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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470181 #
Numero do processo: 13839.901006/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-004.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901004/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901004/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 06 /2 01 3- 18 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.795, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação é oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar a existência do crédito indicado na retificadora. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário DCTF retificada ou documentos para comprovar o crédito. Para evitar repetições, adota-se e remete-se ao relatório do v. acórdão recorrido, constantes dos autos, no qual se encontra detalhado todo o procedimento e a manifestação de inconformidade a interessada, aqui sintetizada: No tópico que trata das nulidades, o manifestante alega que é cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão nula, por não oferecer os elementos para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e conclui que é totalmente nulo o despacho decisório, por ausência de motivação, devendo o crédito postulado ser totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada. Em seguida, teceu considerações acerca do cerceamento do direito de defesa, acentuando que a falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa obsta até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido, devendo os autos retornarem à origem para efetiva apreciação e total homologação da compensação postulada. Postulou ainda a aplicação da regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: · seja o recurso recebido e encaminhado à autoridade competente para o julgamento; · seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN); · sejam acatadas as preliminares arguidas, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram com a não homologação da compensação; · sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito. · caso não sejam reconhecidas as nulidades arguidas, que o presente manifesto seja julgado totalmente procedente, reformando o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, assim como homologando a compensação realizada. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender que não restou comprovado nos autos a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, bem como que o valor correspondente ao Darf indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que o r. Despacho Decisório carece de fundamento, cerceando assim o direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.795, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, entretanto como foram feiras alegações de inconstitucionalidade que contrariam a Súmula CARF 02, o admito parcialmente. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, bem como a DCTF retificada ou provas para comprovar o erro de fato na Declaração de Débitos. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na PER/DCOMP ou erro de fato cometido na DCTF. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e alega que o r. Despacho Decisório carece de fundamento e por isso todas as decisões proferidas no processo deveriam ser declaradas nulas. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a suposta falta de fundamentação do r. Despacho Decisório. Pois bem. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 Em relação a alegação de falta da fundamentação do r. Despacho Decisório, entendo que não deve ser acolhida, eis que a referida decisão motiva a não homologação da compensação pelo fato de não existir credito suficiente. Também, complementa a decisão com tabelas demonstrando precisamente os valores dos débitos e créditos onde ser verifica que não existe crédito suficiente para compensar o débito indicado no PER/DCOMP. Sendo assim, rejeito a alegação de que o r. Despacho Decisório carece de fundamentação. De resto, apenas para deixar claro e explicar meu entendimento, em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901006/2013-18 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8470296 #
Numero do processo: 19647.005761/2007-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - ANO-BASE 2005 - SÚMULA CARF Nº 147 - . IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago em concomitância com a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T11:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T11:14:17Z; Last-Modified: 2020-09-22T11:14:17Z; dcterms:modified: 2020-09-22T11:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T11:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T11:14:17Z; meta:save-date: 2020-09-22T11:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T11:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T11:14:17Z; created: 2020-09-22T11:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-22T11:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T11:14:17Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19647.005761/2007-65 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.602 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente JOAO PAULO FERREIRA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - ANO-BASE 2005 - SÚMULA CARF Nº 147 - . IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago em concomitância com a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 157 a 165) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 61 /2 00 7- 65 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê leão e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê leão. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.722,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: 4. Inconformado com o lançamento do qual foi cientificado em 26/06/2007 (fls.40), o contribuinte autuado apresentou, em 25/07/2007, impugnação (fls.42/52), acompanhada de cópias de documentos que já constavam dos autos (fls.53/81). Nessa pega impugnat6ria, alega o que adiante se relata. 4.1. 0 valor recebido não resultou em acréscimo patrimonial porque foi repassado para terceiros. que o contador designado para atuar no processo trabalhista n° 01236-2002- 906-06-00-2 subcontratou-o e a outro profissional. 0 impugnante terceirizou os serviços de inserção, conferência e formatação de dados com dois profissionais da Area de informática – ALAN PATRICK FALCÃO RODRIGUES e EVERALDO DE BARROS F. DE OLIVEIRA -, tendo constado dos respectivos contratos que o pagamento seria efetuado apenas quando do transito em julgado da ação. 4.2. Entende haver pertinência entre o trabalho por ele realizado e o dos profissionais de informática, além da comprovação documental, o que se coaduna com o item 3 do Parecer Normativo CST /V° 392/70. Aduz, ainda, ser inconteste a relação de necessidade da contratação dos serviços de informática. 4.3. 0 inusitado é que a atualização dos valores contratados com os profissionais de informática alcançou montante superior ao que percebeu, razão pela qual s6 não incorreu em prejuízo porque ambos concordaram em receber valor menor ao que tinham direito, ou seja, cada um deles recebeu 50% do valor que coube ao impugnante. Assim sendo, tendo as despesas sido iguais ou superiores ao rendimento percebido, não ocorreu fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Acrescenta que seu procedimento esta em harmonia com o art. 76 do RIR/99, que apenas impede a dedutibilidade do valor da despesa que exceder a receita mensal, mas admite seja o excesso utilizado nos meses seguintes, desde que no mesmo ano-calendário. Entendimento contrário consistiria em ofensa A proibição da utilização do tributo com efeito de confisco, contido no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Transcreve doutrina atinente a acréscimo patrimonial e decisões do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que cuidam da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, consoante o art. 43 do CTN. 4.4. Contesta a aplicação da multa isolada em razão de que não estava sujeito ao pagamento mensal do imposto, uma vez inexistente base de cálculo do camê-leão gerado pelo fato de o valor das despesas ter sido igual ao dos rendimentos, como já explicitado. E, ainda que o imposto fosse devido — o que admite apenas para argumentar -, a aplicação da multa isolada simultaneamente A multa de oficio tem sido reiteradamente rechaçada pela segunda instância administrativa de julgamento, segundo acórdãos proferidos pelo então denominado Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reproduz. 4.5. Afirma que a autoridade fiscal, ao invés de adotar, existindo dúvida, a interpretação mais benigna para o contribuinte, a teor do art. 112 do CTN, escolheu a mais gravosa. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 Acrescenta que foi deturpada a interpretação do Parecer Normativo CST N° 392/70, além de que tal ato, por ser interpretativo, jamais poderia ultrapassar as regras e exigir imposto fora dos contornos do art. 43 do CTN. Assim sendo, a autuação agride, ainda, o principio da dúvida benigna. 4.6. Por fim, requer seja adotada, em seu favor, a interpretação mais benigna e julgado improcedente o lançamento. E "(...) requer e protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência. No caso da diligência ou perícia, REQUER a formulação das questões na oportunidade da diligência ou perícia. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 14/10/2009, no acórdão 11-27.812, às e-fls. 242 a 261, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 265 a 295 no qual alega, em síntese, que:  Pelo Auto de Infração, constata-se que a fiscalização efetuou sobre o mesmo fato, o lançamento de duas espécies de multa (de oficio e isolada), além dos juros. As multas aplicadas foram de 75% (setenta e cinco por cento), relativo ao IRPF apurado pela fiscalização, decorrente de suposta omissão na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), de rendimentos recebidos de pessoa física, bem como multa isolada pelo não recolhimento desse imposto através do carnê-leão;  o fisco cobra multa de oficio (75%) e multa isolada (50%) pelo mesmo fato: suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no ano- calendário de 2005. A primeira (multa de ofício) por cobrar juntamente com o tributo apurado. A segunda (multa isolada) por entender que o Recorrente deveria ter recolhido o tributo pelo carnê-leão, como não o fez, cobra a multa isolada, mas também, cobra, pela declaração de ajuste o tributo e outra multa, só que agora de oficio;  Se, porventura, alguma dúvida restar sobre a aplicação e interpretação da norma que prevê a penalidade, que seja dada a interpretação mais favorável à Impugnante, em face do principio da dúvida benigna inscrita no artigo 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/11/2009, às e-fls. 264, e interpôs o presente Recurso Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 Voluntário em 23/12/2009, e-fls. 265, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A DRJ manteve a autuação. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 157 a 165) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê leão e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê leão. O contribuinte não se insurge face a omissão de rendimentos, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide limita-se a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê leão e a concomitância com a multa de ofício. Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo, coube a fiscalização assim proceder, sendo aplicada a multa de ofício de 75%. Já a multa isolada de 50% pela falta de pagamento do carnê leão é de natureza distinta, vez que penaliza a ausência de antecipação do imposto, mensalmente, na medida em que os rendimentos são percebidos. Contudo, apenas com a com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que as duas penalidades passaram incidir concomitantemente. Desta forma, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 147, apenas a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a multa de ofício. Eis o teor da súmula: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Desta feita, em que pese não proceda a alegação formulada pelo contribuinte de que referidas penalidades incidem sobre o mesmo fato jurídico-tributário, como o ano calendário em destaque é 2005, aplica-se a súmula supracitada. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.602 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005761/2007-65 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922343/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.636
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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(documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 3/ 20 12 -3 6 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922343/2012-36 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922343/2012-36 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922343/2012-36 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901066/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 10 66 /2 01 3- 71 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901066/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de IRRF-Importação e, ainda, quanto ao recolhimento a maior, decorreu de cancelamento de serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor antecipado, gerando o crédito tributário em questão, anexando os documentos comprobatórios. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou-o improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a decisão de piso consignou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovar o alegado. Discordando do entendimento exarado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntando o contrato em língua estrangeira devidamente traduzido por tradutor juramento, não acatado na decisão de piso por falta desta circunstância. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/11/2019 (comprovante de fls. 85), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/11/2019, conforme comprovante de fls. 87 e 88, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901066/2013-71 Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 04/04/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 29/04/2013. E quando se analisa o documento de fls. 18 a 40 (DCTF retificadora - Março de 2012), de fato, o único débito de IRRF constituído pelo contribuinte é no valor de R$54.600,68. Ou seja, com a retificação da DCTF, não consta como débito do Recorrente o valor de R$115.437,50. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu que não houve comprovação desse direito, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam “suficientes para a comprovação do alegado”. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de cambio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901066/2013-71 Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival- em-sao-paulo.html; https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e- arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que- faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml; https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela- show-no-festival-sonar.html 1 Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Consultas realizadas em 30/06/2020. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901066/2013-71 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001029/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar a forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - inovou na forma de aplicação da multa, comparando multas com naturezas jurídicas distintas.
Numero da decisão: 9202-002.863
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento parcial apenas para afastar a decadência de dezembro de 2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN possui determinações legais que devem ser seguidas para a aplicação de regra decadencial. No presente caso, devido a ausência de recolhimento parcial, deve ser aplicada a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, que determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar a forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - inovou na forma de aplicação da multa, comparando multas com naturezas jurídicas distintas.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento parcial apenas para afastar a decadência de dezembro de 2001.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que  davam provimento parcial apenas para afastar a decadência de dezembro de 2001.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.001029/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.863  CSRF­T2  Fl. 2.306          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  02248,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  02237,  que  deu  provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91. Tratando­  se de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Somente se aplica o art. 150, §4º do CTN quando verificado que  o  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento na parte em que não foi contestado. Houve, assim, a  preclusão  processual,  uma  vez  que  não  houve  insurgência  da  Recorrente  quanto  a  parcela  da  pretensão  externada  no  lançamento.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO  COM  REQUISITOS  NO  INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR.  A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou  pela manutenção do cálculo da multa já aplicada; e III) Por voto  de qualidade, em negar provimento ao recurso, na questão das  contribuições lançadas com base nos valores relativos ao auxílio  alimentação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Redator  designado: Mauro José Silva.  Esclarecendo, as questões em litígio versam sobre como deve ser aplicada a  regra decadencial expressa no  I, Art. 173 do CTN e como deve ser aplicada a  retroatividade  benigna, determinada no Art. 106 do CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A decisão recorrida está equivocada;  2.  A regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, deve ser aplicada  com  a  manutenção  dezembro,  pois  esta  só  será  exigida  no  exercício  seguinte;  3.  A aplicação do Art. 106 do CTN deve ser corrigida, pois, em equívoco,  foram comparadas multas de natureza distinta;  4.  Por fim, solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 02281, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  02288,  argumentando,  em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.001029/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.863  CSRF­T2  Fl. 2.307          5 É o Relatório.  Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Há no recurso duas questões em litígio:  1.  Como  deve  ser  a  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN; e  2.  Como deve  ser  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  determinada no Art. 106 do CTN.  Quanto á decadência, já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.001029/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.863  CSRF­T2  Fl. 2.308          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  07/2007  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nas competências 07/1997 a 10/2006 todas as contribuições apuradas nas  competências até 11/2001, anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, há razão no argumento da recorrente nesta questão.  Quanto  a  segunda  questão,  sobre  qual  multa  deve  ser  aplicada  nos  lançamentos de ofício, na análise da questão verificamos, também, que assiste razão ao pleito  da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.001029/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.863  CSRF­T2  Fl. 2.309          9 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10     c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030.001029/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.863  CSRF­T2  Fl. 2.310          11 Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso neste ponto, nos termos solicitado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.16582.DPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 30/09/2013 17:55:48. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 30/09/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/10/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 30/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.16582.DPHQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 298F146E5015B8378E961B3294395B1DE1619A06 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11030.001029/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10907.722138/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 38 /2 01 5- 06 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722138/2015-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722138/2015-06 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722138/2015-06 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722138/2015-06 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722138/2015-06 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720054/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.312, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720057/2010-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T20:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T20:01:02Z; Last-Modified: 2020-10-06T20:01:02Z; dcterms:modified: 2020-10-06T20:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T20:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T20:01:02Z; meta:save-date: 2020-10-06T20:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T20:01:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T20:01:02Z; created: 2020-10-06T20:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-06T20:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T20:01:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.720054/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.313 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente ESMERALDINO MONTEIRO DE FIGUEIREDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando o Fisco Federal tem ciência do falecimento da pessoa natural. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.312, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720057/2010-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 54 /2 01 0- 56 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720054/2010-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do espólio do contribuinte, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à glosa das áreas destinadas à atividade rural, haja vista a falta de comprovação da área de produtos vegetais, área com reflorestamento e área de pastagens declarada. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir dos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, é incabível a anulação do ato administrativo, visto que o inventariante contestou a notificação de lançamento, exercendo plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Com relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, somente caberia modificá-lo na hipótese de apresentação de laudo de avaliação contendo os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT. Cientificado do acórdão recorrido, a viúva interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) em trabalho de revisão interna da declaração de ITR, a fiscalização intimou, por via postal, o seu marido, embora falecido desde o ano de 2002. A correspondência foi devolvida com o motivo “falecido”; (ii) mesmo tomando conhecimento do óbito do contribuinte, a autoridade fiscal não adotou providências para notificar a viúva ou os sucessores do falecido, realizando a intimação por edital em nome do “de cujus”; (iii) a conduta provocou uma ilegal sujeição passiva, pois a viúva nem os herdeiros do falecido tiveram oportunidade de apresentar documentos e prestar informações sobre a declaração de ITR, que culminou com o lançamento de ofício; (iv) a área de produtos vegetais, área de reflorestamento e área de pastagens declaradas, indevidamente glosadas pela autoridade lançadora, estão comprovadas pelo laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, respaldado em fotografias do imóvel rural dos anos de 2006 a 2010; e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720054/2010-56 (v) com o propósito de contrapor o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, foi elaborado laudo de avaliação do imóvel, o qual demonstra o valor real da terra, levando-se em consideração as características naturais da propriedade rural. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade A impugnação foi apresentada pelo inventariante em 28/10/2010, com termo de compromisso assinado em 19/07/2005 (fls. 22 e 25/30). Em contrapartida, o recurso voluntário foi interposto pela viúva, usufrutuária vitalícia do imóvel sobre o qual recai a notificação de lançamento (fls. 59/86). O processo de inventário negativo, autuado sob o nº 001005111965-8, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, foi baixado em 11/11/2010. Assim, constato a legitimidade e o interesse recursal do cônjuge sobrevivente para contestar a decisão desfavorável proferida pelo acórdão de primeira instância. 1 Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Nesta mesma sessão, estão sendo julgados os Processos nº 10245.720057/2010-90 e 10245.720054/2010-56. O presente processo é paradigma para o outro, cujo resultado será aplicado ao processo repetitivo. O contribuinte faleceu em 08/04/2002, conforme se extrai da cópia da certidão de óbito. As petições de ambos os processos repetem as alegações da impugnação quanto à existência de equívoco do lançamento formalizado contra o “de cujus” (fls. 33). Em síntese, a falta de intimação da viúva e dos herdeiros do falecido não lhes concedeu oportunidade de apresentar documentos e prestar informações sobre a declaração de ITR, configurando o cerceamento do direito de defesa. Pois bem. A declaração de ITR do exercício de 2007 (DITR/2007), com data de recepção em 27/09/2007, foi apresentada em nome de Esmeraldino Monteiro de Figueiredo, sem menção à declaração de espólio em nome da pessoa falecida, nem indicação de dados do inventariante (fls. 07/10). Com postagem em 05/04/2010, o termo de intimação fiscal foi enviado ao endereço para entrega de correspondência constante da DITR/2007. A intimação foi devolvida em 22/04/2010, com o motivo de “falecido” (fls. 02/04). 1 Consulta processual no sítio da Internet do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. http://www.tjrr.jus.br Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720054/2010-56 No dia 30/08/2010, a fiscalização consultou a base de dados do Cadastro da Pessoa Física (CPF), em nome de Esmeraldino Monteiro de Figueiredo, acusando pendência de regularização, com aviso de óbito no ano de 2002 (fls. 06). Percebe-se pelo histórico que durante os trabalhos de revisão da DITR/2007, e antes de lavratura da notificação de lançamento, no dia 06/09/2010, o órgão de fiscalização federal tomou conhecimento da morte da pessoa física. No entanto, não realizou pesquisa e/ou aprofundou as investigações para se certificar sobre os responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias, nos termos da legislação. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos geradores entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida. Em qualquer momento, fez alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física (fls. 11/15). A fiscalização considerou válida a intimação efetivada pelo Edital nº 16, de 03/08/2010, na medida em que restou improfícua a tentativa anterior de ciência postal. A intimação por edital deu-se em nome da pessoa física do falecido, sem referência a espólio, inventariante, sucessores ou cônjuge meeiro (fls. 05). Em contrapartida, a intimação da notificação de lançamento foi direcionada ao endereço do falecido em vida, integrante da base de dados do CPF, cujo documento foi recebido pelos familiares do “de cujus” (fls. 06 e 11). Tal circunstância apenas demonstra a possibilidade concreta de diligência para a correta intimação do espólio, na pessoa do inventariante, herdeiros ou cônjuge supérstite, conforme o caso. Porém, a motivação do lançamento consistiu na falta de comprovação das áreas utilizadas pela atividade rural e do VTN declarado, após a intimação por edital. Aliás, a viúva juntou ao recurso voluntário cópia de escritura pública de doação, lavrada em 25/05/2001, por meio da qual Esmeraldino Monteiro de Figueiredo e sua esposa doaram aos filhos em adiantamento de legítima o imóvel Fazenda Paricatuba, com a ressalva da reserva para os outorgantes doadores do direito de usufruto vitalício do imóvel objeto de doação (fls. 92/94). Revela o documento que o cônjuge sobrevivente, Almerinda Macedo de Figueiredo, como usufrutuária ao tempo da DITR/2007, detinha a posse do imóvel rural e, portanto, revestida da condição de contribuinte do imposto, respondendo pela totalidade do crédito tributário, independentemente da sucessão. A omissão do inventariante na apresentação de declaração de espólio, com preenchimento dos campos específicos, ou do cônjuge usufrutuário no cumprimento da obrigação em nome próprio, não é capaz de validar a conduta da fiscalização, tendo em conta o equívoco na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, o que configura um erro de direito por parte da autoridade tributária. Ao contrário do raciocínio feito pelo acórdão recorrido, a intimação frustrada no endereço eleito na DITR/2007 não autoriza presumir o benefício em proveito do inventariante do espólio para legitimar a continuidade do procedimento fiscal em nome do contribuinte falecido, ignorando-se o óbito da pessoa física, até mesmo na descrição dos fatos na notificação de lançamento, quando o Fisco tinha conhecimento do evento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720054/2010-56 Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo à glosa das áreas aproveitáveis declaradas, assim como ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar a constituição do crédito, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por intermédio do representante legal, cônjuge do falecido ou herdeiros. Sendo assim, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associada à existência de vício de natureza material. A propósito, em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722255/2013-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. PESSOAS SEM RELAÇÃO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA Para que seja mantida a exclusão do Simples Nacional com fundamento no inciso XII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, é imprescindível que a fiscalização demonstre e comprove a existência de relação de trabalho não registrado. Havendo prova em contrário, promovida pelo contribuinte, a empresa deve ser mantida no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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PESSOAS SEM RELAÇÃO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA Para que seja mantida a exclusão do Simples Nacional com fundamento no inciso XII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, é imprescindível que a fiscalização demonstre e comprove a existência de relação de trabalho não registrado. Havendo prova em contrário, promovida pelo contribuinte, a empresa deve ser mantida no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-31.178, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 22 55 /2 01 3- 02 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722255/2013-02 Em breve resumo dos fatos, a Contribuinte foi excluída do Simples através de Ato Declaratório Executivo nº 046, de 07 de novembro de 2013, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de empresa com trabalhador, a partir de fevereiro de 2013, conforme dispõe o inciso XII, do art. 29°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/02/2013. Em fiscalização realizada no estabelecimento da Recorrente, o Ministério do Trabalho identificou que o contribuinte mantinha, informalmente, vínculo empregatício com o trabalhador Gabriel Carneiro Correia, desde fevereiro de 2013, e com o trabalhador Wesley Ribeiro Silva, desde julho de 2013 – Ofício do Ministério Público do Trabalho (e-fl. 4), auto de infração nº 201.343.371 (e-fl. 5). A contribuinte foi intimada da exclusão do Simples Nacional no dia 03/12/2013 (e-fl. 9). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos abaixo: 5. Razões Apresentadas A exclusão foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho em virtude de ação fiscal, quando o relatório de Auditoria do Trabalho alega que a empresa mantinha o vinculo de trabalhadores sem registro em livro ou ficha. O fato ocorreu quando o fiscal ignorando os argumentos da empresa, relacionou dois nomes como sendo seus empregados sem estarem registrados; Wesley Ribeiro Silva e Gabriel Carneiro Correia. 01 - A pessoa de nome Wesley não trabalha na empresa e mesmo após ser indagado pelo fiscal declarar que não era empregado, teve seu nome relacionado como o sendo. DOC 03. Como prova, anexamos declaração da citada pessoa afirmando que não é, de fato, empregado da empresa. DOC 04 02 - Quanto ao segundo nome, Gabriel Carneiro Correia, refere-se a um menor aprendiz enviado pela instituição "Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração-RENAPSI", CNPJ 37.381.902/0001-97, DOC 05, sediada em Goiânia- Goiás, que, por isso, evidentemente, não consta dos registros de empregados da ora recorrente. DOC 06 a 17. A 2ª Turma da DRJ/BEL negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que não há nos autos prova de ter a Recorrente impugnado o auto de infração no Ministério do Trabalho, não cabendo discutir a questão perante a Receita Federal. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES O comando da art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722255/2013-02 A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 24/02/2015 (e-fl. 56) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 58 e 59) no dia 17/03/2015, conforme os fatos e fundamentos abaixo: I — Os Fatos Foi solicitada a exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo Ministério Público do Trabalho, em virtude de ação fiscal, quando o relatório de Auditoria do Trabalho alega que a empresa mantinha o vinculo de trabalhadores sem registro em livro ou ficha. II — O Direito II.1 — PRELIMINAR A exclusão foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho em virtude de ação fiscal, quando o relatório de Auditoria do Trabalho alega que a empresa mantinha o vínculo de trabalhadores sem registro em livro ou ficha. O fato ocorreu quando o fiscal ignorando os argumentos da empresa, relacionou dois nomes como sendo seus empregados sem estarem registrados; Wesley Ribeiro Silva e Gabriel Carneiro Correia. 01 - A pessoa de nome Wesley não trabalha na empresa e mesmo após ser indagado pelo fiscal e declarar que não era empregado, teve seu nome relacionado como o sendo. DOC 03. Como prova, anexamos declaração da citada pessoa afirmando que não é, de fato, empregado da empresa. DOC 04; 02 — Quanto ao segundo nome, Gabriel Carneiro Correia, refere-se a um menor aprendiz enviado pela instituição "Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração-RENAPSI", CNPJ 37.381.902/0001-97, DOC 05, sediada em Goiânia- Goiás, que, por isso, evidentemente, não consta dos registros de empregados da ora recorrente. DOC 06 a 17. II. 2 — MÉRITO Toda documentação já se encontra anexada ao processo e consta de 23 documentos. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão de excluir a empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da exclusão da contribuinte no Simples Nacional ante a caracterização supostamente manter empregados sem registro na empresa, infringindo o inciso XII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722255/2013-02 Conforme relatado, o presente processo foi iniciado com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples (e-fl. 02) na qual o auditor fiscal afirma que, em fiscalização realizada no estabelecimento da contribuinte, foi constatada a existência de dois funcionários trabalhando sem registro na empresa, fato que culminou com a lavratura de Auto de Infração nº 201.343.371 (e-fl. 05). O fundamento legal para a exclusão do Simples Nacional é o art. 29, XII, da LC nº 123/06, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.; A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrado que Wesley Ribeiro Silva não era funcionário da empresa e, segundo relato, estava de passagem fazendo visitas, juntando para comprovar declaração do próprio Wesley, ratificando a informação prestada pela empresa. E que a outra pessoa listada, Gabriel Carneiro Correia, é na verdade um menor aprendiz enviado pela instituição "Rede Nacional de Aprendizagem”, tendo a empresa juntado a comprovação de tal relação de estágio. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional em razão do fundamento abaixo: Registre-se que, cabia a interessada apresentar impugnação ao Auto de Infração ao norte mencionado, junto ao Ministério do Trabalho, a quem caberia o julgamento do mérito e, aí sim, argüir e comprovar, que não eram seus funcionários os Srs. Wesley Ribeiro Silva e Gabriel Carneiro Correia, relacionados pela Auditoria do Trabalho como sendo seus empregados sem estarem registrados. Como a interessada não acostou aos autos a documentação comprobatória de que impugnou o Auto de Infração nº 201.343.371, junto ao Ministério do Trabalho, a quem competiria a apreciação do feito, obtendo resultado favorável ao seu pleito, deve, portanto, ser observado o disposto no art. 29, § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006: (...) Desta forma, constata-se que a interessada não logrou comprovar haver resolvido as pendências constantes do ADE ora guerreado. Assim sendo, é negado o pedido de permanência da empresa no SIMPLES no período que trata o ADE, visto que o mesmo está perfeitamente fundamentado e condizente com os fatos. Não obstante os fundamentos do Ilmo. Relator do r. acórdão, entendo que no caso em análise, a pena de exclusão do Simples Nacional é grave e possui reflexos tributários que pode inviabilizar a operação da empresa. Em razão disso, entendo que eventuais repercussões no Ministério do Trabalho, não devem nortear a apreciação da questão pela Receita Federal. As consequências do Direito do Trabalho serão adotadas conforme entendimento daquele órgão, contudo, considerando a repercussão Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722255/2013-02 tributária da questão, a Receita Federal não pode se furtar ao dever de analisar os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte. No caso em análise, a Recorrente declara e traz provas contundentes de que Wesley não era seu funcionário e Gabriel era menor aprendiz. Senão vejamos as informações e provas dos autos: O Sr. Wesley Ribeiro Silva, segundo aduzido pela Recorrente na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, não trabalha na empresa. Esclarece que o Sr. Wesley informou não ser funcionário para o fiscal do trabalho, que ignorou sua declaração no ato da fiscalização. Para comprovar que o Sr. Wesley não era seu funcionário, a Recorrente juntou, à e- fl. 14, declaração assinada pelo próprio Sr. Wesley, com firma reconhecida, atestando que esse estava presente na empresa para realização de visita pessoal a ex-colegas de trabalho e tratava, no momento da fiscalização, de assuntos pessoais. Em relação à Gabriel Carneiro Correia, a Recorrente esclareceu que ele era um menor aprendiz enviado pela instituição "Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração-RENAPSI", e que por isso, não estava listado como funcionário. Às e-fls. 16 e 17, a Recorrente juntou aos autos o Contrato de Aprendizagem nº 20233, Ficha de Registro de Empregados (e-fl. 16), cuja função de Gabriel é de aprendiz, e Declaração de Opção de Vale Transporte (e-fl. 27), pelos quais se verifica assistir razão à Recorrente, o objeto do contrato é viabilizar a formação técnico-profissional metódica do aprendiz. Não obstante tal fato, a Recorrente também juntou o Convênio para o Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem assinado entre ela e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração- RENAPSI, conforme documento às e-fls. 08 a 25. No auto de infração, não há informações sobre quais atividades essas pessoas poderiam estar exercendo no momento da fiscalização, que levasse a crer se tratar de funcionários não cadastrados. O fiscal foi omisso em justificar os motivos de listar essas duas pessoas como empregados. Diante da documentação acostada, entendo que a Recorrente demonstrou perante o presente processo que, repita-se, trata de repercussões tributárias em relação à representação fiscal recebida pelo Ministério do Trabalho, que as pessoas listadas como empregados, não eram funcionários, um sequer trabalhava na empresa (Wesley) e o outro (Gabriel) era um menor aprendiz devidamente regularizado perante a entidade recrutante. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para manter a contribuinte no regime do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007933/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 33 /2 01 0- 98 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007933/2010-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007933/2010-98 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007933/2010-98 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.637 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007933/2010-98 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10909.000213/2006-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 2002-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 10/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 38/40), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física Decorrentes de Trabalho Com Vínculo Empregatício, Dedução Indevida com Dependente e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 44/49): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 13 /2 00 6- 65 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000213/2006-65 Inconformada, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls 01-02) juntamente com copia do Bilhete de Pagamento (fl 04), referente ao mês de dezembro de 2002, e cópia da certidão de nascimento do filho Ivan Schuwebel dos Santos (fl 07). A interessada alega, em síntese, que não é verídica a dedução indevida com dependente, uma vez que declarou seu filho (nascido em julho de 2002) como dependente, conforme certidão de nascimento anexo. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, informa que envia como prova do imposto retido mensalmente o Holerite da Marinha (dezembro/2002). Por fim, requer que seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/FNS. Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/07/2010 (e-fls. 54), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 19/08/2010 (e-fls. 56) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 11 - O Direito 111 - PRELIMINAR A importância a recolher refere-se ao procedimento fiscal iniciado em 30/09/2005, referente a omissão de rendimentos na entrega da DIRPF 2003 em 04/04/2003, sem considerar o pagamento efetuado em 30/08/2004 no valor de R$ 1.173,60 (um mil e cento e setenta e três reais e sessenta centavos em razão da entrega de Retificadora em 12/08/2004 e não aceita conforme notificação em 20/10/2005. Na apuração da importância a recolher, devem ser observadas os critérios utilizados na PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES (docs. 06 e 07), em razão do pagamento ter sido efetuado antes do procedimento fiscal. IL 2 - MÉRITO O valor do crédito tributário apurado foi com base nos documentos em anexo (docs. 01 a 05) III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, o pagamento do credito tributário apurado de R$ 1.073,42 (um mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), referentes ao IRPF suplementar apurado, multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC), atualizados ate 30 de Agosto de 2010. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Relativamente às infrações apuradas, extrai-se da decisão recorrida que o julgamento de primeira instância afastou a glosa de dependente, manteve a dedução indevida de IRRF e considerou não impugnada a omissão de rendimentos. Em seu Recurso, a autuada solicita apenas que seja considerado no cálculo do imposto o pagamento referente à Declaração Retificadora entregue em 12/08/2004 e cancelada pela autoridade fiscal (e-fls. 32/36, 62, 64). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000213/2006-65 Cumpre esclarecer, contudo, que o CARF não possui competência para decidir sobre a alocação de recolhimentos efetuados, cabendo à recorrente obter os devidos esclarecimentos junto à Unidade da RFB de Origem responsável pelo controle do crédito tributário. Conclui-se, portanto, pela ausência de litígio a ser analisado por este Colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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