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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643766 #
Numero do processo: 10120.004662/96-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Tendo o contribuinte sido intimado regularmente e se defendido convenientemente, não há que se alegar cerceamento de defesa por irregularidade de intimação. IRRF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Sujeita-se à tributação o ganho apurado na alienação de imóveis, calculado com base no valor constante da respectiva escritura pública relativo a aquisição e a venda. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18959
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRRF — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS — Sujeita-se à tributação o ganho apurado na alienação de imóveis, calculado com base no valor constante da respectiva escritura pública relativo a aquisição e a venda. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAR PIRES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4. J2,61- • DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: j j NOV 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIE) DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tr E' • 1••: MINISTÉRIO DA FAZENDA Isti .f:P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:W12)P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 Recurso n° : 129.958 Recorrente : ISMAR PIRES MARTINS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 15, para dele exigir o IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, acrescido dos encargos legais. O lançamento fiscal decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano-calendário de 1994 e de ganhos de capital na venda de imóvel, relativos ao ano-calendário de 1993. O contribuinte estava omisso, tendo sido intimado para que apresentasse as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 a 1995, não tendo contudo atendido a intimação, muito embora o prazo para atendimento tenha sido prorrogado a seu pedido. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 25 a 28, onde em síntese alega o seguinte: a) que com relação a falta de entrega de declaração de rendimentos, entendeu o i ugnante que a retenção na fonte era bastante e suficiente e, caso o declarasse, m s o assim, não haveria imposto devido com o aproveitamento das deduções a que faria jus, - 3 It= 'e irl. MINISTÉRIO DA FAZENDAwv.=_......f. *2frs; it̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 b)que quanto ao ganho de capital, explica que o contribuinte herdou o imóvel em questão, juntamente com os irmãos, tendo o mesmo sido vendido posteriormente, por meio de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em 18.08.1993 por CR$ 4.000.000,00 em duas parcelas, sendo a primeira de CR$ 3.000.000,00, no ato da assinatura do contrato, e a segunda, quando da assinatura da escritura definitiva, acrescida da correção monetária de CR$ 987.060,00 em 22.12.1993, conforme Livros Diário e Razão do comprador; c) que em 21.12.1993, foi passada a escritura com o valor de CR$ 17.580.000,00, que foi um erro de fato, já estando sendo providenciado a retificação; d) que preliminarmente requer a nulidade do Auto de Infração, pois a alienação do imóvel não atingiu os requisitos e limites previstos na Lei n°8.134/1990; e) no mérito diz que o Auto de Infração não tem legitimidade para prosperar porque os fatos não aconteceram como entende o autuante para presumir ganho de capital na alienação de imóvel; f) que o imóvel foi adquirido por herança pelo falecimento de sua genitora em março de 1993, pelo valor de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), equivalente a 39.141,27 UFIRs; (7.g) qu o imóvel foi vendido em agosto de 1993, ocasião em que atualizado na conformidade a variação da UFIR valia CR$ 1.939.841,34, quando os herdeiros receberam a primei a parcela no valor de CR$ 3.000.000,00 equivalente a 60.532,68 UFIR; a 4 4,...n .4,, rzr ". I -.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,...7-:. .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 h)que em dezembro de 1993, os herdeiros receberam a segunda parcela no valor de CR$ 1.987.060,00, equivalentes a 11.860,21 UFIRs. i) que o total do ganho de capital é 33.251,62 UFIRs, que dividido entre os seis herdeiros, cabe a cada um o equivalente a 5.541,93 UFIRs. O processo foi baixado em diligência com a finalidade de que o contribuinte juntasse aos autos, para comprovar suas alegações, os seguintes documentos: 1) — cópia do formal de partilha e cópia do documento referente ao pagamento do imposto de transmissão; 2) — cópia da escritura pública de venda do imóvel; 3) — cópia do comprovante do pagamento do imposto de transmissão, quando da alienação do imóvel acima referido. Em atendimento a diligência, o contribuinte foi intimado por duas vezes, inclusive uma delas pessoalmente (fls. 51) não atendendo nenhuma. O lançamento foi julgado procedente em parte pela autoridade julgadora singular, para reduzir a multa de oficio a 75%. Intimado da decisão, formula o interessado tempestivamente, o recurso de fls. 74/83, onde em síntese alega o seguinte: Em preliminar argúi cerceamento de defesa, alegando que todas as intimações foram remetidas para o endereço do imóvel alienado em 1993, o que o teria colocado a mercê da boa vontade dos atuais moradores, que demoravam muitos dias a comunicar que alguma intimação havia sido entregue. Que n aso da decisão recorrida, apenas em 17.01.2002 é que o recorrente teve ciência da decis o da DRJ, ficando Impossibilitado de coletar dados para defesa. 5 - n ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.11, -,:. et : te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 Cita jurisprudência deste Conselho a respeito de intimação, pedindo a anulação dos atos processuais, a partir da intimação primeira. No mérito argumenta que cabe considerar que vigoram no processo administrativo os princípios da verdade material, da ampla defesa e da legalidade, citando o artigo 148 do Código Tributário Nacional. Diz que, mesmo considerando que o valor da venda seja o constante da escritura pública, embora mereça fé pública, os documentos juntados pelo recorrente que atestam os valores lançados na contabilidade do adquirente do imóvel, pois registrados em cartório, mesmo assim a autoridade lançadora não argúi com razoabilidade, pois não considerou o custo real do imóvel, adotando valor insignificante na elaboração da base de cálculo, ou seja, do lucro na alienação do bem imóvel. Argumenta que a Fazenda Nacional dispõe de vários instrumentos de trabalho, quais sejam as declarações de rendas dos pais do autuado, requisição de formal de partilha ao juízo competente, utilização da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76, de 1991, ou, em último caso, perícia técnica do imóvel, para aquisição. Nada disso foi feito e a Fazenda Nacional preferiu arbitrar como lucro praticamente todo o valor da venda. Cita ju s rutdência deste Conselho e pede o provimento do recurso. É o Rel tório. - 6 ...t." _. ....ii MINISTÉRIO DA FAZENDA t_fr7;t47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, decorrente de suposto cerceamento, entendemos que a mesma não pode prosperar, uma vez que não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o recorrente, recebeu regularmente as intimações, inclusive até pessoalmente, como é o caso da de fls. 51, muito embora não tenha ele atendido o ali solicitado. Também, é inquestionável que o recorrente se defendeu regularmente e em tempo hábil, não se configurando assim o alegado cerceamento de defesa. Destarte, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, cabe observar que, muito embora o Auto de Infração esteja a exigir imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregaticio, no ano-calendário de 1994, como também sobre ganhos de capital na alienação de bens imóveis, remanesce para análise apenas este isegundo item, tendo e vista que o primeiro não foi impugnado, não devendo, portanto, ser apreciado, mesmo poçq e, sequer é objeto do recurso. - 7 • 44. ',•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 Assim passaremos a analisar o item relativo ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, cuja matéria está regulada pelo artigo 18 da Lei n° 8.134 de 1990 que assim dispõe: "Art. 18 — É sujeito ao pagamento do imposto de renda, a aliquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber: I — ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no artigo 21 da mesma Lei;" Já a Lei n° 7.713 de 1988, prescreve: "Art. 3° - O imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução ( ) § 2° - Integrará o rendimento brito, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente ( ); §3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." No cas presente, não resta a menor dúvida no sentido de que a operação de venda do imóvel h rdado de sua mãe efetivamente ocorrera, mesmo porque nem o recorrente questiona o f to. 8 21' a• 'Ira.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-sik -St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 O que o recorrente questiona é o valor da venda constante da escritura pública, como também o valor de aquisição, dizendo que, a autoridade lançadora não atendeu o princípio da verdade material. Ora, antes de proferir sua decisão, a autoridade julgadora singular teve o cuidado de baixar o processo em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a trazer aos autos os seguintes documentos: 1- Cópia do formal de partilha ou, no caso de nele não constar a data da aceitação pela Fazenda Pública do valor acordado do imóvel, cópia do documento referente ao pagamento do Imposto de Transmissão; 2- Cópia da escritura pública de alienação do imóvel situado na Avenida Dr. !rani Alves Ferreira, 499 ao SEEDVIG; 3- Cópia do comprovante do pagamento do Imposto de Transmissão, quando na alienação do imóvel acima referido; Aconteceu que, muito embora o recorrente tenha sido intimado pessoalmente em 05.05.99 (fls. 51) e através de carta AR em 24.01.2001 (fls. 54), não atendeu ele qualquer das intimações. O recorrente pretende fazer valer documentos outros que não a escritura pública, alegando que a Fazenda Nacional dispõe de instrumentos entre eles a requisição do formal de partilha a juízo competente. Ocorre que, caberia ao recorrente trazer as provas do que alegou em sua defesa, mas não o fez, nluito embora tenha sido até mesmo intimado para tal. 9 s k "t"' • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004662/96-99 Acórdão n°. : 104-18.959 Como não logrou o recorrente trazer prova em favor de sua defesa, deve-se levar em conta as informações constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias — 1301, informações essas extraídas das respectivas escrituras públicas lavradas no cartório competente, mesmo porque o documento público prevalece sobre qualquer outro. Este inclusive é o entendimento deste Colegiada. É inquestionável que os valores constantes da DOI (fls. 04 — verso) retratam fielmente o contido nas escrituras públicas, de sorte que devem ser levados em conta o valor de CR$ 500.000,00 como sendo o de aquisição e o valor de R$ 17.580.000,00 como sendo o de venda, mesmo porque, são os únicos que se conhece. Quanto a pretendida redução a rejeito por absoluta falta de amparo legal, tendo em vista que o imóvel foi adquirido e vendido no ano-calendário de 1993. Sob tais considerações, voto no sentido de Rejeitar a preliminar e no mérito Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de sei/bro de 2002 /111111:- JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO 10 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002939/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, o prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. O recurso interposto, mesmo perempto, deve ser encaminhado à segunda instância, para julgamento da perempção. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. É a inteligência dos artigos 33 e 35 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35202
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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PEREMPÇÃO. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, o prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. O recurso interposto, mesmo perempto, • dever ser encaminhado à segunda instância, para julgamento da perempção. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. É a inteligência dos artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente Áfr. h h . di WALBE" JOSÉ D • SILVA Relator ( .10 3 3 E er 2202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 RECORRENTE : IRMÃOS CABRINO LIMITADA RECORRIDA : DRJ/ CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a recorrente foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao ITR e contribuições do exercício de 1995, da Fazenda Santa Clara, inscrita na SRF sob o n 0554485-8, com 4.768,0 ha, localizada no Município de Barra do Garças — MT, no valor total de R$ 39.617,58. • Inconformada, a empresa apresentou impugnação às fls. 1/2 e 11/20, alegando, em síntese, que: a) o imóvel fora adquirido da Sra. Leonice Montine de Oliveira, com área de 5.783,8 ha, sendo que 1.015,8 ha foram destacados de outro imóvel denominado Fazenda Santa Luzia; b) a área equivalente a 4.768,0 ha está cadastrada na SRF sob o n° 0554485-8, e a outra de 1.015,8 ha está cadastrada sob o n° 5406574-7 e que, após a retificação da declaração, o imóvel teve sua área alterada para 5.783,8 ha, permanecendo apenas o código 0554485-8; c) o lançamento do ITR foi efetuado arbitrariamente, tomando por base as informações da declaração "ar officid', que sequer foi assinada., • d) o grau de utilização considerado na notificação foi de 0,0%, causando-lhe prejuízo, porque a alíquota de cálculo aplicada foi de 4,80%, em razão de ter sido multiplicada a alíquota base de 1,40%; e) a base jurídica do pedido de revisão está no artigo 149 do CTN; 1) houve falha na constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser obedecida a norma legal, a fim de ser corrigida a injustiça praticada; g) o funcionário que preencheu a declaração "ar oficid' não indicou as áreas de reserva legal e de preservação permanente, sendo as mesmas equivalentes a 50% da área total do imóvel, e não foram consideradas as áreas isentas. Se o fossem, reduziriam muito o imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 h) demonstrou, através de trabalho técnico de Engenheiro Agrônomo, que o imóvel só pode ser utilizado durante o período da estiagem, tendo em vista que durante as chuvas o mesmo permanece alagado; i) não contou a existência de animais na propriedade, sendo essa informação considerada, o grau de utilização do imóvel seria diferente de zero, passando o imóvel a ser produtivo, o que acarretaria uma alíquota menor; e j) é improcedente e confiscatório o ato do poder fiscal ao estabelecer o valor da terra nua em R$ 804.886,08, sendo que na • declaração da Prefeitura, do Cartório de Notas e do Laudo Técnico anexados aos autos, foi restabelecido o preço para o imóvel em R$ 300,00 por alqueire geométrico, resultando em R$ 61,98 por hectare; Requer, por fim, o seguinte: a) que a impugnação seja recebida e suspensa a exigibilidade do crédito tributário; b) a anexação da área de 1.015,80 hectares, oriundos da Fazenda Santa Luzia, número na SRF 5406574-7, alterando-a para o total de 5.783,80 ha, permanecendo o número 0554485-8; c) a inclusão das áreas isentas, nos termos do Laudo Técnico, promovendo a retificação do Grau de Utilização da área; • d) seja alterada a base de cálculo, ou seja, o VTNt; e) seja revista a alíquota; O seja adequada a pauta (VTNm por hectare) para a realidade da região; e g) não seja aplicado o dobro da aliquota, haja visto que houve erro da autoridade administrativa e não da impugnante. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 03 a 10 e de 21 a 36. Em sua decisão de fls. 66/73, a autoridade a quo julgou o lançamento procedente, em parte, conforme ementa a seguir transcrita: 3 nCd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos os elementos de convicção, embasados em Laudo Técnicos e/ou avaliações fornecidas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, elaborados em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É cabível a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do art. 147 do Código Tributário Nacional, em seu • parágrafo 1° ou quando provado erro nele contido. RESERVA LEGAL Só é possível o reconhecimento da isenção da área de reserva legal quando a mesma está averbada à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e de ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Não tendo o contribuinte logrado provar a averbação, à margem do registro de imóvel, da área de reserva legal, bem como a existência de área de preservação permanente, nos termos da legislação vigente, o julgador monocrático considerou improcedente, neste particular, as alegações do contribuinte. A mesma sorte teve a alegação sobre o grau de utilização do imóvel e, consequentemente, a alíquota de cálculo de 4,80%. • Foram acolhidas, portanto, as alegações sobre o VTNm, que passou de R$ 168,81 para R$ 73,41, por hectare, bem como a solicitação de alteração da área do imóvel, que passou de 4.780,0 ha para 5.783,8 ha. No dia 19/01/2001, a empresa interessada tomou ciência da decisão DRJCGE n o 1.479, conforme AR de fls. 85. No dia 28/02/2001 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 86 e, neste mesmo dia 28/02/2001, foi apresentado e recepcionado pela DRF Campinas - SP o recurso de fls. 87 a 95. Os argumentos trazidos com o recurso são, em síntese: a) que o recurso é tempestivo, posto que a recorrente foi intimada no dia 26 de janeiro de 2001, tendo trinta dias para ingressar com recurso, seu prazo encerra-se no dia 25 de fevereiro de 2001. Como este é um dia de Domingo e, em decorrência do carnaval, o primeiro dia de expediente da Receita Federal será na Quarta-feira de cinzas, dia 28/02/2001. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 b) Que na impugnação requereu provar o alegado mediante todos os tipos de provas admissíveis em direito. Procurou buscar auxílio de profissionais da área de engenharia para demonstrar a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente do imóvel, no entanto, o respeitável julgador da impugnação não intimou a recorrente, estabelecendo prazo para que apresentasse esse laudo; c) Conforme pode se observar da documentação anexada, o laudo, ART do CREA e mapas demonstrando as áreas do imóvel foram registradas, definitivamente, no CRI de Água Boa, MT, em 19 de dezembro de 2000 e a decisão ora recorrida foi realizada no • dia 22 de dezembro de 2000. Portanto, não foi oferecido à recorrente um prazo mínimo para apresentar as provas que pretendia fazer, já que não foi intimada para isso; d) Atendendo ao que estabelece o Código Florestal, Lei n° 7.771, de 1965, e posteriores alterações, a área de preservação permanente da Fazenda Santa Clara/Santa Luzia é de 1.124,40 hectares ou 19,82% da área total. A Reserva Legal é de 2.891,40 hectares ou 50% da área total. As duas juntas somam 4.037,40 hectares ou 69,82% do imóvel. A área tributável do imóvel é 1,745,50 hectares; e) Estabelece a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que a reserva legal deve estar averbada à margem do registro do Cartório de Imóveis competente, mesmo que essa averbação ocorra após o fato gerador da obrigação (Acórdãos 203-02811, • 203-05037, 203-00046RESOLUÇÃO e 203-03074); No fim, requer o recebimento e o conhecimento do recurso, para incluir as áreas isentas, nos termos do Laudo Técnico anexo, alterando a base de cálculo, após a inclusão das áreas isentas. Requer, ainda, seja feito novo lançamento do ITR 1995, que a notificação do lançamento seja efetuada em seu endereço citado no início deste recurso e, ainda, sejam excluído a multa de 20% e os juros de mora cobrados indevidamente, considerando que a recorrente não pode ser prejudicada por erro cometido pela Receita Federal. A recorrente juntou os documentos de fls. 96 a 105, dentre os quais destacamos o TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, (fis. 100/102), a ART (fls. 103), o Memorial descritivo da averbação da reserva legal, à margem da matrícula n° 4.213 do imóvel Fazenda Santa Clara, efetuada no dia 19 de dezembro de 2000 (fis. 104). iqk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 No dia 01/03/2001 foi encaminhado à recorrente a Notificação de Lançamento, com as alterações determinada pela DRJ de Campo Grande — MS. Não há prova do recebimento pelo destinatário. Efetuado o arrolamento de bens — fls. 126/127. O presente processo foi distribuído a este relator, por sorteio, na Sessão do dia 19 de fevereiro de 2002. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 VOTO No dia 28 de fevereiro de 2001, o órgão preparador lavrou o Termo de Perempção de fls. 86, alegando que houve o transcurso do prazo para apresentação de recurso à instância superior. A conclusão do transcurso do referido prazo, pelo órgão preparador, baseou-se no AR de fls. 84, onde consta que a recorrente, no dia 19 de janeiro de 2001, tomou ciência da Decisão exarada pela DRJ Campo Grande — MS, relativas aos processos n° 10830.002939/00-17, 10183.002940/00-04 e 10183.002941/00-69, conforme INTIMAÇÃO/SESAR/EQCOE/N° 128/00, de 16 de Janeiro de 2001. • Determina o art. 33 do PAF (Dec. 70.235/72), que é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 'ib.!. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com Oiro suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão': Por sua vez, o art. 35 do PAF (Dec. 70.235/72) determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. filr1. 33 O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Órgão de segunda Mudaria, que julgará a perempção" A recorrente alega que o recurso é tempestivo e afirma que foi • intimada da decisão somente no dia 26 de janeiro de 2001. No entanto, a recorrente deixou de juntar aos autos a prova de sua alegação. Pelo AR de fls. 84, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 19 de Janeiro de 2001, conforme se pode constatar na anotação feita no campo "DATA DE RECEBIMENTO" e no carimbo aposto no campo CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO". É oportuno afirmar que a INTIMAÇÃO dando ciência da decisão do julgador de primeira instância foi encaminhada para o endereço escolhido pela recorrente como seu domicílio, conforme faz prova o citado AR. Estando provado que a recorrente tomou ciência da decisão, ora atacada, no dia 19/01/2001, resta constatar qual era o termo final para interposição de recurso. Sendo o dia 19/01/2001 uma Sexta-feira, o termo inicial do prazo passou a ser o dia 22/01/2001 e, consequentemente, o termo final do prazo recursal foi o dia 20/02/2001, uma Terça-feira, dia de expediente normal na DRF Campinas, órgão preparador. 7 @ik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.049 ACÓRDÃO N° : 302-35.202 Isto posto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer o recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 di WALBER J*SÉ DA SI VA - Relator • • a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CÂMARA,,- Processo n°: 10183.002939/00-17 Recurso n.°: 124.049 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.202. Brasília- DF, ASA VO 7---- ME -.: Z......:1:a d. fili• ,!!•ultitaa idear" 14.:;,.1? 1:., 4,:, it,,da PI iSitida:J eJ :-.' dima:a a VI/ Ciente em: 3 • 4,70D2- a 1/4LçnNOR2 wc Bv ("^)li iro ,DF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002515/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - GUT – Comprovado por meio de contratos de arrendamento para plantio e respectivos recibos de pagamento, dentre outras provas, que o grau de utilização do imóvel é superior ao determinado na notificação, deve ser retificado o lançamento para aplicação da alíquota correspondente ao percentual de utilização da área aproveitável do imóvel rural. RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. MULTA DE MORA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO – A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-31221
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESERVA LEGAL — Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUI0 — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 delbs‘\\ OTACILIO D •WA. • .• TAXO • ar__ Égo.o LUIZ RO: ERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCL JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.221 RECORRENTE : ÁUREA BELIDO FARIA RECORRIDA • : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° • 0536289.0, com área de 968,0 ha, denominado Fazenda União, localizado no município de Lucas do Rio Verde - MT. O Lançamento de ITR atribuiu ao imóvel o valor tributável de R$ 171.248,88, índice de utilização de 15,6%, o que determinou a aliquota de 1,40%. Entendeu a Autoridade Julgadora que a Recorrente embasou sua peça impugnatória apenas em alegações, comparando valores de exercícios distintos, sem juntar documentos que permitam rever o cálculo do lançamento, sendo que fiindamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: Valor da Terra Nua — VTN • O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Grau de Utilização da Terra — GUT A modificação do GUT é possível somente se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na 7 declaração. Comparação dede Exercícios 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.221 A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, conseqüentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão, em 17/09/01, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 54/59 em 17/10/01, alegando em síntese que: I. A área pertencente a contribuinte, não pode ser incluída na • média para os diversos tipos de terras existentes no município de Lucas do Rio Verde, onde predomina lotes de pequenos minifúndios, áreas com 100% de aproveitamento, inclusive sem reserva obrigatória, com topografia plana, de solos argilosos, totalmente diverso a área da contribuinte, com mais de 50% de solo arenoso e reserva de 50% averbado à margem da escritura; A área total do imóvel de 989 ha, subdivide-se em: 484 ha em área de reserva obrigatória (50%); 484 ha em área disponibilizada ao uso agrícola (50%); 400 ha em área utilizada com agricultura (82,9%); 84 ha em área de reserva particular (8,68 %); III. Os argumentos podem ser comprovados através de documentação e prova testemunhal, conforme consignado às fls. 58 e acostados aos autos; • IV. E, caso julgue-se necessário, poderá ainda comprovar a exploração da área por todo esse período através de pesquisas em foto satélite, e inclusive verificar arquivos desta data com as autoridades competentes, para checar in loco tais informações; No pedido, a Recorrente requer seja julgado indevido o lançamento de oficio e a maior do ITR, do exercício de 1995, e por consequência, determinada a sua revisão, para constar apenas e tão-somente, o valor do ITR declarado pela contribuinte com base no GUT de 82,9%, bem como a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive através da transferência das guias dos ITRs pagos, de exercícios anteriores e posteriores. É o relatório. 4/7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.198 ACÓRDÃO N' . : 301-31.221 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. A Recorrente insurge-se contra a decisão a gruo que manteve o lançamento ora exigido, eis que não considera o grau de utilização da terra - GUT de 82,9%, do imóvel rural em comento, o que possibilitaria a revisão do ITR, exercício • 1995. Para tanto, acostou ao presente feito, inúmeros documentos, dentre eles: dois contratos de parceria rural, sentença judicial acerca do adimplemento de um dos contratos e escritura pública do imóvel rural, com o termo da reserva legal, averbado a sua margem, com o fim de embasar suas alegações, quanto ao índice de utilização do imóvel e da existência de reserva legal. O art. 5° da Lei n° 8.847/94 dispõe que "para a apuração do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I." Pois bem, verifica-se que a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para apuração do ITR, será aquela correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, ou seja, sobre a utilização real, positiva da área aproveitável e não mera suposição. • No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos dois contratos de arrendamento para o plantio de soja: um firmado com o Célio Goertz Xavier, de 15/08/93, com validade pelo período de 4 (quatro) anos, com área de 180 ha; e, outro, firmado com Valdir Calvo Gonçalves Pitteri, de 15/06/93, que foi rescindido em 25/07/96, com área de 239 ha. O que comprova que a área de 410ha, encontrava-se efetivamente em utilizaçãono período relativo ao lançamento objeto da tributação. No que tange a área de reserva legal, a Recorrente alega e comprova (fls. 76V e 79V), mediante a averbação no Registro de Imóveis, que 50% do total da área do imóvel rural, ou seja 484 ha, correspondem à reserva legal, desde 1985, o que de acordo com a lei que trata do ITR (Lei n° 8.847/94), tal fato a isenta da incidência do ITR, sobre essa área, conforme segue (21ZArt. 11 São isentas do imposto as áreas: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.221 I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; Assim, verifico que fica excluída da área tributada e aproveitável do imóvel os 484 ha, eis que está devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior a ocorrência do fato gerador, ou seja, desde 1985. Quanto à divergência entre o VTN declarado e o VTNm utilizado pela fiscalização, resta prejudicada a apreciação requerida pela Recorrente, eis que não há qualquer produção de prova que afaste a aplicação, no caso concreto, do • VTNm. Por meio de laudo de avaliação elaborado segundo as regras da ABNT e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, poderia a Recorrente comprovar que o VTN de sua propriedade fica aquém do VTNm. Nota-se, que a área tributável do imóvel rural em comento era de alta produtividade, ou seja, o Grau de Utilização da Terra — GUT era superior a 80%, donde se aplica uma alíquota de 0,15%, conforme prevê a Tabela I, do Mexo da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o ITR. . Quanto a multa de mora, entendo que deva ser afastada, pois a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa • transitada em julgado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário para considerar o GUT cie 82,9% e, consequentemente, a aliquota incidente para cálculo do ITR de 0,15% e i • ulta de mora. Sala das Saress: - ar- • de ' ode 2004 411.11ffira p LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003323/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.267 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE • BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSUNICA TRNSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA.AW: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Phy DORIV L PAD -AN PRE T ÁLVA • eiS BARBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Nól3REGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Recurso n.° : 132.058 Recorrente : TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, que julgou procedente a exigência de CSLL formalizada por meio de auto de infração de fls. 01 a 04, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: " COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A partir de 1° de abril de 1995 para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. As parcelas das bases de cálculo negativas apuradas até 31.12.1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes. Lançamento Procedente" A peça de autuação, decorrente de revisão da Declaração de IRPJ do exercício de 1996, reporta-se ano-calendário de 1995, apuração anual, traz como histórico a inobservância do limite de 30% da base de cálculo da CSSL para compensação de bases negativas de períodos anteriores, em desacordo com o art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065195. Cientificada da decisão em 10/06/2002, AR às fls. 53, a empresa ingressou com recurso para este colegiado em 10/07/2002, conforme documentos acostad s às fls 58 a 67. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Pela disposição dos argumentos trazidos à colação, a petição clama pela inaplicabilidade das Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, dos quais ponho em destaque as seguintes assertivas, que ao meu ver comportam as razões centrais do recurso: Que os valores em discussão foram compensados em procedimento que se afigura correto, sendo improcedente a exigência fiscal ante a colisão entre as citadas Leis com o art. 43 do CTN e a Constituição Federal. Que as Leis n° 8.981/95 e 9065/95 desfiguraram os conceitos de renda e lucro que, impondo a limitação de 30%, a empresa pagará imposto sobre o capital e não sobre o acréscimo patrimonial tributável, conforme traduz a Lei n° 6.404/76, em seu art. 189. Que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado utilizados expressa ou implicitamente pela CF, na conformidade do art. 110 do CTN. Após conduzir argumentos voltados para temática de tributação do patrimônio, invocar em seu favor o pensamento de renomados juristas, acentua que foi ferido o princípio constitucional da anterioridade; que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida quando incompatível com lei de hierarquia superior, o CTN. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com despacho de fls. 70 informando que houve o arrolamento de bens para seguimento de recurso, sendo formalizado o processo n° 10166.010340/2002-850 jetz É o Relatório. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De início, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso, ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases negativas da CSSL. Embora enfatize não se tratar de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional e no CTN Ditos argumentos são os elementos embasadores da suas peças, Impugnação e Recurso, trazidas à colação, fazendo repercutir não assistir razão à recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Razão suficiente para que seja negada a preliminar suscitada. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, , )1por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos fundamentadores da exigência e, c . mo anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Observamos que, no recurso não há, efetivamente nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida, a recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições especificas no trato da apuração da CSSL, especialmente na compensação das bases negativas no período examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação respeito da base de cálculo da contribuição A legislação vigente à época dos fatos definiu que a base de cálculo da CSSL seria o lucro liquido, antes do IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e IN 198188; art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 1° e 16 da Lei n° 9.065/95. Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base imponível, significando que, este lucro, base de cálculo da CSSL, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará contribuição não apurada corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Repercutindo que, acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da exigibilidade o dito valor indevidamente afastado do cálculo da contribuição devida. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu „tprocedimento no lado oposto àquele determinado pela legislação. E estando em plena • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. A recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições específicas na determinação da CSSL com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas : adições e exclusões para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada, aqui não se há de falar de ofensa a quaisquer princípios constitucionais, mormente oa da anterioridade e da legalidade. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de bases negativas, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n. ° 812, convertida na Lei n. ° 8.981/95, nã contrariou o principio constitucional da anterioridade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Lei n.°8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 - São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irtettoatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não fo' observado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Tem-se, pois, que obedecido o prazo constitucional, noventa dias, para a implementação da contribuição, a sua exigência dar-se-ia a partir de 1° de abril do ano seguinte à edição da MP 814/94. Considerando que o período alvo do procedimento fiscal, ano-calendário de 1995, teve a sua apuração anual, não se há de considerar a situação enquadrada naquela premissa. Não se cogitando, pois, de falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Estando, assim, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador administrativo. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 10166.003323/00-71 Acórdão n.° : 105-14.267 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, - DF, em 03 de dezembro de 2003. ALVAR ,: - 'é BARBOSA LIMA Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4644671 #
Numero do processo: 10140.001130/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13145
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto ri2 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRONORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e I 29 de agosto de 2001 Al „ imcius Neder de Lima lesi . ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001 130/00-1 O Acórdão : 20243.1 45 Recurso : 117.692 Recorrente : AGRONOR_TE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS pedido de restituição, referente á Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FIN SOCIAL e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em razão de recolhimentos efetuados a maior no período de 07/89 a 11/94. Pelo Despacho Decisório n° 308/00, o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS indeferiu a restituição pleiteada (fls. 47/48). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 51/66, alegando em síntese que: a) o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, denegou seu pedido sem esteio legal, invocando decurso do prazo de 05 anos do pagamento do tributo, com base no texto dos art. 165, I, e 168, inciso I, do CTN, do Ato Declaratório n° 96/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que não tem força de Lei para revogar decisões do STF e STJ, b) havendo julgados do STF e STJ sobre inconstitucionalidade e sobre decadência e prescrição, não cabe ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS interpretar de forma unipessoal por via imprópria sobre o assunto, sob pena de descumprimento da legislação pátria e afronta às normas que regem o Sistema Jurídico do País; c) após citar Celso Bandeira de Melo, afirma que não há que se falar em decadência. Transcreve várias ementas de Acórdãos do STJ como jurisprudência, balizando seus argumentos de defesa; d) após transcrever o texto do art. 150, § 4°, do CTN, alega que a homologação tácita do pagamento não decorre de uma ilação interpretativa lógica, mas de disposição expressa de lei e que não deve causar pasmo a 2 (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'S rkv Processo : 10140.001130/00-10 Acórdão : 202-13.145 Recurso : 117.692 disposição do C'TN, que adota lançamento homologatório tácito do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, corno de resto, outros sistemas jurídicos admitem. O prazo para a homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação; e) como diz Baleeiro, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar para haver a diferença caso verificada a favor do erário (Dir. Trib. Brasileiro, r ed. pág. 477); f) no caso do FINSOCIAL, ainda não ocorreu a prescrição, de acordo com o RE n° 75.936-CE, o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidacle da lei em que se fundamentou o gravame, sendo que, no caso em referência a prescrição só começou a correr em 20/08193, data da declaração de inconstitucionalidade da lei, e se concretizará somente em 20/08/03; e g) depois de estabelecer a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição citando textos de ilustres estudiosos do assunto como Yara Muller Leite e Antônio Luís da Câmara Leal, afirma que a Administração Pública não pode negar a restituição de tributos recolhidos ilegalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Cita trecho do livro "Teoria e Prática do Direito Tributário" de Célio Silva Costa. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS negou o pedido de restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 87): "FINSOCIAL/COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wes 470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a)" Processo : 10140.001130/00-10 Acórdão : 202-13.145 Recurso : 117.692 Ciente da decisão singular em 06/04/01, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 09/05/01 (fls. 93/98), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória É o relatório 4 3 1.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tejertIgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001130/00-10 Acórdão : 202-13.145 Recurso : 117.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fl. 92, a interessada tornou conhecimento da decisão recorrida em 06/04/01, apresentando recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes tão-somente em 09/05/01 (fl. 93), no 33' dia após a referida ciência_ Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no capuz do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, - °de agosto de 2001 2 • "ri MIS NEDER DE LIMA 5

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4648114 #
Numero do processo: 10235.000003/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03468
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERRE ALCOLUMBRE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et,& U133 MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE , TE , MAURILIO 4IPOLDÍ SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 1998. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10235.000003/95-60 ACÓRDÃO N° :107-03.468 RECURSO N°. : 06.570 RECORRENTE : PIERRE ALCOLUMBRE RELATÓRIO PIERRE ALCOLUMBRE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 182.188.222/91, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 35.160,82 UFIR, já acrescidos da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, relativamente ao exercício de 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10235.000002/95-05, o qual resultou em autuação por abritramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, § único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 10/12) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 15/16, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 2 rik." PROCESSO N° : 10235.000003/95-60 ACÓRDÃO N° :107-03.468 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Mantida a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do principio da decorrência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Segue-se às fls. 22/25, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. i . i g : i a1 = e w i e= 2 l m a W I i A 4 ,1 ti 1 a ; I= i ir- 1 3 + _ __ PROCESSO N° :10235.000003/95-60 ACÓRDÃO N° : 107-03.468 VOTO Conselheiro MAUR(LIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10235.000002/92-05, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/10/96, através do Acórdão n° 107- 03.422, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. • MAURÍLIO LE•j•LDO ÓHMITT 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000666/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § 1 º, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício nde 1996, bem como das Contribuições ora exigidas. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30315
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § 1 º, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício nde 1996, bem como das Contribuições ora exigidas. Negado provimento por unanimidade.

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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 ---..-~ Issugs"...."— MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente lefr PI i allib ataffilleffillea C • -II 1 • 141.71 KL • • ILHO Rel. •r 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.057 ACÓRDÃO N° : 301-30.315 RECORRENTE : JOSÉ GARCIA GOES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS . RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), da Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura (CONTAG) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), referente ao ano de 1996, do imóvel 1 rural denominado "Fazenda Santa Tereza", localizado no Município de Santo Antônio de Leverger/MT. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - o valor lançado teve como motivo a área de utilização limitada (reserva legal e preservação permanente) menor que a realmente existente e averbada no Registro de Imóveis competente, e o número de empregados é incompatível com a realidade; - a finalidade da averbação da reserva legal à margem da matrícula no Registro da Imóveis visa tão-somente à garantia de que a mesma será respeitada enquanto prevalecer a disposição legal, não significando jamais um condicionamento para gozo da isenção; , • - cometeu erro no preenchimento da DITR/1994, ao informar que havia na propriedade 17 empregados (sendo 10 permanentes e 7 temporários), pois na realidade existem apenas 5 empregados permanentes: - efetuou o pagamento da parte do imposto com a qual concorda; e - por fim, requer a juntada da SRL n° 933/1999, bem como o reconhecimento da isenção dos 18.261,1 hectares de utilização imitada existentes na propriedade e averbada no Cartório de Registro de Imóveis e que o valor da CNA seja corrigido, em virtude da alteração da base de cálculo do imposto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.057 ACÓRDÃO N° : 301-30.315 Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o lançamento que tem a sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é possível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 1 of É o relatório. 1110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.057 ACÓRDÃO N° : 301-30.315 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão no presente caso cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), bem como das Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, referente ao ano de 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza", localizado no Município de Santo Antônio de Leverger/MT. Nos termos do § 40, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida cavacando técnica ou profissional devidamente habilitado", o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, de acordo com o que preceitua o supracitado dispositivo legal, o Laudo de Avaliação demonstra, inequivocamente, se o imóvel rural em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. No entanto, embora tenha sido devidamente intimado pela Receita Federal em 23/09/1999 (fls. 09), para apresentar documentos comprobatórios de suas alegações, o ora Recorrente não apresentou qualquer manifestação. Assim, não constando nos autos qualquer documentação, e tampouco laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, em observância ao artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, e a correta • aplicação da legislação pertinente vigente, entendo que deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1996, bem como das Contribuições ora exigidas. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das ssões, m 20 de agosto de 2002 es a •.-- O H • • le ir LASER FILHO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.000666/00-54 Recurso n°: 124.057 411) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.315. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros . Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 92' •e,•)erm' -€1•1 D Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000962/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR nr. 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. 2.Q D , ./ / .5 / 19 . ; n, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000962/96-11 Acórdão : 202-11.397 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.798 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DA COSTA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belém — PA ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR n° 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO NONATO DA COSTA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da- Ses s oes, em 17 de agosto de 1999 Á., rc e Neder de Lima P esidente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1 I ••' 4. ,1;• ‘lát"•`• „r MINISTERIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000962/96-11 Acórdão : 202-11.397 Recurso : 103.798 Recorrente : RAIMUNDO NONATO DA COSTA OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão DRJ/BLM n" 202/97-20.02, de fls. 29/31, que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 4364091.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1.000,0ha de área, situado no Município de Itaubal — AP. Na petição inicial, o Interessado assevera que o VTN considerado no lançamento está acima da realidade do mercado local. Também informa haver efetuado o recolhimento da primeira parcela do valor exigido na Notificação do ITR. Para dar suporte às suas razões iniciais, acostou aos autos o "Laudo de vistoria e avaliação técnica n 05/96", de fls. 02, fornecido pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá, o DARF de fls. 04 e cópias das declarações de ajuste anual do IRPJ dos exercícios de 1996 e 1995, de fls. 05/23. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "ITR. Revisão da Base de Cálculo. Laudo Técnico. Insatisfatório para ensejar possível revisão do VTN Tributado o laudo técnico cuja avaliação não demonstra os critérios utilizados para concluir que, à data da apuração da base de cálculo, o VTN/ha atribuído ao imóvel era inferior ao fixado pela SRF. Percentual de Utilização. Alíquota de Cálculo. Mantém-se as bases do lançamento quando o laudo técnico apresentado não descreve a área efetivamente utilizada do imóvel, à data da ocorrência do fato gerador do tributo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignado, o Interessado contesta os fundamentos da Decisão Monocrática com as razões de fls. 34, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 180, de 03.06.96, a douta Procuradoria da Fazenda 2 I •'.q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000962/96-11 Acórdão : 202-11.397 Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000962/96-11 Acórdão : 202-11.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto desta demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: ‘`... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. 4 / (X/ ' ,t e . : iL.• -'5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000962/96-11 Acórdão : 202-11.397 E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTN mínimo não se fez acompanhar da prova imposta pelo § 42 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94: o laudo técnico elaborado com os requisitos na NBR 8799, com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto ao CREA e reportando-se ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. jlSa das Sessões, em 17 de agosto de 1999 OCC-- • TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10166.012330/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - DÚVIDAS - O recurso de embargos de declaração previsto no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes deve ser interposto para sanar obscuridade, omissão ou contradições contidas no Acórdão; eventual inconformismo quanto à matéria decidida não pode ser atacado por essa via recursal. Obscuridades não configuradas. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório CST nº 09, de 16.01.97), a multa de ofício de 100% deve ser reduzida a 75%. Nos termos do citado artigo a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração devendo, pois, a multa de ofício 100% aplicada sobre parte da autuação ser reduzida para 75%. Neste aspecto retifica-se o Acórdão 105-14.954 de 24/02/2005. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-14.954 de 24 de fevereiro de 2005 de: "NEGAR provimento" para "DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - DÚVIDAS - O recurso de embargos de declaração previsto no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes deve ser interposto para sanar obscuridade, omissão ou contradições contidas no Acórdão; eventual inconformismo quanto à matéria decidida não pode ser atacado por essa via recursal. Obscuridades não configuradas. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório CST nº 09, de 16.01.97), a multa de ofício de 100% deve ser reduzida a 75%. Nos termos do citado artigo a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração devendo, pois, a multa de ofício 100% aplicada sobre parte da autuação ser reduzida para 75%. Neste aspecto retifica-se o Acórdão 105-14.954 de 24/02/2005. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-14.954 de 24 de fevereiro de 2005 de: "NEGAR provimento" para "DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:54:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:54:37Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:54:37Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:54:37Z; created: 2009-07-15T19:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:54:37Z | Conteúdo => 4." I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,fv "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mgp ;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 Recurso n° :132.029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 e 1992 Embargante : CEREAIS BEIRA RIO LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.372 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - DÚVIDAS - O recurso de embargos de declaração previsto no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes deve ser interposto para sanar obscuridade, omissão ou contradições contidas no Acórdão; eventual inconformismo quanto à matéria decidida não pode ser atacado por essa via recursal. Obscuridades não configuradas. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório CST n° 09, de 16.01.97), a multa de ofício de 100% deve ser reduzida a 75%. Nos termos do citado artigo a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração devendo, pois, a multa de oficio 100% aplicada sobre parte da autuação ser reduzida para 75%. Neste aspecto retifica-se o Acórdão 105-14.954 de 24/02/2005. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso dos embargos de declaração interposto por CEREAIS BEIRA RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-14.954 de 24 de fevereiro de 2005 de: "NEGAR provimento" para "DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , e h:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..5;k0t r; QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.012330/95-99 -Acórdão n° : 105 1,- J.' - • IS AL S cji — ESIDENTE isete_t_tilizto DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 i s 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ç4. . fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.012330/95-99 -Acórdão n° :105-16.372 Recurso n° :132.029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CEREAIS BEIRA RIO LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em sessão de 24/02/2005 desta E. 5° Câmara, foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto, consoante ementas do Acórdão n° 105-14-954, in verbis: "NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n° 26/01, art. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigações já pagas ou incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício'. DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais registradas na contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser mantida a infração decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, W 3 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t ...k. QUINTA CÂMARA Processo n° :10166.012330/95-99 -Acórdão n° :105-16.372 cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados.'. A fls. 332/334, a empresa CEREAIS BEIRA RIO LTDA. interpôs Embargos de Declaração, alegando, para tanto, que citado Acórdão contém dúvidas e omissão, que carecem ser sanadas pelo Colegiado. É o relatório.il 3 - 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:,-.1tf.yi QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 -Acórdão n° :105-16.372 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Apreciando os embargos de declaração opostos pela interessada, verifica- se, em parte, inconformidade com a decisão abraçada por esta E. Câmara, ao invés dos alegados vícios. Nesse caso, caberia recurso especial e não os presentes embargos. Quanto à omissão relativa a redução da multa, verifica-se que, de fato, na decisão embargada não foi feita a redução da multa, com base no princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional. Assim, entendo merecer acolhida tal alegação e, proponho, nesse ponto, seja reduzida a multa de ofício de 100% imposta em parte da autuação 'para 75% de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. As demais alegações quanto ao "extravio de documentos" não merecem acolhimento, pois refletem inconformidade que somente poderá ser objeto de recurso especial, se for o caso, eis que o assunto foi detalhadamente exposto na decisão ora embargada. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial aos embargos de declaração, apenas para reduzir a multa de ofício to, 151 5 L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,:kic?.»; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10166.012330/95-99 -Acórdão n° :105-16.372 de 100% para 75%, retificando, neste ponto o Acórdão n° 105-14.954, retificando todos os demais termos da citada decisão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. eiat_wei /344--S.4 f DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019488/99-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à à DRF de origem para análise do pedido,nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1‘ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1 -t- ggl-r.ei. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.019488/99-03 Recurso n°. : 138.288 Matéria : IRF — Ano(s) 1990 a 1992 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.216 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à à DRF de origem para análise do ipedido, nos termos do rei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS R A AR :ÁRI4S PENHA PRE IDENTE • WILF- DO AU eUSTO RELATOR 4;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ='L,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 FORMALIZADO EM: 2 5 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .S tr.-5 Kg ‘‘.1 IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S;W‘i, Ir* Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 Recurso n°. : 138.288 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído referente aos períodos-base de 1990 a 1992, o qual foi formulado em 15.10.1999. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 40), mantida esta decisão pela 5° Turma da DRJ em São Paulo/SP I (fls. 66/82), ambas as instâncias entendendo já ultrapassado o prazo decadencial, conforme revela a ementa abaixo transcrita, extraída do julgado ora sob recurso: "ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". No Recurso Voluntário de fls. 96/114 a contribuinte alegou, em síntese, que: - o ILL é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que a contagem do prazo para restituição só teria início após a homologação tácita, dado a inexistência de 3 ml t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 homologação expressa. Assim, a contagem do prazo para restituição somente teria início após o transcurso de 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que transcreveu; - "seria um despautério total entender que as Instruções Normativas do SRF n° 21/97 e 73/97 vieram a permitir (...) algo que já estivesse decaído". "Portanto, o prazo de decadência do exercício do direito somente pode ser contado a partir do momento em que surge o direito com o reconhecimento da cobrança indevida de débitos anteriores". É o Relatório. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4 -•n ,-t-,,,,,st?), Processo n°. : 10166.019488199-03 Acórdão n°. : 106-14.216 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevê, in verbis: eir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztie I z:3):-••••;Lz4-0,.,,' ner. Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes" como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) , Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de 7 1 4 • "f•Ak%Pl =•)"" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Nes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 42 / MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4 jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3?1,ti kr> Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata- se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, 9 , Ay, MINISTÉRIO DA FAZENDAA.• i4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 86 Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução io #67, 41tit. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019488/99-03 Acórdão n°. : 106-14.216 administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. WILFRI IP • AU re , STO • R ES .1 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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