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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960809 #
Numero do processo: 10183.906421/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo.
Numero da decisão: 1401-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem do credito e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem do credito e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61 a 68) interposto contra o Acórdão nº 04-28.480, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 56 a 59), que, por maioria, julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 64 21 /2 00 9- 45 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906421/2009-45 manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 25958.68314.160908.1.7.04-6906, com base em suposto crédito de IRPJ oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 848563461 de não homologação da compensação, fundamentando (fls. 04): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 10.854,80. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho postado em 16/10/2009 (fls. 46), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 28/10/2009 (fls. 02/03), alegando, em síntese, que: a) apresentou em 24/06/2008 a DIPJ 2008 com base no Lucro Real Anual, recibo de entrega 15.08.31.38.76-30, apurando na Ficha 09A o Lucro Real de R$ 522.969,33, e na Ficha 12A o valor recolhido a maior (a compensar) de R$ 45.685,86; b) é detentora de um crédito oriundo de recolhimentos de IRPJ a maior, no valor de R$ 45.685,86, do exercício 2008, ano base 2007; c) em 16/09/2008 compensou parte desse crédito, através do PER/DCOMP nº 25958.68314.160908.1.7.04-6906, com recolhimento de IRPJ estimativa mensal, código 2362, competência fevereiro/2008." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906421/2009-45 Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo a Manifestação de Inconformidade, em síntese, sob o argumento de que não é possível a compensação de estimativas pagas antes do final do período, e, igualmente, não é admissível a consideração do crédito por via de saldo negativo para a presente compensação, porquanto não se poderia aceitar como erro de fato a indicação feita na DCOMP. Inconformada, a Recorrente apresentou seu recurso arguindo em sede de preliminar a nulidade do julgamento face a sua impossibilidade de obter o voto do julgador vencido naquela ocasião. Em sede de mérito, torna a alegar a existência de saldo negativo suficiente no período para acobertar a operação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente alega a Contribuinte ter sofrido cerceamento em seu direito de defesa pois, supostamente, sem acesso ao voto do julgador de primeira instância que fora vencido, não teria como elaborar o presente Recurso na plenitude de seu direito constitucional. De plano, não se vislumbra qualquer lesão ao direito de defesa da Recorrente. O voto do membro do colegiado de primeira instância não constitui fato ou norma jurídica nova a ser considerada no processo, trata-se, tão somente, da expressão de sua interpretação subjetiva acerca dos fatos, provas e direito aplicável pertinentes ao processo. Aqui, não se pretende desmerecer a importância da jurisprudência ou do cotejo de decisões ao salutar debate jurídico inerente ao bom julgamento, mas apenas estabelecer que não se trata de elemento probatório concreto, e sim um norte que auxilia no exercício de convencimento do julgador. Tampouco há qualquer vício formal no julgamento de piso, a apresentação de razões escritas por parte dos membros do colegiado, excetuando-se o Relator, é uma prerrogativa dos mesmos, e não uma obrigação. Logo não se pode reputar como falha processual a sua ausência nos autos. Note-se que assim funciona neste próprio CARF. Desta forma, tem-se claro que todos os elementos e argumentos de fato e de direito que podem ser suscitados pela Recorrente nesta instância não dependem do voto divergente e estão à disposição da Recorrente para que os utilize e tente alcançar o mesmo efeito nesta Turma, de modo que não há como se falar em qualquer prejuízo à defesa. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906421/2009-45 Assim, REJEITO a preliminar suscitada e passo a análise de mérito. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito a guia DARF referente ao pagamento do IRPJ por estimativa de Novembro/2007. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que deste mesmo ano calendário de 2007 houve saldo negativo de R$ 45.685,86 suficiente para acobertar a operação, tendo inclusive já realizado outra compensação com parte deste saldo, expressa pela DCOMP nº 23218.63543.150908.1.3.04-5132. A DRJ de origem decidiu pela impossibilidade de se homologar a compensação pretendida sob a alegação de que não haveria como considerar como um equívoco a indicação em DCOMP da origem de crédito como pagamento indevido/a maior e alterá-la para utilização de saldo negativo. Aponto que tanto a DCOMP quanto o débito a que esta pretendia compensar ocorreram no ano calendário de 2008, após o fechamento do ano em que os valores creditórios poderiam compor o saldo negativo do período. Claramente não esta em discussão a impossibilidade dos créditos em telas só poderem ser aproveitados pela via de saldo negativo, vez que se tratam de estimativas regularmente pagas. Mas a consideração do Saldo Negativo do ano calendário de 2007 na presente compensação. Neste ponto, a DIPJ e as guias DARF apresentadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade apontam a existência do saldo negativo citado. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906421/2009-45 Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 104DF CARF MF

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7960613 #
Numero do processo: 10880.676042/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 42 /2 00 9- 58 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676042/2009-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676042/2009-58 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676042/2009-58 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676042/2009-58 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.775, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.775): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, Fl. 230DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676042/2009-58 cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.013250/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tornada definitiva a decisão administrativa que excluiu o sujeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), não cabe a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. A não apresentação dos livros contábeis e fiscais à autoridade tributária dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006, 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tornada definitiva a decisão administrativa que excluiu o sujeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), não cabe a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. A não apresentação dos livros contábeis e fiscais à autoridade tributária dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006, 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 32 50 /2 00 9- 65 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013250/2009-65 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-29.637, de 31 de março de 2010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 77 a 84), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direto de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de provas não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. A não apresentação dos livros contábeis à autoridade tributária dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006, 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Por meio das Notificações de Lançamento de fls. 2 a 14, foram exigidos da Recorrente valores relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes aos anos- calendários de 2006 e 2007. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013250/2009-65 Como detalhado nos referidos documentos, o lançamento decorreria da exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), realizada no âmbito do processo administrativo nº 15540.000467/2009-66, em virtude de a haver excedido, no ano-calendário de 2005, o limite de receita bruto previsto na legislação. O lançamento foi realizado segundo a sistemática do Lucro Arbitrado, uma vez que a Recorrente, apesar de regularmente intimada, não teria apresentado a escrituração comercial e fiscal, bem como não teria elaborado as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, impossibilitando a apuração do Lucro Real. A apuração das bases de cálculo utilizadas no lançamento foi realizada a partir dos valores informados pela Recorrente nas Declarações Simplificadas das Pessoas Jurídicas relativas aos referidos anos-calendários, bem como nos valores de receita bruta declarados nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – Simples localizados nos sistemas informatizados da Receita Federal. Cientificado dos lançamentos, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 60 e 61, na qual se limitou a alegar que não excedeu o limite de receita bruta, nos anos- calendários de 2005, 2006 e 2007, e que havia protocolado Impugnação nos autos do processo administrativo nº 15540.000467/2009-66, demonstrando a improcedência da exclusão do SIMPLES, a qual se encontrava pendente de julgamento. A decisão recorrida registrou que a mesma instância julgadora já havia proferido decisão em relação ao processo administrativo que trataria da exclusão da Recorrente do Simples, concluindo pela procedência desta, pela confirmação da existência de excesso de receita bruta no ano-calendário de 2005. Considerou que o procedimento de arbitramento se encontrava amparado pela legislação, em decorrência da recusa do sujeito passivo em apresentar a escrituração comercial/fiscal exigida pela autoridade fiscal. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem e comprovem a irresignação do contribuinte com os lançamentos, concluiu pela manutenção integral das exigências. Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 95 e 96, no qual repete a alegação de não haver excedido, nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007, o limite de receita bruta previsto na legislação. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013250/2009-65 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 20 de maio de 2010 (fl. 86) e apresentou o Recurso Voluntário, em 25 de maio do mesmo ano (fl. 95), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 97. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO A Recorrente não traz quaisquer novos argumentos aos autos, nem apresenta alegações de defesa específicas em relação aos anos-calendários de que tratam os lançamentos sob exame (2006 e 2007). A única alegação se cinge à suposta ausência de excesso o limite de receita bruta previsto no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, o que tornaria improcedente a sua exclusão do SIMPLES e, por conseguinte, os lançamentos com base no Lucro Arbitrado nos períodos posteriores. Não obstante, como já esclarecido, a discussão acerca da referida exclusão se deu no âmbito do processo administrativo nº 15540.000467/2009-66, no qual a decisão de fls. 69 a 75 a considerou totalmente procedente. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário intempestivo naqueles autos, como reconhecido pelo Acórdão nº 1803-002.085, de 13 de fevereiro de 2014, razão pela qual a exclusão do SIMPLES se tornou definitiva, não cabendo qualquer rediscussão nos presentes autos. A Recorrente não ataca o procedimento de arbitramento do lucro, nem contesta os valores utilizados como base de cálculo na autuação. Cabe, porém, concordar integralmente com a decisão recorrida, no sentido de referendar a apuração com base no lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não atendeu à intimação para apresentar a escrituração comercial e fiscal e/ou elaborar as demonstrações de apuração dos resultados de cada trimestre dos anos-calendários de 2006 e 2007 (fl. 15), incidindo, portanto, na hipótese prevista no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995: Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013250/2009-65 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690371/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 71 /2 00 9- 10 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690371/2009-10 Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100548/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125).
Numero da decisão: 3001-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas associadas a despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei n o 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 05 48 /2 01 0- 09 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF n o 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas associadas a despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP Não cumulativa, referentes a gastos com bens e serviços associados à produção de calçados destinados à exportação e ao mercado interno. Por economia processual e por bem sintetizar e retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Novo Hamburgo - RS (fls. 110), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER n° 3 0320.33111.110810.1.1.08-5065, no valor total de R$ 188.801,08, relativo ao PIS Exportação do 2º Trim/2010. Do total do crédito pleiteado, a autoridade fiscal glosou a importância de R$ 19.084,30, sob o fundamento de tratar-se de custos/despesas não contemplados pela legislação de Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 regência como geradores de crédito, segundo o art 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecendo o crédito pelo valor de R$ 169.716,78 Em decorrência das glosas, além de indeferir neste processo parte do crédito pleiteado, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada no valor de R$ 9.542,15, prevista no art. 74 § 15 da lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, equivalente a 50% do valor do crédito indeferido. A multa foi formalizada no processo nº 11065.720259/2011-01, apenso ao presente. Conforme se verifica da descrição da infração no auto de infração, as glosas se deram sobre as aquisições relativas às seguintes rubricas: • Assistência Médica e Farmacêutica a Empregados; • Benefícios a Empregados; • Transporte Próprio de Funcionários; • Assistência Odontológica; • Programa de Alimentação do Trabalhador; • Materiais de Limpeza Higiene e Proteção; • Gastos com Veículos; • Tratamento de Resíduos Inds.; • Serviços de Terceiros c/Exportação; • Comissões s/Venda Merc. Externo; • Comissões s/Venda Merc.Interno; • Despesas com Feiras e Eventos; • Propaganda e Publicidade; Serviços de Terceiros (análise de situação cadastral Equifax); • Honorários Profissionais PJ. Ciente do Despacho Decisório em 24/01/2011 (fl. 119) o contribuinte apresentou em 03/02/2011 a Impugnação/Manifestação de Inconformidade de fls. 142 a 158, cujos argumentos são a seguir sintetizados. Do Conceito de Insumo. Na sua manifestação, o contribuinte alega que, de acordo com a sistemática da não- cumulatividade de PIS e Cofins prevista nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, o conceito de insumo para fins de descontos de créditos previsto no art. 3° das referidas leis, deve ser mais abrangente do que o adotado pela fiscalização, extraído do § 5° do art. 66 da IN SRF n° 247/02, de tal sorte que alcançaria sim os custos/despesas glosados. Defende o contribuinte que devem incidir no conceito de insumo para fins de desconto de créditos de que trata o art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 todos os custos/despesas necessários direta ou indiretamente à consecução do objeto social da empresa, independentemente de sua vinculação à fabricação do produto, desde que a correspondente aquisição tenha sido onerada pelo PIS e Cofins. Nesse sentido, procura demonstrar, item a item objeto de glosa, sua necessidade em relação ao objeto social da empresa. Em respaldo, aduz doutrina dos professores Mizabel Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho e do Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes Natanael Martins, para assim concluir: "Enfim, dentro dessa linha de raciocínio, pode ser considerado como insumo todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa, cabendo ressaltar que, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições não-cumulativas, apenas Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 poderá ser considerado como insumo àquelas aquisições em relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior". (...) "Enfim, o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro à própria disposição constitucional que inseriu o princípio da não-cumulatividade às contribuições sociais - artigo 195, § 12 da CF/88 -e desconsidera que sequer o legislador federal poderia deixar de observar a norma contida no artigo 195, parágrafo 12, da Constituição Federal, cuja eficácia é plena para aqueles setores específicos da economia, definidos por lei, em relação aos quais a não-cumulatívidade deverá ser uma regra que atinja os fins para os quais foi instituída". Da Atualização Pela Taxa Selic. Observa a manifestante que o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que prevê a atualização monetária do indébito desde a data do pagamento indevido no caso de restituição e compensação aplica-se também ao caso de ressarcimento e conclui: Portanto, a impugnante não pode ficar a mercê dos efeitos negativos do transcurso do tempo, sendo plenamente legítimo atualizar, pela taxa SELIC, seus créditos indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. Do Auto de Infração Para a Cobrança de Multa Isolada. Por fim, alega a manifestante que a aplicação da multa isolada de que trata o art. 74 § 15 da lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, equivalente a 50% do valor do crédito indeferido, ofende o princípio da irretroatividade previsto no nos art. 150, III, "a" da CF e art. 105 do CTN. Explica que no caso concreto a transmissão do PER foi realizada em 11/06/2010, enquanto que a publicação da Lei n° 12.249/2010 se deu no Diário Oficial da União – DOU em 14/06/1010. Do Pedido. Ao final, a manifestante solicita que seja deferido o ressarcimento objeto de glosa, corrigido pela taxa Selic, desde a apuração até o efetivo pagamento e que seja reconhecida a inaplicabilidade da multa de ofício isolada.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve as glosas promovidas pela Autoridade Fiscal (Acórdão n o 08-32.504), em decisão assim ementada: " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Quanto à aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (glosado, nesse caso), lançada com base no art. Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 74, § 15 da Lei n o 9.430/96, com a redação dada pela Lei n o 12.249/10, de 2010, e tratada em Auto de Infração apartado constante do processo administrativo n o 11065.720259/2011-01 (apenso), destaco que o colegiado de primeira instância entendeu por procedente a impugnação e exonerou o contribuinte da multa aplicada (Acórdão n o 08-32.509 - 5ª Turma da DRJ/FOR), nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A lei que institui penalidade não pode retroagir para alcançar fato gerador pretérito. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Irresignada com o deslinde do contencioso que lhe foi, até o momento, parcialmente desfavorável, a recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 219 a 233) 1 , por meio do qual contesta a decisão a quo, repisando basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: (i) face à edição da Lei no 10.637/02, passou a calcular as contribuições para o PIS sobre a sistemática não-cumulativa aplicando a alíquota de 1,65%, considerando o seu faturamento, conforme previsto no art. 10, e deduzindo os créditos listados no art. 3 o da mencionada norma, o que a teria levado a apurar, em relação ao 2 o trimestre de 2010, crédito a seu favor no montante de R$ 188.801,08, protocolizando pedido de Compensação/Ressarcimento perante a Secretaria da Receita Federal; (ii) ao ser submetida ao processo fiscalizatório, teve glosado o valor correspondente a R$ 19.084,30, decorrente, em parte, de despesas e/ou custos entendidos pela autoridade administrativa como sem direito a crédito da contribuição para o PIS; (iii) na aplicação do princípio da não-cumulatividade às contribuições para o PIS e COFINS, “o montante das contribuições em cada fase da cadeia de produção/circulação não é, portanto, obtido de forma direta sobre o valor agregado em cada fase, mas sim de forma indireta”, de forma que, “da aplicação da alíquota sobre o faturamento (base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS) - coluna débitos -, podem ser deduzidos os valores das aquisições de etapas anteriores que sofreram a tributação pelo PIS e COFINS - coluna créditos”; (iv) pelo conceito de insumo, é considerado cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços, ou seja, “a definição de insumo é muito mais ampla do que aquilo agregado ao produto final, pois engloba todo o arcabouço de mercadorias e atividades intrínsecas ao ramo de atividade”; (v) também se enquadrariam no conceito “todos os serviços intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: os valores pagos a empresas pela representação comercial (comissões), as despesas de marketing para divulgação 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 do produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), os serviços de limpeza, os serviços de vigilância, etc.”; (vi) podem ser consideradas como insumo, dentro dessa linha de raciocínio, “todas as despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa, cabendo ressaltar que, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições não- cumulativas, apenas poderá ser considerado como insumo àquelas aquisições em relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior”; e (vii) desde 10 de janeiro de 1996, é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, na compensação ou restituição de tributos, nos termos do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 e há inúmeros precedentes da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto a esse direito. As demais matérias e fundamentos utilizados pelos julgadores de piso não foram contestados pela recorrente em sua peça recursal. À vista do exposto, a empresa requer que o presente Recurso seja julgado procedente com vistas a ser deferido o ressarcimento da contribuição para o PIS objeto da glosa fiscal impugnada, relativa às outras despesas não reconhecidas pelo Fisco, no valor de R$ 19.084,30, acrescido da variação da taxa SELIC ocorrida desde a apuração até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguição de preliminares, de forma que passo então à análise do mérito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativos a insumos utilizados pela recorrente no processo de fabricação de calçados, objeto de pedido de restituição/ressarcimento. No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, todos os elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços devem ser considerados para apurar a Contribuição devida, de foma que englobam todo o arcabouço de mercadorias e atividades intrínsecas ao ramo de atividade. Vejamos. Conceito de insumo para dedução de despesas No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Deve ser analisado caso a caso, então, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de maneira ampla, englobando todas as despesas associadas à atividade produtiva da empresa. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Retornando ao Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS (doc. fls. 099 a 108), que deu ensejo ao despacho decisório que denegou o direito creditório pleiteado pela recorrente, constata-se que foram glosados créditos associados a despesas as quais, segundo a Autoridade Fiscal, não são contemplados pela legislação em regência e, por conseguinte, não podem fazer parte da base de cálculo de créditos da contribuição. Foram glosadas então despesas associadas a assistencia médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, programa de alimentação do trabalhador, materiais de limpeza higiene e proteção, gastos com veículos, tratamento de resíduos industriais, serviços de terceiros com exportação e comissões sobre vendas no mercado externo. Ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente buscou apontar, de maneira exemplificativa, a natureza de cada uma dessas despesas (fls. 147 e 148), repetindo tais informações no Recurso Voluntário (fls. 225 e 226), assim descritas (destaques no original): “18. No caso em questão, cabe ressaltar que os itens objeto da glosa fiscal correspondem a valores pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no país (todas contribuintes da COFINS/PIS), sendo que referidos custos são intrinsecamente necessários à atividade da empresa, conforme o abaixo exposto (para fins exemplificativo) : Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 - assistência médica e odontológica - a empresa proporciona a assistência médica e odontológica aos seus funcionários, mediante a contratação de empresas especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus funcionários; - comissões s/vendas - nesse item são incluídas as despesas relativamente às comissões pagas às pessoas jurídicas que intermediam as vendas da impugnante, sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para fins contábeis; - tratamento de resíduos industriais - a empresa é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada, - transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas - a impugnante contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal e o preparo de refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a funcionários; - despesas de exportação e manutenção de software - sem a contratação de empresas exportadoras, as mercadorias produzidas pela impugnante não serão remetidas ao mercado externo. Da mesma forma, sem a manutenção de software, que gerencie todas os controles internos, a empresa não poderá realizar adequadamente as suas atividades. 19. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc.” Vejo que os julgadores de primeiro grau, em dissenso com o entendimento já pacificado para o conceito de insumo, detalhado linhas acima, aplicaram o conceito de insumo estabelecido pela Instrução Normativa SRF n o 404/2004, já afastado pelo STJ (fls. 212 e ss. – grifos nossos): “Por sua vez, o conceito de insumo a ser utilizado na aplicação do dispositivo legal acima transcrito está definido no § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, nos seguintes termos: (...) Logo, segundo a interpretação literal da lei e aplicação do conceito previsto na IN SRF nº 404/2004, se não há uma ação direta do bem sobre o produto ou se o serviço não é aplicado ou consumido diretamente na produção do produto, não há que se falar em insumo. Portanto, adotando-se essa interpretação não se inserem no conceito de insumo bens como: vestimentas, uniformes, equipamentos de proteção individual, suprimentos de informática, material de escritório, produtos de higiene e limpeza, gasolina, etc. Com efeito, esses bens não integram o processo industrial da empresa, muito menos são consumidos ou tem suas propriedades físicas ou químicas alteradas em decorrência de ação direta sobre o produto produzido pela requerente. Do mesmo modo, também não se enquadram no conceito de insumo serviços como: serviços de internet, de lavagem e recuperação de vestimentas, serviços de despachante aduaneiro, serviços de assessoria jurídica, etc. Tais serviços, embora representem efetivas despesas para empresa, não estão diretamente relacionados ao processo produtivo, não havendo como entendê-los como aplicados ou consumidos nesse processo. Não nos parece razoável aceitar a tese de que todo e qualquer custo ou despesa necessário à geração da receita da empresa gerariam direito ao crédito, como pretendeu Fl. 246DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 a requerente, ao creditar-se da forma indiscriminada como se creditou. Pretendesse o legislador dar ao conceito de insumo essa abrangência, sequer precisaria falar em insumo, bastando referir-se a custos e despesas necessários, como, aliás, faz em relação ao IR, na determinação das regras para a apuração do lucro real. É princípio elementar de hermenêutica que a lei não contempla palavras inúteis. Ademais, dar essa abrangência ao direito creditório seria praticamente negar a finalidade arrecadatória das contribuições em causa”. Bem, confrontando o conceito de insumo detalhado anteriormente com o que descreve a recorrente sobre as despesas associadas à sua atividade produtiva, a meu sentir somente se coadunam com os necessários critérios de essencialidade e relevância as despesas associadas com a aquisição de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e as despesas associadas ao tratamento de resíduos industriais. Explico. O uso de indumentárias (uniformes) e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é essencial e obrigatório para utilização na fabricação dos produtos, visto que determinam a segurança dos funcionários que atuam no processo industrial. A falta de utilização de tais itens pode inclusive acarretar paralisação do setor produtivo por parte dos órgãos de controle, razão pela qual entendo relevantes tais gastos no processo produtivo da recorrente. Quanto ao tratamento de resíduos industriais, a recorrente assevera que são gastos os quais é obrigada, por expressa disposição legal, a ter. Tratamento de resíduos geralmente decorrem da regulamentação da atividade industrial e visam a impedir a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, de sorte que este Conselho tem mantido o entendimento, ao qual me alinho, de que são passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS. Com relação às demais despesas, como assistência médica e farmacêutica, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros com exportação, serviços de terceiros e honorários profissionais glosados pela fiscalização, no presente caso, não se comprovou serem essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Tais gastos não decorrem de exigências legais ou regulamentares nem resistem, a meu sentir, à regra de que sua subtração do processo produtivo obste a execução da atividade da empresa ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Da mesma forma, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, bem como com comissões sobre vendas, gratificações e outras remunerações de mesma espécie pagas a empregados. Atualização monetária do montante do crédito No que diz respeito à atualização do montante do crédito pela a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, na compensação ou restituição de tributos, requerida pela recorrente, saiba a empresa que, consoante o que estabelecem os arts. 13 e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, eventuais créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos (grifos nossos): “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Fl. 247DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.939 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100548/2010-09 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito deste Conselho, culminando com a edição da Súmula CARF n o 125, de observância obrigatória pelos seus membros, consoante o que estabelece o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, nos seguintes termos: “Súmula CARF n o 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n o 10.833, de 2003.” É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, revertendo as glosas referentes a despesas com uniforme/vestuário, equipamentos de proteção individual e tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015700/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVADAS. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Comprovadas as deduções com dependentes e com despesas de instrução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.
Numero da decisão: 2301-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, restabelecer a dedução de dependentes em relação aos três filhos, no valor total de R$ 3.816,00, assim como a dedução das despesas de instrução, no valor total de R$ 5.994,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVADAS. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Comprovadas as deduções com dependentes e com despesas de instrução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, restabelecer a dedução de dependentes em relação aos três filhos, no valor total de R$ 3.816,00, assim como a dedução das despesas de instrução, no valor total de R$ 5.994,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVADAS. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Comprovadas as deduções com dependentes e com despesas de instrução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, restabelecer a dedução de dependentes em relação aos três filhos, no valor total de R$ 3.816,00, assim como a dedução das despesas de instrução, no valor total de R$ 5.994,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 57 00 /2 00 7- 44 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 173/183) interposto em face do Acórdão nº 03-29.799 (e-fls 156/167) prolatado pela DRJ/BSA em sessão de julgamento realizada em 12 de março de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-29.799 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 86 e 104 a 110), referente ao exercício 2003, ano- calendário 2002. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda a Pagar Declarado 0,00 Imposto de Renda Suplementar 15.712,99 Multa de Ofício –75% (passível de redução) 11.784,74 Juros de Mora – calculados até 05/2007 10.288,86 Total do crédito tributário apurado 37.786,59 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 5.088,00. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não apresentou comprovação da dependência. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 22.972,66. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não apresentou comprovação das despesas. Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 5.994,00. Motivo da glosa: intimado, o contribuinte não apresentou comprovação das despesas Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 7.976,05. Motivo da glosa: somente ficou comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte em nome do Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 impugnante da empresa AVS Comércio Exterior Ltda, no valor de 5.697,59, tendo em vista que o contribuinte é responsável pela empresa. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 104/107 dos autos. O impugnante foi cientificado da autuação em 26 de dezembro de 2007, conforme Edital n. 00007/2007 (fls. 91 e 92). Em 17 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/05) ao lançamento alegando, em síntese, que: - exclusões feitas em sua declaração foram efetuadas em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos por parte do contribuinte, sendo que a intimação encaminhada ao contribuinte foi devolvida em 03/04/2007 com a informação de devolvido/recusado pela ECT. - o contribuinte não recusou em receber correspondência expedida pelo fisco, sendo que a recusa informada não foi do contribuinte, e, sim, de seus empregados domésticos que não possuem autorização para receber suas correspondências; - que o Fisco necessita pedir esclarecimentos verbais ou por escritos antes de efetuar o lançamento de ofício, o que não ocorreu, logo estaria isento o contribuinte de receber punição, conforme preceitua os art.s 835 e 841, ambos do Decreto 3.000/99; - a glosa e aplicação de penalidades sem a concessão de prazo para que o contribuinte preste os esclarecimentos, viola os preceitos constitucionais da ampla defesa e contraditório; - não há erros ou omissões em sua declaração, sendo que todas as informações ali contidas, possuem documentação comprobatória. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-29.799 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa:CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo, quando a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os elementos probatórios necessários. DEDUÇÕES. DEPENDENTES NÃO COMPROVADAS. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÓCIO. COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. 2.2. Acrescente-se a transcrição do dispositivo: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 5.426,33, apurando, assim, um saldo de imposto a pagar de R$ 14.220,74, nos termos do relatório e voto. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 173/183), o Recorrente deduz preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, sustenta que o conjunto documental acostado ao processo no momento da impugnação e aquele apresentado ao tempo do recurso são suficientes para restabelecer as deduções das despesas. Também apresenta inconformismo com a aplicação da multa de ofício. 3.1. No corpo do recurso, perfaz pedido para realização de diligências (e-fls. 179): 17. No entanto, caso esse respeitável Conselho não se satisfaça com a documentação e informações apresentadas, requer a realização de diligências junto aos prestadores de sen/iços (pessoas física e jurídica) emitentes dos recibos e notas fiscais de despesas de saúde e também de educação, conforme endereços constantes no banco de dados da SRFB. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/1976). 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 182) Pelo exposto, requer: I. Recebimento e conhecimento do presente recurso, já que tempestivo e cabível; ll. Acolhimento da preliminar argüida, declarando a nulidade do acórdão recorrido, com novo julgamento de primeira instância por este i. Conselho; lll. Caso não seja este o entendimento deste colegiado, possibilidade que acredito ser imprópria e remota, tendo vista a JUSTIÇA que sempre acompanha este Conselho, que seja restabelecida as deduções comprovadas pela documentaçao e pelas informaçoes «constantes no processo e as ora apresentadas. IV. A extinção da multa imposta, em sua totalidade, por falta de recusa por parte do contribuinte em cumprir suas obrigações fiscais. Caso este não seja o entendimento, que a multa seja ao menos atenuada, de modo a não ultrapassar seu caráter meramente coercitivo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 V. Celeridade na análise e julgamento do presente recurso e conseqüente cientificação da decisão, ficando garantida a aplicação dos benefícios fiscais de redução das multas, dos juros e encargo legais, previstos É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. 5. Na argumentação deduzida em sede preliminar (e-fls 175/177) é repisada alegação de nulidade da autuação e apontadas duas causas de nulidade da decisão de primeira instância, que, na visão do Recorrente, são caracterizadoras de cerceamento de defesa. Vejamos. 5.1. Concernente à autuação, é alegado que não teriam sido “obedecido os prazos para prestar esclarecimentos antes da constituição do crédito tributário” (e-fls. 175/176). 5.1.1. A decisão de primeira instância, é esclarecedora a esse respeito (e-fls. 159): DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à alegação de que não foi notificado previamente do procedimento de ofício, cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração, mesmo não constando dos autos que o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. 5.1.2. Rejeito a preliminar. 5.2. É alegado que a decisão de primeira instância não teria se pronunciado acerca de pedido formulado pelo Recorrente, para fins de “exclusão do lançamento da exorbitante multa de ofício de 75%” (e-fls. 175). 5.2.1. Considero que a alegada omissão não influi na solução do litígio, tendo em vista que a aplicação da multa de ofício decorre de imposição legal, e mesmo que houvesse manifestação expressa sobre a matéria, o desfecho não seria diferente do que está consignado na conclusão do voto inserto na decisão recorrida: Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 Pelo exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 5.426,33, apurando, assim, um saldo de imposto a pagar de R$ 14.220,74, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora. (Grifos meus) 5.2.2. Por não influenciar na solução do litígio, rejeito a preliminar. 5.3. Por derradeiro, alega-se que o fato da autoridade julgadora não ter aberto a oportunidade para o Recorrente se manifestar ao longo do contencioso, também configura cerceamento de defesa. Vejamos o teor das alegações (e-fls. 176): 9. Ademais, a decisão recorrida, em vários pontos manteve a glosa, fundamentando-se em especial pela ausência de alguma especificação em recibos ou notas ficais e pela ausência de documentos que comprovasse a relação de dependência dos seus filhos e de sua genitora (ambos não obtiveram renda superior a R$ 12.696,00 naquele ano). Entretanto, em momento algum solicitou ao contribuinte que apresentasse tais documentos ou sequer realizou diligências, diretamente junto ao RECORRENTE e também indiretamente junto aos profissionais e as empresas do ramo de saúde e de educação que prestaram serviços e receberam o preço pactuado, conforme provado no processo por meio de documentação idônea. 10. Agindo dessa maneira e a permanecer cerceado o seu direito de apresentação mínima de provas ou ainda se deixar de realizar as diligências necessárias, o órgão julgador age e agirá de forma contrário ao Estado Democrático de Direito, maculando de forma explícita o devido processo legal. (Art. 18 do Decreto ng 70.235/1972) 5.3.1. Não lhe assiste razão. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixa a critério da autoridade julgadora, proceder as diligências que entender necessárias (artigo 18). No caso sob exame, verifica-se que o julgador formou a convicção de acordo com os elementos anexados aos autos, e não havendo dúvida ou obstáculo à prolatação do voto, não cabe à autoridade julgadora solicitar ao Recorrente a produção de provas que, em regra, devem ser apresentadas ao tempo da impugnação. 5.3.2. Rejeito a preliminar. 6. É consabido que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) Fl. 207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 6.1. A teor do art. 60 do mesmo diploma legislativo, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser sanadas se “resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 6.2. Diante das conclusões expostas nos subitens 5.1.2, 5.2.2 e 5.3.2 supra, não tendo sido verificadas nenhuma das causas ensejadoras de nulidade, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas no recurso. MMÉÉRRIITTOO Deduções de dependentes e Deduções com despesas de instrução 7. Inicia-se com a abordagem feita pela decisão de primeira instância acerca das deduções de dependentes e com despesas de instrução: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-29.799 No tocante à infração de dedução indevida de dependentes, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 208DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (..........) (Negrito) No caso dos autos, o contribuinte incluiu como dependente, em sua DIRPF 2003, as seguintes pessoas: Antônio Venâncio e Silva, Silva Amélia Chagas Marcondes Ferraz Venâncio e Silva, Allegra Maria Chagas Marcondes Ferraz Venâncio e Silva e Clotilde Diogo de Siqueira e Silva. O contribuinte não juntou aos autos nenhum prova de que as pessoas informadas em sua declaração são suas dependentes, logo se mantém totalmente a glosa de dedução de dependentes, no valor de R$ 5.088,00. Em relação às despesas de instrução, torna-se importante destacar as disposições do art. 81 e § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 que regulamenta o art. 8º, inciso II , alínea “b”,da Lei 9.250/95, com as alterações da Lei 10.451, de 2002, nos seguintes termos: Art. 81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Nesse sentido, o direito à dedução das despesas com instrução na Declaração de Ajuste Anual está condicionado à comprovação ou justificação dos pagamentos efetuados relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Fl. 209DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 No caso sob exame, o impugnante juntou aos autos título de cobrança emitido pelo Banco ABN AMRO REAL (fls. 07/18) para pagamento de AMB FRANCE-ACTION PEDAGOGIQUE, onde consta como beneficiários Antonio Venâncio e Silva, Sylvia Venâncio e Silva e Allegra Venâncio e Silva, tendo em vista que não foram demonstrados os vínculos de dependência destas pessoas com o impugnante, logo não podem ser deduzidas essas despesas. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-29.799 8. Obtida da Declaração de Ajuste Anual – 2003 (e-fls 121/124) a relação de dependentes (e-fls. 122) a seguir, está complementada com informações extraídas do conjunto documental apresentado no recurso. Relação de dependentes na declaração (e-fls 122) Documentos anexados ao recurso Nome Data de Nascimento Relação de parentesco Documento (e-fls) ANTONIO VENANCIO E SILVA 14/05/1994 Filho Certidão de nascimento (190) SILVIA AMELIA CHAGAS MARCONDES FERRAZ VENANCIO E SILVA 07/06/1996 Filha Certidão de nascimento (191) ALLEGRA MARIA CHAGAS MARCONDES FERRAZ VENANCIO E SILVA 26/01/1998 Filha Certidão de nascimento (189) CLOTILDE DIOGO DE SIQUEIRA E SILVA 1 06/09/1939 mãe Certidão de casamento do Recorrente (186) 9. Detendo-nos na dedução de dependentes, é preciso distinguir as situações: 9.1. Em relação aos três filhos, satisfeita a condição estabelecida pelo inciso III do § 1º do artigo 77 do RIR/1999, deve ser restabelecida as deduções, pois em 31/12/2002, todos eram menores, contando o filho mais velho, Antonio Venâncio e Silva, com oito anos de idade. 9.2. Em relação à mãe do Recorrente, verifico que os elementos anexados aos autos se mostram insuficientes para se ter a noção do montante de rendimentos auferido por ela no ano- calendário 2002, circunstância que impede a aferição da condição estabelecida pelo inciso VI do § 1º do artigo 77 do RIR/1999. Por este modo, em relação à mãe do Recorrente, há de ser mantida a glosa. 10. Concernente à dedução de despesas de instrução, considero que a documentação apresentada ao tempo do recurso, destacadamente as certidões de nascimento dos filhos (e-fls. 189, 190, 191), se mostra apta para suprir o óbice - da falta de demonstração de vínculo de dependência – apontado pela decisão de primeira instância. Formo, pois, convicção para restabelecer as deduções com despesas de instrução realizadas com os filhos do Recorrente. Deduções com despesas médicas 11. No que respeita às despesas médicas, afigura-se relevante apresentar quadro que representa a situação das glosas das referidas despesas após a decisão de primeira instância. 1 CPF nº 068.485.911-49 (e-fls 188). Fl. 210DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 Decisão (DRJ) beneficiário do pagamento valor Dedutível Fábio Cuibano Barbosa 200,00 0,00 Clínica de Ortopedia de Brasília - COBRA 130,00 130,00 Adelize L. M. Fenelon 795,00 0,00 Ertty Ortodontia 1.050,00 0,00 Olhos Humberto Cunha S/C - recibo 083 100,00 0,00 Olhos Humberto Cunha S/C - recibo 0293 100,00 0,00 Marina Rabello Jardim 1.250,00 0,00 Clínica de Olhos Dr. João Eugênio - NF 4296 150,00 150,00 Clínica de Olhos Dr. João Eugênio - NF 3545 150,00 0,00 Teixeira Basto Sewaybricker Serviços Médicos Ltda 1.200,00 1.200,00 Laboratório Murillo Lembgniber 318,00 159,00 Pró Cardíaco 455,00 0,00 Clínica Médica M. Metsavaht 900,00 900,00 ECO-X Radiologistas 65,00 65,00 Antônio Augusto Gomes Quadrado 800,00 0,00 Centro Radiológico de Brasília 48,50 48,50 Centro Médico Lemgruber 250,00 0,00 Hospital Brasília 274,34 274,34 Clinica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda 823,00 823,00 Sociedade Brasiliense de Otorrinolaringologia 140,00 140,00 Clínica de Ginecologia & Mastologia Brito 531,00 0,00 Clínica Spitz 750,00 250,00 Clínica Pediátrica Pedro Solberg 1.235,00 0,00 Clínica Dr. Pedro Briggs 600,00 150,00 Clínica da Criança 240,00 0,00 DIGIDOC 89,00 0,00 Exame 1.754,00 692,00 Clínica Sorocaba 444,49 444,49 Bradesco Saúde 8.080,33 0,00 22.922,66 5.426,33 DIRPF (e-fls 121) 11.1. Verifica-se que os documentos anexados ao tempo do recurso, se cingem a reproduzir informações cadastrais das empresas e pessoas apontadas como beneficiárias, e com isso, sem ter o condão de rebater os óbices levantados pela decisão de primeira instância. 11.2. Por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, adota-se como razões de decidir, a mesma fundamentação contida no voto do acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-29.799 Fl. 211DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 No que tange as despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Portanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. Passemos, então, a analisar os documentos juntados pela impugnante. Fl. 212DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 O recibo emitido pelo profissional Fábio Cuibano Barbosa (fls 19), no valor de R$ 200,00, não específica o local onde o serviço foi prestado, e nem quem seria a pessoa beneficiária do tratamento, logo mantém-se essa glosa. A nota fiscal emitida pela Clínica de Ortopedia de Brasília – COBRA (fls. 20), no valor de R$ 130,00, comprova a despesa médica, portanto deve ser restabelecida essa dedução. Os recibos emitidos pela profissional Adelize L. M. Fenelon (fls. 21), no valor total de R$ 795,00, não específica o local onde o serviço foi prestado, quem seria a pessoa beneficiária do tratamento, e a pessoa responsável pelo pagamento não é o impugnante, e, sim, Maria Pia Venâncio, logo mantém-se essa glosa. As notas fiscais emitidas pela empresa Ertty Ortodontia (fls. 22/23), no valor total de R$ 1.050,000, não especificam a pessoa beneficiária do tratamento, logo mantém-se essa glosa. O recibo n. 083 emitido pelo Instituto de Olhos Humberto Cunha S/C (fls. 24), no valor de R$ 100,00, foi relativo ao ano-calendário 2001, logo não pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual 2003, objeto da autuação. Já o recibo n. 0293 emitido pelo Instituto de Olhos Humberto Cunha S/C (fls. 24), no valor de R$ 100,00, não especifica a pessoa beneficiária do tratamento, devendo, então, ser mantida essa glosa. Os recibos emitidos pela profissional Marina Rabello Jardim (fls. 25/26), no valor total de R$ 1.250,00, não especificam a pessoa beneficiário do tratamento, portanto deve ser mantida essa glosa. A nota fiscal n. 4296 emitida pela Clínica de Olhos Dr. João Eugênio (fls. 27), no valor de R$ 150,00, comprovou as despesas médicas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. No entanto a nota fiscal n. 3545 emitida pela Clínica de Olhos Dr. João Eugênio (fls. 27), no valor de R$ 150,00, teve como beneficiária Maria Pia Venâncio Silva, não dependente do impugnante, logo deve ser mantida essa glosa. As notas fiscais emitidas pela empresa Teixeira Basto Sewaybricker Serviços Médicos Ltda (fls. 28), no valor total de 1.200,00, comprovou as despesas médicas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. Os recibos emitidos pelo Laboratório Murillo Lembgruber (fls. 29), no valor total de R$ 318,00, somente poderá ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 159,00, que é o gasto efetuado com o próprio contribuinte, o valor restante de R$ 159,00 não poderá ser aceito, uma vez que tem como beneficiária Maria Pia Venâncio Silva, não dependente do impugnante. O recibo emitido pela empresa Pró Cardíaco (fls. 30), no valor de R$ 455,00, , teve como beneficiária Maria Pia Venâncio Silva, não dependente do impugnante, logo deve ser mantida essa glosa. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica Médica M. Metsavaht, no valor total de R$ 900,00, comprovam as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. Fl. 213DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 A nota fiscal emitida pela empresa ECO-X Radiologistas (fls. 34), no valor de R$ 65,00, comprova a despesa efetuada, portanto deve ser restabelecida essa dedução. O recibo emitido pelo profissional Antônio Augusto Gomes Quadrado (fls. 35), no valor de R$ 800,00, não especifica os serviços prestados e nem a pessoa beneficiária dos serviços, logo deve ser mantida essa glosa. A nota fiscal emitida pela empresa Centro Radiológico de Brasília (fls. 36), no valor de R$ 48,50, comprovam as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. A nota fiscal emitida pela empresa Centro Médico Lemgruber (fls. 37), no valor de R$ 250,00, teve como beneficiária Maria Pia Venâncio Silva, não dependente do impugnante, logo deve ser mantida essa dedução. As notas fiscais emitidas pela empresa Hospital Brasília (fls. 38/40), no valor total de R$ 274,34, comprovam as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda (fls. 41/42), no valor total de R$ 823,00, comprovam as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. As notas fiscais emitidas pela empresa Sociedade Brasiliense de Otorrinolaringologia ( fls. 43/44), no valor total de R$ 140,00 comprovam as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica de Ginecologia & Mastologia Brito, no valor total de R$ 531,00, não podem ser deduzidas, uma vez que o impugnante não seria o beneficiário do tratamento. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica Spitz (fls. 47/48), no valor total de R$ 750,00, somente poderá ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 250,00, que é o gasto efetuado com o próprio contribuinte, o valor restante de R$ 500,00 não poderá ser aceito, uma vez que tem como beneficiária Maria Pia Chagas Marcondes Ferraz Venâncio e Silva, não dependente do impugnante. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica Pediátrica Pedro Solberg (fls. 49/50), no valor total de R$ 1.235,00, não podem ser deduzidas, uma vez que o impugnante não comprovou a dependência das pessoas beneficiárias do tratamento. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica Dr. Pedro Briggs ( fls. 51/52), no valor total de R$ 600,00 somente poderá ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 150,00, que é o gasto efetuado com o próprio contribuinte, o valor restante de R$ 450,00 não poderá ser aceito, uma vez que tem como beneficiárias pessoas que não foram comprovadas a dependência em relação ao impugnante. As notas fiscais emitidas pela empresa Clínica da Criança (fls. 53/54), no valor total de R$ 240,00, não podem ser deduzidas, uma vez que o impugnante não seria beneficiário de tratamento. A nota fiscal emitida pela emrpesa DIGIDOC (fls. 55), no valor de R$ 89,00, não poderá ser deduzida, uma vez que tem como beneficiária pessoa que não foi comprovada a dependência em relação ao impugnante. Fl. 214DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.415 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.015700/2007-44 As notas fiscais emitidas pela empresa Exame (fls. 56/62), no valor total de R$ 1.754,00, somente poderá ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 692,00, que é o gasto efetuado com o próprio contribuinte, o valor restante de R$ 1.062,00 não poderá ser aceito, uma vez que tem como beneficiária Maria Pia Ferraz Venâncio Silva, não dependente do impugnante. A nota fiscal emitida pela empresa Clínica Sorocaba (fls. 63), no valor de R$ 444,49, comprovou as despesas efetuadas, portanto deve ser restabelecida essa dedução. O impugnante deduziu em sua Declaração de Ajuste Anual um valor de R$ 8.080,33 de despesa médicas com Bradesco Saúde, porém não trouxe aos autos nenhum comprovante desta despesa, logo deve ser mantida essa glosa. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-29.799 12. No recurso voluntário, é requerida a realização de diligência junto aos prestadores de serviços emitentes de recibos e notas fiscais de despesas de saúde e de educação. Indefiro o pedido por considerar desnecessário (artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972). CONCLUSÃO 13. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, restabelecer a dedução de dependentes em relação aos três filhos, no valor total de R$ 3.816,00, assim como a dedução das despesas de instrução, no valor total de R$ 5.994,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 215DF CARF MF

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7970381 #
Numero do processo: 13502.720011/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1201-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório BRASKEM S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-20.165 (fls. 203), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 225) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 11 /2 00 7- 85 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório no valor de R$ 395.815,11 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano 2002), o qual teria origem em duas retenções de IRRF. Após a realização de diligência fiscal (fls. 373), o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 27.838,63, resultando na homologação das compensações correspondentes, até o limite do crédito reconhecido, conforme o despacho decisório de fls. 84. Saliente-se que as retenções foram realizadas em nome da empresa TRK Brasil Trust S/A, que foi posteriormente sucedida pela empresa ora recorrente. A Administração Tributária constatou que o contribuinte não ofereceu à tributação todas as suas receitas financeiras, apesar de ter oferecido à tributação as duas receitas que originaram o fonte ora apontado como gerador do saldo negativo declarado. Assim, a Administração Tributária reconheceu o direito creditório apenas no montante correspondente à razão entre o valor oferecido à tributação e o valor total das receitas financeiras. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 111, alegando que houve erros de procedimento na auditoria fiscal, tanto do contribuinte (deixou de apresentar o razão de algumas contas contábeis) como da fiscalização deixou de considerar algumas contas contábeis), e que o saneamento de tais erros levaria à conclusão da legitimidade do direito creditório pleiteado. Subsidiariamente, ainda que fosse feita a tributação de ofício das receitas financeiras apontadas pela fiscalização, a compensação de prejuízos fiscais acumulados levaria a um saldo negativo de R$ 287.067,38. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Salvador (fls. 203), em cujo julgamento foi feita uma nova análise dos registros contábeis juntados aos autos para se concluir que houve oferecimento à tributação maior do que o valor encontrado pela fiscalização, mas ainda menor do que deveria ter sido oferecido. Assim, foi reconhecido o valor total de R$ 97.639,32. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 225) reafirma a legitimidade do direito creditório pleiteado e refuta as razões adotadas na decisão recorrida para não reconhecer a tributação de algumas das receitas financeiras apontadas, conforme será detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2009 (fls. 224) e seu recurso voluntário foi apresentado em 03/11//2009 (fls. 225). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente apresentou DIPJ (fls. 11) em que aponta a inexistência de receitas operacionais em 2002, declarando apenas despesas operacionais, receitas financeiras e despesas financeiras na demonstração do resultado, de forma que apurou prejuízo. Ademais, declarou a existência de IRRF no valor de R$ 395.815,11, apontado como o saldo negativo da presente DCOMP. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 Ao apreciar a referida DCOMP, a Administração Tributária iniciou um procedimento fiscal que está assim relatado no despacho decisório, do qual pode ser extraído o seguinte trecho (fls. 86): 08. Na verificação do saldo negativo apurado, deve restar demonstrado que as receitas financeiras, sobre as quais incidiu o respectivo IRRF, foram efetivamente oferecidas à tributação quando da apuração definitiva do imposto, condição indispensável para que este pudesse ser aproveitado na respectiva DIPJ. 09. Informou o interessado, à Ficha 43, anexada às fls. 19, que obteve rendimentos tributados na fonte, conforme a tabela abaixo, confirmados pela consulta à DIRF, às fls. 20 (valores em reais): Fonte pagadora Código de receita Rend. Bruto IRRF 33.700.394/0001-40 3426 1.563.280,21 312.271.81 33.700.394/0001-41 5273 417.713.58 83.543,30 Total 1.980.993,79 395.815,11 10. Entretanto, conforme se infere da DIPJ/2003, Ficha 06A - Demonstração do Resultado, às fls. 12, foi declarado à linha 24 - Outras Receitas Financeiras, o valor de R$ 1.660.980,49 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos). 11. Intimado, conforme fls. 23 e 24, a demonstrar a composição do valor acima indicado, o interessado apresentou a planilha de fls. 51, abaixo transcrita (valores em Reais), acompanhada de cópias do Livro Razão, às fls. 52 a 56: 350201001003 Receitas sobre aplicações em CDB 1.335.614,46 350203001005 Juros SELIC - Créditos Tributários 35.658.72 350203001009 Ganhos com ativos financeiros (mesa de operações) 37.685.31 35O301OOIO06 Variações monetárias sobre debentures -97.276.45 350304001003 Receita sobre aplicação em CDB 349.298.45 Total 1.660.980,49 12. Com relação aos valores relativos às receitas sobre aplicações em CDB, conta Razão n° 350201001003, fl. 52, infere-se que apenas o valor de R$ 120.675,86 (cento e vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) refere-se à receita suscetível a tributação na fonte, no ano calendário de 2002, sob o código 3426 - Aplicações financeiras de renda fixa. 13. No que se refere a ganhos com ativos financeiros, infere-se da cópia da conta Razão n° 350203001009, anexada às fls. 54, que apenas RS 18.517,31 (dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos) encontra-se devidamente especificado e representa parcela suscetível à tributação na fonte, no ano calendário de 2002, sob o código 5273 -Operações Swap. 14. Quanto aos demais valores informados na tabela acima e levados à tributação, do que se pode extrair da documentação juntada às fls. 52 a 56, os mesmos não se referem a receitas sujeitas à retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 Em síntese, o contribuinte declarou um direito creditório baseado em IRRF sobre receitas financeiras no valor de R$ 395.815,11, o que implica que ele deveria ter oferecido à tributação receitas financeiras no valor de R$ 1.980.993,79. Todavia, o valor efetivamente oferecido à tributação foi de R$ 1.660.980,49. Desse valor, a fiscalização concluiu que apenas R$ 139.193,17 (120.675,86 + 18.517,31) tiveram retenção na fonte e esse foi o valor de referência para calcular o IRRF que poderia compor o saldo negativo restituível, no valor de R$ 27.838,63. Este último foi o direito de crédito reconhecido pela Administração Tributária. Em razão dos vários argumentos trazidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a decisão de primeira instância averiguou os registros contábeis do contribuinte que haviam sido juntados aos autos e constatou que a conta 350.304.001.003 possui um lançamento no valor de R$ 349.298,45 que encontra correspondente em DIRF, de forma que deve ser considerado o correspondente IRRF. De resto, a decisão afastou de forma detalhada os argumentos do manifestante (fls. 208). Em seu recurso voluntário, o contribuinte repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, a seguir apontados e apreciados. 1 Saldo da conta 360.103.001.001 - receita aplicação liquidez imediata O contribuinte afirma que o saldo da conta 360.103.001.001-receita aplicação liquidez imediata não teria sido considerado pela fiscalização por não lhe ter sido fornecido o respectivo razão. Afirma que esse razão foi apresentado com a sua manifestação de inconformidade e que demonstraria que o seu saldo foi transferido para a conta 350.201.001.003. Todavia, a decisão de piso já havia refutado a afirmação do contribuinte, ao constatar que a referida transferência não foi realizada, conforme o seguinte excerto (fls. 209): Conforme se observa a conta de número 360.103.001.001 - Receita de Aplicação de Liquidez Imediata está escriturada até 30/04/2002, com um saldo naquela data de R$ 941.400,78. Referida conta não foi encerrada nem teve seu saldo transferido para outra conta, ou seja, para a conta que a partir de 01/05/2002 registraria os lançamentos desta mesma natureza no novo sistema de contabilização. Percebe-se na conta 350.201.001.003 - Receita sobre Aplicação em CDB, que referido valor de R$ 941.400,78 aporta nesta conta como saldo devedor em 31.12.2002, após o contribuinte haver efetuado um lançamento contábil onde registra a débito da referida conta, sem qualquer histórico explicativo da motivação, o valor de R$ 1.335.614,46. Em resumo, a conta representativa de tais receitas em 31.12.2003, conta 350.201.001.003, possui em seu crédito unicamente os valores de R$ 617.683,41, já comentado anteriormente e o valor de R$ 120.675,86, valor este considerado pela autoridade administrativa. Quanto ao demonstrativo apresentado pelo contribuinte a fl. 51, realmente não tem o menor sentido, alias, constitui o mesmo uma heresia contábil, tomar o valor de Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 R$ 1.335.614,46 consignado na contabilidade como um valor a débito da conta de receitas e apelidá-lo de Receita sobre Aplicação em CDB. O recorrente reconhece que não houve a referida transferência, mas que isso se deveu a mais erros do contribuinte, mas que isso não é suficiente para afastar o direito creditório, pois os erros são averiguáveis por outros documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 236): 2.13. Em relação à transferência do saldo da conta 360.103.001.001 - RECEITA APLICAÇÃO LIQUIDEZ IMEDIATA para a conta 350.201.001.003 - IR S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1999/00/01 CONF DEMONSTRATIVO, de fato, em virtude da realização da mencionada modificação no seu sistema contábil, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, através das contas do seu Livro Razão, a referida migração. 2.14. Em que pese tal falha, é certo que os demais documentos apresentados pela ora Recorrente, juntamente à sua Manifestação de Inconformidade, revelam justamente o contrário. 2.15. Isto porque, se analisado o Balancete acostado à Manifestação de Inconformidade (vide seu Doe. 02), verifica-se facilmente a ocorrência de tal deslocamento, na medida em que o valor de R$ 941.400,78 foi, de fato, transferido para conta contábil designada sob a rubrica de n. 350.201.001.003. 2.16. Com efeito, conforme se constata do exame do referido Balancete, aqui novamente colacionado aos autos (Doe- 02), o valor de R$ 941.400,78 já se encontra lançado, no mês de abril, na conta 350.201.001.003 RECEITA SOBRE APLICAÇÃO EM CDB, constante à linha 130 do referido documento contábil. 2.17. Deste modo, resta espancada qualquer dúvida acerca da efetiva transferência do mencionado saldo da conta 360.103.001.001 - RECEITA APLICAÇÃO LIQUIDEZ IMEDIATA para a conta 350.201.001.003 - IR S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1999/00/01 CONF DEMONSTRATIVO; não devendo, portanto, mero equívoco cometido por ocasião do registro da conta no Razão se afigurar em empecilho ao reconhecimento de que tais receitas financeiras foram levadas ao resultado e, conseqüentemente, tributadas. Verifico que o referido balancete (fls. 144) aponta que o saldo da conta 350.201.001.003 em abril/2002 era R$ 941.400,78. No mês seguinte passou a ser R$ 597.255,19 e permaneceu assim até outubro. Em novembro e dezembro o saldo dessa conta era de R$ 1.335.614,46. Tais dados são incompatíveis com o razão da mesma conta (fls. 195), em que o saldo em abril/2002 era R$ 344.145,59 (devedor) e permaneceu assim até outubro. Em novembro o saldo passou a ser R$ 294.213,68 e em dezembro o saldo passou a ser R$ 3.612.629, 70 (devedor). A incompatibilidade entre os dois documentos demonstra o erro afirmado pelo contribuinte, mas nada aponta que o balancete é o documento correto. Pelo contrário, o razão é que deve ser mais acreditado, pelo motivo de ser um documento analítico, com lançamentos rastreáveis. O recorrente trouxe um novo razão, retificado conforme as suas afirmações (fls. 274), mas não juntou qualquer documento que validasse os valores lá contidos. Diante desse quadro, entendo que a contabilidade do contribuinte faz prova contra as suas afirmações, pelo que estas devem ser afastadas. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 2 Lançamento na conta 350.201.001.003 – IR s/aplicações financeiras ano base 1999/00/01 conf demonstrativo Ainda em relação à conta 350.201.001.003, o contribuinte propugna pela aceitação da contabilização realizada em 01/11/2002 de receita financeira no valor de 617.683,41, conforme o razão de fls. 195. Este razão não foi apresentado à fiscalização, mas foi juntado à manifestação de inconformidade. Todavia, o referido lançamento foi rejeitado pela decisão de piso por se tratar de receitas obtidas em períodos de apuração anteriores a 2002, conforme o seguinte excerto (fls. 209): Entretanto, conforme descrito, tais receitas correspondem aos anos-calendário de 1999/2000 e 2001, não devendo por isso estar compondo as receitas correspondentes as aplicações financeiras resgatadas em 2002, para efeito de composição do saldo negativo do IRPJ. Pelo que está escriturado na conta em comento, referidas receitas financeiras foram auferidas naqueles anos-calendário anteriores e somente em data de 01/11/2002 registradas contabilmente, fato que não, libera as retenções do IRRF incidentes sobre as receitas resgatadas em 2002, conforme constantes da DIRF. O recorrente afirma que a decisão recorrida interpretou errado o texto do histórico do referido lançamento contábil, entendendo que se tratava de rendimentos creditados em períodos anteriores quando, na verdade, seriam rendimentos do período relativos a aplicações realizadas em anos anteriores, conforme o seguinte excerto (fls. 240): 2.37. Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao contrário do quanto afirmado na decisão ora combatida, o histórico do lançamento realizado em 01/11/2002 na conta 350201001003 não descreve que as mencionadas receitas correspondem aos anos- calendários de 1999/2000 e 2007. 2.38. Na verdade, o referido histórico aponta a origem do lançamento contábil como sendo APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1999/00/01, conforme se verifica nitidamente da leitura do mencionado descritivo. 2.39. Ora. Preclaro Julgadores, não se pode confundir as aplicações financeiras, com os seus rendimentos, como erroneamente compreendeu o órgão julgador de Ia Instância administrativa. [...] 2.49. Neste particular, cumpre salientar que a Recorrente ainda está envidando todos os esforços necessários com vistas a localizar os documentos que originaram o mencionado lançamento Conta 350201001003, a fim dc espancar quaisquer dúvidas de que as aludidas receitas financeiras se referem, de fato, ao ano-calendário de 2002. 2.50. Porém - mesmo diante da ausência do documento que deu suporte à escrituração de tais receitas, que será em breve suprida pela sua juntada - é notório que o posicionamento adotado pelo 1a Turma da DRJ/SDR se mostra inconsistente, pelo que a decisão ora combatida merece ser reformada neste particular. Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 Transcrevo o histórico do referido lançamento contábil, conforme o razão supracitado: “IR S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1999/00/01 CONF DEMONSTRATIVO IR S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1999/00/01 CONF DEMONSTRATIVO”. Saliente-se que, no mesmo dia, foi realizado outro lançamento nessa conta, bem similar, diferindo apenas pelo ano base, com o seguinte histórico: “IR S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 2002 CONF DEMONSTRATIVO IR S/APLIC FINANCEIRAS ANO BASE 2002 CONF DEMONSTRATIVO”. Esse lançamento foi considerado pela fiscalização. Os históricos transcritos fazem referência a um demonstrativo financeiro, mas o contribuinte não apresentou tal demonstrativo, até a presente data. Também não apresentou qualquer outro documento a confirmar a sua alegação, como livro diário, extrato das aplicações etc. O contribuinte apresentou uma DCOMP cujo direito creditório é o saldo negativo de IRPJ de 2002. Com isso, ele está obrigado a demonstrar esse saldo negativo. Instaurada a auditoria fiscal, com as correspondentes intimações, o contribuinte não logrou demonstrar todo o saldo declarado. Em sede de recurso, apresentou um razão cujos lançamentos não foram comprovados e cujos históricos permitem interpretações distintas. Em sede de apelação, defende- se com base na dubiedade do texto do histórico dos lançamentos, mas não comprova a correta interpretação. Diante desse quadro fático, entendo que não há certeza de que o lançamento em tela seja de uma receita financeira apropriada em 2002, uma vez que o texto do histórico dá a entender que é de períodos anteriores. O contribuinte deve provar o seu direito e a dúvida que ele mesmo levanta não pode agir em seu benefício, pelo que afasto a presente argumentação. 3 Renda variável - swap O contribuinte afirma que o saldo da conta 360.113.001.001-ganhos com ativos financeiros não teria sido considerado pela fiscalização por não lhe ter sido fornecido o respectivo razão. O saldo dessa conta em 30/04/2002 seria de R$ 19.168,00. Afirma que esse razão foi apresentado com a sua manifestação de inconformidade (fls. 198), mas foi desconsiderado na decisão recorrida em razão de não ter sido transferida por ocasião da nova sistemática contábil adotada pela empresa. Por fim, o recorrente afirma que esse valor foi transferido para a conta 350.203.001.009-ganhos c/ativos financeiros (mesa de operações), conforme o balancete de fls. 144. Verifico que o referido balancete aponta que o saldo da conta 350.203.001.009 em abril/2002 era R$ 19.168,00 e permaneceu assim no mês seguinte. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 Apesar da coincidência de valores, isso não permite presumir que o saldo da conta 350.203.001.009 em abril/2002 é proveniente de transferência oriunda da conta 360.113.001.001, o que somente poderia ser verificado com o razão da primeira conta, em que estaria registrado o correspondente lançamento, com data e histórico. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser corroborada. Ainda nessa quadra, o recorrente propugna para que os valores de rendimentos lançados erroneamente na conta correspondente a aplicações de renda fixa sejam considerados como rendimentos de aplicações de renda variável, conforme o seguinte excerto (fls. 246): 2.63. Ainda em relação às receitas decorrentes de operações financeiras de renda variável - SWAP, cumpre à Recorrente pontuar que o valor correspondente ao registro contábil a maior de receitas financeiras decorrentes de aplicações em renda fixa, na ordem de R$ 121.632,70 - R$ 1.684.912,91 (-) R$ 1.563.280,21 - demonstrado no item precedente, deve ser considerado como uma receita de aplicação em renda variável, que foi equivocadamente lançado na conta contábil de "Receita sobre Aplicação em CDB". 2.64. Isso porque, se houve um registro contábil a menor de receita de aplicação financeira em renda variável, houve, por outro lado, indubitavelmente, um reconhecimento a maior de receita decorrente de aplicação financeira em renda fixa; pelo que a diferença deve ser levada em consideração na proporção do IRRF a ser deduzido, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, não podendo a Recorrente ser penalizada em vista de um mero erro de classificação contábil. Mais uma vez, o recorrente pretende beneficiar-se das dúvidas geradas pela sua deficitária e confusa contabilidade, valendo-se de presunções que não encontram materialidade nos autos. O contribuinte está reclamando por um direito e, como tal, deve demonstrá-lo de forma competente, nos termos do artigo 16 1 , III, do Decreto nº 70.236/1972. Isso não ocorreu na espécie, pelo que a reclamação deve ser afastada. Por fim, o recorrente ainda reclama que mesmo os valores de rendimentos totalmente ausentes de sua contabilidade, que sequer podem ser presumidos por alguma coincidência de valores em um balancete, devem também ser admitidos como tributados, conforme o seguinte excerto (fls. 247): 2.68. . Quanto a tais receitas, aparentemente não oferecidas à tributação, há que se ressaltar que a falta do pertinente registro contábil não deveria impedir a dedução do IRRF correspondente, conforme a Recorrente passa a demonstrar. 2.69. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976), em seu artigo 177, determina que as sociedades devem observar o regime de competência na escrituração de suas demonstrações contábeis: [...] 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 2.72. Neste espeque, uma indevida escrituração, ou até mesmo a falta desta, de receitas auferidas pelos contribuintes pode resultar (a) em pagamento a menor do IRPJ devido nos respectivos exercícios, ou (b) numa apuração a maior do prejuízo fiscal eventualmente apurado, que pode ser compensado com lucros reais que venham a ser apurados em exercícios subseqüentes. Aqui, o recorrente traz um argumento genérico, sem qualquer evidência de concretude na espécie, sem a menor possibilidade de verificação nos autos, exatamente porque o interessado não atendeu ao seu ônus de provar o que alega. Assim, este argumento também deve ser rejeitado. 4 Adição ao lucro real das receitas tidas como não oferecidas à tributação O recorrente defende que a fiscalização, ao entender que o contribuinte não tributou receitas financeiras, deveria ter realizado nova apuração dos tributos para tributar essas receitas. Caso isso tivesse ocorrido, o saldo apurado seria totalmente compensado por prejuízos acumulados, de forma que os valores retidos levariam ao mesmo saldo negativo, conforme o seguinte excerto (fls. 251): 3.1. De forma subsidiária, a Recorrente demonstrou, na Manifestação de Inconformidade apresentada neste processo compensatório, o seu direito de deduzir, pelo menos, a quantia de R$ 287.067,38 a título de IRRF, para fins de apuração do Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, considerando que, ao invés de glosar a dedução do IRRF correspondente às receitas financeiras supostamente não levadas à tributação, o fiscal autuante deveria adicionar tais receitas ao lucro real do período. [...] 3.12. Diante disto, em observância ao princípio do regime de competência, tem- se que a regularização do lucro real do período de apuração da contabilização pode implicar em retificação do prejuízo fiscal apurado, ou seja, tendo a autoridade fiscal se deparado com uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita, esta deverá ser considerada no resultado do período competente. Diante da reclamação do recorrente, não é exagero lembrar que o presente processo trata de procedimento de homologação de declaração de compensação, em que a Administração Tributária está adstrita à verificação da liquidez e certeza do direito creditório e da sua correspondência com os débitos compensados, nos termos do artigo 170 2 do Código Tributário Nacional (CTN). A revisão de ofício da declaração de rendimentos do contribuinte, bem como o aproveitamento, também de ofício, dos seus prejuízos acumulados, conforme pleiteado pelo recorrente, configuraria uma reparação de tributo lançado por homologação, de iniciativa do 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2007-85 contribuinte, o que somente pode ser feito por meio de lançamento tributário, nos termos do art. 149 3 , V, do CTN, o que desbordaria do procedimento de homologação. Assim, a reclamação do recorrente não possui suporte na legislação tributária, pelo que deve ser rejeitada. 5 Conclusão Diante das razões aqui expostas, entendo que o recorrente não logrou comprovar a tributação das receitas financeiras em tela, de forma que o correspondente IRRF retido não pode compor o saldo negativo apontado, nos termos da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.002631/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBANTE. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe ao alegante provar o direito que alega possuir.
Numero da decisão: 2301-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBANTE. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe ao alegante provar o direito que alega possuir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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Numero do processo: 13769.000600/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Para fazer jus às deduções pretendidas, o contribuinte deve ter em mente a legislação pertinente, juntando documentos hábeis que comprovem o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 2002-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas integralmente e as despesas com instrução no valor parcial de R$1.562,50. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Para fazer jus às deduções pretendidas, o contribuinte deve ter em mente a legislação pertinente, juntando documentos hábeis que comprovem o seu direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas integralmente e as despesas com instrução no valor parcial de R$1.562,50. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 34) contra decisão de primeira instância (fls. 27/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário 2004.0 contribuinte, regularmente intimado a apresentar os documentos comprobatórios das deduções AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 06 00 /2 00 7- 12 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000600/2007-12 efetuadas, deixou de assim proceder, razão pela qual a autoridade lançadora promoveu as seguintes glosas: a) Despesas com instrução: glosado R$ 1.998,00; b) Despesas médicas: glosa equivalente a R$ 15.436,23; Em decorrência do procedimento de revisão da Declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de RS 1.125,33 e aplicada multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação vigente. As alterações promovidas na declaração de ajuste em decorrência da infração, bem como os valores apurados e respectivo enquadramento legal, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls.3/5. O sujeito passivo impugnou o lançamento (fl.1), afirmando não ter recebido a alegada intimação. Nesta oportunidade, anexou diversos documentos para serem analisados pela autoridade julgadora, fls. 12/16, com o objetivo de comprovar que as glosas são indevidas. Ao final, requer sejam acolhidos os esclarecimentos presentes na impugnação, julgando improcedente o auto de infração. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes e que possam ser. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificado em 20/11/2009 (fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 11/12/2009 (fl. 34), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000600/2007-12 Relata o Sr. AFRF: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de RS *******15.436,23, deduzido indevidamente a titulo de Despesas médicas, por falta de comprovação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de RS *********1.998,00 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou cópia de recibos, fl. 12, para comprovar as despesas odontológicas, e os canhotos dos comprovantes de pagamentos emitidos pela Faculdade São Mateus, fls. 13/16, para comprovar as despesas com instrução. (...) Examinando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que os recibos anexados à fl. 12 não indicam o endereço do profissional que prestou o serviço, nem o beneficiário de tais serviços, que permitiria verificar se a despesa foi custeada em favor do rol de pessoas autorizadas pela legislação. Nesse sentido, conclui-se que os comprovantes apresentados não cumprem a totalidade dos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, devendo, por esta razão, ser mantida a glosa. No tocante às provas trazidas com intuito de comprovar as despesas com instrução, melhor sorte não assiste ao impugnante. Com este propósito, foram anexados 6 canhotos, com autenticação mecânica e valor de R$ 75,42, cada um, totalizando R$ 452,52, em nome da Faculdade São Mateus; e seis canhotos, com carimbo de recebimento, no valor de R$188,54, totalizando RS l.l09,98, em nome do Instituto Vale do Cricaré. Entretanto, a impugnante não logrou êxito em demonstrar e comprovar que os pagamentos referem-se aos cursos considerados dedutíveis pela legislação tributária, pois não ha qualquer identificação da natureza dos serviços prestados. Nesse sentido, dada a insuficiência do conjunto probatório, a glosa deve ser mantida. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Em sua peça de resistência a recorrente junta documentos e alega que a matéria já foi impugnada. Nos documentos lançados pela recorrente às fls. 40/43 referente às despesas com instrução, a recorrente junta duas declarações da entidade de ensino (totalizando R$ 1.562,50), Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.000600/2007-12 que certificam que os pagamentos consignados nos recibos, foram efetivamente pagos pela recorrente. Relativamente às despesas médicas, a recorrente carreou aos autos, a ficha clínica, onde consta o endereço do profissional, bem como o beneficiário dos serviços. Nesta quadra de entendimento, satisfeitas a exigência fiscal, a r. decisão deve ser reformada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer R$ 1.562,50 referente à despesas com instrução e integralmente a dedução de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725301/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de pagamentos efetuados por meio de GPS anteriores ao procedimento fiscal e retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. O percentual da multa de ofício é aumentado à metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 2401-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado (rubrica 0340); e b) apropriar ao lançamento os valores recolhidos em GPS e retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originárias/substituídas. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre diferença 1/3 férias (rubrica 0177), 1/3 férias (rubrica 0260), diferença 1/3 férias (rubrica 0173) e para excluir o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de pagamentos efetuados por meio de GPS anteriores ao procedimento fiscal e retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. O percentual da multa de ofício é aumentado à metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado (rubrica 0340); e b) apropriar ao lançamento os valores recolhidos em GPS e retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originárias/substituídas. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre diferença 1/3 férias (rubrica 0177), 1/3 férias (rubrica 0260), diferença 1/3 férias (rubrica 0173) e para excluir o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de pagamentos efetuados por meio de GPS anteriores ao procedimento fiscal e retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. O percentual da multa de ofício é aumentado à metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 01 /2 01 6- 13 Fl. 4147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado (rubrica 0340); e b) apropriar ao lançamento os valores recolhidos em GPS e retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originárias/substituídas. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre diferença 1/3 férias (rubrica 0177), 1/3 férias (rubrica 0260), diferença 1/3 férias (rubrica 0173) e para excluir o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-33.931/2017, às fls. 3.736/3.755, que julgou procedente o lançamento fiscal, relativo às contribuições sociais, correspondentes à parte do segurado e empresa, incidentes sobre as remunerações pagas e devidas aos segurados empregados, não declaras em GFIP e nem recolhidas, em relação às competências 01/2012 a 12/2012, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 36/41 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciados nos seguintes lançamentos: a) Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/09), no valor consolidado em 28/06/2016, com multa e juros de R$ 11.971.706,86 (onze milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). É constituído pela contribuição a cargo da empresa (20%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (3%*FAP 1,1885). Compreende as seguintes infrações: Fl. 4148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 1. Rubricas a Segurados Empregados Não Oferecidos à Tributação e, 2. GILRAT Sobre Rubricas de Empregados Não Oferecidos à Tributação. b) Auto de Infração de Contribuição Para Outras Entidades e Fundos (fls. 10/24), no valor consolidado em 28/06/2016, com multa e juros de R$ 2.946.505,04 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e quatro centavos). É constituído pelas contribuições destinadas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1,0%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,6%). Compreende as seguintes infrações: 1. Salário-Educação – FNDE – Contribuições Devidas; 2. INCRA - Contribuições Devidas; 3. SENAC – Contribuições Devidas; 4. SESC – Contribuições Devidas e, 5. SEBRAE – Contribuições Devidas. c) Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 25/29), no valor consolidado em 28/06/2016, com multa e juros de R$ 4.237.503,20 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte centavos). É constituído pela contribuição descontada dos segurados empregados. Compreende as seguintes infrações: 1. Rubricas a Segurados Empregados Não Oferecidos à Tributação. A Autoridade Fiscal informa ainda no Relatório Fiscal de fls. 36/41, o que segue. Que as infrações foram verificadas no Procedimento Fiscal - n° 0410100.2016.00302-1. A notificada tomou ciência do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal– TIPF em 10/05/2016, por meio de Aviso de Recebimento. A Fiscalização enquadrou a autuada no FPAS 515-0 e CNAE Fiscal 8011101 (Atividades de Vigilância e Segurança Privada). Possui como objeto social: 1) a prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos e privados e, 2) a participação em outras sociedades na qualidade de sócia, cotista ou acionista. Quanto à remuneração dos segurados empregados, a Fiscalização informa que foi apurada com base nas folhas de pagamento, por meio da soma das rubricas “BASE INSS (EMPRESA)” e “BASE INSS S/ 13 SALÁRIO”, sendo deduzido o valor da remuneração informada pela empresa em GFIP, no período de 01/2012 a 13/2012, conforme discriminado na planilha denominada ANEXO I. No que pertine à apuração das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, considerou a soma dos valores constantes das folhas de pagamento, nas rubricas “INSS”, “INSS/FÉRIAS” e “INSS/13. SAL”, deduzindo os valores das contribuições dos segurados informadas nas GFIP apresentadas pela notificada, conforme discriminado na planilha denominada ANEXO I. O Auditor Fiscal informa que considerou na apuração dos lançamentos, as últimas GFIP de cada competência, enviadas pela notificada antes do inicio da ação fiscal, constantes no sistema GFIP Web, com a situação “EXPORTADA”. Fl. 4149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Ressalta que considerou como Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o multiplicador de 1,1835, atribuído pelo Ministério da Previdência Social e constante nos sistemas da RFB. Em razão de os lançamentos incluírem apenas contribuições não declaradas pela empresa em suas GFIP, a Fiscalização informa que não há guias de recolhimento a serem consideradas, uma vez que o art. 5o da Instrução Normativa RFB n° 1.477/2014, revogou expressamente o art. 457 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, que previa a possibilidade de aproveitamento de recolhimentos feitos espontaneamente para abater contribuições não declaradas em GFIP. Considerando que as contribuições lançadas não foram declaradas pela notificada em GFIP, a Auditoria destaca que ocorreu, além do descumprimento da obrigação principal (pagar as contribuições ora lançadas), as infrações às obrigações acessórias, razão pela qual impôs a multa 75% prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Agravou em 50% a multa de ofício (75%), totalizando o percentual de 112,50%, tendo em vista a ocorrência da conduta prevista no inciso II, do § 2° do art 44, da Lei n° 9.430796, uma vez que a empresa deixou de fornecer os arquivos digitais relacionados à contabilidade do ano de 2012, mesmo que regularmente intimada. O auditor Fiscal informa que fundamentam os lançamentos, além dos dispositivos legais referidos no relatório, aqueles citados no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de Multa e dos Juros de Mora, anexos integrantes deste processo. Inconformada com a Decisão recorrida a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 3.777/3.8000, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, preliminarmente postula que, em decorrência de irregularidades encontradas nos Autos de Infração, deve ser reconhecida a nulidade dos lançamentos de ofício, por afrontar o disposto no art. 142, do CTN e por impedir o pleno exercício do direito de defesa, em desrespeito ao art. 5o, inciso LV, da CF/1988 e ao art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Esclarece que a Fiscalização relatou de forma genérica a omissão encontrada na GFIP, sem a clara indicação dos fatos geradores omitidos e em relação às quais empregados ou contribuintes individuais, as supostas remunerações não indicadas em GFIP, teriam sido pagas. Prossegue explicando que, as contribuições supostamente omitidas, calculadas sobre os valores apurados no Anexo I, do Relatório Fiscal, foram demonstradas de forma consolidada, por competência, sem a indicação do número (e o nome) de funcionários que deixou de constar em GFIP e o respectivo salário de contribuição, base de cálculo da contribuição lançada. Colaciona entendimentos de tributarista, conselheiros dos CARF e julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Quanto ao mérito, ressalta que de acordo com o constante no Relatório Fiscal, a Autoridade Lançadora considerou no lançamento apenas as últimas declarações de cada competência enviadas antes do início da fiscalização, no entanto, apresentou diversas GFIP complementares antes deste início. Neste caso, alega que a Auditoria cometeu erro na apuração Fl. 4150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 da multa e do crédito objeto do lançamento, porque deixou de considerar todas as informações prestadas originariamente, além dos pagamentos efetuados após cada uma das declarações. Assinala que as GFIP originais foram todas apresentadas ao Fisco, não constando apenas no banco de dados desta Instituição, o que não justifica ser penalizada, muito menos incluir valores declarados e pagos no lançamento. Admite ter cometido equívoco, porque ao apresentar a declaração retificadora, não informou todos os fatos geradores declarados anteriormente, entendendo que a declaração funcionava como um documento complementar ao anterior e não substitutivo. Entretanto, tal fato não deve servir para a manutenção da presente autuação, pois embora tenha cometido dito equivoco isso não deu causa à omissão de informações perante a Autoridade Fiscal, muito menos a ausência do pagamento. Alega que o disposto no art. 457, da IN/RFB n° 971/2009, já revogado pelo art. 5o da Instrução Normativa/RFB n° 1.477/2014, não aplicável no presente caso, uma vez que os recolhimentos realizados não são relativos a contribuições não declaradas. As contribuições foram objeto de declarações, no entanto, ao apresentar a declaração retificadora, não informou todos os fatos geradores declarados anteriormente. Explicita sobre a ausência de consideração de créditos decorrentes de retenções realizadas por clientes, fazendo um quadro, onde demonstra que sofreu retenção na forma prevista no art. 31, da lei nº 8.212/91, no valor total de R$ 4.923.904,35, no entanto, deixou de ser considerada nos lançamentos. Junta aos autos as Notas Fiscais e planilhas, na intenção de comprovar que sofreu retenção pelas empresas contratantes de seus serviços. Amparada no que dispõe o art. 60, da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, solicita que os valores destacados nas notas fiscais sejam considerados nos lançamentos. Insurge-se quando a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, fazendo uma breve explanação sobre a diferença existente entre salário de contribuição e indenização, para ressaltar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições de verbas de caráter indenizatório, devendo ser aplicado pelas instâncias administrativas, conforme Decreto n° 2.346/99. Logo, aduz que o valor (indenização) recebido não corresponde à contraprestação por serviço prestado e, sim, destina-se a reparar alguma perda/dano do trabalhador, nos casos de pagamento a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente, férias, terço constitucional de férias e salário maternidade, verbas estas, exigidas no presente lançamento. Defende seu entendimento por rubrica, na forma a seguir resumida: 1. Aviso Prévio Indenizado Solicita a exclusão da base de cálculo do lançamento tributário da rubrica aviso prévio indenizado, por ter indenizatória conforme jurisprudência consolidada no STJ e TST que transcreve na defesa apresentada. Explica que, no caso do aviso prévio indenizado, em que há a imediata rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em retribuição pelo serviço prestado, pois se trata de indenização face à despedida imotivada do trabalhador, cujo objetivo principal é viabilizar ao empregado meios de se recolocar no mercado de trabalho. Fl. 4151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Ressalta que o entendimento exarado pelo STJ possui efeitos plenos e não merece qualquer reparo, tanto é assim, que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão de julgamento desse recurso especial n° 1.230.957, foram rejeitados. 2. Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente Solicita o reconhecimento da natureza indenizatória das verbas de auxílio-doença e auxílio acidente, com consequente exclusão da base de cálculo do lançamento tributário. Ressalta que o entendimento exarado pelo STJ possui efeitos plenos e não merece qualquer reparo, tanto é assim, que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão de julgamento desse recurso especial n° 1.230.957, foram rejeitados. 3. Adicional de Horas Extras Postula que o adicional de hora extra é o aumento no valor da hora trabalhada além da jornada normal de trabalho, que tem por finalidade recompor o prejuízo sofrido em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso. Destaca que a CLT, no seu art. 59, reconhece a nocividade de horas extraordinárias, impondo limite para sua realização. Entende que esta verba possui a mesma natureza do abono de férias previsto nos art. 143 e 144 da CLT. Amparada no que dispõe o art. 201, § 11°, da Constituição Federal, aduz que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, logo, como o adicional de horas extras não é considerado no momento da aposentadoria, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência. 4. Terço Constitucional de Férias Fundamenta-se em posição pacificada no âmbito do STF e do STJ, requerer o cancelamento da exigência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, haja vista se tratar de verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Portanto, deve ser excluída da base de cálculo do lançamento. 5. Férias Gozadas Solicita a exclusão da base de cálculo do lançamento das férias gozadas, por entender ser de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Considerando que a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas não foi objeto de julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo, postula que deve prevalecer, o entendimento proferido no recurso especial n° 1.322.945/DF pela não tributação de tal rubrica. 6. Salário-Maternidade Informa que a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho. No entanto, na hipótese de licença- maternidade e consequente percepção do salário-maternidade pela empregada segurada, não há trabalho efetivo ou potencial desempenhado e, portanto, a verba não possui caráter retributivo necessário e definido em lei para fins de incidência do tributo em questão. Fl. 4152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Por derradeiro, insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que, os únicos documentos que não forneceu à Fiscalização, foram os relativos à contabilidade, no entanto, tais documentos não foram essenciais para a apuração e lançamento do crédito objeto deste processo administrativo. Como o procedimento fiscalizatório objetivava o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às Contribuições Previdenciárias, entende que não seria necessária a análise da contabilidade, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento, como informado pelo Auditor Notificante no subitem 3.3, do Relatório Fiscal. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 08 de junho de 2017, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 3.822/3.828, in verbis: Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, os Autos de Infração sob análise referem-se a exigência de crédito tributário concernente às contribuições sociais, correspondentes à parte do segurado e empresa, incidentes sobre as remunerações pagas e devidas aos segurados empregados, não declaras em GFIP e nem recolhidas, em relação às competências 01/2012 a 12/2012. Com efeito, não consta do Relatório Fiscal informação de que as guias e retenções foram utilizadas para abater as contribuições declaradas pela Autuada em suas GFIPs. Todavia, diante dos argumentos da recorrente, há esclarecimentos que necessitam de manifestação fiscal, quais sejam: 1) Intimar o sujeito passivo, em relação às bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na ação fiscal, a comprovar que as verbas denominadas de indenizatórias foram incluídas nas referidas bases levantadas, conforme indicado na peça recursal; A autoridade fiscal, caso necessário, se manifeste acerca das informações trazidas pela contribuinte. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente intime a contribuinte para manifestar-se acerca do quesito encimado e, caso entenda necessário, manifeste-se a autoridade fiscal sobre o resultado da diligência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Tendo em vista a diligência encimada, foi elaborada informação fiscal de e-fls. 4.126/4.129, nos seguintes termos: Fl. 4153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Regulamente intimada da informação fiscal, a contribuinte apresentou manifestação, aduzindo: 2. Na referida Informação Fiscal, o Auditor Fiscal apresentou, tardiamente, um anexo com a discriminação das rubricas que compuseram a base de cálculo objeto do lançamento, o que não existia até então. Fl. 4154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 3. Isto, por si só, ratifica o argumento da Contribuinte de que o lançamento é nulo porquanto a autoridade fiscal não identificou a matéria tributável. Apenas agora, após baixa em diligência do processo, por ordem da Resolução nº 2401000.675 desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF), é que o auditor fiscal demonstrou, item a item, quais foram as rubricas que compuseram o lançamento. 4. Além disso, fica claro também o erro na apuração da base de cálculo objeto do lançamento, pois, até o momento, não se sabe – com certeza – como a autoridade fiscal encontrou os valores ora discutidos, o que também ocasiona a sua nulidade. 8. O auditor fiscal não esclareceu a que se referem às diferenças identificadas entre os valores das bases de cálculo (uma apurada no lançamento e outra apurada em diligência). Além disso, a base de cálculo total também não tem similitude com aquela apurada pela Contribuinte na tabela acostada aos autos em 11/12/2018, realizada com base na sua folha de pagamentos. É uma grave falha na condução do processo administrativo, pois, pode, até mesmo, induzir a defesa e os julgadores a conclusões equivocadas a respeito do exato conteúdo do lançamento. 9. Inexiste confiabilidade do trabalho realizado pela fiscalização, que ora aponta uma base de cálculo, ora aponta outra. Nem a Contribuinte e nem o auditor fiscal sabem identificar, portanto, qual seria a correta base de cálculo dos tributos lançados, razão pela qual os Autos de Infração estão eivados de nulidade, pois não houve a clara indicação e descrição da base de cálculo, prejudicando sobremaneira a defesa da Contribuinte, em desrespeito ao art. 142 do CTN. 10. Desse modo, não havendo a correta identificação da matéria tributável e constatada incongruências na apuração, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por clara afronta ao art. 142 do CTN e, via de consequência, por impedir o pleno exercício do direito de defesa da Contribuinte, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. 11. No mérito, a despeito da nulidade, verifica-se que o valor tributável utilizado pelo auditor compreendeu as verbas indenizatórias, conforme trechos do anexo ao Termo de Informação Fiscal, onde as rubricas das verbas indenizatórias foram classificadas como “SC” (“rubrica integrante da remuneração do empregado”): Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte preliminarmente postula que, em decorrência de irregularidades encontradas nos Autos de Infração, deve ser reconhecida a nulidade dos lançamentos de ofício, Fl. 4155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 por afrontar o disposto no art. 142, do CTN e por impedir o pleno exercício do direito de defesa, em desrespeito ao art. 5o, inciso LV, da CF/1988 e ao art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Esclarece que a Fiscalização relatou de forma genérica a omissão encontrada na GFIP, sem a clara indicação dos fatos geradores omitidos e em relação às quais empregados ou contribuintes individuais, as supostas remunerações não indicadas em GFIP, teriam sido pagas. Prossegue explicando que, as contribuições supostamente omitidas, calculadas sobre os valores apurados no Anexo I, do Relatório Fiscal, foram demonstradas de forma consolidada, por competência, sem a indicação do número (e o nome) de funcionários que deixou de constar em GFIP e o respectivo salário de contribuição, base de cálculo da contribuição lançada. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confunde com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Fl. 4156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, no Acórdão n° 2401-006.064, da lavra do Dr. Matheus Soares Leite, já manifestou seu entendimento nos autos do Processo Administrativo n° 10480.723516/2013-57, em relação à mesma contribuinte (lançamento análogo), o qual me filiei e peço vênia para transcrever excertos e adota-los como razão de decidir: Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal dos autos de infração (fls. 57/74), e bem lembrado pela Informação Fiscal de fls. 560/563, as bases de cálculo das contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades lançadas nos autos de infração integrantes do presente processo, foram os valores das remunerações dos segurados empregados, não declarados em GFIP, extraídos das próprias bases de cálculo reconhecidas pela empresa nas folhas de pagamento, as quais podem ser observadas nos resumos das folhas de pagamento anexados às fls. 109 a 133, na rubrica “BASE INSS (EMPRESA)”. Trata-se de informação produzida pela própria empresa e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores estavam materializados em uma única rubrica do sistema de folha de pagamento da contribuinte, a título de “BASE INSS (EMPRESA”). Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia à recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. (...) Para além do exposto, cabe destacar que inexiste a necessidade de a fiscalização listar os trabalhadores de forma individual, pois a folha de pagamento é global e o lançamento da contribuição se dá pela sua totalização. Ademais, o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar que a contribuição incide sobre “folha de salários”, que compreende o conjunto global da remuneração paga pela empresa e não a remuneração individual de um trabalhador. Fl. 4157DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislçaão. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência do débito, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, materializados em uma única rubrica, a título de “BASE INSS (EMPRESA”). Especificamente em relação ao questionamento acerca da suposta diferença entre a base de cálculo do auto de infração com a do resultado da diligência, melhor sorte não resta a contribuinte, pois a informação fiscal efetuou o comparativo mensal dos valores das bases de cálculos, apurados de acordo com a classificação do fiscal sobre cada uma das rubricas, com os valores da rubrica “BASE INSS (EMPRESA)” contidos nas folhas de pagamento, inclusive explicitando a “insignificante” diferença de 0,0728%, conforme se depreende dos itens 3.10 e 3.11 da informação fiscal. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO DA TRANSMISSÃO PRÉVIA DAS GFIP – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS GPS E DECORRENTES DE RETENÇÕES Antes de adentrar nos argumentos defensórios apresentados pela recorrente acerca da não apropriação das GPS pagas e não consideração das retenções nos lançamentos em questão, necessário se faz prestar os esclarecimentos nos itens que se seguem. A apresentação da GFIP contendo a mesma chave da anterior tem o condão de excluir completamente as informações anteriormente prestadas. A substituição de uma GFIP por outra apresentada posteriormente encontra-se devidamente prevista no Manual da GFIP/SEFIP, nos seguintes termos: 7.2 - Chave de uma GFIP/SEFIP O conceito de chave de uma GFIP/SEFIP tem utilização fundamental para a Previdência Social. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam. A chave é composta, em regra, pelos seguintes dados: → CNPJ/CEI do empregador/contribuinte – competência – código de recolhimento – FPAS. Para a Previdência, deve haver apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, Fl. 4158DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. (grifei). Conforme se observa, a GFIP substituída deixa de ser válida no momento da entrega da GFIP retificadora. Assim, todas as GFIP enviadas antes do início do procedimento fiscal foram substituídas pelas últimas declarações de cada competência, apresentadas pela defendente e consideradas nos presentes lançamentos (exportadas), conforme quadro demonstrativo constante do subitem 4.2, do Relatório Fiscal (fl. 38). As GFIP consideradas são aquelas com status de "EXPORTADA", pois apenas essas têm seus dados gravados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, formando a base de dados para a concessão de benefícios previdenciários. Logo, o equívoco cometido pela postulante ao enviar GFIP retificadora, que entende ser a complementar, apenas com os fatos geradores que não foram declarados na GFIP enviada anteriormente, deu causa sim, à omissão de informações perante o Fisco. Entretanto, tal equivoco não pode causar prejuízo a contribuinte no que concerne os pagamentos efetuados, senão vejamos: A autoridade lançadora não apropriou os recolhimentos realizados mediante GPS por entender o seguinte, in verbis: 4.5 Em face de que os autos de infração em questão incluem apenas contribuições não declaradas pela empresa em suas GFIP, não há guias de recolhimento a serem consideradas no presente lançamento, considerando que o art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.477/2014 revogou expressamente o art. 457 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, o qual previa a possibilidade de aproveitamento de recolhimentos feitos espontaneamente para abater contribuições não declaradas em GFIP. Depreende-se que o auditor fiscal restringiu sua analise a revogação do dispositivo da Instrução Normativa que previa o referido aproveitamento, mesma linha adotada pela decisão de piso. Ocorre que, a meu ver, para chegar até conclusão é indispensável que a autoridade lançadora intimasse a contribuinte nos termos do artigo 463, § 5° da IN RFB 971/2009, senão vejamos: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Fl. 4159DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (grifo nosso) Conforme dispositivo encimado, constatado recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, caberia ao auditor fiscal intimar a contribuinte para que apresentasse GFIP retificadora para sanar o erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Assim, eventuais apropriações somente poderiam ter sido desconsideradas após cumprimento das regras impostas pela IN 971/2009, ou seja, após a intimação nos moldes do artigo supramencionado. Neste diapasão, não havendo a informação acerca da intimação nos moldes do artigo 463, § 5° da IN RFB n° 971/2009, não agiu da melhor forma o agente fiscal. Portanto, cabe o aproveitamento dos recolhimentos constantes das GPS de fls. 3.575/3.709, relativas ao período correspondente ao lançamento. Com efeito, os pagamentos mantêm conexão com os mesmos fatos geradores exigidos no auto de infração em destaque, ou seja, a prestação de serviços remunerados pelos trabalhadores incluídos na base de cálculo do lançamento de ofício. A falta de abatimento implica a cobrança em duplicidade dos valores recolhidos, em outras palavras, enriquecimento sem causa. Agora passo a analisar o pleito da contribuinte quanto à solicitação da consideração das retenções nos lançamentos efetuados. A autoridade julgadora também não reconheceu a existência desses créditos pelo mesmo argumento que fundamentou o não aproveitamento dos valores recolhidos pela Recorrente: ausência de indicação na GFIP. Em relação a este ponto, além dos argumentos já mencionados, tenho entendimento o descumprimento de dever instrumental deve ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para aproveitamento de créditos pertencentes ao sujeito passivo. Conforme depreende-se da documentação acostada aos autos, especificamente as notas fiscais e planilha, está devidamente comprovado que a recorrente sofreu as retenções pelas empresas contratantes de seus serviços, estando os valores destacados nas notas fiscais. Ademais, consta das “GFIP originárias – substituídas” (fls. 3.863/4.119) informação acerca das retenções efetuadas. Não sendo o bastante, tivesse o auditor fiscal observado o regramento do artigo 463 da IN RFB n° 971/2009, a contribuinte poderia/deveria suprir eventual falta, restando rechaçada a discussão. Assim sendo, devem ser considerados os créditos decorrentes de retenções na fonte. Desde que, estejam destacadas nas notas fiscais e informadas nas GFIP originais (substituídas). Imprescindível mencionar que o aproveitamento deve ser aplicado como se antes do lançamento fosse, ou seja, sem juros e multa. INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS Primeiramente, a respeito do adicional de horas extras, salário maternidade e férias gozadas, destaco que já houve pronunciamento decisório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial representativo de controvérsia, neste contexto de observância Fl. 4160DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 obrigatória pelo CARF, tendo sido fixada a tese no sentido de que as verbas mencionadas têm cunho salarial ou há disposição legal expressa no mesmo sentido. Portanto, cabível a incidência de contribuições sociais. Quanto às demais rubricas, como dito alhures, esta matéria já foi objeto de julgamento nesta Colenda Turma, caso análogo, dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no já mencionado Acórdão, da lavra do Conselheiro Matheus Soares Leite, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio- doença. É ver a ementa daquele julgado e que traz, didaticamente, a fundamentação utilizada pelos julgadores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o Fl. 4161DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da Fl. 4162DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Fl. 4163DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Embora se reconheça o sobrestamento dos efeitos de parte da decisão, devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) n° 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, entendo que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encampada no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, está em perfeita consonância com a legislação sobre o tema. (...) Pois bem. Ultrapassado o exame da questão de direito acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as parcelas (a) aviso prévio indenizado; (b) auxílio- doença; (c) adicional de horas extras e (d) terço constitucional de férias, cabe enfrentar mais um ponto controvertido na presente demanda, qual seja, a prova de que rubricas que não integram o salário de contribuição foram efetivamente objeto do auto de infração, tendo sido lançadas pela autoridade fiscal. Este foi o motivo, inclusive, para a conversão do julgamento em diligência, em duas oportunidades. Assim, cabe analisar as seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado; (b) auxílio-doença; e (c) terço constitucional de férias. Em atendimento aos termos da Resolução nº 2401-000.675 (fls. 3.822/3828), a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 4.126/4.129, tendo sido elaborado no Anexo I de fls. 4.130/4.131, o comparativo mensal dos valores integrantes das bases de cálculo, de acordo com a classificação que a fiscalização efetuou de cada uma das rubricas, permitindo chegar à composição dos valores consignados na rubrica “BASE INSS (EMPRESA)”, utilizada no lançamento. O sujeito passivo, por sua vez, apresentou a Resposta de fls. 4.138/4.142, apresentando, ainda, na tabela (fl. 3.838), os valores que entende que deveriam ser excluídos da base de cálculo por representarem verbas que, por sua natureza, não compõem o salário de contribuição. Analisando a tabela elaborada pela recorrente, percebe-se que sua insurgência contra o lançamento diz respeito às seguintes rubricas: (1) atestados médicos; (2) aviso prévio indenizado; (3) 1/3 de férias; (4) diferença 1/3 férias; (5) indenização art. 479 CLT. Inicialmente, cabe destacar que a rubrica “indenização art. 479 CLT”, não integrou a remuneração dos segurados empregados, não tendo sido objeto do presente lançamento, conforme se destaca do comparativo mensal dos valores integrantes das bases de cálculo, elaborado no Anexo I, da Informação Fiscal. Nota-se, a propósito, que a rubrica, com código 0350, está classificada como “N”, e não como “SC”. Já no que concerne à rubrica “atestado médico”, por ser demasiadamente genérica, ressalto que não há maiores esclarecimentos que possam firmar a convicção deste julgador no sentido de que se referem às importâncias pagas nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. Em relação às demais rubricas, os valores apresentados pelo contribuinte são idênticos aos que constam no Anexo I da Informação Fiscal. Assim, entendo que as rubricas abaixo, constantes no Anexo I de fls. 4.130/4.131, devem ser excluídas do lançamento fiscal: Cód. Rubrica Tipo (*) Classif. (**) 0177 DIFERENÇA 1/3 FÉRIAS P SC 0260 1/3 DE FÉRIAS P SC Fl. 4164DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 0340 AVISO PRÉVIO IND. P SC 0173 DIF. 1/3 FÉRIAS P SC MULTA AGRAVADA Por derradeiro, insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que, os únicos documentos que não forneceu à Fiscalização, foram os relativos à contabilidade, no entanto, tais documentos não foram essenciais para a apuração e lançamento do crédito objeto deste processo administrativo. Como o procedimento fiscalizatório objetivava o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às Contribuições Previdenciárias, entende que não seria necessária a análise da contabilidade, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento, como informado pelo Auditor Notificante no subitem 3.3, do Relatório Fiscal. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal, mesmo no curto prazo concedido, falhando apenas em relação aos arquivos digitais relacionados a sua contabilidade. Ademais, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento (apresentadas pela contribuinte) de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização Fl. 4165DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, dos documentos entregues pela contribuinte e da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir do lançamento fiscal as rubricas, constantes no Anexo I de fls. 4.130/4.131, da Informação Fiscal de fls. 629/632: DIFERENÇA 1/3 FÉRIAS (0177); 1/3 DE FÉRIAS (0260); AVISO PRÉVIO IND. (0340); DIF. 1/3 FÉRIAS (0173) e (ii) apropriar ao lançamento os valores recolhidos por meio das GPS e das retenções destacadas nas notas fiscais e informadas nas GFIPs originais (sbstituidas), pelas razões de fato e direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier, Redatora Designada. INTRODUÇÃO Incialmente, destaco que a divergência com o voto do relator foi somente quanto à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas e quanto a multa agravada. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Ao contrário do que entende o relator, o terço constitucional de férias integra o salário de contribuição. Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. Fl. 4166DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Trata-se de norma isentiva, que deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Quanto ao terço constitucional de férias usufruídas, nos termos da Lei 8.212/91, art. 22, I, e art. 28, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 214, § 4º: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Assim, nos termos da legislação citada, os valores pagos a título de terço de férias gozadas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba, dada a sua natureza indenizatória/compensatória, segundo o que foi decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. [...] 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. O RICARF, art. 62, dispõe que: Fl. 4167DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xvii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xvii Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [,,,] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Acontece, porém, que a “observância obrigatória pelo CARF” deve ocorrer quando houver decisão definitiva de mérito. Assim, se as matérias forem submetidas ao STF, deve-se aguardar a decisão daquela Corte, pois, por óbvio, ainda não há que se falar em “decisão definitiva de mérito”. A decisão adotada em face do Resp nº 1.230.957/RS teve seus efeitos sobrestados em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF na matéria discutida no Tema 163/STF, que tem como paradigma o RE 593.068/SC. O julgamento do RE 593.068/SC foi concluído em 11/10/18 (decisão publicada em 21/3/19 no Diário da Justiça), concluindo-se que a contribuição previdenciária não incide sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a exemplo do terço de férias, não fazendo qualquer referência aos segurados do RGPS. (sobrestamento equivocado) A despeito da conclusão do julgamento do RE 593.068/SC, o STJ novamente sobrestou a decisão do REsp 1.230.957/RS, em 4/4/19, até que fosse proferida decisão de mérito sobre o Tema 985/STF (RE 1.072.485/PR). Tal recurso extraordinário versa apenas sobre o terço constitucional de férias. O STF (Tema 985), em Acórdão de 10/12/18, entendeu haver repercussão geral do tema “Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”. O STF também julgou o RE 565.160 (tema 20), Acórdão de 29/3/17, no qual se discutia o “Alcance da expressão ‘folha de salários’, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações”. No referido processo debateu-se acerca do art. 195, I, CF/88, tratando-se, portanto, das contribuições “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”. Assim restou decidido: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Plenário, 29.3.2017. (grifo nosso) Vários julgados do STF reconhecem a inclusão do terço constitucional de férias no tema 20. Sendo assim, conclui-se que a decisão do STF impacta o entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.230.957/RS acerca do terço constitucional de férias usufruídas, pois, Fl. 4168DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 conforme se depreende do RE nº 565.160/SC, o terço de férias é ganho habitual do empregado (o pagamento anual de tal verba tem previsão constitucional). Logo, uma vez assentada, no RE nº 565.160/SC, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista a sua natureza retributiva, caberia ao STJ adequar seu entendimento ao que restou definido pelo STF. Desse modo, válida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de um terço constitucional de férias. Como a decisão do STJ firmada no RESP nº 1.230.957/RS acerca do adicional de um terço de férias gozadas está em dissonância do decidido pelo STF, superado tal entendimento. Veja-se o que dispõe a Nota PGFN/CRJ/Nº 981, de 29/9/17: Tendo em vista a correlação entre o salário de contribuição e remuneração no plano infraconstitucional, vislumbra-se que a alteração do entendimento do STJ em relação à contribuição do empregador decorrente da adequação ao entendimento do STF pode ser eventualmente estendida pela Corte Superior ao empregado. MULTA AGRAVADA A Lei 9.430/96, art. 44, dispõe que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. [...] No presente caso, conforme afirma o relator, o único documento que a empresa não forneceu à fiscalização foram os relativos à contabilidade. Ora! Em quais documentos a fiscalização buscaria a veracidade dos fatos, confrontaria os valores declarados em GFIP e arquivos de folhas de pagamento, senão na contabilidade do contribuinte. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias são sim verificados nas GFIPs e nas folhas de pagamento, mas também na contabilidade do sujeito passivo que tem, inclusive, obrigações quanto aos lançamentos contábeis, conforme dispõe a Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 4169DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725301/2016-13 I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] Desta forma, indiscutível que a análise da contabilidade do sujeito passivo era essencial para subsidiar o trabalho da fiscalização. O fato de ter o fiscal, mesmo assim, efetuado o lançamento (com base nos documentos que dispunha) não afasta a necessidade da análise da contabilidade do sujeito passivo. Logo, correto o lançamento da multa de ofício agravada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado (rubrica 0340); e b) apropriar ao lançamento os valores recolhidos em GPS e retenções destacadas nas notas fiscais e declaradas nas GFIPs originárias/substituídas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 4170DF CARF MF

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