declaração que, inicialmente, consignara tal área como de preservação permanente; Com o máximo respeito, entendo que a decisão recorrida merece reparo. Em primeiro lugar, na esteira da remansosa jurisprudência deste Terceiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não vejo deixar de reconhecer as áreas que, à luz da lei n° 9.393, de 1996, e do Código Florestal (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965), são classificadas como de reserva legal em função do descutnprimento de exigência • fixada em norma hierarquicamente inferior. Em segundo, malgrado o caso concreto não se enquadrar nos exemplos de erro material citados no voto condutor do acórdão recorrido, a meu ver, com o máximo respeito à opinião ali consignada, não vejo como não reconhecer tal erro no preenchimento da DITR. Conforme se observa, a declaração objeto de glosa, apesar da anterior averbação da área de reserva legal, não computou tais áreas nas correspondentes declarações relativas aos imóveis unificados, declarando como de preservação permanente área que, somada, seria idêntica à anteriormente averbada. Resta claro, a meu ver, que houve um lapso na identificação das rubricas. Ademais, ainda se não estivesse claro tal equívoco, penso que, em homenagem ao princípio da verdade material, se justificaria ajustar o lançamento à realidade documentalmente comprovada. 5 Processo n° 10240.001225/2003-65 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.402 Fls. 103 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator ii, 1 • • 6

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Numero do processo: 10240.000392/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei nº 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.538
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei n° 1111 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. • É v' ANELISE DAU àT PRIETO - Presidente 'ux)`' Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 ; Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 106 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • fp; Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Luis Marcelo Guerra de Castro. • 2 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 107 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-17.207, de 23 de outubro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 61/62, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/22, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2001, relativo ao imóvel denominado "Seringal", localizado no município de Machadinho D 'Oeste - RO, com área total de 14.674,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°3880320-8, no valor de R$ 14.630,72 (catorze mil, seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 34.509,47 (trinta e quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001, bem como da documentação coletada no curso da ação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17/18: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, por falta de comprovação • documental. 3.Ciência do lançamento em 29/03/2005, conforme AR de fls. 23. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/04/2005, a impugnação de fls. 27/44, alegando, em síntese: 1— que o lançamento é nulo, pois não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fukrou a celebração do lançamento; — que a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 criou obrigação tributária sem que existisse autorização de lei, ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ferindo o Princípio da Reserva Legal, citando doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa; III - que não se pode argumentar que com a edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que introduziu o art. 17-0 na Lei n° 6.938/1981, a obrigação do ADA para a redução do ITR tornou- se legal a partir de 2001, já que a utilização do ADA continua 3 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 .4" Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 108 sendo obrigatória somente na hipótese do artigo 3° da Lei 4.771/65, relativamente às outras áreas de preservação permanente, assim declaradas pelo Poder Público. Não há nos arts. 2° e 16, ,f 2°, da Lei 4.771, qualquer menção à exigência de atos administrativos para validação das áreas que menciona, tampouco foi introduzida qualquer modificaçêí o; IV — que, quanto às áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° e de reserva legal a que alude o 2° do art. 16 do Código Florestal não há, nem nunca houve, obrigação de obtenção do ADA para fins de redução do ITR; V — que, em decorrência do acima exposto, torna-se desnecessária a formalidade da averbação; VI — que a alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166/2001 no art. 10 da Lei n° 9.393/1996 faz com que a simples • declaração do contribuinte quanto à existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seja suficiente para que se goze da isenção do ITR, citando jurisprudência administrativa." A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para • efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbaçã o à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna- se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ç\jASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 109 Exercício: 2001 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito • de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 86/100, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, esclarecendo que as razões do recurso são, basicamente, as mesmas que foram colacionadas com a impugnação, com a observação adicional de que a decisão de primeira instância introduziu inovações no lançamento de oficio, aperfeiçoando-o, pois não» \\-/constam do auto de infração: 5 . . Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 : Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 110 a) como motivação para a lavratura: a falta de averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente, quando o autuante ateve-se, apenas, à intempestividade do ADA; b) como enquadramento legal: o parágrafo 1° do art 17-0 da Lei n° 6.938/81 (Lei n° 10.165/2000) e o apoio em outras Instruções Normativas e em Orientação Interna da COSIT. É o Relatório. M' lik , 1110 1 6 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 111 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 13/12/2006 (AR de fls. 80) e apresentou seu recurso em 08/01/2007 (fls. 82) sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de nulidade Preliminarmente, o Recorrente alega que o lançamento de oficio é nulo, pois não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou a celebração do lançamento; aduz que o lançamento encontra-se eivado de ilegalidade. No que concerne à alegada preliminar de nulidade, entendo não assistir razão ao recorrente. A matéria é regida pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/ 1972, transcrito a seguir: "Art. 59 — São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.)" O auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não houve demonstração de cerceamento de defesa pois, tendo o recorrente tomado ciência do auto, demonstrou ter entendido todos os pontos do auto de infração, e teve oportunidade de contraditar todos os argumentos dos autuantes. 110 Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Da Área de Utilização Limitada/Reserva legal A glosa, feita pela fiscalização, da área de utilização limitada declarada (983,0 ha) do ITR/2001 deu-se por não terem sido atendidas duas condições a serem observadas para a isenção do ITR: 1- averbação da área de utilização limitada/reserva legal, no Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1° de janeiro de 2001; e 2- e protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA ou outro órgão conveniado. Apesar do recorrente alegar que o auto de infração não mencionaria a falta de averbação, como um dos motivos da glosa da área de utilização limitada/reserva legal, o campo "descrição dos fatos e enquadramento legal", do auto de infração, relata que foi solicitada a apresentação da "Certidão ou Matricula Atualizada do Registro Imobiliário" e, a seguir, transcreve as exigências contidas no art. 17 da IN SRF n° 060/2001, para reconhecimento da área de utilização limitada/reserva legal, entre elas a averbação à margem da matricula do l>..t 7 : Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 112 imóvel, para, finalmente, concluir que a área declarada não está amparada pela documentação exigida pela legislação do ITR. Em sua impugnação, o próprio contribuinte alega (às fls. 43) que "... ainda que o autuante não tenha motivado de forma expressa, o lançamento de oficio por eventual falta de averbação da reserva legal ou servidão florestal, é induvidoso assistir razão ao contribuinte, posto que seria incabível tal exigência." E ainda, "... quanto à necessidade de averbação da reserva legal, não obstante a mera referência no auto de infração, eis que o autuante limitou- se a transcrever o inc. I do art. 17 da IN 060/2001..." (fls. 42). Portanto, o não reconhecimento da área de utilização limitada/reserva legal deveu-se à falta de protocolização tempestiva do ADA e pela não averbação da área à margem da matrícula do imóvel. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural, em decorrência da existência de área de reserva legal, estava vinculada ao protocolo do ADA, sendo este um documento indispensável à fruição da isenção. No entanto, na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser exigível, no exercício de 2001, portanto, na vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de reserva legal, porém o protocolo do mesmo não precisaria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. No entanto, não houve o atendimento do outro requisito: a averbação da área à margem da matrícula do imóvel, o que impediria o seu reconhecimento. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se 10 pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170/ SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). 1›. 8 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 113 Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser defmidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, • 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e defmir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: • É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador 9 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 114 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1 ' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FR1EDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos • e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacifica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso • líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga \./ 10 :. s' Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 4 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 115 omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. e Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. • Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3 .2 ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 116 A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico .(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de rega jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) • Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo usy.,V12 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.538 Fls. 117 algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. • Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- 13 .2, s' Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 : Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 118 se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: 411 c...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe • Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: k)\ j 14 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 119 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde • tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) 15 Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 120 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio 111 ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão. .."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no • art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e V16 • Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.538 Fls. 121 pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito • mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Assim, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2001, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2001); no entanto, essa exigência não foi atendida. Portanto, à época do fato gerador, não havia averbação da área de reserva legal de 983,00 ha que justificasse sua exclusão na DITR/2001. à ‘r\, V17 U./v Ao. Processo n° 10240.000392/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.538 Fls. 122 Da Área de Preservação Permanente A glosa, feita pela fiscalização, da área de preservação permanente declarada (11.739,90 ha) do ITR/2001 deu-se por não ter sido atendida a condição a ser observada para a isenção do ITR: protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA ou outro órgão conveniado. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de preservação permanente, estava vinculada ao protocolo do ADA, sendo este um documento indispensável à fruição da isenção. No entanto, na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. • Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser exigível, no exercício de 2001, portanto, na vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de preservação permanente, porém o protocolo do mesmo não precisaria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. Porém, nos autos, consta apenas um ADA (fls. 12), o qual não informa essa área de preservação permanente, não existindo nenhum outro ADA que inclua essa área, nem Laudo Técnico ou outro documento qualquer que demonstre sua existência. Ante o exposto, correta a glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente na DITR 2001. Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 111 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 (AX CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 18

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Numero do processo: 10140.001220/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada, que mesmo após devidamente intimado não logrou comprovar sua origem, cabível o lançamento como receitas omitidas, sobre os valores não comprovados e não submetidos a tributação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12317
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n.° : 105-12.317 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada, que mesmo após devidamente intimado não logrou comprovar sua origem, cabível o lançamento como receitas omitidas, sobre os valores não comprovados e não submetidos a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD & TACLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE f a "gr ILTON PÉS: RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiro: VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. p411/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 RECURSO N° : 112.601 RECORRENTE: SAAD & TACLA LTDA. RELATÓRIO SAAD & TACLA LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, n° 242/96 (fls. 310 a 334) que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, dos exercícios de 1994 e 1995. A exigência foi calcada na constatação de depósitos bancários de origem não comprovada combinados com a constatação da existência de notas fiscais paralelas ou calçadas, tudo conforme descrito na folha de continuação do auto de infração de fls. 213 a 215. Foi aplicada a multa agravada de 300%, por evidente intuito de fraude, sobre o valor das notas paralelas ou calçadas. É o seguinte o demonstrativo da evolução da exigência remanescente, após a decisão recorrida: Depósitos Parcela Depósitos com Valor de Total Lançado Total com Tributados desonerada Tributação notas fiscais inicialmente tributação mantida Calçadas mantida jun.93 876.106.757,91 179.123.500,00 696.983.257,91 876.106.757,91 696.983.257,91 jul.93 763.348.255,73 161.064.000,00 602.284.255,73 763.348.255,73 602.284.255,73 ago.93 2.092.290,90 460.683,00 1.631.607,90 5.807,00 2.098.097,90 1.637.414,90 set.93 1 388 775,35 676.252,00 712.523,35 1.388.775,35 712.523,35 out.93 2.280.057,99 825.260,00 1.454.797,99 2.280.057,99 1.454.797,99 nov.93 2.438.428,35 1.161.940,00 1.276.488,35 2.438.428,35 1.276.488,35 dez.93 4.936.914,68 1.950.890,00 2.986.024,68 28.150,00 4.965.064,68 3.014.174,68 fev.94 1.055.321,00 1.055.32 00 1.055.321,00 1.055.321,00 mar.94 769.063,00 769.063,00 769.063,00 abr. 94 164.900,00 164.900,00 164.900,00 HRT ti3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 Procedidas as verificações e intimações de praxe, a fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 208 e 209, e, em seguida formalizou a exigência resumida a fls. 25, correspondente a cinco tributos - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis sobre a receita operacional, Contribuição para a Seguridade Social, IRF e Contribuição Social. A intimação, por via postal, se deu em 12.09.95 (fls. 269) e a impugnação foi protocolizada em 10.10.95 (fls. 276), portanto, tempestivamente. A autuada, na impugnação, se rebelou contra a obtenção direta junto aos bancos dos extratos, alegando quebra ilegal de sigilo bancário, alegou que não utilizou o talonário impresso em dobro por erro da tipografia, que o uso dos talonários fora de ordem não configura omissão de receita, que acerca das notas "calçadas" somente tem conhecimento do valor constante da 2 a via em seu poder e que os depósitos bancários não exteriorizam receita nem servem para arbitrá-la por falta de previsão legal. A decisão recorrida, n° 242/96 (fls. 310 a 334), acolheu em parte as razões da impugnante, como demonstrado no quadro acima. Em extenso arrazoado, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência de quebra do sigilo fiscal, uma vez que os elementos trazidos ao processo não foram dados a conhecer para terceiros, restritos ao interesse fiscal. Afirmações da autoridade julgadora indicam o uso dos blocos impressos em paralelo, confirmando o entendimento de omissão de receita e excluem do montante dos depósitos bancários o valor das receitas tributadas por ocasião da declaração de rendimentos, que calculou o Imposto de Renda pela modalidade de lucro presumido. Segue-se com cópias de D • - relativo a pagamento de Contribuição Social, Cotins, e Pis (fls. 342 a 344), sem .iscriminação das parcelas quitadas. CIO ff HRT \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 O recurso, tempestivamente interposto, traz a noticia de que a parcela do processo relativa às notas fiscais calçadas e com multa agravada foram objeto de processo de parcelamento junto à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, não fazendo parte, portanto, do recurso. O recurso mantém, portanto, os argumentos relativos à quebra do sigilo bancário e aos depósitos bancários. A fls. numeradas como 38 a 50, mas que seguem a fls. 373, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, pela manutenção da exigência quanto ao mérito e pela rejeição da tese da quebra indevida do sigilo bancário, na preliminar. Nenhum argumento em especial foi expendido relativamente aos processos decorrentes, juntados, o ue autoriza a aplicação, na decisão, do princípio processual da decorrência. É o relatório. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Limitado o recurso aos dois aspectos que pretende ver apreciados, de quebra indevida do sigilo bancário em preliminar e de inadequação do uso dos depósitos bancários como mensurador de omissão de receita, no mérito, passo ao voto. A preliminar de quebra ilegal do sigilo bancário ou fiscal, na forma apresentada, foi detalhadamente apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau bem como pelo signatário das contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com farta argumentação e sólido embasamento jurídico. Pelo seu acerto, adoto os argumentos então expendidos e voto por rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito, a tributação de valores obtidos pela soma de depósitos bancários em confronto com as receitas declaradas, como representativos de omissão de receita, trem recebendo interpretações diferenciadas nesse Colegiado. Dois aspectos sobressaem. O primeiro, tendo a empresa optado pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, como afi - a autoridade julgadora (fls. 310), a partir da opção encaminha a adoção de uma si- e atice própria de apuração dos resultados. tA9 \ HRT 6 4 ofi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 Tal sistemática, na falta da comprovação direta da omissão, implica na elaboração de demonstrativos financeiros que demonstrem objetivamente o excesso de gastos e desembolsos com relação às receitas e ingressos. Após, sobre a parcela considerada insuficiente é aplicado o percentual presumidamente obtido como lucro e em seguida é feito o cálculo do imposto devido. Não se pode esquecer as intimações feitas à recorrente: fls. 01, para apresentar os extratos bancários, genericamente, de suas contas; fls. 108, para, no prazo de 5 dias, justificar "a origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários em contas bancárias n° 0109 119083, do UNIBANCO e n° 5021-0 do BANCO DO BRASIL, no período de maio a dezembro de 1993, sem a correspondente contabilização nos livros comerciais da empresa.", reintimada em 07.04.95 (fls. 127), todas sem resposta. Sem dúvida a falta de manifestação da recorrente lhe coloca em desvantagem, pois lhe foi oportunizada a defesa, sem resposta, durante a fase de levantamento do crédito tributário, mas, a busca da verdade material, escopo do processo administrativo fiscal, deve ser procedida apesar disto. Examinando os extratos bancários de fls. 36 a 102, em confronto com a relação contida na intimação para comprovação, de fls. 109 a 124, observo que não foram relacionadas as transferências e liberações de investimento, apenas os créditos decorrentes de avisos e depósitos, o que comprova o trabalho inicial de expurgo no levantamento fiscal. A base de tributação considerou apenas os depósitos e créditos, dos quais foram expurgadas as receitas já declaradas na DIRPJ. A fiscalização, por outro len , comprovou a existência de receitas omitidas, objetivamente, relativamente : atas fiscais 'calçadas", cujo tributo já foi 11RT ,‘N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 recolhido mediante parcelamento, passando a constituir outro processo independente, restando apenas a presunção instalada sobre os depósitos bancários, no presente processo. A fiscalização não aprofundou seus trabalhos na busca da comprovação objetiva com relação fática de qualquer um dos depósitos com uma situação caracterizadora de omissão de receita (salvo os casos com tributo com recolhimento já encaminhado). Este fato, ensejador da aplicação da presunção fiscal não expressa na lei, me parece a face a ser apreciada. Apesar da diversidade jurisprudencial constatada nesse Colegiado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o assunto, na sessão de 02 de dezembro de 1996, pelo Acórdão n° CSRF/01-2.117, assim ementado: "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado? A falta da correlação objetiva entre os valores depositados e a receita presumivelmente omitida, corresponde àf a o vinculo necessário que comprove tal omissão, não tipificada a hipótese na lei d reg ncia. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001220/94-91 ACÓRDÃO N° : 105-12.317 É de se prover o recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1998. ifrAl It JOSÉ C • • LOS PASSUELLOfr HM 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, esclareço que a divergência em relação ao voto vencido, de lavra do ilustre colega José Carlos Passuello, reside exclusivamente quanto ao mérito apresentado pelo recurso, de tributação sobre os depósitos bancários, mantidos pela decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente quero registrar que concordo com a sistemática demonstrada no voto vencido para a comprovação de omissão de receita, onde tendo a empresa optado pela tributação pelo lucro presumido, consistindo no denominado "FLUXO DE CAIXA", são apurados os excessos de gastos e desembolsos com relação às receitas e ingressos. Ocorre porem que aquela é, em verdade não a única, mas sim uma das tantas sistemáticas para se comprovar a omissão de receitas, mesmo tendo a empresa optado pela tributação pela tributação pelo lucro presumido. A sistemática adotada pela fiscalização consistiu em apurar a receita omitida, a partir dos recursos correspondentes aos créditos bancários em conta corrente, de titularidade da fiscalizada. Após laboriosa atividade de pesquisa, tendo inicialmente identificar valores depositados em instituições bancárias, de titularidade da fiscalizada, que em nenhum momento alegou não lhe pertencerem os valores depositados identificados, limitando-se a protestar veementemente pela "quebra indevida do sigilo bancário". Procurando proporcionar à fiscalizada todas as oportunidades de oferecimento de defesa, foi inicialmente a mesma devidamente intimada para, justificar a origem dos recursos correspondentes aos créditos bancários, sendo que a fiscalizada, em qualquer momento, quer durante os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, quer na fase impugnatória ou mesmo por ocasião da interposição do recurso luntári • sequer se APIA to / drfil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001220/94-91 Acórdão n°. : 105-12.317 manifestou sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não querendo, ou talvez não conseguindo, justificar a origem daqueles recursos. Discordo igualmente da colocação do voto vencido, de que a fiscalização não teria aprofundado seus trabalhos na busca da comprovação objetiva com relação fática de qualquer dos depósitos com uma situação caracterizadora de omissão de receita. Verifica-se que somente após serem dadas todas as oportunidades para que a fiscalizada se pronunciar, e que a fiscalização, apurando o valor dos recursos correspondentes aos créditos bancários em suas contas correntes, não escriturados e cuja origem não foi comprovada, exigiu a tributação sobre os mesmos. A autoridade julgadora monocrática, acatando as alegações da impugnante, neste item, exclui da base de cálculo da exigência, os valores correspondentes as receitas escrituradas e devidamente oferecidas a tributação, ajustando desta forma os procedimentos da fiscalização. Verifica-se assim, que a fiscalização não realizou o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, mas sim utilizou-se dos mesmos como indício de omissão de receita, para, após todas os outras verificações necessárias e que se mostraram e possíveis, formalizar a exigência tributária. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, na parte mantida pela decisão recorrida e objeto do recurso ora sob análise. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. rieir 1 .12? TON PESS - R r TOR DESIGNADO. Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001651/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34553
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária dc imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUt PRADO MEGDA Presidente \ 4 Luis n• 'o • ORA Relato 2 5 II A I 2001 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO —s Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emilio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. • "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 596,50, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — O ITR (R$ 210,38), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 157,79), Multa Proporcional (R$ 173,63), CNA (R$ 38,83), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,46) e Contribuição SENAR (R$ 9,97). A autuação é referente ao imóvel rural denominado Colônia Agricola Arniqueiro, localizado em Brasília — DF, com área total de 144,3 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 558873-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 605/606 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum • imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 10 e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 25/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRUBSA n° 811 (fls. 26 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotànica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a 011 requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 --= - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); • - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pelaFundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1 0, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. Às fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível â recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo, - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a • terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo, porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da (;) sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529174, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 65); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder 110 Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : I 22.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. De inicio, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 389/2000 (fls. 45), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. O Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da • impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a • exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1°- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer • titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 TINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N° : 302-34.553 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata.g _s Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo); Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.474 ACÓRDÃO N' : 302-34.553 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 24 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 li LUIS ANiO i‘-ktit • ' • - Relator 21 - .st41, t. MINISTÉRIO DA FAZENDA IfC TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScite: 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001651/00-70 Recurso n.°: 122.474 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.553. Brasília-DF, fo/c4 ( PAF — He#:, i„,t„ ne„riqz 'ira:7a° d/:vaia Presidente da Câmara Ciente em: Z 5-/0 1/0 1 _ Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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