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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942480 #
Numero do processo: 10980.013115/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013115/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.795  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  SOFIA DELURDES PERANCETTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  DIRF.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DA  FONTE  PAGADORA.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua  DIRPF.  Este  em  nada  pode  interferir  na  obrigação  acessória  e  principal  atribuída por lei à fonte pagadora.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fls. 02/04, em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 15 /2 00 8- 97 Fl. 183DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 fonte,  no  valor  de  R$6.010,82,  resultando  na  alteração  do  resultado  apurado  na  DIRPF  do  exercício  de  2007  (fls.  13/15)  de  imposto  a  restitui  de R$1.870,71  para  imposto  a  pagar  de  R$4.140,11.  Em  sua  defesa  (fl.  01)  a  contribuinte  aduz  que  o  desconto  foi  efetuado  conforme comprovante fornecido pela imobiliária (fl. 11). Instruem, ainda, a petição cópias de  Certidão do Registro do Imóvel (fl.05), de Contrato de Locação (fl. 06 a 09) e de Certidão de  Casamento (fl. 10).  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão  nº  06­32.256  –  fl.  17),  manteve  integralmente  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O imposto retido na fonte sobre rendimentos de aluguel somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se prestando a  esse  fim  o  comprovante  fornecido  pela  administradora  do  imóvel.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls  27/36)  a  contribuinte  aduz  que  o  IRRF  compensado em sua DIRPF foi retido pela fonte pagadora, conforme determina a lei, sendo da  responsabilidade exclusiva desta apresentar a DIRF e efetivar o recolhimento do tributo retido.  Transcreve  excerto  do  Parecer  Normativo  nº  01,  de  2002.  Afirma  que  os  valores  foram  informados  em  DIMOB  pela  imobiliária  Nobre  Ltda.  Argumenta  que  os  alugueres  foram  tributados na razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com quem é casada em  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  conforme  permitido  legalmente.  Esclarece  que  ingressou com ação de despejo por falta de pagamento, restando definido na petição de acordo,  homologado  pela  justiça,  a  retenção  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF  pela  empresa  locatária.  Conclui  que  os  rendimentos  dos  alugueres  foram  aceitos  pela  Receita  Federal,  até  porque  informados  em  DIMOB,  razão  pela  qual  deve  o  respectivo  IRRF  ser  considerado na apuração do imposto devido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 184DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.013115/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.795  S2­C1T2  Fl. 184          3 Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  do  IRRF  relativo  à  fonte  pagadora Laser Company Comercio de Aparelhos de Som Ltda., CNPJ nº 01.400.531/0001­34.  Os rendimentos declarados não sofreram qualquer alteração.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  a  compensação  do  IRRF  na  declaração de ajuste anual está expressamente prevista na legislação tributária.  Buscando comprovar o  IRRF pleiteado em sua declaração de ajuste anual a  contribuinte  juntou o Comprovante de Rendimentos, à  fl. 11, emitido pela  Imobiliária Nobre  S/C Ltda, que informa como principal  locatária a Laser Company Comércio de Aparelhos de  Som,  CNPJ  01.400.531/0001­34  e  o  número  do  respectivo  Contrato  de  Locação  (00276.003.02), conforme dispõe a Pergunta nº 72 (Perguntas e Respostas DIMOB), a seguir  transcrito, dispõe que:  72.  O  que  devem  ser  informados  nos  campos  “Número  de  Contrato”  e  “Data  do  Contrato”  no  caso  de  vários  imóveis  e  contratos distintos com datas diferentes locados a uma mesma  pessoa física/jurídica e administrados pela mesma imobiliária?   No campo “Número do Contrato” deve ser informado o contrato  mais antigo ou na inexistência desse número deixar em branco.  No campo "Data do contrato" informar a data do contrato mais  antigo.  Por sua vez, a Pergunta nº 62 responde afirmativamente que a DIMOB emite  Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis para os locadores e locatários. A Pergunta nº  71 dispõe que as imobiliárias devem informar o imposto retido, quando fosse o caso.  Verifica­se  que  no  Comprovante  fornecido  pela  referida  Imobiliária  consta  exatamente  o  montante  anual  auferido  de  pessoa  jurídica  (R$41.554,62),  que  deduzido  da  comissão da imobiliária (R$4.074,67) resulta nos rendimentos tributáveis declarados, recebidos  de pessoa jurídica (R$37.479,95), e o respectivo IRRF no montante de R$6.010,82.   Da mesma forma, os  rendimentos auferidos de pessoa física,  informados na  DIRPF do exercício de 2007 (R$ 8.582,99), resultam dos alugueres auferidos de pessoa física,  especificados no documento fornecido pela referida imobiliária, deduzidos da comissão paga.   A  decisão  recorrida  entendeu  que  referido  comprovante  não  satisfaz  as  exigências  legais, haja vista não se  tratar de comprovante anual de rendimentos emitido pela  fonte  pagadora,  no  caso,  Laser  Company  Comércio  de  Aparelhos  de  Som,  CNPJ  01.400.531/0001­34, que também não informou tal valor em DIRF.   Contudo,  parece­me  evidente  não  ser  razoável  desconsiderar  referido  documento  justamente na parte que beneficia  a contribuinte. Este em nada pode  interferir na  obrigação  acessória  e  principal  atribuída  pela  legislação  à  fonte  pagadora.  O  conjunto  probatório  nos  autos:  Certidão  do  Registro  Imobiliário  em  nome  da  contribuinte  (fl.  05),  Certidão de Casamento à fl. 10, Contato de Locação (fls. 06/09) e Informe de Rendimentos e  Imposto de Renda Retido no ano­calendário de 2006 (fl. 11), são concordantes e conclusivos  em relação aos fatos alegados pela defesa. A contribuinte sofreu o ônus da retenção do IR, pois  recebeu o rendimento líquido da imobiliária, empresa que representa a contribuinte perante os  locatários (Contrato à fl. 06 e boletos bancários em que figura como cedente ­ fls. 55/59), com  Fl. 185DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 obrigações acessórias estabelecidas pela  legislação federal, para melhor controle da atividade  imobiliária pelo fisco federal.   Exigir da contribuinte a apresentação da DIRF da fonte pagadora quando esta  não  emitiu  tal  documento  seria  puni­la  por  uma  falta  da  empresa,  o  que  entendo  não  ser  razoável.   As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo nº 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 186DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.16104.ERMP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CEF97B6300CDA592AF04575073CC0E7A1318EF08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.013115/2008-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7919100 #
Numero do processo: 13830.900146/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 46 /2 00 8- 91 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 37391.22421.151004.1.3.04-8037 (fl. 02/06), transmitido em 15/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de agosto de 2004. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 07), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 02/05/2008, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 30/05/2008 (fl. 08), na qual alegou que recolheu errado a contribuição para a COFINS, referente a agosto/2004, assim como informou o valor incorreto na DCTF original. A contribuinte continuou suas alegações, informando que, após ter verificado a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu a DCTF retificadora, regularizando a situação, em 16/05/2008. Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou cópias das DCTF´s, original e retificadora. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 49/52), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ........................................................................................................................ § 1° omissis ......................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias das DCTF´s, original e retificadora, esta última transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se que as declarações transmitidas extemporaneamente não se caracterizam como prova, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Assim, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900421/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada.
Numero da decisão: 1402-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 04 21 /2 01 4- 99 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900421/2014-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ, utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido. Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria detectável tal direito creditório em face desse erro escusável, tendo, então, prontamente promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano- calendário de 2010, bem como o recolhimento de IRPJ, procedido já no ano-calendário de 2011, que configurou-se indevido - fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito pleiteado. Também relata que o suposto crédito fora utilizado em 17 pedidos de compensação diferentes, requerendo a reunião dos feitos em que tramitam. Acrescenta, ao final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração do crédito pretendido. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento integral à defesa, entendendo que, pelo sistema DIRF, consta saldo de IRRF sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria documentação trazida aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual aponta que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados, teria sido efetuado sob razão e CNPJ de terceiro. Este foi o fundamento da denegação do crédito pela C. Instância anterior. Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos, tendo direito ao seu aproveitamento. No mais, reitera suas demais alegações acerca da retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação à existência do mencionado Consórcio. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900421/2014-99 Incluído o processo em pauta de julgamento de agosto de 2018, foi proferida v. Resolução, determinando a apresentação pela Contribuinte dos Instrumentos Contratuais referente a Consórcio do qual alega participar, com a devida demonstração da percentagem de sua participação, a correspondente contabilização e oferta à tributação dos valores recebidos sob tal dinâmica contratual. Também se determinou a elaboração de Relatório de diligência pela Unidade Local, analisando tais documentos, visando à confirmação de regularidade da formação do crédito pretendido pela ora Recorrente. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou a documentação solicitada, procedendo, então, a Autoridade Fiscal à elaboração do trabalho determinado por esta C. 2ª Turma Ordinária. Uma vez cientificada do referido Relatório fiscal, a ora Recorrente apresentou sua Manifestação, questionado esse trabalho incidental da Fiscalização, garantido o contraditório e a ampla defesa. Na sequencia, os autos retornaram a este E. CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900421/2014-99 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-004.079, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014-75 , paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-004.079): Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, os autos foram objeto de Diligência, na qual fora determinado o seguinte: 1) seja intimada a Recorrente a apresentar: 1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora constituído o Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001-8), apontando em arrazoado a ser apresentado junto de tal documentação a percentagem de sua participação nas receitas referentes ao IRRF retido; 1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do Consórcio, procedidas até ao final do ano-calendário de 2010; 1.c) Demonstração, por meio de documentos idôneos e arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, bem como a sua oferta à tributação, na proporção de sua participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a; 2) Após, a D. Unidade Local, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, deverá analisar a documentação trazida, os arrazoados apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos autos, elaborando Relatório, claro, fundamentado e conclusivo, no qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, na proporção de sua participação em tal contrato. Sendo trazidos ao feito a documentação demandada da Contribuinte, a Unidade Local de Fiscalização procedeu à elaboração do Relatório fiscal solicitado, no qual se analisou o Contrato de Consórcio e outros pactos entre as consorciadas, bem como as declarações fiscais transmitidas dos períodos pertinentes. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900421/2014-99 Como se observa do Relatório de Diligência, ainda que tenha a ora Recorrente feita a prova da existência do mencionado Consórcio e da proporção de 75% de participação no resultado das atividades desenvolvidas sob tal modalidade contratual de reunião empresarial, tal prova em nada socorreu a Contribuinte. Em primeiro lugar, confirmam os autos que não foi acostado qualquer documento contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza que demonstrasse o efetivo reflexo de tal proporcionalidade nos registros escriturais da Contribuinte e – mormente – na apuração dos tributos do período em que se formou o suposto crédito. Ora, a mera comprovação de existência do Consórcio em nada ajuda à pretensão da Recorrente, sendo necessária a prova cabal de que tal dinâmica justificou a verificação das divergências e insuficiências que, desde o r. Despacho Decisório, fundamentam a denegação do crédito pleiteado e a não homologação das compensações pretendidas. Ao seu turno, a Autoridade Fiscal procedeu à trabalho completo e muito claro, demonstrando, com base documentos e declarações fiscais anexadas aos autos, que a Recorrente – apesar de participar de tal Consórcio – não apurou corretamente os tributos sobre a renda devida. Mais do que isso: restou inquestionavelmente provado pela Fiscalização, por meio das próprias declarações da Contribuinte, que o tributo devido ao final do período em questão (quanto, supostamente teria se formado o crédito) foi superior ao recolhimento efetuado. Ou seja, manifestamente não haveria em se pleitear qualquer monta de crédito. Repita-se: o trabalho fiscal é totalmente arrimado em documentação fiscal, não tratando-se de mera conjecturas e suposições. Por sua vez, quando da Manifestação em face do Relatório de diligência, a ora Recorrente cinge-se a apenas alegar que teria ocorrido uma suposta apuração e tributação antecipada dos rendimentos financeiros percebidos, trazendo tabelas, de elaboração própria, no bojo da sua petição, concluindo que supostamente teria ocorrido até uma conduta pró-fisco. Data máxima vênia, o teor da Manifestação não esclarece ou mesmo combate a constatação Fiscal de ausência de formação do crédito pretendido e a sua demonstração documental de inexistência. Tabelas elaboração do próprio Contribuinte, interessado na demonstração da existência de crédito não possuem nenhum valor probante. Além disso, os valores e todo o conteúdo das demonstrações aritméticas trazidas no corpo da Manifestação não Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900421/2014-99 possuem qualquer indicação de correspondência com documentação hábil para provar sua legitimidade e procedência. E as afirmações e as descrições dos supostos eventos e ocorrências contábeis também não possuem alicerce probante qualquer, não passando de meras assertivas postulatórias. Não existem nas demais Defesas apresentadas pela ora Recorrente, ao longo dessa demanda elemento de prova capaz de validar suas demonstrações. Perante esse cenário, apresenta-se procedente e inafastável a conclusão da Autoridade Fiscal constate do Relatório de diligência, cujo o teor se adota no presente voto, reforçando a motivação e a fundamentação da manutenção da denegação do crédito pretendido e a correta não homologação da compensação intentada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.000104/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da impugnação em face ao lançamento, suspende o prazo prescricional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. CANCELAMENTO. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da impugnação em face ao lançamento, suspende o prazo prescricional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. CANCELAMENTO. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 01 04 /2 00 2- 51 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 Relatório Trata-se do lançamento de ofício que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao 1º trimestre/1997, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte - IRRF, nos seguintes valores: Conforme Demonstrativos constantes nos autos, fl. 16 e seguintes, a autuada teria informado na DCTF: 1) Débitos de IRRF quitados por meio de pagamentos que não foram confirmados; 2) Débitos de IRRF com pagamentos efetuados após o vencimento, dando ensejo a lançamento de multa isolada – multa de ofício, e juros de mora. A autuada apresentou impugnação de fls. 02 e seguintes, que foi analisada pela DERAT/São Paulo, procedendo com revisão de ofício com base nos artigos 145, inciso III e 149 inciso VII, ambos do CTN, concluindo pela improcedência do lançamento do item 1 (falta de comprovação dos pagamentos), conforme DESPACHO DECISÓRIO Nº 3.212/2008, de fls. 91. Com base nestas constatações, a 7 a Turma da DRJ/São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-18.954, na sessão de 09 de outubro de 2008, julgou procedente em parte a impugnação, com a seguinte ementa (fls. 93/103): Assumo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. Os lançamentos de ofício oriundos de revisão de declarações, incluindo-se auditoria interna de DCTF, independem de intimação prévia ao contribuinte quando patente a demonstração da infração tributária, razão pela qual se evidencia dispensável a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de pedido de esclarecimentos. IRRF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, é de manter-se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica 'penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento dos juros de mora isolados. A turma da DRJ aplicou a retroatividade benigna para reduzir a multa isolada de ofício de 75% para 20%. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 12/11/2008, conforme AR de fls. 108. O recurso voluntário foi apresentado em 11/12/2008, fls. 109/125, alegando que:  Em preliminar, alega a prescrição da cobrança dos débitos, nos termos do artigo 174 do CTN, uma vez que a DCTF foi entregue em 26/09/1997, constituindo os créditos tributários.  Quanto ao mérito, afirma que efetuou os recolhimentos de IRRF foram realizados na data de vencimento, ou seja, até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, não sendo necessária qualquer juntada de documentos, bastando a DCTF e DARF.  Houve erro no preenchimento da DCTF quanto ao recolhimento de código 5706, referente a IRRF – Juros sobre o capital próprio.  Informou que o período de apuração seria a 1ª semana de janeiro de 1997, quando o correto seria a 4ª semana de 1997, pois a contabilização dos juros sobre o capital próprio a pagar aos acionistas foi efetuada em 25 de março de 1997, conforme Livro Diário.  Logo, o vencimento deu-se em 02 de abril de 1997, não ocorrendo pagamento em atraso com o recolhimento em 31 de março de 1997.  É possível o cancelamento do lançamento quando demonstrado o erro de fato, conforme doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Afirma que é possível a juntada de documentos mesmo após a apresentação da impugnação, citando ementas de julgados no Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Da preliminar de prescrição A recorrente alega que a DCTF, apresentada em 26/09/1997, teria constituído os créditos lançados, prescindindo da atividade de lançamento. Nesta esteira de raciocínio, conclui que estaria prescrito a cobrança dos débitos, constantes neste processo, nos termos do artigo 174 do CTN. Se engana a recorrente quando alega que a Declaração de Créditos e Débitos Tributários – DCTF seria instrumento de confissão de dívida, sendo desnecessário presente auto de infração para constituição do crédito tributário. De acordo com a IN SRF nº 77/1998, na redação vigente à época do lançamento, apenas os saldos a pagar informados nas DCTF que seriam encaminhados para cobrança em Dívida Ativa da União. Já os débitos apurados nos procedimento de auditoria interna – como é o presente caso, seriam exigidos por meio de auto de infração, nos termos do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001. Abaixo, os artigos 1º e 2º da citada instrução normativa, em sua redação original: Art. 1o Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. E, uma vez contestado o lançamento, o prazo prescricional fica suspenso até o término da lide administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. Do exposto, afasto a preliminar de prescrição. Do mérito Antes de adentrar no mérito, importa delimitar a lide. Inicialmente, o lançamento continha duas infrações: (1) falta de comprovação dos pagamentos, dando a autuação do crédito tributário principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, nos seguintes valores: Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 Esta autuação foi considerada improcedente após a revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN, efetuada pela DERAT/São Paulo. (2) falta ou insuficiência dos acréscimos legais, em razão de pagamentos efetuados após a data de vencimento, dando ensejo a multa de ofício isolada de 75% e juros de mora isolados. Em sede de julgamento de primeira instância, a multa isolada foi reduzida de 75% para 20%, restando os seguintes créditos tributários, objeto da presente lide: Código Fato Gerador Multa de ofício isolada 20% Juros de mora isolados 0561 01-01/1997 12,26 0,00 0561 03-01/1997 141,37 0,00 0561 04-01/1997 106,97 46,30 0561 04-02/1997 230,18 99,64 0561 04-03/1991 368,99 159,73 0588 04-01/1991 12,05 5,22 5706 01-01/1991 66.000,00 8.811,00 Totais 66.871,82 9.121,89 Em sua defesa, a recorrente alega que a DCTF e os DARF seriam suficientes para comprovação de que os recolhimentos foram efetuados na data de vencimento. Apenas com relação ao IRRF com código 5706, alega que houve erro no preenchimento da DCTF, pois o período correto seria a 4ª semana de 1997, com a contabilização dos juros sobre o capital próprio a pagar aos acionistas em 25 de março de 1997, conforme Livro Diário. Passo a julgar. Acerca da aplicação da retroatividade benigna, com a revogação da multa de ofício isolada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, esta questão já está pacífica na jurisprudência administrativa, conforme Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Entretanto, o entendimento adotado pela decisão recorrida de reduzir a multa de ofício isolada de 75% para 20% não encontra respaldo legal, uma vez que implica em alteração da legislação que fundamentaria a manutenção do lançamento, ainda que reduzindo seu valor. Ao revogar a previsão legal da multa de ofício isolada, o resultado esperado da aplicação da retroatividade benigna é considerar a cobrança indevida, e não substituí-la por outra penalidade, com fundamentação legal diversa. Portanto, entendo que a multa de oficio isolada deve ser totalmente exonerada. Nos resta, portanto, os lançamentos de juros de mora em razão de pagamento intempestivo, dos seguintes valores, com a inclusão das colunas DATA DE VENCIMENTO (conforme a DCTF apresentada pelo recorrente) e a DATA DO PAGAMENTO: Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 Código Fato Gerador Data de Vencimento DCTF Data de pagamento Juros de mora isolados 0561 04-01/1997 29/01/1997 05/02/1997 46,30 0561 04-02/1997 26/02/1997 05/03/1997 99,64 0561 04-03/1997 26/03/1997 02/04/1997 159,73 0588 04-01/1997 29/01/1997 05/02/1997 5,22 5706 01-01/1997 08/01/1997 31/03/1997 8.811,00 Totais 9.121,89 Com relação aos códigos 0561 e 0588, a recorrente afirma que a DCTF e os DARF seriam suficientes para comprovação a tempestividade do pagamento. Entretanto, a análise atenta para as informações constantes nestes documentos nos revelam inconsistências quanto à ocorrência do fato gerador. E, para definição da data do vencimento, é necessário esclarecer que:  De acordo com o artigo 83 da Lei 8981/95, vigente à época dos fatos geradores, o pagamento do IRRF deveria ocorrer até terceiro dia útil da semana seguinte.  A definição de como determinar as semanas encontra-se no programa gerador da DCTF e aprovado pelo Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC nº 49/97. Com base nas instruções, o período de apuração semanal começa sempre em um domingo e termina em um sábado e, se o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, a semana deverá pertencer ao mês que contiver a data de encerramento (o sábado). Considerando essas premissas, verifica-se que: 1) Os pagamentos efetuados em 05/02/1997, códigos 0561 e 0588, estão vinculados a fatos geradores do IRRF ocorridos na 4º semana de janeiro de 1997, conforme indicado na DCTF. Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 Ocorre que a 4ª semana do mês de janeiro de 1997 corresponde aos dias 19 a 25 de janeiro de 1997. Portanto, o vencimento ocorre em 29/01/1997, e não em 05/02/1997. 2) Os pagamentos efetuados em 05/03/1997, código 0561, estão vinculados a fatos geradores do IRRF ocorridos na 4º semana de fevereiro de 1997, conforme indicado na DCTF. Ocorre que a 4ª semana do mês de fevereiro de 1997 corresponde aos dias 16 a 22 de fevereiro de 1997. Portanto, o vencimento ocorre em 26/02/1997, e não em 05/03/1997. Para os demais pagamentos com os códigos 0561 e 0588, deve-se aplicar o mesmo raciocínio, demonstrando que entre a data do vencimento – de acordo com o período informado na DCTF - e a data do recolhimento, há uma diferença de uma semana de atraso. Das duas, uma: (1) a recorrente se equivocou no preenchimento da semana, deixando de observar as instruções contidas no programa gerador ou (2) houve de fato o recolhimento em atraso. Ocorre que a dúvida só seria dirimida com a comprovação de quando ocorreu o fato gerador. Destaco que temos duas informações divergentes acerca do período de apuração do tributo devido, ambas fornecidas pela própria recorrente. Qual seria o período de apuração correto ? Dos documentos que constam nos autos, não é possível aferir quando ocorreu o fato gerador. Conferir às informações constantes nos campos de preenchimento do DARF maior confiabilidade que o período de apuração informado na DCTF, obrigação acessória cujo objetivo é informar os tributos devidos, não me parece a melhor solução. Concluo, portanto, que a recorrente não se desincumbiu de comprovar que os recolhimentos ocorreram na data de vencimento dos tributos código 0561 e 0588, motivo pelo qual concluo pela procedência do lançamento dos juros de mora isolados. Já com relação ao IRRF com código 5706, a recorrente alega que se equivocou na DCTF, pois o fato gerador ocorreu em 25 de março de 1997, quando então contabilizou os JCP a ser pagos aos acionistas. Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000104/2002-51 O artigo 9º, §2º da Lei nº 9.249/95 determina que os juros ficarão sujeitos à incidência do IRRF, a alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. A cópia do Livro Diário, acostado às fls. 131, comprova a contabilização dos Juros sobre o Capital Próprio, totalizando R$ 2.200.000,00, em 25 de março de 1997, devendo esta data ser considerada como fato gerador do IRRF, código 5706, comprovando, portanto, o erro de fato no preenchimento da DCTF. Logo, como a data de vencimento ocorreu em 02/04/1997 (terceiro útil da semana seguinte da ocorrência do fato gerador), não se pode considerar intempestivo o pagamento em 31/03/1997. Portanto, deve ser exonerado o lançamento de juros de mora no valor de R$ 8.811,00. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a multa de ofício e reduzir os lançamento de juros de mora mantendo os valores da tabela a seguir: Código Fato Gerador Juros de mora isolados 0561 04-01/1997 46,30 0561 04-02/1997 99,64 0561 04-03/1997 159,73 0588 04-01/1997 5,22 Total 310,89 (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0
7919720 #
Numero do processo: 12861.000084/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O conselheiro Walker Araújo apresentará as conclusões da maioria. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O conselheiro Walker Araújo apresentará as conclusões da maioria. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem descrever os fatos da lide, reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro de 2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 227.896,81 e juros de mora de R$ 138.821,18, perfazendo o total de R$ 366.717,99. O enquadramento legal encontra-se à fl. 13. De acordo com a fiscalização, a autuada realizou depósitos judiciais de parte da contribuição ao PIS devida na modalidade não-cumulativa, sendo assim, neste processo, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 61 .0 00 08 4/ 20 08 -9 6 Fl. 2024DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 a fiscalização lançou os valores depositados, com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Em processo diverso foram lançadas diferenças da contribuição apuradas não pagas ou depositadas. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que à época do lançamento já vigia a Medida Provisória (MP) nº 449, de 2008, que, em seu art. 49, determinou que não deve haver autuação em relação a valores depositados, assim o lançamento seria improcedente. Alega também que é ilegítima a cobrança de juros moratórios, haja vista que os valores foram integralmente depositados. Esse também é o entendimento do antigo Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas que transcreve e súmula do Primeiro Conselho. Em 26/10/2010, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sem suspensão da exigibilidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais, são apenas indicativos, sendo exigíveis somente caso os depósitos sejam insuficientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, consoante AR de fl. 867, em 03/02/2011, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 02/03/2011, conforme carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual advoga relação entre o crédito tributário objeto do lançamento e o processo judicial n° 1999.61.02.001246-6; defende a impossibilidade de haver lançamento de ofício de débitos regularmente depositados em ação judicial; bem como impossibilidade da cobrança de juros; liquidação dos débitos por intermédio da conversão em renda em favor da União dos depósitos judiciais, junta documentos e requer o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 2025DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 A decisão recorrida assim se manifestou com respeito à suspensão de exigibilidade dos créditos do contencioso: O lançamento foi feito com suspensão da exigibilidade porquanto haveria depósitos judiciais em nome da impugnante. De acordo com os documentos de fls. 474 a 477, os depósitos foram efetuados tendo como referência o processo judicial nº 1999.61.02.001246-6. Entretanto, conforme documentos de fls. 132 a 174, na referida ação a autuada discute a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998, portanto apuradas na sistemática cumulativa. Assim, tal processo judicial não guarda relação com o presente lançamento, que constituiu a contribuição ao PIS apurada no regime não-cumulativo, com base na Lei nº 10.637, de 2002, que, de acordo com os autos, não foi questionada judicialmente. Desta forma, não se pode falar em depósito judicial para a contribuição constituída pelo presente. Portanto, o presente lançamento não deveria estar com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, as alegações quanto à possibilidade de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa perdem o objeto. Agora, em recurso voluntário, a recorrente assevera que a ação judicial intentada, embora originariamente não mencionasse a norma legal que embasa o presente auto de infração, no curso do processo houve adição da referida norma legal, e traz o respectivo pedido em apelação de mandado de segurança (com fundamento no art. 462 do CPC), bem como manifestação da PFN no sentido da conversão em renda de todos os valores depositados após novembro de 2002, e isso significa dizer que alcançaria aqueles apurados de acordo com a sistemática criada pela Lei 10.637/02, compreendendo os valores de 2004, objeto do presente processo. Ao meu ver, as provas trazidas pela recorrente - pedido em apelação de mandado de segurança (com fundamento no art. 462 do CPC) e manifestação da PFN no sentido da conversão em renda de todos os valores depositados após novembro de 2002 - não significam que, necessariamente, o pedido da então apelante foi atendido e os depósitos estariam vinculados corretamente, sob o prisma jurídico, ao processo judicial n° 1999.61.02.001246-6. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento, a vista dos documentos trazidos agora em recurso voluntário, oficie a douta PFN da respectiva Região Fiscal, no sentido de pronunciar-se acerca da vinculação jurídica dos períodos de apuração do auto de infração objeto deste expediente com os depósitos judiciais efetuados em 2004 na ação judicial nº 1999.61.02.001246-6, e se tais depósitos, de fato, justificam e comprovam a suspensão de exigibilidade dos débitos lançados neste contencioso. Após resposta da PFN, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante ao pronunciamento da PFN. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva-se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2026DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000084/2008-96 Declaração de Voto Conselheiro Walker Araújo Conclusões da Maioria Não obstante o entendimento do i. relator, os demais Conselheiros votaram pelas conclusões por entender que a diligência proposta deve ser cumprida pela fiscalização, não pela PFN e, para que seja verificado se os depósitos judiciais realizados nos autos nº 1999.61.02.001246-6, objeto de conversão em renda, foram suficientes para liquidação do crédito exigido nestes autos. Desta forma, converte-se o julgamento em diligência para que unidade de origem se pronuncie acerca da liquidação ou não do crédito exigido neste processo administrativo, considerando, para tanto, os depósitos judiciais realizados nos autos nº 1999.61.02.001246-6 que já foram convertido em renda, indicando, em caso negativo, quais débitos encontram-se em aberto. Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2027DF CARF MF

score : 1.0
7920558 #
Numero do processo: 11080.006534/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Constatados recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas no lançamento constituído para apuração de diferenças e divergências entre GRPS e GFIP, impõe-se o reconhecimento de decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim o Enunciado n. 17 de Súmula CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO DOENÇA. PERÍCIA. INCRA. São exigíveis as contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os correspondentes recolhimentos efetuados nas Guias da Previdência Social. A realização de perícia, tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo, está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve indeferi-la sempre que considerá-la prescindível ou impraticável. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, a remuneração paga ao empregado que se afasta do trabalho por motivo de doença.
Numero da decisão: 2402-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 08/2001, inclusive, as quais deverão ser excluídas do lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Constatados recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas no lançamento constituído para apuração de diferenças e divergências entre GRPS e GFIP, impõe-se o reconhecimento de decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim o Enunciado n. 17 de Súmula CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO DOENÇA. PERÍCIA. INCRA. São exigíveis as contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os correspondentes recolhimentos efetuados nas Guias da Previdência Social. A realização de perícia, tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo, está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve indeferi-la sempre que considerá-la prescindível ou impraticável. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, a remuneração paga ao empregado que se afasta do trabalho por motivo de doença.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 08/2001, inclusive, as quais deverão ser excluídas do lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T12:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-20T12:49:28Z; Last-Modified: 2019-09-20T12:49:28Z; dcterms:modified: 2019-09-20T12:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T12:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T12:49:28Z; meta:save-date: 2019-09-20T12:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T12:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-20T12:49:28Z; created: 2019-09-20T12:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-20T12:49:28Z; pdf:charsPerPage: 2024; 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o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  Constatados  recolhimentos  antecipados  nas  competências  e  rubricas  consignadas  no  lançamento  constituído  para  apuração  de  diferenças  e  divergências entre GRPS e GFIP, impõe­se o reconhecimento de decadência  pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim o Enunciado n. 17  de Súmula CARF.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  SALÁRIO  DOENÇA. PERÍCIA. INCRA.  São  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  decorrentes  de  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados  pela  empresa  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e  os  correspondentes  recolhimentos  efetuados  nas  Guias  da  Previdência Social.  A  realização  de  perícia,  tanto  no  processo  judicial,  quanto  no  processo  administrativo, está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve indeferi­la  sempre que considerá­la prescindível ou impraticável.  São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas,  independente do tipo  de atividade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 65 34 /2 00 7- 06 Fl. 4162DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.163          2 Integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga  ao  empregado  que  se  afasta  do  trabalho  por  motivo de doença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se,  porém,  de  ofício,  a  ocorrência  da  decadência em relação às competências até 08/2001, inclusive, as quais deverão ser excluídas  do lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  4043/4065)  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN)  n.  19.401.4/0086/2007  (e­fls.  4024/4035)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação (e­fls. 111/132), apresentada em 27/09/2006, e manteve o lançamento constituído  em 12/09/2006 (e­fl. 107), consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  31.019.311­1  ­  no  valor  total  de  R$  2.605.586,92  ­  período  de  apuração  01/01/2009  a  31/10/2005  (e­fls.  02/96)  ­  com  fulcro  em  divergências  encontradas  entre  as  informações  declaradas  pela  empresa  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores recolhidos nas Guias  da Previdência Social (GPS), conforme discriminado no relatório fiscal (e­fls. 97/98).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/03/2007  (e­fl.  4039),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  19/04/2007,  esgrimindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: i) necessidade de compensação das  retenções efetuadas por filial; ii) inexigibilidade da contribuição para o INCRA; iii) ausência do  fato gerador da obrigação previdenciária; iv) limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; e v)  direito à perícia para revisão dos cálculos.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4163DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.164          3 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  De  plano,  é  oportuno  destacar  que  o  recurso  voluntário  em  apreço  foi  inicialmente  dirigido  ao Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  havendo  sido  negado  seu  seguimento  em  virtude  de  falta  de  depósito  recursal  (e­fl.  4071),  matéria,  que,  todavia, restou superada pelo Enunciado n. 21 de Súmula STF, não existindo assim óbice à sua  apreciação.  Preliminarmente,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  impõe­se  apreciar,  de  ofício,  a  ocorrência  de  decadência,  vez  que  o  recurso  voluntário  em  tela  foi  interposto em momento anterior à vigência do Enunciado n. 8 de Súmula Vinculante STF (DJE  de 22/06/2008), que declarou inconstitucionais o parágrafo único da do art. 5°. do Decreto­Lei  n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do  crédito tributário, passando assim, tais institutos, a serem regidos pelo CTN, que estabelece, em  seus arts. 173 e 174, prazos quinquenais.  Na espécie, verifica­se que o lançamento se aperfeiçoou em 12/09/2006 e se  refere às competências 01/2009 a 10/2005.  Da  análise  do  Demonstrativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  do  Relatório  de  Documento  Apresentados  (RDA)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA), conclui­se pela existência de recolhimentos antecipados nas competências e rubricas  consignadas na NFLD em litígio, a atrair a regra especial de decadência insculpida no art. 150,  § 4°., do CTN, e consolidada no Enunciado n. 99 de Súmula CARF.  Nessa  perspectiva,  uma  vez  presente  que  o  lançamento  foi  constituído  em  12/09/2006,  é  forçoso  reconhecer  o  advento  da  decadência  do  lançamento  em  face  das  competências até 08/2001, inclusive.  No mérito, em face das competências remanescentes, resta constatado que a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  limitando­se  a  reproduzir os argumentos da impugnação em toda a sua integralidade.  Nessa perspectiva,  confirmo e  adoto  a decisão  recorrida nas  suas  razões de  decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores:  [...]  Fl. 4164DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.165          4 Da Decisão  8.  Inicialmente,  a  empresa  alega  incorreção  na  NFLD,  argumentando que não foram consideradas no lançamento fiscal  as  retenções  de  contribuição  previdenciária  efetuadas  pelos  tomadores  dos  serviços.  A  Fiscalização  não  poderia  ter  desconsiderado  as  retenções  em  razão  da  pessoa  jurídica  ser  una, ainda que possua mais de um estabelecimento,  Analisando­se o lançamento fiscal, depreende­se que a empresa  notificada,  atuante  no  ramo  da  prestação  de  serviços  em  conservação patrimonial,  zeladoria,  limpeza e  recepção, possui  uma  filial  onde  não  há  empregados.  Os  empregados  estão  registrados  todos na matriz. No entanto, as notas fiscais foram emitidas pela  filial  e,  conseqüentemente,  os  recolhimentos  feitos  pelas  tomadoras dos serviços, da retenção dos onze por cento,  foram  feitos no CNPJ da filial. Na NFLD ora contestada, que abrange  as  contribuições  da  matriz,  não  foram  considerados  os  recolhimentos feitos pelas tomadoras no CNPJ da filial.  Assim  colocada  a  questão,  é  de  se  ver  que  a  compensação  relativa à retenção na cessão de mão­de­obra e na empreitada,  deve  observar  procedimentos  diferentes  da  compensação  comum, dentre  eles,  a  vedação da compensação em documento  de  arrecadação  referente  a  outro  estabelecimento  que  não  aquele  que  sofreu  a  retenção.  Nesse  sentido  é  a  determinação  contida no § 6° do artigo 203 da instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de julho de 2005, a seguir transcrito:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.  §6°  A  compensação  do  valor  retido  deverá  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento  de  arrecadação  referente  a  outro  estabelecimento.  [sem  grifos  no original]  Portanto,  ao  observar  a  impossibilidade  do  aproveitamento  de  valores  recolhidos  em  um  estabelecimento  (filial)  para  abater  contribuições  devidas  por  outro  estabelecimento  (matriz),  a  Fiscalização  procedeu  de  acordo  com  as  determinações  que  tratam da matéria.  Importa  salientar  que  os  créditos  do  contribuinte,  cabíveis  de  apropriação no estabelecimento matriz (CNPJ 01.452.359/0001­ 62), nos termos da legislação que trata da matéria, inclusive os  relativos  ao  período  em  que  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  foram  considerados  na  NFLD  por  ocasião  de  sua  lavratura,  Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.166          5 conforme  pode  ser  verificado  nas  colunas  “CREDITOS  CONSIDERADOS  ­  DIVERSOS  E  GPS"  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados  ­ RADA,  recebidos pelo  contribuinte  juntamente com a NFLD.  9.  Requer  a  empresa,  caso  não  autorizada  a  compensação  prevista no artigo 203 da IN/SRP n° 03/05, a “compensação via  operação concomitante" nos termos do artigo 215 da mesma IN.  Acrescenta  que  a  operação  concomitante  pode  ser  efetuada  de  ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, na hipótese de  valores recolhidos indevidamente ã Previdência Social, caso dos  autos,  e  que  possui  pedido  de  restituição  protocolado  junto  à  Secretaria da Receita Previdenciária, pendente de julgamento.  Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que,  conforme  consulta  efetuada na data de hoje, no sistema de protocolo, não há pedido  de restituição em nome da empresa notificada junto à Secretaria  da Receita Previdenciária. Segundo, a operação concomitante é  acerto  de  contas  com  interveniência  do  fisco,  precedido  de  pedido  de  restituição.  Diferentemente  da  compensação,  que  é  procedimento  sem a  intervenção do  fisco,  por  conta  e  risco  do  contribuinte  que,  se  a  fizer  de  forma  indevida,  será  glosada,  como é o caso de compensação entre estabelecimentos diversos  de  contribuição  retida,  vedada  pelo  §  6°  do  artigo  203  da  Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005.  Assim  sendo,  não  há  a  requerida  “compensação  via  operação  concomitante".  A  competência  para  executar  as  atividades  de  restituição  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  decidindo  sobre a procedência do pedido, é das Unidades de Atendimento  da Receita Previdenciária ­ UARP. Portanto, para que ocorra o  acerto do valor notificado através da NFLD em apreço com os  créditos alegados, a empresa deve formalizar junto às Unidades  de Atendimento da Receita Previdenciária, pedido de restituição  devidamente  instruído,  nos  termos  do  artigo  207  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/05,  abaixo  transcrito,  e  solicitar  a  operação concomitante.  Art. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de  restituição da retenção são os seguintes:  l  ­  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  ­  RRR,  conforme  formulário  constante  do  Anexo  VIII.  disponível  na  lntemet  no  endereço www.previdência. gov.br,  ll  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  n°  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.167          6 Ill ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  competência  objeto  do  pedido  de  restituição,  que  serão  conferidos  com  os  dados  registrados  no  demonstrativo  citado no inciso VII;  IV ­ original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos  de prestação de serviços emitidos por subcontratada;  V  ­  original  e  cópia  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor  administrativo da requerente;  VI  ­  original  e  cópia  do  resumo geral  consolidado de  todas  as  folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo  das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;  VII  ­  demonstrativo  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  elaborado  pela  empresa  requerente,  totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da  empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;  Vlll  ­  original  e  cópia  da  GFIP  relativa  às  duas  últimas  competências anteriores à data do protocolo da restituição, caso  as mesmas estejam incluídas no requerimento;  lX ­ contrato de prestação de serviço, observado o disposto no §  3° deste artigo;  X  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  ll  do  §  1°  do  art.  216,  a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço  patrimonial  e  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  firmada  pelo  representante  legal  e  pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração  contábil regular.  §1°  Deverá  ser  apresentada  procuração  do  sujeito  passivo  outorgada  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos  para representar o requerente, se for o caso.  §2° Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art.  172,  a  empresa  contratada  deverá  anexar  ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos  nos  incisos l a V do caput do art. 381.  § 3° A não apresentação do contrato de prestação de serviço não  impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão  consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou  equipamentos  constantes  nas  notas  fiscais  ou  nas  faturas  de  prestação  de  serviço  apresentadas,  conforme  disposto  no  art.  151.  . A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da  cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição  Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.168          7 destinada  ao  instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­ INCRA.  Ocorre  que  a  contribuição  em  comento,  conforme  a  legislação  que  trata  da  matéria,  art.  1°,  inciso  I,  ítem  2,  e  art.  3°  do  Decreto­Lei n° 1.146/1970,  juntamente com o art. 15,  inciso  Il,  da Lei Complementar  n°  11/1971,  elege  as  empresas,  inclusive  urbanas,  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  não  havendo  qualquer  decisão  judicial  que  suspenda  a  eficácia  dessas  normas.  Ademais,  os  Tribunais  Superiores  já  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  A  contribuição  ora  questionada  caracteriza­se  como  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO,  classificada  doutrinariamente  como  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  ATÍPICA,  tem  caráter  de  universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a  empresa exerça atividade exclusivamente rural.  Não  é  um  tributo  corporativista  a  ser  suportado  por  uma  determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de  intervenção  no  domínio  econômico)  são  constitucionalmente  destinadas  a  finalidades  não  diretamente  referidas  ao  sujeito  passivo,  o  qual  não  necessariamente  é  beneficiado  com  a  atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as  distingue  das  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais e de categorias econômicas. Vejamos:  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA  ­  LEI  2.613/55  (ART.  §°,  §  4")  ­  DL  1.146/70  ­  LC  11/71  ­  NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  ­  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA  MESMO     APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91.  ...  3.  Em  síntese,  estes  foram  os  fundamentos  acolhidos  pela  Primeira Seção:  a)  a  referibilidade  direta  NÃO  é  elemento  constitutivo  das  CIDE's;  b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio  econômico)  são  constitucionalmente  destinadas  a  finalidades  não  diretamente  referidas  ao  sujeito  passivo,  o  qual  não  necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela  dá  causa  (referibilidade).  Esse  é  o  traço  característico  que  as  distingue  das  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais e de categorias econômicas;  c) as CIDE's afetam toda a  sociedade e obedecem ao princípio  da  solidariedade  e  da  capacidade  contributiva,  refletindo  políticas econômicas de governo.  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.169          8 Por  isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento  ao interesse de grupos de operadores econômicos;  d)  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO,  classificada  doutrinariamente  como  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL ATÍPICA  (CFIG7, CF/69 e CF/88 ­ art. 149);  e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito  à  promoção  da  reforma  agrária  e,  em  caráter  supletivo,  as  medidas  complementares  de  assistência  técnica,  financeira,  educacional  e  sanitária,  bem  como  outras  de  caráter  administrativo;  g)  a  contribuição  do  INCRA  não  possui  REFERIBILIDADE  DIRETA  com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias econômicas;  4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso  especial das empresas.  (Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, Recurso Especial 638.527 ­  SC  (2004/0022946­2),  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  16/02/2007)  Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante  no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA.  11. Com relação à aplicação da Taxa Referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia (SELIC) para cálculo dos  juros devidos,  não  existe  motivo  para  proceder  à  sua  exclusão,  uma  vez  que  aplicada  em  total  consonância  com  a  legislação  de  regência  (artigo 34 da Lei n° 8.212/91,  com a  redação dada pela  lei  n°  9.528/97).  Nenhuma  ilegalidade  foi  cometida  na  exigência  dos  acréscimos  que  acompanham  o  débito  apurado,  não  podendo  inclusive  ser  utilizada  a  alegada  taxa  prevista  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN, já que o artigo 161, § 1° é bastante  claro quando prevê a aplicação de juros de mora à taxa de 1%  ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Portanto, o limite  de  juros de 1%  (um por  cento) ao mês previsto no art.  161 do  CTN  não  se  aplica  aos  débitos  previdenciários,  diante  da  existência  de  lei  especial  que  dispõe  de modo  contrário.  Neste  diapasão, extrai­se da jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  MULTA.  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  CARÁTER  NÃO­ CONFISCATÓRIO. INCRA. EXTINÇÃO. ADICIONAL DE 0,3%  AO  SESI/SENAI  E  AO  SESC/SENAC.  ART.  8°,,  §  3°,  DA  LEI  8.029/90.  LEI  8.154/90.  CONTRIBUIÇÃO  AUTÔNOMA  AO  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.170          9 SEBRAE,  DESVINCULADAS  DAS  ORIGINÁRIAS.  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  ART.  149,  CF/88.  MULTA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.  1.  A  capitalização  e  a  aplicação  dos  juros  de  mora  acima  do  limite  constitucional  de  12%  ao  ano,  não  viola  o  principio  da  legalidade  por  não  ser  autoaplicável  o  art.  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal,  dispositivo  pendente  de  regulamentação  conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.  Assevere­se  haver  a  Emenda  Constitucional  n°  40/03,  retirado  do  texto  da  Carta  Magna  o  referido  §  3°.  Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma  de  caráter complementar, não proíbe a capitalização de juros nem  limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês,  pois o art. 161, §1°, desse diploma legal prevê que essa taxa de  juros  somente  será  aplicada  "se  a  lei  não  dispuser  de  modo  contrário”.  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária,  fixar  taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado art. 161, §1° do CTN, donde se conclui que a incidência  da  SELlC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer afronta à Constituição Federal.  (...)  (TRF4,  AC  2003.71.10.010536­6,  Primeira  Tuma,  Relator  Álvaro Eduardo Junqueira, publicado em 20/07/2005)  Assim,  pelos  argumentos  já  expostos,  deve  ser  mantida  a  aplicação da taxa SELIC na presente notificação.  12. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o  valor pago pela empresa aos empregados nos primeiros quinze  dias de afastamento por motivo de doença, o contribuinte alega,  em  síntese,  que  o  empregado  afastado  não  presta  serviço  e  recebe uma verba de caráter previdenciário do empregador, que  não  é  salário.  Pela  ausência  da  percepção  de  remuneração  decorrente  da  relação  de  trabalho,  não  há  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Considerando­se  a  argumentação  da  empresa,  deve  ser  destacado,  primeiramente,  que  não  há  previsão  legal  para  que  os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de  afastamento  do  empregado,  por  motivo  de  doença,  sejam  excluídos  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  do  segurado  empregado,  inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de  utilidades.  Somente  em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ã  Seguridade  Social.  Por  outras  palavras,  por  se  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.171          10 tratar de  exceção à  regra, a  interpretação do parágrafo 9.° do  art. 28 da Lei n.° 8.212/91, deve ser feita de maneira restritiva,  nunca extensiva,  de  sorte que,  para que determinada vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­ contribuição  respectivo,  há a necessidade de  expressa previsão  legal.  Aliás,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  porquanto,  primeiro, nos termos do art. 97, inciso Vl, combinado com o art.  175,  inciso  l, ambos do Código Tributário Nacional,  somente a  lei  pode  estabelecer  hipótese  de  exclusão,  ou,  mais  especificamente,  de  isenção  do  pagamento  de  contribuições  sociais;  e,  segundo,  o  art.  111  do  CTN,  determina  sejam  interpretados  literalmente os dispositivos  legais  que disponham  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.  Ainda,  no  caso  sob  análise,  o  não  comparecimento  do  empregado ao trabalho caracteriza­se como falta justificada sem  prejuízo  da  remuneração,  sendo  pacífico  o  entendimento  doutrinário  no  sentido  de  que  a  importância  recebida  pelo  empregado  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho por motivo de doença ou acidente é salário. Vejamos:  ...mas o risco é, em parte, suportado pelo empregador, em nosso  direito. É que, entre nós, o Instituto só é obrigado a conceder o  auxilio enfermidade a partir do décimo sexto dia do afastamento  do  empregado  (  Lei  3.807,  de  26  de  agosto  de  1960,  art.  24)  Durante os 15 primeiros dias, cabe ao empregador o encargo de  pagar ao empregado enfermo o salário integral, ficando, assim,  revogada  a  |Lei  anterior.  Nessas  condições,  verifica­se,  nessa  fase,  uma  simples  suspensão  parcial  dos  efeitos  do  contrato,  visto  que  permanece  a  obrigação  do  empregador  sem  a  contraprestação do empregado.  (Orlando  Gomes  e  Elson  Gottschalk,  Curso  de  Direito  do  Trabalho, Forense, 1* Ed., 1990, p.386/387)  Pelas razões expostas, deve ser mantida a incidência contestada.  Não é demais salientar que o Poder Judiciário tem decidido no  sentido  de  que  deve  incidir  a  contribuição  para  a  Previdência  Social sobre os valores recebidos pelo empregado nos primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho  por motivo  de  doença.  Vale  destacar  acórdão do Tribunal Federal  da Quarta Região,  na  Apelação  Cível  ­  processo  n°  200471070047120,  publicada  no DJU em 04/05/2005, pag. 538:  TRIBUTÁRIO  ­  VALORES  PAGOS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  POR  MOTIVO  DE  DOENÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ INCIDÊNCIA.  1­ O  afastamento  de  quinze  dias  do  empregado  por motivo  de  doença  configura  hipótese  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho.  2­  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  nesses  dias,  constitui  salário, sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.172          11 3­ Apelação provida. [sem grifos no original]  13.  Quanto  à  produção  de  prova  pericial,  cumpre  observar,  antes  de  mais  nada,  que  o  deferimento,  ou  não,  da  produção  dessa prova, no processo administrativo, está sujeita à avaliação  da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização,  quando entendê­Ia necessária, ou indeferi­la quando considera­ Ia prescindível ou impraticável. Tal determinação está prevista,  atualmente,  no  art.  11 da Portaria MPS/GM n.°  520,  de  19  de  maio de 2004. Assim, também, nos termos do parágrafo único do  art.  420  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  e  do  art.  18  do  Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação que lhe  deu  a  Lei  n.°  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  aplicável  subsidiariamente,  por  força  do  art.  304  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06  de  maio  de  1999,  ao  processo  administrativo  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.  O  fato  de  ser  requerida  a  perícia,  não  implica  a  obrigatoriedade  de  seu  deferimento  e  realização,  nem  constitui  direito  subjetivo  do  notificado,  cabendo  ao  julgador  recusá­Ia  se  entendê­la  desnecessária,  o  que  não  caracterizará  cerceamento  do  direito  de defesa. Sobre a perícia:  EMENTA:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Inocorrência da hipótese.  Não deferido o pedido de perícia quando o contribuinte invoca  produção de provas que eram de seu conhecimento e ,podiam ser  por  ele  comodamente  trazidas aos autos,  transferindo  seu ônus  processual à autoridade julgadora. (Acórdão n.° 202­09.728, do  Conselho de Contribuintes, DOU de 07/07/98)  Segundo  a  empresa,  através  da  perícia  requerida  serão  comprovadas  as  retenções  de  onze  por  cento  nas  notas  fiscais  emitidas  no  CNPJ  da  filial,  o  lançamento  de  tais  valores  na  contabilidade da empresa, a elaboração de folhas de pagamento  distintas para cada uma das empresas tomadoras de serviço e o  registro dos  empregados na matriz da  empresa. Também alega  provar através do exame pericial a entrega das GFlPs da matriz  e da filial, o que, de acordo com a notificada, assegura o direito  à  compensação  integral  dos  créditos  tributários  oriundos  das  retenções realizadas nas notas fiscais da impugnante.  Ocorre que os motivos alegados não justificam a realização de  perícia.  O  não  aproveitamento  na  NFLD,  relativa  ao  estabelecimento  matriz,  dos  recolhimentos  efetuados  pelos  tomadores  dos  serviços  no CNPJ da  filial,  decorre  da  vedação  expressa contida no § 6° do artigo 203 da Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  segundo  a  qual  a  compensação  de  valor  retido  somente  pode  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  sofreu  a  retenção,  não  sendo  facultada  a  compensação  em  documento de arrecadação de outro estabelecimento. Portanto,  no caso em apreço, não se discute a existência das retenções de  onze  por  cento  nas  notas  fiscais  emitidas  no  CNPJ  da  filial.  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 11080.006534/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.577  S2­C4T2  Fl. 4.173          12 Também  não  está  sendo  questionada  a  necessidade  de  lançamentos  contábeis  relativos  aos  recolhimentos  ou  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  por  tomador  de  serviço,  para  que  sejam  considerados  na  presente  NFLD  os  valores  recolhidos. A forma para que seja abatido no débito valor objeto  de  retenção  na  cessão  de  mão­de­obra,  quando  o  estabelecimento  que  sofreu  a  retenção  é  diferente  do  estabelecimento  que  tem  débito,  caso  dos  autos,  é  a  operação  concomitante.  Portanto,  a  prova  requerida  não  assegura  a  pretensão  do  contribuinte, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia.  14. Finalmente, a notificação em epígrafe encontra­se revestida  das  formalidades  legais consoante o disposto no art. 37 da Lei  n.° 8.212/91 e os lançamentos nela contidos estão de acordo com  a  legislação  pertinente  à  matéria,  não  ocorrendo  qualquer  irregularidade que possa tomar­lhe insubsistente.  CONCLUSÃO  15.  Isto  posto,  e CONSIDERANDO  tudo  o mais  que  dos  autos  consta;  JULGO  PROCEDENTE  o  presente  lançamento  fiscal,  e  DECIDO:  a) lndeferir o pedido de perícia;  b) Declarar o contribuinte devedor do valor apurado na NFLD  em epígrafe, acrescido de multa e juros moratórios até a data de  seu efetivo recolhimento, cujo valor, consolidado em 05/09/2006,  é  R$  2.605.586,92  (dois  milhões,  seiscentos  e  cinco  mil,  quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos);  c) Cientificar o contribuinte desta decisão.  [...]    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  reconhecer,  de  ofício,  o  advento  da  decadência  do  lançamento  em  face  das  competências  até  08/2001,  inclusive, e, no mérito, para as competências remanescentes, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                          Fl. 4173DF CARF MF

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7919026 #
Numero do processo: 16707.002646/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 26 46 /2 00 6- 16 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 200/242) interposto em face do Acórdão nº 11-25.832 (e-fls 170/192) prolatado pela DRJ Recife em sessão de julgamento realizada em 08 de abril de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-25.832 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada o Auto de Infração de fls. 03-07, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 32.823,05, acrescido da multa e juros de mora (calculados até 30/06/2006), perfazendo um crédito tributário total de R$ 81.542,29. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04-06, que acompanha a notificação sob análise, a infração decorreu do recebimento de rendimentos pagos por intermédio da Caixa Econômica Federal, decorrentes de ação trabalhista (nº 11.3373/91), relativa a expurgos inflacionários da URP (Unidade de Referência de Preços) do mês de fevereiro de 1989. Dessa ação trabalhista o impugnante veio a receber R$ 119.356,54, já descontado os honorários advocatícios (R$ 6.281,92), sendo que este valor foi informado na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 38), em razão da decisão proferida pela Justiça Trabalhista, a qual teria se baseado no Provimento CG/TST 01/96 (fls. 24-25). Por entender que a Justiça Trabalhista não possui competência para tratar de matéria tributária federal, e baseada em orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte (Parecer PFN/RN/RWSA nº 001/2006, fls. 26-28) a fiscalização lavrou o auto de infração em exame, sob a seguinte classificação: “001 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF" 3. Devidamente cientificada da autuação em 14/07/2006, fl. 41, o contribuinte apresentou em 04/08/2006 a impugnação de fls. 43-62, com as seguintes alegações, em síntese: 3.1. em sede preliminar, discorre sobre o conceito de responsabilidade tributária, fixando que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser direto e indireto, sendo que em relação ao sujeito passivo indireto a vinculação pode se dar por transferência ou por substituição. Aduz que o caso em tela se amolda perfeitamente no conceito de substituição tributária, pois a própria lei substitui, desde logo, o sujeito passivo por alguém que está diretamente relacionado com o fato gerador; 3.2. assevera que o contribuinte é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, mas a lei pode atribuir à fonte pagadora dessa renda a condição de responsável (substituto) pelo recolhimento do imposto correspondente (art. 45, parágrafo único, Código Tributário Nacional), excluindo integralmente a responsabilidade da pessoa substituída (contribuinte); Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 3.3. alega que no caso concreto a Caixa Econômica Federal (CEF) é, por imperativo legal, a substituta tributária do contribuinte e o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e, sim, contra aquela instituição financeira; 3.4. afirma que o procedimento fiscal conduzido pela Receita Federal é nulo, porquanto se a decisão judicial (onde foi dito que o imposto não era devido) não pode ser oposta contra a Fazenda Pública, em atenção aos limites objetivos da coisa julgada, a consequência lógica era a cobrança do tributo da Caixa Econômica Federal; 3.5. que não se sabe porque a Receita Federal direcionou o procedimento fiscal contra o substituído, ora impugnante, o qual, por força de lei, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.6. transcreve trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006: "se a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", comentando que nada houve para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal para o contribuinte, inicialmente instaurado contra a Caixa Econômica Federal; 3.7. argumenta que a explicação prestada pela Caixa Econômica Federal no Ofício nº 63/2002 não deveria ter sido aceita pela Receita Federal, pois se tal decisão serviu para isentar a Caixa Econômica Federal de reter o imposto de renda, também deveria servir para justificar o não recolhimento do imposto pelo impugnante no momento da entrega da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual); 3.8. relata que o Manual do Imposto de Renda orienta o contribuinte a preencher a sua DIRPF com base no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os quais, neste caso concreto, classificam a verba apontada como rendimentos isentos e não tributáveis; 3.9. cita diversos doutrinadores (Alexandre Barros castro, Bernardo Ribeiro de Moraes, Amílcar Falcão, Roque Antônio Carrazza, Ricardo Lobo Torres, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho e Láudio Camargo Fabretti), bem como decisões administrativas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para amparar a assertiva de ilegitimidade do impugnante figurar no pólo passivo da obrigação tributária examinada; 3.10. no que se refere ao mérito da exigência tributária sob análise, ad argumentandum tantum, afirma que a verba recebida possui natureza indenizatória uma vez que a mesma se refere à ação trabalhista referente ao recebimento do índice de 26,05% relativo a URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais, vencidas e vincendas e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios, e que, por haver acordo proposto pela CEF, onde os litigantes da ação trabalhista renunciaram expressamente à incorporação inicialmente pleiteada. Transcreve trecho do mencionado acordo, arrematando que o rendimento recebido tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do direito à incorporação das verbas aos salários dos litigantes ativos, tratando-se, portanto, de uma indenização. Cita, ainda, a doutrina de Roque Antônio Carrazza cuja conclusão é da não incidência do imposto de renda, nesta hipótese; 3.11. fazendo referência ao Provimento CG/TST nº 01/96, afirma a inexistência da incoerência mencionada pela autoridade autuante, haja vista que nos considerandos Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 daquele ato normativo (item 03) consta a afirmação para que não ocorra a incidência do imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo e, ao se reportar a esta não incidência, a Justiça do Trabalho não invadiu a competência constitucionalmente definida para a solução dos litígios concernentes a tributos federais, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 196517-PR); 3.12. cita novamente trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006, relativamente às conclusões de que "apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer a incidência do imposto de renda" e que "a base de cálculo do imposto dependerá de discriminação das verbas", para justificar que o crédito recebido não tem natureza salarial, conforme se pode verificar na Folha de Cálculos de Contribuição Previdenciária, elaborada pela 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró e anexada à presente impugnação, onde a verba paga foi classificada com o título "OUTROS". Nestes termos, prossegue asseverando que caso a Receita Federal entenda diferentemente, será necessária a realização de uma perícia contábil, sendo certo que, se a perícia não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, não poderá a Receita Federal, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, transcrevendo acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 3.13. ao final requer, sucessivamente, o seguinte: (i) acolhimento de sua preliminar referente à ilegitimidade passiva do impugnante; (ii) reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre a quantia recebida; (iii) realização de perícia para discriminar o montante das verbas de natureza salarial; e (iv) afastamento dos juros mora e multa de ofício tendo em visto que o impugnante não laborou com culpa pela não retenção do imposto devido. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11-25.832 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. Cabe ao interessado comprovar a composição dos valores recebidos em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar à Administração Tributária promover a respectiva classificação jurídica, com vistas a verificar a incidência ou não do imposto de renda, à luz da legislação de regência da matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a teor do art. 136 do Código Tributário Nacional. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 200/242), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 242) V - DO PEDIDO Por tudo o que foi exposto, requerer se dignem Vossas Excelências: a) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab ia/tio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento. b) caso a preliminar nao seja acolhida, que se reconheça a nao incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho: c) se nenhuma das hipóteses acima for acolhida, que seja determinada a realizagao de perícia contóbil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda: d) por fim, na remota hipótese da decisao de Vossas Excelências , ser pela existência de imposto devido, que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela nao retengao do imposto no pode ser atribuida ao recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Considero que, ao aplicar o entendimento vigente à época da prolatação, a decisão de primeira instância perfez análise correta das questões submetidas a julgamento. 6. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-25.832 Da responsabilidade tributária 5. No presente processo verifica-se que os rendimentos decorrem da ação judicial trabalhista nº 11.3373/91 (1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró - RN) ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão de expurgos inflacionários da URP do mês de fevereiro de 1989, demanda que resultou em uma conciliação, formalizada no dia 20 de abril de 2001. Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 6. Analisando o Termo de Conciliação citado (fls. 14-19) verifica-se que Francisco João de Oliveira Neto recebeu a importância de R$ 125.638,46, a qual subtraída dos honorários advocatícios de R$ 6.281,92, resultou no valor de R$ 119.356,54. Também é possível constatar que a juíza signatária do acordo assentou que o imposto de renda não incide sobre as verbas pagas, embasando esta decisão nos termos do Provimento CG/TST nº 01/96. 7. Consta também nos autos a resposta da CEF (fls. 23), atendendo à intimação expedida pela DRF/Mossoró (RN) em 22/04/2002, justificando que ficou desobrigada do recolhimento do imposto de renda na fonte em cumprimento à decisão judicial que homologou o acordo da ação trabalhista em referência. 8. Em 24 de agosto de 2005, o Delegado da Receita Federal do Brasil de Mossoró (RN) encaminhou o Ofício nº 262/2005/SORAT/DRF/MOS ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional do RN (fls. 26-28) para solicitar a análise daquela procuradoria acerca do Termo de Conciliação da Reclamação nº 11.3373/91, anexando relatório referente ao assunto, cuja conclusão daquela unidade administrativa é a incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas em decorrência da mencionada conciliação judicial, uma vez que além do Provimento CG/TST nº 01/96 ser contraditório, a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de matéria tributária federal. 9. A resposta da procuradoria fazendária consultada, sob a forma do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006 (fls. 26-28), em síntese, conclui pela possibilidade do lançamento do imposto de renda em relação a cada um dos beneficiários da decisão homologatório do acordo, ressaltando que apenas as verbas de cunho salarial podem sofrer a incidência do IRPF, cuja base de cálculo dependerá de discriminação das verbas, sendo cabível a aplicação de multa de ofício. 10. Diferentemente dessa orientação, o impugnante propugna pela sua ilegitimidade de figurar no pólo passivo da relação tributária sob foco, que decorre da percepção de rendimentos pagos mediante acordo judicial. Todavia, a tese sustentada pelo defendente quanto a sua ilegitimidade para responder pela obrigação tributária decorrente dos rendimentos recebidos da ação judicial, dado que caberia à fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), na condição de substituta tributária, proceder à retenção do imposto de renda, não encontra guarida na legislação específica, pois os rendimentos decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício além de serem tributados mensalmente, à medida que forem auferidos, são, também, posteriormente, oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. É o que preconiza a Lei nº 8.134, de 27/12/1990, arts. 2º, 9º, 10 e 11, a seguir transcritos, in verbis: “Art. 2º O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (... Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10).” 11. Analisando a norma acima, verifica-se que o art. 2º estabeleceu que o IRPF será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11, o que significa que a pré- falada Lei nº 8.134, de 1990, estabeleceu a apresentação da declaração de ajuste anual, mas manteve a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-calendário. Em vista disso, ficou-se diante de dois períodos de apuração - um mensal e outro anual -, ambos para um único contribuinte. 12. Assim, de acordo com os artigos 9º e 10 da mencionada Lei nº 8.134, de 1990, exceto os rendimentos isentos, os não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, todos os demais rendimentos recebidos ao longo do ano- calendário estão sujeitos ao ajuste anual, independentemente de serem tributados mensalmente. 13. Tal interpretação encontra-se no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido. Ressalte-se que pareceres normativos têm caráter interpretativo da legislação a que se referem e, desta forma, evidentemente, o entendimento neles exarado retroage à data de publicação da norma interpretada. “PARECER NORMATIVO SRF Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual” 14. Da leitura do comando acima, fica claro que o autuado é, sim, o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, haja vista que a responsabilidade da fonte pagadora extingue-se na data da entrega da DIRPF. Vale dizer, após o ajuste anual, compete ao contribuinte apurar o imposto devido, ainda que não tenha sido efetuada retenção do imposto pela fonte pagadora. É dizer, o dever da fonte pagadora de reter e recolher o IRRF não afasta a obrigação do contribuinte oferecer à tributação tais rendimentos na sua declaração de ajuste anual. 15. Este entendimento se encontra previsto no Livro Perguntas e Respostas do IRPF 2002, ano-calendário 2001, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a seguir reproduzido : Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 "IMPOSTO RETIDO NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO 270 — Como deve agir o beneficiário dos rendimentos quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? Deve informar na Declaração de Ajuste Anual, nos itens rendimentos tributáveis ou de tributação exclusiva, conforme o caso, os rendimentos recebidos que não foram tributados na fonte. (PN Cosit nº 324, de 1971; PN Cosit nº 353, de 1971; PN Cosit nº 59, de 1972)" 16. O impugnante fez menção em sua peça de defesa a diversas opiniões de doutrinadores pátrios para justificar suas assertivas. Todavia, é importante que se diga que nem mesmo a mais respeitável doutrina poderá prevalecer relativamente aos dispositivos legais que norteiam a matéria. 17. Ainda em suas argumentações preliminares, o defendente alega que o procedimento fiscal realizado pela Receita Federal está eivado de nulidade, eis que em decorrência dos limites objetivos da coisa julgada, a cobrança do tributo deveria ser dirigida à fonte pagadora (CEF). 18. Não há que se falar, em nulidade do procedimento fiscal, uma vez que todos os requisitos, formais e materiais, necessários à prática do ato de lançamento, foram atendidos pela fiscalização, nada havendo a reparar, em sua atuação. É sempre oportuno lembrar que o lançamento fiscal é atividade vinculada, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), valendo dizer que à autoridade fiscal não cabe juízo valorativo acerca dos fatos e sim a estrita aplicação da legislação em face da ocorrência do fato gerador. 19. É conveniente também dizer que a unidade lançadora não redirecionou o foco da fiscalização, como afirma o impugnante. Observa-se, em verdade, a resposta da fonte pagadora em atenção a uma intimação que lhe fora dirigida, com o claro intuito de coletar subsídios acerca do cumprimento dos dispositivos legais tributários. Após as checagens preliminares, formada convicção em relação aos elementos indiciários, foi então iniciada a ação fiscal examinada, esta sim, levada a afeito em desfavor do beneficiário dos rendimentos, no caso, o impugnante. 20. O impugnante se reporta ao Manual do Imposto de Renda da Pessoa Física, o qual orienta que o preenchimento da DIRPF se dê com base no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Sem embargo dessa orientação, é oportuno esclarecer que, caso o comprovante de rendimentos apresente inconsistências e/ou omissões, cabe ao sujeito passivo requerer junto ao emitente (fonte pagadora) a correção das informações. Nesta linha é a orientação prevista no já citado Livro de Perguntas e Respostas do IRPF 2002, reproduzida abaixo: "COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE 053 — Qual o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2008, conforme modelo oficial. Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 No caso de retenção na fonte e não-fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (RIR/1999, art. 941, IN SRF nº 120/00, arts. 2º e 3º, IN SRF 109, de 2001, arts. 1º e 2º)" (Grifou-se) 21. Portanto, mesmo a alocação equivocada da referida verba no informe de rendimentos pela fonte pagadora não altera a natureza dos valores recebidos pelo impugnante, nem tampouco afasta a incidência regular da tributação do imposto de renda. Isto é, as referidas verbas se sujeitam ao ajuste na declaração de rendimentos, independe de haver ou não a questionada retenção pela fonte pagadora ou, em última análise, equívoco quanto à emissão do comprovante de rendimentos, ao classificar tal rendimento como isento. Neste sentido, transcreve-se abaixo o Acórdão nº 102-47381, sessão de 22/02/2006, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF –OMISSÃO - RESPONSABILIDADE – Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte. INFORME DE RENDIMENTOS – ACORDO JUDICIAL - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos." (Grifou-se) 22. Rejeitadas, pois, as preliminares argüidas. Da natureza tributária - das verbas recebidas decorrentes de acordo judicial 23. O defendente argúi o caráter indenizatório do crédito recebido, haja vista decorrer de acordo homologado judicialmente, apresentando, pois, natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do direito à incorporação das verbas salariais, não devendo haver a incidência do imposto de renda. 24. Preliminarmente, é relevante indicar que a matéria objeto da ação judicial refere-se a diferenças salariais decorrentes do não pagamento da URP, devida no mês de fevereiro 1989. Pertinente observar em relação a isto o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 05, 06/11/1995: "4. Integram os rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidas, adicionais referentes a pagamentos de períodos anteriores, inclusive os juros e a correção monetária eventualmente devidos". Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 25. Portanto, ainda que, ao final da ação judicial, as partes tenham celebrado um acordo, transigindo pela não incorporação do acréscimo inflacionário aos vencimentos do impugnante, o fato é que o valor recebido, tal como alegado na impugnação e verificado na petição inicial (fls. 29-37), é um rendimento que decorre exclusivamente de seus salários (FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios), o qual deve ser tributado de acordo com a sua natureza: (i) rendimentos tributáveis (salários e os anuênios), inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual; (ii) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração, exceto as férias indenizadas (rendimentos isentos); (iii) o 13º salário (gratificação natalina) é tributado em separado, exclusivamente na fonte; (iv) e os rendimentos isentos ou não-tributáveis (FGTS) não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos. 26. Não há dentre as hipóteses previstas na legislação tributária a possibilidade de excluir da incidência do imposto de renda as diferenças salariais recebidas, tão somente pelo fato de advirem de acordo judicial, razão pela qual não há como acolher a alegação da defesa. Cabe esclarecer, por oportuno, que o exame da composição do crédito recebido será analisado adiante, em item específico deste voto, haja vista ter sido objeto de argumentação destacada na impugnação. Do Provimento CG/TST nº 01/96 27. Alega o impugnante não ter ocorrido à incoerência apontada pela unidade administrativa referente ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho CG/TST nº 01/96, haja vista que os itens 1 e 3 dos considerandos prevêem situações distintas (liquidação de sentenças condenatórias e acordo realizado na Justiça do Trabalho). 28. Em que pese a justificativa apresentada pela defesa, convém preambularmente examinar o assunto à luz do § 6º do art. 150 da Carta Política vigente: "Art. 150. Omissis. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" (Grifou-se). 29. O dispositivo apontado determina que somente a espécie normativa lei tem a prerrogativa de tratar de isenção tributária. Apenas o Poder Legislativo dispõe de competência para editar leis tributárias federais, em sentido estrito, incluindo neste feixe de atribuições o disciplinamento do imposto de renda da pessoa física. 30. Repita-se que a atividade do lançamento fiscal (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN) tem seu pressuposto necessário na lei, em sentido Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 estrito, não comportando juízos valorativos, devendo a autoridade lançadora constituir o crédito tributário quando ocorrer, no plano fático, a hipótese de incidência. 31. O defendente argumenta que o Provimento da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho CG/TST nº 01/96 deve ser aplicado ao caso, uma vez que o caso sob exame se encontra previsto no item 3 dos considerandos. Transcreve-se parcialmente o citado ato: "PROVIMENTO Nº 1/1996 (Revoga o Provimento nº 1/1993) Publicado no DJ de 10/12/1996 Dispõe sobre retenção de Imposto de Renda na fonte e recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto Nacional de Seguro Social. Considerando: 1. a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias; 2. caber exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelos reclamantes ao Imposto de Renda; 3. não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho; (...) Resolve: Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. (Revogado pelo Provimento CGJT nº 03/2005) Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. (...)." (Grifou-se) 32. Não há na legislação que rege o imposto de renda da pessoa física nenhuma hipótese que albergue a isenção sobre quantias de natureza salariais pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho. Outrossim, saliente-se que o art. 111 do CTN estabelece que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Conveniente, assim, citar o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 10 de agosto de 1995, o qual versa sobre a matéria em foco: “4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretados literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13º salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolam o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos”. Fl. 255DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 33. Ao lado dessas observações, é digno de nota que o Recurso Extraordinário (RE) nº 196517-PR, citado na impugnação, não vincula esta instância de julgamento administrativa, haja vista que se refere a uma decisão incidental, que faz coisa julgada apenas entre as partes, não dispondo da eficácia vinculante prevista no art. 103-A da Constituição Federal de 1988: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006)." 34. Portanto, a conclusão a que chega é: (i) não há lei que exclua da incidência do imposto de renda as quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho, mormente as que têm natureza salarial; (ii) ocorrendo a hipótese de incidência tributária o lançamento fiscal é ato vinculado, não comportando juízos valorativos; e (iii) o Provimento CG/TST nº 01/96 não tem eficácia perante a Administração Tributária Federal. Por tais razões, não há como acolher as alegações da defesa em relação aos efeitos tributários disciplinados no referido Provimento CG/TST nº 01/96. Da discriminação das parcelas do crédito recebido 35. O defendente cita o Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006, para sustentar que não poderá a Receita Federal, por mera presunção, submeter todo o valor recebido no acordo celebrado à tributação do imposto de renda, caso não se convença que o memorial de cálculos discrimina a composição da verba recebida judicialmente. 36. A defesa se refere à comprovação da composição do crédito trabalhista que se encontra no cálculo da contribuição previdenciária, confeccionados pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN), fl. 20. Neste documento é possível verificar que dentre as diversas possibilidades de discriminação da verba trabalhista recebida pelo impugnante (abono pecuniário de férias, adicional de insalubridade, função, adicional noturno, aviso prévio indenizado/trabalhado, 13ª salário, férias, vale transporte, participação nos lucros, gratificações etc.), restou consignado apenas no item denominado "outros (incide)" a indicação a que se refere o rendimento, o que impede a identificação da natureza jurídica das parcelas recebidas. 37. Na impugnação há apenas menção genérica, sem especificação de valores, que o crédito recebido se refere a diferenças salariais relativas a FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios. 38. A não-indicação da composição do crédito recebido impede a Administração Tributária de promover a sua classificação jurídica para os efeitos da incidência ou não do imposto de renda. 39. A teor dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, cabe ao impugnante submeter à autoridade julgadora os fatos e as provas que dispuser, mormente quando tal encargo é possível realizar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 256DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)" 40. O impugnante aduz que, caso a Receita Federal não se convença da discriminação das verbas prevista no cálculo da contribuição previdenciária (fl. 20) deverá promover perícia contábeis com vistas a elucidar a discriminação das verbas salariais. 41. Entretanto, conforme escreve Paulo Celso Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp.77/78, "o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não só lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo". 42. Dessa forma, não há como subverter a ordem das incumbências, pois caberia ao impugnante apresentar a discriminação das parcelas componentes do crédito recebido. Por tal motivo, não há como acatar as justificativas apresentadas pela defesa neste tocante, devendo ser considerado rendimento tributável toda a parcela recebida, não cabendo qualquer reforma no lançamento promovido. Da multa de ofício e dos juros de mora 43. O impugnante requer o afastamento dos juros mora e multa de ofício tendo em visto que não laborou com culpa pela não retenção do imposto devido. A cobrança da multa de ofício e dos juros de mora decorrem diretamente da aplicação dos arts. 44 e 61 (§ 3º) da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ............................................................................................................................... Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)" Fl. 257DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002646/2006-16 44. Sobre esse assunto, deve-se trazer à colação o disposto no art. 136 do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 45. Por tal fundamento, não há como acatar o pedido do impugnante relativamente à multa de ofício e juros de mora. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 11-25.832 7. Não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da matéria questionada na impugnação, é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações judiciais trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 8. Como é sabido, e sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Conclusões 3. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar (ilegitimidade passiva) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do regime de competência, nos termos do decidido no RE nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.010075/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 00 75 /2 00 3- 13 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo no Acórdão 16- 24.788 (fls 453 a 458), que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 10.09.2003 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00030063-6) para compensar débito de PIS referente ao mês de agosto de 2003, no valor de R$ 1.305.003,76. 5. Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO proferido em 24.05.2007 (fls. 350/351) a compensação declarada não foi admitida, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 3” Região, que a ação judicial, processo n° 1999.61.00030063-6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, contrariando o disposto no art. 74 da lei n° 9.430/96, art. 170-A do CTN, art. 37 da IN SRF n° 210/2002. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não admitiu a compensação declarada, apresentou recurso administrativo (fls. 01 a 22 do processo apenso n° 16645.000059/2007-37), nos termos do. art. 56 da lei n° 9.784/99, que foi encaminhado para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8” Região Fiscal (SRRF08). 7. A SRRF da 8°RF negou provimento ao recurso hierárquico em seu mérito, porem, reconheceu a impropriedade da expressão “compensação não admitida” utilizada na decisão recorrida, confomie despacho decisório n° 29-SRRF/8”RF/DISIT de 30.01.2008 (fls. 106 a 111 do processo apenso n° 16645.000059/2007-37), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA ANULAR DECISÃO DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU "NÃO ADMITIDA" A COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM 10.09.2003 COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. As compensações com a utilização de crédito reconhecido por decisão judicial antes do seu trânsito em julgado apresentadas antes da edição da Lei n° 11.051, de 29.12.2004, - que veio a integrar ao nosso ordenamento jurídico afigura da compensação "não declarada" devem ser c onsideradas "não homologadas", haja vista que a nomenclatura de compensação "não admitida" não se adequa à Lei n°9.430, de 27.12.1996, e à IN SRF n°210, de 30.09.2002. Recurso Hierárquico Improvido" 8. 0 processo retornou à DERAT/SPO que, por meio do despacho de fls. 404/405, RE- RATIFICOU o despacho decisório de fls. 350/351, para considerar não homologadas as compensações declaradas, e facultando à interessada a interpor manifestação de inconformidade. 9. O contribuinte, inconformado com despacho decisório, apresentou sua manifestação de inconformidade em 23.07.2009 (fls. 407 a 417), acompanhada de documentos de fls. 418 a 434, na qual argumenta, em síntese, que: 9.1 A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 26.06.1999, tendo sido proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos com parcelas do próprio PIS; 9.2 Posteriormente, sobreveio o Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que entendeu pela extinção do Mandado de Segurança, por falta de interesse de agir por parte da Recorrente, sob a alegação de que não havia, no caso, qualquer resistência ou violação por parte da RFB ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa, decisão esta atacada pela Recorrente via Recurso Especial, inicialmente recebido apenas em seu efeito devolutivo; 9.3 A Recorrente ingressou com Ação Cautelar Inominada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja liminar foi deferida para fins de suspender os efeitos do Acórdão do TRF até decisão final do Recurso Especial da Recorrente, que pende atualmente de julgamento. Dessa forma, resta claro que, desde então, voltou a prevalecer em favor da Recorrente a decisão exarada em primeira instância judicial, a qual, por sua vez, garante Recorrente seu direito à compensação do PIS recolhido indevidamente, em decorrência das determinações impostas pelos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88; 9.4 A Declaração de Compensação apresentada pela manifestante pautou-se justamente na expressa permissão judicial individual concedida no Mandado de Segurança em questão, não havendo que se falar, no presente caso na aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.5 Ao julgar o Recurso Hierárquico interposto pela ora Manifestante, as autoridades administrativas (SRRF 8a RF) limitaram-se apenas a reformar o primeiro despacho decisório no tocante A. expressão "não declarada", preferindo deixar a cargo da DRJ a apreciação do mérito da compensação em si. Isso, contudo, não quer dizer que as autoridades administrativas omitiram seu entendimento à época, absolutamente favorável à então Recorrente, pelo contrário, as autoridades administrativas fizeram questão de registrar expressamente seu entendimento de que, à época da compensação, a medida judicial concedida à Manifestante lhe era suficiente para tanto; 9.6 A melhor jurisprudência administrativa é clara ao abordar a questão, dispondo que, reconhecido pelo Poder Judiciário o direito à compensação antes da ocorrência de trânsito em julgado, incabível a aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.7 Apenas a titulo de argumentação, entendendo-se, por um absurdo, que a autorização judicial individual concedida à Recorrente por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030063-6 não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 170-A do CTN, resta evidente que a Resolução do Senado Federal ora tratada é, sem sombra de dúvida, uma decisão transitada em julgado em favor da Recorrente que a autoriza a compensar o crédito de PIS ora discutido, tal qual exigido pelo artigo 170-A. 9.8 E ainda, o direito da Recorrente à compensação nasceu com a publicação da sentença proferida no Mandado de Segurança aqui tratado (que reconheceu seu direito creditório, bem como seu direito à compensação), isto é, em 21/08/2000, anteriormente à vigência do artigo 170-A do CTN. Com efeito, novamente esclareça-se que a lei aplicável compensação deve ser a lei vigente no momento do nascimento do direito credit6rio - o que, no presente caso, significa dizer que o artigo 170-A, inserido no ordenamento com a LC 104/2001, definitivamente, não era aplicável à compensação ora tratada. 10. É o relatório. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/SP1, não conheceu manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Conforme relatado nos autos, a Contribuinte foi cientificada da decisão em 26/05/2010 (AR de fls 460) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 10/06/2010 (fls 463 a 477), repisando os argumentos expostos em sua impugnação e salientando a competência das instâncias administrativas para dirimirem o litígio. A Recorrente ainda apresentou petição de fls 537 a 538, afirmando: Considerando que o fundamento adotado pela RFB não prevalece, a RECORRENTE vem apresentar documento emitido pela própria RFB dando conta da existência de crédito oriundo do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.03.006-36 suficiente para compensar os débitos controlados no presente processo. Trata-se da Informação Fiscal produzida no Processo Administrativo nº 19679.018276/2003-51, que recompôs integralmente a base do PIS e realizou o encontro de contas com todas as compensações atreladas. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Vamos aos fatos, bem pontuados pelo Acórdão recorrido. Conforme documentos acostados aos autos e de consultas efetuadas nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: i) A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.610030063-6, em 29.06.1999, objetivando obter ordem judicial que lhe assegurasse o direito de proceder à compensação de créditos de PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, com parcelas vincendas do próprio PIS; ii) Em 21.08.2000 a segurança pleiteada foi parcialmente concedida, autorizando a compensação do montante comprovado nos autos e recolhidos na forma dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 com o próprio PIS, observada a prescrição decenal, aplicando-se correção monetária calculada nos termos do Prov. 24/97 e acrescido de juros morat6rios de 1% ao mês, a partir do transito em julgado e a partir de 1996, taxa SELIC. iii) A LC n. 104, de 10/01/2001, alterou o CTN, introduzindo o artigo 170-A, com a seguinte redação: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." iii) Tendo em vista a remessa oficial e as apelações da Unido e do contribuinte, os autos do Processo n° 1999.610030063-6 subiram ao TRF da 3ª Região, que proferiu Acórdão em 19.03.2003, publicado em 28.05.2003, julgando extinto o processo por ausência de interesse de Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 agir da ora Recorrente e dando provimento à remessa de oficio, considerando prejudicados a apelação e o recurso adesivo. As conclusões do TRF3 seguem a seguir colacionadas: iv) Com base no MS n° 1999.610030063-6 o contribuinte apresentou em 10/09/2003 a declaração de compensação — DCOMP. v) O contribuinte opôs então embargos de declaração que foram unanimemente rejeitados em 06.07.2005. Ato contínuo, apresentou, em 28.07.2005, Recurso Especial e o processo foi remetido, em 26.07.2006, ao Superior Tribunal de Justiça; vi) Em 20.07.2006 a empresa ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação Cautelar Inominada (MC n°• 11781/2006) pleiteando efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial nos autos do MS n° 1999.610030063-6. Em decisão publicada em 18.12.2006 o STJ deferiu a liminar para suspender os efeitos do Acórdão guerreado até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto; Tendo todo esse contexto em vista, o ponto inicial que precisa ser frisado é que andou mal a decisão recorrida ao resolver o caso com base na concomitância, que, no seu entender, consistiria na remessa do litígio do Poder Judiciário acerca do direito de compensar o crédito tributário. Inexiste tal concomitância in casu, haja vista que, conforme se depreende da leitura dos atos processuais supra citados e consta expressamente da conclusão do despacho proferido nos autos do Processo n. 16645.000059/2007-37 (apenso ao presente, e decorrente da apresentação de recurso hierárquico contra o primeiro despacho que não admitiu o pedido de compensação formulado pelo Contribuinte): Assim entendido, deve-se considerar os argumentos utilizados pelo próprio judiciário (fls. 82/83), em relação ao Acórdão proferido, para admitir o REsp interposto contra essa decisão: "Com efeito, observo que a Terceira Turma desta Corte, no v. acórdão recorrido, pronunciou-se acerca da existência de interesse de agir somente sob um aspecto, qual seja, o do direito a compensação da requerente, ao qual, de fato, não se opõe a autoridade administrativa, vez que expressamente previsto pela IN 21/97. Inobservou, porém ... o como se efetuaria a compensação pretendida, qual seja, a que prazo prescricional — decenal ou qüinqüenal — e a que índices de correção monetária — com ou sem reflexo dos expurgos inflacionários dos períodos envolvidos.". 9. Como se depreende, muito embora tenha sido reconhecido, a recorrente, o direito creditório e a possibilidade de utilizá-lo em compensação, carece, ainda, da fixação judicial de critérios fundamentais a serem observados no procedimento de compensação. Foi por isso que o segundo despacho decisório colocou que a o ponto ainda está "em discussão judicial, impedindo que o crédito adquira as características de certeza e liquidez exigidos legalmente, por força do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) abaixo transcrito, para que possa ser utilizado em compensação." (grifei) Ou seja, o obstáculo ao direito a compensação por força do artigo 170-A do CTN nunca esteve sob julgamento no Poder Judiciário, não sendo portanto o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, cuja dicção é clara sobre a necessidade de "identidade de objetos" entre a demanda administrativa e a judicial para que se configure a concomitância. In verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não poderia ser diferente. Afinal, pela leitura de todos os precedentes que lhe deram origem, vê-se que o intuito do instituto da concomitância é evitar decisões das instâncias administrativa e judicial divergentes, o que nunca poderá acontecer no presente caso concreto. Seria então o caso de anular a decisão da DRJ, determinando o proferimento de novo julgamento (artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72), uma vez que não foi enfrentado o que realmente é objeto do presente litígio, segundo os dois despachos decisórios proferidos pela autoridade fiscal, bem como por toda a defesa apresentada pela Recorrente: a possibilidade de compensação tributária utilizando crédito baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado no momento do pedido administrativo, haja vista a regra posta no artigo 170-A do CTN. Todavia, é possível decidir o presente caso, no mérito, em favor da Recorrente, de modo que se pode suplantar a citada nulidade do acórdão a quo, conforme prevê o artigo 59, §3º do Decreto 70.235/72. Vejamos. É consabido que a lei aplicável à compensação é a aquela vigente na data do encontro de contas efetuado pelo contribuinte, conforme posicionou-se o STJ no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por isso, concluir-se-ia, no presente caso que, como a declaração de compensação foi efetuada em 2003, já vigia a redação do artigo 170-A do CTN (de 2001) e, por conseguinte, não seria possível efetuar a compensação com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Entretanto, como bem pontuado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no Acórdão n. 3402-006.610, julgado por este Colegiado em 21 de maio de 2019, esse mesmo precedente ressalva a situação específica da ora Recorrente da abrangência do artigo 170- A do CTN, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 MG (2009/02107136) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à ata do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). (...) 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A vedação prevista no art. 170A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência". É o voto. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso repetitivo, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010075/2003-13 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, em face do posicionamento do STJ no Recurso Especial n. 1.164.452/MG, conclui-se que assiste razão à Recorrente em sua defesa, visto que o Processo n. 1999.610030063-6, no qual pleiteia o direito de compensar o crédito em questão, foi proposto em 1999, culminando em sentença judicial favorável em 2000, não sendo o caso de aplicação da restrição estabelecida a partir de 2001 ao direito de compensar disposta no artigo 170-A do CTN. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723885/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar de ofício a decadência. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 08­19.513  (fl. 136), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  "Processo  de  Representação"  formalizado  para  cobrança e exigência de restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 1.573,07, constante  do  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício 1999.  Conforme Representação As fls. 01, o presente processo foi  formalizado, uma vez  que somente o imposto e multa de oficio também constantes do Auto de Infração acima mencionado  foram cadastrados no sistema SIEF, ficando a restituição a devolver transferida para o processo de  origem (processo n° 10380­000579/2005­50) somente no sistema CCPF — Conta Corrente Pessoa  Física.  Ocorre  que  antes  que  o  crédito  tributário  referente A  restituição  a  devolver  fosse  cadastrado no sistema SIEF, o imposto suplementar, cobrado no Auto de Infração acima citado, foi  extinto por remissão e, em assim sendo, não foi mais possível cadastrar a cobrança do valor relativo  A restituição a devolver no processo de origem. A solução, então, para que fosse possível cadastrar  no  sistema  SIEF  o  crédito  tributário  relativamente  A  restituição  a  devolver,  se  deu  mediante  a  formalização deste Processo de Representação.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas no Demonstrativo das  Infrações  foram:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregaticio.  Os  abonos  recebidos  não  têm  natureza  meramente  indenizatória, mas sim salarial, o que enseja tributação.  Omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  trabalho sem  vinculo  empregatício.  Informações  de  rendimentos  recebidos  pelo  declarante  decorrentes  de  trabalho sem vinculo empregatício, constantes em dirf, não informados pelo contribuinte.  Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram­se detalhados  As fls. 14/15.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2004,  fls.  21,  o  contribuinte apresentou impugnação em 25/01/2005, fls. 03/05, com alegações a seguir parcialmente  transcritas:  1) Da documentação solicitada no Pedido de Esclarecimentos por essa Delegacia da  Receita Federal do Brasil somente deixei de encaminhar as cópias dos processos judiciais por  não  ser  possível  naquele momento,  face  a  exigüidade  do  prazo  e  também por  não  ter  como  mensurar a  forma e quantidade de papéis  requisitados, uma vez que são ações coletivas. No  entanto  colhi  as  informações  no  site  da  ANABB  e  disponibilizei  o  respectivo  endereço  eletrônico, caso houvesse necessidade de mais esclarecimentos, além de catalogar os processos  como  forma  de  melhor  serem  entendidos,  muito  embora  seja  sabedor  de  que  a  RECEITA  FEDERAL Brasília­DF  (como  impetrada) mantém os  acompanhamentos  dos mesmos. Além  disso me coloquei a disposição dessa Instituição, mas requerendo um prazo maior para atendê­ los  face  As  dificuldades  de  correspondências  que  fatalmente  seriam  trocadas  entre  Fortaleza/Brasília/Fortaleza/São Luis/Fortaleza/São Luis, de modo a conseguir os documentos  Fl. 178DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723885/2010­25  Acórdão n.º 2101­01.298  S2­C1T1  Fl. 176          3 judiciais reclamados, e assim não perder de vista o custo/beneficio financeiro (fator importante  em quaisquer atos nos dias atuais, sinônimo de boa pratica empresarial e governamental a nível  mundial);  2)  O  Banco,  a  época,  orientou  seus  funcionários  de  que  o  ABONO  recebido  por  conta  do  acordo  coletivo  de  trabalho,  era  de  natureza  indenizatória/não  salarial,  conforme  boletim INF801 de 10.03.1999 (objeto de intensa pesquisa por mim procedida, permitindo­me  neste ato fazer a remessa como anexo comprovador), e fez questão de destacar tais valores no  comprovante  de  rendimentos  (forma  que  nos  permitia/induzia­nos  a  abatê­los,  pois  do  contrário sequer mereceria o destaque);  3) Conseguimos finalmente junto a ANABB documentos judiciais expedidos pelos  órgãos  Jurídicos  responsáveis  (vide  certidões  em  anexo),  e  cm  pouca  quantidade  (mas  suficientes) que atestam as  situações constantes do site da ANABB e apontadas por mim na  resposta ao seu pedido de esclarecimentos;  4) Com base nos comprovantes de rendimentos fornecidos pelo Banco do Brasil S.  A.  (rendimentos  de  PJ  com  vinculo  empregatício)  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  (rendimentos de PJ  sem vinculo  empregatício)  já  em seu poder,  e que ora  reencaminhamos,  não  conseguimos  chegar  aos  valores  levantados  por  essa  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em s/ auto de infração (DEDUÇÕES=19.430,65; Imposto Devido (Base=61.013,45) =  12.458,69 com Imposto a pagar de R$ 251,27), mesmo fazendo todos os exercícios numéricos  para  o  ITEM  01  —  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  (considerando  os  valores  possíveis  para  os  'rendimentos'  e  os  para  'imposto  devido')  vide a  seguir, após o  item 5, 5) Por último  requerer que se ainda hi necessidade de  acertos, reconheça­se que a toda Lei deve ser aplicada interpretações dos atos dos cidadãos, e  não  simplesmente  aplicar­lhe  o  rigor  de  sua  redação,  posto  que  o  legislador  nunca  está  ou  esteve desassociado de intenção (pois assim também procedem os tribunais) e, de igual forma  os  contribuintes,  pessoas  comuns passíveis de  cometer  lapsos,  pelo que  julgo pertinente não  imputação de multa, em face das múltiplas interpretações e em função das variáveis fatídicas  da época e as de hoje.  NOTA: Nos cálculos a seguir fizemos uso do programa da RECEITA IRPF­ 1999.  Não me utilizei do processo 20003400011229­7/correção da Tabela do IR retido e dos limites  de deduções (mesmo na declaração apresentada originalmente).  (...)  Sendo assim,  fico a mercê de quaisquer alterações cabíveis, no entanto gostaria de  entendê­las a luz dos comprovantes fornecidos pelo BB e CEF.  Por  fim  REITERO  para  que  me  seja  informado  ainda  se  a  revisão  que  ora  se  desenvolve nessa DRF­São Luis não poderia ser transferida para a DRF­Fortaleza, cidade onde  estou residindo, uma vez que me permitiria comparecer pessoalmente e facilitar entendimentos  de parte a parte;  0 processo original — no 10380.000579/2005­50 — foi baixado em diligência junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar os seguintes documentos:  1) petição inicial constante do processo judicial no 1998.34.00.010778­7;  2. Recurso de Apelação  interposto pelo  impetrante  (ANABB) no processo  judicial  sob o n° 1999.01.00.424292 e a sentença final proferida na instância judicial;  Fl. 179DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 3. e, caso o contribuinte tivesse logrado êxito no seu pleito junto A Justiça (que os  abonos  dados  pela  fonte  pagadora  em  acordo  e  dissídio  coletivos  sejam  considerados  rendimentos isentos), documento que demonstra de forma inequívoca que o Acordo Coletivo  97/98  e  o  Dissídio  Coletivo  96/97  mencionados  no  Comprovante  de  Rendimentos  do  ano­ calendário 1998 (acostado As fls. 08) são os acordos/dissídios coletivos de que tratam a ação  judicial em questão.  Em atendimento, anexou­se ao processo os documentos acostados As fls. 46/110.  O entendimento manifestado pelo Órgão julgador de primeiro grau encontra­ se resumido na seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO BANCO DO  BRASIL  S/A.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa  sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não  se  aprecia  o  seu  mérito,  não  se  conhecendo  da  impugnação  apresentada.  Impugnação Não Conhecida  Em  seu  apelo  ao CARF,  às  fls.  152/155,  o  contribuinte  recapitula  os  fatos,  questiona  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e  requer  o  reexame  da  matéria  tributada  no  lançamento em exame.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Inicialmente,  cumpre  registrar  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  informa que o contribuinte inicialmente entendia que somente auferira rendimentos pagos pela  Caixa Econômica Federal,  em 1998, no valor de R$ 2.709,03. Posteriormente, a citada  fonte  pagadora forneceu­lhe um documento informando o total que lhe foi creditado no ano de 1998,  a saber: R$ 4.524,32 (fls. 105/106), valor este diferente daquele constante do Comprovante de  Rendimentos — R$ 2.709,03. Assim, o sujeito passivo solicitou que fossem imputados à fonte  pagadora  em  questão,  em  razão  de  seu  erro,  a  multa  e  os  juros  de mora  correspondentes  à  Fl. 180DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723885/2010­25  Acórdão n.º 2101­01.298  S2­C1T1  Fl. 177          5 diferença não declarada — R$ 1.815,29. Esta matéria encontra­se em litígio e não foi analisada  na decisão recorrida.  A controvérsia que envolve a natureza tributária do abono salarial,  auferido  do  Banco  do  Brasil,  encontra­se  submetida  ao  poder  Judiciário,  conforme  minuciosamente  analisado na decisão  recorrida,  sendo certo que  a decisão  judicial  transitada em  julgado  será  integralmente aplicada neste processo, em face da princípio da unicidade da jurisdição.   Nos termos da Súmula nº 01 deste CARF, importa em renúncia às instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   Contudo, vislumbra­se nos autos matéria de ordem pública, não discutida no  processo judicial, relacionada à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  a  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o  imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade.  As  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica este tributo na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150  do  CTN.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  converteu­se  em  mero  cumprimento  de  obrigação acessória – repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do  adequado  cumprimento  da  legislação  tributária,  com  ou  sem  obrigação  principal  a  ser  adimplida (Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 – DOU de 12/08/2003).  Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na  hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento  por  homologação,  posto  que  o  sujeito  passivo  pode  ter  cumprido  o  dever  legal  e  dele  ter  concluído que não há o que pagar.   Ressalvada minha posição acima explanada, peço vênia ao Conselheiro José  Evande Carvalho Araújo para  transcrever a seguir seus abalizados argumentos declinados no  voto condutor do Acórdão nº 2101­00.007, em sessão realizada em 12/05/2011, a respeito da  regra decadencial aplicada ao imposto de renda, considerando a sistemática estabelecida pelo  artigo 62­A do RICARF.  “Sabe­se  que  a  discussão da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No  âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versam  sobre  o  assunto  surgiram  do  fato  do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem situações distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  Fl. 181DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  verdade,  a  celeuma não  está  no prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos nas  duas  situações, mas  na  data  de  início  de  sua  contagem. Enquanto  o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, uma vez  que  eram  poucos  os  tributos  para  os  quais  a  legislação  atribuía  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente,  em  nossa  sociedade  de  consumo,  onde  milhares  de  operações  sujeitas  à  tributação  ocorrem  simultaneamente, tornou­se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente  todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher,  fazendo a Administração apenas o controle posterior.  As  diversas  correntes  doutrinárias  agora  se  digladiam  sobre  qual  das  regras  de  decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que,  no âmbito da 2ª Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a do art.  150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das  leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 182DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723885/2010­25  Acórdão n.º 2101­01.298  S2­C1T1  Fl. 178          7 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa  interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art.  62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e adotar  a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só  deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.”  No  caso  em  tela,  cumpre  ressaltar,  houve  retenção  de  imposto  na  fonte  sobre  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  Fl. 183DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 1998, conforme dados da declaração transcritos no Auto de Infração e DIRF (fls. 08/12, 32/35), e não  há qualquer acusação quanto a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação.  O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/12/2004 (AR à  fl.  21)  e,  para omissões  sem qualificação por dolo,  fraude ou  simulação,  apurados durante o  ano­calendário de 1998 (com fato gerador em 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial  tem início,  indubitavelmente, no primeiro dia do exercício seguinte  (01/01/1999), com termo  final  em  31/12/2003.  A  exigência  fiscal  em  exame,  encontra­se,  portanto,  atingida  pela  decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Em face ao exposto, declaro de ofício a decadência.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 184DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08503.DYS0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011 14:41:55. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/10/2011 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08503.DYS0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD4F73A7DEE8AC6EAE6D00DA9AFD9C34D04ABB56 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.723885/2010-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.000093/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2003 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção relativa as moléstias graves são aplicáveis aos rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, sendo pois outros rendimentos não são isentos. Assim, esta isenção disposta na norma tributária abrange tão somente rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 40          1 39  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002502/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.072  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA                                                                                                                                                    Recorrente  CLAIDES AURIA SEHN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2003   IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  as  moléstias  graves  são  aplicáveis  aos  rendimentos  relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, sendo pois outros rendimentos  não são isentos. Assim, esta isenção disposta na norma tributária abrange tão  somente  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 02 /2 00 5- 10 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     2 EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Giovanni Christian Nunes Campos  (Presidente),  Francisco Marconi  de Oliveira, Nubia Matos Moura, Acacia  Sayuri Wakasugi,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.    Relatório  Contra a contribuinte CLAIDES AURIA SEHN, CPF Nº 526.140.779­68, já  qualificada neste processo, foi lavrado, em 21/09/2005, Auto de Infração (fls. 02 a 06), a partir  da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício 2003, com o lançamento do  imposto de renda pessoa física no valor de R$ 4.544,94. O valor do crédito tributário apurado  está assim constituído:   i.  Imposto             R$ 4.544,94;  ii.  Juros de Mora sobre o imposto suplementar  R$ 1.892,96;   iii.  Multa de ofício (passível de redução)     R$ 3.408,70;   iv.  Total do Crédito Tributário       R$ 9.846,60.    A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  no Auto  de  Infração  demonstra  que  a  contribuinte  pleiteou,  indevidamente,  dedução  da  base  de  cálculo  em  sua  DAA/Exercício 2002, tendo as seguintes motivações:    01­ DEDUÇÃO  INDEVIDADE  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  valor  tributável ou imposto: R$4.544,94;    A contribuinte foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos quanto as  deduções  acima  mencionadas.  Juntou  comprovantes  médicos  e  laudos  que  atestam  sua  incapacidade para o trabalho.     O  contribuinte  foi  intimado do Auto  de  Infração  em 26/10/2005,  conforme  informação  de  fls.  17,  apresentando  sua  impugnação  em 14/11/2005  (fls.  01),  onde  requer  a  impugnação  e  reconsideração  dos  valores  apurados  no  auto  de  infração,  juntando  documentação anexa, tais como, recibos e laudos médicos.    A 6ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, mantendo a exigência no valor de R$3.154,25, acrescido de multa de ofício  de 75% de juros de mora (fls 26, 26­v e 27) que foi assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n2 1.364, de 10  de novembro de 2004.    Lançamento Procedente em Parte”    Salienta­e  que  a  decisão  da  DRJ  restabeleceu  as  deduções  referidas  nas  alíneas `b` , `d`e `f` do acórdão recorrido (fls. 27). Ainda, quanto ao pedido de parcelamento do  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Processo nº 10925.002502/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.072  S2­C1T2  Fl. 41          3 débito, manifestou­se  a DRJ  no  sentido  de  que  aquela  instância  não  é  competente  para  esta  apreciação.    A contribuinte  foi  intimada da decisão a quo  em 23/06/2008  (fls.  30),  cujo  qual  interpôs  recurso  voluntário  protocolado  em  17/07/2008  (fls.  33),  aduzindo  que  sofre  de  doença grave, paralisia irreversível e incapacidade na perna direita, sendo que já requereu junto  ao TRT 12ª Região, pedido de aposentadoria por invalidez permanente.  Alega  prescrição  da  dívida  tributária  e  solicita  seja  feita  análise  de  suas  dívidas tributárias referente a malha fina.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.    Preliminarmente,  no  que  concerne  a  prescrição,  não  merece  qualquer  acolhimento ao pleito da contribuinte haja vista que o crédito tributário perfaz o ano­calendário  de 2002 e a intimação válida se deu em 21/10/2005 (fls.01)    Quanto ao mérito, ainda que tenha sido alegado apenas em sede de Recurso  Voluntário (fls. 33) que sobre de moléstia grave ­ paralisia irreversível e incapacidade na perna  direita –, é de se analisar amiúde a questão:    · pleiteia  assim,  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis  haja  vista  ser  portadora  de  moléstia  grave,  nos  termos dos três laudos juntados ao processo (fls. 34/36).     De  acordo  com  o  RIR/99,  a  isenção  relativa  as  moléstias  graves  são  aplicáveis  aos  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  sendo  pois  outros  rendimentos  não  são  isentos.  Assim,  esta  isenção  disposta  na  norma  tributária  abrange  tão  somente  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99).    Como  se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  moléstia.  Como  pode­se  constatar  os  rendimentos  da  contribuinte  não  estão  adstritos  nem  a  aposentadoria,  nem  a  pensão  ou  reforma,  na medida  em  que  a  Sra.  Claides  Auria Sehn Colla, é servidora pública federal, lotada na Vara do Trabalho de Concórdia/SC, na  função de técnica judiciária.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     4 Neste sentir, não há como prosperar a insurgência da Recorrente na medida  em  que  mesmo  possuindo  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  nos  termos  dos  laudos  médicos juntados, estes não foram emitidos por um serviço médico oficial, como já exarado, e  os  rendimentos  tributáveis  não  são  provenientes  de  aposentaria,  logo  não merece  quaisquer  reparos a Decisão da DRJ.     Isto posto, Voto Negar Provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora                              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI

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