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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277406 #
Numero do processo: 13888.721631/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 31 /2 01 4- 83 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.437 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721631/2014-83 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723391/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 91 /2 01 5- 89 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.275 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723391/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.275 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723391/2015-89 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.275 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723391/2015-89 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.275 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723391/2015-89 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726086/2015-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 60 86 /2 01 5- 85 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726086/2015-85 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728216/2018-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na declaração anual de ajuste somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, curso de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS Somente são admitidos como deduções na declaração anual de ajuste os dispêndios efetivamente realizados e sobre os quais não recaia nenhuma dúvida por parte da administração tributária.
Numero da decisão: 2003-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas à reversão da glosa efetuada a título de despesas médicas no valor de R$ 8.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DESPESAS MÉDICAS Somente são admitidos como deduções na declaração anual de ajuste os dispêndios efetivamente realizados e sobre os quais não recaia nenhuma dúvida por parte da administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas à reversão da glosa efetuada a título de despesas médicas no valor de R$ 8.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), acórdão nº 16-84-653, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 16 /2 01 8- 31 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 08/11/2018 (e-fls. 51/58), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 12/18). Intimado da referida decisão em 28/11/2018, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 60), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/12/2018 (e-fls. 63/67), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Com relação aos gastos que foram realizados a título de Despesas Médicas, informa que realizou cirurgia de facectomia com implante de lente intraocular, realizada no Hospital Oftalmológico de Brasília – HOB; 2. Que teria realizado o pagamento diretamente no caixa do HOB, e que nunca teve nenhum relacionamento com a empresa CONTACT GEL, empresa que pertence ao grupo empresarial do HOB; 3. Que tendo procurado o HOB, o mesmo por intermédio da declaração ora anexada descreve os números das notas fiscais que foram emitidas pela CONTACT GEL como sendo referentes às cirurgias realizadas pelo contribuinte no HOB; 4. Com relação aos gastos que teriam sido realizados com instrução, que o mesmo se refere ao pagamento de um curso ministrado pela Associação de Psiquiatria de Brasília, afirmando ser médico, portanto, ao seu entender, estaria suficientemente comprovados. 5. É o que interessa relatar. Pede ao final o recorrente (e-fls. 67): Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, em especial a documentação ora apresentada, confia o contribuinte recorrente seja o presente recurso julgado procedente para que seja reformado o acórdão n. 16-84.653, retirando-se as glosas impostas às despesas médicas e de instrução, excluindo-se o crédito tributário constituído, como de direito. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls.68/71. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, e que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1. Gastos com instrução (R$ 2.300,00) e 2. Despesas Médicas (R$ 8.600,00). Dedução de Despesas com instrução Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 54/58): Das Deduções de Despesas Com Instrução São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, efetuados a estabelecimentos de ensino, conforme Lei n° 9.250. de 26 de dezembro de 1995, ait. 8 o , inciso II, "b". Art. 5° A base de calado do imposto de\ido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- //- das deduções relativas; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e ã educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007) 8. RS 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano- calendario de 2013; (Incluido pela Lei n° 12.469, de 2011) Ainda, a Instrução Normativa RFB n° 1500. de 29 de outubro de 2014 . Das Despesas com Insbtição Das Despesas com Instrução Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 § I o Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regidarmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as relativas: I - à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; II- ao ensino fundamental; III- ao ensino médio; IV - à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); V - à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. § 4° As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas Disposições análogas já constava na da IN SRF n.° 15. de 2001. LEI V 9.394. PE 20 PE DEZEMBRO DE 1996 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de 2008) § lo Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei n° 11.741, de 2008) § 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei n°ll. 741, de 2008) I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional: (Incluído pela Lei n° 11.741, de 2008) II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei n° 11.741, de 2008) III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei n°11.741, de 2008) § 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes auriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei n° 11.741, de 2008) Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)(Regulamento) (Regulamento) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de 2008) Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de 2008) DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; ni - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV-promovera divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimonio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e beneficios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei n° 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei n° 11.331, de 2006) Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento) (Regulamento) Outrossim, o Perguntas e Respostas AC2013 EX2014. reza: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO 371 — O que se considera curso de especialização? Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós graduação lato sensu. (Instrução Normativa SRFn°15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 41, § 4 o , inciso II) O impugnante juntou a nota fiscal emitida pela ASSOCIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE BRASÍLIA - CNPJ 00.532.416/0001-50, no valor de R$2300.00 (fl.37), referente a um curso de Terapia Cognitiva Comportamental. Porém, não foi juntando nenhum outro documento em relação ao referido curso e. portanto, não se pode verificar se o mesmo foi prestado nas condições estipuladas pela legislação acima, ou seja, se foi ministrado por instituições de ensino abrangidas pela legislação da dedução de despesas com instrução. Sendo essa a posição do Conselho de Contribuinte. Vide: Sendo essa a posição do Conselho de Contribuinte. Vide: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. (Acórdão 106-12.850; I o Conselho de Contribuintes - 6° Câmara; Sessão de 23/08/2002). Portanto a glosa deve ser mantida. Não havendo o recorrente em sede recursal trazido elementos suficientes para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, relativamente ao montante glosado na presente rubrica, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, destarte mantida a glosa que foi efetuada no montante de R$ 2.300,00. O impugnante juntou a nota fiscal emitida pela ASSOCIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE BRASÍLIA - CNPJ 00.532.416/0001-50, no valor de R$2.300.00 (fl.37), referente a um curso de Terapia Cognitiva Comportamental. Porém, não foi juntando nenhum outro documento em relação ao referido curso e. portanto, não se pode verificar se o mesmo foi prestado nas condições estipuladas pela legislação acima, ou seja, se foi ministrado por instituições de ensino abrangidas pela legislação da dedução de despesas com instrução (negritei e sublinhei). Gastos com despesas médicas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53/54): Das Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8 o da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995. que dispõe: "Art 8 o . A base de cálculo do imposto devido no ano-calendario será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-cal endári o, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendario, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°O disposto na alinea "a " do inciso II: / - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; EI - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastio de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Connibuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O contribuinte informou o pagamento de R$ 8.600.00 a título de despesas médicas a CONTACT-GEL LTDA - CNPJ 01.162.143/0001-62. sendo a mesma glosada, conforme a autoridade fiscal devido ao CNPJ consta como sendo Comércio Varejista de Produtos - Venda de Mercadoria. Para a Malha Fiscal o contribuinte apresentou as notas de fiscais emitidas pela CONTACT-GEL LTDA - CNPJ 01.162.143/0001-62 (fls.41/42). Com a impugnação, o contribuinte apresenta uma declaração do HOB -Hospital Oftalmológico de Brasília, CNPJ 00.649.756/0001--66, informando que o mesmo realizou um procedimento cirúrgico de Facectomia com Implante de Lente Intraocular (Catarata) nos dois olhos nos dias 16/10/2013 e 23/10/2013 e nesse procedimento utilizou Lentes Intraoculares (LIO), conforme nota fiscal n° 668 no valor de R$ 4.300.00 e nota fiscal li 0 718 no valor de R$: 4.300,00 emitidas pela empresa CONTACT-GEL LTDA. - EPP. CNPJ 01.162.143/0001-62. Verificando a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed consta uma informação de despesa médica para HOB TAGUATINGA LTDA - CNPJ 04.081.229/0001-59, no valor de R$ 8.600.00, fls. 49/50. Aqui. verifica-se em primeiro que o CNPJ é diferente do emissor da declaração apresentada pelo contribuinte e. na Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 sequência, que embora o valor seja o similar ao declarado pelo contribuinte em sua DIRPF. não é possível concluir que o mesmo refira-se as citadas lentes ou se ao procedimento cirúrgico realizado pelo hospital. Em relação a Lente Intraocular o Perguntas e Respostas AC2013 EX2014. reza: LENTE INTRAOCULAR 352 — O gasto com colocação de lente intraocular em cirurgia decotara ta pode ser considerado como despesa médica? Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intraocular. O valor referente ã lente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. (Parecer Normativo CSTn 0 36, de 1977) (grifo nosso) Portanto, como a nota fiscal não integrou a conta do estabelecimento hospitalar, não é possível a dedução, devendo a glosa ser mantida. Tenho que assiste razão ao recorrente com relação ao presente assunto. É comumente que em cirurgias que necessitem de materiais externos, o faturamento da órtese/prótese ou outro material especial seja faturado diretamente em nome do seu usuário, até porque os hospitais prestam serviços e não venda dos mesmos. Pelo documento que foi acostado pelo recorrente às e-fls. 69, declaração fornecida pelo Hospital em que foi realizada a cirurgia, deduz-se que o valor de R$ 8.600,00 que foi despendido para as aquisições das lentes intraoculares teve como intermediário o HOB. Não faria sentido o Hospital proceder a entrada em seu estoque de tais insumos para oportunamente fazer constar na respectiva Nota Fiscal de Serviços. Destarte, o montante da referida glosa deverá ser revertida. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas à reversão da glosa efetuada a título de despesas médicas no valor de R$ 8.600,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728216/2018-31 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907576/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.023
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.903168/2008-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-05T11:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-05T11:39:52Z; Last-Modified: 2020-06-05T11:39:52Z; dcterms:modified: 2020-06-05T11:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-05T11:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-05T11:39:52Z; meta:save-date: 2020-06-05T11:39:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-05T11:39:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-05T11:39:52Z; created: 2020-06-05T11:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-05T11:39:52Z; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-05T11:39:52Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.907576/2008-94 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.023 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de março de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.903168/2008-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.021, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 9ª Turma da DRJ/RJO que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada, sob o argumento de que o crédito alegado já teria sido utilizado na quitação de outros débitos. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese que recolheu indevidamente IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário em questão, havendo um crédito a ser ou restituído ou a compensar com outros débitos. Que optou por aproveitar o crédito para compensar débito de IRPJ referente ao período de outubro de 2003. Que não constava em seu poder qualquer outro débito que vinculasse o recolhimento realizado a maior e tampouco no despacho decisório não foi mencionado o débito em que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento do referido DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 57 6/ 20 08 -9 4 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907576/2008-94 Avaliando os argumentos e provas apresentados, concluiu a DRJ que: no presente caso, entendo que nem a Interessada poderia ter retificado a DCOMP, urna vez que ela não incorreu em inexatidão material no preenchimento, mas, sim, em erro de direito, uma vez que ela compensou crédito inexistente de pagamento de estimativa de IRPJ com débito seu em vez de crédito de saldo negativo de IRPJ com débito seu. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) optou pelo sistema de apuração do Lucro Real Anual no ano-calendário, utilizando balancete de suspensão ou redução, sendo que, em tal exercício, todos os meses tiveram como valor de base de cálculo para Imposto de Renda Pessoa Jurídica valores negativos. b) Conforme a DCTF em anexo, não existe débito algum declarado nesse período, sendo, portanto, inexistente. c) Pugna para que seja considerada sem efeito a referida declaração de compensação transmitida. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.021, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Verifica-se que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, a Recorrente está devidamente representada, mas cumpre verificar se o Recurso Voluntário apresenta os demais pressupostos de admissibilidade. Ocorre que em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente pleiteava a compensação de débito de IRPJ com créditos de estimativas recolhidas a maior, alegando expressamente em trecho aqui transcrito: “Pelo acima exposto, o contribuinte vem solicitar a revisão do Despacho Decisório por achar que é legítima a compensação efetuada”. Não obstante, diante da decisão proferida pela Turma Julgadora aquo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário trazendo outros argumentos que não foram suscitados anteriormente. Requer, contrariamente ao que alegou em sua manifestação de inconformidade, que seja ignorado o pedido de compensação uma vez que o débito compensado seria inexistente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907576/2008-94 É cediço que, a fim de se afastar a supressão de instâncias, não é possível conhecer de matéria que não tenha sido expressamente impugnada, conforme determinação do art. 342 do CPC: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Da mesma forma, reza o art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, em regra, não se poderia invocar, em sede de recurso, matérias que não tenham sido arguidas e avaliadas anteriormente. No entanto, a vedação de inovação no recuso comporta algumas exceções, previstas no Código de Processo Civil, quais sejam: a) Quando forem relativas a direito ou a fato superveniente; b) Quando competir ao juiz conhecer delas de ofício, ou c) Quando por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tais exceções são ainda mais relevantes no processo administrativo fiscal, quando um de seus princípios norteadores é o da busca da verdade material e o da indisponibilidade do interesse público, que determina um dever de agir para cumprimento da legislação tributária. Nesse sentido é que, constatando haver evidências de crédito de tributo recolhido a maior que o devido, o julgador tem o dever de avaliar tais provas, vez que não é possível a cobrança ou majoração de tributo sem o respaldo de lei. O simples erro do contribuinte não legitima a instituição ou majoração da exação. Assim, havendo evidências que comprem a inexistência do débito a ser compensado, tal fato deverá ser considerado pelo julgador e reconhecido como matéria não preclusiva. Diante do todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, de modo a avaliar as alegações da Recorrente. II – Do mérito Alega a Recorrente ter incorrido em erro ao apresentar a DCOMP para compensar débitos de IRPJ do mês de outubro de 2003 com supostos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907576/2008-94 créditos de pagamento a maior realizado no ano-calendário de 2002, pois de acordo com a seus registros contábeis, não apurou lucro no período e, portanto, não haveria débitos a compensar. Ocorre que, constatando haver evidências de crédito de tributo recolhido a maior que o devido, o julgador tem o dever de avaliar tais provas, vez que não é possível a cobrança ou majoração de tributo sem o respaldo de lei. O simples erro do contribuinte não legitima a instituição ou majoração da exação. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que se analise a inexistência do débito lançado, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903584/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.309
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903576/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903576/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.305, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação Eletrônica que pretende compensar crédito oriundo de alegado pagamento a maior ou indevido a título de Contribuição para COFINS não cumulativa, com débitos titularizados pela requerente. Foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico às fls. destes autos digitais, onde não foi homologada a compensação por inexistência de crédito, informando que, pelas características do DARF informado como documento relativo ao pagamento a maior ou indevido, foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 58 4/ 20 09 -4 1 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 contribuinte, ou seja, o valor do DARF estava integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não estando disponível para que o seu valor fosse utilizado como crédito a ser compensado. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.), acompanhada de documentos (fls.) A DRJ/RIBEIRÃO PRETO apreciou as razões de defesa, prolatando a decisão de fls, e, por bem relatar os fatos, remete-se e adota-se, em atenção ao princípio da economia processual, a integra do relatório da decisão como se aqui transcrito fosse. O acórdão prolatado pela DRJ/RPO foi fundamentado nas razões abaixo, constantes da ementa: a) No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. b) A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. c) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. d) Indefere-se o pedido de diligência quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. e) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. f) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. g) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. h) Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. i) O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. j) (j) Mantém-se a glosa relativa ao crédito correspondente ao frete nas operações de venda, diante da inviabilidade da análise fiscal pela falta de apresentação dos arquivos digitais em layout específico. k) Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 Irresignada, a então impugnante, apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO MÉRITO III A – DO CRÉDITO DECORRENTE DE FRETE III B – DO CRÉDITO DECORRENTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE III C – DO CRÉDITO DECORRENTE DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE IV – DO PEDIDO - requer que o recurso seja recebido, julgado e provido, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.305, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não-cumulativa. Verifica-se, também, que o cerne da questão é a conceituação de insumos, nos termos das Lei nº 10.237/2002, que instituiu o regime de não-cumulatividade para a Contribuição para o PIS/PASEP Tanto a diligente autoridade fiscal e os ilustres julgadores da DRJ/RPO adotaram o conceito de insumo mais restrito, de acordo com a legislação do IPI, definidos nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal de nºs 247/2002 e 404/2004. Destacamos alguns trechos do voto condutor do Acórdão combatido pela recorrente : Crédito pleiteado referente a “serviços utilizados como insumo na produção”: 18 O termo “insumo”, para fins de geração de direito a créditos a serem descontados PIS/Pasep e da Cofins devida na sistemática de apuração Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 não cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem e/ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade fim. (fls. 659 dos autos digitais) Como relatado, a compensação não foi homologada porque o pagamento informado estava integralmente utilizado em débito declarado em DCTF. Em sua defesa, a interessada alega erro no preenchimento das declarações DCTF e DACON e apresenta a retificação apenas do DACON, visando apropriar créditos de serviços utilizados como insumos e de fretes nas operações de venda, antes não computados. A interessada apresenta em sua manifestação de inconformidade a seguinte planilha (doc. 04), demonstrativa dos créditos utilizados nas DCOMP correspondentes aos períodos de 05/2004 a 12/2006, aí inserida a DCOMP ora em litígio: manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar a vinculação do pagamento a débito anterior, avança na questão, expondo as razões pelas quais entende que parte do recolhimento seria indevida. O litígio administrativo, portanto, ultrapassa a questão da vinculação do recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, ou seja, de que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Destaque-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior, sem a correspondente retificação da DCTF. No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DACON/DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. A contribuinte, além de contestar o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que entende restritivos e em desacordo com as leis de regência da Cofins e do PIS no regime da não cumulatividade, pretende a adoção de um amplo conceito de insumo que, a seu ver, se coadunaria melhor com as disposições constitucionais sobre a matéria. (fls. 670/671/672 dois autos digitais). Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 Assim, diante da nova interpretação dada aos insumos para o cálculo de créditos das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), é imperativo que este relator teça alguns comentários para, ao final, justificar sua proposta de diligência. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas: dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903584/2009-41 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, em que pesem as dificuldades encontradas pela Fiscalização para analisar os insumos pretendidos pela recorrente, diante de seus relatos nos relatórios de diligência efetivados, há que se considerar a nova realidade na conceituação de insumos relatada. Deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. c) Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.001080/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO DE CREDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorre prescrição com decurso de prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça crédito até a transmissão de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3003-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorre prescrição com decurso de prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça crédito até a transmissão de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 10 80 /2 00 8- 01 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 Trata o presente processo de análise de Declarações de Compensação apresentadas em formulário pela contribuinte em 18/08/2008 e 17/09/2008, depois retificadas em 16/10/2008 e 04/03/2009, contendo informações de compensações de débitos de COFINS não-cumulativa (períodos de apuração julho e agosto de 2008) com valores credores de FINSOCIAL oriundos do Mandado de Segurança n0 2000.71.00.036216-9 (depois Apelação/Reexame Necessário n° 2000.71.00.036216-9 no TRF da 45/R), autuado junto à ia Vara Federal Tributária em Porto Alegre (RS) em 27/10/2000. A ação judicial transitou em julgado em 05/05/2003. O Órgão de origem emitiu Despacho Decisório onde a autoridade administrativa decidiu não-homologar as compensações relativas a débitos de COFINS não cumulativa dos meses de apuração julho e agosto de 2008, face à extinção do prazo de pleitear os créditos judiciais de FINSOCIAL, conforme fundamentado. A interessada tomou ciência em 13/04/2009 (AR de fl. 61) e, não conformada com a decisão proferida, apresentou em 30/04/2009 — fls. 62/86 — sua manifestação contrária, onde inicialmente faz referência aos fatos (1. Dos fatos), apontando, a seguir e em síntese, os seguintes argumentos: • o pedido de habilitação do crédito da contribuição para o Finsocial Jbi protocolado em 05/05/08, com base no então art. 51 da IN SRF n° 600/05 (transcreve este artigo). Depreende ter observado as regras constantes de tal artigo, tendo formalizado pedido de habilitação no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão (em 05/05/03), sob a égide da então em vigor IN SRF 600/05, revogada a partir de 01/01/2009, como determinado pela IN SRF n° 900/08; • para a hipótese de pedido de habilitação datado de 05/05/08 e deferimento com ciência em 21/05/08, não há de se admitir a invocação da aplicação do § 40, inciso V, combinado com o § 6°, do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008, que entrou em vigor apenas em 31/12/2008 e passou a ter efeitos somente a partir de 1`/01/2009 (art. 99); • as inovações do § 6' do art. 71 da IN RFB IP 900, de 2008, com eficácia a partir de 01/01/2009, não se aplicam ao pedido de habilitação em questão, pois a formalização (05/05/2008) e a ciência de seu deferimento (em 21/05/2008) ocorreram sob a égide da IN SRF n° 600, de 2005; • quanto às declarações de compensação protocoladas em 18/08/2008 e 17/09/2008, depois retificadas em 04/03/2009, que se utilizaram de crédito devidamente habilitado, na vigência da IN RFB n° 900, de 2008, há de se entender que as disposições daquele diploma normativo somente têm aplicação no que concerne, particularmente, ao procedimento de retificação das compensações, sendo inaplicáveis para o procedimento e efeitos da habilitação anteriormente perfeita e acabada; • a empresa está ciente de que o pedido de habilitação nada tem, de fato, com a homologação ou não da compensação. Sabe que o pedido de habilitação tem relação com o procedimento obrigatório para a compensação, consistindo em condição a ser implementada pelo titular do direito de compensação, que daquela habilitação necessitava para exercer o seu direito. Insiste que o pedido de habilitação foi protocolado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, consoante o preceituado pela IN SRF n° 600, de 2005, vigente à época; • a autoridade administrativa referiu à aplicação do art. 168, inciso II, do CTN. Os créditos são oriundos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9, sendo neste processo reconhecido o direito da empresa de proceder à Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, com débitos vincendos de COFINS. Logo, não se está diante da hipótese de pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados da reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão (art. 165, III, do CTN), motivo pelo qual entende ser descabido tal preceito utilizado como fundamentação do despacho decisório sob análise; • a empresa ainda se insurge contra a aplicação do art. 1" do Decreto n" 20.910, de 1932, tendo em vista que a autoridade administrativa, em sua fundamentação, a fim de justificar a prescrição do direito da empresa, citou dispositivo que, na verdade, regula a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza; • tal disposição não se aplica ao caso concreto, vez que se está diante de indébito tributário (FINSOCIAL), o qual é regulado por legislação própria, qual seja, o CTN; • o despacho decisório é nulo, vez que demonstrados vícios no mesmo; • a medida judicial (Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9) foi distribuída em 27/10/2000, sendo nela reconhecido o direito da empresa de pleitear a restituição/compensação no prazo de 10 anos, conforme expressamente consta da decisão da P Turma do TRF da 4a/R, por ocasião do julgamento de apelação. Está-se, então, diante de coisa julgada, que tem, no ordenamento jurídico pátrio, proteção constitucional (art. 50, inciso XXXVI, da CF) e infraconstitucional (art. 6° da LICC; arts. 467, 468 e 471 a 474 do CPC); a não se pode cogitar da aplicação do art. 3" da LC ri° 118, de 2005, vez que consoante recente jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observado a cognominada tese dos cinco mais cinco anos, desde que na data da vigência da referida lei complementar, sobrem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal; • não havendo prazo previsto pelo CTN para o exercício das compensações levadas a cabo pela empresa, devem elas ser homologadas; • requer seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer a nulidade do Despacho Decisório combatido, vez que inaplicáveis as disposições do § 40, inciso V, c/c o § 6°, ambos do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008; do art. 168, II, do CTN, e do art. 1° do Decreto n" 20.910, de 1932, ao caso concreto; • tendo em vista o art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235, de 1972, deve-se homologar as compensações efetuadas pela empresa, extinguindo-se os créditos tributários dela cobrados, seja porque as compensações foram efetivadas consoante o decidido no Mandado de Segurança n° 2000.71.00.036216-9 (houve, portanto, matéria definitivamente julgada), seja porque o art. 170 do CTN não estipula prazo para a compensação. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça contestatória (fl. 121). Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, de modo que torna incontroversa a alegação de decadência/prescrição reconhecida pela instância de piso. São os fatos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado por conter omissões quanto a alegações veiculadas na manifestação de inconformidade. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, causas que seriam capazes de nulificar todo o procedimento administrativo. Vale destacar que a Administração Pública poderá rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem o seu pleito analisado por esta Instância Revisora. Verificada a alegada omissão no acórdão recorrido, poderá e deverá ser reformado. Contudo, supostas omissões em fundamentação não representam cerceamento de direito de defesa, tanto o é que a Recorrente foi intimada da decisão, recebendo o seu inteiro teor, e socorre-se a este Tribunal por Recurso Voluntário. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Nesse sentido que recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e trata-se de princípio que se amolda à organização da Administração Pública. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Do Prazo prescricional para compensação de créditos tributários O artigo 168 do CTN disciplina o efeito do tempo sobre os créditos tributários pendentes de pedido de ressarcimento/compensação. Trata-se de regra geral do Direito Tributário que visa alcançar o sobreprincipio da Segurança Jurídica. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento (art. 173 do CTN). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. Não é saudável para o mundo jurídico que alguém fique eternamente sujeito a cumprir obrigação em favor de outrem. Como bem constatado pela instância de piso, a decisão judicial que constituiu o crédito da Recorrente transitou em julgado em 05/05/2003. O pedido de habilitação ocorrera em 05/05/2008. Após decisão administrativa de habilitação, a Recorrente fez protocolou Declaração de Compensação em 18/08/2008 e 17/09/2008, depois retificadas em 16/10/2008 e 04/03/2009, indicados quais débitos desejava compensar. À evidência o lapso temporal superior à 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão judicial e a declaração de compensação protocolada. A Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido em razão de discordar do lapso decadencial de 5 (cinco) anos. Alega até a habilitação não transcorreu prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial, razão pela qual não haveria decadência. É importante mencionar que o art. 74, §1º da Lei 9.430/1996 prescreve que o procedimento de compensação tem início com a transmissão da declaração de compensação, sendo esta entendida como o documento que informa o crédito e qual débito a compensar. Portando, a habilitação formalidade prévia exigida pela Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe foi outorgada pelo §14º do art. 74 da Lei 9.430/1996, para regulamentar os procedimentos de compensação de créditos tributários. No caso em debate, deve-se observar também o que prescreve a IN SRF 600/2005, vigência à época, que disciplinava o procedimento de compensação de créditos de origem judicial. Em razão das peculiaridades dos créditos que são de origem judicial – não estão sob administração e controle da RFB, se fez necessária edição de regras para apurar a higidez do crédito pleiteado administrativamente, bem como meio de resguardar o erário. Vale a transcrição do que diz a Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.- grifado. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 Ainda, a transcrição da IN 600/2005 que encontra amparo legal no art. 74, §14 da Lei 9.430/1996: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados - grifado. O sistema de normas que regem o procedimento de compensação de créditos por via administrativa é claro, de forma que não existem dúvidas que o prazo prescricional em debate nos autos é contado do trânsito em julgado da decisão até a transmissão da declaração de compensação. Por tudo destacado, comungo do entendimento esboçado no acórdão recorrido, vez que não merece reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.063 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.001080/2008-01 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720927/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 27 /2 01 5- 67 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720927/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720927/2015-67 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720927/2015-67 caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003527/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE. VÍCIO DE MOTIVO. INVALIDADE. O ADE, enquanto ato administrativo, deve preencher os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, a fim de que seja considerado válido. Assim, é motivo de invalidade do ADE por vício quanto ao motivo de fato caso o mesmo tenha estabelecido efeitos de exclusão do SIMPLES a partir de 2004 quando a prova determinante para a exclusão do SIMPLES somente tenha sido produzida em 2010.
Numero da decisão: 1002-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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VÍCIO DE MOTIVO. INVALIDADE. O ADE, enquanto ato administrativo, deve preencher os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, a fim de que seja considerado válido. Assim, é motivo de invalidade do ADE por vício quanto ao motivo de fato caso o mesmo tenha estabelecido efeitos de exclusão do SIMPLES a partir de 2004 quando a prova determinante para a exclusão do SIMPLES somente tenha sido produzida em 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-36.799 da 2ª Turma da DRJ/CTA, de 10 de maio de 2012 (fls. 106 a 114): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 27 /2 01 0- 33 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo nº 386, de 08/12/2011, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/06/2004, informando como causa, afronta ao disposto na alínea “f” do inciso XII e inciso XIII, ambos do artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996. 2. A justificativa para o ato está detalhada no Despacho Decisório que instrui o processo, onde a autoridade fiscal especifica que a pessoa jurídica informa como objeto social as atividades de "reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente; fabricação de painéis, letreiros de qualquer material; fabricação de painéis, letreiros e luminosos; instalação de painéis publicitários (letreiros, outdoor, placas e painéis de identificação); alugueis de painéis", e, classifica seus empregados, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, como Trabalhadores de soldagem e corte ligas metálicas (CBO 07243), Supervisores de montagens e instalações eletroeletrônicas (CBO 07301), Montadores de equipamentos eletroeletrônicos (CBO 07311), Instaladores e reparadores de linhas e cabos elétricos, telefônicos e de comunicação de dados (CBO 07321), Alimentadores de linhas de produção (CBO 07842), Supervisores de produção em indústrias químicas, petroquímicas e afins (CBO 08101), Operadores de equipamentos de laminação (CBO 08213), conforme evidencia o relatório "Trabalhadores informados na GFIP" anexa. 3. Consta, ainda, que a empresa possui registro junto ao CREA/PR, sob o nº 42018, tendo como responsável técnico, desde 18/06/2004, o engenheiro civil Frederico Fernando Fridlund, carteira PR-22273/D. Desta forma, restou caracterizado o impedimento à permanência no Simples pela prestação de serviços profissional de engenharia e a locação de mão de obra. 4. Consta do processo cópia do Contrato nº 4600103406, firmado entre a ora reclamante e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A. 5. Cientificada, apresentou manifestação de inconformidade onde afirma que os argumentos citados pela autoridade fiscal não encontram embasamento legal que lhes de sustentação pois a questão em discussão cinge-se à análise das atividades que desenvolve a fim de estabelecer se presta serviços de locação de mão de obra ou prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade que constitui profissão regulamentada, enquanto que o entendimento predominante nos tribunais superiores é de que “o que deve determinar a exclusão de uma empresa ao Simples não é a qualificação de seus funcionários e sim a atividade exercida pela própria empresa.” Transcreve manifestações dos tribunais. 6. Sustenta que os documentos que instruem os autos comprovam que não é uma empresa de engenharia. Transcreve a legislação acerca da cessão de mão de obra e, a partir daí, traz à colação manifestação jurisprudencial sobre o assunto para afirmar que não é possível através dos contratos n° 4600102632, 4600102834 e 4600103406, celebrados com a "Petrobrás Distribuidora S/A", supor que presta serviços sob o regime de cessão de mão­deobra; que tais contratos trazem previsão expressa de que a coordenação dos serviços ficará a cargo da Contribuinte, vedando-se aos representantes da Petrobrás Distribuidora S/A dar ordens ou orientação os empregados da Contribuinte e que, é imperativo reconhecer que os contratos juntados aos autos demonstram que o regime de trabalho não era de cessão de mão-de-obra, tanto que o pagamento era efetuado pelo objeto do contrato realizado e não por funcionário deixado à disposição da Contratante. Mais uma vez lança mão de julgados. A DRJ/CTA, após a análise (fls. 110 a 114) de exemplo de termo contratual celebrado entre a empresa contribuinte e suas tomadoras, julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que a mesma prestava serviços de cessão de mão-de-obra e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 de engenharia, sendo tais atividades impeditivas da adesão ao regime de tributação pelo SIMPLES. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 119 a 130), alegando: A empresa recorrente apresentou ainda jurisprudência do STJ para reforçar as suas alegações, no seguinte sentido: Ao fim (fl. 130), a recorrente requer a reforma do Acórdão e a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 386. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 07/03/2013, vide carimbo de recebimento da RFB, fl. 119), face ao recebimento da intimação datada de 15/02/2013, fl. 117) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o ponto controvertido ainda sob análise diz respeito à caracterização ou não da execução, pela empresa contribuinte, de atividades de cessão de mão-de-obra e de engenharia. A DRJ, no parágrafo 26 de sua decisão (fl. 114), indica que o exercício de atividades de cessão de mão-de-obra e atividades de engenharia ensejariam a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES, nos termos do art. 9º, inc. XII, f, e inc. XIII, da Lei Federal nº 9.317/1996. Nos parágrafos 17 a 21, a DRJ tratou acerca da cessão de mão-de-obra, sem no entanto, indicar em qual dispositivo do exemplo de termo contratual da empresa contribuinte restaria caracterizada a cessão de mão-de-obra. A empresa Recorrente refutou a tese do enquadramento de suas atividades como sendo de cessão de mão-de-obra, ao contra-argumentar: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 Dentre as obrigações contratuais da contratada (empresa contribuinte), constam as seguinte obrigações (fl. 13): Tal dispositivo contratual, no entanto, não foi objeto de contestação específica por parte da DRJ, merecendo reforma, neste ponto, o Acórdão da DRJ, já que não se encontra cabalmente demonstrada a cessão de mão-de-obra face à não verificação do poder de comando do tomador dos serviços. Aliás, a coordenação dos trabalhos é atribuída contratualmente à prestadora, nos termos da cláusula 3.1.2.4 e da cláusula 3.1.2.5, do contrato que instrui o processo (fl. 12). Em relação à consideração da DRJ de que a empresa executaria atividades de engenharia e, por isso, haveria de ser excluída do regime de tributação pelo SIMPLES, necessário indicar o disposto na Súmula CARF nº 134, que assim dispõe: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A DRJ, por seu turno, entendeu que os serviços prestados pela empresa contribuinte estavam submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia (CREA- PR), especialmente em relação aos serviços de manutenção e inspeção de caldeiras (parágrafo 27 do Acórdão da DRJ, fl. 114), e, por esse motivo, restaria caracterizada a atividade de engenharia. A recorrente, por sua vez, indica que o fato de possuir registro no CREA, não caracteriza que tais serviços prestados tenham sido na área de engenharia, nos seguintes termos: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 Apesar do alegado pela empresa recorrente, verificou-se que o objeto contratual demandou Anotação de Reponsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, no seguintes termos (fls. 11 e 12): [...] Tal contrato, celebrado em 28/05/2010 (fl. 26), já sob a égide da Lei Complementar nº 123/2006, não abrange construção de imóveis e obras de engenharia (art. 17, §1º, inc. XIII, da redação original de referida lei), resultando no fato de que os serviços ali descritos integrariam o campo da engenharia (serviço de natureza intelectual) e, portanto, não passível de ser tributado pelo SIMPLES (art. 17, inc. XI, da redação original da Lei Complementar nº 123/2006). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 Em outras palavras, portanto, ao ser requerida a ART, no contrato, deduz-se que o seu objeto se encontra inserido no campo da engenharia, atividade que veda a empresa à permanência no regime de tributação pelo SIMPLES, a partir da celebração de referido contrato. Vale ressaltar que a atividade de engenharia, em geral, como atividade empresarial permissiva do ingresso da empresa no regime de tributação pelo SIMPLES, foi admitida somente com o advento da Lei Complementar nº 147/2014. É preciso considerar, no entanto, que, apesar de a atividade de engenharia não ter sido permitida como passível de ser tributada pelo regime do SIMPLES previsto na Lei anterior nº 9.317/1996 nem na redação original da Lei Complementar nº 123/2006, constatou-se que o meio de prova determinante no presente processo de que a empresa contribuinte exercia atividade de engenharia é o contrato datado e subscrito em maio de 2010 (fl. 26). Ocorre que os efeitos da exclusão da empresa ao regime de tributação pelo SIMPLES, mencionado no ADE nº 386/2011, foram estabelecidos a partir de 01/06/2004 (fl. 59). Vale ressaltar que o Despacho Decisório, fl. 63, concluiu haver cessão de mão-de- obra, diante de Guias de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social de competências 05/2004, 08/2006 e 01/2007, com utilização do Código 150. Ocorre que referido código 150 é utilizado para fins meramente operacionais e, que incluem em sua classificação operacional alocações de mão-de-obra ainda que não categorizadas como cessão de mão-de-obra (na acepção jurídica da palavra), não havendo qualquer meio de prova (contratos privados) por parte do Fisco que sustente que tais recolhimentos tenham efetivamente decorrido de cessão de mão-de-obra, na acepção jurídica da palavra (e não meramente para fins de sistema operacional). Em outras palavras, referido Código constante em GFIPs não se demonstra elemento de prova suficiente, no presente caso concreto, apto a comprovar que a empresa praticara efetivamente atividades excludentes do regime de tributação pelo SIMPLES, valendo- se ressaltar que a Jurisprudência do CARF é firme no sentido de que cabe ao Fisco a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 demonstração de que o contribuinte efetivamente tenha executado atividade vedada ao SIMPLES, nos seguintes termos: SÚMULA CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Diante disso, em homenagem ao princípio da oficialidade, por meio do qual a própria administração exerce a busca da verdade real e exerce diligentemente o reexame de seus próprios atos, necessário considerar vício contido no Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CTA nº 386 de 8 de dezembro de 2011, tornando-o inválido. Ora, se o meio de prova determinante para tal exclusão é o contrato datado de maio de 2010, que apesar de veicular objeto de engenharia não atribui o poder diretivo sobre os empregados à empresa tomadora dos serviços, não há razão lógica para estabelecer que os efeitos da exclusão sejam a partir de 2004. Não se demonstra aplicável, portanto, no presente caso concreto, que um meio de prova datado de 2010 (fl. 26) implique o estabelecimento de exclusão com efeitos anteriores a referido meio de prova, o que enseja vício quanto aos motivos de fato invocados pelo ADE nº 386/2011. Dispositivo Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando nulo os efeitos do ADE DRF/CTA nº 386/2011, e as decisões que o retificaram, em decorrência de vício quanto ao motivo de fato nele invocado, na medida em que tomou por base documento produzido no ano de 2010 para estabelecer efeitos de exclusão do SIMPLES a partir de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.279 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003527/2010-33 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903073/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat/RJ) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 07 3/ 20 12 -9 2 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903073/2012-92 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: seu crédito existe a título de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois referidos valores não têm natureza de faturamento não podendo servir de incidência na apuração da contribuição, bem como, não revela medida de riqueza contida na alínea "b", inciso I do art. 195 da Constituição Federal; o ICMS revela um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, sendo um encargo do contribuinte; a exclusão do ICMS da base de cálculo esta sendo abordada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reproduzindo parte do voto do Ministro Marco Aurélio; no mesmo sentido reproduz entendimento dos Tribunais Regionais Federais, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Também reproduz posicionamento do jurista Geraldo Ataliba e outros autores que escreveram sobre a matéria; por fim, requer seja reformada a Decisão proferida, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado. Foi proferido acórdão pela DRJ/RPO julgando improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se verifica pelos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ... ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, dando ênfase ao voto do Min. Rel. Marco Aurélio no RE n. 240.785/MG para suportar seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903073/2012-92 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Conforme resta indicado no relatório, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições de PIS e COFINS e, consequentemente, a existência de direito do contribuinte de ter os valores pagos restituídos em razão de tal inclusão caso a mesma seja considerada indevida. Trata-se de tema amplamente debatido e que vem sendo alvo de múltiplos processos perante o CARF, motivo pelo qual não faz-se necessário grandes digressões sobre o tema em si. Todavia, por ainda não haver transito em julgado da decisão com repercussão geral proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições em razão das mesmas não possuírem natureza de receita, bem como, ainda restar pendente o julgamento sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, os julgadores deste colegiado ainda não estão vinculados ao entendimento da Corte Superior nos termos do art. 62-A do RICARF. Não obstante, entendo relevante avaliar o conteúdo do acórdão do STF e sua fundamentação, não só por terem sido apresentados pela recorrente como parte de sua defesa, mas por ser decisão de alta relevância no âmbito da presente discussão e cuja matéria já foi alvo de decisão definitiva – independente desta já ser ou não vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903073/2012-92 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. RE 574706, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 15/03/2017) Verifica-se que, apesar do tema ainda não estar pacificado nesta Turma, existe consenso sobre a restrição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais devem abranger tão somente o faturamento – este entendido como as receitas derivadas das atividades-fim da empresa –, o que certamente não é o caso do ICMS. Diante disso, parece claro que assiste razão aos argumentos trazidos pela recorrente. Todavia, por restar pendente o julgamento do STF quanto a modulação dos efeitos da decisão, o que pode vir a impactar o presente caso, esta Turma vem entendendo que a postura prudente é aguardar até que o recurso extraordinário transite em julgado, o que vinculará o CARF. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, sobrestar o julgamento. para aguardar o julgamento definitivo do RE n. 574.706/PR pelo STF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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