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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5038895 #
Numero do processo: 11610.014641/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente quando ao contribuinte não é vedado a apresentação das provas que este entender necessárias. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA/FÍSICA. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação de tais valores, em respeito ao princípio da verdade material. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de rendimentos da filha do contribuinte, no valor de R$ 16.918,08, bem como para excluir a multa de ofício de 75% sobre a omissão de rendimentos do próprio contribuinte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 96          2 montante dos rendimentos tributáveis, deve ser efetuada a retificação de tais  valores, em respeito ao princípio da verdade material.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  da  filha  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  16.918,08, bem como para excluir a multa de ofício de 75% sobre a omissão de rendimentos do  próprio  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida que dava provimento ao recurso em menor extensão.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 10a Turma da DRJ/SP2  (Fls. 31), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 97          3 O  processo  refere­se  à  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  (frente  /  verso)  e  seguintes,  com  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano­calendário de  2005, no valor de R$ 2.502,23, multa de ofício de R$ 1.876,67 e  juros de mora de R$ 718,14 (calculados até 30/09/2008).  Conforme  relatado  pela  fiscalização  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (às  fls.  08),  o  imposto  suplementar  lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por  base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2005,  Exercício  2006,  decorrente  de  omissão de rendimentos do trabalho, pagos por pessoa jurídica e  recebidos pelo contribuinte e por seu dependente.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte apresentou impugnação em 16/10/2008, anexa às  fls  01  e  seguintes,  cujo  protocolo  foi  considerado  tempestivo,  conforme  consta  em  despacho  emitido  por  DERAT  /  SPO  /  EQCOB em 04/08/2009, às fls. 15.  O  interessado  requer  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento,  alegando  na  impugnação  apresentada  que  não  se  trata de omissão de rendimentos pois sua filha recebeu o informe  e  não  mora  com  o  contribuinte.  Fundamenta  sua  impugnação  com  cópias  de  Atestado  de  Rendimentos  Pagos  no  ano­ calendário 2005, emitidos pelo Governo do Estado de São Paulo  ­ Assembléia Legislativa ­ CNPJ: 61.024.170/0001­09, em nome  do contribuinte e da Sra. Alessandra de Paiva Favero (às fls. 02  e 04).  Passo  adiante,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  PAGOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO.  Os  valores  recebidos  de  pessoas  jurídicas  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda, devendo  ser declarados  como  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.  INFORME DE RENDIMENTOS  A falta de informe de rendimentos bem como a presença de erros  nos  valores  nele  registrados  não  eximem  o  contribuinte,  obrigado  por  lei,  de  apresentar  a Declaração  de  Ajuste  Anual  dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  por  dependentes  quando não informados por estes em declaração própria.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não são aceitas as declarações retifícadoras apresentadas após  o início do procedimento de fiscalização.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 98          4 Cientificado  em  28/09/2010  (Fls.  40),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/10/2010 (fls. 43 a 80), argumentando em apertada síntese:  (...)  O que  se  evidencia neste Auto de  infração é uma  série de atos  desordenados, que se caracterizam pela obscuridade, confusão,  tumulto  e  falta  de  ordem  ou  método,  com  o  intuito  visível  de  estorvar  o  contribuinte  em  seu  acesso  à  defesa,  bem  como,  procurando, o Sr. Auditor Fiscal,  enriquecer a Receita Federal  sem  a  causa  devida,  contrariando  assim,  o  lançamento  ora  guerreado,  o  princípio  insculpido  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  denominado  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; contraria, também,  o  princípio  de  ordem  jurídica  e  moral  de  que  ninguém  pode  enriquecer­se com o alheio  (nemo postet  loclupetari detrimento  alterius ou nemo debet ex alínea jactura lucrum facere).  (...)  Os  Sr.  Auditor  Fiscal  se  esqueceu  da  obrigação  funcional  que  lhe atribui o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, Lei nº  9.784/99  e,  por  conseguinte  deixaram  de  apreciar  os  documentos, MESMO SENDO­LHES ENCAMINHADOS.  (...)  Assim, A PROVA DOCUMENTAL e MATERIAL da composição  também  material  da  verdade,  sem  dúplice  vocábulo,  é  a  documentação que ora se acosta ao processo de impugnação.  O  processo  administrativo  fiscal  vislumbra­se  na  verdade  material  e  é  essa  que  lhe  aproveita  e  lhe  dá  causa. A  verdade  material  pode  e  deve  ser  perquirida  não  apenas  em  fatos  documentais,  mas  circunstâncias  específicas  de  indícios  são  fonte objeto de investigação.  (...)  No  caso  em  tela  se  descreve  condutas  típicas  e  antijurídicas,  suficientemente  hábeis  a  ensejar  a NULIDADE ABSOLUTA do  presente  Auto  de  Infração,  por  estar  contaminado  totalmente  pela ilegalidade; ...  (...)  Notório  que  o  contraditório  assegurado  constitucionalmente  e  também no bojo do processo tributário não judicial, vide art. 9º  Decreto  nº  70.235/72,  determina  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidades  serão  formalizados  em  Autos de Infração, “os quais deverão estar instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito” (sic, grifamos)  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 99          5 E, PASME V.Sa. a ARBITRARIEDADE foi tanta, o escrúpulo tão  pouco  por  parte  da  fiscalização  que  esta  mesmo  (de  ofício)  requerendo a validade do prazo para término da fiscalização, a  qual  ficou  estendida  até  10  de  Março  de  2006,  antes  desse  término, culminou por efetuar o judicioso Auto de Infração.  A administração Pública, além de vincular­se à observância da  legalidade  estrita,  deve­se,  antes  de  tudo,  atuar  de  forma  preventiva, orientando os administradores que agem com boa­fé,  com a finalidade de evitar futuros questionamentos ilegítimos na  seara tributária.  Também  insta  ad  perpetuam  rei  memoriam,  (para  a  eterna  memória),  frisar  que  o  requerimento  da  Contribuinte  foi  no  sentido  de  prazo  suplementar  para  a  entrega  dos  documentos  solicitados.  E,  tão  logo  estes  ficaram  disponíveis  os  foram  encaminhados  ao  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  nem  sequer  deu  ciência.  (...)  POR TUDO O QUANTO EXPÕE,  verifica­se  incontesti,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  atropelando  o  direito  do  Contribuinte, ora impugnante, de apresentar documentos fiscais  e  serem os mesmo  recebidos  como  se  deve  e  determina  a  lei  e  prestar  seus  esclarecimentos,  via  de  conseqüência,  a  fiscalização, em suas “apurações” estava ainda em curso; isso é  fato!  E  assim  sendo,  houve  NULIDADE  do  respectivo  ato  administrativo, na forma do art 2º, da Lei 9.784/99.  (...)  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  DA  NÃO  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  contribuinte  por  amor  aos  debates  que  regem  o  estado  democrático,  e  para  que  nenhum  ponto  deixe  de  ser  refletido  pelo Nobre julgador, apresenta ainda por derradeira questão de  mérito, a impossibilidade do lançamento, porquanto, suspensa a  exigibilidade  a  que  alude  as  Instruções Normativas  SRF  210  e  seguintes da Secretaria da Receita Federal, que aludem o  tema  compensação.  (...)  Não  deve  subsistir,  por  imposições  apócrifas,  um  auto  de  infração  cuja  cobrança  se  destina  efetuar  de  tributo  cuja  exigibilidade esteja suspensa por mandamento  legal  (Instruções  normativas,  Lei  9430  e  CIN).  Até  porque,  essa  cobrança  afrontaria a independência de poderes, porque dentro do Poder  Executivo,  o  julgador  e  o  Conselho  de  Contribuintes  são  apensos,  nada  mais,  na  verdade,  por  força  constitucional,  são  Tribunais  Administrativos.  Portanto,  desempenham  a  função  jurisdicional que lhe confere o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”  e inciso LV.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 100          6 O que se depreende do exposto, e que até não se esgotar a última  Instância administrativa e a judicial, a exigibilidade dos tributos  está  suspensa  porque  a  Declaração  de  compensação,  leva  consigo, os mesmos efeitos da manifestação de inconformidade,  conforme artigo  (...)  PRELIMINAR  –DA  INDEVIDA  INCLUSÃO DA  SELIC COMO  TAXA DE JUROS  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, aplica  sobre  o  débito  principal  a  taxa  SELIC  como  juros moratórios.  Ocorre que citada taxa não se presta a tal fim.  (...)  Destarte, toda e qualquer tentativa do Fisco em cobrar a suposta  dívida  em comento,  deve ser  rechaçada de pronto,  haja  vista a  Impugnação ora apresentada.  Finaliza requerendo:  ­ o recebimento e processamento do Recurso Voluntário;  ­ a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  ­ o direito a sustentação oral in limine;  ­ a declaração de nulidade do auto; e  ­ que seja declarada indevida a obrigação especificada no Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em seu  recurso o contribuinte alega: a) nulidade do  lançamento em virtude  de violação da ampla defesa, em razão da fiscalização não ter buscado a verdade material, em  decorrência de violação do princípio do contraditório (já que o contribuinte não foi intimado a  prestar esclarecimentos  antes do  lançamento), b) que não omitiu  rendimentos, c) que sua  foi  colocada como sua dependente por equivoco, e d) que não cabe a aplicação da SELIC.  Não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  em  relação  a  autuação,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 101          7 fundamentados, permitindo inclusive ao contribuinte a interposição da impugnação, rebatendo  todas as argumentações trazidas no auto de infração.  O  fato  é  que  em  nenhum  momento  processual  foi  vedado  ao  contribuinte  apresentar as provas que julgasse necessárias.  Ademais,  não  se  encontram presentes  no  lançamento  qualquer  da  hipóteses  elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Deste  modo,  entendo  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte recorrente.  Também não vislumbro qualquer ilegalidade cometida pela fiscalização.  Temos ainda, especificamente quanto à questão de analise de ilegalidade de  normas,  que  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  a  necessidade  da  fiscalização  buscar  a  verdade  material,  cuida  esclarecer que todos os elementos (provas) necessários para a autuação estavam em poder da  fiscalização.  Caberia  ao  contribuinte,  dentro do  exercício da  ampla defesa,  apresentar  as  provas que entendesse necessárias para desconstituir o lançamento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 102          8 Já  a  argumentação  de  violação  do  princípio  do  contraditório,  em  razão  da  suposta exigência de prévia intimação antes do lançamento, encontra­se superada pela Súmula  CARF n 49, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros; in verbis:  Súmula CARF n" 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  Portanto rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pelo contribuinte.  No mérito, o recurso de combate a omissão de rendimentos do contribuinte,  informados em DIRF, alegando que não recebeu tais valores.  Contudo,  o  contribuinte  não  apresentou  provas  suficientes  para  afastar  a  a  veracidade dos rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora.  Deve  pois  prevalecer  a  verdade  material  fornecida  via  DIRF,  apresentada  pela fonte pagadora.  Assim, não havendo prova de retificação da DIRF, é dever manter a omissão  de rendimentos do próprio contribuinte.  Quanto a omissão dos rendimentos pertencentes a filha do contribuinte, que  foi relacionada como dependente na DIRPF, alega o recorrente que não teve intenção de lesar o  fisco,  e  que  cometeu  um  erro  ao  preencher  as  declarações,  colocando  sua  filha  como  dependente.  Penso que a razão está com o recorrente.  É  que,  analisando  os  autos,  notadamente  a  declaração  do  contribuinte  de  folhas 17, que informa a data de nascimento da filha como sendo 19/01/1979, observo que a  filha do contribuinte, no ano calendário 2005, contava então com 26 anos de idade.  Ora, nos termos do art. 77 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, com  suas  modificações  posteriores,  os  filhos  poderiam  ser  considerados  dependentes,  desde  que  menores de 21 anos; in verbis:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 103          9 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;   IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Por  sua vez, assim dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Deste modo,  a  filha  do  recorrente,  que  em  2005  constava  com  26  anos  de  idade, não poderia ser sua dependente.  Assim,  em  virtude  de  ter  sido  comprovada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  entendo  que,  neste  caso,  a  solicitação  de  retificação  feita  pelo  contribuinte  deve  ser  acatada,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Razão  pela  qual  é  improcedente  a  omissão  de  rendimentos  referente  a  dependente, como apurado pelo fisco.  Esclareço que o procedimento correto, no caso em comento, que deveria  ter  sido adotado pela fiscalização, seria a exclusão do dependente.  Por oportuno,  informo que deixo de  realizar  referida exclusão, por absoluta  incompetência para realizar lançamentos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.014641/2008­45  Acórdão n.º 2801­003.111  S2­TE01  Fl. 104          10 Percebo também, que foi aplicada multa de ofício de 75% sobre a omissão de  rendimentos do próprio contribuinte.  Também  observo  que  o  contribuinte  declarou  seus  rendimentos  nos  exatos  valores do comprovante de rendimentos apresentados pela fonte pagadora  Neste  contexto,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado,  é  incabível a exigência de tal penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Assim, cumpre afastar a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a omissão  dos rendimentos do próprio contribuinte.  Por fim, pede o recorrente a não aplicação da taxa SELIC.  A aplicação ou não da taxa SELIC já possuí entendimento consolidado neste  Conselho. A Súmula CARF n°4, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim  estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo, portanto, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de  rendimentos da filha do contribuinte no valor de R$ 16.918,08, bem como para excluir a multa  de ofício de 75% sobre a omissão de rendimentos do próprio contribuinte.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10880.720725/2013-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, de acordo com o inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91 VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. A Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Com base nisto, editou a Súmula 60, de 08 de dezembro de 2011, verbis: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba .” VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes providos pela empresa integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28. É procedente alegar que disposições contidas em convenções coletivas de trabalho devem ser respeitadas, entretanto, esses instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT. No que se refere ao fornecimento de alimentos “IN NATURA ” proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados há observar a manifestação da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quando no ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão: DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.Desse modo , descabe constituir créditos tributários sob tais fatos. JUROS. TAXA SELIC. Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA DE VALOR ÚNICO Trata-se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento parcial. Recurso Volntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, de acordo com o inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91 VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. A Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Com base nisto, editou a Súmula 60, de 08 de dezembro de 2011, verbis: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba .” VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes providos pela empresa integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28. É procedente alegar que disposições contidas em convenções coletivas de trabalho devem ser respeitadas, entretanto, esses instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT. No que se refere ao fornecimento de alimentos “IN NATURA ” proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados há observar a manifestação da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quando no ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão: DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.Desse modo , descabe constituir créditos tributários sob tais fatos. JUROS. TAXA SELIC. Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA DE VALOR ÚNICO Trata-se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento parcial. Recurso Volntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03  /2011  de  sua  emissão: DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante: “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de  que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição  previdenciária”.Desse  modo  ,  descabe  constituir  créditos  tributários sob tais fatos.  JUROS. TAXA SELIC.  Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  MULTA DE VALOR ÚNICO   Trata­se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento  parcial.  Recurso Volntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos .  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720725/2013­36  Acórdão n.º 2403­002.177  S2­C4T3  Fl. 154          3   Relatório  Tendo  solicitado  retorno  para  sanear  o  processo,  a  Resolução  de  DILIGÊNCIA  de  fls.  138,  foi  atendida  na  forma  do  documento  de  fls.150,  e  o  presente  processo de n° 10880.720725/2013­36 (DEBCAD 37.239.723­9) foi aberto em substituição ao  nº º 19515.0038772009­27, vide o abaixo transcrito:  “  Processo  19515.003879/2009­16  e  APENSOS  10880.720722/2013­01,  10880.720721/2013­58,  10880.720724/2013­91 e 10880.720725/2013­36  Interessado   NORTH RESTAURANTE E SERVICO LTDA   CNPJ     06.051.051/0001­29  Endereço   R FREI CANECA 569 3 PAV SUC 402,403,404  Bairro    CONSOLACAO  Município   SÃO PAULO ­ SP  CEP     01307­001  Comunicação  N º 360/2013  1. Pela presente dá­se ciência do Despacho nº 2403­000.073 de  21  de  junho  2012  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária),  cuja  cópia  segue  anexa.  2.  Em  atendimento  à  solicitação  do  Despacho  supracitado,  procedemos o desentranhamento dos documentos do processo nº  19515.003879/2009­16  referentes  aos  processos  nº  19515.003882/2009­30,  19515.003880/2009­41,  19515.003878/2009­71  e  nº  19515.0038772009­27,  anteriormente juntados por anexação.  3. Quando juntados por anexação, a numeração dos processos  19515.003882/2009­30,  19515.003880/2009­41,  19515.003878/2009­71  e  nº  19515.0038772009­27  deixou  de  existir.  Por  esse  motivo,  foram  criados  os  COMPROTs  nº  10880.720722/2013­01  (DEBCAD  37.231.472­4)  em  substituição  ao  nº  19515.003882/2009­30,  10880.720721/2013­ 58  (DEBCAD  37.231.475­9)  em  substituição  ao  nº  19515.003880/2009­41,  10880.720724/2013­91  (DEBCAD  37.231.477­5)  em  substituição  ao  nº  19515.003878/2009­71  e  10880.720725/2013­36  (DEBCAD  37.239.723­9)  em  substituição ao nº 19515.0038772009­27.  4. Os processos 10880.720722/2013­01, 10880.720721/2013­58,  10880.720724/2013­  91  e  10880.720725/2013­36  foram  apensados ao processo 19515.003879/2009­16.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  5.  Após  retorno  do  AR  (Aviso  de  Recebimento),  os  processos  serão re­encaminhados aoCARF para julgamento dos recursos.”  Destacado o acima, tem­se que a Instância a quo produziu o relatório abaixo  que li, compulsei com os autos e , com grifos de minha autoria o transcrevi na íntegra:  “1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.239.723­9)  lavrado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada,  pela  violação do disposto no art.  32,  inciso I,  da Lei 8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  a  Impugnante,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  08,  preparou  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, já que deixou de nelas incluir  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  vale  transporte  e  vale­refeição,  no  período  de  02  a  12/2004,  além  das  remunerações  a  prestadores  de  serviço  autônomos,  em  06  e  07/2004.  1.1. A multa aplicada para a presente infração foi a prevista no  artigo 283, I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada nos termos da  Portaria MPS/MF n° 48 de 12/02/2009, no valor mínimo de R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  já  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstância  agravante.  1.2.  Conforme  termo  de  juntada  às  fls.  22,  este  processo  foi  apensado ao de n° 19515.003879/2009­16 em 22/09/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Notificada contestou o  lançamento através do  instrumento  de fls. 23/29, alegando em síntese que:  2.1.  demonstrou,  nas  impugnações  oferecidas  aos  Autos  de  Infração  (AI)  n°  37.231.476­7,  37.231.472.4  e  37.231.475­9,  a  improcedência  dos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias efetuados sobre o vale­transporte, vale­refeição  e  auxílio  uniforme,  que  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  incluídos  em  folha  de  pagamento,  impedindo a aplicação da multa ora combatida;  2.2.  já houve a aplicação de multa em face da mesma pretensa  infração  no  AI  n°  37.231.473­2,  o  que  configura  inadmissível  imposição de duas penalidades sobre a mesma falta;  2.3. baseada em cláusula da Convenção Coletiva firmada entre o  Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares de São Paulo, ao qual é  filiada,  e o  SINTHORESP,  representedos  empregados  do  setor,  referente  ao  período  2004/2006,  efetuou  o  pagamento  de  vale  transporte aos seus  funcionários, no ano de 2004, em dinheiro,  por  causa  dos  constantes  roubos  de  que  eram  vítimas  seus  portadores encarregados de adquirir os correspondentes bilhetes  tendo  descontado,  do  valor  entregue  a  cada  empregado,  o  percentual legal de 6% aplicados sobre o respectivo salário, em  demonstração da especificidade da verba;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720725/2013­36  Acórdão n.º 2403­002.177  S2­C4T3  Fl. 155          5 2.4.  com  supedáneo,  igualmente,  na  supracitada  Convenção  Coletiva,  procedeu  ao  pagamento  de  verba  mensal  aos  empregados,  destinada  a  indenizá­los  pela  manutenção  e  lavagem  dos  uniformes  por  ela  providos,  não  possuindo  a  mesma, portanto, natureza salarial;  2.5. sendo um restaurante, fornece alimentação diretamente aos  seus  funcionários,  pelo  que  não  é  feito  nenhum  lançamento  a  este título nos respectivos contracheques, onde resta consignado  apenas  o  desconto,  previsto  na  Convenção  Coletiva,  do  equivalente  a  1%  do  piso  da  categoria,  na  qualidade  de  participação  dos  mesmos  em  tal  benefício;  a  Fiscalização  arbitrou  o  valor  aleatório  de  R$  116,32  por  empregado,  resultante da diferença entre R$ 121,00 e o supracitado desconto  de 1% (R$ 4,68), sem que tenha havido qualquer pagamento ou  crédito pela Impugnante a título de vale­refeição.  Do Pedido  3.  Pelo  exposto,  requer  a  Fiscalizada  o  acolhimento  da  sua  impugnação, com efeito suspensivo, nos  termos do art. 151, III,  do  CTN,  face  às  razões  alhures  invocadas,  para  que  seja  cancelado  o  AI  ora  impugnado,  excluindo­se  a  aplicação  da  multa que lhe foi injustamente imposta.  É o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.81,  a 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo – ( SP) ­  DRJ/SP1,  em  27  de  julho  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n°16­26.123,  negando  provimento  à  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.94, reiterando alegações que  fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO  Trata­se  pois  de  lançamento  de  obrigação  acessória  derivado  do  processo  PRINCIPAL  de  n°  19515.003879/2009­16  cujas  levantamentos  originaram  o  presente.  Analisado  nesta  sessão,  o  sobredito  processo  principal  teve  conclusão  que  ,  por  economia  processual se aproveita neste julgado .  Na  forma  da  ementa  do  voto  a  quo,  enfrentaram­se  as  alegações  do  contribuinte pertinentes às rubricas abaixo transcritas :    “ A S S U N T O : O U T R O S T R I B U T O S O U C O N T R I  B U I Ç Õ E S Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Pratica  infração  a  empresa  que  não  preparar  folhas­ depagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  de  acordo com o inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91.  VALE­TRANSPORTE EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA.   O  vale­transporte  fornecido  aos  empregados  em  dinheiro  contraria  a  legislação  pertinente,  integrando  o  salário­de­ contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  Lei  8.212/91,  art. 28, § 9o , alínea "f'.  ALIMENTAÇÃO  "IN  NATURA"  EM  DESACORDO  COM  O  PAT. INCIDÊNCIA.   A  alimentação  fornecida  aos  empregados  sem  a  adesão  da  empresa  ao  PAT  constitui  verba  integrante  do  salário­de­ contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  Lei  8.212/91,  art. 28, § 9o , alínea "c".        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720725/2013­36  Acórdão n.º 2403­002.177  S2­C4T3  Fl. 156          7       VALE­TRANSPORTE EM DINHEIRO.    A fiscalização entendeu que o vale­transporte pago em espécie aos segurados  infringiu as regras legais. Entretanto, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada  na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  478.410/SP,  que  considerou  inconstitucional  a  tributação previdenciária  incidente  sobre vale  transporte pago em pecúnia,  tendo em vista sua natureza indenizatória, editou a Súmula 60.   SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".( grifos de minha autoria)  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  no  sentido  de  desconsiderar  o  crédito  tributário constituído referente ao vale transporte.  VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES.    Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes  providos  pela  empresa  integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias,  por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28.  No caso da recorrente, esta efetuou pagamentos mensais aos empregados, de  valores  fixos,  sob  o  título  de  ajuda  de  custo/uniformes,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência.  Conforme abaixo destacado, na  impugnação alegou que os pagamentos  têm  respaldo na Convenção Coletiva da categoria:  “ 15 ­ Nessa situação, a convenção coletiva da categoria obriga  os  empregadores  a  efetuar  pagamento  de  valor  mensal  aos  empregados,  à  título  de  manutenção  com  o  referido  uniforme,  posto  que  os  mesmos  tem  que  ser  lavados  e  mantidos  pelos  próprios  funcionários. Assim,  tal  verba não é  salarial, mas sim  indenizatória, posto que destinada à manutenção dos uniformes  fornecidos.  16 ­ A cláusula "63! 1" da convenção coletiva vigente em 2004  asseverava:  "Cláusula  63"  ­  Manutenção  dos  Fardamentos/Uniformes  As  empresas  que  não  cuidarem,  elas  próprias  da  manutenção  e  lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados  uma  ajuda  de  custo  no  valor  de R$  17,70  (dezessete  reais  e  setenta centavos) mensalmente, para tal finalidade.  § Único: A ajuda de custo de que se trata a presente cláusula,não  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  fins  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  qualquer  direito  trabalhista  e  não  se  aplica  no  caso  de  fornecimento de apenas um avental."  17 ­ Dessa forma, o valor lançado nos recibos de pagamento dos  funcionários  é  mera  indenização  para  que  os  mesmos  mantenham os uniformes já fornecidos pela empresa. Assim,  tal  valor  não  possui  natureza  salarial,  não  havendo  como  incidir  sobre o mesmo as contribuições previdenciárias de praxe.”  Cumpre destacar que quanto  a  alegação de que deveriam ser  respeitadas  as  disposições  contidas  em  convenções  coletivas  de  trabalho,  esses  instrumentos  de negociação  não podem dispor de forma contrária à lei. Assim, NEGO PROVIMENTO.  ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT.  No  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentos  “IN  NATURA  ”  proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados, é compulsório observar a manifestação  da PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN no que diz respeito  ao ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão :      “ ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Desse modo , descabendo o lançamento, DOU PROVIMENTO às alegações  da Recorrente.            JUROS. TAXA SELIC.    Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF é pertinente a forma como foram aplicados os juros e a taxa SELIC :  “ Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    DA MULTA    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720725/2013­36  Acórdão n.º 2403­002.177  S2­C4T3  Fl. 157          9 Conforme  visto  alhures  os  valores  entregues  aos  empregados  a  título  de  manutenção  dos  uniformes  providos  pela  empresa  integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei  8.212/91, art. 28. No caso da recorrente, esta efetuou pagamentos mensais aos empregados, de  valores  fixos,  sob  o  título  de  ajuda  de  custo/uniformes,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência.  Na  oportunidade,  por  entender  que  os  pagamentos  não  eram  de  sofrer  incidência  tributária  a  empresa  não  preparou  as  informações  nas  GFIPs  e  nas  folhas  de  pagamento dos segurados a seu serviço em acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB.    A multa  aplicada  para  a  presente  infração  foi  a  prevista  no  artigo  283,  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  atualizada  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  n°  48  de  12/02/2009,  no  valor  mínimo  de  R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  já  que  não  houve  a  ocorrência de circunstância agravante.  Aduz que ainda que tenha ocorrido decadência das competências no período  08/04 e anteriores, a multa não se mitiga posto que de valor único.    CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  ,  NO MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO     É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10880.915892/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam a juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência à repartição de origem. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915892/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.518  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  “A  QUO”.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.  A decisão da  autoridade  julgadora administrativa de 1ª  instância  se deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção  ou  imunidade,  pois  operações  isentas  ou  imunes  não  podem  se  submeter  à  alíquota  zero,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 92 /2 00 8- 04 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 105          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues  que  admitiam  a  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência à repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  Cofins,  no  valor  de  R$  21.648,61,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  que  o  presente processo, assim como os demais a ele conexos, fossem apensados ao processo de nº  10880.915886/2008­49, para o exame de todas as compensações em conjunto, uma vez tratar­ se das mesmas razões de defesa, cuja prova seria de fracionamento impossível.  Segundo  o  então  Manifestante,  os  créditos  objeto  de  compensação  decorreriam de recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS e da Cofins, no período de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  por  terem  sido  calculados  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  operações  essas  equiparadas,  pelo Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  a  operações de exportação.  A DRJ São Paulo  I/SP não reconheceu o direito creditório, por ausência de  comprovação do indébito alegado, assim como pelo descabimento da isenção no que tange às  vendas para a ZFM, considerando que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, não projetaria  isenções futuras.  Cientificado  da  decisão  em 15  de  julho  de 2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, em 3 de agosto do mesmo ano, e requereu, em preliminar, a declaração de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  se  pautar  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitariam o pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista a falta de clareza  quanto à razão para a negativa de provimento de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 106          3 No  mérito,  alegou  o  Recorrente  a  aplicação  de  isenção  nas  operações  de  vendas  destinadas  à ZFM,  nos  termos  do  art.  4º  do Decreto­lei  nº  288,  de 1967,  combinado  com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o art. 14, inciso  II, da Medida provisória nº 2.158.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também, o relator a quo que, ainda que se aplicasse a  isenção ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 107          4 Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Prova do  indébito. Ônus da prova. Vendas para a Zona Franca de  Manaus (ZFM).   De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  do  processo  nº  10880.915886/2008­49,  tem­se  que,  conforme  se  demonstrará  na  sequência,  a  presente  controvérsia  se  resolve,  quanto  ao mérito,  com  a  análise  da  legislação  de  regência,  pois trata­se de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa                                                                                                                                                                                           IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 108          5 mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas  fiscais  que  estariam  apensadas  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  notas  essa  que,  conforme o Recorrente alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.  A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 109          6 Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo sido considerada, por conseqüência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato das                                                              4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 110          7 Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  da  Constituição  Federal  de  19885,  não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915892/2008­04  Acórdão n.º 3803­004.518  S3­TE03  Fl. 111          8 norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13749.720176/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 41          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de agosto do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 22.10.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 42          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.919, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 43          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  30­32,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 44          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 45          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 46          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 47          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  agosto do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.10.2010. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720176/2011­41  Acórdão n.º 1801­001.668  S1­TE01  Fl. 48          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13639.000160/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. No regime de substituição tributária o IPI integra o preço de venda do fabricante de veículos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000160/2005­17  Acórdão n.º 3801­002.186  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  O interessado apresentou pedido de restituição no valor de R$  47.196,60,  relativo  à  Cofins  do  período  13  de  junho  de  2000  a  27  de  junho  de  2002,  referente  a  uma  suposta  inclusão  indevida  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pelo  §1o,  do  artigo  3o,  da  IN  n°  54/2000;  A  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não reconhece o direito creditório;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  73/92), na qual alega, em síntese, que:  1)  “os  fabricantes  como  fornecedores  e  montadores  que  são, passaram a ter a função de cobrar da Manifestante a  COFINS, antecipadamente e recolherem à Receita Federal,  como  substitutos  tributários,  calculadas  sobre  o  preço  de  venda, conforme estabelecido pelo parágrafo único do art.  44, da referida Medida Provisória 1.991­17/2000”;  2)  “a Lei  n°  9.718/98,  ao  estipular  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  estatuiu  expressamente  que  excluem­se da base de cálculo das citadas contribuições o  ICMS e o IPI pagos pela revendedora. Logo, conclui­se que  o preço de venda a que se refere a medida provisória é o  preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o  ICMS”;  3)  “destarte,  por  meio  de  um  simples  ato  administrativo  denominado  "instrução  normativa"  da  Receita  Federal,  pretende­se  legislar  alterando  a  base  de  cálculo  de  um  tributo  estabelecida  em  lei  ordinária,  majorando  a  carga  tributária  da  Manifestante  e  demais  concessionárias  de  veículos,  que  com  o  ato  arbitrário  estão  sujeitas  ao  recolhimento antecipado de ditas contribuições pelo regime  de substituição tributária, com a inclusão do IPI na base de  cálculo, que é agregado ao custo do veículo adquirido para  comercialização”  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000160/2005­17  Acórdão n.º 3801­002.186  S3­TE01  Fl. 12          3 PIS/PASEP  E  COFINS  DE  REVENDEDORES  DE  AUTOMÓVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  estabelecida  para  a  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins, devidos em nome do substituído é exatamente o custo da  concessionária adquirente do veículo, incluído o IPI.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  uma  síntese  dos  fatos  argumentando  que  merece reforma o acórdão recorrido.  Sustenta,  de  imediato,  que  a  decisão  “a  quo”  não  apreciou  a  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  54/2000,  que  é  um  argumento  de  suma  importância, portanto foi omissa, além de violar princípios constitucionais.   Insiste  na  tese  de  que  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  na  inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Instrução Normativa 54/2000. Alega que esta  norma afronta a Lei 9.718/98, notadamente o seu artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, que exclui da  base de cálculo das contribuições PIS e Cofins o ICMS e o IPI pagos pela revendedora.  Faz  referência  a  diversos  artigos  da  Lei  9.784/99  e  reitera  que  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal viola diversos princípios constitucionais e contraria  dispositivo de lei federal hierarquicamente superior.  Com  relação  à  base de  cálculo  da Cofins,  alega  que o  valor  da mercadoria  determina a base de cálculo da contribuição, assim ao acrescer na base de cálculo, que seria tão  somente  o  valor  da  mercadoria,  o  Fisco  terminou  por  criar  hipótese  de  incidência  de  contribuições sobre impostos federais, cujo valor não incluiu na base de cálculo do imposto e  sobre o qual não incide imposto.  Conclui que quando a Cofins  for cobrada e  recolhida antecipadamente pelo  vendedor de bens na condição de substituto tributário, deverá excluir da base de cálculo desta  contribuição o IPI em razão do disposto na Lei 9.718/98 e na MP 2.037.  Destaca, ainda, que o art. 30, § 2º da Lei nº 9.718/98 dispôs sobre a base de  cálculo com o único objetivo de assegurar aos contribuintes da Cofins a aplicação de princípios  constitucionais tributários, evitando a cobrança de tributo com efeito confiscatório, a fim de se  fazer respeitar a capacidade financeira do contribuinte.   Por  fim,  requer  a  procedência  de  seu  recurso  voluntário  para  que  seja  deferido o seu pedido de restituição.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000160/2005­17  Acórdão n.º 3801­002.186  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Com referência à substituição  tributária, a  legislação de regência, art. 44 da  MP  n°  1.991­15/2000  (DOU  10/3/2003),  com  vigência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 11/06/2000, disciplinava:   Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8703,  e  8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente  às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher,  na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN)  nº  54/2000,  alterada  pela  IN  SRF  n°  112/2000  (DOU  21/12/2000),  regulamentou  o  assunto:    Da Substituição Tributária  Art.  2º  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  produtos  relacionados  no  art.  44  da Medida  Provisória  no  1991­16,  de  2000,  relativamente  às  vendas  desses  produtos  realizadas  a  partir  de  11  de  junho  de  2000,  ficam  obrigados  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.  Da Base de Cálculo  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.(grifou­se) (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000160/2005­17  Acórdão n.º 3801­002.186  S3­TE01  Fl. 14          5 Destarte,  os  fabricantes  de  veículos  estavam  na  condição  de  responsáveis,  como substitutos  tributários, pelo  recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes  varejistas nos termos dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional. Como se nota, há,  por presunção legal, uma antecipação dos fatos geradores.   A requerente insiste na tese de que essa sistemática, em especial o parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  acima  citada  é  inconstitucional,  uma  vez  que  violou  diversos princípios constitucionais.   Diferentemente  do  alegado,  a  interpretação  dada  pela  RFB  apresenta­se  compatível e coerente com a legislação da contribuição em discussão. As exclusões da base de  cálculo  de  cálculo  estabelecidas  no  inciso  I,  do  parágrafo  único,  do  art.  3°  da Lei  9.718/98,  aplicam­se  somente  aos  estabelecimentos  industriais,  no  caso  vertente,  os  fabricantes  dos  veículos, como bem assentou a decisão recorrida.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  quando  o  comerciante  varejista,  situação  da  recorrente,  revende esses produtos ele está dispensado do  recolhimento da contribuição, uma  vez que as contribuições já foram recolhidas antecipadamente por substituição tributária pelo  fabricante de veículos. Em síntese, nesta operação não existe tributo passível de ressarcimento.  Assim,  essa  norma  complementar  não  atentou  contra  a  legalidade,  além  de  não  ter  extrapolado  os  limite  traçados  na  respectiva  lei.  Em  outras  palavras,  a  norma  acima  apenas  explicitou  que  o  IPI  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  os  efeitos  da  substituição tributária.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  54/2000,  é  importante  consignar  que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação  à  norma,  de  sorte  que  a  restituição postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade  de  Instrução  Normativa,  tendo  em  vista  que  o  controle  de  constitucionalidade de  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado  ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  o  regime  de  substituição  tributária  para  o  setor  automotivo  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora  competência para examinar eventuais efeitos confiscatórios desta sistemática.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e Cofins,  visto  que  no  regime  de  substituição  tributária  o  IPI  integra o preço de venda do fabricante de veículos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13639.000160/2005­17  Acórdão n.º 3801­002.186  S3­TE01  Fl. 15          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.900763/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 3201-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a) Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 03/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900763/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 130          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada por meio do Per/Dcomp 24681,84244.230804.1.3.04­ 6274 nos  termos do despacho decisório  emitido  em 09/05/2008  pela DRF em Maringá/PR (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a parcela de R$ 0,02 do pagamento realizado em 24/07/2001 (no  total de R$ 31.916,07, cod. 2172), encontrava­se disponível.  Na manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter  sancionatório  da multa  aplicada.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a  multa  de  mora  e  a  não  aplicação,  por  parte  da  Fazenda,  da  multa isolada punitiva.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  corno  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900763/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 131          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A lide restringe­se ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a  título  de  multa  de  mora,  devido  à  recorrente  entender  que  o  pagamento  foi  feito  espontaneamente, e desta forma estaria albergado pela norma prevista no artigo 138 do CTN.  O referido dispositivo assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Tal  regra,  com  o  objetivo  estimular  os  contribuintes  a  se  anteciparem  a  autoridade fiscal, dispensa estes do pagamento de multa. Para ter este direito, os contribuintes  precisam efetuar o pagamento do crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o  foi, nem se encontra em fase de constituição, acrescido dos correspondentes juros de mora.  O  STJ,  em  dois  julgamentos  de  recursos  repetitivos  representativos  da  controvérsia  decididos  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  colegiado  conforme  estabelecido  pelo  artigo  62­A  do  RI­CARF,  estabeleceu os limites da aplicação da denúncia espontânea.  No  Resp  nº  886.462­RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  restou  estabelecido  que,  em  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  devido  mas  sem  o  correspondente recolhimento no vencimento, o pagamento a destempo não se configura como  denúncia espontânea. Transcreve­se a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900763/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 132          4 prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  De  acordo  com  esta  decisão,  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, o  seu posterior  recolhimento  fora do prazo estabelecido não se  configura  como  denúncia  espontânea  para  fins  da  exclusão  da  responsabilidade  prevista  no  artigo 138 do CTN.  Posteriormente,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, restou definida a configuração de denúncia espontânea na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Abaixo transcreve­se  a ementa deste julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900763/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 133          5 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  decisão  distingue,  portanto,  o  contribuinte  que  declara  previamente  o  tributo devido, mas efetua o recolhimento a destempo, daquele que efetua o recolhimento antes  de  apresentar  a  declaração  ou  do  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  tributário.  Como  já visto,  a denúncia  espontânea não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento.  Configura­se  a  denuncia  espontânea,  contudo,  caso  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900763/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 134          6 Este entendimento tem por base o fato de que, caso o recolhimento do tributo  devido seja feito previamente a apresentação da declaração,  torna­se desnecessária a ação do  Fisco para a constituição do crédito tributário. Em assim agindo o contribuinte, antecipando­se  a  fiscalização, caracteriza­se a denuncia espontânea da  infração, com a consequente exclusão  da responsabilidade decorrente deste ato.  Estabeleceu­se,  portanto,  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário  como  critério principal para se definir a espontaneidade.  O  julgado  define  ainda  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  abrange  também  as  multas  moratórias,  dado  tratarem­se  de  penalidades  pecuniárias,  de  caráter  eminentemente punitivo, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Ingressando­se  na  análise  do  caso  concreto  à  luz  do  exposto,  temos  que  a  recorrente procedeu com o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora e de multa  de mora em 24/7/2001, tendo apresentado a DCTF em 15/8/2001.  Constata­se  que o  recolhimento  foi  efetivado  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  de  forma  a  caracterizar  a  denúncia  espontânea  da  infração,  com  a  consequente  exclusão da responsabilidade pela infração.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora,  portanto,  mostram­se  indevidos,  possuindo  a  recorrente  direito  a  sua  restituição  ou  a  compensação  com  tributos  devidos.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  crédito  tributário  requerido  e  homologando  a  compensação  declarada.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10932.000628/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa ao percentual de 20%. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Gomes Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Ronaldo de Lima Macedo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Thiago Taborda Simões que limitavam a multa ao percentual de 20%. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Gomes Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Ronaldo de Lima Macedo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SOGEFI  FILTRATION  DO  BRASIL  LTDA, irresignada com o acórdão de fls. 70/75, por meio do qual fora mantida a integralidade  do  Auto  de  Infração,  assuntos  previdenciários,  n.  37.259.291­0  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes individuais por intermédio de cartões premiação Spirit Card, a título de incentivo  pela venda de filtros Fram e peças de reposição SOGEFI.  O relatório fiscal da notificação, constante às fls. 36/39, noticia que o presente Auto de  Infração foi lavrado em decorrência do Despacho Decisório de fls. 19/20, por meio do qual foi  determinado que a correta competência referente à constituição do crédito tributário lançado no  Auto de Infração n. 37.120.720­7 (PAF 10932.000486/2007­01) era 05/2005 e não 06/2005, o  que gerou a necessidade de novo lançamento de referida competência, agora, no presente Auto  de Infração.  Por este motivo, foi objeto do presente lançamento apenas da competência de 05/2005,  com a ciência do contribuinte efetivada em 09/12/2009 (fls. 01).  Depreende­se, ainda, do v. acórdão recorrido, que na oportunidade foram julgados, em  conjunto,  o  presente Auto  de  Infração  e  o Auto  n.  37.259.290­2,  lavrado  em decorrência  da  recorrente não ter efetuado a retenção de 11% sobre os valores pagos por intermédio do cartão  premiação  aos  contribuintes  individuais  na  competência  de  05/2005,  ambos  julgados  totalmente procedentes.  Em  seu  recurso,  sustenta  a  recorrente,  em  sede  de preliminar,  a nulidade  do Auto  de  Infração n. 37.259.291­0, já que não fora intimada de sua lavratura enquanto vigente mandado  de procedimento fiscal, sustentando apenas ter recebido os Autos de Infração n. 37.103.524­4 e  37.259.290­2 e que qualquer alteração acerca do número do presente Auto de Infração também  não foi por ela recebida, sendo ilegal o procedimento de apensação dos processos respectivos e  o julgamento conjunto levado a efeito pelo v. acórdão recorrido.  Continua  argumentando  pela  inexistência  de  qualquer  parcela  remuneratória  apta  a  atrair  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  já  que  premiação  não  se  constitui  em  salário ou remuneração, não se caracterizando como rendimento do trabalho, pois a campanha  de marketing refere­se a incentivo ao talento dos trabalhadores ou recompensa por habilidade  pessoal,  isto porque, o  serviço prestado  já é  remunerado pelo  salário mensal percebido pelos  trabalhadores.  Defende, por fim, que é o distribuidor dos produtos quem paga os salários, sendo que a  recorrente  apenas  premia  e  incentiva  o  talento,  empenho  e  habilidade  pessoal,  esclarecendo,  ainda,  que  as  premiações  pagas  nas  campanhas  de  marketing  não  eram  creditadas  aos  seus  destinatários habitualmente, sendo que estes podiam ou não receber os prêmios.   Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  ao  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 99          3   Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Não subsiste nulidade a ser reconhecida.  A assertiva da recorrente no sentido de que não fora intimada da lavratura do  presente Auto  de  Infração  não merece  amparo,  na medida  em que  os  documentos  dos  autos  demonstram realidade diversa.  Na  forma  em  que  relatado,  no  presente Auto  de  Infração,  incialmente  com  DEBCAD n. 37.103.524­4,  foram  lançadas  contribuições previdenciárias  que  já haviam sido  objeto  de  lançamento  em  outro  Auto  de  Infração,  o  DEBCAD  37.120.720­7,  no  qual  fora  verificado  ter  havido  erro  quanto  ao  lançamento  da  competência  de  06/2005,  devendo  ser  modificada  para  05/2005,  quando  fora  novamente  aberto  procedimento  de  fiscalização  que  gerou o presente Auto de Infração.  Diante  disso,  há  que  se  apontar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  mediante  o  TIAF  de  fls.  21,  no  qual  fora  expressamente  apontado  ter  sido  a  fiscalização originada do despacho decisório de 17/02/2009, tendo sido requerido a recorrente  toda  a  documentação  pertinente  para  o  correto  levantamento  de  ser  ou  não  devida  a  competência  de  05/2005,  inclusive  indicando  o  código  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  respectivo e o seu código de acesso para verificação na internet.  Ademais, a alegação de que não fora intimada da lavratura do presente Auto  de Infração,  também há de ser afastada, na medida em que consta a ciência do recorrente do  presente  Auto  de  Infração,  indicada  as  fls.  01  do  processo,  tendo  sido  tempestivamente  apresentada sua impugnação, e as demais manifestações constantes dos autos, de modo que a  alteração  do  número  do DEBCAD  anterior,  de  37.103.524­4,  para  37.259.291­0,  consta  dos  autos e em momento algum caracterizou cerceamento de seu direito de defesa, na medida em  que não necessita  ser cientificada previamente ao contribuinte, por se  tratar de procedimento  interno da Receita.  Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  recorrente  sustenta  a  necessidade  que  seja  declarado  o  lançamento  improcedente, pois entende e defende que os pagamentos efetuados a contribuintes individuais,  por intermédio do cartão Spirit Card, como prêmio pelo seu desempenho, não ostenta qualquer  caráter remuneratório ou salarial.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Com efeito, preconiza o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 preconizam o seguinte:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei  ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A  CLT  discrimina  as  parcela  que  compõe  a  remuneração  do  empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Por conseguinte, o § 2º, de seu art. 458, assim dispõe sobre os salários pagos  “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  Da  leitura  e  análise  de  referidos  dispositivos  legais,  não  restam dúvidas  de  que  não  é  toda  utilidade  fornecida  ao  empregado  que  ostenta  o  caráter  contraprestacional,  sendo necessário distingui­las, dentre as fornecidas como retribuição “pelo trabalho”, essa sim,  com natureza de “salário­utilidade” e que deverá ser objeto de inclusão na base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  e  as  fornecidas  como  instrumento  de  trabalho,  ou  “para  o  trabalho”, que não é considerada como salário­utilidade, eis que meramente instrumental para o  desempenho das funções do empregado ou prestador de serviço.  Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não se constitui em salário.  Se,  por  outro  lado,  esta  aumentar  seu  patrimônio  ou  for  fornecida  gratuitamente,  então  integrará o salário para  todos os efeitos  legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, assim  entendidos, todos os ganhos de cunho remuneratório sejam eles em dinheiro ou utilidades.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 100          5 E assim ponderou o acórdão recorrido (fls.72):  No  tocante  às  chamadas  "contribuições  patronais",  assim  entendidas  as  que  constituem  encargo/responsabilidade  do  próprio  empregador/da  própria  empresa  —  e  que,  no  Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04/05) figuram  sob as  rubricas  "14 CincUadm/aut"  e  "1F Contrib  indiv" —, o  art. 195, I, alínea "a", do Texto Supremo, na redação dada pela  Emenda Constitucional n° 20/98, assim prescreve:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  1 ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (destacamos)  Veja­se  que  o  transcrito  dispositivo  cuida  não  somente  de  "salários"  —  estes,  sim,  relacionados  exclusivamente  à  contraprestação  avençada  entre  as  partes  no  contrato  laboral  regido  pela C.L.T. —, mas  também  de  outros  "rendimentos  do  trabalho"  que  sejam  pagos  ou  creditados  a  quaisquer  pessoas  físicas  que  prestem  serviços  ao  empregador/à  empresa  ou  entidade a ela equiparada, com ou seu vínculo empregatício.  Significa isto que todo ganho resultante do trabalho — ainda que  não  se  enquadre  no  conceito  jurídico  de  salário  em  sentido  estrito — integra a base de cálculo das contribuições patronais  instituídas  com  fulcro  na alínea  "a"  do  inciso  I  do art.  195  da  CF/1988.  Ou,  noutras  palavras,  toda  contraprestação  pelo  trabalho,  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  põe  se  no  âmbito  de  incidência das normas que instituíram tais contribuições.  Ora, no caso concreto sob exame, parece­nos bastante claro que  os valores auferidos pelas pessoas físicas, o foram em virtude de  seu  esforço  pessoal  (leia­se,  de  seu  trabalho)  no  sentido  de  alcançar determinados resultados estipulados pela SOGEFI.  Aliás,  é  de  supor  que  esse  esforço  tenha  sido  empreendido  em  horário  correspondente  à  sua  jornada  normal  de  trabalho,  pactuada com a autuada/distribuidor.  Se assim for — isto não foi abordado pela defesa, até porque ela  afirma  que  e  todos  os  beneficiados  pelas  premiações  tinham  vínculo de emprego somente com outras empresas distribuidoras  —,  mais  difícil  se  torna  sustentar  que  tais  pagamentos  não  decorreram do  trabalho,  pois,  dizê­lo  implicaria  que,  no  curso  daquela  jornada,  tais  laboristas  realizaram  atividade  estranha  ao objeto do contrato celetista firmado com o seu empregador.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Não nos parece que os premiados, indubitavelmente sem vínculo  empregatício  com  a  notificada,  em  seu  reiterado  esforço  pela  busca  dos  resultados  positivos  estipulados  pela  SOGEFI  possa  ter  outro  nome  que  não  trabalho.  Paralelamente  ao  reconhecimento de que esse  tipo de premiação vai  se  tornando  cada vez mais comum no Brasil, deve­se admitir que um número  cada  vez  maior  de  pessoas  físicas  nela  interessadas  passe  a  tomar parte nas respectivas campanhas como seu principal meio  de  subsistência —  é  dizer,  faça  dessa  atividade  o  seu  trabalho  habitual.  Se pensarmos de outro modo,  isto é, que a participação dessas  pessoas físicas – nas tais campanhas promocionais — sobretudo  quando com freqüência ou, no limite, como única fonte de renda  —,  não  se  caracteriza  como  trabalho,  seremos  forçados  a  concluir  que  elas  não  são  seguradas  obrigatórias  do  Regime  Geral de Previdência Social em razão dessa atividade, o que vai  na  contramão  do  ideal  da  "inclusão  previdenciária",  (çamente  manifesto no § 12 do art. 201 da Constituição Federal de 1988,  acrescido  ao  (­­­./  T.  eto  Supremo pela Emenda Constitucional  n° 47, de 2005.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  prestador  de  serviços  ao  ter  todo mês um crédito disponível para  saque  custeado por  seu  empregador  em  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho,  devendo,  portanto,  a  quantia  correspondente  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Tal  fato  é  confirmado  pela  própria  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  deixa  claro  que  os  pagamentos  eram  efetuados  mensalmente  e  dirigidos apenas a uma parte dos empregados.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  a  uma  interposta  empresa,  não  desnatura o  fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo  financeiro foi suportado por ela; de modo que a empresa contratada simplesmente cumpria as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  empresa  contratada.  Evidente,  portanto,  que  não  se  trata  de  distribuição  de  premiação  eventual,  mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio  de  cartões  de  incentivo,  na  forma  em  que  restou  bem  decidido  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância.  Sobre o assunto, já são inúmeros os precedentes que foram julgados por este  Eg. Conselho Administrativo, de modo que cito, a seguir, o mais recente e que reflete posição  já consolidada desde o ano de 2007, confira­se:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento,  pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC incidentes sobre o valor  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 101          7 atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do  CTN 2­Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457,  § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos ou  creditados a qualquer  título aos  segurados  empregados,  objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados  empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Cleusa  Vieria de Souza, Recurso 251.263, Sessão de 06/05/2009)  Por fim, há que se considerar, com a edição da Lei 11.941/09, que fora dada  nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Resta claro, portanto, que subiste a necessidade de revisão da multa de mora  aplicada, eis que deve ser observada a superveniência de norma legal mais benéfica, devendo  ser aplicada no presente caso em respeito ao disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário  Nacional, devendo ser observada, a meu ver, a limitação decorrente da remissão do art. 35­A  ao art. 61 da Lei 9.430/96.  Vejamos, a princípio, o que determina o art. 61 da Lei 9.430/96, mencionado  pelo novo art. 35 da Lei 8.212/91:   Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A  multa  de  mora,  portanto,  calculada  com  base  no  montante  total  das  contribuições  lançadas  no  Auto  de  Infração  principal,  teve  seu  patamar  revisto  pela  Lei  11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) [...]  b) [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 102          9 Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicado ao presente caso somente a multa de mora  limitada a 20%, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  da  aplicação  da multa  de mora,  peço  licença  para  divergir  do  exposto acima, pois entendo que ocorreu decadência em parte.  É o que passo a expor.  No  que  tange  à  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  devidas, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 103          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até a MP 449  aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação  com  a multa  de mora  que,  pelo  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  é  fixada  em  percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000628/2009­94  Acórdão n.º 2402­002.838  S2­C4T2  Fl. 104          13 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior do artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991), e não a multa de ofício fixada no artigo 44  da Lei 9.430/1996, bem como não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 61 da  Lei 9.430/96, já que se trata de lançamento de ofício (direto).  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACED O, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.906286/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.906286/2009­44 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.900  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente SUPERMERCADO CORSO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do   colegiado,   por  maioria   de   votos,   em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,   nos   termos  do   relatório   e  votos  que   integram o  presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os  Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não  conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira ­ Relator 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 86 /2 00 9- 44 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA . Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Porto Alegre (RS), que transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório   emitido   eletronicamente  pela  DRF  em Passo Fundo, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco. A interessada, preliminarmente, defende o direito à apresentação  da   presente  manifestação   de   inconformidade,   a   qual   teria   o  condão   de   suspender   a   exigibilidade   dos   débitos   em   aberto.  Entende   ser   possível   a   compensação   dos   débitos   declarados,  alegando que constatou a existência de valores pagos a maior a  título   da   contribuição   em   tela.  Afirma   que   houve   tributação  indevida   sobre  valores   repassados   a   terceiros,   que  deveria   ter  sido excluídos da base tributável da contribuição com base no  disposto no art. 3º, §2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998, o que  teria   gerado   indébitos   compensáveis.   Transcreve   decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.” A  Delegacia   de   Julgamento   em   Porto   Alegre   (RS)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA ­ Não   havendo   comprovação   de   pagamento   indevido,   não   há   como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo as razões  de   defesa   expostas   na  manifestação   de   inconformidade   e   reiterando   a   alegação   de   que   é  possível a compensação no caso em tela. 3 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA No recurso voluntário interposto a contribuinte não contestou em momento  algum o motivo da não­homologação da declaração  de compensação,  apresentando apenas  alegações com relação a fatos em nenhum momento suscitados pela Receita Federal do Brasil. No presente processo se discute se houve tributação indevida sobre valores  repassados   a   terceiros,   que   deveriam   ter   sido   excluídos   ou   não   da   base   tributável   da  contribuição com base no disposto no art. 3°, § 2º, inciso III da Lei 9.718/98, o que teria gerado  ou   não   indébitos   compensáveis.   No   julgamento   da   DRJ/POA,   prevaleceu   o   seguinte  entendimento: “Verifica­se  que  o  dispositivo,  embora  a  exclusão   tenha sido   aventada na redação original, encontrava­se com sua eficácia   condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a  outras pessoas jurídica da base de cálculo da contribuição, à   regulamentação   pelo  Poder  Executivo.   Irrelevante,   para   este   caso,   a   premissa   de   que   o   regulamento   não   pode   alterar   o   conteúdo   da   lei,   haja   vista   que,   tratando­se   de   dispositivo   normativo   que   não   tinha   o   atributo   da   auto­executoriedade,   obviamente,   enquanto   não   expedido   o   ato   regulamentador,   embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo  expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida   Provisória   n°   1.991­18,   de   2000,   sem   que   houvesse   sido  regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de   sua vigência”.   O   Recurso   Voluntário   interposto   trata   do   direito   da   contribuinte   de  compensar o montante indevidamente recolhido a título de PIS decorrente dos Decretos  n°  2.445/88 e 2.449/88, que vigoram entre 1988 e 1995. Enquanto que o processo administrativo  em questão   trata  de  COFINS,   e   não  de  PIS,   e   ainda,   estas   foram  recolhidas   em período  totalmente diverso ao da vigência dos Decretos (entre 1988 e 1995), vejamos: “Então,   uma   vez   reconhecido   o   direito   da   Impugnante   de  receber   o   que   pagou   indevidamente   em   razão   dos   referidos   decretos, deve­se reconhecer também o seu direito de efetuar a  compensação   do   montante   recolhido   indevidamente,   com  parcelas vincendas dos tributos próprios na forma do artigo 66  da Lei 8.393/91. Conforme restou amplamente demonstrado,  a  impugnante tem  direito líquido e certo de compensar o montante indevidamente   recolhido   a   título   de   PIS   decorrentes   dos   Decretos  inconstitucional   2445   e   2449,   com   parcelas   vincendas   das  mesmas contribuições.” 4 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Portanto,  o   recurso  voluntário   interposto está  em  total  dissonância  com o  Acórdão   recorrido,  não  o contestando,   tratando de  Contribuição  diversa   (PIS,  ao  invés  de  Cofins), de período de apuração diverso (de 1988 a 1995, ao invés de 2001), e com razões de  defesa totalmente distintas aos da manifestação de inconformidade, não estando inclusive pré­ questionada a matéria suscitada no Recurso Voluntário. Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o   direito   creditório   e   não  homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I  a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;   (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,   precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) a)   fique   demonstrada  a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna,   por   motivo   de   força  maior;(Incluído   pela   Lei   no   9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei   no 9.532, de 1997) 5 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas   aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)   de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       6 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5100369 #
Numero do processo: 10814.020347/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2007 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 107, INCISO IV, DECRETO-LEI 37/66. APLICABILIDADE. Aplica-se ao transportador internacional a sanção administrativa prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-Lei n. 37/66, em caso de descumprimento do prazo estabelecido na IN SRF n. 102/94 para a prestação de informação relativa a veículo procedente do exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.020347/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.430  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2007  Ementa:  MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO  107,  INCISO  IV,  DECRETO­LEI  37/66. APLICABILIDADE.  Aplica­se ao  transportador  internacional a sanção administrativa prevista no  artigo 107,  inciso IV, do Decreto­Lei n. 37/66, em caso de descumprimento  do prazo estabelecido na  IN SRF n. 102/94 para a prestação de  informação  relativa a veículo procedente do exterior.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 02 03 47 /2 00 7- 32 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por meio  do  qual  se  impôs  à  ora  recorrente  a  multa regulamentar prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, em  virtude  da  prestação  intempestiva  de  informação  concernente  à  chegada  de  veículo  transportador procedente do exterior (fls. 2/9).  Narra  a  auditoria  fiscal  que  aeronave  operada  pela  recorrente  –  vôo  AVA  0085  –  teria  pousado  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  procedente  de  Bogotá,  Colômbia,  às  04h57  do  dia  26.09.2007,  estacionando  no  pátio  às  5h03,  conforme  relatório  emitido pela Infraero a partir do Sistema de Informações de Vôo (SIV) (fls. 9).  Relata  também que, em consulta efetuada ao MANTRA (Sistema  Integrado  de  Gerência  do Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento)  às  5h45  daquele mesmo  dia,  constatou  que,  até  aquele  instante,  a  autuada  ainda  não  houvera  registrado  a  chegada  do  veículo, via preenchimento do respectivo “Termo de Entrada” (fls. 6), o que apenas veio a ser  suprido depois disso (fls. 5).  Em razão do disposto no artigo 9º, da IN SRF nº 102/94 – de acordo com o  qual o registro de entrada do veículo há de ser procedido “no momento” da respectiva chegada  – a auditoria formalizou a aplicação à recorrente da sanção regulamentar cominada pelo artigo  107, inciso IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, no equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Cientificada,  a  recorrente  interpôs  a  impugnação  de  fls.  10,  a  propósito  da  qual, em poucas linhas, se insurgiu contra a exigência alegando tão somente ter cumprido com  a determinação de preenchimento do sistema, para registro da chegada da aeronave.  Em 27.04.2012, a DRJ­São Paulo I proferiu o acórdão de fls. 23/28 negando  provimento  à  impugnação,  o  que  rendeu  ensejo  à  interposição  do  recurso  voluntário  ora  em  julgamento, cujo conteúdo resume­se ao seguinte:  (i)  naquela  manhã,  o  sistema  MANTRA  teria  apresentado  defeitos  de  funcionamento que resultaram no processamento das informações nele inseridas com atraso, o  que impediu que a fiscalização nele visualizasse o “Termo de Entrada” do veículo, por ocasião  da consulta realizada às 5h45;  (ii) a sanção pecuniária objeto do auto de infração tem previsão estabelecida  em  ato  infralegal  –  a  IN  SRF  nº  102/94  –  razão  pela  qual,  por  padecer  de  ilegalidade,  a  imposição deve ser cancelada;  (iii)  a  imposição  da  sanção  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  boa­fé  e  isonomia.  Eis o relatório do necessário.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10814.020347/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.430  S3­C4T3  Fl. 5          3 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário tempestivo e bem formado, do qual se conhece.  Na impugnação que ofertou às fls. 10, a recorrente controverteu a exigência  opondo­lhe  um  único  argumento,  o  de  que  teria  satisfeito  a  exigência  de  preenchimento  do  sistema MANTRA para registro da chegada do veículo.  A  alegação,  à  toda  evidência,  não  é  capaz  de  levar  ao  cancelamento  da  sanção,  sobretudo  porque  a  recorrente  não  foi  acusada  pela  fiscalização  de  ter  omitido  a  prestação da informação e, sim, de tê­la prestado a destempo, isto é, além do prazo para tanto  estabelecido no artigo 9º, da IN SRF nº 102/94.  Derrotada em Primeira  Instância, a autuada inovou no recurso voluntário de  fls.  86/91,  acrescendo  novos  fundamentos  pelos  quais  pleiteia,  agora,  o  cancelamento  da  imposição.  Embora,  a  rigor,  não  se  pudesse  admiti­los  nesta  fase  procedimental,  eis  que  o  artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 trata como não impugnadas as matérias que o interessado  deixe de expressamente controverter, a verdade é que, no mérito, não mereceriam mesmo ser  acolhidos.  Sustenta a recorrente, em primeiro lugar, que o sistema MANTRA estivesse  operando com defeito na ocasião, o que teria impossibilitado que a fiscalização tivesse acesso  ao “Termo de Entrada” do veículo – supostamente já preenchido – quando da consulta efetuada  às 5h45 daquele 26.09.2007. Se isso é verdade, competia à recorrente comprová­lo, quem sabe  colacionando aos autos cópias das telas do sistema indicativas do horário em que a informação  foi por ela prestada. Tratando­se, afinal, de fato que impediria a lavratura do auto de infração,  tem  aplicação  aqui  a  regra  de  distribuição  do  ônus  probatório  consagrada  pelo  artigo  333,  inciso II, do Código de Processo Civil.  Não procede, por igual, a tese de ilegalidade do ato. Isso porque a sanção que  nele se aplica tem fundamento de validade em regra de estatura legal, qual seja, o artigo 107,  inciso IV, do Decreto­Lei nº 37/66, vazado nos seguintes termos:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e”  Como  se  vê,  a  norma  sancionatória  está  toda  ela  enunciada  em  hierarquia  legal:  (i)  a  hipótese  (“deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo”);  (ii)  o  conseqüente  (a  sujeição  à  multa  de  “R$  5.000,00”);  e  (iii)  a  sujeição  passiva  (“empresa  de  transporte  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 internacional”) estão bem definidos no texto do artigo 107, IV, do Decreto­Lei nº 37/66. Só há  delegação para o preenchimento de aspectos procedimentais, associados à forma de prestação  da informação e ao prazo para tanto. Nenhuma ilegalidade acomete, pois, o auto de infração.  Os  demais  argumentos  tecidos  no  recurso  voluntário,  segundo  os  quais  a  exigência  implica  violação  a  princípios  como  o  da  razoabilidade,  boa­fé  e  isonomia,  só  poderiam ser acolhidos acaso este Colegiado detivesse competência para recusar a aplicação de  lei com base em sua suposta inconstitucionalidade, o que lhe é vedado seja pelo artigo 26­A, do  Decreto nº 70.235/72, seja pela Súmula CARF nº 2.  Com estas considerações, meu voto é no sentido de se negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10880.935878/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.935878/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.857  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 58 78 /2 00 9- 08 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 16­028.474, in verbis:     “Trata­se  de Despacho Decisório,  com  ciência  em 18/05/2009,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  RS  264.881,84,  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP  retificador  de  n.°  02313.83375.100805.1.7.04­ 7630,  transmitido  em  10/08/2005.  0  crédito  decorreria  de  pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362 (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) por meio do DARF do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação  de 19/12/2003, no valor total de RS 337.538,92 (incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  em  tela,  discriminado  no  PER/DCOMP,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito  no  valor  total  original de R$ 7.908,71  (mais multa de mora e  juros de mora)  declarado no mesmo PER/DCOMP (fls. 1 a 8).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 22/05/2009  (fl.  9),  foi  apresentada  pelos  procuradores  (fls.  9  e  31  a  38),  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF,  DIPJ retificadora e Certidão Negativa (fls. 10 a 30).  Alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DIPJ,  que  já  foram  retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido.  Diz  que  o  Despacho  Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  "conhecimento  desta  incorreção comprovada pela certidão negativa em anexo.". Diz,  também,  que  o  "não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho decisório trail enorme prejuizo a empresa uma vez que  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  já  se  encontra  prescrito."  (sic).  Por  esses  motivos,  solicita  a  exclusão  dos  débitos constantes neste despacho decisório.  É o relatório".    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 38          3   Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1,  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:      “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, que seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  02313.83375.100805.1.7.04­ 7630,  transmitido  em  10/08/2005,  que  teve  por  objetivo  ver  reconhecida  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  de  IRPJ  (código  2362),  no  valor  original de no valor de R$ 337.538,92, com débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 52.967,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.    A DRJ/SP1, manteve a decisão em desfavor da Recorrente consubstanciando  sua decisão em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 40          5   O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP encontra escora no artigo 10 da IN SRF n°  460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 41          6 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 42          7 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.935878/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.857  S1­TE02  Fl. 43          8                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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