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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291949 #
Numero do processo: 13932.720135/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 72 01 35 /2 01 5- 19 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.724 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720135/2015-19 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320246 #
Numero do processo: 10825.723571/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo.
Numero da decisão: 2001-002.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo.

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PREVISÃO LEGAL É legal a aplicação da multa mínima por atraso na entrega da GFIP, ainda que seu valor ultrapasse o valor da obrigação principal, e sua aplicação é de observância obrigatória pela autoridade Fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES NO PROCESSO. Por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723568/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 71 /2 01 5- 61 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723571/2015-61 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição ou decadência, valor abusivo da multa, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega caráter confiscatório da multa aplicada, cita princípios constitucionais e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.228, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.230 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723571/2015-61 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.907564/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 23 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 75 64 /2 00 8- 82 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907564/2008-82 Acórdão n.º 3002-001.278 S3-TE02 Fl. 1,5 O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/16, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com credito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/05/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 13) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/12, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 02/07), procuração, contrato social, cartão de CNPJ, documentos de identificação pessoal, despacho decisório e PERD/COMP (fls. 08/19). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 22/24): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC1AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/11/2010 (vide AR à fl. 28 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/12/2010, Recurso Voluntário (fls. 30/34). Em seu recurso, o contribuinte arguiu que o acórdão recorrido estaria equivocado, repisando o argumento de que o despacho decisório seria nulo por falta de fundamentação. Afirmou que os princípios do contraditório e da ampla defesa decorrem da Constituição Federal, Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907564/2008-82 Acórdão n.º 3002-001.278 S3-TE02 Fl. 2 independentemente do Decreto nº 70.235/72, “que inclusive é do tempo da ditadura”. No presente caso, a necessidade de fundamentação seria mais flagrante em razão da previsão do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a “autocompensação realizada pelo sujeito passivo tem presunção de validade”. Afirmou que em casos como o presente o contribuinte não tem obrigação sequer de retificar sua DCTF, pois não haveria nenhuma norma com essa determinação, o que só seria exigido em casos em que os créditos utilizados sejam de contribuições previdenciárias, ou de reembolso de salário família ou salário maternidade, o que não seria o caso. Deveria o Fisco levar em conta a declaração posterior (PER/DCOMP) e não a anterior (DCTF). Ao fim, pediu o provimento do recurso para que sejam homologadas as compensações, ou, no mínimo, para que haja a manifestação do Fisco sobre o mérito de tais créditos. Não juntou novos documentos com o seu recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, limitou-se a alegar suposta nulidade do despacho decisório, o qual, segundo defende, teria deixado de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento da compensação apresentada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, acertadamente, por indeferir o pleito do contribuinte, visto que o despacho decisório encontra-se devidamente fundamentado, revestindo- se, portanto, de todas as exigências legais. Ato contínuo, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte insiste na alegação de nulidade do despacho decisório proferido, sem que tivesse trazido aos autos qualquer elemento adicional apto a abalar a conclusão a que chegou a instância de julgamento anterior. Sendo assim, por concordar com as razões postas na decisão recorrida, transcrevo- a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir, o que faço com espeque no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907564/2008-82 Acórdão n.º 3002-001.278 S3-TE02 Fl. 2,5 da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, corno prontamente se pode constatar. As objeções levantadas pelo contribuinte não merecem guarida; primeiro porque, como se constata da leitura de sua manifestação, estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão; segundo, em função do que dispõe a própria legislação invocada pelo contribuinte, ou seja, o § 2° do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, somente assegura a extinção do crédito tributário, mediante condição resolutória de ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Assim, para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se a constatação objetiva de que o crédito alegado não fora utilizado para quitar debito anterior informado por ele próprio. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (W) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como se vê, o arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 1972, tratam de nulidade de despachos e decisões. Assim, a teor do art. 60, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a manifestação do interessado, mantendo a não homologação da compensação pleiteada. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamento, tendo indicado de forma precisa que a compensação em relevo não poderia ser deferida visto que o valor do DARF indicado já teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, tendo indicado de forma precisa tais informações (vide despacho decisório à fl. 14 dos autos). Neste contexto, apresenta-se insubsistente a pretensão recursal, pois, em que pese ter tido o contribuinte ciência das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito – com base tanto no teor do despacho decisório quanto no teor da decisão da DRJ –, não logrou comprovar a não utilização do valor indicado no DARF, conforme descrito no despacho decisório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907564/2008-82 Acórdão n.º 3002-001.278 S3-TE02 Fl. 3 Não é demais mencionar, outrossim, que, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por derradeiro, quanto ao argumento posto em seu Recurso Voluntário de que o Fisco não poderia exigir a retificação da sua DCTF, verifica-se que este argumento encontra-se completamente dissonante do caso analisado nos presentes autos. Isso porque, tal exigência não foi realizada em nenhum momento pela fiscalização, não constando do despacho decisório proferido ou mesmo da decisão recorrida. Ao contrário, constou da decisão recorrida a informação de que “para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se a constatação objetiva de que o crédito alegado não fora utilizado para quitar debito anterior informado por ele próprio”. Em outras palavras, bastaria que o contribuinte comprovasse, independentemente da retificação da sua DCTF, que o pagamento considerado pelo despacho decisório se dera indevidamente, fazendo surgir, então, o direito creditório alegado. Até porque, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 já deixou claro ser desnecessária a retificação da DCTF, desde que eventuais equívocos na DCTF originalmente transmitida restem devidamente comprovados nos autos, por meio de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Acontece que o Recorrente não trouxe qualquer esclarecimento nesse sentido, limitando-se a trazer alegações vagas e que não se amoldam ao caso concreto em testilha. Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no Recurso Voluntário interposto, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907564/2008-82 Acórdão n.º 3002-001.278 S3-TE02 Fl. 3,5 Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8326125 #
Numero do processo: 14120.000472/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida contribuição a Seguridade Social pelo produtor rural - pessoa jurídica sobre a remuneração paga a pessoas físicas - contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-007.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria preclusa, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face da preclusão, não se conhece da matéria que não tenha constado da impugnação. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida contribuição a Seguridade Social pelo produtor rural - pessoa jurídica sobre a remuneração paga a pessoas físicas - contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria preclusa, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 72 /2 00 8- 76 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000472/2008-76 Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa jurídica sobre remuneração paga a pessoas físicas prestadoras de serviço sem vínculo empregatício (autônomos). O contribuinte autuado apresentou impugnação, que foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) que, nos termos da Lei nº 8.870, de 1994, a contribuição previdenciária das empresas agropecuárias deve ser calculada exclusivamente sobre a receita bruta; b) que o art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, ao estabelecer a contribuição previdenciária sobre os pagamentos a trabalhadores sem vínculo, afronta o art. 195 da Constituição Federal, que não distingue trabalhadores empregados de trabalhadores não empregados, e c) a Autoridade Lançadora incluiu, na base de cálculo, pagamentos que não se referiam a serviços prestados por contribuintes individuais. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço da alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço da alegação de erro na base de cálculo porque não constou da impugnação, resultando preclusa. Dado que a matéria conhecida foi sucinta e suficientemente abordada pela decisão recorrida, reproduzo-a e assumo-a como minhas próprias razões: O impugnante alega que a contribuição dos empregadores pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária a cobrança deve ser feita sobre a receita bruta da comercialização, segundo o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 e artigo 25 da Lei n° 8.870/94, diferentemente dos empregadores urbanos._ A alegação do impugnante não deve prosperar, pois o artigo 25 da Lei no 8.870/94 ë bem claro, que a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção só substitui as contribuições do incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212, como se visualiza abaixo: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000472/2008-76 I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II- um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1º O disposto no inciso I do art. 3° da Lei n 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei n 1 .1 0. 256, de 9. 7.2001) § 3° Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3° do art. 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997). § 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n° 10.256. de 9.7.2001) De sorte que o lançamento é procedente, visto que a fundamentação legal do fato gerador foi sedimentado no inciso III, do artigo 22, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de. ( .... ); ( .... ) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Logo, não se acolhem as alegações do impugnante. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria preclusa, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000472/2008-76 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002918/2007-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2002-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 29 18 /2 00 7- 71 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002918/2007-71 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/54), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano calendário 2002 em que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo recebimento da prestação de serviços médicos com a comprovação do pagamento das despesas cujas deduções foram pleiteadas na referida Declaração no montante de R$ 20.650,00. Segundo relato da autoridade administrativa consta atendimento simultâneo com duas profissionais de fisioterapia com os valores médios para cada uma no valor mensal de R$ 750,00. Intimada a prestar esclarecimentos, não teria apresentado documentos hábeis a comprovar o efetivo desembolso. Como consequência foi lavrado o Auto de infração que resultou no imposto suplementar de R$ 5.128,75 mais multa de oficio de 75% do valor devido e juros de mora, totalizando R$ 12.433,11 consolidado em l2/07/2007. O contribuinte impugnou lançamento conforme instrumento de fls.01/04 em que alega ter apresentado todos os recibos e efetuado os pagamentos em dinheiro, como declarado por um dos profissionais. Requer o cancelamento da autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas mediante recibos, quando exageradas, condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos a juízo da autoridade lançadora. Art. 73 do RIR/99. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todas as provas legalmente exigidas foram feitas: comprovação do pagamento mediante recibos; declaração e prontuários médicos com a descrição dos serviços efetivadas bem como a demonstração, através de laudos, da necessidade da realização dos mesmos. Em 20/11/2019 (e-fls. 97/99), o julgamento do processo foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos os documentos apresentados pela contribuinte, o que foi feito às e-fls. 110/125. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002918/2007-71 A contribuinte foi cientificada em 27/08/2009 (e-fl. 58); Recurso Voluntário protocolado em 23/09/2009 (e-fl. 60), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 68). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Regularmente intimada a apresentar os comprovantes de despesas médicas declaradas em sua DIRPF. a contribuinte apresentou doze recibos (de janeiro a dezembro) da profissional Jussara Gianoto Meretti, no valor total de R$ 8.650,00; doze recibos (de janeiro a dezembro) da profissional Flávia Regina de Menezes, qualificada como fisioterapeuta, no valor total de R$ 10.000,00; e uma nota fiscal da Clinica de Ginecologia e Obstetrícia Dra. Nancy Nagayassu S/C Ltda, no valor de Rs 2.000,00. A contribuinte foi novamente intimada, desta vez a indicar os locais onde foram prestados os serviços (endereço do consultório do profissional), já que os recibos apresentados não continham essa indicação; a informar a qualificação profissional de Jussara Gianoto Meretti e seu número de registro no órgão competente. pois seus recibos careciam também dessas informações; e a comprovar o efetivo recebimento e o efetivo pagamento desses serviços, mediante a apresentação de receitas médicas, conta hospitalar, pedidos/resultados de exames. cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços. entre outros. Isto porque, os valores declarados para as profissionais Jussara G. Meretti e Flávia R. de Menezes são considerados expressivos e notoriamente superiores aos comumente praticados. Em resposta à intimação, a contribuinte limitou-se a apresentar três declarações: uma, de próprio punho, onde informa a qualificação profissional de Jussara G. Meretti (fisioterapeuta) e seu respectivo número de registro no CREFITO, e onde declara que pagou essa profissional em moeda corrente; outra declaração, de Jussara G. Meretti, de que prestou os serviços na residência da contribuinte; e, por fim, uma declaração de um profissional não relacionado em sua DIRPF (Renato Rebouças Stucchi). No entanto, a contribuinte, que não possui dependentes declarados em sua DIRPF, não apresentou qualquer pedido/resultado de exame. receita médica e afins onde constasse os motivos que a levaram a gastar, simultaneamente, com duas profissionais qualificadas como fisioterapeutas, o valor total de R$ 18.650,00 ou, aproximadamente, R$ 750,00 mensais com cada uma. Valores esses notoriamente superiores aos usualmente praticados por profissionais da área. Ademais, a contribuinte também não apresentou qualquer documento em que constasse sequer um indício do efetivo pagamento desses serviços. Dessa forma, estão sendo glosadas as deduções declaradas com 1) Jussara Gianoto Meretti, no valor de R$ 8.650,00 e 2) Flávia Regina de Menezes, no valor de R$ 10.000,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002918/2007-71 Há que se esclarecer que a impugnante foi intimada, não à mera apresentação de recibos, mas a comprovar os pagamentos. Assim não se tem por atendida a intimação do fiscal, pelo que ficou sujeita à autuação. (...) Fica, portanto, mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal face a ausência de comprovação efetiva do pagamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Destaco por primeiro que há um erro material entre a conclusão do voto e o dispositivo, a impugnação foi improcedente e não procedente em parte como descrito no dispositivo: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o presente lançamento, excluindo- se deste os valores constantes do quadro de demonstrativo. Feita as considerações acima este relator tem entendimento firmado, a respeito da controvérsia estabelecida nos autos. A r. decisão primeira, faz uma abordagem en passant, que chama a atenção, eis que a dedução pleiteada com despesas médicas atingem cerca de 37% da renda da contribuinte. Vale a pena destacar que, o processo, as provas, bem como outros detalhes, são relevantes ao exame dos autos. Entende este relator, com relação às despesas médicas dispendidas com as profissionais, Flávia e Jussara, a recorrente apresentou recibos, e juntou “declarações”, ocorre que as declarações, às e-fls. 75 e 125, não discriminam os valores pagos, e de que forma foram pagos, portanto incompletos ao fim que se destinam. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Registre-se, por relevante, que as Eminentes Conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, votaram pelas conclusões pois o contribuinte não teria comprovado o efetivo pagamento. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002918/2007-71 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000263/2007-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente.
Numero da decisão: 2003-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento relativo à omissão de rendimentos e determinar o recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2001, que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o lançamento relativo à omissão de rendimentos e determinar o recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2001, que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 02 63 /2 00 7- 05 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.019 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000263/2007-05 Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 20.632,58, já acrescido de multa de ofício, multa e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 45.437,21, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.090,26 (fls. 11/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-21.890, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador - DRJ/SDR (fls. 77/78): O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2001, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 45.437,21, recebidos em ação trabalhista. Durante a fiscalização o contribuinte alegara que esta parcela corresponderia a despesas com advogado. Para comprovar, apresentava cópia do alvará liberando rendimentos líquidos de R$ 104.685,18, e documentos bancários com registro de crédito de R$ 57.247,95 em sua conta corrente. No relatório fiscal, às fls. 12, o autuante esclarece que os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovariam o efetivo pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentara documentos hábeis, tais como recibo emitido pelo profissional, cheque nominal, etc. O alvará e os extratos bancários seriam indícios, mas não prova do fato alegado. O impugnante argumenta, em síntese, que seria parte ilegítima no processo, pois os rendimentos pertenceriam a seu advogado, em nome de quem deveria ser efetuado o lançamento. No mérito, argumenta que as despesas advocatícias foram efetivamente descontadas dos rendimentos pagos na ação trabalhista; que diante dos indícios apresentados o ônus da prova da inocorrência das despesas seria da autoridade lançadora. Não apresenta novas provas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/01/2010 (fls. 81), o contribuinte, em 08/02/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 82/93), reportando-se e repisando alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.019 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000263/2007-05 DOS FATOS O Recorrente, obteve sentença favorável na ação trabalhista movida contra a UNIÃO FEDERAL (sucessora BNCC) no valor de R$ 179.005,25, importância depositada em 01/06/2001 no Banco do Brasil. Em 20/06/2001 o valor depositado judicialmente de R$ 179.741,49, foi resgatado, onde foram recolhidos R$ 15.940,47, a título de IRRF e R$ 5.154,30 para a previdência social. Foi ainda transferida, por ordem judicial, a título de pensão alimentícia para Teresa Cristina Guedes Cavalcante, R$ 53.961,54, e liberado o saldo remanescente no valor de R$ 104.685,18 para o seu advogado Roberto Botelho Monteiro, patrono da referida ação trabalhista. Por sua vez o advogado depositou em nome do Recorrente somente a quantia de R$ 59.247,95, ficando com ele o restante de R$ 45.437,23, ao teor dos documentos trazidos na impugnação, o que caracteriza seus rendimentos pelos serviços prestados ao recorrente. Dessa forma o valor de R$ 45.437,23 é rendimento tributável na declaração do advogado e não na declaração do Recorrente, ficando caracterizada a dupla incidência tributária, com também troca do sujeito passivo da obrigação tributária, procedimentos vedados por lei. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Ressalte-se também que na movimentação constante do extrato bancário do Recorrente não existe o crédito da importância questionada (R$ 45.437,23), além disso, o advogado se posicionou contrário à entrega do comprovante de seus honorários, deixando o Recorrente sem nenhuma ação no sentido de conseguir tal documento. Por sua vez, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, disciplina os requisitos obrigatórios que devem constar o auto de infração. A falta ou insuficiência de tais requisitos torna o lançamento formalmente imperfeito, determinando-lhe a sua anulabilidade. Observa-se ainda, que na decisão recorrida não aborda esta questão, vez que foi contestada na peça impugnatória, como também silencia quanto ao pedido de diligência para seja efetuado o rastreamento do destino do valor de R$ 45.437,23, que com absoluta certeza não foi entregue pelo advogado ao Recorrente. Tomou-se conhecimento que este advogado já foi ou está sendo investigado pelo Fisco Federal, no tocante ao seu Imposto de Renda. O outro procedimento equivocado refere-se à determinação da base tributável inserida na autuação. A autoridade fiscal ao quantificar o montante da exigência tributária aqui questionada, incluiu todo o valor tributável, inclusive os juros, dentro da base de cálculo do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, quando judicialmente e as orientações da Procuradoria (Ato Declaratório n° 01/2009), recomendam que o IR sobre valores recebidos acumuladamente, deve ser calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, em respeito a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STF). Desse modo o lançamento não tem respaldo jurídico. Por conseguinte, a formalização da atuação está em desacordo com a validade jurídica da denúncia fiscal, implicando em agressão às normas jurídicas do lançamento presentes no art. 142 do CTN, art. 10º do Decreto 70.235/72 e artigo 5° da IN SRF nº 94/97, o que torna nulo o auto de infração, nos termos do art. 6° da IN SRF- 94/97 e art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO MÉRITO Como se demonstra mediante a documentação acostada aos autos, a ação trabalhista deferiu ao Recorrente a remuneração total no valor de R$ 179.741,49, sendo R$ 78.720,72 valor principal e R$ 101.020,77 de juros, conforme se detalha. Com isso o rendimento tributável informado na DAA retificadora foi de R$ 104.294,40 e mais a renda de R$ 1.200,00, totalizando R$ 105.494,40. Deste rendimento bruto foi deduzido o montante de R$ 59 ,115,84, sendo R$ 5.154,30 corresponde à contribuição Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.019 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000263/2007-05 previdenciária e R$ 53.961,54 o valor da pensão paga proporcionando a base de cálculo do imposto no valor de R$ 46.378,56. A questão central que rege o presente processo, refere-se à comprovação dos honorários advocatícios pagos na referida ação trabalhista, no valor de R$ 45.685,23, não repassado pelo advogado ao Recorrente, o qual, obviamente, deve ser considerado honorários pelos serviços advocatícios. Ressalte-se, em preclusa a argumentação, quanto a determinação da base tributável e consequentemente do cálculo do IR, que além de não ter separados os rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com os respectivos anos e proceder ao cálculo do imposto com base nas tabelas alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, o fisco incluiu ainda na base de cálculo os valores relativos aos juros. Cita jurisprudência do STJ. Inquestionável, portanto, a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o IR não incide sobre os juros de mora e correção Monetária, por terem natureza indenizatória, assim como sobre o aviso prévio, FGTS e a Multa de 40%, férias vencidas e não gozadas, bem como as férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, conforme estabelecem as previsões legais, pois não se tratam de acréscimo patrimonial do contribuinte, nem são fatos geradores do imposto. Além disso, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos acumuladamente, deve ser calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Por conta desses equívocos, entende-se que há erro no cálculo do imposto lançado. Neste cálculo, a autoridade fiscal inclui os juros moratórios, as férias vencidas e não gozadas, as férias proporcionais e respectivos adicionais. Tais pagamentos, não se sujeitam ao IR, pois estão abrangidos na regra de isenção relativa à indenização paga. Requer, ao final, a insubsistência e anulação da autuação e da decisão recorrida, reconhecendo o direito da restituição pleiteada na da DAA retificadora apresentada, no valor de R$ 4.404,97. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações preliminares trazidas no corpo da peça recursal, suscitando a nulidade da autuação, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.019 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000263/2007-05 Mérito Da omissão de rendimentos apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2002, importando na alteração dos rendimentos declarados de R$ 105.494,40 para R$ 150.931,61, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com peças processuais acompanhadas da planilha de cálculos de liquidação extraídos do processo nº 01.02-0883/91, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, além do comprovante do valor que alega ter recebido do patrono da causa (fls. 19/28, 30/47 e 28). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão de piso (fls. 78): Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o pagamento das despesas advocatícias alegadas. O comprovante de depósitos em sua conta não exclui a possibilidade de outros créditos, seja em outras contas de sua titularidade, seja na conta de terceiros. Ademais, o percentual das despesas deduzidas é exagerado, pois corresponderia a quase 45% dos rendimentos pagos, o que não ocorre na prática. Somente o recibo emitido pelo advogado, juntamente com contrato com ele celebrado, indicando o percentual deduzido, poderiam servir como prova dos fatos alegados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Os documentos carreados aos autos registram o recebimento, por parte do reclamante, de rendimentos provenientes de processo judicial trabalhista valor total de R$ 179.741,49. Dessa quantia, o Recorrente informa que apenas de lhe foi repassado o valor R$ 59.247,95, sendo que a diferença apurada pela fiscalização de R$ 45.437,21 (rendimentos omitidos) destinou ao pagamento dos honorários advocatícios contratados. Cabe ressaltar, que por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente. Contudo, em que pese as alegações recursais, ao meu sentir – e à mingua de demonstração do ajuste pactuado com o referido profissional para o acompanhamento e condução da demanda trabalhista ajuizada – não restou comprovado que os valores supostamente não recebidos e retidos pelo patrono da causa, de fato, representavam a verba honorária paga pelos serviços advocatícios por ele prestados, devendo tais rendimentos subsumirem à incidência tributária. Entretanto, constato que a planilha de cálculos judiciais elaborada é contundente em demonstrar que os rendimentos recebidos acumuladamente na demanda trabalhista (RRA) referem-se ao período de outubro/1986 a dezembro/1990 (fls. 30/47), devendo, portanto, ser observado no cálculo o período de meses da planilha constante dos autos, excluindo-se da apuração as verbas de natureza indenizatória, ao teor da legislação de regência. Portanto, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano- calendário de 2001, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos (fls. 30/47), sendo submetido a tributação somente os Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.019 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000263/2007-05 valores relativos às parcelas de natureza salarial, incluindo-se na apuração e no cálculo os valores aqui omitidos, razão pela qual afasto a autuação como lavrada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2001, que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001535/2002-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Nãocompeteàautoridadeadministrativaaapreciaçãodeconstitucionalidade dasnormastributárias,cabendolheobservaralegislaçãoemvigor, consoante redação da SúmulaCARFnº2 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. A simples prestação de serviço de transporta não caracteriza locação de mão de obra. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço.
Numero da decisão: 1002-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Nãocompeteàautoridadeadministrativaaapreciaçãodeconstitucionalidade dasnormastributárias,cabendolheobservaralegislaçãoemvigor, consoante redação da SúmulaCARFnº2 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. A simples prestação de serviço de transporta não caracteriza locação de mão de obra. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 35 /2 00 2- 59 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), o qual será complementado ao final: Trata o processo de exclusão da contribuinte acima identificada, do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir de 01/0l/2002, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Piracicaba-SP, n° 35, de 16 de 16 de julho de2009 (tl. 43), e Despacho Decisório de fls. 37/42, tendo em vista o exercício de atividade vedada: “locação ou cessão de mão-de-obra”. A exclusão foi efetuada com base no disposto pela Lei n° 9.317, de 1996, arts. 9°, XII, “f”, IN SRF n° 608, 2006, arts. 22, 23 e 24, parágrafo único, II. Conforme se constata do referido despacho, analisado o processo por aquela autoridade, foi constatado que o contrato social da empresa revela como objetivo social, o transporte rodoviário de passageiros, municipal, estadual e interestadual, a prestação de transporte turístico e o transporte de cargas em geral e que, paralelamente, emitiu notas fiscais de serviço à Prefeitura Municipal de Monte Mor, descrevendo o transporte de ida e volta de estudantes à escola. Diante disso foi analisado o conceito de locação mão-de- obra, e ficou concluído que empresa exerceria tal atividade, motivo da exclusão. Ciente do ADE em 26/6/2009, a contribuinte ingressou em 24/07/2009 com a manifestação de inconformidade de fls.. 47/58, na qual solicita que seja considerado insubsistente o ato de exclusão. Para tanto, alegou em suma: Nulidade do ato • Nulidade do ato administrativo pela ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a DRF/Piracicaba não lhe disponibilizou prazo para oferecimento de defesa prévia, implicando na ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo inciso LV da Constituição Federal. • Foi previamente condenado para, posteriormente, ter que provar que a condena o foi indevida. Os documentos que haviam sido apresentados pelo contribuinte tiveram apenas por objeto instruir processo de restituição pleiteada. A DRF não pode, a partir desse processo, exarar decisão de representação sem obedecer às garantias processuais vigentes, cabendo, por tal razão, o pedido de nulidade do ato administrativo. • Expedir ato declaratório de exclusão e neste garantir defesa é 0 mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, cumulado com a Lei n° 9.784, de 1999. • O direito de permanecer no Simples é assegurado pelos arts. 170, IX e 179 da Constituição Federal (CF) e a interpretação da legislação tributária deve ocorrer conforme os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do ato • Foi excluída do Simples, de ofício, pela DRF/Piracicaba, utilizando como fundamento o fato de exercer atividade de locação de mão-de-obra, a qual, de fato, encontra vedação legal para a opção pela Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XII, posteriormente confirmada pela Lei Complementar n° 123, de 2006 pelo seu art. 17, XII. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 • É notoriamente incorreta a exclusão da contribuinte, já que a atividade exercida não corresponde à atividade vedada pela qual foi excluída. Efetua o transporte de passageiros municipal que não encontra vedação na legislação que regula 0 regime simplificado. • Em 26/01/2004 celebrou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Monte Mor, que traz em sua Cláusula Primeira como objeto social o transporte de estudantes da zona rural e bairros para a sede do Município e desta para a zona rural e bairros, conforme os termos da concorrência pública n° 06/2003. Outros contratos posteriores de mesmo teor foram firmados posteriormente. Tais contratos não 1 mencionam a locação de mão-de-obra. • A mera descrição das atividades como objetos nos contratos sociais ou em contratos celebrados para prestação de serviços não dá suporte à presunção de que seja cessão ou locação de mão-de-obra. É indispensável vistoria no local de desenvolvimento da atividade. A busca do processo administrativo é da legalidade dos atos e, para isso, é necessário o conhecimento pleno da legalidade e a busca da verdade material. • Os documentos apresentados além de provarem que a atividade não é impeditiva à adesão ao Simples, demonstram que a contribuinte assume risco por sua atividade, não somente quanto à qualidade do serviço prestado, mas também quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias, acidentárias, tributárias e civis. • O Conselho de Contribuintes já se manifestou acerca da diferenciação entre a prestação de serviços de transporte e a locação de mão-de-obra. Para instrução processual a contribuinte apresentou documentos, juntados aos autos às fls. 59/161. Em sessão de 12/05/2010, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSAO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇAO DE MAO-DE- OBRA. A pessoa jurídica que presta serviços de cessão/locação de mão-de-obra, não pode optar pelo Simples, por determinação legal, portanto, cabe sua exclusão. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a apresentação da manifestação de inconformidade inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível aplicar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, ao ato administrativo lavrado por pessoa competente, e que além disso, contém a descrição do fato excludente e as normas às quais este se subsome, não configurando cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇAO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento, DILIGÊNCIA. É prescindível a diligência para elucidação da questão quando constam dos autos os elementos necessários à convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 Nos fundamentos do voto do relator (fls. 201/205 do e-processo): Inicialmente, quanto à alegação de que a vedação ao Simples estaria ferindo os artigos da arts. 170, IX e 179 da Constituição Federal (CF) e que a interpretação da legislação tributária deve ocorrer conforme os arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), cabe esclarecer que não é de competência da autoridade administrativa posicionar-se sobre a constitucionalidade de leis, questão atribuída privativamente ao Poder Judiciário pelo art. 102 da CF. [...] Quanto à nulidade pretendida, sob a alegação de que não lhe foi disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e que esse fato constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório garantidos pela Constituição Federal, cabe esclarecer que, somente com a apresentação da manifestação de inconformidade inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. [...] O contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Monte Mor, juntado às fls. 85/90, prevê na Cláusula Segunda, o transporte de estudantes dos bairros e zona rural para a sede do Município e vice-versa. Analisando-se as notas fiscais juntadas aos autos, fls. 09/33, nota-se que em cada uma delas está destacado 0 valor recebido a título de prestação de serviço de transporte de estudantes, como contratado, sobre o qual, incidiu a retenção ao INSS no percentual de 1 1%, prevista na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, art. 23, acima citada, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O mesmo se verifica nas notas fiscais apresentadas pela impugnante na fase impugnatória. Ainda, verifica-se dos autos às fls. 134/140, que no despacho decisório de n° 749, de junho de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, diante de pedido de restituição de valores pagos ao INSS em 2003, as seguintes ementas: A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra e' obrigada por força de lei, a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços a recolher a importância retida em nome da empresa contratada. (grifei) O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pela empresa contratada, e será compensado pelo seu respectivo estabelecimento. quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Pelo exposto, não resta dúvida de que a empresa, que age dentro da legislação prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, efetivamente, prestou serviços de locação/cessão de mão de obra, cuja legislação pertinente impede a opção pelo sistema simplificado de tributação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no qual alega em síntese (fls. 211/ do e-processo): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 a Recorrente pleiteou, junto à Receita Federal do Brasil, a restituição de contribuições previdenciárias, decorrentes da retenção deste tributo em suas Notas Fiscais, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006, pela observância da Lei n9 9.711/98. Entretanto, ao invés de receber uma decisão deste Órgão sobre seu pleito, teve a notícia de que havia sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo Despacho Decisório DRF/PCA n9 496, de 16 de Junho de 2009 e consequente Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n2 35, expedido na mesma data, com eficácia retroativa, a partir de 01/01/2002. A Recorrente foi excluída do SIMPLES sob o fundamento de que, ao prestar serviços de transporte de estudantes à Prefeitura Municipal de Monte Mor, configuraria o exercício de locação de mão-de-obra, atividade vedada para o ingresso e permanência no regime de tributação simplificado. [...] Preliminarmente, ressalta a Recorrente que a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba não lhe disponibilizou prazo para oferecimento de defesa prévia, implicando na ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo inciso LV, da Constituição Federal [... deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n2 35, de 16 de Junho de 2009,_peIo cerceamento de defesa à Recorrente e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. [...] A atividade econômica da Recorrente, conforme seu contrato social, consiste em "transporte rodoviário de passageiros municipal, estadual e interestadual, a prestação de transporte turístico e o transporte de cargas em geral”. A Recorrente celebrou, em 26 de Janeiro de 2004, um contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Monte Mor, que traz em sua Cláusula Primeira o objeto do contrato, qual seja, o transporte de estudantes da zona rural e bairros para a sede do Município de Monte Mor, e deste para a zona rural e bairros, conforme os termos da Concorrência Pública n9 06/2003. [...] pela análise destes documentos e das Notas Fiscais emitidas pelo Contribuinte, nota-se que não há menção, em nenhum momento, à atividade específica de locação de mão-de-obra, causa principal e impeditiva ao integrante do SIMPLES. [...] A Solução de Consulta n9 50, de 31 de maio de 2002, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal 10ª Região Fiscal traz permissivo legal para a opção do SIMPLES por empresas de transportes de passageiros: "A pessoa jurídica que se dedique ao exercício dos atividades de transporte rodoviário de passageiros, viagens de excursões ou de turismo ou ao transporte de pessoas para o local de trabalho e vice-versa, desde que atendidas as demais exigências legais pertinentes à matéria, pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Parte - SIMPLES. (...)” Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 A locação de mão de obra encontra-se inserida no contexto da terceirização: “Na locação de serviços por meio de interposta pessoa, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra.” [...] a Prefeitura Municipal de Monte Mor nunca deteve o comando dos serviços contratados, eis que a Recorrente é responsável pela contratação e remuneração de seus empregados (regime CLTL) pela direção de seu trabalho e também por sua fiscalização, não existindo qualquer interferência da tomadora dos serviços na execução direção e fiscalização dos mesmos já que se contratou o serviço de transporte de passageiros, não o serviço de locação de mão-de-obra. Os contratos juntados aos autos demonstram tão-somente relação de serviços entre empresas, mas não têm o condão de caracterizar a existência de locação de mão-de- obra; o contrato celebrado trata da prestação de serviços de transporte, em que a Recorrente fornecia os ônibus utilizados para o transporte dos estudantes, que são de sua propriedade, conforme comprovam as cópias dos documentos anexos, responsabilizando-se pelo abastecimento, manutenção, asseio, guarda, seguro e, ainda, compra e venda destes ônibus. A tomadora de serviços (Prefeitura Municipal de Monte Mor) contratou a prestação de serviços de transporte de estudantes com a Recorrente, não importando qual empregado da Recorrente executaria o serviço, eis que, conforme já explicitado, a delegação dos serviços ficou a cargo desta, e não da tomadora; até mesmo um dos sócios da Recorrente poderia executá-lo. [...] Depreende-se da análise das hipóteses de ocorrência da locação de mão-de-obra, que nenhuma das possibilidades acima ventiladas se enquadra no tipo do serviço prestado pela Recorrente à Prefeitura Municipal de Monte Mor, já que, frise-se mais uma vez, a Recorrente é responsável pela contratação e remuneração de seus empregados (regime CLT) pela direção de seu trabalho e também por sua fiscalização, não existindo qualquer interferência da tomadora dos serviços na execução, direção e fiscalização dos mesmos. Ainda, a Recorrente presta serviços de transporte de passageiros para outras empresas, utilizando-se dos mesmos empregados que prestam serviços para a Prefeitura de Monte Mor, pois existe uma alterabilidade de empregados nas prestações de serviços que a Recorrente efetua, já que a tomadora contratou o serviço de transportes de estudantes, não se importando com a forma que tal serviço seria prestado pela Recorrente, o que, mais uma vez, descaracteriza a hipótese de cessão ou locação de mão-de-obra. Depreende-se da análise das hipóteses de ocorrência da locação de mão- de-obra, que nenhuma das possibilidades acima ventiladas se enquadra no tipo do serviço prestado pela Recorrente à Prefeitura Municipal de Monte Mor, já que, frise-se mais uma vez, a Recorrente é responsável pela contratação e remuneração de seus empregados (regime CLT) pela direção de seu trabalho e também por sua fiscalização, não existindo qualquer interferência da tomadora dos serviços na execução, direção e fiscalização dos mesmos. Ainda, a Recorrente presta serviços de transporte de passageiros para outras empresas, utilizando-se dos mesmos empregados que prestam serviços para a Prefeitura de Monte Mor, pois existe uma alterabilidade de empregados nas prestações de serviços que a Recorrente efetua, já que a tomadora contratou o serviço de transportes de estudantes, não se importando com a forma que tal serviço seria prestado pela Recorrente, o que, mais uma vez, descaracteriza a hipótese de cessão ou locação de mão-de-obra. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/07/2010 (fls. 83 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/08/2010 (fls. 84 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O recurso voluntário do contribuinte conta com basicamente dois argumentos de defesa. O primeiro no sentido de que a sua exclusão seria nula por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e o segundo por meio do qual explica que a atividade prestada em nada se confundiria com a atividade de locação ou cessão de mão de obra. Analisaremos cada um deles em separado. Da suposta nulidade do ato administrativo pela ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório Ao contrário do que alega o contribuinte, todo o procedimento para exclusão do contribuinte do regime simplificado encontra-se previsto em lei. Trata-se de opção legislativa. Atente-se para o disposto na Lei nº 9.317/1996: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] §3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Percebe-se, portanto, que a Autoridade Fiscal em momento algum agiu em desacordo com o que determina a legislação, tendo em vista que o ato de exclusão é obrigatório, devendo ocorrer de ofício. Quanto a afirmação de que a defesa não poderia acontecer em um momento posterior ao ato, o que configuraria violação a uma série de princípios constitucionais, cumpre- nos observar que não compete a este Conselho afastar a legislação sob argumentos de inconstitucionalidade das normas, consoante determina a Súmula CARF nº 02, cuja redação segue transcrita: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em momento algum ficou demonstrado que a Unidade de Origem teria agido de forma contraria ao que estabelece a legislação. Como foi muito bem pontuado pela instância a quo (fls. 202 do e-processo): Quanto à nulidade pretendida, sob a alegação de que não lhe foi disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e que esse fato constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório garantidos pela Constituição Federal, cabe esclarecer que, somente com a apresentação da manifestação de inconformidade inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ainda observar, quando à nulidade de ato administrativo, o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF) que dispõe: Art. 59. São nulos: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constata-se do despacho decisório e do ADE em questão, que estes contêm as informações necessárias para a contribuinte exercer o seu direito de defesa: previsão legal contida no art. 9°, XII, f, da Lei n° 9.317, de 1996 e nas normas contidas na IN SRF n° 608, de 2006, e a descrição do fato excludente, qual seja, exercício de atividade vedada. Tanto e' que a manifestante, em seus argumentos, demonstrou conhecer exatamente O fato que lhe foi imputado. Além disso, o ato foi lavrado por autoridade administrativa, cuja competência lhe foi conferida pela Lei n° 9.317, de 1996, art. 15, § 3°, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Nesse aspecto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Da atividade de locação e cessão de mão de obra Já com relação à atividade do contribuinte, cumpre analisar se o contrato em questão envolve efetivamente uma prestação de serviço típica como defende o contribuinte ou se uma cessão ou locação de mão de obra, posto que a legislação do Simples Federal veda a referida atividade, veja-se o que determina a Lei nº 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Como se vê, por opção legislativa, a empresa que exerce atividade de cessão ou locação de mão de obra não pode aderir ao regime simplificado do Simples Federal. A questão, então, consiste em identificar no que consiste a atividade de cessão de mão de obra, de modo a buscar enquadrar as situações fáticas e concretas nesse tipo de atividade. Por esse aspecto, a respeito do tema, veja-se o que estabelece o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 Considera-se, assim, cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a atividade-fim da empresa. Embora a Receita Federal somente tenha conceituado a cessão de mão de obra em 2009, mediante edição da Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009, podemos tomar o referido conceito como base, tendo em vista o caráter eminentemente interpretativo da norma, o que autoriza a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Dessa forma, vejamos o previsto no artigo 115 da menciona IN: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Por fim, cumpre mencionar a Solução de Consulta nº 72/2014, cuja superveniência no tempo, com relação aos fatos ora analisados, em nada atrapalha a sua contextualização, veja-se 19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. É importante notar que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com uma prestação de serviço típica, na qual uma das partes se obriga a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração, quer dizer, o foco do contrato é no serviço em si. Também convém ressaltar que no contrato de prestação de um serviço, o contratado pode atuar nas dependências do contratante, o que não significa uma transmutação em um contrato de cessão de mão obra, posto que o objetivo do contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço. O contrato de cessão de mão obra, por sua vez, tem por foco colocar à disposição de outras empresas, trabalhadores devidamente qualificados. Em tais casos, o objeto do contrato é a locação em si da mão de obra. Veja-se um exemplo prático mencionado em um outro julgamento realizado por este Conselho nos autos do Processo nº 10935.720285/201172, Acórdão nº 1402003.990, in verbis: 26. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata outra para fazer a digitação para processamento de dados de inventário anual de mercadorias e produtos por determinado preço, trata-se de prestação de serviços porque a decisão da quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa cede dois digitadores para executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou mês, trata-se de locação de mão de obra. 27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária (a tomadora do serviço), dirige os trabalhadores, determinando o que fazer, cabendo-lhe a direção da execução. 28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora do serviço), é quem dirige os trabalhadores, cabendo-lhe, a direção da execução dos serviços. 29. Também existe a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, que ocorre quando a empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão de obra de seus trabalhadores à empresa contratante (tomador). É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Serviços contínuos são Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a principal prestação da empresa cedente. Conclui-se que as expressões cessão de mão de obra e locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a primeira no sentido estrito de designar a situação da mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço previsto em contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de obra estarão embutidos no preço do serviço. 32. Excluída esta situação, já de se estender cessão de mão de obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo alcance jurídico. A exclusão do contribuinte no presente caso concreto ocorreu devido ao fato de as notas fiscais de prestação de serviço mencionar a retenção de 11% do INSS (fls. 10/34 do e- processo). Por essa razão, entendeu a Autoridade Fiscal se tratar de locação de mão de obra. Aliás, a própria Receita Federal já havia considerado o contribuinte como sendo empresa prestadora de serviços executados mediante cessão/empreitada de mão-de-obra, nos autos do processo administrativo nº 35491.00049812005-23, por meio do qual o contribuinte requereu a restituição do saldo remanescente do percentual de 11% (onze por cento), retido pela empresa contratante de seus serviços, incidente sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas, e não compensado integralmente nas competências 04/2003 a 07/2003 e 09/2003 a 12/2003. Veja-se o que afirmou Delegacia da Receita Federal naquela oportunidade (fls. 154 do e-processo): 6 Consoante o Instrumento de Consolidação de Contrato Social de fls. 05/07, a empresa requerente exerce a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, municipal, estadual e interestadual e a prestação de transporte turístico e transporte de carga em geral (tendo firmado contrato de prestação de serviço de transporte de alunos mediante cessão de mão-de-obra), e assim, sujeita ã retenção de 3/,3% (três virgula três por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, nos termos do inciso XIX, do § 2o., do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/1999. 7. Nos termos dos dispositivos legais referidos acima, a empresa prestadora de serviços, ora requerente, efetuou destaque e sofreu retenção de 3,3% do valor bruto das Notas Fiscais/Faturas (carreadas para os autos) no ato da quitação da mesma, emitidas para as competências 04/2003 a 07/2003 e 09/2003 a 12/2003, tendo se compensado do valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas ã Previdência Social. 8. Para fins de recolhimento pela empresa tomadora dos serviços, e de compensação da importância retida pela empresa fornecedora de mão-de-obra, foram consideradas como competências os meses de 04/2003 a 07/2003 e 09/2003 a 12/2003, os quais correspondem à data de emissão das Notas Fiscais/Faturas de prestação de serviços. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 Nada obstante o exposto, é preciso ressaltar que a decisão acima mencionada não tem o condão de vincular o entendimento deste Conselho, o qual pode interpretar sob outra ótica a atividade desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, cumpre destacar que a análise do contrato de prestação de serviço é imprescindível ao deslinde do caso. Vejamos então o que dispõe algumas de suas cláusulas (fls. 102/114 do e-processo): A partir da leitura das referidas cláusulas, é possível identificar alguns fatos relevantes: (A) Para precificação do contrato foi levado em consideração a prestação do serviço em si e não a disponibilização do empregado; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 (B) Não foi levado em consideração a qualificação do empregado o qual iria desempenhar os serviços, nem tampouco a sua quantidade, mas apenas a sua efetiva prestação. (C) Não há transferência de responsabilidades trabalhistas para o contratante. (D) A contratante não possui qualquer controle sobre os empregados do contribuinte, os quais estão totalmente vinculados e subordinados a ele. A única exigência é quanto ao serviço prestado, o qual, por exemplo, deve seguir algumas rotas pré-estabelecidas. Não se vislumbra no contrato tratado a relação de pessoalidade e subordinação entre os empregados do contribuinte e a tomadora do serviço, o que se exige em contratos de cessão ou locação de mão-de-obra. E ainda, o contrato de forma alguma menciona a locação da mão-de-obra ou a cessão de mão-de-obra. Percebe-se, portanto, que o objetivo do presente contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço do transporte em si e não com o empregado que irá realiza-lo. Assim, concluo que, pelo contrato juntado aos autos e que motivou a exclusão do contribuinte aos regimes simplificados, não deve subsistir a alegação a respeito da prestação de atividade de cessão ou locação de mão de obra, razão pela qual entendo indevida a exclusão do contribuinte aos regimes do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.247 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001535/2002-59 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000249/2006-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples.
Numero da decisão: 1002-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T15:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T15:27:23Z; Last-Modified: 2020-06-04T15:27:23Z; dcterms:modified: 2020-06-04T15:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T15:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T15:27:23Z; meta:save-date: 2020-06-04T15:27:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T15:27:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T15:27:23Z; created: 2020-06-04T15:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-06-04T15:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T15:27:23Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.000249/2006-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.241 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de maio de 2020 Recorrente PAULA GAMBIER DESIGN & INTERIORES LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (―DRJ/SP1"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 49 /2 00 6- 25 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 Trata o presente processo, formalizado em 19/04/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 483.244 (fl. 3), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 7499-3-06 (Serviços de decoração de interiores), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 27/09/2000 (a interessada optou pelo regime em 01/01/2001 — fl. 3). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 30, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fls. 4 e 33), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2), com a alegação de que a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de designer, que no seu entendimento não encontra óbice no regime simplificado, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 24/02/2006, nos seguintes e exatos termos: ADE N° 483.244 (14) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação são incapazes de demonstrar que a CNAE informada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não corresponde à atividade mencionada nos estatutos sociais/exercida, atividade esta que indica vedação a opção pelo Simples. 5. Cientificada do resultado da SRS em 08/03/2006 (fl. 14), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegat6rio em 04/04/2006 (razões à fl. 15 e anexos às fls. 16 a 24). Alega, em síntese, que: 5.1. A empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de designer, efetuado por computador e sem a dependência de profissional técnico ou especializado. 5.2. A Decisão n° 321/1998, prolatada pela 8ª Região Fiscal, permite a inclusão da atividade de designer no Simples. Em sessão de 03/03/2010, a DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Nos fundamentos do voto do relator (fls. 45 do e-processo): 8. O Contrato Social da interessada, registrado no 3° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 18/12/1998, consigna que o objetivo social da empresa consiste em decoração de ambientes interiores e exteriores e design de móveis (fls. 5 a 9). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 9. Efetuada pesquisa no sitio na internet www.casaantigua.com.br, verificou-se o seguinte relato acerca das atividades da sócia e representante legal da interessada, Sra. Ana Paula de Mello Gambier (fls. 35 e 36): Paula Gambier. Desde 1995, Paula Gambier atua em proietos de construção, reforma e revitaliza cão de espaços residenciais, comerciais e industriais, especialmente em fachadas, interiores e decoração, com projetos realizados inclusive no exterior. Seu escritório possui uma equipe de desenhistas, projetistas e decoradores que também acompanham a execução de projetos. Temos o prazer de acompanhar de perto o talento e inventidade de Paula Gambier, participando de seus projetos. "Gosto do profissionalismo e da competência de todos na Casa Antigua. Além de ter móveis prontos - de excelente qualidade —, a Casa Antigua produz móveis especiais sob encomenda, possibilitando personalizar meus ambientes com peps exclusivas, feitas para atender as necessidades de cada projeto. E são rápidos no prazo de entrega." Paula Gambier Design e Interiores Rua João Cachoeira, 1713 - Itaim Bibi - CEP 04535-016 — São Paulo (SP) Tel. (11) 3846-1989 e fax (11) 3848-9743 e-mail: paulagambier@uol.com.br (grifos acrescidos) 10. Pesquisa adicional no sitio da internet www.casamineira.com revelou informações também relacionadas à supracitada sócia e representante legal da defendente (fl. 37): Paula Gambier Atua no mercado desde 1995 em projetos de arquitetura e designer de interiores. Os projetos de Arquitetura de Interiores são também muito diversificados, mais voltados para residências, comércio e serviços. Rua João Cachoeira, 1.713 Itaim Bibi São Paulo —SP Tel/fax: (11) 3846-1989 / (II) 3848-9743 E-mail:paulagambier@uoLcom.br(grifos acrescidos) 13. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista especifica de ocupações que impedem a opção pelo Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista especifica igualmente vedam a opção. Por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. [...] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 15. No caso dos autos a prestação de serviços de decoração de interiores, encontra vedação inserida no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de arquiteto ou assemelhados. 16. As atividades de arquiteto e técnico de grau médio em arquitetura estão reguladas na Lei n° 5.194, de 24/12/1966 e nas Resoluções Confea n° 218, de 29/06/1973; n° 262, de 28/07/1979 e n° 473, de 26/11/2002 [...] 17. Por todo o exposto, verifica-se que a atividade de decoração é própria de arquitetos e técnicos na área de arquitetura. Por esse motivo, como dito, as empresas que exercem essa atividade não podem optar pelo Simples nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. [...] 20. Alega a recorrente que a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de designer, efetuado por computador e sem a dependência de profissional técnico ou especializado. 21. Neste quesito, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ou a manutenção na sistemática simplificada, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖) no qual alega basicamente (fls. 59/ do e- processo): 2.1.1 Na impugnação oferecida, a RECORRENTE arguiu que a atividade principal da empresa é a prestação de decoração de interiores, serviços de designer, efetuado por computador e sem a dependência de profissional técnico ou especializado. Arguiu ainda a DECISÃO N° 321/1998, prolatada pela 8ª REGIÃO FISCAL, que permite a inclusão da atividade de designer no SIMPLES. [...] Em primeiro lugar, a RECORRENTE não desenvolve projetos de arquitetura, sendo que a atividade por ela desenvolvida, de decoração de interiores, independe de habilitação profissional legalmente exigida, como a atividade de arquiteto. Assim, ainda que os arquitetos possam executar trabalhos de decoração, os decoradores não podem executar trabalhos de arquitetura, por faltar-lhes, justamente, habilitação profissional exigida por lei. 2.2.5 Além disso, a denominação "projetos" utilizada para classificar a atividade da RECORRENTE nos sites mencionados na decisão recorrida, quais sejam, www.casaantiqua.com e www.casamineira.com , lojas de móveis que atuam em parceria com a RECORRENTE diz respeito apenas a projetos de decoração e desenho de móveis, sendo que a expressão, por si só, não tem o condão de descaracterizar a atividade exercida, de "serviços de decoração", sendo que tais projetos podem inclusive serem terceirizados a outros profissionais. [...] 2.2.12 Assim, resta claro que a intenção do legislador, ao estabelecer o rol de atividades vedadas, era impedir que todas aquelas "atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida" participem do tratamento diferenciado concedido pelo SIMPLES, não abrangendo a atividade de "design de interiores" ou de "decoração", cuja atividade independe de registro profissional, vinculação a órgão de classe, ou concessão de habilitação, como a atividade de arquiteto. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/08/2010 (fls. 55 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/09/2010 (fls. 56 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Mérito Como foi possível perceber pelo breve relato do caso, discute-se no momento apenas se as atividades desenvolvidas pelo contribuinte de decoração de ambientes e design de móveis podem ser equiparadas ou não aos serviços privativos de arquiteto ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, para fins de aplicação do disposto no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. A DRJ/SP1 é clara ao advertir (fls. 47 do e-processo) que, no caso dos autos a prestação de serviços de decoração de interiores, encontra vedação inserida no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de arquiteto ou assemelhados. Após analisar uma série de resoluções do CONFEA, o qual embora hoje seja um conselho de fiscalização profissional dos engenheiros e agrónomos, à época dos fatos, também era responsável pela fiscalização dos profissionais de arquitetura – atualmente regulamentados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (―CAU/BR‖), criado em 2010 e fundado em 2011 –, chegou à seguinte conclusão (fls. 50 do e-processo): Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 17. Por todo o exposto, verifica-se que a atividade de decoração é própria de arquitetos e técnicos na área de arquitetura. Por esse motivo, como dito, as em que exercem essa atividade não podem optar pelo Simples nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Em seu recurso voluntário o contribuinte discorreu vastamente sobre as razões pelas quais as suas atividades não poderiam ser equiparadas aos serviços privativos de arquiteto ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. Afirma (fls. 60 do e-processo) que não desenvolve projetos de arquitetura, sendo que a atividade por ela desenvolvida, de decoração de interiores, independe de habilitação profissional legalmente exigida, como a atividade de arquiteto. E, ainda que os arquitetos possam executar trabalhos de decoração, os decoradores não podem executar trabalhos de arquitetura, por faltar-lhes, justamente, habilitação profissional exigida por lei. Adverte também para o seguinte (fls. 61 do e-processo): [...] a denominação "projetos" utilizada para classificar a atividade da RECORRENTE nos sites mencionados na decisão recorrida, quais sejam, www.casaantiqua.com e www.casamineira.com , lojas de móveis que atuam em parceria com a RECORRENTE, diz respeito apenas a projetos de decoração e desenho de móveis, sendo que a expressão, por si só, não tem o condão de descaracterizar a atividade exercida, de "serviços de decoração", sendo que tais projetos podem inclusive serem terceirizados a outros profissionais. Diante do exposto, é imprescindível destacar mais uma vez que não se encontra em discussão no momento a atividade efetivamente desenvolvida pelo contribuinte. Não há dúvidas de que ele desenvolve a atividade de decoração e design de interiores. A grande questão, portanto, é identificar se a referida atividade pode ser equiparada aos serviços prestados por arquitetos ou por qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, assim como entendeu a instância a quo, ou se não, se ela independe de habilitação profissional, como quer fazer crer o contribuinte. Nesse sentido, cumpre destacar que até o ano de 2016, não havia uma lei específica a qual dispusesse sobre a profissão de decorador ou designer de interiores. Isso somente veio a acontecer com a publicação da Lei nº 13.369/2016, a qual passou a vigorar em 12/12/2016. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 Como seus efeitos não podem ser aplicados retroativamente e os fatos aqui discutidos remetem ao ano-calendário de 2002, a referida norma não deve ser levada em consideração no presente acórdão. Assim, de pronto, destaque-se que as atividades de designer ou decorador de interiores não dependem – levando-se em conta o ano-calendário de 2002 – de habilitação profissional. Cumpre-nos, então, identificar se elas podem ser equiparadas as atividades desenvolvidas por arquitetos. Sobre o assunto, convém transcrever a seguinte notícia, publicada no sítio oficial do CAU/BR Disponível em https://www.caupi.gov.br/?p=3217. Acessado em 06/04/2020: A diferença entre o arquiteto, o design de interiores e o decorador 12 de março de 2013 É comum confundir decorador, designer de interiores com o arquiteto. A confusão leva a alguns problemas graves relacionados à atribuição legal e responsabilidade civil. É comum ver decoradores ou designers de interiores proporem alterações em paredes, aberturas, ampliações ou demolições. Isto é ilegal, decoradores e designers não dispõem do diploma legal que os habilitem interferir na obra física. Se houver um acidente, o cliente não terá a quem responsabilizar. Surge a pergunta: Qual a diferença entre o arquiteto, o design de interiores e o decorador? É comum contratar serviços de decoração para mudar as características físicas da obra ou projeto. No entanto, há uma delimitação importante entre os profissionais, notadamente quanto à atribuição legal e responsabilidade técnica. O decorador é aquele profissional formado (ou não) em um curso de curta duração ou é um autodidata. Suas atribuições são muito restritas, pois seu conhecimento sobre vários componentes de uma obra é nulo. Sua função restringe-se à escolha de acessórios, móveis ou cores sem que altere fisicamente a obra. Não pode interferir no ambiente nem mesmo no detalhamento de mobiliários cuja atribuição é do designer de interiores. O designer de interiores, além do trabalho do decorador que vem ao final do projeto tem a função de elaborar o espaço coerentemente, seguindo normas técnicas de ergonomia, acústica, térmico e luminotécnica além de ser um profissional capaz de captar as reais necessidades dos clientes e concretiza-las através de projetos específicos. A reconstrução do espaço através da releitura do layout, da ampliação ou redução de espaços, dos efeitos cênicos e aplicações de tendências e novidades técnicas, do desenvolvimento de peças exclusivas. Porém seu trabalho restringe-se a ambientes internos, é o profissional habilitado para atuar em projetos de interiores, auxiliando o arquiteto a resolver os espaços da edificação de forma a atender melhor as necessidades do cliente, para complementar o fechamento da obra. O arquiteto e sua formação se dão através dos cursos de arquitetura e urbanismo que tem duração de cinco anos, onde são abordados temas com, história da arte, história da arquitetura e do urbanismo, representação gráfica, informática, resistência dos materiais, construção, planejamento urbano, projeto de edificações, conforto ambiental, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://www.caupi.gov.br/?p=3217 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 paisagismo, arquitetura de interiores, entre outros. A formação em um curso de arquitetura permite que atue em várias áreas como: estudo e planejamento de projetos, execução de desenho técnico, elaboração de orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade, execução de obra e serviços técnicos. Seu trabalho se inicia a partir do momento em que se escolhe o terreno para a construção, ou seja, a implantação de seu projeto; com parecer sobre localização, legislações idílicas e urbanas, aspectos ambientais e topográficos. Segundo Gislaine Vargas Saibro, arquiteta urbanista e conselheira suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o design de interiores ainda não é reconhecido como uma profissão regulamentada e o principal entrave encontrado pelos profissionais é em relação à proibição de mexer com a estrutura física do ambiente, como derrubar ou construir paredes. Anna Galeotti lembra que toda alteração estrutural do ambiente precisa passar por um profissional de arquitetura ou engenharia civil. Os arquitetos tem uma profissão regulamentada por um conselho de classe, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Sendo assim, seus trabalhos são acompanhados por um documento chamado Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) onde constam os dados do projeto e/ou obra e as devidas atribuições do contratado. Sua formação então abrange conhecimentos em projetos em geral como os projetos de paisagismo e urbanismo, à avaliação do terreno para a implantação do projeto, passando por detalhamento de interiores, até o gerenciamento da obra. O arquiteto trata da concepção da obra, residencial ou comercial, total ou parcial, das reformas e restaurações, internas e externas, incluindo aberturas, fechamentos, colunas, vigas, escadas e tudo que tenha haver com a relação entre os espaços, sua destinação e usos. Após a intervenção do arquiteto, vem o design de interiores e, por fim, a decoração. Ao contratar serviços para projetos de obras novas, reformas e restauros, contrate um profissional habilitado, exija um Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. Esta atitude lhe dará segurança técnica e legal. Quando contratar um design de interiores ou um decorador, tenha um arquiteto para supervisionar os trabalhos a fim de garantir a beleza e a segurança da sua obra. Cartões de vista, portfólios ou anúncios confundem serviços de decoração e design de interiores como sinônimos de arquitetura. O uso do termo arquitetura na decoração se faz tão somente por causa do status e glamour, mas é totalmente ilegal, sujeito a penalidades para quem exerce ou contrata o profissional não legalmente habilitado. A formação em diversas áreas de um arquiteto permite um bom embasamento artístico e uma visão abrangente dos espaços. Arquitetos devem estar preparados para executar um projeto em escala urbana, projetos de grande porte ou no interior de uma residência. Os decoradores são profissionais com conhecimento voltado para elementos decorativos como o de cortinas, tapetes, mobiliários, luminárias e outros elementos e estilos de decoração que complementam o interior de um apartamento. Este pode ser o profissional indicado para planejar espaços internos, para casos de pequenas mudanças ou definição de acabamentos e mobiliários, porém na teoria não podem fazer qualquer tipo de reforma que seja necessária haja alteração da composição inicial de paredes, fiações, estruturas, etc. Mesmo que a o profissional tenha experiência essa função não é atribuída aos decoradores, pois os mesmos não tem formação profissional qualificada para tal função. Na verdade, decoração e arquitetura têm abordagens comerciais diferentes. Quanto aos arquitetos podemos dividir três tendências profissionais: Primeiro os que se dedicam à decoração de interiores, estes muitas vezes são assuntos dos emergentes da classe alta (o que não é nenhum crime) e, até por isso mesmo, aparecem mais. O sucesso indiscutível dos eventos do tipo Casa Cor, que unem casa e mercado e cuja visitação atrai milhares de leigos e supera as mostras de arquitetura, é um exemplo vivo dessa atração pela arquitetura de interiores. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 Segundo citamos os arquitetos de edificações, projetistas ou executores que se ressentem das conseqüências financeiras causadas pelo menor reconhecimento despertado por seu trabalho. Este seguimento se ressente quando os anúncios imobiliários mencionam em grandes caracteres o nome dos responsáveis pelos halls de entrada dos prédios e simplesmente omitem o escritório que projetou todo o edifício, tarefa mais complexa, longa e cara do que o lobby, por mais talentoso que seja aquele que o ambientou. Muito embora não se possa generalizar a questão, os arquitetos de edificações recebem por seu trabalho porcentagens menores sobre o custo da obra do que os decoradores – mesmo se considerados os maiores porte e custo das construções. Além disso, nos projetos de interiores entram outros componentes (comissionamento de vendas), remunerados até mais do que o próprio projeto, o gerenciamento ou a execução da obra. Cabe aos arquitetos de edificações, além de lutar por um estado mais justo da profissão, encontrar os meios de reconhecimento que os arquitetos de interiores ou decoradores conseguiram. A terceira tendência são os arquitetos que receberam formação em urbanismo e podem planejar regiões e bairros, estes são encontrados na maioria nos órgãos públicos e nas universidades, vivem as dificuldades geradas pela má remuneração, muitos empregadores públicos e até privados não respeitam a Legislação e não cumprem o piso salarial definido por Lei Federal que é de 6,5 salários mínimos por jornada de 6 horas e de 8,5 salários por jornada de 8 horas diárias. E pasmem, o edital de seleção para arquitetos da PUC – Goiás o valor do salário é de R$ 2.800 por jornada de 8 horas. Logo a PUC pioneira do ensino de Arquitetura em Goiás. Para piorar a situação, existe o imenso problema da desunião da classe à qual pertencemos. Apesar de batalharmos nas associações profissionais, a disputa insana pelo mercado, poluído por um número absurdo de profissionais, faz com que nós mesmos entreguemos aos nossos contratantes as armas para que rebaixem nossos honorários. (Garibaldi Rizzo, arquiteto; urbanista; gerente – Políticas Habitacionais – Secretaria de Estado das Cidades; presidente – Sindicato de Arquitetos/Goiás) Percebe-se, portanto, se tratar de atividades distintas, não equiparadas. E como muito bem pontuado pelo contribuinte, embora um arquiteto esteja apto a desempenhar as atividades de designer ou decorador de interiores, tais atividades não são privativas de um arquiteto, podendo ser desempenhada por um profissional sem qualquer exigência legal de habilitação – mais uma vez, repita-se que tudo isso levando em conta o ano-calendário de 2002. Este Conselho possui precedentes na linha de raciocínio desenvolvida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, os quais podem ser vistos abaixo: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. DECORAÇÃO DE INTERIORES. Conforme precedentes desta Corte Administrativa, a atividade relativa à decoração de interiores não caracteriza serviço profissional de profissão regulamentada equiparada à arquitetura para fins de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. (Processo nº 19679.008311/2005-95. Acórdão nº 1102-000.778. Sessão de 07/08/2012) SIMPLES. EXCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 exclusão da sistemática do Simples. (Processo nº 13971.001443/2004-14. Acórdão nº 1402-000.152. Sessão de 06/04/2010) ATIVIDADE NÃO VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. (Processo nº 13710.001276/2003-00. Acórdão nº 301-34.517. Sessão de 21/05/2008) IMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas para a opção pelo Simples, nem se assemelha à atividade de arquiteto. (Processo nº 11610.004198/2001-28. Acórdão nº 302-38.884. Sessão de 09/08/2007) DECORADOR DE INTERIORES - ATIVIDADE INFORMAL QUE NÃO DEMANDA NEM SE CONFUNDE COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA. Tal atividade destaca-se pela prestação de serviços de delimitações de espaço, combinações de cores, de estilo, disposição de mobiliários, cortinas e outros objetos de adorno e funcionalidade. Impossibilidade de aplicação do artigo 9º da Lei do SIMPLES, XIII. A descrição detalhada das atividades de decorador de interiores foi anotada de forma autônoma pela classificação brasileira de ocupação – CBO e aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho Nº 1.334/94. Permanência no regime do SIMPLES em vista de não ser caracterizada tal atividade como assemelhada a qualquer das atividades previstas no inciso XIII do art. 9o ou como atividade complementar à construção civil. (Processo nº 11080.100936/2003-64. Acórdão nº 301-32818. Sessão de 25/05/2006) A atividade de design ou decoração de interiores não pode ser caracterizada como assemelhada à atividade de arquiteto, não exigindo, ao tempo dos fatos, habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. Há uma nítida delimitação profissional própria. Ante a informalidade do serviço prestado e seu distanciamento dos serviços próprios de arquitetura, nota-se, com embasamento nas decisões supramencionadas, que o enquadramento do contribuinte no Simples é a posição mais adequada à finalidade buscada por este regime tributário. Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000249/2006-25 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720535/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.720182/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.720182/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 35 /2 00 8- 28 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.430, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de IRRF-cooperativas do pedido de restituição apresentado pela Recorrente. O crédito indicado no PER/DCOMP para restituição e compensação é oriundo de IRRF retido por cooperativas no ano-calendário de 2004. O r. Despacho Decisório, aplicando o entendimento da Informação SEORT, decidiu reconhecer parcialmente o crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido. A Recorrente, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: 4.1. Quando do desenvolvimento de sua atividade, firma contratos de plano de saúde, sempre na qualidade de mandatária de suas filiadas, com pessoas físicas e jurídicas, garantindo a prestação de serviços médicos, que é exercido pelos sócios cooperados de suas associadas e emite faturas relativas à contraprestação dos serviços dos cooperados das singulares às pessoas físicas e/ou jurídicas. Inexiste, portanto, qualquer serviço prestado pela cooperativa a pessoa física ou jurídica, que não se enquadre na condição de associada. 4.2. A cooperativa, ao contrário do exposto na decisão impugnada, presta serviço somente a suas filiadas, já que, nos termos da lei 5.764/71 e de seu Estatuto Social (doc em anexo), foi criada com a finalidade de viabilizar a atividade de prestação de serviço de medicina que é realizada pelos seus sócios das singulares cooperativadas. Essa é a única atividade desenvolvida pela federação, qual seja, prestação de serviço a suas sócias, organizando a atividade dessas em comum e maior escala. Assim é que, quando do recebimento dessas faturas que emite na qualidade de mandatária de suas filiadas, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, a ora requerente sofre a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, sendo que o valor retido é recolhido pelos contratantes dos serviços dos cooperados, ora sob o código 3280 ora 1708. Tal retenção, como já exposto, independentemente do código de receita declarado, é relativa à contraprestação dos serviços dos cooperados de suas filiadas às pessoas físicas e/ou jurídicas, jamais diretamente das cooperativas às pessoas jurídicas contratantes. 4.3. Os saldos devedores acumulados em decorrência dessas retenções que a cooperativa sofre são os valores que são utilizados para compensação com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas associadas. 4.4. Em relação a esse procedimento, entretanto, a fiscalização glosou as retenções que foram feitas pelos contratantes sob o código 1708; sob a suposta alegação de que essas não são passiveis de compensação com débitos de IR retido na fonte. Referida glosa se encontra em desconformidade com os preceitos de nosso ordenamento jurídico, pois independentemente do código ao qual a cooperativa sofreu a retenção (3280 ou 1708), Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 trata-se da mesma situação, retenções sobre faturas decorrentes de contratos que a cooperativa promove, em nome e por conta de suas filiadas, para que os sócios cooperados dessas prestem serviços a terceiros, pessoas físicas ou Jurídicas. 4.5. O art 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, a qual regulamenta referido procedimento de compensação, não impõe qualquer restrição ao modo de operação adotado pela cooperativa. Por meio desse dispositivo há expressa autorização para que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos as retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. Independentemente da retenção realizada, se sob o código 3280 ou 1708, o fato é que a situação é a mesma, repita-se, faturas decorrentes de contraprestação dos serviços dos cooperados as pessoas físicas e/ou jurídicas. 4.6. Tanto é verídica a informação acima que, apenas a titulo de amostragem, comprova-se que um dos contratantes da ora impugnante, percebendo o equivoco cometido em relação ao código de recolhimento, realizou a retificação da DIPJ para que ali constasse o código correto. Comprova-se, dessa forma, que se trata a retenção com o código 1708 de mero equivoco formal cometido pelos contratantes da impugnante, o que não pode lhe causar qualquer ônus, já que a operação realizada se encontra amparada por lei e, mais que isso, não descaracteriza a operação de fundo ali contida, qual seja, a emissão de faturas em decorrência da contratação de planos de saúde. 4.7. Inexiste, assim, qualquer restrição imposta pelo art. 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, para que as cooperativas deixem de utilizar o saldo das retenções que sofrem sob código 1708 com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados aos seus sócios cooperados. 4.8. A decisão acima mencionada está violando o principio da legalidade, disposto, respectivamente, nos artigos 5° e 150, I, ambos da Constituição Federal, já que a interpretação concebida na decisão ora impugnada está restringindo o alcance do art. 45 da Lei n° 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, o qual não impõe qualquer restrição, em relação a códigos de receitas. Referido dispositivo, expressamente, autoriza que as cooperativas utilizem seus saldos credores, relativos as retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas filiadas, não impondo qualquer outra restrição. 4.9. A decisão impugnada, da mesma forma, está a contrariar o art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja disposição é expressa no sentido de que a lei pode autorizar a compensação, vedando, assim, que meros atos administrativos ou interpretações arbitrárias restrinjam a permissão de compensação autorizada por dispositivo legal. Além disso, a administração fazendária viola normas procedimentais da própria Receita Federal e viola o Ato Declaratório 14, de 10 de setembro de 1998, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a compensação do imposto de renda da pessoa jurídica com o imposto de renda retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária. Da mesma forma, a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. 4.10. É plenamente plausível a compensação dos valores retidos pela fonte pagadora a titulo de Imposto de Renda, com valores que devem ser retidos pela ora Requerente sobre os repasses efetuados a suas filiadas, mesmo que recolhidos sob códigos de receita diferentes, assim como com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4.11. Não faz qualquer sentido, dessa forma, a restrição apontada na decisão recorrida, já que desde 1992 há expressa autorização, tanto pela Lei quanto por atos normativos da Receita Federal, para que a impugnante utilize seus saldos credores, relativos às retenções sofridas de pessoas jurídicas, com o imposto retido por ocasião dos repasses de produção efetuados a suas cooperativas associadas. 4.12. Requer a homologação do saldo apontada na coluna 04 do despacho declaratório. 5. Junto com a Manifestação de inconformidade o contribuinte junta cópia de DIRF retificadora referente ao declarante identificado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 O v. acórdão recorrido decidiu manter o r. Despacho Decisório em seus termos, negando provimento a manifestação de inconformidade. Para evitar repetições, colaciono o voto do v. acórdão recorrido, aqui sintetizado: A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. ... 13. Assim, conclui-se que a Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau só tem direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. 14. Isto posto, NEGO provimento à Manifestação de inconformidade e não reconheço o direito creditório pleiteado pela Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.430, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. A Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou Cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas) e apresentou DCOMP requerendo crédito de IRRF Cooperativas do ano-calendário de 2004, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99, no valor de R$ 111.935,42. O r. Despacho Decisório, seguido pelo v. acórdão recorrido, reconheceu parcialmente o crédito requerido, no montante de R$ 99.201,56, apenas em relação aos declarantes que recolheram o IRRF em nome do beneficiário no ano-calendário de 2004, sob código de receita 3280, conforme relação constante à fl.66, eis que a Recorrente não possui Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 cooperados pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai sobre os serviços pessoais que forem prestados por cooperados, conforme se transcreve o dispositivo da lei abaixo colacionado: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente não acosta documentos que possam alterar o entendimento do r. Despacho Decisório. A Recorrente, apenas afirma que ocorreu erro ao indicar o código de retenção do imposto de número 1708 e que mesmo assim, de acordo com o ordenamento jurídico é possível a restituição do crédito de IRRF com o código de receita 1708. Ou seja, restou confirmado nos autos que como a Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas), não se enquadrando nas regras do artigo 652 do RIR/99, só tendo direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. (acórdão 1003-001.142, Recurso Voluntário) No mesmo sentido, segue mais uma ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (acórdão 2401-006.473, Recurso Voluntário) Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o entendimento do r. Despacho Decisório e o do v. acórdão recorrido, tendo em vista a jurisprudência firmada por este E. Conselho Administrativo, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720535/2008-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723737/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 37 /2 01 5- 16 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723737/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723737/2015-16 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723737/2015-16 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723737/2015-16 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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