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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051528 #
Numero do processo: 10925.907543/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907543/2009­28  Resolução nº  3803­000.318  S3­TE03  Fl. 49          2 indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão. Afirmou que em razão  de no sistema da RFB o Darf recolhido estar vinculado ao débito mencionado, neste incluída a  parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907543/2009­28  Resolução nº  3803­000.318  S3­TE03  Fl. 50          3 A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 37/49, em 15 de dezembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907543/2009­28  Resolução nº  3803­000.318  S3­TE03  Fl. 51          4 A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907543/2009­28  Resolução nº  3803­000.318  S3­TE03  Fl. 52          5 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907543/2009­28  Resolução nº  3803­000.318  S3­TE03  Fl. 53          6 Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.000995/2002-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.499
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (presidente da turma), Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 112            2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  cobrança  de  débitos  da  contribuição  ao  PIS,  devidamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF,  cujo  pedido  de  compensação foi indeferido pela fiscalização.   Não  concordando  com  a  efetivação  da  cobrança,  o  ora  Recorrente  apresentou  impugnação administrativa, no qual alegou a existência de ações judiciais que, supostamente,  lhe garantiam o direito de proceder a compensação e que, por isso, o Auto de Infração deveria  ser anulado, já que, em que pese ter cometido um erro no preenchimento da DCTF, os créditos  indicados no pedido de compensação eram válidos e passíveis de serem compensados.  A douta Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Campinas, ao analisar a  impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, deu parcial provimento, para afastar  a multa de ofício aplicada. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão recorrido:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 1997 DCTF.  REVISÃO  INTERNA.COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.   A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do principio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação  Procedente  em  Parte.Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte    Em  que  pese  a  Ementa  transcrita  acima,  no  dispositivo  do  acórdão  recorrido  restou a seguinte determinação:  Diante  do  exposto,  o  presente  VOTO  é  no  sentido  de DEIXAR  DE APRECIAR o mérito na parte  em que ha  identidade  com a  matéria  submetida  ao Poder  Judiciário,  e,  no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  manter  os  valores principais  lançados  e  exonerar  a multa  de oficio  sobre  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 113            3 eles  aplicada,  atentando­se  para  a  necessidade  de,  em  análise  conjunta com o processo 10875.002887/2003­96 e considerando  outros  débitos  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário  mantido,  do  trânsito  em  julgado de decisão judicial posterior ao lançamento. (grifou­se)  Na análise  feita pela SECAT, vinculada  à Receita Federal  de Guarulhos  (SP),  após  minuciosa  digressão  acerca  das  ações  judiciais  propostas  pelo  Recorrente,  houve  a  conclusão de que, como o contribuinte não propôs as mencionadas ações judiciais em nome da  sua filial e por ser esta a centralizadora, à época, dos recolhimentos da contribuição ao PIS, o  Recorrente “não possuía autorização judicial para efetuar a compensação”.  Intimado  do  acórdão  proferido,  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário, no qual, após alegar nulidades do lançamento e do processo administrativo fiscal,  requereu  o  provimento  do  apelo  para  que  restasse  anulada  a  cobrança  do  crédito  tributário  efetivada através do Auto de Infração combatido.      É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 114            4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  após  longo  debate  na  esfera  judicial,  o  Recorrente obteve o direito de compensar créditos do PIS recolhidos pela sistemática imposta  pelos Decretos lei nº’s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos da própria contribuição ao PIS. Para  que não haja dúvidas,  importante  colacionar a  síntese das demandas  judiciais propostas pelo  contribuinte que foi  feita de forma precisa pela SECAT da Delegacia da Receita Federal em  Guarulhos (SP):  5.  Da  análise  do  material  juntado  à  impugnação  e  pelas  pesquisas nos sites da Justiça Federal, verificou­se que, quanto à  ação judicial nº 95.00404710:  a.  Trata­  se  de  medida  Cautelar,  com  pedido  de  liminar,  protocolada em 29/06/1995 na 16ª Vara/SP  (petição  inicial  fls.  34  a  44)  por  EDALBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  nº  54.541.388/000167.  A  ação  judicial  buscava  a  autorização  judicial  para  compensar  os  valores  pagos  a maior  de PIS conforme os Decretos­leis 2445 e 2449/88 em relação ao  que  seria  devido  pela  legislação  anterior,  com  recolhimentos  futuros de PIS ou de outras contribuições sociais.  b.  Decisão  de  17/07/1995  (fls.  67  a  68)  indeferiu  o  pedido  de  liminar em relação à compensação, contudo, concedeu a liminar  para suspender a exigibilidade do recolhimento da contribuição  ao  PIS  de  acordo  com  os  DL  2445  e  2449/88,  até  ulterior  decisão judicial.  c.  Mandado  de  Segurança  nº  95.03.0624991,  impetrado  em  31/07/1995  no  TRF  da  3ª  Região  (petição  inicial  fls.  54  a  65)  pela matriz CNPJ nº 54.541.388/000167, teve liminar concedida  em decisão de 09/08/1995 (fls. 69 a 70), a qual produziu efeitos  até  a  publicação  da  sentença  na  ação  declaratória  nº  95.00441004 (fls. 78 a 82).  d. Sentença proferida na medida cautelar em 28/02/1996 (fls. 71  a 77) considerou o pedido parcialmente procedente, tão­somente  para afastar a exigibilidade da cobrança do PIS nos moldes dos  DL 2445 e 2449/88.  e.  Acórdão  do  TRF3  de  17/12/1997  (fls.  83  a  88)  julgou  prejudicadas  a  apelação  e  remessa  oficial  da  cautelar,  dando  por  cessada  a  ação,  visto  que  o  julgamento  da  ação  principal  tornou sem objeto a medida cautelar.  6.  A  ação  ordinária  nº  95.00441004  (ação  principal),  teve  o  seguinte andamento:  a. Foi ajuizada em 01/08/1995, na 16ª VJFSP, por EDALBRÁS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 54.541.388/000167  (petição inicial às fls. 45 a 53) objetivando o reconhecimento da  inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do PIS com  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 115            5 base  nos  DL  2445  e  2449/88  e  a  autorização  para  a  compensação dos valores recolhidos a maior, desde jul/88, com  outras contribuições sociais.  b. Sentença proferida em 22/05/1996 (fls. 78 a 82) reconheceu a  inconstitucionalidade da cobrança do PIS segundo os DL 2445 e  2449/88,  autorizando  a  compensação  das  quantias  de  PIS  recolhidas a maior nos moldes dos citados decretos em relação  ao  que  seria  devido  pela  LC  7/70,  com  débitos  vincendos  do  próprio  PIS,  corrigidos  monetariamente  desde  o  recolhimento  indevido,  observado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  anteriores à propositura da ação judicial.  c.  A  autora  apelou,  requerendo  a  prescrição  decenal.  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  (fls.  89  a  94),  exarado  em  17/12/1997,  negou provimento à apelação da autora e à remessa oficial.  d.  A  autora  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  v.  acórdão  do  TRF,  pleiteando  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários e a prescrição decenal. Decisão do STJ prolatada  em 06/03/01 (fls. 167 a 169) deu parcial provimento ao recurso  especial  considerando que, no  lançamento por homologação, a  prescrição  do  direito  de  pleitear  sua  restituição  se  dá  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  e. Acórdão da Segunda Turma do STJ, de 03/05/2001 (fls. 95 a  99),  negou  provimento  a  Agravo  Regimental  da  União  que  propunha a prescrição em cinco anos.  f. Novo acórdão da Segunda Turma do STJ, de 06/11/2001 (fls.  180  a  184),  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração  da  União  opostos em relação ao v. acórdão do STJ que negou provimento  ao Agravo Regimental.  g. Por  fim, decisão do STJ de 23/05/2002, não admitiu  recurso  extraordinário  proposto  pela  União  (fls.  185  e  186).  Em  13/08/2002 ocorreu decurso de prazo para recurso (fl. 165).  Como se observa, transitou em julgado decisão judicial que assegurou o direito  de o Recorrente (i) não se sujeitar aos recolhimentos do PIS pela sistemática introduzida pelos  DL’s  nº’s  2.445  e  2.449/88  e  (ii)  de  promover  a  compensação  dos  valores  recolhidos  nos  moldes dos citados decretos nos últimos 10 (dez) anos, com débitos vincendos do próprio PIS.  Ocorre que, mesmo com a determinação do acórdão da DRJ de Campinas para  que  a  fiscalização  verificasse  “os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário mantido,  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  posterior  ao  lançamento”,  a  SERAT  de  Guarulhos,  em  interpretação duvidosa dos processos judiciais, concluiu que o Recorrente não teria direito ao  crédito  indicado no pedido de compensação, uma vez que as ações  judiciais  foram propostas  em nome da Matriz e os créditos seriam vinculados à  filial do Recorrente. Veja­se  trecho do  parecer apresentado:  “Contudo,  não  foi  necessária  a  análise  dos  novos  documentos  apresentados, pois  se  verificou que na  petição  inicial,  tanto  da  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 116            6 medida  cautelar  quanto  do  mandado  de  segurança  e  da  ação  ordinária, a única parte autora foi a matriz domiciliada em São  Paulo, de CNPJ nº 54.541.388/0001­67. A filial domiciliada em  Guarulhos  e  de  CNPJ  nº  54.541.388/000248  não  constava  no  polo  ativo  das  ações  judiciais.  Constatou­se  que,  tanto  no  período controverso de recolhimento de PIS (07/1988 a 06/1995)  quanto  no  período  envolvido  na  compensação  de  PIS  na  filial  (1997  e  1998),  a  declaração  (DCTF)  e  o  recolhimento  dos  tributos  federais  envolvidos  eram  realizados  de  forma  descentralizada.”   Contudo,  não  há  fundamento  para  prevalecer  tal  ilação  da  fiscalização  de  Guarulhos.  Sem  maiores  delongas,  há  muito  a  jurisprudência  deste  conselho  afasta  este  entendimento, veja­se, neste sentido, o julgado abaixo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/11/1999 a 30/04/2001 .  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  NECESSIDADE  DE  ESCLARECIMENTO.  Constatada  dúvida  no  julgado,  cabe  complementá­lo, re/ratificando o Acórdão.   NORMAS  PROCESSUAIS.  AÇÃO  JUDICIAL  IMPETRADA  PELA  MATRIZ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  IPI  LANÇADO  CONTRA  FILIAL. APROVEITAMENTO. Impetrado mandado de segurança pela  pessoa jurídica, em litígio versando sobre o IPI, a ação judicial atinge  não  apenas  o  estabelecimento  matriz,  cujo  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  é  mencionado  da  Exordial,  mas  também  os  estabelecimentos filiais, exceto se no processo judicial for determinado  o  contrário.  Embargos  acolhidos  em  parte.  Resultado:  Por  unanimidade de votos, acolheu­se em parte os embargos de declaração  para  re­ratificar  o  Acórdão  2203­09525,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  ANTONIO  BEZERRA  NETO  ­  Presidente  da  Câmara.  Publicado  no  DOU  em:  01.07.2008Relator:  EMANUEL  CARLOS  DANTAS DE ASSIS Recorrente: AMERICAN BANKNOTE COMPANY  GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA.Recorrida: DRJ­PORTO ALEGRE/RS.  2º Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  /  ACÓRDÃO 203­12.506  em 18.10.2007.    É ilógico concluir que, para ter um provimento jurisdicional que abarque todos  os seus estabelecimentos, o contribuinte deverá ingressar com uma demanda judicial em nome  de  cada  um  dos  estabelecimentos.  E  se,  enquanto  não  finalizasse  a  demanda,  o  contribuinte  quisesse abrir outro estabelecimento, este ficaria desguarnecido do provimento jurisdicional? E  se  o  contribuinte  optar  por  propor  várias  ações  judiciais,  uma  para  cada  estabelecimento,  poderá  ter  provimentos  jurisdicionais  distintos?  Ou  seja,  matriz  e  filiais  poderão  ter  recolhimentos distintos, de acordo com as decisões judiciais exaradas?  Os questionamentos são muitos, mas a conclusão é uma só: a empresa deve ser  considerada  em  sua  unicidade,  em  especial,  quando  se  tratar  de  cobrança  de  tributos  de  competência  da União  Federal.  Não  há  que  se  falar  em  decisão  favorável  que  abarque  só  a  matriz e não as filiais do contribuinte, mesmo que a legislação, em atendimento ao princípio da  praticidade, determine o recolhimento descentralizado dos tributos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 117            7 Como  muito  bem  ressaltou  o  contribuinte  em  suas  razões  recursais,  a  Regra  Matriz de Incidência não faz distinção quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária. Este  sempre  será  a  pessoa  indicada  pelo  legislador  como  o  contribuinte  do  tributo,  independentemente  de  onde  são  realizadas  as  operações,  na  matriz  ou  na  filial.  Pelas  argumentações da SERAT, caso a filial deixasse de recolher tempestivamente os seus tributos,  a  União  Federal  só  teria  competência  para  cobrar  o  crédito  tributário  desta  mesma  filial,  mesmo que, uma vez inexistente recursos da filial para pagamento do tributo, o patrimônio da  Matriz fosse suficiente para quitar estes mesmos tributos.  Não podem prevalecer  as  conclusões da SERAT de Guarulhos. Contudo, para  que não haja supressão de instância, os autos deverão retornar à instância de origem, para que,  em atendimento à determinação do acórdão da DRJ de Campinas, com base nos documentos  fiscais do contribuinte, inclusive aqueles acostados a estes autos, seja verificada a existência de  créditos suficientes para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação formalizado  pelo contribuinte em sua DCTF.   A análise deve  levar em consideração a  realidade dos  fatos, ou seja,  caso seja  detectado erro material de preenchimento das declarações, deve prevalecer a verdade material,  nos exatos termos das orientações já exaradas por este Conselho. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.000995/2002­43  Resolução nº  3801­000.499  S3­TE01  Fl. 118            8 IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007).  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, que os créditos indicados na DCTF são  “sem DARF”, como já noticiou o próprio Recorrente em suas razões recursais.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Guarulhos­SP para:  1.  Apure  o  direito  creditório  assegurado  na  ação  judicial,  considerando  que  a  decisão judicial transitada em julgado abarca todos estabelecimentos do Recorrente, seja matriz  ou  filiais,  verificando  se  os  créditos  indicados  na  DCTF  são  suficientes  para  liquidar  os  créditos indicados no pedido de compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19679.001804/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PIS/COFINS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001. O prazo para o pedido de ressarcimento de tributos sujeito ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da data da sua extinção do crédito tributário, para aqueles pedidos apresentados após o vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2001. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 não incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas que demonstram a existência do crédito. A falta dessas provas leva ao indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 85          1 84  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.001804/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PIS/COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001.  O prazo para o pedido de ressarcimento de tributos sujeito ao lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  sua  extinção  do  crédito  tributário,  para  aqueles  pedidos  apresentados  após  o  vacatio  legis  da  Lei  Complementar nº 118/2001.  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº  9.718/98 não  incide somente sobre receita originada na venda, na prestação  de serviço ou na venda e prestação de serviço.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO DO  CONTRIBUINTE.  Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas  que  demonstram  a  existência  do  crédito.  A  falta  dessas  provas  leva  ao  indeferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 18 04 /2 00 6- 85 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques  Cleto Duarte,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PIS  e  da  COFINS,  recolhidos supostamente a maior, entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2005, no valor de R$  5.881.906,65  (cinco  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  um  mil,  novecentos  e  sessenta  e  cinco  reais). O pedido foi protocolado em 14/06/2006 (fl.01), sob argumento de inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pela Lei nº 9.718/98.  A  Recorrente  pretende  aproveitar  os  créditos  para  compensar  diversos  débitos, os quais estão relacionados na fl.9.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido,  sob  o  fundamento  de  que  não  tem  competência  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  norma  vigente.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.41/46), mas a  DRJ  I  em  São  Paulo/SP  manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão  (fls.58/64),  com  a  seguinte ementa:    “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extinguese  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário  arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19679.001804/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.316  S3­C4T1  Fl. 86          3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS.  A restituição requerida pelo sujeito passivo mediante utilização  de  formulário  deverá  ser  acompanhada  de  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/06/2011  (fl.68)  e  interpôs recurso voluntário em 29/06/2011, com as alegações resumidas abaixo:  1­  O  motivo  de  indeferimento  do  crédito  pela  delegacia  de  origem  foi  a  incompetência para apreciar questões e constitucionalidade. Os documentos apresentados pela  Recorrente foram aceitos pela delegacia de origem, de modo que não podem ser rejeitados pela  DRJ;  2­ O prazo decadencial para pleitear a  restituição é de cinco anos, contados  da  data  em  que  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  norma,  isto  é,  a  partir  de  09/01/2005. Logo, não está decaído o direito à restituição;  3­ A DRJ não apreciou a matéria de mérito, qual seja, a possibilidade de as  esferas administrativas apreciarem a constitucionalidade das normas.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação de todas as compensações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  a  restituição  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  supostamente  recolhido  de  modo  indevido,  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta na Lei nº 9.718/98. As matérias devolvidas para apreciação deste Conselho foram as  seguinte:   1­  Impossibilidade de indeferimento do crédito por falta de  documento, vez que a delegacia de origem não  rejeitou  os documentos apresentados pela Recorrente;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 2­  Prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  ressarcimento;  3­  Possibilidade de as esferas administrativas reconhecerem  a inconstitucionalidade de norma.  Apesar de a Recorrente ter exposto suas razões na ordem disposta acima, este  Relator entende que o recurso voluntário será melhor analisado se as matérias forem apreciadas  em ordem diversa. Por isso, passa a analisar primeiramente a questão decadencial.      1. Do prazo decadencial para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos  lançados por homologação    A  DRJ  fundamentou  que  parte  do  crédito  está  decaída,  porque  o  prazo  para  pleitear o  ressarcimento é de cinco anos, a contar da data do recolhimento. Por outro  lado, a  Recorrente alega que os  cinco anos  são  contados  somente  a partir  de 09/11/2005, data em o  STF julgou inconstitucional o §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Nesse ponto, deve ser mantido o indeferimento da DRJ, haja vista que o CNT,  no seu art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, em seu  art. 3o, trouxe o seguinte:    “Art.  3oPara  efeito de  interpretação do  inciso  I  do  art.  168 da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o§ 1º do art. 150 da referida  Lei”.     No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  há  previsão  legal  de  que  o  prazo  decadencial seja contado a partir da data em que algum tribunal tenha julgado a inválida norma  que estabeleceu o recolhimento do tributo.  Além  disso,  se  a  norma  é  inconstitucional,  ela  é  inconstitucional  desde  o  início,  de modo  que  o  recolhimento  sempre  foi  indevido.  Por  essa  razão,  deve­se manter  o  prazo decadencial de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.  Portanto, como o pedido de restituição foi protocolado em 14/06/2006 (fl.01),  estão decaídos todos os recolhimentos anteriores a 14/06/2001.    2­ Matérias Constitucionais. Incompetência das Esferas Administrativas.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19679.001804/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.316  S3­C4T1  Fl. 87          5 A  Recorrente  alega  que  as  esferas  administrativas  são  competentes  para  analisar a constitucionalidade das normas.  A Súmula nº 2 do CARF deixa bem claro que “o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Seguindo  essa  linha,  percebe­se que a análise da constitucionalidade das normas realmente não é da competência da  esfera administrativa.  Contudo,  o  art.  62­A,  Caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  determina  o  seguinte:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Considerando as duas normas, tem­se o seguinte: o CARF não é competente  para apreciar a constitucionalidade de lei tributária, contudo, o CARF deve seguir as decisões  de mérito do STF, quando a matéria  já  tiver sido analisada pela sistemática prevista pelo art.  543­B, do Código de Processo Civil.  No  presente  caso,  o  CARF  pode  conhecer  da  matéria  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo,  vez  que  o  STF,  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incide somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto, seguindo a linha do STF, tem razão a Recorrente ao afirmar que é  inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1o,  do art 3o, da Lei nº  9.718/98.  Analisadas  essas  questões,  cabe  saber,  agora,  se  a Recorrente  tem direito  à  restituição.    3­  Da necessidade de documentação que comprove o crédito  A  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  delegacia  de  origem  aceitou  os  documentos  por  ela  apresentados  não  se  coaduna  com  a  realidade  dos  autos.  No  despacho  decisório  (fls.10/13),  é  notório  que  a  autoridade  que  indeferiu  o  crédito  sequer  analisou  os  documentos apresentados pela Recorrente. A autoridade fiscal indeferiu de plano o pedido, em  razão do entendimento de que não era competente para apreciar a constitucionalidade.  Com  base  nos  elementos  dos  autos,  não  há  como  saber  se  a  Recorrente  realmente  tem direito ao crédito, pois ela  juntou apenas planilhas  (fls. 03/04), sem ao menos  dizer de onde saíram aqueles valores.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19679.001804/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.316  S3­C4T1  Fl. 88          7 Para avaliar se a Recorrente tem direito ao crédito, é necessário saber sobre  qual receita ela recolheu o PIS e a COFINS, a fim de ter certeza se essas receitas se enquadram  ou não no conceito de faturamento, conforme interpretação dada pelo STF. Contudo, como a  Recorrente nem mesmo discriminou a qual receita se refere o suposto recolhimento indevido,  não há como fazer essa análise.  Cabe  destacar,  ainda,  que,  depois  da  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  teve  oportunidade de apresentar os documentos comprovadores do seu crédito sem sede de recurso  voluntário, mas continuou inerte, e instruiu seu recurso apenas com documentos constitutivos.  Assim sendo, considerando que nos pedidos de repetição de indébito é ônus  do  contribuinte  instruir  seu  pedido  com  as  provas  de  seu  crédito,  mas,  apesar  disso,  nos  presentes autos a Recorrente não apresentou nenhum documento que demonstre a origem do  recolhimento  que  alega  indevido,  devem­se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar as compensações efetuadas.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  –  Relator                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13811.004140/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA - PRODUTOS NT NA TIPI. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos anotados como NT na TIPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que tratam as Leis nº 9.363/96, e 10.276/2001. Decisão do STJ, REsp nº 993.164, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a aplicação da SELIC aos créditos objeto de discussão, a partir do pedido feito contribuinte, na parte que cabe o ressarcimento. Entendimento do STJ, REsp nº 1.035.847, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9303-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Valmar Fonseca de Menezes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo.. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da I T. da CSRF. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Henrique Pinheiro Torres – Redator para o acórdão sobre o tema I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Valadão  (Relator)  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e por unanimidade de votos,  deu­se provimento ao recurso especial do sujeito passivo..     Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto da I T. da CSRF.     Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Redator para o acórdão sobre o tema I    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente Substituto).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI, parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de  Administração  Tributária  ­  Derat,  em  São  Paulo—  SP,  sendo  glosadas  do  beneficio  as  parcelas  relativas  as  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas, receita de exportação de produtos  NT e indeferida a atualização pela Seli (fls471 ­500)..  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  se defende dos pontos glosados e indeferidos.  Remetidos os autos à. DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, foi o pedido  indeferido.  Recorre  a  contribuinte  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2000   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13811.004140/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.227  CSRF­T3  Fl. 708          3 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente à exportação de produtos NT.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  Irresignada com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial às  fls. 583/598, no qual a divergência apontada  refere­se à  inclusão da  receita de exportação de  produtos NT no cálculo do coeficiente de exportação.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 623/625.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso da Procuradoria e trouxe  seu  próprio  recurso  especial,  fls.  630  e  667,  no  qual  a  controvérsia  suscitada  se  refere  à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições efetuadas de pessoas físicas e  cooperativas  (não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins)  e  à  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização do ressarcimento.  O presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio de  despacho às fls. 685/686, admitiu o recurso da contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 689/705.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  três  temas:  i)  inclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  NT  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação; .ii) inclusão na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições efetuadas de  pessoas físicas e cooperativas (não contribuintes do PIS e da Cofins); e iii) à incidência da taxa  Selic para atualização do ressarcimento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  Passemos à análise dos temas separadamente.  Voto vencido – Tema I  I  ­  Inclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  NT  no  cálculo  do  coeficiente de exportação.  A  decisão  recorrida  entende  que  a  receita  de  exportação  decorrente  de  produtos NT deve entrar no cômputo do  índice a que se  refere a Lei. n. 9.363/1996 e Lei nº  10.276, de 10 de Setembro de 2001 (que remete em seu art. Art. 1º, § 5º à Lei. n. 9.363/1996),  aplicáveis  à matéria,  sendo que  este  índice  serve para  se  calcular  a proporção da  exportação  que gera direito a crédito que será aplicada à base de cálculo do benefício que é ao valor dos  insumos utilizados, passíveis de apropriação de crédito, de forma a se apurar o valor que foi  utilizado  nos  produtos  exportados  (que  geram  direito  a  crédito).  A  PGFN  sustenta  que  as  receitas de exportação de produtos NT não podem figurar no numerador da equação que resulta  no cálculo do índice mencionado, pois a exportação de produtos NT não geram direito a crédito  presumido.  A metodologia de cálculo está detalhada está prevista na Instrução Normativa  SRF nº 23, de 13 de março de 1997, especialmente em seus artigos 3º e 8º, que estatuem:  Apuração e Utilização do Crédito Presumido  Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:   I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;   II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:   a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos em espécie;   c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13811.004140/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.227  CSRF­T3  Fl. 709          5 ...  Art. 8º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Parágrafo  único.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.   Deve  se  considerar  que  produto  NT  não  gera  crédito  do  IPI,  seja  em  operações  internas,  seja  em  operações  de  exportação,  e  por  conseguinte  não  pode  haver  creditamento  das  aquisições  de  insumo  que  sejam  utilizados  na  exportação  de  produtos NT,  ainda  que  seja  a  título  de  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  nos  moldes  do  benefício  fiscal  previsto na Lei n. 9.363/1996. De fato, é esta a jurisprudência mais recente da CSRF.  No caso, há mercadorias exportadas não foram sequer submetidas a qualquer  processo de industrialização (soja em grão/triturada – NT, ver fls. 168), assim, não podem, de  forma  alguma  serem  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  do  percentual das aquisições que comporá a base de cálculo do benefício. Porém, não há dúvida  de  que  este  valor  integra  a  receita  operacional  bruta  (que  compõem  o  denominador  da  equação).  Ora,  se  determinada  parcela  da  exportação  não  gera  direito  a  crédito  presumido,  tal parcela não pode compor o numerador da  relação que determina o  índice das  exportações. Assim,  constatado  que  produto NT  não  gera  direito  a  crédito  presumido,  ainda  que exportado, da leitura da Lei e da Instrução Normativa SRF n. 37/1966, deflui­se que tem  razão  a  recorrente. Deve  ser  revista,  portanto,  neste  aspecto  a  decisão  recorrida  e mantida  a  decisão de primeira instância.    (final da parte do voto vencido relativo ao Tema I)    II  ­  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  efetuadas de pessoas físicas e cooperativas (não contribuintes do PIS e da Cofins).  As glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  que  tenham  efetivamente  sido  utilizadas  no  processo  produtivo, são  indevidas, pois  tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6  Fazenda, como o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram a matéria reconhecendo o direito  aos créditos. Ressalvo aqui a posição deste Relator, que entende em sentido contrário.   Veja­se que no Recurso Especial nº 993.164, de relatoria do Min. Luiz Fux,  julgado em 13/12/2010, pelo Superior Tribunal de  Justiça no  regime do art. 543­C, do CPC,  que  traz entre as matérias apreciadas a  ilegalidade da exclusão da base de cálculo do crédito  presumido do IPI de tais aquisições. Veja­se abaixo excertos do mencionado RESp:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  rural  e,  por  isso, estão embutidos no  valor do produto  final adquirido pelo produtorexportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.    Aplica­se, aqui também o 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  dando­se portanto provimento ao recurso do contribuinte nesta parte.  III ­ Incidência da taxa Selic para atualização do ressarcimento.  É  certo  que  a  legislação  que  trata  da  matéria  não  permite  a  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Destaque­se  que  ressarcimento  e  restituição  (de  tributo  pago  a maior  ou  indevidamente  tem naturezas  distintas).Entretanto,  ainda que  não  se  reconheça  a  totalidade  do  pedido  do  contribuinte  que  pede  a  SELIC  ab  initio,  há  que  se  reconhecer o direito à taxa SELIC em face da resistência do fisco, matéria já decidida pelo STJ  pelo rito dos recursos repetitivos, como segue abaixo:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13811.004140/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.227  CSRF­T3  Fl. 710          7 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE  IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MATÉRIA DECIDIDA  SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP  1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  reiterou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  escriturais  de  IPI,  por  ausência de previsão legal.  2.  Contudo,  no  mesmo  julgado,  ficou  ressalvado  que  o  ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda  Pública  justifica a  incidência  da  correção monetária,  visto  que caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  3. Aplica­ se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,  por  questionamento  de  matéria  já  decidida  em  recurso  repetitivo.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ  –  2ª  Turma  AgRg  no  REsp  1265457/RS  –  Rel.  Min.  Humberto  Martins  –  Dje  14/10/2011)  Em  regra,  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  não  devem  ser  atualizados por falta de previsão legal. Por outro lado, a regra deve ser excepcionada quando a  fiscalização  impõe  uma  restrição  injustificada.. Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil  (REsp 1.035.847,  transcrito  parcialmente acima). Hipótese de aplicação do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. A taxa Selic deve  ser aplicada a partir do pedido que foi objeto de decisão denegatória da DRF, sobre o montante  a que tem direito o contribuinte.  Assim, nesta parte, dá­se provimento ao recurso especial do contribuinte que  requeria a aplicação da SELIC  Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dou  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Voto Vencedor  Voto Vencedor – Tema I  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8  A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  inclusão no cálculo da Receita Operacional Bruta dos valores correspondentes às vendas para o  exterior de produtos NT na TIPI.  Antes de adentrar­se nas questões  trazidas a debate,  faz­se necessário breve  esclarecimento sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios:  primeiro,  coteja­se a  receita de exportação  com a operacional bruta para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições  dos  insumos;  segundo,  apura­se  o  total  das  compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior.   Do  total  das  compras  de  insumos,  são  excluídos  aqueles  que  não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  NT  na  TIPI,  de  produtos  não  acabados  e  de  produtos  acabados, mas não vendidos em estoque no último  trimestre do ano ou no último que houve  exportação.  Feitas  as  exclusões,  sobre  o  valor  restante  aplica­se  o  citado  coeficiente  para  se  chegar  às  aquisições  incentivadas,  que  são  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Para  se  chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica­se sobre essas aquisições incentivadas  o percentual previsto na lei.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes às vendas para o exterior de produtos não tributados pelo IPI, por serem NT na  TIPI,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela  inclusão  de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional  bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13811.004140/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.227  CSRF­T3  Fl. 711          9 receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  (NT  na  TIPI)  devam  ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".   Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no  índice a  ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Assim,  não  se  deve  admitir  que  tais  valores  conste  apenas  de  uma  das  receitas, quer da de exportação, quer da operacional bruta. No primeiro caso, a distorção seria  favorável ao sujeito passivo, no segundo, à Fazenda Nacional.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados  na  produção  dessas mercadorias  que  são  exportadas. Uma  coisa é estabelecer­se o coeficiente entre a  receita de exportação e a operacional bruta, outra  bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação  das “aquisições incentivadas”.  Diante do exposto, deve­se negar provimento ao apelo fazendário.  Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14033.000678/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.

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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  vota  pelo  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo  de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 8/ 20 10 -0 8 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 742          2       Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 02/2006.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 38.720.05895/70 em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R45/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  02/2006,  da  CEI  n.  38.720.05895/70,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2823,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  12,22%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 637/641.  O contribuinte foi cientificado da decisão, apresentando recurso voluntário, fls.  644/683, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 743          3 ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 744          4 ­ na remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o Relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 745          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O  Despacho  Decisório  n.  R45/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte,  pois  considerou  não  haver GFIP para a competência 02/2006, da CEI n. 38.720.05895/70, sendo que a última GFIP  entregue  foi a de competência 12/2005. Considerou,  também, a  impossibilidade de execução  dos serviços pelo número de segurados declarados no Sistema Restituição WEB 2.0 e a relação  massa  salarial/faturamento  corresponder  12,22%,  o  que  corrobora  incongruências  de  informações do CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA  A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  da  CEI  38.720.05895/70  declarada  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses  serviços  (NFS n. 011) tem uma relação massa salarial/faturamento de 5,94%.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em virtude do número de segurados constantes em GFIP ou em folha de pagamento específica  para  a  obra,  referentes  à mão  de  obra  própria  ou  à  terceirizada, mediante  confronto  com  as  notas fiscais, tanto de materiais e equipamentos quanto às de contratação de mão de obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­lo deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante  confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 746          6 A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos, documentos (GFIP, GPS, Folha de pagamento, férias, rescisões, retenções, contratos  de empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 747          7 O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folha de pagamento, são válidas como documentos para embasar o indeferimento da restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações  genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 748          8 Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima     Fl. 748DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 749          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 750          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000678/2010­08  Resolução nº  2803­000.188  S2­TE03  Fl. 751          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.006371/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PLR - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000 - LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias. In Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que a Lei 10.101/2000 não traz regras detalhadas, justamente porque privilegia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PLR - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000 - LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias. In Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que a Lei 10.101/2000 não traz regras detalhadas, justamente porque privilegia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 103          1 102  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006371/2008­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.831  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 71 /2 00 8- 99 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 16­22.766 –  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.200.179­3,  no  montante de R$ 1.254,89.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 59, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados por não considerar a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR" como  parte dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias. Esses valores estão discriminados  na coluna "DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO" do Anexo A constante do  AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n. 19515.006372/2008­33).  O contribuinte infringiu, dessa forma, o dispositivo legal da Lei n o 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  o  3.048,  de  06/05/1999, art. 216, I, "a".no período de 02/2004 a 11/2005.  A multa a ser aplicada é a prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "g"  e  art.  373,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N o  77,  de  11  de Março  de 2008,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  12  de  Março de 2008, seção 1, página 42, correspondendo ao valor de R$ 1.254,89.  Não se verificou nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no Decreto  n o 3.048/99, art. 290, incisos I a V.  Até o encerramento da presente ação  fiscal, não  foi constatada a ocorrência  da circunstância atenuante prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999.  Foi  emitido  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF,  com  ciência  da  Recorrente em 08.07.2008,  sendo apresentado  também o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 08.1.90.00­2008­04.101­5.  O período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Cálculo  da  Multa Aplicada, às fls. 08, é de 02/2004 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 15.10.2008, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.   A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­22.766 – 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005   AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, reiterou os argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Contra  a  requerente  foi  lavrada  a  autuação  em  referência,  mantida pela decisão de fls., sob o fundamento de diferenças no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  Participação  nos  Lucros  da  autuada,  impondo­se  a  correspondente multa.  Certo  é,  todavia,  que  com  a  publicação  da  Lei  11.941/2009  houve  diversas  modificações,  principalmente  no  tocante  aos  valores das multas previstas na Lei 8.212/91.  Neste sentido, cumpre registrar que a alteração do artigo 32­A,  gerou  significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer­se  sua  imediata  aplicação  no  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de  manutenção da autuação inicial    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    Na  Sessão  de  Julgamento  em  12.05.2011,  esta  Colenda  Turma  decidiu  por  baixar o processo em Diligência para fins de saneamento do processo, conforme a Resolução  2403­000.018:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  deste  AIOP  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  Recorrente;  (b)  dos  segurados  empregados  que  receberam  o  PLR  e  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 105          5 considerados na base de cálculo. Após, deve ser dado ciência à  Recorrente para que a mesmo possa se manifestar com vistas ao  contraditório e à ampla defesa.    A Diligência Fiscal retornou a este Conselho nos seguintes termos:  Em atendimento à Resolução no 2403.000.017 da 4a Camara  /  3a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  as  fls  153  a  160  do  Processo  19515.006374/2008­22, procedeu­se à diligência conforme MPF  08.1.90.00­2012­01662­ 3:  1. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  07/05/2012,  conforme  Aviso de Recebimento anexo), comunicando a sociedade o inicio  de diligência fiscal para atender a resolução do CARF.  2. Foram anexados ao TIPF:  a. Mandado de Procedimento Fiscal;  b. Resolução do CARF de n°: 2403­000.019 —fls. 153 a 160;  c.  Relatório  Fiscal  Complementar,  contendo  no  "Anexo  A",  a  discriminação  dos  valores  relacionados  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  —  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  sociedade.  Esse  anexo  contém,  também,  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidas  dos  segurados, caso a  sociedade considerasse o PLR como base de  cálculo para as contribuições previdenciarias;  d. Cópia do recibo de arquivos entregues ao contribuinte em 15  de  outubro  de  2008,  que  demonstra  que  o  "Anexo A"  já  havia  sido  entregue  ao  contribuinte  (o  código  identificador  do  relatório 6: b95cff051e289de2152f30dc9a4c41af).  3.  Em  08/05/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  11/05/2012, conforme Aviso de Recebimento anexo).    A  Recorrente  devidamente  cientificada,  assim  se  manifestou  acerca  da  Diligência:  Vale  destacar,  assim,  que  o  auto  de  infração  original,  lavrado  pela Autoridade Fiscal, é nulo, já que não preenche os requisitos  formais para sua validade, fato esse reconhecido pelo CARF —  Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais,  que determinou a  conversão do processo em diligência.  Diante  disso,  considerando  tratar­se  de  vicio  insanável  (inclusive  por  se  tratar  de  inovação  em  auto  de,  infração  já  lavrado),  inadmissível  a  complementação  do  auto  de  infração  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 original, especialmente diante da prescrição que atinge referidas  obrigações em discussão.  Caso não  seja  esse o entendimento desse  I. CARF — Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, o que se admite apenas por  cautela,  a  Recorrente,  nesse  ato,  reitera  integramente  os  termos  do  recurso  administrativo  apresentado,  requerendo,  assim,  seja  acolhido  o  recurso  interposto,  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Por  fim,  reitera a Recorrente que,  com a publicação da Lei n°  11.941/2009,  houve  diversas  modificações  na  anterior  legislação,  principalmente  no  tocante  aos  valores  das  multas  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  razão  pela  qual,  nesse  sentido,  deve­se  observar  a  redação  do  artigo  32­A,  aplicando­se,  se  devido, o valor da multa definida em referido dispositivo legal.      É o Relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 106          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 96     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 16­22.766 –  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.200.179­3,  no  montante de R$ 1.254,89.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 59, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados por não considerar a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR" como  parte dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias. Esses valores estão discriminados  na coluna "DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO" do Anexo A constante do  AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n. 19515.006372/2008­33).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 O contribuinte infringiu, dessa forma, o dispositivo legal da Lei n o 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  o  3.048,  de  06/05/1999, art. 216, I, "a".no período de 02/2004 a 11/2005.  A multa a ser aplicada é a prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "g"  e  art.  373,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N o  77,  de  11  de Março  de 2008,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  12  de  Março de 2008, seção 1, página 42, correspondendo ao valor de R$ 1.254,89.  Não se verificou nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no Decreto  n o 3.048/99, art. 290, incisos I a V.  Ademais, a Diligência Fiscal retornou a este Conselho nos seguintes termos:  Em atendimento à Resolução no 2403.000.019 da 4a Camara  /  3a  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  as  fls  153  a  160  do  Processo  19515.006374/2008­22, procedeu­se à diligência conforme MPF  08.1.90.00­2012­01662­ 3:  1. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  07/05/2012,  conforme  Aviso de Recebimento anexo), comunicando a sociedade o inicio  de diligência fiscal para atender a resolução do CARF.  2. Foram anexados ao TIPF:  a. Mandado de Procedimento Fiscal;  b. Resolução do CARF de n°: 2403­000.019 —fls. 153 a 160;  c.  Relatório  Fiscal  Complementar,  contendo  no  "Anexo  A",  a  discriminação  dos  valores  relacionados  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  —  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados  da  sociedade.  Esse  anexo  contém,  também,  o  cálculo  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidas  dos  segurados, caso a  sociedade considerasse o PLR como base de  cálculo para as contribuições previdenciarias;  d. Cópia do recibo de arquivos entregues ao contribuinte em 15  de  outubro  de  2008,  que  demonstra  que  o  "Anexo A"  já  havia  sido  entregue  ao  contribuinte  (o  código  identificador  do  relatório 6: b95cff051e289de2152f30dc9a4c41af).  3.  Em  08/05/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (com  ciência  do  contribuinte  em  11/05/2012, conforme Aviso de Recebimento anexo).  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.200.179­3 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 107          9 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 108          11 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     DO MÉRITO.  (i)  Contra  a  requerente  foi  lavrada  a  autuação  em  referência,  mantida pela decisão de fls., sob o fundamento de diferenças no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  Participação  nos  Lucros  da  autuada,  impondo­se  a  correspondente multa.  Certo  é,  todavia,  que  com  a  publicação  da  Lei  11.941/2009  houve  diversas  modificações,  principalmente  no  tocante  aos  valores das multas previstas na Lei 8.212/91.  Neste sentido, cumpre registrar que a alteração do artigo 32­A,  gerou  significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer­se  sua  imediata  aplicação  no  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de  manutenção da autuação inicial  Analisemos.  Este  item (i) questiona o sobrestar o processo até o  julgamento do AIOP nº  37.167.097­7. Ou seja, neste ponto, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário não combate  a decisão da instância “a quo”, de modo que não há o que se manifestar a respeito da decisão  de primeira instância.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  para  que  se  aguarde  o  julgamento  do  AIOP nº 37.167.097­7, anote­se este processo não foi distribuído a este Relator.  Outrossim,  em  função  de  que  na  presente  Sessão  de  Julgamento  estarmos  julgando  o  processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.167.098­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  Terceiros,  especificamente para as  seguintes entidades:Salário Educação 2,5%,  INCRA 0,20%, SENAC  1,00%, SESC 1,50% e SEBRAE 0,60%, totalizando 5,80%, devemos nos ater a decisões não  divergentes nestes processos.  Daí,  portanto,  transcrevo  abaixo  trechos  do Acórdão  proferido  em  sede  de  Recurso Voluntário  no  processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 109          13   Processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.     (viii) Da "ausência" de metas claras e objetivas   Tirante  o  fato  de  não  se  saber  de  onde  o  Sr.  Auditor  Fiscal  concluiu pelo descumprimento do tema — não se sabe de que lei  está  falando  e  nem  o  que  entendeu  como  regras  claras  e  objetivas...,  bem  como  o  que  para  ele  representa  direito  substantivo  e  regras  adjetivas...,  cumpre  ressaltar  a  plena  observância  por  parte  da aqui Recorrente quanto  àquilo  que  a  lei  determina  como  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  e  que de modo prévio, aos seus empregados.  Analisemos.  A questão central é se definir se há ou não regras claras e objetivas, posto que  um  dos  fundamentos  para  a  autuação  fiscal  é  a  hipótese  de  ausência  dessas  regras  assim  delimitas pelo art. 28, § 9º, j, Lei 8.212/1991 c/c art. 2º, § 1°, Lei 10101/2000.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, destinadas a  Terceiros,  especificamente  para  as  seguintes  entidades:Salário  Educação  2,5%,  INCRA  0,20%,  SENAC  1,00%,  SESC  1,50%  e  SEBRAE  0,60%,  totalizando  5,80%,  no  período  02/2004 a 12/2005.   Conforme o Relatório Fiscal, fls. 18 a 31, o  fatos gerador das contribuições  sociais apuradas e  lançadas  foi  o pagamento  aos empregados de  'Participação nos  lucros ou  resultados da empresa­ PLRE', sem atender a todos os requisitos previstos pelos artigos 1°, 2°  e  3°  da  Lei  10.101  de  19/12/2000,  o  que  impossibilitou  afastar  tais  pagamentos  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do disposto no § 9°, j, do artigo 28 da  Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91 ­ Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9° Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 (...)  j  ­  A  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei especifica. (gn)  Lei  10.101/2000  ­  Art  2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1° Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  li  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade funcional dos trabalhadores."  (..)  Art 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §  1°  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação de lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (g n)  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às  fls. 18 a 31, destacam­se, a seguir, os  pontos que  esta  fiscalização entendeu não estarem de acordo com as  exigências previstas na  Lei 10.101/2000:  6.4.  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas: dos Acordos  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 110          15 Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais  forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado. Dos Acordos Coletivos  também não  constam  as  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  metas  inicialmente definidas,  uma vez que  também não existem  metas a serem atingidas.  6.4.1. Diz o acordo referente a 2004:  Cláusula 1°­ Fundamento Legal  As partes assinam este acordo  tendo por base as disposições da  lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000, especialmente o artigo  2º    Cláusula 2º­ Participação nos resultados  A  Hay  e  os  seus  empregados  estabeleceram  um  Programa  de  Metas para o ano fiscal de 2004 (01.10.03 a 30.09.04), ao qual  fica  subordinado  o  pagamento  a  título  de  participação  no  resultado. Os empregados e a Hay pactuam o seguinte programa  de metas para 2004:  a) Para Consultores e Gerentes  a.1)  metas  individuais  e  coletivas  pactuadas  no  início  do  exercício;  a.2) resultado operacional da Hay  b) Para Equipe de Informações  b.1) de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  c) Para os demais empregados  c.1) resultado operacional.  6.4.2.Diz o acordo referente a 2005:  CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  o  presente  acordo  tem  como  fundamento  legal  as  disposições  contidas  no  artigo  7°,  incisos  XI  e  XXVI,  da  Constituição  Federal  e  na  Lei  n°  1  0.101/00,  que  ficam  fazendo  parte  integrante deste Acordo para todos os efeitos.  CLÁUSULA SEGUNDA: DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS  Farão  jus ao Programa de Participação nos Resultados (PPR),  de  que  trata  este  acordo,  todos  os  EMPREGADOS  que  mantiverem  seus  contratos  de  trabalho  vigentes  em  setembro/2005.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Além disso devem ser respeitadas, pelos elegíveis, as condições  de  elegibilidade  contidas  no  presente  instrumento,  ressalvadas  as disposições contidas nos parágrafos abaixo dessa cláusula  CLÁUSULA TERCEIRA: DO PROGRAMA DE METAS  A  EMPRESA,  a  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS  e  o  SINDICATO, a fim de disciplinarem os mecanismos que servirão  de  base  global  ao  presente  instrumento,  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  2°,  da  lei  10.101/00,  evidenciam  que  o  Programa de Participação nos Resultados (PPR), previsto neste  instrumento,  está  vinculado  ao  atingimento  integral  das  metas  previstas  nesse  acordo,  as  quais  subordinam­se  ao  período  de  apuração compreendido entre 01.10.2004. a 30.09.2005.  Parágrafo Primeiro:  O  resultado  obtido  no  decorrer  do  período  de  apuração  (01.10.2004 a 30.09.2005),ratificado e validado pelos relatórios  de auditoria nos resultados, elaborado por empresa de auditoria  independente,  destinará,  para  efeito  de  apuração  de  metas  e  resultados  deste  programa,  a  seguinte  sistemática/resultados,  observada a função de cada empregado, conforme documentos a  ser  entregue  ao  mesmo  que,  rubricado  e  ratificado  pelas  PARTES,  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Instrumento:  A) PARA CONSULTORES, GERENTES E DIRETORES:  a.1)metas  individuais  e  coletivas  pactuadas  no  início  do  exercício;  a.2) resultado operacional da Hay  B) PARA EQUIPE DE INFORMAÇÕES:  b.1)de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  C) PARA OS DEMAIS EMPREGADOS:  c.1) resultado operacional  CLÁUSULA  QUARTA:  QUANTO  AO  VALOR  A  SER  DISTRIBUÍDO  Uma vez cumpridas as metas estabelecidas, nesse instrumento, o  valor do PPR (Programa de Participação nos Resultados) será  calculado  de  acordo  com  o  salário  e  a  função  de  cada  empregado,  que  será  avaliado  por  seu  desempenho  de  acordo  com as metas anteriormente acordadas.  Parágrafo  único:  Os  valores  poderão  variar  de  0%  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  dos  alvos  acima  (metas),  em  função dos resultados obtidos.  6.5.  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente:  confrontando­se  os  "Acordos  para  Programa  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 111          17 Participação  nos  Resultados"  com  os  pagamentos  efetuados,  vistos  nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade,  as  datas  dos  referidos  acordos  são  posteriores  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  (ou  PPR),  indicando  que,  se  houve  uma negociação entre a comissão e a empresa, o fato já estaria  consumado.  As  metas  referem­se  ao  ano  fiscal  (até  setembro),  enquanto  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  ou  dezembro:  6.5.1.  O  "Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  referente  ao  ano  fiscal  de  2004  (01.10.03  a  30.09.04) apresenta a data de 02/12/2004, mas  seu  registro no  sindicato não apresenta data;  6.5.2.0 "Acordo para Programa de Participação nos Resultados"  referente  ao  o  ano  fiscal  de  2005  (01.10.04  a  30.09.05)  apresenta  a  data  de  01/11/2005, mas  seu  registro  no  sindicato  não apresenta data.  6.5.3.Diz Sérgio Pinto Martins i , em seu livro "Participação dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas"  (Editora  Atlas,  ano  2.000), tratando da MP n° 794, de 29/12/1994 e reedições antes  de sua conversão na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. O texto da lei  não alterou o texto da MP:  "O próprio inciso II do §10 do art. 2' da medida provisória fala  em programas de metas, resultados  e prazos,  que deveriam ser  pactuados previamente, como um dos critérios de distribuição a  serem previstos nos sistemas de negociação. Na verdade, o texto  legal prevê que os  resultados devam ser ajustados previamente  antes de ser distribuídos."  6.6.  As  datas  do  efetivo  pagamento  não  são  as  mesmas  constantes dos Acordos Coletivos: como pode ser observado nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade  e  constantes  do  Anexo  A  do  AI  de  DEBCAD  n.  37.167.097­7  (Processo  n.  19515.006372/2008­33):  6.6.1.0 acordo referente a 2004 não cita data de pagamento:  Parágrafo Terceiro  O  pagamento  será  efetuado  com  base  no  salário  vigente  de  setembro de 2004, após a conclusão dos relatórios de auditoria  nos resultados da Hay que compreende o período de outubro a  setembro de cada ano, a responsabilidade pela elaboração deste  relatório será de uma empresa de auditoria independente.  Anote­se  que  o  posicionamento  da  fiscalização  é  claro  ao  considerar  nos  Acordos Coletivos para os exercícios de 2004 e 2005 a falta de regras claras e objetivas:  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas: dos Acordos  Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais  forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 cumprimento do acordado. Dos Acordos Coletivos  também não  constam  as  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  metas  inicialmente definidas,  uma vez que  também não existem  metas a serem atingidas.  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que:  “  a  Lei  10.101/2000  –  assim  como  a  MP  794/1994  e  suas  reedições  ­  não  trazem  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegiam  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja diretamente por  intermédio de comissão escolhida por eles, dando­lhes liberdade  para fixarem critérios e condições por meio de negociação.  De  modo  que  reporto­me  a  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  205­01.331,  da  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, de 05/11/2008, da relatoria da Conselheira Liege  Lacroix:  (...) Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção  do  legislador ou mesmo do Poder Executivo  regulamentar com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros ou  resultados. Toda a  regulamentação  se  esgota  com os  três artigos da Lei 10.101/2000 acima transcritos.  (...)Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  pra  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto,  sob  pena  de  violação  do  Princípio  da  Legalidade,  artigo 37, caput, da Constituição Federal.”  Portanto,  com  fundamento  na  jurisprudência  do  CARF  acima  explicitada,  considero que na aferição dos requisitos previstos no § 9°, j, do artigo 28 da Lei 8.212/1991 c/c  artigo 2°, § 1º, Lei 10.101/2000, evidencia­se regras claras e objetivas instrumentalizadas nos  Acordos Coletivos de 2004 e 2005.  Diante do exposto, dou provimento à alegação da Recorrente no sentido  de que evidencia­se a presença de regras claras e objetivas e, de qualquer forma, afasto a  fundamentação da autuação no tocante à falta de regras claras e objetivas.   Para  efeitos  explicativos,  do  lançamento  efetuado  de  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  no  sentido  de  se  incidir  contribuição  social  previdenciária, após  se afastar a  fundamentação da Auditoria­Fiscal no  tocante à ausência de  regras claras e precisas para o pagamento da PLR, restou ainda analisar apenas o fundamento  do não atendimento da periodicidade para que afaste, ou não, a tributação nesses pagamentos  efetuados a título de PLR.    Processo  nº  19515.006373/2008­88  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.167.098­5.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 112          19 (ix)  DO  ALEGADO  DESRESPEITO  TEMPORAL  QUANTO  AOS  PAGAMENTOS  /  ADIANTAMENTOS  DA  PARTICIPAÇÃO ­ inconstitucionalidade  Em relação às  alegações de  inconstitucionalidade, estas  já  foram analisadas  no tópico (A).  Em relação à questão da periodicidade, o art. 3o, § 2o Lei 10.101/2000 dispõe  que o pagamento de qualquer  antecipação ou distribuição de valores  a  título de participação  nos lucros ou resultados da empresa não pode ocorrer em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  O  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal  foi  no  sentido  de  que  houve  o  descumprimento do requisito da periodicidade:  6.7.  Periodicidade  dos  pagamentos:  O  adiantamento  ou  pagamento  a  titulo  de  participação  nos  lucros  poderá  ocorrer  no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto  semestre civil.  6.7.Diz  Sérgio  Pinto  Martins,  em  seu  livro  "Participação  dos  Empregados nos Lucros das Empresas" já citado anteriormente:  "12. SEMESTRALIDADE  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Dispõe  o  §2°  do  art.  3°  da  medida  provisória  que  é  vedado  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. A determinação da norma é alternativa, no  sentido de ser uma coisa ou outra."  Pela  folha  de  pagamento  entregue  pela  empresa,  verifica­se,  conforme  tabela  abaixo,  que  alguns  funcionários  receberam  o  pagamento  em  periodicidade  superior  a  duas  vezes  no  mesmo  ano civil  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 30.) aponta no sentido de que:  “Exige a lei que a PLR deve ser paga em periodicidade superior  a  um  semestre  civil,  ou,  no máximo,  em  duas  vezes  no mesmo  ano  civil.  Decisões  Administrativas  são  no  sentido  de  que  somente  a(s)  parcela(s)  que  exceder(em)  a  estes  limites  deverá(ão)  ser  objeto  de  lançamento,  não  incidindo,  portanto,  sobre todas as parcelas.  Com  enxertos  do  Acórdão  206­01.025,  da  6ª  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  de  02.07.2008,  de  relatoria  da  Conselheira Ana Maria Bandeira: “Assim, acreditamos que há  pagamento  em  acordo  com  a  legislação,  como  também  há  pagamentos  em  desacordo  com  a  legislação.  Portanto,  os  pagamentos  que  estão  em  conformidade  com  a  legislação  devem ser excluídos do lançamento”.  Desta forma, seguindo a jurisprudência do CARF, há que se considerar como  válidos os pagamentos efetuados a título de PLR que estão em conformidade com a legislação,  no que se estabelece como critério se considerar válido o primeiro pagamento de cada semestre  civil.  Outrossim,  nos  autos,  verifica­se  a  presença  de  segurados  que  receberam  a  PLR  em  desacordo  com  a  regra  de  periodicidade  disposta  no  art.  3o,  §  2o  Lei  10.101/2000,  conforme  as  tabelas  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005,  disponíveis  no  Relatório  Fiscal  referente ao conexo processo principal, qual seja, processo nº 19515.006374/2008­22, AIOP nº  37.200.177­7, às fls. 17 a 18:  ANO CIVIL DE 2004    MÊS/ANO FUNCIONÁRIO CPF PGTO. PLR   Abr­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 42.000,00   Out­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 14.000,00   Dez­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 42.000,00      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006371/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.831  S2­C4T3  Fl. 113          21 ANO CIVIL DE 2005    MÊS/ANO FUNCIONÁRIO CPF PGTO. PLR   fev­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00   Abr­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00   set­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00   Dez­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 7.700,00   fev­05  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  13014537810  179.932,00   Mar­05  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  13014537810  4.827,59   Abr­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59   Mai­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59   Jun­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59   Out­05  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  1301453781  120.750,00   Dez­.05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 1.689,64   Mar­05  THAIS  CUNHA  OLIVEIRA  E  SILVA  26230334801  9.000,00   set­05  THAIS  CUNHA  OLIVEIRA  E  SILVA  26230334801  9.000,00   Dez­05  THAIS  CUNHA  OLIVEIRA  E  SILVA  26230334801  24.375,00  Desta forma, resta caracterizada a infração, Código de Fundamentação Legal  – CFL 59, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados  por  não  considerar  a  rubrica  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR"  como  parte  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.   O contribuinte infringiu, dessa forma, o dispositivo legal da Lei n o 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  o  3.048,  de  06/05/1999, art. 216, I, "a".no período de 02/2004 a 11/2005.  A multa a ser aplicada é a prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "g"  e  art.  373,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N o  77,  de  11  de Março  de 2008,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  12  de  Março de 2008, seção 1, página 42, correspondendo ao valor de R$ 1.254,89.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Voltemos então ao presente processo nº 19515.006374/2008­22, referente  ao Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.200.179­3.  DA MULTA APLICADA.  Analisemos.  Em relação ao cálculo da multa, é necessário esclarecer que esta multa é fixa,  com o dispositivo  legal  infringido a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30,  I,  "a",  e alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".   Enquanto que a multa é capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Então,  não  cabe  o  recálculo  da  multa  com  base  no  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Ora,  naturalmente,  mesmo  que  se  exclua  do  lançamento  efetuado  os  pagamentos da PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à periodicidade,  conforme o disposto no o art. 3o, § 2o Lei 10.101/2000, ainda restarão pagamentos feitos em  desconformidade com a periodicidade, fato este que implica em subsistir a autuação.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.904034/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras - DIRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904034/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido  pela  Declaração  de  Informação  de  Retenções  efetuados  pelas  fontes  pagadoras ­ DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 34 /2 00 8- 45 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­34.620/11 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas/SP,  fls.  287  e  288,  que  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como    homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 07.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se do Despacho Decisorio Eletrônico n° 796764196 de 23/10/2008, emitido  pela  DRF  Barueri/SP  para  não  homologar  as  compensações  formalizadas  nas  DCOMP expressamente ali mencionadas,  tendo em conta a  fal ta  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  Exercício  2004  (ano­calendário  2003).   Foi também formalizada a cobrança dos débitos, cuja  compensação não foi homologada, com os acréscimos legais cabíveis até a data da  compensação, conforme abaixo:    [...]  Cientificada da decisão, em 04/11/2008 (AR de fls. 10), a contribuinte apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 14/17, em 04/12/2008, alegando a existência  de  créditos  legítimos,  sendo  a  decisão  recorrida  "fruto  de  mera  divergência  de  metodologia  no  preenchimento  das  fichas  disponíveis  no  sistema  eletrônico  desse  órgão".  Invoca,  em  seu  favor,  a  apuração  dos  seguintes  créditos: R$ 7.542,29, no  Exercício de 2001; R$7.548,29, no Exercício de 2002; e R$ 11.941,42, no Exercício  de  2003.  Com  base  na  legislação  de  regência,  afirma  que  tais  créditos  seriam  passíveis de compensação, mediante DCOMP, e que a metodologia seria a descrita  no art. 6o da Lei n° 9.430, de 1996.  [...]  Preliminarmente, destaque­se que o processo se refere a processamento eletrônico de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento manual  ou  mais  pormenorizado  pela  autoridade  competente,  pelo  que  deverá  ser  apreciado  apenas  com  as  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­RFB.  Verifica­se  nos  bancos  de  dados  que  a  contribuinte  teria  apresentado  DIPJ  2004  (ano­calendário 2003), em 30/06/2004, com opção pelo Lucro Real Anual, na qual  informou  a  apuração  de  prejuízo  fiscal,  não  alterado  em  procedimento  fiscal,  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904034/2008­45  Acórdão n.º 1801­001.626  S1­TE01  Fl. 3          3 segundo  informações  constantes  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais, Lucro Inflacionario e Bases de Cálculo Negativas da CSLL ­ Sapli.  De  fato,  apesar de a cópia da DIPJ 2004  (ano­calendário 2003),  juntada aos autos  pela defesa, às fls. 192, indicar a apuração de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$  11.941,42,  tal  informação  não  corresponde  àquela  constante  da  DIPJ  2004  (ano­ calendário  2003),  arquivada  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  na  qual  a  Ficha  12a  ­  "Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Real",  encontra­se em branco.  [...]  Foi  providenciada  a  juntada  de  extrato  das  DIRF,  no  qual  é  possível  confirmar  retenções  de  IRRF  feitas  em  favor  da  contribuinte,  no  valor  total  de R$  9.285,82  (decorrente  de  receitas  de  prestação  de  serviços  ­  1708  e  de  receitas  financeiras  ­  3426  e  6800),  e  a  receita  correspondente  às  retenções  de  R$  618.224,50  é  compatível com a receita informada na Ficha 06A da DIPJ (R$ 1.014.533,15).  Ademais,  cumpre  reconhecer  também  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  das  DCOMP,  no  que  tange  ao  demonstrativo  do  crédito  utilizado.  Ao  invés  de  demonstrar  a  apuração  do  saldo  negativo  apenas  na  primeira  DCOMP  e  a  ela  vincular  as  demais,  a  contribuinte  teria  demonstrado  o  saldo  negativo,  parte  na  DCOMP n° 30207.43881.140105.1.3.02­2987 (R$ 3.757,75) e parte na DCOMP n°  06561.51461.140105.1.3.02­3053 (R$7.522,26), pelo que não se configura possível  a limitação do crédito ao valor informado apenas na primeira DCOMP.  Entretanto, para serem efetivadas, a restituição e a compensação são procedimentos  que  dependem da  iniciativa  do  sujeito  passivo,  pelo que,  no  âmbito dos  presentes  autos, não é possível a adoção de qualquer outra providência, acerca do crédito ora  reconhecido, senão aquela veiculada nas DCOMP sob apreciação.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  manifestação  de  inconformidade  para HOMOLOGAR as  compensações  em  litígio  até o limite do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, ora reconhecido,  de R$ 9.285,82.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 335 a 338,  reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 31/01/2013, e­fls. 333; Recurso – 01/03/2013, e­fls. 335  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  A recorrente defende haver sofrido retenção de imposto de renda por fontes  pagadoras em valor que deveria compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual, ao  final  do  ano­calendário,  mas  não  apresenta  documento  hábil  à  comprovação  de  todas  as  retenções que alega haver sofrido.  Deve ser ressaltado que a cópia de DIPJ não é documento hábil a comprovar  os dados que veicula, dada a sua natureza meramente informativa. A contabilidade completa da  recorrente, espelhada na DIPJ, e os documentos que a embasam é que constituem documentos  hábeis para comprovação das operações realizadas pelas pessoas jurídicas.  A Turma Julgadora de Primeira Instância juntou aos autos cópias das DIRF  cuja  recorrente  constou  como  beneficiária  e  reconheceu  os  valores  retidos  e  devidamente  informados pelas  fontes pagadoras. A  recorrente  continuou silente  sobre eventuais  IRRF não  reconhecidos e não apresentou Informe de Rendimentos, documento capaz de suprir a ausência  de DIRF – Declaração de Informação de Retenções na Fonte, nos termos do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (RIR/99), que consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904034/2008­45  Acórdão n.º 1801­001.626  S1­TE01  Fl. 4          5 § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Este  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  administrativa,  representada  nas  ementas a seguir transcritas:  Acórdão nº 1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  A respeito da matéria, deve­se ainda invocar a Súmula nº 80 editada por este  Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Ao se conjugar as duas premissas acima, mister é que a recorrente faça prova  cabal de que as receitas foram oferecidas à tributação e que o IR foi efetivamente retido pela  fonte  pagadora,  fazendo  prova  deste  fato  com  a  apresentação  do  Informe  de  Rendimentos  respectivo, documento que pode ser suprido pela DIRF apresentada pelas fontes pagadoras.  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras­clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  No mais, adoto as razões de decidir esposadas no acórdão recorrido por não  confrontadas pontualmente pela recorrente.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10480.724332/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. REINCIDÊNCIA Resta configurada a reincidência quando o contribuinte praticar nova infração dentro de cinco anos da data em que tiver se tornado irrecorrível a decisão condenatória administrativa, referente à autuação anterior. A reincidência será específica quando a infração praticada foi idêntica à incorrida anteriormente, elevando a penalidade aplicada em três vezes, conforme disposto pelo artigo, 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, com a redação vigente à época da autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.782
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.724332/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.782  S2­C3T2  Fl. 516          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 24/12/2010 e cientificado ao  sujeito passivo acima identificado em 29/12/2010, em virtude do descumprimento do disposto  no artigo 33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o  artigo 283, inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.  3.048/99, no período de 01/2006 a 12/2008  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração  de  fls.  16/17,  a  autuada,  regularmente  intimada  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  06,  não  apresentou os documentos solicitados como as folhas de pagamento relativas ao 13º salário de  2006, e os Livros Razão e Diário dos exercícios de 2006, 2007 e 2008.  O contribuinte  apresentou documento  alegando que  tinha parcelado o valor  da multa imposta pelo presente auto de infração, frente ao que a DRJ solicitou esclarecimentos  ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da autuada.  Despachos  de  fls.  429  e  432  dão  conta  de  que  o  presente  DEBCAD  37.245.330­9,  não  foi  incluído  no  parcelamento,  porquanto  se  trata  de  competência  não  abrangida no limite temporal permitido, qual seja débitos vencidos até 30/11/2009. Por se tratar  de  auto  de  infração  é  considerada  como  data  do  fato  gerador  a  competência  da  lavratura/ciência,  que  no  caso  foi  12/2010  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  questionamento e lhe foi reaberto prazo de defesa.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  480/487,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  síntese:  a)  que o recurso deve ser aceito pela sua tempestividade e processualidade;  b)  que  foi  equivocada  e desnecessariamente  autuada pela  falta de  exibição  de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei  n.º  8212/91,  porque  o  Livro  Razão  não  estão  diretamente  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previstas  na  lei  citada  e  as  folhas  de  pagamento da competência 13/2006, foram apresentadas  c)  que não apresentou os Livros porque não está obrigada a tanto, já que seu  regime  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  se  dá  por  meio  do  lucro  presumido;  d)  que  a  Administração  Pública  deve  observar  o  princípio  da  verdade  material, do contraditório e ampla defesa;  e)  que não foram observados pelo auditor fiscal os princípios constitucionais  da legalidade, impessoalidade e moralidade;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  que  apresentou  todas  as  informações  e  documentos  contábeis  relacionados com as contribuições previdenciárias;  g)  que a multa é inaplicável, porque não descumpriu obrigação acessória;  h)  que  não  é  reincidente  porque  com  relação  a  anterior  ação  fiscal  não  deixou de apresentar qualquer documento solicitado;  i)  alega  ainda  que  se  ,  supostamente,  houvesse  reincidência,  a  multa  somente poderia ser elevada em duas vezes e não em três como o foi.  Requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  determinada  a  extinção  do  auto de infração, ou alternativamente, que a multa seja calculada de forma correta com base no  inciso  IV do artigo 292, do RPS. Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em  direito admitidos e a posterior juntada de documentos, caso necessários.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente arguiu o desrespeito aos princípios constitucionais pelo auditor  fiscal autuante, sem , no entanto, demonstrar onde ocorreu tal descumprimento.  Compulsando  os  autos  não  vislumbrei  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10  e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.724332/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.782  S2­C3T2  Fl. 517          5 I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Também, ressalto a inexistência do cerceamento defesa, como alegado, posto  que  o Auto  de  Infração  e  o  relatório  fiscal  explicitam  claramente  a  origem  da  autuação  e  o  valor da multa aplicada., o procedimento fiscal foi desenvolvido dentro da empresa, à vista de  seus administradores e empregados, tanto que o contribuinte contestou totalmente a autuação, o  que demonstra perfeita compreensão da mesma.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.  Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.724332/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.782  S2­C3T2  Fl. 518          7 Do Mérito  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como a folha de pagamento do 13º salário de 2006 e os Livros Diário e Razão dos exercícios  de 2006, 2007 e 2008 , conforme consta dono relatório fiscal da autuação, às fls. 16/17.  Quanto  à  folha  de  pagamento  referente  ao  13º  salário  do  ano  de  2006,  a  decisão  recorrida  já  explicitou  que  tal  falta  deve  ser  excluída  da  presente  autuação,  por  ter  constado  do  item 3.1  do  relatório  fiscal  do  processo  relativo  ao Auto  de  Infração DEBCAD  nº37.245.331­7,  a  entrega  das  folhas  de  pagamento  para  o  exercício  de  2006,  o  que  torna  improcedente a autuação neste aspecto.  Entretanto,  ao  não  apresentar  os  registros  contábeis,  mais  precisamente  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  33,  parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   É  totalmente  inócua  a  assertiva  da  recorrente  de  que  os  livros  contábeis  Diário e Razão não estão relacionados com as contribuições previdenciárias albergadas na Lei  n.º  8.212/91,  porquanto  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  se  vê  a  obrigatoriedade  do  lançamento em títulos próprios da contabilidade de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)  II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  (...)  Ainda,  observando­se  o  parágrafo  13º,  do mesmo  artigo  legal,  se  vê  que  a  fiscalização no uso da sua competência e por exercer atividade vinculada, deverá exigir que o  contribuinte  apresente  os  registros  contábeis  relativos  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias noventa dias após a sua ocorrência:  §  13.  os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização após noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I  –  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por  obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifei)  §  14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados  na  escrituração  contábil.   Portanto,  é  totalmente  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  aos  livros contábeis não serem exigíveis no tocante às contribuições previdenciárias.  Quanto à argüição de que não está obrigada a apresentação do Livro Razão  por  ter  optado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  em  primeiro  lugar  saliento  que  não  foi  trazida  aos  autos  qualquer  prova  desta  condição  pela  recorrente.  Em  segundo lugar, a empresa somente estará dispensada da escrituração dos Livros Diário e Razão,  quando efetivamente for tributada com base no lucro presumido e desde que mantenha a  escrituração do Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos do exposto pelo parágrafo  16º  do mesmo  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  o  que  também  não  restou  comprovado  na  ação  fiscal  desenvolvida,  tampouco  neste  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.724332/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.782  S2­C3T2  Fl. 519          9 §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei  nº  486,  de  3  de  março  de  1969,  e  seu  Regulamento;  II  ­  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal,  desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro  de Registro de Inventário; e  III ­ a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário    Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição  legal  trazida  na Lei  8212/91,  conforme  citado  acima  que  a  empresa  apresente  os  livros  contábeis  discriminando  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a fiscalização se depara com a não apresentação, por parte do  contribuinte, de escrita contábil a que está obrigado a manter, por  lei, é mister a lavratura do  auto de infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 33, §2º, Lei n.º  8.212/91.  Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  333  de  29/06/2010,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes  devido  a  ocorrência  de  reincidência.   Por  reincidência  se  entende  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou  seu  sucessor,  dentro de cinco  anos,  da data  em que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado  Regulamento  da  Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  31/07/2008,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 01/09/2008.   Assim,  resta  configurada  a  reincidência,  porque  a  autuada  praticou  nova  infração ao não apresentar os Livros Diário e Razão em 29/12/2010, dentro de cinco anos da  data em que se tornou irrecorrível àquela decisão administrativa.  A  reincidência  foi  específica  já  que  a  infração  praticada  foi  idêntica  à  incorrida anteriormente , a não apresentação dos livros contábeis, e a penalidade foi elevada em  três  vezes,  conforme  disposto  pelo  artigo,  292,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99,com a redação vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   A  alegação  do  recorrente  quando  à  inexistência  da  reincidência  porque  a  infração anterior não ocorreu, é totalmente inócua, posto que os autos trazem as informações  constantes do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, que comprovam a lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  31/07/2008  e  a  decisão  condenatória transitada em julgado em 01/09/2008, fls.421/422.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.724332/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.782  S2­C3T2  Fl. 520          11 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 525DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12268.000733/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 591          1 590  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000733/2008­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.085  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PATOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 33 /2 00 8- 58 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  na  questão  da  multa..      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 592          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.819 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.196.990­5, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 154.804,73.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuição  da  empresa  e  às  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); no período  de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  relaciona  os  levantamentos,  cujas correspondentes remunerações não foram declaradas pela empresa em folhas de pagamento,  nem em GFIP antes do inicio da ação fiscal:  A) PC1 — PAGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e Z­2 —  Transferido  do  levantamento  PCI  (75%),  referentes  as  remunerações  pagas  para  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  a  partir  de  lançamentos  no  livro  contábil  Razão,  contas  709­  4.1.02.001.19  ­  Serviços  de  Limpeza  e  767­ 4.1.02.001.25  ­  Serviços  de  Terceiros,  havendo  ainda  sido  verificados  valores  em DIRF — Declaração de  Imposto Retido  na Fonte que também constam no Livro Razão, na conta contábil  1123­4.1.05.002­ Repasse para Pessoas Físicas  Os nomes dos  segurados  e os  valores por  eles auferidos  foram  discriminados por competência em planilha inserida as folhas 3,  4 e 5 do Relatório Fiscal, sendo que foram anexadas ao Auto de  Infração copias dos correspondentes recibos de pagamento e de  folhas  do  Livro  Razão  onde  constam  os  lançamentos  nas  mencionadas contas contábeis.  B) ALI — AUX1L10 ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do  Lev.  ALI  (75%),  referentes  a  pagamentos  exclusivamente  ao  empregado Márcio Augusto Motta Vieira, sob a rubrica Auxilio  Alimentação,  conta  contábil  1264.4.1.02.001.36,  a  respeito  dos  quais  foram  solicitadas  informações  para  a  empresa,  que  afirmou  que  tal  verba  foi  um  ponto  de  negociação  quando  da  contratação  do  funcionário  e  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  juntamente  com  o  salário,  por  meio  de  cheque  nominal, configurando remuneração indireta.  Ademais, a empresa não estava inscrita no PAT — Programa de  Alimentação ao Trabalhador.  Os  correspondentes  valores  foram  discriminados  por  competência  cm  planilha  constante  às  folhas  6  do  Relatório  Fiscal,  havendo  sido  anexadas  ao  Auto  de  Infração  cópia  de  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 folhas  do  Livro  Razão  contendo  os  aludidos  lançamentos  contábeis.  C)  TRA —  TRANSPORTE  e  Z­3  ­  Transferido  do  Lev  TRA  (75%),  referentes a pagamentos para condutores autônomos de  veículos  rodoviários,  obtidos  no  Livro  Razão,  nas  contas  contábeis  721­4.1.02.001.21 —  Fretes  e  780­  4.1.02.001.26 —  Táxi e outros meios de transporte, cujos recibos de pagamento,  bem  como  as  correspondentes  folhas  do  livro  Razão,  foram  anexados por copia ao Auto de Infração.  Os  valores  pagos  foram  discriminados  por  competência  em  planilha constante as folhas 7 e 8 do Relatório Fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:   (i)  Em  relação  ao  levantamento  PC1  —  PAGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  Z­2  —  Transferido  do  levantamento PCI (75%):   Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5°do artigo 32, acrescentado pela Lei n  ° 9.528, de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  II  e  art.  373),  somada  a multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z2  ­  Transferido do  Lev  PCI  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.    (ii)  Em  relação  ao  levantamento  ALI  —  AUX1L10  ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do Lev. ALI (75%):  ­ Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado  §5'do  artigo  32,  acrescentado  pela  Lei  n  °  9.528,  de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 593          5 em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z1  ­  Transferido do  Lev ALI (75%)", com aplicação de multa de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  Tios casos de falta de pagamento e de falta de declaração.    (iii) Em relação ao levantamento TRA — TRANSPORTE e Z­3  ­ Transferido do Lev TRA (75%):  Na competência 11/2005, a multa aplicável  é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66  ­  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5' do artigo 32, acrescentado pela Lei n ° 9.528, de  10/12/1997  ­ Auto de  Infração, Código de Fundamento Legal  ­  CFL  ­ 68  ­  (na  forma do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z3  ­  Transferido do  Lev  TRA  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.08.2009, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  196  a  298,  em  332  itens  resumidos conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Intimada  do  lançamento  em  20/08/2009,  a  autuada  adentrou  com impugnação tempestiva em 21/09/2009, segunda­feira, onde  cita jurisprudências e doutrina e alega, em síntese:  a)  a  existência  de  vícios  no  procedimento  fiscal  e  no  Auto  de  Infração, a saber:  a.1)  descumprimento  do  artigo  10,  caput  do  Decreto  n°  70.235/72;  a.2)  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  falta  de  entrega  de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  a.3)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta, inaplicável ao caso concreto;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 b)  sua  natureza  de  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  reconhecida como de utilidade pública por força de lei estadual  e que se amolda à condição de pessoa jurídica imune;  c) a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  do  ano­calendário  de 2004;  d) a irregular aferição do saldo devedor, pois com o advento da  Emenda Constitucional n° 27/00 as alíquotas das contribuições  previdenciárias e para o SAT foram reduzidas em 20% (vinte por  cento);  e)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;  f)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias lançadas relativamente as competências de janeiro a  outubro e dezembro de 2005;  g)  a  impossibilidade  de  questionar  a multa  pecuniária  lavrada  de oficio na competência novembro de 2005, por falta de clareza  e precisão na autuação.  Anexou  à  impugnação,  por  copia,  Estatuto  da  Associação  Paranaense  de  Patologia  c  ata  de  eleição  de  sua  diretoria,  Estatuto  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia  Convênio  24/2005­ SESA ­ Secretaria do Estado da Saúde, MPF, Termos  de  Inicio  e  Encerramento  da  ação  fiscal,  DIRE  do  exercício  2006, Planilha Anexo I, elaborada pelo Auditor Fiscal, Recibos  de  Pagamento  para  contribuintes  individuais,  Plano  de  Aplicação  SESA  referente  ao  exercício  2005,  Lei  Estadual  14258,  declarando  a  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  com  sede em São Paulo e representação no Paraná, como sendo de  utilidade  pública  e  planilha  demonstrando  as  exigibilidades  consideradas indevidas pela autuada, por entender se referirem  a serviços prestados em outras competências.  As  folhas 433  foi anexada correspondência da empresa, datada  de  21/12/2009,  informando  que  foi  efetuado  deposito  extrajudicial relativo ao Auto de Infração 37.196.990­5, ora em  apreço,  consoante  comprovantes  anexados  a  tal  correspondência.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 06­28.819 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, fls. 53 a 63, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Al 37.196.990­5   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 594          7 esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  ,  malária  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio texto constitucional.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em processo  instruído  com as pecas  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência  de preterição do direito de contraditório e ampla defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF   O MPF não constitui requisito de validade do lançamento. pois á  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos de auditoria fiscal, não podendo ser  invocadas  como  causas  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventuais  falhas na emissão,  tramite, alteração ou prorrogação  de tal documento.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  ENTREGA  EM  MEIO  DIGITAL.  ADMISSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  atos  normativos,  é  admissível  a  entrega  a  autuada de relatórios em meio digital.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  0 fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as  remunerações  para  segurados  contribuintes  individuais  considera­se  ocorrido  no mês  em  que  for  paga  ou  creditada  a  remuneração, o que ocorrer primeiro.  ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. EMPRESA. PREVISÃO LEGAL.  Para  fins  previdenciários,  por  expressa  disposição  legal,  a  associação  representativa  de  módicos  é  considerada  empresa,  cabendo­lhe  todas  as  obrigações  tributárias  para  com  a  Seguridade Social aplicáveis às empresas cm geral.  ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA   A  isenção das contribuições para a Seguridade Social prevista  no  parágrafo  70  do  art.  195  da  Constituição  Federal  alcança  exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que  tenha  atendido,  cumulativamente,  todas  as  exigências  normativas,  em  especial  as  contidas  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e  da  lavratura  do  lançamento.  Ausente  qualquer  dos  requisitos,  impossível  a  fruição  do  beneficio  fiscal,  que  deveria  ter  sido  requerido formalmente.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 DESVINCULAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  UNIÃO.  INDEPENDÊNCIA  DOS  RECURSOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  A Emenda Constitucional 20/98 reiterou a opção do Constituinte  pela  independência  da  Seguridade  Social,  especialmente  da  Previdência  ao  acrescentar  o  inciso  XI  ao  art.  167  da  Constituição Federal, reforçando separação dos orçamentos e a  vinculação dos recursos da previdência aos gastos estritamente  definidos  como benefícios,  o  que  já  constava  do art.  195,  §  da  Carta Magna, onde se assegura que às unidades governamentais  envolvidas  na  concessão  de  previdência  social  aos  brasileiros  incumbe a gestão de seus recursos.  JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  vigência  da  MP  449/20(18,  convertida  na Lei  1  1941/09,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores,  que  determinava,  em  matéria  de  juros,  a  aplicação  da  SELIC,  exceto  nos  meses  de  vencimento c pagamento da contribuição, em cada um dos quais  incide o percentual de 1%,  sendo que até  setembro de 2007 os  juros exigidos cm cada competência não podiam ser inferiores a  1%.  MULTA MAIS BENIGNA. MOMENTO DA APURAÇÃO.  Nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  04/12/2009,  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  observada  a  regra  do  artigo  106,  II,  c,  do  CTN,  deve  ser  procedido  no  momento  cio  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  ou,  caso  não  sejam  efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão   Acordam  os  membros  da  5"  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, devendo, na forma do voto, ser excluída do credito  a  importância  originária  de  R$  3.382,97  na  competência  fevereiro  de  2005  c  de  R$  95,54  na  competência  setembro  de  2005,  totalizando  R$3.478,51,  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente  no  valor  originário  de  R$  83.837,53, mais os acréscimos legais cabíveis.  Noticia­se a existência de depósito extrajudicial relativo ao Auto  de Infração em apreço, conforme folhas 433 a 437 dos autos.  Encaminhe­se à unidade de origem, para ciência do interessado  e demais providências, ressalvando ao contribuinte o direito de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  no prazo de 30 dias da  ciência.  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n» 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1" da Lei n» 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 595          9  Sala de Sessões em 15 de outubro de 2010.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em 357 itens, resumidamente:  Em sede Preliminar.  (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Desta forma, a ora Recorrente é uma sociedade associativa com  o  fim de, entre outros  tantos,  incentivar e promover programas  de  qualidade  da  pratica  da  patologia,  o  que,  em  síntese,  se  traduz  no  incentivo  e  na  promoção  da  realização  de  diversos  programas  na  área  da  saúde,  especificamente  da  patologia,  visando  não  só  o  aprimoramento  da  atividade  como  a  própria  proteção  da  sociedade  brasileira,  já  que  o  aprimoramento  e  a  execução  de  programas  de  qualidade  em  patologia  têm  por  objetivo  a  diminuição  dos  riscos  e  dos  óbitos  decorrentes  da  neoplasia ­ câncer.  A  propósito,  a  ora  Recorrente,  Seccional  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  recebeu  o  encargo,  por  força  de  seu  Estatuto Social e da condição de Seccional que é daquela outra  instituição,  assim  como  por  força  do  Estatuto  Social  da  Sociedade Brasileira de Patologia, de dar cumprimento com um  Convênio pactuado entre a Sociedade Brasileira de Patologia e  a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná ­ SESA ­, inclusive  para o ano de 2005, conforme se infere do Termo de Convênio e  Extrato  de  Convênio  n°  24/2005  anexos  Impugnação  Total  ao  Lançamento de fls. , pelo qual a ora Recorrente executa serviços  na área de saúde, em prol inclusive do Estado do Paraná e das  mulheres  que  nele  residem,  pelo  qual  exerce  o  controle  das  patologias  e  das  neoplasias  diagnosticadas  nas  pacientes  atendidas pelo SUS ­ Sistema Único de Saúde ­, o que o faz pelo  denominado  "Programa  de  Prevenção  e  Controle  do  Câncer  Ginecológico ­ Colo de Otero e Mama".  Assim e para alcançar e atender a esta finalidade,  inclusive em  prol da sociedade paranaense, haja vista o Termo de Convênio e  Extrato de Convênio citados, a ora Recorrente, no ano de 2005,  não só  incorreu com a contratação e, por conseqüência, com o  pagamento  de  empregados  contratados  sob  o  regime  celetista  (CLT), como também incorreu em despesas com o pagamento de  profissionais  autônomos,  cujos  custos  foram  indubitavelmente  incorridos para, em essência, alcançar e atender as obrigações  que lhe foram decorrentes do Termo de Convênio firmado com a  Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.  Desta  feita,  em  razão  da condição  assumida,  a  ora Recorrente  passou  a  se  subsumir  a  diversas  normas  legais  e  infralegais  imputadas  a  contribuintes  e  não­contribuintes  da  Seguridade  Social,  atualmente  aplicadas  e  exigidas  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  33. I. Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como  do escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima,  V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  34.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .  35. Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.  36.  Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...)  53. Desta  forma,  infere­se,  de  forma clara, que o  v. Acórdão a  quo,  ao  consignar  decisão  segundo  a  qual  o  MPF  não  se  constitui  em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  econtrole  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  carece  ser  reformada.  (...)  58. Isso, destaca­se, pelo fato de que observada a doutrina e a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 596          11 59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  60.  Ora,  i.  Julgadores,  observada  a  situação  fática  acima  descrita,  que  se  denota  do  compilar  dos  autos  em  epígrafe,  é  indubitável  que  o  Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  em  completa  falta  de  sintonia  com  o  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, o que o vicia  integralmente, com fulcro  no art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  61.  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.  62. Ademais,  todo o conteúdo acima  fundamentado encontra­se  em consonância  com o  teor do  enunciado da Súmula CARE n°  21,  in verbis,  com  interpretação conferida  conforme a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."     (iii) cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  67.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  ao  receber  o  Auto  de  Infração  originado  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  em  epígrafe,  à  ora  Recorrente  não  foram  entregues  o  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  e  o  Relatório  Fiscal  da  autuação,  ambos  em  meio  físico,  papel,  sendo­lhe  entregues  tais documentos apenas em meio magnético, o que caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento dos requisitos  formais da autuação, acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  da  autuação,  em  especial  a  discriminação  dos  valores  originários  das  contribuições  lançadas,  suas  bases  de  calculo e suas alíquotas, as deduções aplicáveis e as diferenças  existentes  e  constatadas,  o  que  ocasionou  o  cerceamento  ao  direito de defesa.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 (...)  83. Aliás, não obstante a revogação dos referidos dispositivos, os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.  84.  Ademais,  o  art.  663  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  com  redação determinada pela Instrução Normativa RFB n° 851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...)  94.  Ora,  i.  Julgadores,  percebe­se  que  tendo  o  Auto  de  Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão  sustentação  e  valia  aos  procedimentos  administrativos, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante  de emitir e entregar el ora Recorrente documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu DAD em meio  físico,  o qual  se prestaria não  só para  indicar  o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos que o compõem ­ base de cálculo, alíquotas, montante  devido, deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  95. Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a  não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido pela legislação que regia e que rege o procedimento em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate  96.  Assim,  infere­se  claramente  que  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa da ora Recorrente decorre não apenas do fato de um dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...) 98. Outrossim, ao se proceder com a análise dos documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 597          13 MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.  99. Ademais,  nem  em meio magnético  o  mesmo  foi  entregue  ora Recorrente.  100. Desta  feita,  tem­se que ao ser  lavrado o Auto de Infração  em debate, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  101. Ademais, a falta do referido Relatório Fiscal não pode ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.990­5,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;  120. 0 Auto de Infração em debate, bem como o teor decisório do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) 122. Por conseguinte, é indubitável que a Autoridade Fiscal,  ao lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em  uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...)  125.  Assim  sendo,  percebe­se  que  de  acordo  com  a  lei  e  mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  apenas pode ser utilizado quando "a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 126.  Assim,  em  síntese,  para  a  utilização  do  procedimento  ora  comentado,  mister  que  a  contabilidade  seja  declarada  imprestável ou insubsistente.  (...)  128.  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado, reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  dispõe  aue  a  escrituração  contábil em livro Diário e Razão é prova hábil e regular, motivo  pelo  qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas  e  lançadas  no Auto  de  Infração  em  debate.  (...)  142.  Isso  posto,  é  indubitável  que  os  lançamentos  previdenciários e da contribuição ao SAT, consignados no Auto  de Infração em debate e alcançados por meio da sistemática da  aferição indireta, devem ser excluídos da exigibilidade posta nos  autos  em  epígrafe,  pois  que  a  contabilidade da  ora Recorrente  não  foi  declarada  imprestável  e  não  foram  vislumbradas,  na  situação fática concreta, quaisquer das situações que ensejam a  aplicação das  normas  dos  arts.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  596 a 599, todos da IN MPS/SRP n° 03/2005, motivo pelo qual a  ora  Recorrente,  desde  j6,  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para,  ao  final,  serem  excluídos  da  exigibilidade  tributária os  lançamentos calcados na sistemática  de  aferição  indireta,  em  especial  os  lançamentos  calcados  nas  informações constantes da DIRE acostada como documento 07,  anexo à Impugnação Total ao Lançamento de fls. dos autos em  epígrafe.  (...) 149. Assim, percebe­se que a alusão de que a ora Recorrente  deixou  de  processar  com  a  retenção  /  desconto,  com  o  conseqüente  recolhimento  da  contribuição  ao  INSS  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  profissionais  autônomos  ­  contribuintes  individuais  que  lhe  tenham  prestado  serviços,  estando  tal  lançamento  lavrado  com  base  no  procedimento  especial de aferição indireta suportado nas informações obtidas  da  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  acarreta  indubitável  erro  de  fato,  especialmente  quando  se  observa,  pelos  recibos  de  pagamento  a  autônomos  acostados  como  documento  09,  anexos  ôt  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe,  que  o  valor  de  diversas  das  remunerações neles  lançados não  se  referem as  competências  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  pelo  Auditor Fiscal ­ competência de 2005, mas sim a competências  pretéritas, nas quais os créditos foram efetivamente registrados  em prol do contribuinte individual.  150.  Observem  Vossas  Senhorias  que  vários  dos  recibos  de  pagamento a autônomos acostados como documento 09, anexos  à  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe, dizem respeito a créditos de remunerações decorrentes  dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004;  contudo,  'Para  fins  de  autuação,  foram  presumidos  pela  Autoridade  Fiscal  como  se  tivessem  sido  originados  nas  competências  do  ano­calendário  de  2005,  presunção  esta  incorreta até mesmo diante da legislação em vigor.    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 598          15   No Mérito.  (v)  sua  natureza  de  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  reconhecida como de utilidade pública por força de lei estadual  e que se amolda à condição de pessoa jurídica imune;    (vi) a  irregular aferição do saldo devedor, pois com o advento  da  Emenda  Constitucional  n°  27/00  as  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e para o SAT foram reduzidas em  20% (vinte por cento);    (vii)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;    (viii)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias  lançadas relativamente as competências de  janeiro  a outubro e dezembro de 2005;    (ix) a impossibilidade de questionar a multa pecuniária lavrada  de  oficio  na  competência  novembro  de  2005,  por  falta  de  clareza e precisão na autuação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 599          17 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é equiparada à empresa nos  termos do art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/1991, portanto, sujeita à normatividade legal que  rege as obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18   (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  33. I. Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como  do escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima,  V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  34.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .  35. Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.  36.  Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...) 53. Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão  a  quo,  ao  consignar  decisão  segundo  a  qual  o  MPF  não  se  constitui  em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  econtrole  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  carece  ser  reformada.  (...) 58. Isso, destaca­se, pelo fato de que observada a doutrina e  a  jurisprudência pátria, o Auto de  Infração em debate apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 600          19 dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  60.  Ora,  i.  Julgadores,  observada  a  situação  fática  acima  descrita,  que  se  denota  do  compilar  dos  autos  em  epígrafe,  é  indubitável  que  o  Auto  de  Infração  em  debate  foi  lavrado  em  completa  falta  de  sintonia  com  o  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, o que o vicia  integralmente, com fulcro  no art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.  61.  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.  62. Ademais,  todo o conteúdo acima  fundamentado encontra­se  em consonância  com o  teor do  enunciado da Súmula CARE n°  21,  in verbis,  com  interpretação conferida  conforme a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  Analisemos.  A questão e fundo é saber se o Auditor­Fiscal que lavrou o Auto de Infração  AIOP  nº  37.196.990­5  está  presente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659, a fim de se aferir a hipótese de violação  ao art. 10, caput e art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  (...)  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  De plano, observa­se que na  capa do Auto de  Infração,  às  fls.  01,  consta o  nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1.451.073, responsável pela lavratura do AIOP.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 No  Relatório  Fiscal,  à  fls.  039,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula SIAPE nº 1.451.073 e matrícula  SIAPECAD nº 1217549.  No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  às  fls.  041,  consta  a  assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº  1.451.073.  No Termo de Intimação Fiscal – TIF às fls. 043, 054, consta a assinatura do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº 1.451.073.  No  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls.  062,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula nº 1.451.073.  Em  consulta  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659 no site da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp, extraído em  18.06.2013, constata­se que o Mandado de Procedimento Fiscal determina ao Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1217549,  bem  como  à  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ROSA  MARIA  BONTORIN  DIPP  matrícula  00877220 / 0953926, na qualidade de SUPERVISORA da Equipe Fiscal:  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução do  procedimento  fiscal  definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.   Este Mandado  deverá  ser  executado  até  20  de Maio  de  2009.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Curitiba, 20 de Janeiro de 2009.  VERGILIO CONCETTA ­ Matrícula: 00002549   DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DRF  CURITIBA   Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB nº 11.371, de  12 de dezembro de 2007  Vide a tela extraída do referido site abaixo:  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 601          21   Por outro lado, a Recorrente centra asua argumentação na afirmação de que o  Auditor­Fiscal que lavrou o AIOP não estava relacionado no Mandado de Procedimento Fiscal:  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  comprovou­se  no  exposto  acima  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA, matrícula  SIAPE  nº  1.451.073  e matrícula  SIAPECAD nº  1217549,  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura do AIOP nº 37.196.990­5 estava regularmente autorizado para fazê­lo nos termos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  0910100.2009.00048  –  código  de  acesso  nº  59582659.  Com  isso  não  há  a  ocorrência  de  violação  ao  disposto  no  art.  10,  caput,  Decreto 70235/1972 e no art. 59, I, Decreto 70235/1972.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.819 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba ­ PR, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.196.990­5, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 154.804,73.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuição  da  empresa  e  às  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); no período  de 01/2005 a 12/2005.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.196.990­5 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.196.990­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 602          23 · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.196.990­5,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (iii)  cerceamento do direito de defesa pela  falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  67.  Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  ao  receber  o  Auto  de  Infração  originado  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  em  epígrafe,  à  ora  Recorrente  não  foram  entregues  o  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  e  o  Relatório  Fiscal  da  autuação,  ambos  em  meio  físico,  papel,  sendo­lhe  entregues  tais documentos apenas em meio magnético, o que caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento dos requisitos  formais da autuação, acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  da  autuação,  em  especial  a  discriminação  dos  valores  originários  das  contribuições  lançadas,  suas  bases  de  calculo e suas alíquotas, as deduções aplicáveis e as diferenças  existentes  e  constatadas,  o  que  ocasionou  o  cerceamento  ao  direito de defesa.  (...)  83. Aliás, não obstante a revogação dos referidos dispositivos, os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.  84.  Ademais,  o  art.  663  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  com  redação determinada pela Instrução Normativa RFB n° 851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 603          25 "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...)  94.  Ora,  i.  Julgadores,  percebe­se  que  tendo  o  Auto  de  Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão  sustentação  e  valia  aos  procedimentos  administrativos, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante  de emitir e entregar el ora Recorrente documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu DAD em meio  físico,  o qual  se prestaria não  só para  indicar  o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos que o compõem ­ base de cálculo, alíquotas, montante  devido, deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  95. Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a  não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido pela legislação que regia e que rege o procedimento em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate  96.  Assim,  infere­se  claramente  que  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa da ora Recorrente decorre não apenas do fato de um dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...) 98. Outrossim, ao se proceder com a análise dos documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.  99. Ademais,  nem  em meio magnético  o  mesmo  foi  entregue  ora Recorrente.  100. Desta  feita,  tem­se que ao ser  lavrado o Auto de Infração  em debate, resta evidente que deixou a Autoridade Autuante de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  101. Ademais, a falta do referido Relatório Fiscal não pode ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.990­5",  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na violação do direito de defesa  porque não foram entregues (1) o DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito em meio físico, papel,  sendo­lhe entregue apenas em meio magnético; e (2) o Relatório Fiscal da autuação, ora em meio físico,  ora em meio digital.  No entanto, a Recorrente admite que recebeu em meio físico, papel, o Relatório  Fiscal em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ DEBCAD  nº  37.196.990­5”,  fornecido  como  anexo  ao Auto  de  Infração  em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  De plano, ao contrário do que aduz a Recorrente, os artigos 660 e 661 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  já  tinham  sido  revogados  há  mais  de  um  ano  pela  IN  RFB  851,  de  28/05/2008, por ocasião da lavratura do AIOP nº 37.196.990­5, cuja ciência do sujeito passivo  ocorreu em 20.08.2009.  Portanto, à época da  lavratura do AIOP, o art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na  redação  dada  pela  IN RFB  851,  de  28/05/2008,  indicava  que  os  relatórios  e  os  documentos  emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais,  devendo ser entregues  também em meio  impresso os  termos,  intimações,  folhas de rosto dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos:  Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema  informatizado  próprio  da  RFB,  devendo  ser  entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos.  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Outrossim,  verifica­se  que  a  Recorrente  teve  pleno  acesso  aos  documentos  elencados na Folha de Rosto do AIOP ao dar ciência ao AIOP em 20.08.2009, às fls. 01:  Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o  contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Al.  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos períodos a que se referem e a fundamentação legaI constam  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante deste Auto:  1PC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  RL ­ Relatório de Lançamentos RDA ­ Relatório de Documentos  Apresentados RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 604          27 Apresentados FLD ­ Fundamentos Legais do Débito REPLEG ­  Relatório  de  Representantes  Legais  VINCULOS  ­  Relatório  de  Vínculos REFISC ­ Relatório Fiscal  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  teve  ciência  do  documento  "Recibo  de  arquivos entregues ao contribuinte em meio digital", emitido pelo Auditor Fiscal, às fls. 63 a  64,  efetuando o  recibo,  em meio magnético,  do Auto de  Infração, bem como dos Relatórios  IPC, DAD, DSD, RL, RDA, RADA, FLD, REPLEG e VÍNCULOS.  Ora, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa da Recorrente,  posto que a mesma foi cientificada em todos os atos do procedimento fiscal, recebeu todos os  documentos  integrantes do AIOP –  incluindo­se o Relatório DAD e o Relatório Fiscal  ­, nos  termos do art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na redação dada pela IN RFB 851, de 28/05/2008,  bem como interpôs tempestivamente a Impugnação e o Recurso Voluntário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;  120. 0 Auto de Infração em debate, bem como o teor decisório do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) 122. Por conseguinte, é indubitável que a Autoridade Fiscal,  ao lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em  uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...)  125.  Assim  sendo,  percebe­se  que  de  acordo  com  a  lei  e  mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  apenas pode ser utilizado quando "a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  126.  Assim,  em  síntese,  para  a  utilização  do  procedimento  ora  comentado,  mister  que  a  contabilidade  seja  declarada  imprestável ou insubsistente.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 (...)  128.  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado, reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  dispõe  aue  a  escrituração  contábil em livro Diário e Razão é prova hábil e regular, motivo  pelo  qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas  e  lançadas  no Auto  de  Infração  em  debate.  (...)  142.  Isso  posto,  é  indubitável  que  os  lançamentos  previdenciários e da contribuição ao SAT, consignados no Auto  de Infração em debate e alcançados por meio da sistemática da  aferição indireta, devem ser excluídos da exigibilidade posta nos  autos  em  epígrafe,  pois  que  a  contabilidade da  ora Recorrente  não  foi  declarada  imprestável  e  não  foram  vislumbradas,  na  situação fática concreta, quaisquer das situações que ensejam a  aplicação das  normas  dos  arts.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  596 a 599, todos da IN MPS/SRP n° 03/2005, motivo pelo qual a  ora  Recorrente,  desde  j6,  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  provido  para,  ao  final,  serem  excluídos  da  exigibilidade  tributária os  lançamentos calcados na sistemática  de  aferição  indireta,  em  especial  os  lançamentos  calcados  nas  informações constantes da DIRE acostada como documento 07,  anexo à Impugnação Total ao Lançamento de fls. dos autos em  epígrafe.  (...) 149. Assim, percebe­se que a alusão de que a ora Recorrente  deixou  de  processar  com  a  retenção  /  desconto,  com  o  conseqüente  recolhimento  da  contribuição  ao  INSS  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  profissionais  autônomos  ­  contribuintes  individuais  que  lhe  tenham  prestado  serviços,  estando  tal  lançamento  lavrado  com  base  no  procedimento  especial de aferição indireta suportado nas informações obtidas  da  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  acarreta  indubitável  erro  de  fato,  especialmente  quando  se  observa,  pelos  recibos  de  pagamento  a  autônomos  acostados  como  documento  09,  anexos  ôt  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe,  que  o  valor  de  diversas  das  remunerações neles  lançados não  se  referem as  competências  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  pelo  Auditor Fiscal ­ competência de 2005, mas sim a competências  pretéritas, nas quais os créditos foram efetivamente registrados  em prol do contribuinte individual.  150.  Observem  Vossas  Senhorias  que  vários  dos  recibos  de  pagamento a autônomos acostados como documento 09, anexos  à  Impugnação  Total  ao  Lançamento  de  fls.  dos  autos  em  epígrafe, dizem respeito a créditos de remunerações decorrentes  dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004;  contudo,  'Para  fins  de  autuação,  foram  presumidos  pela  Autoridade  Fiscal  como  se  tivessem  sido  originados  nas  competências  do  ano­calendário  de  2005,  presunção  esta  incorreta até mesmo diante da legislação em vigor.  Analisemos.  Tal tópico foi analisado pela decisão de primeira instância, às fls. 452, a qual  mostrou  que  para  os  Levantamentos  não  foram  consideradas  exclusivamente  informações  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 605          29 oriundas  da  DIRF  de  modo  a  se  ter  uma  aferição  indireta,  mas  sim  o  Relatório  Fiscal  demonstrou que tais informações constam do Livro Razão, conta contábil "1123­4.1.05.002 —  Repasses para Pessoas Físicas":  Equivoca­se  a  defendente  em  seu  entendimento  de  que  a  fiscalização  violou  normas  c  que  levou  cm  consideração  exclusivamente  as  informações  constantes  em  DIRF  para  os  aludidos  lançamentos,  realizando  aferição  indireta  e  desconsiderando o Livro Razão c os recibos de pagamento para  autônomos  apresentados.  Pelo  contrário,  embora  o  Auditor  Fiscal  informe  que  uma  parte  dos  valores  relativos  aos  levantamentos PCI­PGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E Z­ 2  Transferido  do  Lev  PCI  (75%)  tem  origem  em  valores  declarados  em  DIRF,  esclarece  também  que  tais  informações  constam  no  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas  Físicas"  e  que  foram  anexadas  à  autuação as cópias do Livro Razão com as contas contábeis que  originaram  os  levantamentos  procedidos,  bem  corno  copias  de  recibos  de  contribuintes  individuais  referentes  ao  lançamento  PCI,  ou  seja,  não  desconsiderou  tais  documentos,  os  quais  demonstram  corn  precisão  os  valores  das  remunerações  que  ocasionaram as autuações lavradas na ação fiscal.  Em relação ao fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados contribuintes individuais, a decisão de primeira instância, às fls. 452, mostra que  considera­se ocorrido no momento do pagamento ou do crédito da remuneração, o que ocorrer  primeiro,  com  fundamento na  IN  INSS/DC 100, de 18/12/2003, bem como na  IN MPS/SRP  03/2005, de 14/07/2005:  No que tange as competências a serem consideradas para efeito  dos lançamentos, esclarece­se que, diferentemente do que ocorre  com  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados,  o  fato  gerador  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais considera­se ocorrido no momento do pagamento ou  do crédito da remuneração, o que ocorrer primeiro, podendo tal  momento não coincidir com o mês da prestação de serviços.    IN  INSS/DC  100/2005,  de  18/12/2003,  revogado  pela  IN  MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  72.  Salvo  disposição  c/c  lei  em  contrario,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada a remuneração.    IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I ­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual,  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada remuneração;   Outrossim,  em  relação  à  revisão  do  lançamento  com  a  compulsão  dos  elementos fáticos, a decisão de primeira instância ao proceder a análise dos elementos fáticos  do lançamento, às fls. 447 a 448, retificou o débito com a exclusão de parcelas indevidas  Para  tal correção, necessário  se faria excluir os valores acima  relacionados  da  competência  fevereiro  de  2005,  onde  foram  lançados,  procedendo­se  o  concomitante  lançamento  nas  competências corretas (janeiro e março/2005).  Todavia,  isto  acresceria  as  contribuições  devidas  em  janeiro  e  março  de  2005,  sendo  que  a  competência  atribuída  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  respeito  ao  principio  da  vedação  à  Reformatio  in  Pejus,  não  compreende  a  função  de  lançamento,  com  a  conseqüente  majoração  da  exigência  fiscal,  ainda  que  apenas  em  algumas  competências.  Por  outro  lado,  a  possibilidade  de  novo  lançamento  fiscal  dos  aludidos  valores  relativos  a  janeiro  e  março  de  2005,  competências  nas  quais  a  empresa  apresenta  recolhimento  parcial,  encontra­se  hoje  decaída,  consoante  o  previsto  no  Parecer  PGFN/CAT  1617/2008  que,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula  Vinculante  11`)  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (...)  Destarte,  apenas  devem  ser  excluídos  do  débito  os  valores  lançados  em  competência  indevida  (fey/05),  abaixo  discriminados, mantendo­se sem alteração para maior os valores  lançados nas competências janeiro/2005 e março/2005.  (...)  Além  disto,  e  considerando  que  não  se  encontra  anexada  ao  processo copia do recibo de pagamento de R$ 477,73 para Luiz  Marcelo  Agustinho,  lançados  na  competência  09/2005,  no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, nem  tampouco comprovação dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  realizamos  consulta  ao  CNIS,  onde  foi  verificado  que  tal  segurado  foi  empregado  da  empresa  até  31/08/2005.  Na  cópia  da  D1RF  anexada  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação  o  aludido pagamento figura com código 0561— IRRF Rendimento  do Trabalho Assalariado , enquanto que na Planilha "FP x GFIP  x  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  como  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  de  janeiro  de  2009,  tal  segurado  consta  com categoria 01, de empregado.  Assim sendo, tem­se que o mencionado pagamento não se refere  a contribuinte individual e sim a segurado empregado, estando,  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 606          31 pois,  incorreto  o  correlato  lançamento  no  levantamento  PCI­ PGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  devendo,  cm  conseqüência, ser excluída da competência setembro de 2005 a  contribuição de R$ 95,54 (20%) a ele correspondente.  Diante do exposto, concluo que não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (v)  sua  natureza  de  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  reconhecida como de utilidade pública por força de lei estadual  e que se amolda à condição de pessoa jurídica imune;  Analisemos.  Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32     Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)  Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 607          33 justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.   O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34  II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.   §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.  Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 608          35 A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, às fls. 451, após consultar o  sistema PLENUS/AGUIA/ARRECADACAO/CONFILAN não  constatou  qualquer Pedido  de  Isenção  protocolizado  junto  ao  INSS,  bem  como  não  consta  qualquer  não  consta  qualquer  emissão de Ato Declaratário de Isenção de Contribuições Previdenciárias:  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  PLENUS/AGUIA/  ARRECADACAO/CONFILAN  não  se  constatou  que  o  sujeito  passivo  possuísse  qualquer  pedido  de  isenção  protocolizado  junto  ao  INSS  (atualmente  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil). Também não consta que o INSS ou a Receita Federal do  Brasil tenham emitido qualquer Ato Declaratório de Isenção de  Contribuições Previdenciárias em favor da impugnante, de modo  que a mesma nunca esteve no gozo de tal isenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) a  irregular aferição do saldo devedor, pois com o advento  da  Emenda  Constitucional  n°  27/00  as  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e para o SAT foram reduzidas em  20% (vinte por cento)  Analisemos.  A partir  do Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  451,  pode­se  resumir a argumentação central da Recorrente neste tópico:  A  defendente  discorre  sobre  as  contribuições  previdenciárias  e  suas funções, sobre a finalidade de custeio da Seguridade Social  e  cita  que  a Emenda Constitucional  n°  27,  de  21  de março  de  2000,  com  a  redação  da Emenda Constitucional  n  °  42/03.  fez  inserir  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  o  texto a seguir.  Diz que, diante da norma acima reproduzida, depreende­se que  parte  do  produto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  e  do  SAT  (20%)  não  mais  estava  sendo  destinado as finalidades constitucionalmente prescritas nos arts.  149,  194  e  195,  todos  da Constituição Federal  e  que,  uma  vez  modificado  o  critério  finalístico  destas  contribuições,  consagrado  pelo  Poder  Constituinte  Originário,  tem­se  a  violação  da  norma  jurídica  tributária  que  institui  e  dá  fundamento de validade a sua cobrança, desvirtuando o critério  de  validade  da  norma  tributária  e  atentando  contra  o  denominado  **Estatuto  do  Contribuinte"  ,  já  consagrado  pelo  STF.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 Conclui  que  não  restam dúvidas  de  que  todas  as  contribuições  previdenciárias  e  ao  SAT  cobradas  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe  encontram­se  desvirtuadas  pela  modificação  da  destinação constitucional de 20%,  (vinte por  cento) do produto  de  sua  arrecadação,  caracterizando  a  ilegitimidade  da  cobrança. na  fração referida  , assim cabe  impugnante  recolher  as contribuições previdenciárias que lhe são exigidas no Auto de  Infração  cm  epígrafe  mediante  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas  na  legislação  em  vigor,  reduzidas  da  fração  de  20% (vinte por cento), ou seja, tem o direito de recolher apenas  80%, do valor apurado.  Requer  o  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração  ou,  alternativamente, das exigibilidades impostas sem a dedução do  percentual de 20% relativo à desnaturação de parte das exações  ora debatidas.  De  plano,  observa­se  que  a  Recorrente  incide  na  linha  central  de  argumentação  na  qual  a  instância  administrativa  deve  conhecer  e  debater  a  questão  da  inconstitucionalidade da norma.  Ora, conforme o visto no tópico (A), não assiste razão à Recorrente pois o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii)  a  inexigibilidade  c/ou  a  incorreta  aplicação  dos  juros  moratórios incidentes no Auto de Infração em epígrafe;    (viii)  a  inexigibilidade  e/ou  a  incorreta  aferição  das  multas  moratórias  lançadas relativamente as competências de  janeiro  a outubro e dezembro de 2005;    (ix) a impossibilidade de questionar a multa pecuniária lavrada  de  oficio  na  competência  novembro  de  2005,  por  falta  de  clareza e precisão na autuação.  Analisemos conjuntamente os tópicos (vii), (viii) e (ix).  Vejamos  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  às  fls.  26,  na  qual  aparece  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  para  a  aplicação  dos  acréscimos legais:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 609          37 Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais  601  ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09  ­  Competências  :  01/2005  a  10/2005,  12/2005  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art.  35,  I,  II,  III  (com a  redação dada pela  Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, ­a­ , ­  b­ e ­c­ , parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2.  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  nao  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).  602  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS­JUROS 602.07  ­ Competências  :  01/2005  a  12/2005  AI  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  34  (restabelecido  com  a  redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97, art. 1., e reedicoes W posteriores ate a MP n. 1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada  na  MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento da Organizacao do Custeio da Seguridade Social ­  ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I,  ­a­  ,  ­b­  ,  paragrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  61,  parágrafo  unico;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ­a­, ­b­ e paragrafos 1., 4. e 7.  e art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS SOBRE 0 VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38 DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS DO PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO  INEXATA  701.01  Competências  :  11/2005  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata ­ Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; As contribuições  sociais arrecadadas estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia, nos  termos do artigo 34  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:   (i)  Em  relação  ao  levantamento  PC1  —  PAGT  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  Z­2  —  Transferido  do  levantamento PCI (75%):   Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5°do artigo 32, acrescentado pela Lei n  ° 9.528, de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000733/2008­58  Acórdão n.º 2403­002.085  S2­C4T3  Fl. 610          39 RPS,  art.  284,  inc.  II  e  art.  373),  somada  a multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z2  ­  Transferido do  Lev  PCI  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  (ii)  Em  relação  ao  levantamento  ALI  —  AUX1L10  ALIMENTAÇÃO e Z­1 — Transferido do Lev. ALI (75%):  ­ Na competência 11/2005, a multa aplicável é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da Lei  n.  5.172,  de 25.10.66 —  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado  §5'do  artigo  32,  acrescentado  pela  Lei  n  °  9.528,  de  10/12/1997 — Auto  de  Infração, Código  de Fundamento  Legal  — CFL ­ 68 ­ (na forma do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z1  ­  Transferido do  Lev ALI (75%)", com aplicação de multa de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  Tios casos de falta de pagamento e de falta de declaração.  (iii) Em relação ao levantamento TRA — TRANSPORTE e Z­3  ­ Transferido do Lev TRA (75%):  Na competência 11/2005, a multa aplicável  é a menos gravosa  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66  ­  CTN)  entre  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  revogado §5' do artigo 32, acrescentado pela Lei n ° 9.528, de  10/12/1997  ­ Auto de  Infração, Código de Fundamento Legal  ­  CFL  ­ 68  ­  (na  forma do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  art.  284,  inc.  ll  e  art.  373),  somada  à multa  de mora  de  24% sobre o valor devido, conforme artigo 35,  inciso II, alínea  "a"  da  Lei  8.212/91,  esta  resultou  em  R$969,22  em  sua  totalidade para tal competência; comparando­se com a multa de  75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o art.  44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, esta resultou em R$586,22  em  sua  totalidade  para  tal  competência. Desta  forma,  a  citada  competência  foi  lançada no  levantamento  "Z3  ­  Transferido do  Lev  TRA  (75%)",  com  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  de  falta  de  declaração.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   40 Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 631DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.721522/2011-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CÂMARA DE VEREADORES - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA ÀQUELES EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR PÓLO ATIVO - STJ, RESP 1.164.017-PI, JULGADO EM 24.03.2010 - ART. 62-A, ANEXO I, RICARF O Informativo STJ nº 428 dispõe que o Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 1.164.017-PI, Rel Min. Castro Meira, julgado em 24.03.2010, afirma que as Câmaras Legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga àqueles que exercem mandato eletivo Municipal. Em outras palavras a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Cumpre ressaltar que o art. 62-A do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, dispõe que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para se afastar da tributação o Código de Levantamento GL - COMPENSAÇÃO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CÂMARA DE VEREADORES - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA ÀQUELES EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR PÓLO ATIVO - STJ, RESP 1.164.017-PI, JULGADO EM 24.03.2010 - ART. 62-A, ANEXO I, RICARF O Informativo STJ nº 428 dispõe que o Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 1.164.017-PI, Rel Min. Castro Meira, julgado em 24.03.2010, afirma que as Câmaras Legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga àqueles que exercem mandato eletivo Municipal. Em outras palavras a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Cumpre ressaltar que o art. 62-A do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, dispõe que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para se afastar da tributação o Código de Levantamento GL - COMPENSAÇÃO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62­A  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para  se  afastar  da  tributação  o Código  de  Levantamento GL ­ COMPENSAÇÃO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE OURO PRETO contra Acórdão  nº  02­39.000  ­  6ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte – MG que julgou procedente em  parte a autuação Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.350.002­5, às fls. 01,  com valor consolidado de R$ 597.864,50.  A Autuação referente à obrigação principal refere­se às contribuições sociais  (parte empresa) devidas a Seguridade social, pela Prefeitura, incidente sobre a remuneração dos  segurados contribuinte individual, período 01/2008 a 12/2008, arrecadadas e fiscalizadas pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  glosas  de  compensações,  competências  11/2008  a  12/2008,  utilizadas  pela  Prefeitura  em  desacordo  com  a  legislação,  e  não  declaradas  na  Guia  de  Pagamento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP.  O  Relatório  Fiscal  esclarece  que  as  glosas  de  compensação  se  referem  a  recolhimentos de agentes políticos originários da Câmara Municipal:  e,  ainda,  glosa  de  compensação  de  recolhimentos  de  agentes  políticos  originários  da  Câmara  Municipal  do  Município,  efetuada indevidamente pela Prefeitura, competências novembro  e dezembro de 2008  O Relatório Fiscal informa sobre os elementos verificados:  7­  A  base  de  calculo  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais foi apurada da diferença encontrada a  maior entre as bases informadas para a Receita Federal através  da  DIRF,  contribuinte  individual  (cód.  588)  e  as  bases  informadas  para  a  RFB  através  da  GFIP  de  contribuinte  individual  na  GFIP,  código  13,  não  recolhidos  até  a  presente  data  e  não  declaradas  em  GFIP.  Também  se  apurou  base  de  cálculos,  de  contribuintes  individuais,  que  receberam  pagamentos no período 01/2008 a 12/2008 (exceto transportador  autônomo),  contabilizados  em  contas  de  despesas  (339035  e  339036),  não  informados em GFIP  e  nem na DIRF  ,  conforme  quadros em anexo.  8  –  Procedeu­se  glosa  de  compensações  nas  competências  11/2008  e  12/2008,  porque  se  constatou  que  a  compensação  solicitada  e  aproveitada  nestas  competências  tratava­se  de  recolhimentos  de  agentes  políticos  originários  da  Câmara  Municipal  do  Município,  portanto  estes  valores  não  poderiam  ser compensados nos recolhimentos efetuados pelo Município de  Ouro Preto prefeitura Municipal,  estando em desacordo com a  Legislação Previdenciária.  A Recorrente  teve ciência do AIOP e do AIOA em 30.08.2011,  conforme  Aviso de Recebimento – AR.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  01/2008 a 12/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o relatório da decisão de  primeira instância:  Tempestividade da defesa.  As  inconsistências  resultantes  da  comparação  entre  DIRF  e  GFIP  se  devem às  características  do  SEFIP que  o  impugnante  adota,  de  prestar  a  informação  em  GFIP  no  mês  anterior  ao  pagamento,  enquanto que a DIRF é  informada no momento do  pagamento.  Os  pagamentos  indicados  na  tabela  denominada  “DIRF  cód  0588  Período  2008”  não  sofrem  tributação,  nem  devem  ser  informados em GFIP, porque se referem a locação de imóveis.  O lançamento fiscal relativo a contribuições que incidiram sobre  remuneração  a  segurados  empregados  contém  erros  conforme  demonstrado nos exemplos hipotéticos.  Quanto  à  glosa  de  compensação  de  recolhimentos  relativos  a  agentes  políticos  originários  da  Câmara  Municipal,  é  improcedente  pois  quem  tem  legitimidade  para  proceder  a  compensação é o Órgão Municipal autuado.  O Município de Ouro Preto é único e seu governo é constituído  pelo  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores.  Logo,  não  se  trata  de  pessoa alheia ao indébito.  É o Município que  tem  legitimidade para  figurar no pólo ativo  das  ações  judiciais  de  repetição  de  indébito  das  comentadas  contribuições.  Cita  também  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  falta  de  personalidade jurídica das Câmaras Municipais.  Requer a produção de prova pericial sob a justificativa de que o  trabalho de auditoria terá que ser integralmente revisto, pois os  erros atingem todas as competências e segurados arrolados nos  autos, e que o prazo de impugnação torna a revisão inviável.  Cita lição do professor Hugo de Brito Machado concluindo que  é nula a decisão administrativa que,  indeferindo a produção de  prova pericial, rejeita as alegações do contribuinte por falta de  prova.  Indica Assistente Pericial. Formula quesitos.  Ao  final  requer  que  as  impugnações  sejam  julgadas  conjuntamente  e  consideradas  procedentes,  desconstituindo­se  os Autos de Infração.  A primeira  instância  remeteu  os  autos  para diligência  para  pronunciamento  das matérias de fato apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação.  A  Auditoria­Fiscal  efetuou  retificação  no  lançamento  fiscal  referente  ao  AIOP, conforme a descrição do relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 263          5 Os  autos  foram  remetidos  em  diligencia  para  pronunciamento  fiscal acerca da matéria de fato e documentos apresentados pela  defesa.  Em  resposta,  a  autoridade  lançadora  emitiu  relatório  fiscal  complementar  com  informações  a  respeito  das  alegações  da  defesa e esclarecendo, quanto à matéria de fato argüida, que:  A impugnação procede em parte, eis que restou demonstrado que  a  parte  das  contribuições  lançadas  no  DEBCAD  37.350.002­5  recaíram sobre valores de aluguéis.  Assim,  a  autoridade  lançadora manifestou­se  pela  exclusão  do  débito  que  teve  como  base  de  cálculo  tais  valores,  conforme  planilha anexa.   O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  informa  a  manifestação  da  Recorrente:  Cientificado  do  Relatório  Complementar,  o  sujeito  passivo  aditou a defesa reproduzindo as mesmas alegações inicialmente  apresentadas  e  acrescentando  que,  apesar  das  retificações  procedidas,  permanecem  os  mesmos  erros  anteriormente  apontados.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­39.000 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  são  incapazes  de  alterar o lançamento fiscal.  COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO. SUJEITOS PASSIVOS  DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  de  compensação  efetuada  pela  Prefeitura  Municipal, relativamente a recolhimentos da Câmara Municipal,  em  razão  de  tratarem­se  de  Órgãos  com  independência  estrutural  e  financeira,  CNPJ  distintos,  respondendo  cada  um  por  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  não  podendo um, aproveitar­se do indébito tributário do outro.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  DISPENSÁVEL  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia dispensável.  COMPROVAÇÃO  LANÇAMENTO  FISCAL  SOBRE  VERBAS  QUE NÃO SOFREM TRIBUTAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Retifica­se o lançamento fiscal para excluir as contribuições que  comprovadamente  incidiram  sobre  verbas  que  não  sofrem  incidência tributária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  –  suposto  débito apurado mediante confronto entre GFIP e DIRF  As  inconsistências  resultantes  da  comparação  entre  DIRF  e  GFIP  se  devem às  características  do  SEFIP que  o  impugnante  adota,  de  prestar  a  informação  em  GFIP  no  mês  anterior  ao  pagamento,  enquanto que a DIRF é  informada no momento do  pagamento.  (ii) Da compensação referente à remuneração dos Vereadores  A  Fiscalização  considerou  indevida  a  compensação  porque  o  indébito  fiscal  tem  origem  em  pagamentos  realizados  aos  vereadores, agentes políticos do Poder legislativo Municipal. No  entendimento  da Fiscalização,  o Município  de Ouro Preto  não  poderia ter se aproveitado dos referidos créditos.  No  entanto,  apoiada  em  argumentos  doutrinários  e  jurisprudenciais, a recorrente aduz que as Câmaras Municipais  não  possuem  personalidade  jurídica  própria  demandarem  restituição de indébitos tributários, o que enseja a correção das  compensações efetuadas.    (iii)Reitera o pedido de prova pericial      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 258.      É o Relatório.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 264          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 258.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE OURO PRETO contra Acórdão  nº  02­39.000  ­  6ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte – MG que julgou procedente em  parte a autuação Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.350.002­5, às fls. 01,  com valor consolidado de R$ 597.864,50.  A Autuação referente à obrigação principal refere­se às contribuições sociais  (parte empresa) devidas a Seguridade social, pela Prefeitura, incidente sobre a remuneração dos  segurados contribuinte individual, período 01/2008 a 12/2008, arrecadadas e fiscalizadas pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  glosas  de  compensações,  competências  11/2008  a  12/2008,  utilizadas  pela  Prefeitura  em  desacordo  com  a  legislação,  e  não  declaradas  na  Guia  de  Pagamento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP.  O  Relatório  Fiscal  esclarece  que  as  glosas  de  compensação  se  referem  a  recolhimentos de agentes políticos originários da Câmara Municipal:  e,  ainda,  glosa  de  compensação  de  recolhimentos  de  agentes  políticos  originários  da  Câmara  Municipal  do  Município,  efetuada indevidamente pela Prefeitura, competências novembro  e dezembro de 2008  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.350.002­5 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.350.002­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 265          9 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  50.006.065­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (i) Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  –  suposto  débito apurado mediante confronto entre GFIP e DIRF  As  inconsistências  resultantes  da  comparação  entre  DIRF  e  GFIP  se  devem às  características  do  SEFIP que  o  impugnante  adota,  de  prestar  a  informação  em  GFIP  no  mês  anterior  ao  pagamento,  enquanto que a DIRF é  informada no momento do  pagamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Analisemos.  A  Recorrente  reitera  o  já  aduzido  em  sede  de  Impugnação,  centrando  a  questão  de  fundo  na  operacionalização  do  programa  SEFIP,  utilizado  para  se  efetuar  as  declarações  de  cunho  previdenciário,  o  qual  não  permite  que  o  contribuinte  informe  a  informação de valores a receber o que implica em divergência.  Não  obstante  tal  argumentação  da  Recorrente,  a  resposta  à  solicitação  de  Diligência Fiscal requerida pela primeira instância exatamente abordou tal questão e procedeu­ se  à  retificação  do  débito  para  competências  em  que  se  verificou  a  existência  de  valores  de  aluguéis como base de cálculo.  Neste sentido, segue trecho da decisão de primeira instância às fls. 211:  A impugnação procede em parte, eis que restou demonstrado que  a  parte  das  contribuições  lançadas  no  DEBCAD  37.350.002­5  recaíram sobre valores de aluguéis.  Assim,  a  autoridade  lançadora manifestou­se  pela  exclusão  do  débito  que  teve  como  base  de  cálculo  tais  valores,  conforme  planilha anexa.  Portanto, neste ponto de indagação exclusivo de matérias de prova fática, já  houve  a  devida  Diligência  Fiscal,  conforme  consta  nos  autos,  e  procedeu­se  às  devidas  retificações  tanto  em  sede  de Relatório  Fiscal Complementar  quanto  em  sede  de  decisão  de  primeira instância que também apreciou tais eventos e deu provimento parcial à Impugnação.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Da compensação referente à remuneração dos Vereadores  A  Fiscalização  considerou  indevida  a  compensação  porque  o  indébito  fiscal  tem  origem  em  pagamentos  realizados  aos  vereadores, agentes políticos do Poder legislativo Municipal. No  entendimento  da Fiscalização,  o Município  de Ouro Preto  não  poderia ter se aproveitado dos referidos créditos.  No  entanto,  apoiada  em  argumentos  doutrinários  e  jurisprudenciais, a recorrente aduz que as Câmaras Municipais  não  possuem  personalidade  jurídica  própria  demandarem  restituição de indébitos tributários, o que enseja a correção das  compensações efetuadas.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão das glosas indevidas  de compensação efetivadas pelo Fiscalização que considerou desconsiderou as compensações  feitas pela Prefeitura ao utilizar­se de créditos da Câmara Municipal.  Vejamos o Relatório Fiscal em relação à compensação:  8  –  Procedeu­se  glosa  de  compensações  nas  competências  11/2008  e  12/2008,  porque  se  constatou  que  a  compensação  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 266          11 solicitada  e  aproveitada  nestas  competências  tratava­se  de  recolhimentos  de  agentes  políticos  originários  da  Câmara  Municipal  do  Município,  portanto  estes  valores  não  poderiam  ser compensados nos recolhimentos efetuados pelo Município de  Ouro Preto prefeitura Municipal,  estando em desacordo com a  Legislação Previdenciária.  Observa­se  que  no  Relatório  Fiscal  não  há  fundamentação  específica  em  relação à glosa de compensação efetuada porque a Prefeitura tenha se aproveitado de créditos  da  Câmara Municipal.  Apenas  expressou­se  a  Fiscalização  que  tal  compensação  estaria  em  desacordo com a Legislação Previdenciária.  No  entanto,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,  às  fls.  08,  há  a  referência legislativa para a compensação indevida:  501 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA   501.06  ­  Competências  :  11/2008  a  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  89  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.129,  de  20.11.95) e art. 31, parágrafos 1. , (com as alterações da MP n.  1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n. 9.711, de 21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  artigos  247  a  249,  251,  253  e  art.  219,  parágrafos 4. e 9.  Por  outro  lado,  em  função  da  argumentação  da  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  se  pronuncia  pela  correção  do  auto  de  infração  porque a Câmara Municipal teria personalidade jurídica própria:, conforme fls. 235:  Quanto  à  glosa  de  compensações,  a  defesa  alega  que  estão  corretas  as  compensações  efetuadas  nas  guias  de  recolhimento  da  Prefeitura  Municipal,  relativamente  aos  recolhimentos  indevidos efetuados pela Câmara Municipal, tendo em vista que  o mencionado Órgão Legislativo não tem personalidade jurídica.  Argumenta,  também,  que  é  do  Município  a  competência  para  pleitear  os  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  feitos  aos  vereadores,  quando  se  discutia  a  constitucionalidade  do  art.  12,I, h, da Lei 8.212/91.  Entretanto,  a  alegada  a  ausência  de  personalidade  jurídica  própria se verifica não só em relação à Câmara Municipal, mas,  também,  no  Órgão  do  Executivo  Municipal  autuado,  o  que  significa  dizer  que  a  Prefeitura  Municipal  autuada,  que  procedeu  as  compensações  em  debate,  também  não  possui  personalidade jurídica própria.  De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal c/c o artigo  12  do  Código  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  nº  5.869,  de  1973),  quem  detém  a  personalidade  jurídica  é  o  Município,  cuja  organização é composta pelos Poderes Executivo e Legislativo,  independentes entre si e de livre exercício.  Considerando a independência dos Poderes constituídos, tem­se  que  as  Câmaras  Municipal  realizam  suas  próprias  despesas,  conforme o artigo 117 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 que  regulamenta  o  artigo  37,  inciso  XXI,  da  Constituição  Federal,  e  que  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A  independência  financeira  das  Câmaras  Municipais,  está  caracterizada, também, no artigo 29­A da Constituição Federal,  que  estabelece  limite  ao  total  de  despesa  do Poder Legislativo  Municipal,  sem,  entretanto,  dispor  como  as  despesas  serão  realizadas, ressalvados os casos específicos em Lei,  incluído as  Leis Orçamentárias.  As  Câmaras  Municipais  são,  portanto,  independentes  para  realizar suas próprias despesas.  Desta  forma,  tanto  a  Prefeitura  de  Municipal  de  Ouro  Preto,  como  a  Câmara  de  Vereadores  do  mesmo  Município,  com  CNPJ’s  próprios,  respondem  de  forma  distinta  e  independente  por  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  não  podendo um aproveitar­se do indébito tributário do outro.  A  obrigação  tributária  relativa  às  informações  em  GFIP,  documento  indispensável  à  homologação  da  compensação,  também deve ser cumprida de forma distinta e independente por  cada um daqueles Órgãos Municipais, sob pena de incorreções e  não homologação da compensação realizada.  A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, CNPJ 18.295.295/0001­ 36,  ora  autuada,  não  poderia,  portanto,  compensar  as  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos  ­  Vereadores,  recolhidas pela Câmara Municipal de Ouro Preto,  considerando  que,  mesmo  que  a  personalidade  jurídica  seja  apenas  do  ente Município,  e  não  da  Prefeitura  ou  da  Câmara  Municipal,  e  ainda  que  os  recursos  sejam  pertencentes  ao  Município,  aqueles  são  sujeitos  passivos  distintos,  e,  como  tal,  suas obrigações também o são.  No  entanto,  o  Informativo  STJ  nº  428  dispõe  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ no REsp 1.164.017­PI, Rel Min. Castro Meira,  julgado em 24.03.2010, afirma  que as Câmaras legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em  que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração  paga àqueles que exercem mandato eletivo Municipal:  A  Seção,  ao  apreciar  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  reafirmou  que  as  câmaras  legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de  demanda  em  que  se  discute  a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  àqueles  que exercem mandato eletivo municipal. Isso porque as câmaras  de vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas  personalidade  judiciária. Desse modo,  só  podem  demandar  em  juízo para defender seus direitos institucionais, ou seja, aqueles  relacionados  com  seu  funcionamento,  autonomia  e  independência. Assim, para aferir a legitimação ativa dos órgãos  legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para  concluir  se  essa  pretensão  está  relacionada  aos  interesses  e  prerrogativas  institucionais.  No  caso  dos  autos,  a  câmara  de  vereadores  ajuizou  ação  ordinária  inibitória  com  pedido  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721522/2011­14  Acórdão n.º 2403­002.016  S2­C4T3  Fl. 267          13 tutela  antecipada  contra  a  Fazenda Nacional  e  o  INSS,  com  o  objetivo de afastar a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre  os  vencimentos  pagos  aos  vereadores.  Portanto,  não  se  trata  de  defesa  de  prerrogativa  institucional,  mas  de  simples  pretensão  de  cunho  patrimonial.  Precedentes  citados:  RMS  12.068­MG,  DJ  11/11/2002;  REsp  649.824­RN,  DJ  30/5/2006;  REsp  1.109.840­AL,  DJe  17/6/2009;  REsp  946.676­CE,  DJ  19/11/2007; REsp 696.561­RN, DJ 24/10/2005 e REsp 241.637­ BA,  DJ  20/3/2000.REsp  1.164.017­PI,  Rel.Min.  Castro Meira,  julgado em 24/3/2010.  Em  outras  palavras  a  Câmara  de  Vereadores  não  possui  personalidade  jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo  para defender os seus direitos  institucionais, entendidos esses como sendo os  relacionados ao  funcionamento, autonomia e independência do órgão.   Então, por via reflexa, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica  própria para demandar restituição de indébitos tributários, de modo a não poder estar no pólo  passivo da relação jurídico­tributária.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62­A  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF  nº  256  de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, prospera parcialmente a argumentação da Recorrente, ou  seja, para, se afastar da tributação o Código de Levantamento GL ­ COMPENSAÇÃO.      (iii)Reitera o pedido de prova pericial  Analisemos.  Concordo com a decisão de primeira instância no sentido de indeferimento do  pedido pericial, com fundamento no art. 18,, decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 De  modo  que  não  vislumbro  a  necessidade  de  se  efetivar  prova  pericial  porque  os  elementos  fáticos  estão  presentes  nos  autos,  além  de  serem  emanados  da  própria  Recorrente, além do que já foram valorados e examinados tanto no curso da Auditoria­Fiscal  quanto em sede de Primeira Instância.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  se  afastar  da  tributação  o  Código  de  Levantamento  GL  ­  COMPENSAÇÃO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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