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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046488 #
Numero do processo: 11070.720510/2013-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 229          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  GENERAL  OSÓRIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que,  mantendo  o  crédito tributário, não conheceu da impugnação por si apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  59/60),  os  créditos  lançados  referem­se à contribuição patronal para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – RAT, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidente sobre a remuneração de  segurados empregados, nas competências de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, incluídas as  gratificações natalinas e 13º salário dos anos de 2010 e 2011.  3. O acórdão da decisão recorrida restou ementado nos termos a seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  àquele  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  a  renúncia  à  instância  administrativa,  com  a  consequente definitividade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A atividade de  lançamento  é  vinculada e obrigatória,  sob pena  de responsabilidade funcional.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido.” (fls.156/160).  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual aduz, em síntese:  a)  a  desnecessidade  do  lançamento  e  da  constituição  do  crédito  tributário,  visto que o valor discutido já fora objeto de depósito em juízo;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 230          3 b)  a  inconstitucionalidade  na  majoração  das  alíquotas  do  SAT/RAT  pela  aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP;  c)  a  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  já  que  a  fixação  do  índice  FAP se dá por ato infra legal.  5. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, como  demonstram as razões que passo a expor.  2. Cumpre ressaltar que a matéria pertinente ao presente recurso referente à  contribuição  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho  (RAT),  aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), foi submetida ao crivo do poder judiciário.   3.  O  processo  de  n°  5000034­14.  2010.404,  fls.  21/44,  em  trâmite  perante  Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  trata  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  inexigibilidade  do FAP, que  afere  o  desempenho da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade  econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período.  4.  Conforme  se  extrai  da  decisão  acostada  aos  autos  às  fls.  156  a  160,  a  impugnação  não  foi  conhecida,  em  razão  de  a  matéria  ser  objeto  de  discussão  judicial,  importando, assim, em renúncia à instância administrativa.  5. A  Lei  de Execuções  Fiscais,  Lei  nº.  6.830/80,  no  seu  art.  38,  parágrafo  único, prevê a renúncia ao recurso administrativo quando o contribuinte houver ajuizado ação  para  discutir  judicialmente  a  dívida  ativa.  Essa  norma  já  teve  a  sua  constitucionalidade  confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio  da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o  art.  38,  par.  ún.,  da  Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­  LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário  conhecido, mas ao qual se nega provimento."  (RE 233582, Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Red.  p/  Acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/08/2007, DJe­088 DIVULG 15­ 05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­05  PP­ 01031).”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 232          5 6. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38, parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30237391.  Processo  12466001380200281. Data 22/03/2006).”  7.  A  Súmula  nº  01  do  CARF  também  assevera  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  8. É  impossível,  dessa  forma,  adentrar  no mérito  recursal,  o  que  se discute  são exatamente as mesmas rubricas dos processos submetidos ao Judiciário.  9.  Dessa  forma,  o  caso  em  análise  trata­se  de  não  conhecimento  pela  existência de concomitância (art. 38, p. único, da LEF).  CONCLUSÃO  10.  Dado  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  nos  termos  alinhavados acima.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5085484 #
Numero do processo: 10882.908383/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da manifestação de inconformidade e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser inapto para ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.. Fez sustentação oral: Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759 (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908383/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  LIDE.  LIMITES  OBJETIVOS.  FIXAÇÃO.  MATÉRIAS  CONTIDAS  NA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em  que  foi  constituída  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  das  questões processuais e de mérito decididas na primeira instância.   RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser  inapto para ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior Melo de Sousa..  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Daniel  Souza  Santiago  da  Silva,  OAB/BA  nº  16.759  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 83 /2 00 9- 88 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator Designado    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Souza,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,    Relatório  Pede­se  vênia  aos  pares  para  a  realização  de  transcrição  do  relatório  do  acórdão recorrido, posto que o mesmo capitulou os fatos ocorridos nos autos de forma concisa  e didática.  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado,  correspondente  ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  14.292,13  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  procedeu à sua retificação em 16/11/2009. Argumenta:  1. Embora os dados declarados originalmente pelo Contribuinte  tenham  dado  margem  à  não  homologação  da  compensação  efetuada, a correção das informações da DCTF, pela Retificadora  entregue  pelo  mesmo  Contribuinte,possibilitam  uma  re­análise  dos  fatos  declarados  originalmente  pelo  mesmo  Contribuinte,  ainda que este tenha dado causa ao problema e reconheça isso,é  facultado  ao  declarante  retificar  as  informações  que,  eventualmente,tenha  declarado  com  incorreções,  conforme  disposto no próprio manual de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908383/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.840  S3­TE03  Fl. 73          3 preenchimento  da  DCTF,  no  item  1.4—  "declaração  retificadora".  2. Se a própria RFB faculta ao contribuinte retificar suas próprias  declarações,esse  fato  precisa  produzir  efeitos,  necessariamente.  Ademais,  existe  apenas  restrição  a  correções  efetuadas  após  a  inscrição do débito em dívida ativa,sendo também nessa hipótese  possível  a  retificação,  porém,  com  a  apresentação  de  provas  inequívocas da ocorrência do fato. Mesmo não se tratando dessa  circunstância,  o  Contribuinte  está  anexando  às  evidências  relativas às declarações originais e retificadoras, restabelecendo,  assim, os valores geradores do crédito  tributário a ser  lançado e  homologado  pela  RFB,  para  produção  dos  efeitos  previstos  na  lei,  uma  vez  que  não  está  materializada,  no  caso  em  tela,  as  condições impeditivas descritas nos subitens1 a 4 do item 1.4 do  manual de preenchimento da DCTF, elaborado pela RFB.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  pela  1ª Turma da DRJ/CPS  em  sessão  realizada  em  17/02/11,  que  proferiu  decisão  através  do  Acórdão  nº  05­32.658,  sintetizada por meio da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/06/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  Acórdão  fundou­se  nos  artigos  147  e  170  do  CTN,  e  a  conclusão  de  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  da  compensação  pretendida,  deu­se  em  razão  de  a  DCTF retificadora não trazer em seu bojo, quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos  a  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  crédito  alegado.  Ou  seja,  não  basta  a  simples  apresentação de declaração retificadora em momento posterior, é preciso demonstrar em que se  funda  o  erro  da  DComp  e  os  documentos  probantes  da  regularidade  do  crédito  e,  isto  não  ocorreu em relação à contribuinte.  A ciência do teor do acórdão de fls. deu­se em 28/02/11, conforme atesta o  AR,  e  a  interposição  de  recurso  em  face  do mesmo  ocorreu  em  29/03/11,  de  acordo  com  o  recebimento à fl. 47 (carimbo da repartição fiscal).  Diversamente da defesa apresentada em manifestação de inconformidade, as  razões do recurso, preliminarmente, alega a existência de conexão entre o processo em epígrafe  e  os  processos  administrativos  de  nºs  10882.908.373/2009­42;  10882­908.374­2009­97;  10882­908.375­2009­31;  10882­908.377­2009­21;  10882­908.379­2009­10;  10882­908.386­ 2009­11;  10882­908.376­2009­86;  10882.908.382­2009­33;  10882­908.383­2009­88;  10882­ Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     4 908.384­2009­22;  10882.908.378­2009­75;  10882.909.122­2009­85;  10882­908.381­2009­99,  pois  todos  tratam  exatamente  do  mesmo  fato,  para  requerer  a  reunião  dos  mesmos,  por  dependência, para a apreciação pela mesma Câmara e pelo mesmo Conselheiro relator, com o  fito de evitar a possibilidade de prolação de decisões divergentes acerca da mesma matéria.  A  Recorrente  informou  haver  apurado  crédito  tributário  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,e  que  efetuou  a  compensação  desses  valores  com  outros  supostos  débitos  administrados  pela  RFB,  IRPJ  –  estimativa,  mês  de  competência setembro/2005, através de Per/DComp.  Esclareceu, outrossim, que no mês­competência de 09/2005 não houve débito  em aberto de IRPJ­estimativa, tendo em vista que a Recorrente não apurou nenhum montante a  ser recolhido a esse título no referido período.  Deduziu que para constatar tal fato bastaria realizar singela análise na Ficha  11 – calculo do imposto de renda mensal por estimativa, da DIPJ 2006 (ano calendário 2005),  para verificar que a  recorrente não apurou  imposto de renda a pagar no mês de competência  09/2005 (vide fl. 50, ou doc. 02).  Informou que no mesmo sentido se depreende da DCTF (doc. 03), consoante  se verifica do  seu Resumo dos Débitos/Créditos,  para  concluir  pela  inexistência de débito  e,  por conseguinte, pela não realização de compensação, devendo ser cancelada a declaração de  compensação, bem como o débito exigido.  Acerca do tema em debate menciona jurisprudência administrativa emanada  de  outras DRJ’s,  que  vêm decidindo,  nesses  casos,  que  as  Per/DComps  podem e  devem  ser  canceladas, inclusive de ofício, pela autoridade fiscal, ex vi dos acórdãos adiante transcritos:  a)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  OBJETO.  DÉBITO  INEXISTENTE.  Inexistente  o  débito  compensado  na DCOMP,  não  há que  se  falar em compensação realizada, razão pela qual deve ser cancelada de ofício  a DCOMP  correspondente  e  o  débito  exigido."(DRJ­  Curitiba,  Acórdão  n^  06­ 30003, de 26/01/11) (g.n.)  b)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITO  INEXISTENTES.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação, entretanto, comprovada a inexistência do débito  compensado, é de se cancelar a exigência a ele relativa." (DRJ ­ Juiz de Fora,  Acórdão n^ 09­33342, de 28/01/11) (g.n.)  c)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  É  nula  a  declaração  de  compensação que indica débito inexistente." (DRJ ­ Rio de Janeiro, Acórdão ns  12­36230, de 23/03/11) (g.n.)  No mesmo sentido menciona o Acórdão nº 2101­00.026, de 04/06/2009, para  requerer a reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento do débito de IRPJ, tendo em vista  a sua inexistência.  Acerca  do  requerimento  em  que  justifica  a  necessidade  de  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  análise  de  documentação  contábil  hábil  e  idônea,  tendente à verificação e comprovação de que não houve a base tributável para o IRPJ no mês­ competência 09/05, nos termos do artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, e menciona jurisprudência  administrativa a exemplo dos acórdãos nºs 202­16.793, 203­12.385, 108­09.534.  Finalmente  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  conexão  alegada  entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a mesma Seção e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908383/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.840  S3­TE03  Fl. 74          5 Câmara, bem como ao mesmo Conselheiro Relator e, quanto ao mérito, a reforma da decisão  recorrida  para  o  cancelamento  da  exigência  que  foi  objeto  de manutenção  a  título  de  IRPJ,  multa,  juros  e demais  acréscimos,  em  face  da  inexistência de  débito  compensado,  ou  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês­competência 09/05.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Constatou­se  dos  autos  que  o  despacho  decisório  (fl.  05)  foi  proferido  em  07/10/2009, que a DCTF retificadora foi transmitida em 16/11/2009 e que o acordão recorrido  foi prolatado em 17/02/2011 (fl. 40).  De acordo com o Despacho Decisório nº 848674621 exarado em 07/10/09  (fl. 06),  a autoridade administrativa concluiu pela não homologação, haja vista que o crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  localizados  do  contribuinte na data de transmissão da Per/DComp, não restando saldo credor disponível para  realização da compensação declarada.  Observou­se, outrossim, que o detalhamento da compensação elaborada pela  fiscalização (fl. 07) não especifica a quais débitos correspondem os créditos que supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização  dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização, ao ponto de seu exaurimento.  Ocorre que os atos administrativos quando negar, limitar ou afetar direitos ou  interesses, deverão ter motivação explícita, clara e congruente, ex vi dos dispositivos contidos  no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº 9784/99.  No que  tange a  este aspecto a decisão de primeira  instância merece  reparo,  pois  não  especificou  a  que  débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.   Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  admitiu  a  existência  de  erro  de  fato  nos  Per/DComp  declarados  à  repartição  fiscal,  por  conseguinte  apresentou DCTF  retificadora  em  16/11/09,  esclarecendo,  oportunamente,  que  no  mês  de  referência do  lançamento não apurou débito aberto na conta  IRPJ – Estimativa a pagar, bem  assim  que  a  falha  constatada,  que  pode  ser  confirmada  por  meio  de  análise  na  Ficha  11,  referente ao cálculo de IRPJ mensal por estimativa, da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl 50,  doc 2), idem via DCTF retificadora (doc. 3).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Diante correção da falha anteriormente apontada concluiu a contribuinte pela  inexistência  de  débito  para  o  período  assinalado,  por  conseguinte  pela  não  realização  de  compensação, portanto devendo ser cancelada a Declaração de Compensação e o lançamento  dela  decorrente,  ou  ainda,  o  esclarecimento  acerca  da  controvérsia  pode  ocorrer mediante  a  realização de diligência na empresa para comprovação de que não houve base tributável para o  mês­competência 09/05, fazendo solicitação neste sentido.  Acerca deste tema a decisão prolatada por meio do Acórdão nº 05­32.658, em  17/02/11,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade aviada pela ora  recorrente,  sob  o  mero  argumento  de  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito informado no Per/DComp.   Concluiu a referida decisão que a insuficiência de saldo credor à satisfação da  compensação  pretendida  deu­se  em  razão  de  a  DCTF  retificadora  não  trazer  em  seu  bojo,  quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência e regularidade do  crédito alegado.  Ora, a defesa apresentada pela contribuinte impugnou justamente a existência  do crédito  informado no Per/DComp,  inclusive esclarecendo,naquela oportunidade, acerca da  percepção posterior de ocorrência de erro de fato no preenchimento deste formulário, em razão  de não haver apurado IRPJ a pagar em setembro de 2005, ao ponto de que o pleito formulado  foi pela não consideração da compensação declarada, ante a inexistência do débito apontado.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  fundamentos  da  Lei  nº  9784/99,  a  decisão  hostilizada deveria se pronunciar acerca da não existência de IRPJ a recolher de competência  de setembro/2005, o que efetivamente não o fez.  Tal  pronunciamento  seria  de  relevante  importância,  notadamente  para  consubstanciar a oposição às informações constantes da DCTF retificadora, que trouxe em seu  campo  específico  os  dados  que  atestam  a  inexistência  de  crédito,  também  servindo  de  comprovação  do  erro  de  fato  expressamente  reconhecido  pelo  contribuinte,  o  mesmo  se  constatando do corpo da própria DIPJ apresentada.  No mais, serviriam tais argumentos devidamente fundamentados pelo juízo a  quo para se contrapor à tese de que a cobrança tributária não procede, pois se encontra baseada  em informações incorretas ainda que declaradas pela própria contribuinte.  No  passo  seguinte  rejeito  o  pedido  formulado  para  a  realização  de  perícia/diligência, pois despicienda. Vê­se que os autos  tratam exclusivamente de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete às  partes interessadas, e mais, tem­se por não formulado o pedido de diligência ou de perícia que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Finalmente a recorrente  formulou pleito para que haja o  reconhecimento da  conexão alegada entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a  mesma  Seção  e  Câmara,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  creio  existir  razão  à  recorrente.  Muito bem. Dentre os processos administrativos retromencionados nos autos,  verificou­se que aqueles com o final 2009­11, 21, 31, 75, 85, 88, 97 e 99, encontram­se sob a  relatoria deste Conselheiro e referem­se a pagamentos realizados a maior ou indevido (DComp  eletrônico),  cujas  declarações  de  compensações  informadas  apresentam  créditos  de Cofins  e  PIS/Pasep  (períodos  de  apuração  distintos),  com  débitos  de  IRPJ  (todos  correspondentes  a  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908383/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.840  S3­TE03  Fl. 75          7 set/2005), portanto correspondendo todas as compensações à mesma data de ocorrência do fato  gerador do tributo devido, e aos mesmos argumentos de defesa/prova.  Observa­se, ainda, que os processos administrativos com os finais em 2009­ 42, 10, 86, 33 e 22, não se encontram sob a relatoria deste julgador.  Em  síntese  há  amparo  para  escudar  o  pleito  da  ora  recorrente,  ex  vi  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/05.  Inobstante  assista  razão  à  contribuinte  quanto  ao  pedido  acima  formulado  deixo de atendê­lo em face do entendimento construído e profligado no curso deste voto que  pugna ao final pelo regresso dos autos ao juízo a quo para a realização de novo julgamento.  Busca­se,  com  isto,  afastar  a  alegação  de  supressão  de  instância,  se  porventura  alegada.  Também  não  há  se  alegar  prejuízo  pelas  as  partes  interessadas,  pois  a  decisão  recorrida  deve  ser  compatível  aos  pedidos  formulados  na  apelação,  nem  além,  nem  aquém, conforme preceitua o artigo 460 do CPC.  Verificou­se, ainda, que a recorrente carreou para os autos novos elementos  de prova e solicitação, o que se deu posteriormente à decisão de primeira instância, porém o fez  em desacordo com o previsto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  inclusive dos  requisitos  atinentes ao seu § 4º,razão pela qual não resta outra solução senão rejeitá­los.  A meu  ver  deve  retornar  o  presente  processo  à  instância  de  primeiro  grau  para a devida apreciação da DCTF retificadora apresentada pela contribuinte em data anterior à  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  suprir  lacunas  decorrentes  do  pronunciamento  anterior acerca de questões já submetidas à apreciação daquele órgão judicante, quais sejam: a  existência  ou  não  de  débito  de  IRPJ  na  competência  de  setembro/2005;  e  para  a  indicação  precisa dos débitos constatados pela fiscalização, para os quais foram integralmente utilizados  a  título  de  pagamento  os  créditos  informados  em  Per/DComp  pela  contribuinte,  e  que  resultaram na  insuficiência  de  saldo  credor para  a  compensação,  inicialmente  pretendida,  ou  mesmo que resultaram na exação sob exame.  Tal proposta decorre de que não laborou a fiscalização nem os julgadores de  primeira instância em produzir elementos de convicção sustentáveis acerca da insuficiência do  crédito  alegado  para  a  realização  da  compensação  pretendida,  ou  mesmo  infirmou  os  argumentos  expendidos  pela Recorrente  acerca da  inexistência de débito de  IRPJ no mês de  competência  de  set/2005,  que  juntou  aos  autos  documentos  que  atestam  a  veracidade  do  alegado na  exordial  e no  recurso voluntário,  eis que não  restaram  impugnadas nem a DCTF  retificadora, nem a DIPJ ano calendário 2005.  Logo, para que o princípio da verdade material realize o efeito desejado não  basta  simplesmente  à  fiscalização  alegar  que  houve  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  à  satisfação da compensação, porém deve à mesma demonstrar fundamentadamente a existência  de  ilícito  mediante  argumentos  indestrutíveis,  ou  mesmo  partindo  do  aprofundamento  da  investigação de indícios porventura existentes nos autos que constituem o imbróglio, encontre  elementos de convicção permitam se chegar à conclusão da prática da irregularidade cometida  contra o erário, que resultou na não homologação da compensação declarada.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  todo  o  exposto  pugno  pela  anulabilidade  da  decisão  de  primeira  instância para que outra nova e boa seja proferida, que contemple todas as questões formuladas  pela contribuinte, consoante já assinalado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado.    Temos  sob  análise  DComp  não  homologada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  de  Cofins  integralmente  alocado.  Por  não  ter  o  ato  administrativo indicado a que débito estaria tal pagamento alocado, o nobre Relator inquina­o  de  nulidade por  deixar  de  explicitar  inteiramente o motivo,  configurando­se  cerceamento  do  direito de defesa.  Cumpre mencionar  que  a  forma  automática  (eletrônica)  como  se  processa  a  alocação de pagamentos a débitos do contribuinte, nos sistema de controle da RFB, implica em  dizer que pagamentos somente são alocados a débitos por ele declarados por meio de DCTF.  Não há alocações manuais no âmbito da RFB realizadas ao alvitre do órgão, fora de eventuais  rotinas de ajustes decorrentes de manifesta vontade do contribuinte e de compensação de ofício  de pagamento indevido ou a maior em vias de restituição, evento sobre o qual este também se  expressa. Na existência de DCTF pertinente ­ como ocorre neste caso ­ é de solar clareza que o  débito é o anverso da moeda do pagamento a ele alocado, a sua imagem, ou vice­versa.  Dito  isso,  conclui­se  que  a  indicação  do  débito  ao  qual  está  alocado  o  pagamento  não  compõe  o  elemento  “motivo”  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação declarada, ao ponto de conspurcá­lo de invalidade ou de ineficácia. Logo, não se  pode opor contra o despacho decisório de não homologação da compensação desconhecimento  qual o destino dado ao pagamento utilizado na DComp e atribuir a existência dessa lacuna na  decisão recorrida, como o fez o digno Relator.  Este  seu  entendimento  o  posicionou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, não reparando o óbice processual  instalado na lide, consubstanciado em argumento  novo trazido pela Recorrente, não prequestionado perante o Colegiado a quo.   É consabido que a inicial e a manifestação de inconformidade estabelecem os  limites do litígio, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas no despacho decisório.  No  caso,  tem­se  na  decisão  da  Autoridade  Administrativa  a  afirmação  de  inexistência  de  crédito  e  no  consequente  dessa  norma  a  não  homologação  do  débito  compensado  pela  Contribuinte.  Naquela fase, a Contribuinte defendeu o seu direito ao crédito argumentando  com  a  retificação  procedida  na  DCTF  informadora  do  pagamento  originador  do  crédito,  consignando  ter alterado o débito de R$ 112.517,08 para R$ 91.871,29, para o qual  efetuara  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908383/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.840  S3­TE03  Fl. 76          9 pagamento no valor de R$ 125.346,54, segundo  informa no doc. 04 ( DCTF),  fls. 36/37. Ela  não contestou a decisão com a afirmação e demonstração de inexistência do débito de IRPJ de  setembro/2005  e pedindo o  cancelamento  da  compensação,  apreciação  contida no  âmbito  da  competência das Delegacias de Julgamento, segundo a disposição do art. Art. 174 da Portaria  MF nº 97/2008, verbis:  Art.  174.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos administrativos fiscais:  [...]  III  ­  de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra apreciações das  autoridades competentes  relativos à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições.   [...]  Esse argumento somente foi levantado no recurso voluntário, abandonando a  Recorrente a tese anteriormente sustentada de subsistência do crédito. O recurso voluntário que  pretenda dar continuidade à lide deve controverter e devolver à segunda instância a matéria que  fora alvo de julgamento na instância de piso e que substanciou a razão de decidir, subvertendo  as regras de Processo segundo as quais as divergências recursais devem ser opostas contra as  questões  processuais  e  de  mérito  decididas  em  primeira  instância.  É  preclusa  a  defesa  que  milita com matéria nova, que, assim, não se mostra habilitada a ser apreciada pelo colégio ad  quem.  Com  a  devida  vênia,  aponto  que  este  foi  o  equívoco  em  que  incorreu  o  Conselheiro Relator ao  aduzir que “a decisão que não resolve  todos os pedidos  formulados,  que decide a menos que o pleiteado deve ser anulada por caracterizar cerceamento do direito  de defesa”. Referiu­o, por privar­se de perceber que o pedido veiculado no recurso voluntário  não  fora  apresentado  na  primeira  instância  e  o  erro  processual  da Recorrente  de  inovar  seu  argumento da defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN

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5150111 #
Numero do processo: 19515.004520/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.380
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 440          1  439  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004520/2010­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XPLOD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 52 0/ 20 10 -0 8 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 441          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  por  XPLOD CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração n.  37.313.449­5­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sócios da recorrente.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  presente  lançamento  fora  justificado  nos  seguintes motivos e razões de fato e direito:  5.1.  Dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes individuais — sócios   5.1.1.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, durante todo  o  ano  calendário  de  2006  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco  ­  Ag.  7335  ­  c/c  102921­7,  e  com o  histórico "PGTO SALARIOS", apesar de não haver empregados  na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações Previdência Social.  5.1.2.  Considerando­se,  ainda,  que  a movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  foi  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências feitas aos sócios a titulo de distribuição de lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos a cada beneficiário. Estes pagamentos mensais,  obtidos  dos extratos bancários, encontram­se discriminados no ANEXO  3— LUCROS DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO.  5.1.3. 0 contribuinte entregou a DIPJ 2007 (ano calendário 2006)  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados nos  rendimentos e na apuração dos  tributos e  contribuições.  5.1.4. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido,  entende­se por lucro passível de distribuição, o valor deste lucro,  diminuído dos impostos e contribuições devidos, neles incluidos  o IRPJ, CSLL, Cofins e contribuições para o PIS/Pasep.  5.1.4.1.  A  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  Jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  foi  disciplinada  pela  legislação  do  IRPJ,  conforme  disposto  no art.  10 da Lei  n°  9.249,  de 26 de dezembro 1995,  art. 51 da  Instrução Normativa SRF no 011, de 21 de  fevereiro  de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de  Dezembro  de  1997,  que  dispõem  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  e  ato Declaratório  Normativo n° 4, de 29.02.96 (DOU de 05.03.96).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 442          3  5.1.4.2.  Importante  dizer  que  algumas  regras  devem  ser  atendidas para a distribuição dos lucros ou dividendos acima do  valor  determinado  permitido,  como  existência  de  lucros  e  o  demonstrativo contábil que evidencie a existência desse lucro.  5.1.5.  Ao  compararmos  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com base  na Receita Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido.  5.1.6.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima deste limite foram considerados como pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais  ­  sócios  da  empresa,  a  titulo  de  "pro­labore",  pelo  serviço  prestado  à  empresa.  Consta ainda do  relatório  fiscal que diante da  impossibilidade de  identificação  dos valores pagos a cada sócio, conforme declaração do contribuinte e, considerando­se que a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa e que não foram  apresentados todos os contratos prestação de serviço e aditivos com a vinculação do sócio que  efetivamente prestou o serviço, as remunerações foram apuradas por aferição indireta.  A base de cálculo das contribuições fora apurada da seguinte forma:  5.2.2. Para a determinação da base de cálculo  foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das Receitas Apuradas e deduzidos os  tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que resultou no  total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram deduzidos,  por trimestre, do total dos lucros distribuídos (valores que constam nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando os Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme  demonstrado  abaixo:  [tabela  no  relatório fiscal]  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 30/11/2010 (fls. 01).  Fora  apresentada  impugnação  requerendo  exclusivamente  o  apensamento  do  presente  processo  ao  PAF  n.  19515.004529/2010­19,  processo  este  do  qual  originou­se  o  presente lançamento, por ser reflexo ao mesmo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o presente processo deve aguardar o julgamento do  processo  administrativo  n.  19515.004529/2010­19,  do  qual  originou­se  como  lançamento  reflexo,  tanto  que  o  julgador de primeira instância analisou os argumentos de  defesa  constantes  na  impugnação  ofertada  naqueles  autos, mesmo que de forma  indireta,  já que ao presente  processo  fora  juntada  com  a  impugnação  cópia  dos  argumentos de defesa utilizados naquele processo.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 443          4  2.  que  o  processo  n.  19515.004529/2010­19  trata  de  lançamento  de  omissão  de  receitas,  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, motivo pelo qual  possui  irrestrita  necessidade  do  reconhecimento  da  conexão com o presente caso;  3.  que  em  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização  previdenciária  entendeu  que  tais  valores  deveriam ser  atribuídos  aos  sócios na  condição  de pró­ labore lançado no presente processo;  4.  que  a  exigência  fiscal,  baseada  na  suposta  distribuição  de lucros acima dos limites legais previstos na legislação  fiscal/tributária,  dando  origem,  por  reflexo,  a  outros  procedimentos  fiscais  (PT  19515.004520/201008,  19515.004521/201044,  19515.004523/201033  e  19515.004525/201022,  é  totalmente  improcedente  porquanto  os  lucros  distribuídos  pela  Impugnada  estão  respaldados em seus assentamentos contábeis;:  5.  que  conforme  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do Exercício e o Balanço Patrimonial, no ano calendário  de 2006, auferiu receitas no montante de R$ 384.029,20  que subtraído das despesas necessárias à manutenção de  suas  atividades  operacionais  na  quantia  de  R$  103.063,72 gerou o lucro contábil de R$ 280.965,48.  6.  que  se  analisando  as  demonstrações  contábeis  acima,  verificase que a  Impugnante acusou em seu Patrimônio  Liquido  lucros  de  exercícios  anteriores  no montante de  R$  23.211,91,  que  somados  ao  lucro  do  anocalendário  de 2006, após a dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  quantia  de  R$  280.965,48  perfazem  o  total  de  R$  304.177,39.  7.  que  a  fiscalização,  conforme  consta  dos  itens  2.4.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apurou  que  no  curso  do  anocalendário de 2006, distribuiu lucros no montante de  R$446.681,62  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  portanto  em  valor  inferior  aos  lucros  acumulados  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  anexos;  8.  que, portanto, o ilustre julgado de primeira instância não  poderia  desconsiderar  as  apurações  constantes  no  balanço anual de 2006, equivocando­se a afirmar que o  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  exercício  social  não  são  instrumentos  legais  para  comprovar o montante de lucro efetivo da sociedade;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 444          5  9.  que  a  inexistência  de  empregados  não  permite  ao  intérprete  inferir  que  os  serviços  não  possam  ser  prestados,  pois  no  centro  da  organização  estão  os  sócios/técnicos  habilitados  para  a  realização  do  objeto  social  da  empresa,  que  no  caso  é  a  prestação  de  consultoria em informática;  10.  nada  impede  que  os  sócios  abdiquem ao  seu  direito  de  retirada  de  pró­labore,  optando,  somente,  pela  distribuição dos lucros;  11.  que se os  sócios não  tiverem direito a  remuneração via  distribuição  dos  lucros,  fica  prejudicada  a  sua  remuneração  pelo  capital  investido  na  empresa,  o  que  não pode ser acatado por este Eg. Conselho;  12.  ilegalidade da SELIC;  13.  deve  ser  suspensa  a  incidência  dos  juros  moratórios  durante  o  período  em  que  perdurar  o  processo  administrativo;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 445          6  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar a análise do presente caso, creio que para uma melhor  análise  dos  argumentos  expostos  em  sede  de  recurso  voluntário,  sejam  necessários  prévios  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  fiscalização,  até  diante  das  alegações  constantes  do  recurso voluntário da recorrente, pela necessidade de reconhecimento da conexão do presente  processo com os autos do PAF n. 19515.003425/2010­89.  Da  análise  do  relatório  fiscal  da  infração,  verifica­se  que  inicialmente  assim  consignou o ilustre auditor fiscal:  0  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência  do  contribuinte em 30/11/2010,tendo sido emitidos o Al relativo ao IRPJ e  reflexos (Proc. n°19515.003425/2010­89).  Ou  seja,  a meu ver  resta  subtendido  que o  presente Auto  de  Infração,  de  fato  decorreu do  lançamento  efetuado nos  autos do processo 19515.003425/2010­89. Todavia, ao  fazer tal afirmativa, deixo claro que tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de qualquer  prejudicialidade entre os julgamentos.  Todavia, ao continuar a análise do próprio relatório  fiscal, vejo que o presente  lançamento é efetuado em razão de ter­se verificado que a recorrente não possuía, no ano de  2006 lucro presumido calculado com base na receita apurada no período, suficiente a justificar  os pagamentos efetuados aos sócios a título de retribuição pelo capital investido (distribuição  de lucros).  Vejamos o que ponderou o fiscal sobre o assunto:  5.1.5. Ao compararmos o valor do lucro presumido calculado com base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte  distribuiu  lucro  acima do valor permitido.  5.1.6. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais ­ sócios da empresa, a titulo de "pro­labore", pelo serviço  prestado à empresa.  E mais a frente, justificou a aferição da base de cálculo da seguinte forma:  5.2.2. Para a determinação da base de cálculo foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das Receitas Apuradas e deduzidos os  tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que resultou no  total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram deduzidos,  por trimestre, do total dos lucros distribuídos (valores que constam nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando os Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme  demonstrado  abaixo:  [tabela  no  relatório fiscal]  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Resolução nº  2402­000.380  S2­C4T2  Fl. 446          7  Ou  seja,  o  fiscal  consignou  que  determinou  o  lucro  presumido  sobre  todas  as  receitas  apuradas,  sem  se  manifestar  sobre  qualquer  correlação  com  o  processo  reflexo.  Todavia,  mais  a  frente,  ao  se  manifestar  sobre  as  receitas  consideradas,  fez  questão  de  consignar em seu arrazoado a correlação das receitas entre o presente processo e o processo n.  19515.003425/2010­89  5.2.3.  Cabe  esclarecer  que,  para  determinação  da  Receita,  no  encerramento parcial da presente ação fiscal foi apurada a Omissão de  Receita  através  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  e  a  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  decorrente  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo,  integrantes  do  processo  n°  19515.003425/2010­89, relativo ao IRPJ e reflexos:  •  ANEXO  1  ­  PLANILHA DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS; e •   ANEXO  2  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1 — RECEITAS BRUTAS OMITIDAS  e  item 2— PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITAS)  Em  que  pesem,  portanto,  os  fundamentos  lançados  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  entendo  de  forma  diferente,  pois  concluo  que  os  dois  processos  de  fato  possuem  correlação  no  que  se  refere  a  base  de  cálculo  discutida.  Tal  fato,  a  meu  ver,  enseja  que  o  julgador  aja  com  cautela  na  análise  do  feito,  de  sorte,  inclusive,  a  evitar  sejam  proferidas  decisões  contraditórias,  mesmo  que  em  se  tratando  de  diferentes  exações  e  distintos  fatos  geradores.  E  digo  isso,  pois,  a  meu  ver,  já  que  se  trava  naquele  processo  além  das  discussões  acerca  da multa  isolada  lançada,  discussão  que  pode  ensejar  reflexos  na  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  que  seja  mais  cauteloso  que  se  aguarde  o  final  daquele  julgamento, para que então se proceda ao presente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que baixem os autos do presente processo  a origem e  lá aguarde o  julgamento final do processo n. 19515.003425/2010­89, no qual se apura a omissão de receitas  que deram azo ao presente  lançamento,  retornando os autos  a Este Eg. Conselho, com cópia  das decisões que nele vierem a ser proferidas ou, se for, o caso, já tiverem sido proferidas.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.016438/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO DECORRENTE DAS RETENÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 31 DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. Levando em consideração as informações fiscais de fls. 124/127 que confirma os créditos de retenção (anexo 03, às fls. 41/135 do Anexo I), a obrigação principal estaria satisfeita, impondo a improcedência do levantamento "DC" - Diferenças das Contribuições para o período de 01/2005 a 12/2005. Sendo a retenção uma antecipação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, a retificação das GFIP's terá o condão de produzir efeito tributário no sentido de demonstrar que, nestes casos (retenção), o mero erro material (não indicação dos tomadores dos serviços e dos valores retidos), quando corrigido repercute no lançamento ensejando a alteração do valor apurado. Eis o disposto no art. 635-A, §6º, incisos I e II da IN MPS / SRP n° 3/2005 Recurso de Ofício IMPROVIDO. Crédito tributário MANTIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para corrigir erro material em decorrência da publicação equivocada do resultado do julgamento de por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liége Lacroix Thomasi - Presidente da Turma
Numero da decisão: 2302-002.755
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 resultado  do  julgamento  de  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Bianca Delgado  Pinheiro, Arlindo  da  Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.016438/2009­52  Acórdão n.º 2302­002.755  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Tratam­se de Embargos  de Declaração opostos pela Relatora  em  face do Acórdão nº  2302­02.622 em decorrência da publicação equivocada do resultado do julgamento.  Por  causa  disso,  encaminhei  os  autos  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração.   No  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 com alterações  posteriores, a i. Presidente acolheu os Embargos de Declaração opostos e determinou inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O processo foi colocado na pauta de julgamento do mês de Julho. Após votação, a Ata  foi publicada de  forma equivocada,  fazendo constar como resultado do  julgamento o  seguinte  "por  maioria de votos em dar provimento ao recurso, para relevar a multa aplicada no Auto de Infração de  Obrigação Acessória,  nos  termos  do  relatório  e voto que acompanham o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, que entendeu que a relevação somente  teria cabimento se  tivessem  sido  preenchidos  todos  os  seus  requisitos  até  a  revogação de  sua  previsão. Os Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas conclusões, com base no artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional., quando deveria  ser: " por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado."  Sendo  assim,  esclarecido  o  resultado  do  julgamento,  ratifica  a  Relatora  todos  os  fundamentos expostos no Acórdão nº 2302­002.622, repetindo­os abaixo.   Protocolada a impugnação, alegou o contribuinte que por um simples equívoco deixou  de  identificar  nas GFIP's  a  totalidade  dos  tomadores  do  serviço  e  os  valores  por  eles  retidos,  embora  comprove mediante as notas fiscais de serviço a retenção dos 11%, conforme art. 31 da Lei nº 8.212/91:    "Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no§5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.711;  de  ­  1998).    §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando do recolhimento das contribuirdes destinadas à Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço". (grifo nosso)    De  acordo  com  a  norma  acima,  a  retenção  dos  11%  pelo  tomador,  no momento  do  pagamento  do  serviço  executado  mediante  mão­de­obra  ou  empreitada,  exclui  a  responsabilidade  do  prestador  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  até  o  montante  onde  se  compensarem,  passando o tomador a ser o único responsável pelo recolhimento do valor retido.  Em consonância com a norma estabelecida no art. 128 do CTN a qual atribui a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito  tributário,  ao  tomador  do  serviço  é  imposta  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  retenções  cujos  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.016438/2009­52  Acórdão n.º 2302­002.755  S2­C3T2  Fl. 216          5 valores  são  aproveitados  pelo  prestador  quando  do  pagamento  das  suas  contribuições  mensais.  Vide  transcrição do artigo:    "Art.  128 ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário  a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação." grifo nosso    Segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (RE no 393.946­MG,  Rel. Min. Carlos Velloso), a natureza jurídica destas retenções é uma mera antecipação daquilo que seria  devido no final de cada mês.    Neste toar, como bem dito pelo relator da DRJ/BHE, sendo a retenção, portanto, pelo  lado do prestador, uma antecipação de recolhimento, os erros materiais  em GFIP,  tal  como a  falta de  informação  dos  valores  retidos,  não  autorizam  o  lançamento  de  oficio  contra  o  prestador,  que  não  concorrendo  com  nenhuma  ação  ou  omissão  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  contribuições, não poderia ser onerado pelo duplo pagamento.    Pois  bem! Após  o  cumprimento  da  diligência  solicitada  (fls.  107/109)  no  sentido  de  averiguar  eventuais  créditos  do  contribuinte,  informou  a  Fiscalização  (fls.  124/125)  que  nas  competências  de  01/2005,  04/2005  a  11/2005  restou  constatadas  incorreções  nas  bases  de  cálculo  apurada pelo auditor, sendo, incluídos duplamente os valores referentes aos contribuintes individuais. Por  causa disso, foram efetuadas correções e excluídos alguns valores.    Ora,  sendo  a  retenção  uma  antecipação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, a retificação das GFIP's terá o condão de produzir efeito tributário  no  sentido  de  demonstrar  que,  nestes  casos  (retenção),  o  mero  erro  material  (não  indicação  dos  tomadores dos  serviços  e dos valores  retidos),  quando corrigido,  repercute no  lançamento  ensejando a  alteração do valor exigido. Eis o disposto no art. 635­A, §6º, incisos I e II da IN MPS / SRP n° 3/2005,  vigente quando da autuação:    ''Art.  635­A.  A  alteração  nas  informações  prestadas  em GFIP  será  formalizada  mediante  a  apresentação  de  GFIP  retificadora,  elaborada com a observância das normas constantes do Manual da  GFIP.  ...  § 6° ­ A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por  objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido  intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  salvo  no  caso  de  ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento:     I  ­  quando  não  houve  entrega  de GFIP,  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis;    Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  II ­ em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo  poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação       Às fls. 126/127 identificou a autoridade fazendária os valores retidos pelos tomadores  de serviço. Por causa disso, as diferenças inicialmente apuradas foram compensadas com o crédito  da empresa oriunda das respectivas retenções.    Levando  em  consideração  as  informações  fiscais  de  fls.  124/127  que  confirma  os  créditos de retenção (anexo 03, às fls. 41/135 do Anexo I), a obrigação principal encontra­se satisfeita,  impondo  a  improcedência  do  levantamento  "DC"  ­  Diferenças  das  Contribuições  para  o  período  de  01/2005 a 12/2005.    Desse modo, voto em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo  inalterada a  decisão da DRJ.      Por todo o exposto,    Em  razão  do  exposto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  tão­somente  para  esclarecer o acórdão recorrido.   Dessa forma, re­ratifico o acórdão embargado para que conste o seguinte dispositivo:   CONHEÇO do Recurso  de Ofício  para  negar­lhe  provimento, mantendo  inalterada  a  decisão de 1º grau no sentido de manter válida a cobrança do crédito tributário oriundo do levantamento  "DAL", a saber: 05/2005 (R$ 22,35); 01/2006 (R$ 306,73), 08/2006 (R$ 21,29) e 05/2007 (R$ 563,25)  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2013     Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                              Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10540.000705/2010-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova  redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência  11/2008  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari  na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina  Wanderley Landim..    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  60  a  71,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.442 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 52 a 62, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.579­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  317.130,14.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (códigos de  levantamentos TC  / TC1  / TC2)que prestaram serviço  ao  ente  público,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  O Relatório da decisão de primeira instância assim informa, às fls. 52 a 62:  Relata a Fiscalização que dentre os documentos entregues pelo  intimado  estão  os  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento,  exceto da competência 13/2006.   De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  A  Fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  nos  resumos  mensais  de  folhas  de  pagamento  fornecidos pelo Autuado.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  Nas  competências  em  que  os  valores  disponibilizados  pelo  TCM­BA  foram  superiores  aos  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  tal  diferença  foi  também  lançada,  haja  vista que se trata de informações em que o Autuado prestou ao  referido Tribunal e não forneceu à RFB.  O Relatório Fiscal do conexo processo ­ referente à parte da empresa e SAT ­ , AIOP nº. 37.279.579­0, às fls. 37 a 49, mostra os fatos geradores das obrigações principais  e acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 86          5 em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se  a  Lei  11.941/2009,  nestes  termos,  conforme  a  referência  ao  conexo  processo  AIOP  nº.  37.279.579­0:  No  caso  específico,  o  comparativo  da  multa  foi  realizado  da  seguinte  maneira,  conforme  quadro  da  multa  a  ser  aplicada,  abaixo reproduzido:  a)  Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada  a  multa de mora 24%, a comparação  foi  feita entre a multa CFL  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 87          7 68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita  entre  o  somatório  da multa  de  75%  com  a multa  CFL  78  e  o  somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  c) Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007,  02/2008 a 09/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75%  com o somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  d)  Competência  11/2008:  a  entrega  da  GFIP  ocorreu  na  vigência da MP 449/2008 por isso não entrou no comparativo da  multa mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas  as multas  de  24%,  CFL 78.  e)  Competência  12/2008  e  13/2008:  não  participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações principal e acessória da contribuição previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Neste  caso, estão sendo cobradas as multas de 75%.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2006 a 12/2008.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  30  a  42,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.442 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 52 a 62, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além  da fundamentação legal das rubricas levantadas.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 88          9 da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000705/2010­53,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.279.579­0, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 60 a 71, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 89          11 Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 74.    É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 77.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 90          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  60  a  71,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.442 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 52 a 62, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.579­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  317.130,14.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (códigos de  levantamentos TC  / TC1  / TC2)que prestaram serviço  ao  ente  público,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.279.579­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.279.579­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 91          15 competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.279.579­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, conforme o relatório fiscal do conexo  processo AIOP nº. 37.279.579­0, às fls. 37 a 49:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 92          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO      (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal, bem como os demais Relatórios do Auto de Infração, demonstram de forma  clara e precisa da base de cálculo apurada. Inclusive, em relação à regularidade do lançamento,  já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos  o Relatório Fiscal,  às  fls.  02  a 05,  que  informa  em  relação  à  apuração da diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos e nos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do  Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Ademais, cumpre citar a decisão de primeira instância, às fls. 52 a 62, que ao  indeferir  esta mesma argumentação da Recorrente,  listou os  relatórios constantes do presente  AIOP:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  restaram  devidamente  esclarecidos  no  Relatório Fiscal e seus anexos.  As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases­de­ cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por  levantamento e por rubrica estão devidamente discriminados no  relatório  anexo  denominado  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO  (DD), às fls 13­17.  Consta,  ainda,  anexo  ao  lançamento  o  Relatório  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD),  que  relaciona  toda a fundamentação legal que alicerça o  lançamento (fls. 11­ 12),  mencionando  a  legislação  aplicada  a  cada  fato  gerador  levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa  aos  acréscimos  legais,  à  competência  para  fiscalizar  e  aos  prazos de recolhimento.  Ainda  está  anexo  o  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fl.  06­11,  onde constam, por competência, os valores da base de cálculo da  contribuição patronal devida (Levantamentos RE/ REI e RE2).  A  Fiscalização  juntou  aos  autos  do  processo  principal  10540.000707/2010­  42  farta  documentação que  dá  suporte  ao  presente lançamento. Estão juntados aos autos dentre outros os  seguintes documentos: planilhas explicativas (fls. 50­64), termos  fiscais,  respostas  aos  termos  fiscais,  resumos  das  folhas  de  pagamento (fls. 114­151) e extratos do Sistema GFIP WEB.  Consta dos autos do processo principal 10540.000707/2010­42 o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  37­49)  que  descreve  de  forma  minuciosa  todo o  rito do procedimento  fiscal, além de detalhar  todos  os  Levantamentos  e  a  comparação  da  multa  (item  VII),  esta última procedida em função das modificações trazidas pela  Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n° 449/2008).  Neste  compasso,  o  Relatório  Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas  e  o  total  acrescido  de  juros  e  multa,  além  da  fundamentação  legal  das  rubricas  levantadas,  estando  em  conformidade  com  as  exigências expressas no art. 142 do CTN, bem como no art. 37,  da Lei n° 8.212, de 1991.  Por  fim,  transcreva­se  ainda  do  processo  conexo AIOP  nº.  37.279.579­0,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  49,  que mostra  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 93          19 recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 94          21 h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.579­0, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 95          23   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24      Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, trata­se do processo administrativo de n. 10540.000705/2010­53,  decorrente do AI­DEBCAD de n.37.279.579­0, através do qual são exigidas as contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  relativas  às  competências  de  01/2006,  02/2006,  13/2006,  01/2007  a  09/2008,  11/2008  e  12/2008,  apuradas  com  base  nos  levantamentos TC – Remuneração Demonstrativo TCM, TC1 – Remuneração Demonstrativo  TCM e TC2 – Remuneração Demonstrativo TCM.  No Relatório Fiscal de fls. 37/49 do PAF nº 10540.000707/2010­42, relativo  à  contribuição  patronal  e GILRAT,  o  fiscal  autuante  efetuou  o  comparativo  das multas  para  que fosse aplicada a penalidade supostamente menos severa ao contribuinte.  No presente caso, não  foi  efetuado quadro comparativo das multas,  tendo a  fiscalização lançado nos meses de fevereiro de 2007 a 09/2008, 10/2008 e 11/2008, a multa de  mora correspondente a 24%, prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, na redação em vigor  na época da ocorrência dos fatos geradores.   Inicialmente, entendo que em relação às  competências compreendidas  entre  01/2006 até 01/2007, o fiscal autuante aplicou corretamente as normas vigentes à época desses  fatos geradores, deixando de lançar a penalidade pelo recolhimento das contribuições fora do  prazo, em virtude da vedação prevista no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.    Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição.   No  que  diz  respeito  às  demais  competências,  desde  fevereiro  de  2007  até  novembro  de  2008,  entendo  que  a  fiscalização,  ao  imputar  ao  lançamento  a multa  de mora  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deixou  de  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  benigna de forma correta, tal como determina o artigo 106 do CTN.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 96          25 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.     Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000705/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.904  S2­C4T3  Fl. 97          27     CONCLUSÃO    Em face do exposto, voto pela redução da multa de mora para o percentual de  20% nas competências de 02/2007 a 09/2008 e 11/2008, em respeito ao artigo 106, II, do CTN.    É como voto.    Carolina Wanderley Landim                      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.006363/2005-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo BonetAllage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo BonetAllage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 29/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo BonetAllage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  no  343.322  interposto  pelo  contribuinte  Adelcio Navarro, prolatando decisão cujo Acórdão no 2102­00.681 restou assim ementado:  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ADA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  A  despeito  de  ser  obrigatória  –  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  como  condição  para  exclusão  da  área  de  reserva  legal  para  fins  de  tributação  do  ITR,  a  lei  não  estabelece  um  prazo  para  a  sua  apresentação.  Assim,  não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução Normativa,  restringindo  um  direito  do  contribuinte. Recurso provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu­se contra o acórdão proferido,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecendo  a  não  incidência do ITR relativo ao exercício 2002, sobre as áreas de utilização limitada, declaradas  como reserva legal. Assim, dentro da quinzena legal, com no fulcro no art. 67 do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, recorre contra o entendimento que a apresentação  intempestiva do Ato Declaratório (ADA) não é condição suficiente para impedir a isenção do  ITR.  Apresenta como paradigma da divergência jurisprudencial o Acórdão no 302­  38.844,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  entendimento é oposto, já que considera imperiosa a apresentação tempestiva do ato específico  do órgão competente para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização  limitada, conforme a seguir descrito:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.006363/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.490  CSRF­T2  Fl. 12          3 Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.A  exclusão  da  área  de  reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  COMPROVAÇÃO.  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do  ITR, é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental — ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da DITR.  ARGUIÇÕESDE  ILEGALIDADE E DE  INCONSTITUCIONALIDADE.Nãocompeteàs administrativas de  julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem  efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omites.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  às  partes  envolvidas  nos  litígios  para  os  quais  são  proferidas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  em  exercício  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção deu seguimento ao Especial interposto [fls. 91/93].  Devidamente intimado, o Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente fundamentado, devendo, porém, ser analisada a divergência alegada, para efeito  do cumprimento do disposto no artigo 7°, inciso II, daquele Regimento.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência doITR em razão da  glosa da Area declarada pelo Recorrente como sendo de reserva legal, existente em imóvel de  sua  propriedade.  Tal  glosa  foi  motivada  pela  falta  de  apresentação  do  ADA  ao  Ibama,  considerando  ainda  que  a  Area  cuja  exclusão  pretendia  o  contribuinte  já  estava  averbada  à  margem do registro de imóveis desde 22.11.2001.  De  acordo  com  a  defesa  do  Contribuinte,  a  exigência  de  apresentação  do  ADA como condição para a exclusão da area de reserva legal para fins de apuração do ITR não  encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas.  Por outro lado, a PGFN justifica a exigência de apresentação do referido Ato  em  razão  do  disposto  no  art.  17­0  da  Lei  6.938/81  (cf.  redação  dada  pela  Lei  10.165/00),  sustentando  ainda  que  o  prazo  de  6 meses  para  sua  apresentação  encontra  previsão  legal  no  Decreto 4.382/02.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.006363/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.490  CSRF­T2  Fl. 13          5 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.006363/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.490  CSRF­T2  Fl. 14          7 IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.006363/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.490  CSRF­T2  Fl. 15          9 órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  No caso  em análise,  restou  demonstrado que o  contribuinte  juntou aos  autos cópia do ADA apresentado ao IBAMA em 18.08.2006, de forma que demonstrou ter  atendido a exigência tida por violada.  Além  disso,  em  atenção  ao  acórdão  recorrido  [fls.  76],trata­se  de  lançamentoparaexigência do ITR emrazãoda glosa da áreadeclaradapeloRecorrentecomosendo  de  reserva  legal,  jáaverbadaàmargem  do  registro  de  imóveisdesde  22.11.2001,  se  prestam  a  comprovar a existência da área de reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão  da Fazenda Nacional.  Dispositivo  Portanto,  inexistindo  recolhimento,  mesmo  que  parcial,  voto  por  CONHECER do Especial interposto, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.   É o voto.   (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10283.006363/2005­04  Acórdão n.º 9202­002.490  CSRF­T2  Fl. 16          11                               Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.723910/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 390          1 389  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723910/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO  Recorrente  LOGÍSTICA DA EC A SERVIÇO DO SEU MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 10 /2 01 0- 18 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/09/2010 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  à  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE),  incidente  sobre  o  total  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados, no período de 01/01/2005 a 30/09/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  310/339)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  341/348),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo  que  (i)  o  auditor  fiscal  atuante  está  apto  a  exercer  o  cargo  e  lavrar  o  auto  de  infração;  (ii)  os  cálculos  detalhados,  os  fundamentos  legais,  os  juros  e  as  multas  aplicadas  encontram­se  nos  outros  relatórios  que  instruíram  a  autuação;  (iii)  deve  ser  excluída  a  competência 01/2005, haja vista que a exclusão do SIMPLES se  configurou em 01/02/2005;  (iv)  as  contribuições  previdenciárias  são  devidas  pela  empresa  independentemente  da  sistemática  de  apuração  do  lucro;  (v)  intimada,  a  empresa  não  logrou  demonstrar  os  lançamentos  realizados  na  conta  ajuda de  custo;  e  (vi)  em  relação  as multas,  não  compete à  instância administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  360/388)  argumentando  que:  (i) até a data de 08/01/2009 a Recorrente não cometeu nenhuma das infrações que a levaram a  ser excluída do SIMPLES; (ii) não houve fundamentação legal em relação a multa aplicada; e  (iii)  a  empresa  foi  desenquadrada  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  não  sendo  devida  a  contribuição previdenciária ora exigida.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.723910/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.302  S2­C4T2  Fl. 391          3   Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o ato de exclusão do SIMPLES não pode  surtir efeitos pretéritos, devendo contar apenas a partir de 08/01/2009, e que a empresa  foi  desenquadrada  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  não  sendo  devida  a  contribuição  previdenciária ora exigida.  No entanto, para que se possa emitir juízo de valor sobre os efeitos da  exclusão do SIMPLES, é necessário adentrar na legislação que rege esta matéria  Ocorre  que,  a  competência para  julgamento  das matérias  que  versam  sobre a exclusão do SIMPLES é da 1ª Seção de  julgamento, conforme prevê o art. 2º,  inc.  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  não  podendo esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção se manifestar sobre os efeitos inerentes  à exclusão do SIMPLES.  Assim,  será  dado  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso  limitadamente  à  matéria  de  competência  desta  turma,  condicionando­se,  contudo,  a  aplicação  do  resultado  desse  julgamento  ao  desfecho  do  processo  que  versa  sobre  a  exclusão do SIMPLES (PAF nº 12269.001506/2010­54).  A Recorrente  sustenta  que  os  valores  lançados  a  título  de multa  não  foram devidamente fundamentados na autuação.  Entretanto, através do  relatório Fundamentos Legais do Débito –FLD  (fls. 20/21), é possível verificar a origem da penalidade imposta.   Em  que  pese  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/33)  estar  equivocado  em  relação  ao  cálculo  da multa  aplicada,  uma  vez  que  foi  utilizada  a  planilha  do  PAF  nº  11080.723908/2010­49,  ficou claro, por ocasião da decisão da DRJ (fls. 345/346) e do  relatório  FLD,  que  foi  aplicada  corretamente  a  penalidade  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (24%).  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. Por fim, pontua­se que o valor devido após o  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  recálculo da multa só deve vir a ser exigido da Recorrente caso a decisão final proferida  nos  autos  nº  12269.001506/2010­54  (onde  se  discute  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  aguarda julgamento perante este Conselho) lhe seja desfavorável.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10725.000813/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de outros tributos só é possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de outros tributos só é possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 180          1 179  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000813/2008­43  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.882  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS.  A  compensação  do  PIS  e  Cofins  retidos  na  fonte  com  débitos  de  outros  tributos  só  é  possível  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413/2008,  em  03/01/2008,  conforme  disposição  expressa  do  art.  5º,  §  3º  da  Lei  nº  11.727/2008.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator),  Fábia  Regina  Freitas  e  Bernardo  Motta  Moreira.  O  conselheiro  Andrada  Márcio   Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 13 /2 00 8- 43 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 181          2 ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Bernardo Motta Moreira.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 182          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  envolvendo débitos de PIS regime não­cumulativo, períodos de apuração março, abril e maio  de 2004 e crédito de PIS referente ao período de março de 2005, conforme sintetiza a emenda a  seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pase  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados a pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  poderão  ser  deduzidos  pelo  contribuinte  das  contribuições  da  mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  do mês  da  retenção.  Somente  a  partir  da  publicação  da MP  nº  413/08,  de  03/01/2008,  quando  não  for  possível  a  dedução  dos  valores a pagar a título de Cofins no mês de apuração, os valores  retidos  na  fonte  a  título  desta  Contribuição  poderão  ser  restituídos  ou  compensa  dos  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, de acordo com a decisão recorrida a obrigatoriedade pela retenção  na fonte do imposto de renda, CSLL, COFINS e PIS/PASEP tem como base legal o artigo 34  da Lei 10.833/2003 (artigo 32 da MP 135/2003), que alterou o artigo 64 da Lei 9.430, de 1996,  as quais estabelecem que referidos valores retidos são considerados como antecipação do que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  à  mesma  contribuição,  sendo  vedada  qualquer  compensação.  Essa limitação só foi alterada com a publicação da Medida Provisória 413, de  03/01/2008, convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008, passando a ser admitida a restituição ou  compensação do PIS e COFINS retidos na fonte quando seus valores superem as  respectivas  contribuições devidas no mesmo período, conforme dispõe o artigo 5º da referida Lei:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 183          4 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o  caput  deste  artigo  quando  o montante  retido  no mês  exceder  o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que  trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.  Assim, até a edição da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de  contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superar em os valores apurados no encerramento do  período de  apuração, não havia previsão legal que autorizasse a compensação ou a restituição  dos  valores  retidos  em  exame,  podendo  o  excesso  de  retenção  somente  ser  deduzido  das  respectivas contribuições nos períodos de apuração seguintes.   Cientificada  em  26/04/2012  (AR  –  fl.  118)  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  28/05/2012  (fls.  121  e  seguintes),  requerendo,  em  síntese,  a  aplicação  do  art.  106, II, “b” do Código Tributário Nacional, com a consequente homologação da Compensação  Declarada.  Em  favor  de  sua  tese  cita  jurisprudência  pacífica  do  colendo  Superior  Tribunal de Justiça (REsp nº 30774 e REsp nº 440994).  É o relatório.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 184          5 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central discutida no presente processo se refere à possibilidade da  compensação  dos  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de Cofins,  prevista  no  art.  34,  da  Lei  nº  10.833, de 30/12/2003, que assim dispõe:  Art.  34  .  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP,  a  que  se  refere  o  art.  64  da Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal:   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e   III  ­ demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,  detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo Federal ­ SIAFI.   [...]  De acordo com o art. 36 da Lei nº 10.833/2003, os valores retidos na forma  do  art.  34  acima  transcrito,  “serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte”:  Art. 36 . Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda e às respectivas contribuições.   A partir da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, convertida na Lei 11.727,  de 23/06/2008, ficou expressamente autorizada a compensação dos valores retidos, a título de  PIS/Pasep e Cofins, quando ocorrer a impossibilidade de sua dedução dos valores a pagar das  aludidas contribuições no mês de apuração, in verbis:  Art. 5º  Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 185          6 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o  caput deste  artigo  quando o montante  retido  no mês  exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   §  3º A partir  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008  ,  o  saldo dos valores  retidos na  fonte a  título da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.   O pleito da Recorrente é para que essa alteração legislativa introduzida pela  Lei  nº11.727,  de  23/06/2008,  seja  aplicada  retroativamente  ao  período  de  apuração  no  qual  ocorreu  a  compensação  (01/05/2006  a  31/05/2006),  com  fulcro  no  art.  106,  do  Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  O artigo 106, acima transcrito, divide o assunto em dois tópicos, o primeiro  diz respeito à lei interpretativa, o segundo, quando se referir a fato não definitivamente julgado,  que deixe de considerar o ato como infração, deixe de considerá­lo como contrário à exigência  de ação o ou omissão, e por último quando se refira à cominação de penalidade.   A Recorrente requer a retroatividade com base no art. 106, II, “b”, por não se  tratar  de  ato  ainda  não  definitivamente  julgado,  cuja  prática  do  ato  implicou  em  contrariar  exigência de ação ou omissão.  De  fato,  embora  não  houvesse  uma  determinação  expressa  vedando  a  utilização  de  eventual  saldo  credor  retido  para  a  compensação  com  outras  contribuições,  o  certo é que limitava a sua utilização apenas à dedução dos valores da própria contribuição no  respectivo período de apuração.  Entendo que essa  limitação contraria o princípio da não­cumulatividade das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, previstos no art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 186          7 Federal,  e  afinal,  regulamentado  pela  própria  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ao  instituir  a  Cofins,  com  incidência  não  cumulativa,  que  dispõe,  expressamente  que  “o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes” (art. 3º, § 4º).  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  os  arestos  colacionados  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  exarados  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  atestam a possibilidade da retroatividade de lei tributária, como ocorre no caso, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA  LEI NO TEMPO.  1.  A  lei  tributária  mais  benéfica  e  aquelas  meramente  interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II,  do art. 106, do CTN 2. O § 4º introduzido pela Lei n.º 9.528/97  no art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, ao explicitar em que consiste "a  atividade de construção de imóveis", veicula norma restritiva do  direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.  2.  "Consoante  o  disposto  no  artigo  8º,  parágrafo  2º  da  Lei  n.º  9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá  a  optante  à  esta  sistemática,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário subseqüente." (REsp n.º 329892/RS, Rel. Min. Garcia  Vieira, DJ de 05.11.2001)   3. Recurso especial improvido. *grifado.  (REsp  440994/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144)  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL.  ICMS.  APREENSÃO  DE  GADO  BOVINO.  ARREMATAÇÃO  EM  LEILÃO.  SUMULA  STF/323. DIREITO SUPERVENIENTE.  1.  "E  INADMISSIVEL  A  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS" ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF.  2. JUS SUPERVENIENS ­ O DIREITO VIGENTE A EPOCA DA  DECISÃO  DEVE  SER  APLICADO  PELO  JUIZ,  AINDA  QUE  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEMPRE QUE A  LEI NOVA NÃO RESSALVE OS EFEITOS DA LEI ANTERIOR.  3.  APLICAM­SE  AOS  FATOS  PRETERITOS,  NÃO  JULGADOS DEFINITIVAMENTE, AS LEIS TRIBUTARIAS  FAVORAVEIS AO CONTRIBUINTE.  4. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. *(grifado)  (REsp  30774/PR,  Rel. MIN.  PEÇANHA MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 23/06/1997, p. 29073)   Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 187          8 Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 188          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário, em face da retroatividade benigna da  lei  tributária prevista no art. 106,  II, “b” do  CTN.   Todo o  recurso  voluntário,  fls.  121/129,  está  fundamentado  na hipótese  da  aplicação da retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106 do CTN. Assim há que se  concluir que ele concorda que na data em que foi apresentada a Declaração de Compensação,  11/05/2007, fl. 04, a legislação que tratava do assunto não permitia a compensação pleiteada.  De fato estava em vigor a respeito dos valores retidos na fonte do PIS e da Cofins o disposto no  art. 64 da Lei 9.430/96 c/c art. 34 da Lei 10.833/2003, abaixo parcialmente transcritos:  Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (...)   § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.   § 4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada contribuição social somente poderá ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  (...)  Art.  34.  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para  o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e  (...)  A  Receita  Federal  entendeu,  com  base  nos  artigos  supra  transcritos  que,  ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 189          10 somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Ressalte­se novamente que o contribuinte ao invocar a retroatividade da lei mais benéfica, com  base  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  entende  também  que  a  legislação  anterior  não  permitia  a  compensação por ele pleiteada.  Assim há que se verificar  se é o caso de aplicação da  retroatividade da Lei  prevista no art. 106, II, “b” do CTN, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  A permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  só  veio  acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008, convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, in verbis:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3º A partir da publicação da Medida Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro de 2008  , o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  (grifos nossos)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 3301­001.882  S3­C3T1  Fl. 190          11 O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  grifado,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, com todo respeito ao voto do relator, entendo que não  se  trata  de  aplicação  retroativa  da  lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  pois  a  interpretação que  se busca  já  está  expressamente  escrita na Lei,  ou  seja,  somente  a partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  em  3/1/2008,  é  que  se  poderia  apresentar  PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada  em  11/05/2007,  antes  portanto  do  permissivo  legal,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13864.000508/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO DIGITAL. Em casos nos quais há divergência entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP e a Folha de Pagamento Digital, devem ser aplicados os dispositivos presentes na Lei nº 8.212/1991, combinada com o Decreto nº 3.048/1999, por serem específicos às contribuições previdenciárias, prescrevendo a referida conduta e a respectiva sanção. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. VÍCIO MATERIAL. Tendo sido aplicada multa não prevista pela legislação previdenciária, incorreu o Auto de Infração ora recorrido em vício material, por ausência de fundamentação, pelo que deve ser anulada a autuação.
Numero da decisão: 2301-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Declaração de voto: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO DIGITAL. Em casos nos quais há divergência entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP e a Folha de Pagamento Digital, devem ser aplicados os dispositivos presentes na Lei nº 8.212/1991, combinada com o Decreto nº 3.048/1999, por serem específicos às contribuições previdenciárias, prescrevendo a referida conduta e a respectiva sanção. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. VÍCIO MATERIAL. Tendo sido aplicada multa não prevista pela legislação previdenciária, incorreu o Auto de Infração ora recorrido em vício material, por ausência de fundamentação, pelo que deve ser anulada a autuação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000508/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração: Omissão de Fatos Geradores em Folha de Pagamento Digital.  Divergência de GFIP.  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO DIGITAL.  Em casos nos quais há divergência entre a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP  e  a  Folha  de  Pagamento  Digital,  devem  ser  aplicados  os  dispositivos  presentes  na  Lei  nº  8.212/1991,  combinada  com  o  Decreto  nº  3.048/1999,  por  serem  específicos  às  contribuições previdenciárias, prescrevendo a referida conduta e a respectiva  sanção.  AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu o Auto de Infração ora recorrido em vício material, por ausência de  fundamentação, pelo que deve ser anulada a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento:  I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento pela existência de  vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que  votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do  voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar  o  vício  como  formal.  O  Conselheiro  Mauro  José  Silva  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões. Declaração de voto: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 08 /2 01 0- 70 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 3          2 Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva ­ Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, por ter a empresa apresentado folha de pagamento em âmbito digital com  omissão  ou  incorreção,  eis  que  divergente  dos  fatos  geradores  confessados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal.    Em virtude de ter  infringido o art. 11 da Lei nº 8.218/1991,  foi  imputado à  Recorrente pagamento  no montante de R$ 138.666,44  (cento  e  trinta  e  oito mil  seiscentos  e  sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de multa, com fulcro no art. 12, II,  parágrafo único, da mesma Lei.    Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007    ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Apresentar a empresa arquivos e sistemas das  informações em meio digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou  financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão  ou incorreção constitui infração à legislação tributária, consoante o disposto  no artigo 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/08/2011,  sob  exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  pagamento  dos  valores  apontados  pelo  fisco  como  não  declarados  eletronicamente  não  representa  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  por não ter natureza salarial, motivo pelo que não poderia ser lançado como  tal na contabilidade da Recorrente.     2)  Não  houve  omissão  de  informação,  mas  divergência  quanto  à  forma  contábil de declaração,  já que a Recorrente, apesar de não  ter contabilizado  os valores como salário, o fez como outras espécies de pagamento.     3)  As  inconsistências  apontadas  pelo  Relatório  Fiscal  se  referem  a  valores  que não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, sendo correta  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 5          4 a  informação  prestada  pela  ora  Recorrente.  Em  não  havendo  omissão  de  informações, deve ser afastada a penalidade aplicada.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da omissão ou incorreção da folha de pagamento em meio eletrônico     No  caso  em  tela,  foi  observado  que  a  ora  Recorrente  apresentou  folha  de  pagamento no âmbito digital de forma divergente com o que consta na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP, conforme exposto no Relatório.    O contribuinte, por sua vez, alega que os valores em questão não configuram  contribuição previdenciária, uma vez que não possuem natureza salarial.     O  fisco  considerou  que  tal  conduta  infringiu  o  texto  do  art.  11,  §§3º  e  4,  aplicando­se,  portanto,  a  penalidade  prevista  no  art.  12,  II  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.218/1991, abaixo colacionados:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.  (...).  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.  §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  (...).  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.     (...).    Ocorre que este entendimento não deve prosperar.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 7          6   A  obrigação  do  contribuinte  de  apresentar  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  disciplina  as  obrigações  tributárias relativas às contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  1º  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.    O  ensinamento  retrocitado  é  corroborado  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal, ao solicitar os arquivos em meio  digital a serem apresentados pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.     O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele que autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização,  sendo  obrigação  tributária acessória já contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade também  está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:    Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  (...).  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.    Remetendo­se ao Regulamento da Previdência Social, neste é que devemos  encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:    Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o  responsável  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 8          7 sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes valores:   (...).  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta  e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los  sem atender às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se  que  a Lei  nº  8.212/1991,  combinada  com  o Decreto  nº  3.048/1999, prescreve a conduta e a sanção correspondente, deve ser esta a aplicada.    São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada a multa decorrente do suposto descumprimento do art. 33 da Lei 8.212/1991.    Cabe  transcrever  a  tipificação  da  conduta  infracional  utilizada  pela Receita  Federal em autos de infração semelhantes:    FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  Deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e  art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina as fontes de  custeio da Previdência Social, não pode outra norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de  bis in idem.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 9          8   O  princípio  do  non  bis  in  idem  é  secular,  erigido  à  condição  de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos,  como  o  da  estrita  legalidade,  da  moralidade pública, da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de Direito.    Por outro lado, uma lei posterior não revoga uma que lhe seja anterior se esta  for especial, princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da  Lei de Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex specialis derogat legi  generali”.    Da análise das duas normas, verifica­se ainda que a Lei posterior, no caso a  Lei 8.218/1991, não  revogou expressamente a  anterior,  não  era  com ela  incompatível  e nem  regulou a matéria de que tratava a anterior (art. 2º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do mesmo modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica da matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da  Previdência Social, dentro do qual se encontram as contribuições previdenciárias.    A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de dupla incidência (bis in idem).    A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes  já  seria  suficiente para  se  chegar à conclusão de que a primeira, qual  seja  a Lei nº 8.212/1991,  deve ser a aplicada ao caso concreto.    A própria penalidade instituída pela Lei nº 8.218/1991 deixa evidente que sua  aplicação está  limitada  às hipóteses em que o  tributo  tem no seu  fato gerador  relação com a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o  que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições  previdenciárias.    O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada deverá ser  aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato,  in  verbis:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam  a  afirmação acima.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 10          9 A Lei nº 8.218/1991 foi editada quando ainda não existia uma unificação da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento  previsto  na  referida  Lei,  tais  quais  as  contribuições  sociais  não  previdenciárias  (por  exemplo,  PIS,  COFINS, CSLL) e impostos federais.    Por esta razão, a penalidade aplicada no caso de entrega de arquivos digitais  em descumprimento às regras determinadas em lei e em normas infralegais teve como base a  receita  bruta  das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser obtido  com a  supressão da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm em sua  base de cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação de penalidades quando o contribuinte estivesse sujeito à fiscalização de tributos que  também têm em sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo menos um  dos seus elementos.    No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada diretamente à  receita bruta,  seja porque  as  informações omitidas estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento  dos  tributos  que a  tem  como base  de  cálculo.    Se a omissão da informação poderia conferir ao contribuinte desses tributos e  contribuições sociais benefício econômico proporcional à  receita bruta, a penalidade  também  pode ser aplicada com base nesta.    Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados para tipificação da conduta e da sanção.    No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Impugnante,  contudo, não existe qualquer relação com a sua receita bruta. Eventual omissão de informações  não teria o condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do tributo devido.    A base de cálculo das  contribuições previdenciárias é,  em regra, a  folha de  salário e demais  remunerações pagas a quem  lhe presta  serviço. Eleger  a  receita bruta como  parâmetro para a punição do contribuinte por omissão de informação absolutamente dissociada  daquele valor seria permitir medida desproporcional e irrazoável.    Por  esta  razão  é  que  se  chega,  novamente,  à  conclusão  de  que  a  Lei  nº  8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o cálculo da penalidade ao contribuinte,  não  poderia  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma  específica  prevendo  a  multa  para  o  caso  de  supressão  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização.    Não  é  por  outro  motivo  que  a  Lei  nº  8.212/1991  prevê,  dentre  as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aquelas  consistentes  em  percentual sobre a base de cálculo ou número de informações omitidas, sem qualquer relação  com receita bruta.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 11          10   E  não  se  diga  que  a  unificação  da  Receita  Federal,  através  da  Lei  nº  11.457/2007, teria alterado a sistemática e passado a permitir a aplicação da Lei nº 8.218/1991  às contribuições previdenciárias.    Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos e fixar competências, não alterando, contudo, normas relacionadas a obrigações  tributárias e penalidades.    Entendimento  diverso  levaria  também à  conclusão  absurda  de  que  a Lei  nº  11.457/2007  teria  revogado  a  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a multa  devida  pelo  contribuinte  que  descumpre  obrigação  acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art.  33  e  parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva tem seu cálculo nos termos dos arts. 92  e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência  Social, jamais a da Lei 8.218/1991.    Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta da  legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 12          11 No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação na imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.    Da Conclusão    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 13          12 Ante ao exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte, para que seja anulado o Auto de Infração por vício material.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abri de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 14          13             Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.  Penalidade  por  deixar  de  apresentar,  ou  apresentar  em  desacordo  com  a  forma  ou  o  prazo previsto na legislação, os sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados  para registro de negócios e atividades econômicas ou  financeiras, escrituração de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal.  Aparente  conflito  de  normas. Regra da especialidade em relação à infração. Aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei  8.218/91.  Na fiscalização das contribuições previdenciárias, a penalidade por deixar de  apresentar,  ou  apresentar  em  desacordo  com  a  forma  ou  o  prazo  previsto  na  legislação,  os  sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registro de negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  suscita  o  aparente  conflito  das  seguintes  normas:  o  art.  11  e  12  da  Lei  8.218/91 e os arts. 32, inciso III c/c art. 92 da Lei .8212/91.  Lei 8.218/91   Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303, de  2006)      § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 15          14 nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:      I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;      II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)      Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período  a que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    Lei 8.212/91    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Nova redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 16          15 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$10.000.000,00 (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser  o  regulamento.  (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior).    Sobre  o  assunto,  subscrevemos  a  posição  adotada  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 5, de 15 de maio de 2012, da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT), in verbis:  “15. Observa­se, no entanto, que o dispositivo da Lei 8.212, de  1991,  não  é  direcionado,  especificamente,  à  deficiência  na  apresentação  de  arquivos  digitais,  já  que  ele  decsreve  uma  infração  mais  genérica,  qual  seja  :  ‘prestar  À  secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida’, que tanto pode ser aplicado para infração relativa  a arquivos digitais,  como para qualquer outro  tipo de  infração  que se refira a apresentação de informação em desacordo com a  forma estabelecida pela RFB”.   16.  Já  o  art.  11  da  Lei  8.218,  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  empresas,  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  a  sua  movimentação contábil ou fiscal, manterem à disposição da RFB  os respectivos arquivos digitais pelo prazo decadencial previsto  na  legislação  tributária,  tratando­se  portanto,  de  dispositivo  legal específico para este tipo de infração.  17. Neste  caso, o  conflito normativo  se resolve aplicando­se o  critério  da  especialidade,  segundo  o  qual  a  norma  especial  prevalece em detrimento da norma geral.”    A referida Solução de Consulta de nº 5 teve a seguinte redação de ementa::  “Assunto:  Arquivos  digitais.  Fiscalização  de  Contribuições  Previdenciárias. Código de Fundamentação Legal  A  apresentação  de  arquivos  digitais  relativos  à  contribuições  previdenciárias  com  inconsistências  ou  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  configura  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991.(...)”    Em  harmonia  com  o  entendimento  da  COSIT,  existem  precedentes  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  alguns  precedentes  da  4ª  Câmara da 2ª Seção do CARF no mesmo sentido:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 17          16 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / 8a.  Turma / DECISÃO 05­34063 em 22/06/2011  Contribuições Sociais Previdenciárias (...)  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data  do  fato  gerador:  31/07/2009  CUSTEIO  PREVIDENCIÁRIO AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRASO NA ENTREGA  DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ART. 11, § 3º  e 4  º  da Lei n  °  8.218/1991, MULTA PUNITIVA ART. 12, III da Lei 8.218/91. A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5  anos, à disposição da .fiscalização. A exigibilidade dos arquivos  está  prevista  no  art.  11,  §§1º  ,  3º  e  4º  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991  e  Art.  8º  da  Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  n°  58,  de  28/01/2005  e,  a  partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN  MPS/SRP  no  12,  de  20/06/2006.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. (...)  Em  sentido  contrário,  aplicando  o  inciso  III  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91,  destacamos decisão da Primeira Turma, Quarta Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do  CARF:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data  do  fato  gerador: CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, III  DA  LEI  N°  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 – EXIGÊNCIA DE  ARQUIVOS  EM MEIO MAGNÉTICO  –  FUNDAMENTO  ART.  8°  DA  LEI  10.666/2003  C//C  ART.  225,  III  DO  DECRETO  3048/99.A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III° da  Lei  n°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “h” do RPS,  aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99.A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital  ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.  (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03 ver art. 8° da  MP  n°  83/02,  convertida  na  Lei  n°  10.666/03).Deixar  de  apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 18          17 previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  constitui  infração  aos  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (2401­00513,  sessão  de  08/07/2009)    Notamos  que  a  posição  oposta  a  que  adotamos,  ou  seja,  a  posição  que  entende  aplicável  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.212/91  igualmente  adota  o  critério  da  especialidade, mas o faz considerando o tributo e não a infração em si. O cerne do argumento  reside  no  fato  de  que  é  a  Lei  8.212/91  a  lei  específica  para  a  obrigação  principal  das  contribuições previdenciárias e, portanto, é esta que deve ser aplicada na  fiscalização de  tais  tributos.  Data  vênia,  não  vemos  mérito  em  tal  argumento,  tendo  em  vista  que  a  referida  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental  pretende  fornecer  à  fiscalização  os  meios  necessários  para  a  aplicação  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN). A  partir  da  fusão entre a Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, com a  Lei  11.457/2007,  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  restou  unificada  com  a  fiscalização  dos  demais  tributos  federais,  portanto,  não  há  qualquer  sentido  em  manter  penalidades  distintas  para  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  objetiva  fornecer  meios para o mesmo órgão fiscalizador. A penalidade deve ser idêntica para todos os tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  deve  corresponder  àquela  constante  do  art.  12  da  Lei  8.218/91  prevista  especificamente  para  a  infração  de  deixar  de  apresentar ou apresentar com vícios os arquivos digitais.   Tal  raciocínio,  no  entanto,  só  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias posteriores à entrada em vigor da Lei 11.457/2007 – 05/2007, por  conta do art. 105 do CTN.  Sobre esse aspecto da questão transcrevemos trecho da Solução de Consulta  nº 5:  “20.3  (...)  não há  razão para que, numa mesma  fiscalização, a  RFB  aplique  multas  distintas  para  o  mesmo  tipo  de  infração.  Ademais deve­se atentar para o fato de que, desde a criação da  RFB,  a  política  do  órgão  sempre  foi  no  sentido  unificar  procedimentos,e  a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  8.218,  de  2001,  à  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  vai  ao  encontro deste anseio.”  Não desconhecemos que a penalidade prevista no art. 12 da Lei 8.218/91 é  bastante gravosa, mas a discussão de eventual violação à proporcionalidade ou  existência de  efeito  confiscatório  não  pode  ser  feita  na  seara  administrativa  em  virtude  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72.  Entretanto,  nessa  discussão  não  deverá  passar  sem  ser  notado  que  ao  utilizar  meios  digitais  para  sua  escrituração,  o  sujeito  passivo  poderia  erguer  barreiras  intransponíveis  para  a  fiscalização  ao  se  negar  a  apresentar  os  arquivos  e  sistemas,  ou  ao  apresentá­los em formas que dificultem a atuação das  ferramentas que auxiliam a autoridade  fiscal. Essa questão poderia equivaler, na era analógica na qual tudo era registrado em papel, ao  registro  das  operações  em  língua  desconhecida  (russo  ou  mandarim,  por  exemplo)  ou  em  código, de modo a impossibilitar a compreensão da fiscalização. Assim como na era analógica  exigia­se  o  registro  na  língua pátria  e  obedecendo  a  certas  regras,  na  era  digital  deverão  ser  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.466  S2­C3T1  Fl. 19          18 respeitadas  algumas  formalidades.  Por  outro  lado,  um  simples  problema  de  código  que  não  impossibilite  a  compreensão  dos  dados  poderia  dar  ensejo  a  penalidade  tão  gravosa?  São  questões  que  a  seu  tempo  poderão  ser  respondidas  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista  as  limitações impostas legalmente ao processo administrativo.  Por  oportuno,  é  de  ser  registrado  que,  a  partir  de  11/2008,  considerando  a  aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias  determinada pela MP 449, se a infração apurada for a não apresentação no prazo marcado dos  arquivos  digitais  e  houver  o  lançamento  de  obrigação  principal  no  mesmo  período,  a  penalidade aplicável corresponderá ao agravamento da multa de ofício, conforme previsão do  §2º, inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96.  Assim, concluímos que, em regra, para fatos geradores a partir de 05/2007 ­  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007  –  é  o  art.  12  da  Lei  8.218/91  o  dispositivo  aplicável para quantificar a penalidade para a  infração de deixar de apresentar, ou apresentar  em desacordo  com a  forma ou o prazo previsto na  legislação, os  sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  utilizados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escrituração de livros ou elaboração de documentos de natureza contábil ou fiscal.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.720234/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A soberania do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal permite o manejo dos embargos de declaração para, além de sanar contradição entre o resultado do julgamento e o voto condutor, registrar no texto do acórdão o restabelecimento de parte da exigência nos termos decididos quando da apreciação do recurso de ofício. PIS. COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tratando-se de contribuições com período de apuração mensal, a exigência formalizada trimestralmente deve ser reduzida ao valor tributável correspondente apenas ao mês de encerramento de cada um dos trimestres (31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003).
Numero da decisão: 1402-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vican e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.047          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  dc  Infração  de  fls.  459  a  489,  referente  aos  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  reflexo  no  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  e  na Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  apurados  no  ano­calendário  2003,  no  valor  total  de  R$  63.486.053,9 (fl. 459), incluindo o principal (IRPJ, PIS, CSLL e COFINS), a multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  29/02/2008.  O  contribuinte  tomou  ciência dos lançamentos em 24/03/2008 (fl. 491).  A  infração  tem  fundamento  na  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  comprovação e não escrituração da origem c aplicação dos recursos movimentados  em contas correntes bancárias.  O contribuinte  apresentou sua  impugnação aos  lançamentos  em 16/04/2008,  (fls. 496 a 512), na qual alegou em síntese que:   1.  Em  momento  algum  o  autuado  ofereceu  ou  consentiu  serem  fornecidos  dados dos depositantes de valores em sua conta corrente. Por isso, essa informação  obtida  pela  auditora  fiscal  goza  de  ilegalidade,  porquanto  fere  o  intangível  sigilo  bancário,  causando  nulidade  à  prova  obtida  e  conseqüentemente  inexistência  de  qualquer indício que possa fundar a pretensão de lançamento;  2.  Houve  descumprimento  pelo  autuado  do  dever  acessório  de  escriturar  contábil  e  fiscalmente  os  elementos  de  apuração  do  lucro  real,  hipótese  fática  prevista no inciso do art. 530, autorizando; com isso, o arbitramento;  3.  A  tomada  das  movimentações  financeiras  sem  aplicação  de  índice  de  arbitramento, caso se entenda possível, deve considerar as despesas operacionais do  contribuinte.  Por  fim,  solicita  que  seja declarada  a  nulidade absoluta  do  auto de  infração  porque repousa sobre provas ilícitas (todas obtidas com violação ao sigilo bancário),  ou não sendo este o entendimento, que seja reduzido o valor da autuação porque foi  ignorada as disposições legais pertinentes ao arbitramento do lucro.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  –  PA,  apreciou  a  impugnação  na  sessão  realizada  em  12/06/2008  e  prolatou  o Acórdão  01­11.227  dando­lhe integral provimento. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I RPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  LUCRO  REAL.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.048          3 Se a escrituração contábil não merece fé ou não foi apresentada,  a  legislação  tributária  determina  que  seja  arbitrado  o  lucro,  aplicando­se o coeficiente estabelecido em lei.  PIS  E  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO.  VICIO  MATERIAL.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  O lançamento que não observou o correto período de apuração,  transformando de mensal para trimestral o período de apuração,  contém  vicio  de  ordem  material,portanto,  deve  ser  declarado  improcedente.   O Órgão julgador recorreu de ofício da decisão. Em primeira apreciação, a 2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  prolatou  o  Acórdão  1102­00.247  negando  provimento  ao  recurso.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração suscitando contradição no acórdão, tendo em vista que o no bojo do voto condutor  constou manifestação  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  com  o  restabelecimento  parcial  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  partir  da  aplicação  do  coeficiente  de  arbitramento  sobre  a  receita considerada omitida.  Os  embargos  de  declaração  foram  apreciados  pela  turma  julgadora  que  admitiu  o  equívoco  e  prolatou  o Acórdão  110200.447. Nessa  decisão  foi  esclarecido  que  na  verdade a turma havia decidido em plenário pela manutenção do Acórdão recorrido no que se  refere  ao  IRPJ  e  CSLL  e  pelo  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício  no  que  tange  às  exigências do PIS e da Cofins, restabelecendo a exigência dessas contribuições nos meses de  encerramento  de  cada  trimestre  tendo  como base  de  cálculo  a  receita  tida  como omitida  em  cada um desses meses.  Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este  Colegiado  onde  ratifica,  em  essência,  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.  Acrescentou,  pelas  razões  expostas  no  recurso,  que  os  embargos  de  declaração  não  teria  sustentabilidade jurídica para modificar o acórdão original.  É o relatório.           Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.049          4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade motivo pelo qual dele conheço  A primeira questão a ser apreciada, como prejudicial do mérito, consiste na  alegada impossibilidade dos embargos de declaração alterarem o teor da decisão.  Nesse ponto, tendo em vista a primazia do princípio da verdade material no  âmbito do processo administrativo fiscal, meu posicionamento como regra geral seria favorável  ao manejo dos embargos de declaração com vistas a dar­lhes efeitos infringentes para adequar  a decisão hostilizada à realidade dos autos.  No presente  caso,  tem­se  uma  situação  um pouco diferente.  Isso  porque  os  embargos apresentados pela Fazenda Nacional não questionavam a decisão em si mas apenas o  fato  do  resultado  indicar  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  enquanto  no  bojo  do  voto  condutor constava a indicação de provimento parcial. Em nenhum momento a embargante faz  qualquer consideração no que se refere ao mérito da decisão.   Admitido os embargos, a relatora não apenas reconheceu a contradição como  também ressalta que o registro da decisão estava divergente do decidido em plenário. Assim,  não  houve  modificação  no  resultado  do  julgamento  mas  sim  a  correção  do  registro  desse  resultado.     Portanto,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na  decisão  quanto  a  esse  ponto.  Em relação à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, na verdade  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  interessada.  Em  petição  datada  de  28/02/2007  dirigida à autoridade fiscal o sujeito passivo assim se pronuncia (fl.19) (destaque acrescido):  SUPER POSTO DOIS MIL LTDA, firma com sede em Marituba­ Pa,  sito  a  Rod.  BR  316,  IC.m  11,  s/n°,  inscrita  no  CNPJ  n.°  83.324.921/0001­37  ,  vem  através  desta  entregar  parte  da  documentação  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  n.°  0210100/00173/07,  sendo  entregue  nesta  data  os  Extratos  dos  Bancos Rural e Bradesco.   Especificamente  no  que  se  refere  ao  Banco  Bradesco,  a  solicitação  dos  extratos à instituição financeira visava apenas a obtenção em meio magnético, para facilitar a  auditoria, das mesmas informações anteriormente fornecidas pelo sujeito passivo.  Os  demais  documentos  requeridos  ao  Banco  Bradesco  (documentos  de  lançamento a crédito e a débito superiores a R$20.000,00 referentes à movimentação do Super  Posto 2000) não tiveram qualquer utilização na apuração da exigência.   Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.050          5 Assim, não vejo irregularidades na utilização das informações bancárias.   No mérito, após a decisão que apreciou os embargos de declaração, restou a  ser apreciada a exigência concernente ao PIS e à Cofins em alguns meses do ano­calendário.  Tendo em vista que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento e  não  o  lucro,  as  razões  de  defesa  suscitando  a  necessidade  de  apuração  por  arbitramento  envolvem a tributação do IRPJ e da CSLL, matéria que não integra mais a lide em função do  cancelamento da exigência pela decisão da primeira  instância  julgadora, mantida nessa parte  pelo CARF.   Em relação à consideração dos depósitos não justificados como receita, trata­ se de disposição literal da norma que estabeleceu a presunção legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96)  motivo pelo qual não merece questionamentos.  Sob  esse  prisma,  de  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. A exigência remanescente pode ser assim resumida:    Fato gerador   Valor tributável  Valor devido PIS  Valor devido ­  Cofins  multa  31/03/2003  4.345.452,42  71.699,96  130.363,57  112,50%  30/06/2003  5.416.914,72  89.379,09  162.507,44  112,50%  30/09/2003  4.656.955,36  76.839,76  139.708,66  112,50%  31/12/2003  5.645.793,94  93.155,60  169.373,82  112,50%      (Assinado Digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO                    Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.051          6 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Minha declaração de voto diz respeito à exigência do PIS e da Cofins.  Tanto  em  relação  ao  PIS  (fl.  521),  quanto  em  relação  à Cofins  (fl.  527),  a  autoridade fiscal apontou os seguintes fatos geradores, base de cálculo e multa:  Fato gerador  Base de cálculo  Multa  31/3/2003  12.086.726,76  112,5%  30/6/2003  14.189.247,64  112,5%  30/9/2003  16.720.624,29  112,5%  31/12/2003  16.281.917,74  112,5%    Como bem observou a decisão da DRJ, é incabível a constituição de crédito  tributário sem que se observe a norma de incidência tributária que o institui, tanto no que diz  respeito  ao  antecedente  (critério material,  temporal  e  espacial),  assim  como  ao  consequente,  este, conforme figura abaixo, constituído de critério subjetivo (sujeito ativo e sujeito passivo) e  o critério qualitativo (base de cálculo/alíquota.     Sempre  que o  lançamento  deixar  de  observar  um dos  elementos  acima que  integram a norma de incidência tributária, estar­se­á diante de ato que não possui aptidão para  constituir crédito  tributário. Não é possível conceber um  lançamento, por exemplo, o critério  material, espacial e qualitativo1. Interessa ao exame da exigência do PIS e da Cofins o exame  dos critérios temporal e qualitativo (base de cálculo/alíquota).  O  critério  temporal  pode  dizer  respeito  a  fatos  geradores  instantâneos  ou  complexivos. Quando se refere a fatos geradores complexivos tem­se uma cadeia de atos que  resultam  num  único  evento,  sobre  o  qual  incide  a  regra  tributária.  A  constituição  do  fato                                                              1 Não confundir critério material com critério qualitativo.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720234/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.384  S1­C4T2  Fl. 3.052          7 gerador dito complexivo pode ser comparado ao percurso de uma maratona,  identificada por  um ponto de partida e outro de chegada. No percurso os atletas executam inúmeros passos que  os conduzem à linha de chegada. Contudo, o que interessa ao resultado da prova é o passo no  qual o primeiro atingir a linha de chegada. Este conjunto de passos, do início ao fim da corrida,  para efeitos de trajeto, constitui­se num todo indissociável, qual seja, o percurso. Para efeito de  percurso,  havendo um marco  inicial  e  outro  final,  não  se pode  considerar  apenas  os  últimos  passos, como se fossem dissociáveis do restante do trajeto.   Idêntico raciocínio aplica­se ao PIS e a Cofins. Se a norma estabelece que há  que se observar o  faturamento mensal, não se pode considerar as  receitas  somente da última  semana  do  mês  e,  tampouco,  se  pode  considerar  o  faturamento  trimestral  ou  anual.  Tal  procedimento  importaria  em violação  do  critério  temporal,  fixado  nos  artigos  1º  e 2º  da Lei  Complementar nº 70, de 1990, e artigo 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, a seguir transcritos:  Lei Complementar n°70/1991.  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração  Social  (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social, nos  termos do  inciso  I do art.  195 da Constituição Federal, devida pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  d3s  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.  Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    Lei n°9.715/1998.  ....  Art. 22 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  No caso dos autos,  tanto em relação ao PIS quanto à Cofins,  conforme se verifica  das  fls.  521  e  527,  a  autoridade,  em  relação  ao  aspecto  temporal,  violando  as  disposições  da  Lei,  estabeleceu período de apuração trimestral e adotou como base de cálculo a correspondente ao IRPJ e  da CSLL.  Conforme  dito  anteriormente,  o  lançamento  tributário,  para  ser  ato  jurídico  válido, necessita observar os critérios contidos na regra­matriz de incidência. Violado qualquer  um destes critérios o lançamento estará viciado e não produz aptidão para constituir o crédito  tributário.  No caso dos autos, por exemplo, não se tem lançamento de crédito tributário,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  que  tenha  utilizado  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro como critério qualitativo os valores apontados no voto vencedor.  Este  entendimento  restou  vencido  no  Colegiado,  mas  implicaria  no  cancelamento integral da exigência.  (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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