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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666866 #
Numero do processo: 10715.009532/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Importação de equipamento. Afastada a preliminar suscitada. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Vinculação do equipamento a uma determinada embarcação. Prorrogação do prazo de permanência do equipamento vinculado. Prorrogação automática do prazo aplicável ao equipamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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' TERCEIRA CÂMARA • , 10715.009532/99-03 Recurso n° : 130.30.3' Acórdão n° : 303-33.254 Sessão de . .: 20 de junho de 2006 • Recorrente : PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC . • - • • • , Importação de •equipamento. Afastada a preliminar suscitada. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Vinculação • - equipamento a uma determinada embarcação . Prorrogação do prazo • s de permanência do equipamento vinculado. Prorrogação automática do prazo aplicável ao equipamento. • • Recurso voluntário provido, . . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unam. *midade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ft /1 ANELISE #AUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR S B CELOS FIÚZ Relator , • z formalizado em: 2 O JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci'Gama; ',.Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e • Maria-Regma• Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno . • , , • ..-Processo n° : 10715.009532/99-03 Acórdão n o : 303-33.254 , . • RELATÓRIO 1 • O: contribuinte ora recorrente requereu, em -20/12/1999, a concessão ,no 'regime de admissão temporária de um tanque para água, pré-carregado, com :.Capacidade para 33 galões, diâmetro 43", conexão de fundo I, P/N° 5P229-7, fls. 01. ' • ' ".. O . ingresso da mercadoria no pais foi amparado pela DI n° • • 00/0017083.4) 11 a 13.•, . , - Por sua vez, foi concedida a admissão temporária do referido bem Pára ., .0 ., periddo de 24/01/2000 a 05/10/2000, conforme estipulado no Termo de Resporisabilidade-,, TR de n° 0143/00, fls. 19. , . • Com o término do prazo da concessão da admissão a autoridade AL ..,fiscal intimou-. a,. contribuinte, fls. 58 e 59, a recolher aos cofres públicos a quantia de ,-..354,65, 'referente 4 . execução administrativa do TR supra citado, compreendendo os valores do Iinpóátá de Importação — II, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado N importação, e dos respectivos juros moratórios. . O Contribuinte,. em 01/11/2002, satisfez a exigência efetuando os . , recolhimentos devidos, fls. 60 e 61. , • Posteriormente foram lavrados os Autos de Infração, fls: 68 a 76,, 'pára cobrança das multas regulamentares previstas no art. 633,- II, alínea "a", •-•-• : :. api.4Vacio - . pelo • Decreto n° 4.543/02, pela importação desamparada de guia de importação ou . documento equivalente e no art. 319, do mesmo diploma legal, pelo ' - não .,retorno ••• nó 'prazo, de mercadoria no regime de admissão temporária, além da * ,multa pela falta de recolhimento da multa de mora do IPI: • Devidamente intimada, fls. 83 e 84, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 87 a 89, alegando que: . • , • - é improcedente a presente exigência tendo em vista que não houve descuinprimento de obrigação pela impugnante, pois, as providências do art. 319 do 'Regulamento Aduaneiro 7- RA, somente devem ser tomadas quando da extinção do • regime de admissão temporária; , , - desde a primeira solicitação, até a emissão da presente intimação, a ' - interessada vem requerendo e obtendo da Secretaria da Receita Federal — SRF a • , prorrogação dó Prazo de admissão do bem; • : • - a embarcação em que o bem importado foi incorporado está em • plena operação, conforme TR com prazo até 10/12/2003, devendo, o tanque para água• " ter o mesmo prazo de permanência da embarcação, conforme dispõe 'o § 3° do art. 19, .• - • • ' dà:IN s 941 / 2001.. . ., . • „. ••• , . . • Processo n° • -• : 1.0715.009532/99-03 Acórdão n° : 303-33.254 -.. • • . • : • Para comprovar seus argumentos, juntou os. documentos de fls. 90 a •. • • - A .,DRJ' em Florianópolis -- SC, através do Acórdão N° 3.973 de. , . • 16/04/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se •• transcreve na íntegra: . , • "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e ' • conheeim- ento *da impugnação procede-se o julgamento. * • • s • •—• - E • de .., se esclarecer, inicialmente, que a embarcação cujo- . •• . • 'equipamento importado sob o regime de admissão temporária enquadra-se na situação " prevista na IN . 04/Z001, que compreende ao regime aduaneiro especial de exportação, , -e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e 'de lavra das jazidas de ** ' *petróleo' e de gás natural (Repetro). O pedido de admissão temporária do bem ora questionado foi formalizado no presente processo, cujo n° de identificação é 10715.009532/99-03. • • , '• A contribuinte apresentou em várias oportunidades, primeiro nas • •intimações emitidas peia Alffindega do Aeroporto Internacional do RJ/Galeão — • Antônio Carlos •••Jobim e posteriormente, nos documentos que fazem parte da • • impugnação, fls. 90 -a 98, cópias de TR. Entretanto, esses TR não se referem ao • ' produto /em questão, más sim a outros produtos e, também, ao TR da própria . ' embaréação. • - • • ` .• • • Tal alegação está calcada no número do processo do Requerimento •• de Concessão do Regime de Admissão Temporária — RCR e nos valores dos bens, • -; constantes nos TR apresentados para comprovar as prorrogações., . . , •, • . ' EM momento. algum a interessada apresentou comprovante de que• • . •. , • • ,.` : houve a' prorrogação do penodo de admissão do tanque ora questionado. . . Por sua vez, a alegação de que o bem incorporado à embarcação •• adquire o Mesmo período desta não se coaduna com o equipamento em questão, pois, - • COMd se, pode constatar pelo art. 2° da IN n° 04/2001, abaixo transcrito, somente são passíveis de incorporações com as prorrogações conjuntas os equipamentos descritos no anexo único dessa IN — Cópia deste anexo encontra-se às fls. 102. Além disso, a 'utilização do bem em questão não está relacionada na atividade-fim do Repetro., • •:••• • Art. 2°. O Repetro aplica-se aos bens constantes do anexo único a . esta Instrução Normativa. 1°. O regime 'poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e equipamentos, • . • sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras Partes e peças destinadas a • • e garantir à operacionalidade dos bens de que trata o aput deste artigo. . • , 3 , •„ . , • Professo n° ••• ;.. 10715.009532/99-03 •„ . : .Acórdão no 303-33.254 • . ' ' ..'§ .2?.;-Eiccluem-se da aplicação do Repetro os bens: I . -- , ., cujá utilização não esteja diretamente relacionada com as atividades-fim. . , estabelecidas no artigo anterior; - . ‘.. .Objeto 'de contraio de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, de que tratam 'o art...17 da Lei n° 6.099; de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do art. 1° da Lei n°,„ . 7.132; de 26 de outubro de 1983. (os grifos não constam dá original) . . . : • Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento pelo não • cUmi:oriinento. das olrigações previstas no regime de admissão temporário; mantendo-_ „ ãe,a• exigência do 'crédito tributário ora analisado. Sessões' :- Fpolis/SC, em 16 de abril • " • 'de 2004., Satil Rosa de . Souza Relator" Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário com anexos na repartição competente, tempestivamente, encontra-se operando na Bacia de CárnPos Conforme.. processo de Admissão Temporária n° 107726.000586/01-70, a embarcação Freyoux Tide, operada pela autuada (Pan Marine). - O equipamento de que se trata, foi importado para essa -embarcação (Freyoux Tide) pela autuada, conforme faz prova a cópia do conhecimento de carga em anexo doc. 01, as fls. 117; - a importação do equipamento procedeu-se através da DI n° . • .00/001708370, conforme, igualmente, dá conta o doc. 02, fls. 118/120; • .• , - a situação fiscal da referida DI, também, registra o fato de que, o 1 . equipamento; foi é . encontra-se a bordo da embarcação para qual foi importado (doc. 03)its. 121; ' , • . os documentos anteriormente aludidos de n's 02 e 03 foram lo • emitidos pela própria. Receita Federal, sistema Informatizado Repetro; , . • - o prazo de permanência do equipamento, no Pais, era até 05/10/2000, conforme registra o AI. , . , • que.: nada Menos que a própria IN 04/2001 determina que a prOrfogação :do prazo- de Admissão Temporária de equipamento, é considerado, • , automaticamente . prorrogado na mesma medida em 'que prorrogado o prazo de ' permanência da embarcação (bem principal) a que se destina. - que o referido documento em anexo às fls. 122, foi protocolizado na . Repartição que jurisdiciona a embarcação, em 05/10/2000, portanto, dentro do :.Praio . legal, sem nenhuma dúvida, e diz respeito à embarcação em cujo inventário encofitiase o equipamento, segundo docume to da própria Receita Federal (Sistema . Informatizado Repetro) .• 4 , , ' Processo n° : 10715.009532/99-03 ' Acórdão n° : 303-33.254 Por fim, solicitou anulação da decisão a quo por lançar matéria nova .trariha ao Auto de Infração, e sobre a qual a autuada não teve conhecimento, e que -:fosse julgado improcedente o Auto de Infração. • • • É o relatório • • , • , . • • , • ,, , • •. - • • . , • , • :Processo : 10715.009532/99-03 Acórdão no ' : 303-33.254 " •• . VOTO . • , - Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator , • O-Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 111 e 112, e •, , ,* . estaie risfidO das formalidades legais para sua admissibilidade, sendo desnecessária a. _ • .,• • apresentação **garantia recursal uma vez que o valor do crédito tributário • consolidado ,é inferior a R$ 2.500,00 (fl. 133), bem como é matéria de apreciação no - • • âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento.• . •- _ • Em sede de preliminar, pugna a recorrente pela decretação da nulidade da decisão vergastado sob o aduzir de que a matéria ali esboçada não foi . Ventilada no auto de infração, o que implicaria no cerceamento de defesa. • Tal aduzir não deve prosperar uma vez que a matéria enfrentada, - • . naquele decià um diz respeito as alegativas formuladas na própria impugnação , , . , , . apresentada pela recorrente, sendo, portanto, fundamental ao 'deslinde da questão. , Quanto ao mérito, 'afirma que a embarcação Preyoux Tide, operada "Pela autuada, encontra-se em operação na Bacia de Campos, conforme noticia o • - processo de Admissão Temporária n. 10726.000586/01-70. . Acrescenta que o equipamento objeto da autuação foi importado • para aquela embarcação, conforme faz prova o conhecimento de carga à fl.'117, bem , como equipamento foi e encontra-se a bordo da referida embarcação (Declaração de. , • Situação Fiscal as fls. 121). . . . • . • O cerne da presente demanda reside em saber se a prorrogação do - • prazo de permanência no pais da supracitada embarcação implica na automática . , -• prorrogação dos bens a ela vinculados. - , A este respeito, dispõe a IN SRF n. 04/2001, verbis: • - • "Art. 19. O prazo de permanência no Pais, no regime de admissão temporária, dos bens constantes no anexo , único a esta Instrução• , , • . - Normativa será aquele fixado no contrato de concessão, autorização • . ' , ou de prestação de serviços, conforme o caso. , • , Parágrafo 3° Tratando-se de admissão temporária dos bens , referidos no parágrafo 1° do art. 2° o prazo de permanência será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem sendo . considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em - que prorrogado a permanênci estes." 6 , . • Processo n° , •' : 10715.009532/99-03, `Acórdão n° • - '303-33.254 • Ademais, estabelece o art. 2° da supracitada Instrução Normativa,. _ . litteris'. "Art. 2° O Repetro aplica-se aos bens constantes no anexo único a, • • . , esta Instrução Normativa. • • Parágrafo 1° O regime deverá ser aplicado, ainda, às maquinas e • • • equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras. , . ,• . . . • partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens • „ .." de que trata o caput deste artigo." • , , . . ' Destarte; a simples leitura da normatividade aplicável à espécie não,. , , • " deixa qualquer -.duvida de que a prorrogação do regime de admissão temporária da embarcação 'implica; necessariamente, na prorrogação automática dos bens a ela, vinculados, na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência daquela. Ademais, o documento de fls. 122 foi protocolizado em 05/10/2000,. . • portanto dentro do prazo legal, e refere-se a embarcação em cujo inventário encontra- se o equipamento objeto da presente autuação, segundo faz prova documento da • própria Receita Federal (Sistema Informatizado REPETRO — flS. 121). , • ," Tal requerimento ampara-se nas IN SRF n° 150/99 e IN SRF .. 285/2003 que asseguram o direito de obter da autoridade. local a prorrogação do regime de materiais desembaraçados por outras repartições. •• . , • • , Destarte resta evidenciado que o equipamento objeto da presente ' ' • autuação encontra-se , vinculado à embarcação "Preyoux Tide", beneficiada pelo, , • regime de admissão temporária através do processo de n° 10726.000586/01-70, * • estando prorrogado o seu prazo de permanência enquanto vigorante tal beneficio àquela embarcação. .„ . • • * • Diante do exposto, conheço o presente recurso ,voluntário para,Aek WIP . , ...VOTAR pelo -Seu provimento, declarando a improcedência do auto de infração lavrado contra a recorrente. - • • E como Voto. , •. . • . Sala das Se . Zes, em 20 de junho de 2006 • .• • dY SILVIO MA ' COS : ' CELOS FIÚZA - Relator . , 7 , • . • . • . _ _ Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4666266 #
Numero do processo: 10680.023644/99-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e/ , .:-)- ./ -- 67---- (------------, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1,...7/12: -, ,I ,I,R.TAo_rNotRyr BART LI _..„--- ------ FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 vvs Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. 1)7 r\ , 2 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 Recurso n°. : 301-123609 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ZAGAIA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.368, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/94. ÁREA APROVEITÁVEL. MATO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATAS CILIARES. EXCLUSÃO Excluem-se da área aproveitável do imóvel as áreas de matas ciliares, que são de preservação permanente, mas não as de mato, que não são imprestáveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA" Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a exclusão de áreas de matas ciliares do cômputo da área aproveitável do imóvel rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que a citada exclusão mostrou-se patentemente contrárias à evidência das provas colhidas nos autos. Aduz que o Valor da Teria Nua mínimo- VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente, mediante prova lastrada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Afillna que a Lei n° 8.847, artigo 3°, parágrafo 4°, prevê a revisão do VTN com base em Laudo Técnico de lavra da entidade de reconhecida capacitação técnica ou de profissional habilitado. Ademais, é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito, 3 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a ABNT (NBR 8.799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA, conforme reconhecimento de torrencial jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Por fim, afirma que os documentos apresentados pelo contribuinte não atendem aos requisitos legais especificados nas normas mencionadas, não trazendo em si elementos concretos relativos à área do contribuinte que justifiquem a revisão/redução solicitada. Dessa forma, o v. acórdão recorrido mostrou-se patentemente contrário às provas colhidas nos autos, as quais não autorizam o reconhecimento da idoneidade de tal laudo. Requer pelo provimento do Recurso Especial, paia que seja reformado parcialmente o v. acórdão recorrido, julgando, conseqüentemente, improvido "in totum" o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, devendo os autos retornarem à Colenda 1a, Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme Aviso de Recebimento de fls. 72, o contribuinte manifestou-se às fls. 74/77, aduzindo, em suma, que o digno representante da Procuradoria da Fazenda Nacional acolheu integralmente o voto vencido, repetindo quase que literalmente o seu texto, ao qual questionara a legitimidade do Laudo Técnico, já aceito pela autoridade monociática, bem como afirmando que o acórdão recorrido afronta a evidência das provas trazidas nos autos. Ao contrário do entendimento do Sr Procurador da Fazenda, afirma, as provas atestam a existência de 106 hectares de matas ciliares, de preservação permanente, as quais devem ser excluídas por expressa determinação legal, da área aproveitável do imóvel. Requer pelo não provimento do Recurso Especial. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 80, última. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Importa ressaltar que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria deu-se pelo fato de que entende a recorrente, ter sido demonstrada no v. acórdão recorrido, "contrariedade à evidência da prova dos autos". Em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o Recurso Especial demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca da juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1 0 do artigo 7 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fundamento de "contrariedade à evidência da prova dos autos". Não obstante, entendo não assistir razão a r. Recorrente. O cerne da questão diz respeito à suposta falta de comprovação quanto à área declarada pelo contribuinte, e aceita pela decisão reconida, no que diz respeito à ocupação com matas ciliares, estas, definidas legalmente como de preservação permanente e, portanto, excluídas do cômputo do imposto. A questão levantada pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional é a validade e prestabilidade como prova, do Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte às fls. r\ 04/06. 5 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 Entende este relator que a r.decisão recorrida deve ser mantida. Por oportuno, consigno que é dever da autoridade administrativa a correção para que seja o lançamento adequado aos elementos da realidade, e, neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25-01-6 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO 6 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ- LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE,, NÃO HÁ 7 if/2 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC. 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a r"\\ seguir se transcreve: 8 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2 a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, entendo que o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela contribuinte, elaborado por Engenheiro Agrônomo, descritivo das características do imóvel e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis ",\ irregularidades na sua emissão, presta-se a demonstrar razão à alegação do contribuinte no sentido de ter havido erro no preenchimento da DITR. 9 Processo n°. : 10680.023644/99-21 Acórdão n°. : CSRF/03-04.380 Consigno, ainda, que referido laudo foi acatado como prova pela decisão monocrática, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, como se denota às fls. 33/36. E ainda com relação ao Laudo Técnico, o enxerto extraído de respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre mãculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Diante do exposto, não havendo fundamento legal para que sejam desconsideradas as declarações prestadas pelo contribuinte, constatadas por meio de Laudo Técnico, deve ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005 A,TON IZ BART I 7. io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000655/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para a apuração dos resultados estão homologadas e não cabe retificação de lançamento ou a novo lançamento sobre o referido fato gerador. IRPJ. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MALHA FAZENDA. As retificações efetuadas nas declarações de rendimentos em procedimentos de revisão das mesmas declarações e que tenham resultado alterações no saldo de prejuízo fiscal acumulado e a compensar devem ser cientificados ao sujeito passivo para assegurar o direito de ampla defesa, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Sem ciência do sujeito passivo não há lançamento e, por via de conseqüência, nulo o procedimento fiscal que retificou o saldo de prejuízo fiscal acumulado a compensar. Decretação de decadência do direito de lançamento.
Numero da decisão: 101-94.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente, de ofício, o direito de a Fazenda Pública da União de revisar a declaração de rendimentos, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato o gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1994 RECORRENTE: SAM INDÚSTRIAS S/A RECORRIDA - DRJ NO RIO DE JANEIRO SESSÃO DE . 14 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para a apuração dos resultados estão homologadas e não cabe retificação de lançamento ou a novo lançamento sobre o referido fato gerador. IRPJ. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MALHA FAZENDA. As retificações efetuadas nas declarações de rendimentos em procedimentos de revisão das mesmas declarações e que tenham resultado alterações no saldo de prejuízo fiscal acumulado e a compensar devem ser cientificados ao sujeito passivo para assegurar o direito de ampla defesa, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Sem ciência do sujeito passivo não há lançamento e, por via de conseqüência, nulo o procedimento fiscal que retificou o saldo de prejuízo fiscal acumulado a compensar. Decretação de decadência do direito de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAM INDÚSTRIAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente, de ofício, o direito de a Fazenda Pública da União de revisar a declaração de rendime tos, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fâ o gerador, nos et termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . 1 ?„, , .. ,, PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 RECURSO N° : 121.448 RECORRENTE: SAM INDÚSTRIAS S/A ,,, „ato ....NOP ED IN - - À Re BRIGUES PESIDE E KAZIX SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 RECURSO N°. : 121.448 RECORRENTE: SAM INDÚSTRIAS S/A RELATÓRIO A empresa SAM INDÚSTRIAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.017.039/0001-70, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida Esta exigência tem origem no Lançamento Suplementar formalizada no Auto de Infração, de fl. 81, correspondente a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 6.569.464,30, acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% e juros moratórios, totalizando R$ 15.716.252,06. Esta exigência foi cientificada ao sujeito passivo, em 30 de março de 1998, conforme cópia do AR., anexado, a fl.. 79, que impugnou o lançamento contestando a limitação em 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais acumulados e argumentando que está em curso ação judicial na 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Na decisão de 1° grau, de fls. 98/99, a autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação face à opção pela discussão do litígio junto ao Poder Judiciário e declarou constituído, em caráter definitivo, o crédito tributário na esfera administrativa No Acórdão n° 101-93.122, de 15 de agosto de 2000, a decisão de 1 0 grau foi declarada nula, por vício insanável, tendo em vista que o lançamento não diz respeito à limitação de compensação de prejuízos fiscais que foi instituída' 3 f PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 apenas para o ano-calendário de 1995, pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 e que o lançamento contido nestes autos refere-se ao ano- calendário de 1993. Desfeito o equívoco, foi proferido o novo julgamento de 1° grau, de fls. 260 a 280, cuja ementa está redigida nos seguintes termos:: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MEDIDA JUDICIAL OBJETOS DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA INEXISTENTE. Se a matéria sobre a qual versa o processo administrativo de exigência de crédito tributário é distinta daquela submetida à tutela jurisdicional, deve ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Somente a partir do ano-calendário de 1995 é que, para fins de compensação do lucro real das pessoas jurídicas, a compensação de prejuízos fiscais passou a ser limitada em até 30%(trinta por cento) sobre a totalidade do tributo devido,. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Por disposição expressa de lei, nos casos de lançamento de oficio por inexatidão, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo devido. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário não pago no vencimento, é sempre acrescido de juros de mora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida na esfera administrativa, no que se refere a matérias expressamente não impugnadas. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 288 a 301, a recorrente explicita que o saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31 de dezembro de 1992 não é R$ 15.663.117.524,00, mas sim de R$ 32.450..452.296,00 porque deveriam ter sido computadas parcelas de Lucro de Exploração Negativo de R$ 826.149.621 ,00 e R$ 15.961.185.151,00, respectivamente, dos períodos-base de 1988 e 19891 - 4 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 Argumenta mais que a autoridade fiscal não computou, também, a diferença IPC/BTNF, do ano calendário de 1990 e tece longas considerações sobre o tema, sem quantificar a parcela que a autoridade fiscal teria omitido para fins de cálculo Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelado o lançamento É o relatório t 5 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal relativamente ao arrolamento de bens para a garantia de instância, deve ser conhecido por esta Câmara. Como se depreende do relatório acima, este processo teve uma tramitação anômala em virtude de a impugnação versar sobre matéria não contida nestes autos. Agora, sanada a irregularidade, o litígio está em condições de ser julgado em condições normais. O litígio refere-se a lançamento suplementar do ano-calendário de 1993, em decorrência de revisão da declaração de rendimentos retida em Malha Fazenda que alterou diversos itens daquela declaração e redundou em glosa de compensação de prejuízos fiscais e restabelecimento da tributação dos lucros apurados. Conforme demonstrativos e planilhas anexadas, as fls. 82 a 84, a infração foi capitulada nos seguintes termos: "LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DE SUAS PARCELAS - Art 154 do RIR/80 E ART. 3°DA LEI N° 8.541/92. PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Conformil 6 PROCESSO N°: 10735.000655198-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 Demonstrativo de Compensação de Prejuízo em anexo — Art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80 e art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, sç 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92." No Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, anexado a fl. 87, a fiscalização reconstitui a compensação de prejuízos fiscais a partir do período- base de 1989, exercício de 1990, para demonstrar que no dia 10 de janeiro de 1993, a recorrente possuía um saldo de prejuízos fiscais acumulados de R$ 20.481.219,00 e, a partir deste saldo acumulado reconstitui as compensações de prejuízos fiscais até o dia 31 de dezembro de 1993 A recorrente diz que o saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31 de dezembro de 1992 não é R$ 15.663.117.524,00, mas sim de R$ 32 450.452.296,00 porque deveriam ter sido computadas parcelas de Lucro de Exploração Negativo de R$ 826.149 621,00 e R$ 15.961.185 151,00, respectivamente, dos períodos-base de 1988 e 1989 e que, além disso, existiria uma diferença correspondente a IPC/BTNF, do período-base de 1990 que não foi computada pela fiscalização. Independentemente das parcelas de Lucro da Exploração Negativo do período-base de 1989 e da diferença IPC/BTNF do período-base de 1990, todas as alterações promovidas pela fiscalização nos valores declarados pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, apresentada pela recorrente, não poderia ser objeto de revisão pela autoridade administrativa. De fato, o Auto de Infração foi lavrado no dia 06 de março de 1998 e, portanto, a autoridade lançadora só poderia revisar os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1993. O, fatos geradores ocorridos até o dia 28 de fevereiro de 1993 já estão homologados /-1 não podem mais ser objeto de novo lançamento ou de retificação de lançamento. / 7 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 A partir da vigência e aplicação da Lei n° 8.383/91, ou seja, de 1° de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser pagos mensalmente nos respectivos vencimentos e na medida em que os lucros são auferidos e, portanto, estes tributos passaram a ser lançado na modalidade de lançamento por homologação. Desta forma, o direito de a Fazenda Pública da União de revisar a declaração de rendimentos e constituir crédito tributário, em lançamento de ofício, está regido pelos artigos 149, § único e 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Outrossim, os documentos anexados as fls. 181/182 e 193/194, confirmam que os valores declarados pelo sujeito passivo foram alterados em procedimento fiscal interno denominado Malha Fazenda e que a pendência nesta malha foi liberada "on-line" e SEM LANÇAMENTO SUPLEMENTAR, ou seja, não foi emitido qualquer NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ou outro documento para cientificar o sujeito passivo para contestar a exigência ou exercer o seu direito de ampla defesa. Um procedimento interno, qualquer que seja a denominação dada, quando reduz o saldo de prejuízos fiscais a compensar deve ser cientificado o sujeito passivo para que este possa exercer o seu direito de defesa. Na falta de ciência do sujeito passivo, o procedimento interno não tem qualquer eficácia, com tem sido decidido reiteradamente por este Primeiro Conselho de Contribuintes e que, entre outros acórdão, podem ser mencionadas as seguintes ementas: "REDUÇÃO DO PREJUÍZO PELA REPARTIÇÃO. Não procede a exigência fiscal decorrente de compensação de prejuízo fiscal de exercício anterior, que tenha sido reduzido pela reparti ao fiscal sem a competente notificação ao interessado /Mc. 102-25.324/90 e 102-25.474/90 — DOU de 02/05/91." 8 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Demonstrado que os prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores foram eliminados em revisão interna, sem expedição da Notificação de Lançamento ou qualquer outra medida assegurando amplo direito de defesa, deve ser confirmada a decisão de 1° grau que cancelou a Notificação para glosar os prejuízos acumulados (Ac. 101-88.542/96 — DOU de 26/02196)." Com o advento da Lei n° 8.748/93 que alterou o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, a legislação que rege o processo administrativo fiscal incorporou a interpretação já consagrada no Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a redação abaixo. "Art. 9' - A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Assim, as alterações introduzidas nos saldos de prejuízos fiscais acumulados a partir de 10 de janeiro de 1989 e até o dia 28 de fevereiro de 1993 não podem produzir qualquer efeito. Desta forma, e embora o sujeito passivo não tenha argüido a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de alterar o lançamento original, em se tratando de Direito Material, opino seja declarado, de ofício, a decadência do direito de efetuar novo lançamento ou a retificação do lançamento para fatos geradores ocorridos até o dia 28 de fevereiro de 1993 Outrossim, e tendo em vista que os presentes autos versam correção de diversos erros de cálculo cometidos pelo sujeito passivo, de 1° de março a 31 de / dezembro de 1993, proponho sejam reconstituídas as compensações .4e prejuízos / fiscais, com o restabelecimento do saldo declarado pelo sujeito passiv/-- i, 9 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-94.302 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de declarar decadente, de ofício, o direito e a Fazenda Pública da União de efetuar novo lançamento ou retificar o lançamento para o período compreendido entre 10 de janeiro de 1989 a 28 de fevereiro de 1993 e admitir a reconstituição de compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores e apurados no período de 1° de março a 31 de dezembro de 1993 Sala das Sessões - DÊ, em 13 de agosto de 2003 KAZuKrSHIMARA RELATOR lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009740/95-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, levada a efeito pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33954
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n.º 22.170.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1999 PROCURADORIA.GZRAL DA PAH r-A 1 • " Coordeno:0o Gnrel e/ r ep rner'er.eo belra;ocilcia oiejtáo • HENRIQUE PRADO MEGDA LUCIANA COR:EZ ROnIZ i-CArTÉS Fteargulerça da Fannela Nadai& PRESIDENTE • ::11/4").-"ÚEUillrOtTA CARDOttnitfr RELATORA 04A60 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLNITO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston - OAB/SP - 22.170. 0±13.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 RECORRENTE : RMC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal e Julgamento • no Rio de Janeiro — RJ. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A interessada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação n°049659, registrada em 16/12/94 (fls. 10 a 15), uma série de produtos, classificando-os no código TAB 2936.29.9900 (Outras vitaminas e seus derivados/Outros), com aliquota de 2% para o Imposto de Importação. Os demais documentos de importação encontram-se às fls. 16 a 34. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, e em relação à importação descrita, foi lavrado em 20/11/95, pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Auto de Infração de fls. 01 a 09, no valor de 630,17 UFIR, a saber: • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 298,66 JUROS DE MORA DO II 32,85 MULTA DO 11 (100%) 298,66 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II em razão de terem sido classificadas incorretamente diversas mercadorias importadas através da DI n° 49659/95 (mercadorias estas consideradas complementos alimentares).» 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 A mercadoria em tela foi reclassiflcada para o código 2106.90.0100 (Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições/Outras/Preparados designados "complementos alimentares") ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos. 99, 100 a 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. MULTA DO II • Art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. JUROS DO II Art. 38 e § 1° da Medida Provisória n° 785/94, e art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95. DA IMPUGNAÇÃO Em 16/01/96 a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 37 a 41), acompanhada dos documentos de fls. 42 a 55. A peça impugnatória traz as seguintes razões, em resumo: Observações Necessárias - não há nos autos nenhuma prova ou subsídio técnico ou • merceológico que sustente o pressuposto da Fiscalização de que as mercadorias importadas tratavam-se de "complementos alimentares"; - as mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação como "multivitaminas naturais", "vitaminas diversas", por isso enquadradas na subposição 2936.29, que compreende as "provitaminas e as vitaminas"; - não há prova material que possa respaldar as conclusões da Fiscalização; 9,A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 No Mérito - as mercadorias em tela, dadas as suas propriedades vitaminicas, classificam-se na subposição 2936.29. A autuada requer, se preciso for, a produção de provas no sentido de identificar e indicar as propriedades das mercadorias despachadas; Multa do artigo 4°, I, da Lei n°8.218/91 - a aplicação da multa é incabível, em se tratando de importação de mercadoria, situação submetida à legislação especifica; • - há forte jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, repelindo a pretendida imposição (Acórdão n° 302-32.900); - de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95, nos casos de erro de classificação tarifária, desde que a mercadoria esteja bem descrita, cabe apenas a aplicação de juros e multa de mora. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 20/03/97, a DRJ no Rio de Janeiro retomou o processo à repartição autuante (fls. 57 a 60), para as seguintes providências: - produção de provas, por parte da interessada, conforme solicitado na impugnação; • - envio dos autos ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para que , com base nas informações prestadas pela interessada, e outras a seu juizo, procedesse à análise dos produtos em tela, conforme os quesitos formulados. DOS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS PELA INTERESSADA Por meio do documento de fls. 61 a 63, a interessada traz as seguintes definições e a legislação correspondente, emanada do Serviço de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: • Alimento — toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, liquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. (art. 2° do Decreto-lei n° 986/69) • Produto dietético — produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas fisiológicas especiais. (art. 4°, XVII, da Lei n° 5.991/73) • Nutrimentos — substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas. (art.3°, II, da Lei n° 6.360/76) • • Complemento Nutricional — o termo complemento passa a substituir o termo suplemento, e nutricional passa a substituir alimento; estão classificados nesta categoria vitaminas isoladas ou associadas, sais minerais, gelatina, licitina, levedura de cerveja, fibras alimentares, óleo de figado de cação, óleo de figado de bacalhau, óleo de germe de trigo, spirulina. (Portarias S.V.S./MS IN 19/95 e 59/96) • Alimentos para pessoas que exerçam atividades físicas - desportistas e atletas (Portarias S.V.S./MS n's 80/95 e 32/96): Repositores hidroeletrolíticos — são bebidas isotônicas destinadas a repor água e eletrólitos, podendo, através de sua composição, contribuir para a compensação de perdas hidroeletrolíticas, decorrentes das práticas de atividades esportivas de atletas e atletas de alto nível, às quais é permitida a adição de carboidratos, vitaminas hidrossoliweis e outros minerais. Não é permitida a adição de lipídios e/ou proteínas. 411 Repositores energéticos — são produtos formulados e elaborados de modo a fornecer principalmente energia, destinados à manutenção do nível ótimo de energia de desportistas, atletas e atletas de alto nível, antes, durante e após a prática de exercícios fisicos. Proteínicos (Proteicos) — são produtos formulados e elaborados para complementar dietas deficientes em proteínas totais de desportistas, atletas e atletas de alto nível. Compensadores (Nutricionalmente balanceados) — são produtos formulados e elaborados de modo a fornecer energia, carboidratos, lipídios, proteínas, vitaminas e minerais em teores balanceados para desportistas, atletas e atletas de alto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N" : 302-33.954 nível, sendo permitida a adição de fibras. Não são indicados como única ou principal fonte alimentar diária. São formulados proporcionalmente com macronutrientes: Carboidratos — mínimo 55% Proteínas—máximo 15% Lipídios — máximo 30% . Alimentas para fins especiais — para gestantes, nutrizes, crianças, idosos e praticantes de atividades fisicas. • Produtos: light, low, diet, free, isentos de sódio (Portarias S.V.S./MS n's 122/95, 234/96, 422/96 e 600/96) Em seguida, a autuada identifica os produtos objeto da importação em tela, conforme as definições do Serviço de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: Amino Ácido Complemento Nutricional Carbocarregador Alimento Energético Nutricional Balanceado Camitina Líquida Alimento para Fins Especiais Queimador de Gordura Alimento para Fins Especiais DO LAUDO DO LABANA • Às fls. 65 encontra-se o Laudo do Laboratório de Análises da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte conteúdo: "1 - No desembaraço aduaneiro dos produtos importados através da DI n° 49659/94 (Adição 001) não foram adotados pela fiscalização os procedimentos previstos na IN n° 14185 para retirada de amostra e exame laboratorial. Sendo assim, este LABOR não dispõe de amostras lacradas representativas das mercadorias efetivamente importadas e, consequentemente, dos dados analíticos necessários ao esclarecimento das questões suscitadas no presente processo. Todavia, à guisa de auxiliar acessoriamente a autoridade julgadora, o LABOR submete algumas considerações teóricas baseadas no exame documental dos registros da DI correspondente. fr.k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 2 — Respostas aos quesitos de fls. 57: a) Se trata-se de uma Provitamina, Vitamina ou seus derivados? R: Considerando-se apenas a descrição dos produtos relacionados às fls. 14 e 15, já que este LABOR não efetuou exame laboratorial, temos que os mesmos não parecem guardar semelhança com os conceituados no capítulo 29; posição 2936 da NCM. Portanto, não devem ser tão somente vitaminas ou derivados das mesmas. b) Se seria um "complemento alimentar", à base de extratos de • plantas, concentrados de frutas, mel, frutos, etc, adicionado de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentando-se acondicionados em recipientes, nos quais conste que se destinam à manutenção da saúde, e que não sãopréprios para evitar ou tratar doenças ou afecções? R: Sim, com base somente na declaração da interessada, inferimos que os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares. c) Se trata-se de um aminoácido essencial, ou de uma "substância alimentícia" possuindo valor nutritivo (especificar)? R: Não, conforme já foi dito acima os produtos em questão parecem satisfazer as características necessárias para serem conceituadas como complementos alimentares." • DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Em 08/08/97 foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 68 a 76, "tão somente para correção da multa sobre o Imposto de Importação, ou seja, considerar como devida a multa do art. 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, mantendo a classificação tarifária já corrigida" (fls. 69). Assim, o crédito tributário, passa a totalizar R$ 422,96, a saber: R$ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 272,02 JUROS DE MORA 96,54 MULTA 54,40 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 DA IMPUGNAÇÃO RELATIVA À DILIGÊNCIA E AO AUTO COMPLEMENTAR Cientificada do Auto de Infração Complementar (fls. 78/verso), a interessada apresentou a impugnação de fls. 79, onde reafirma os argumentos da primeira impugnação. Reitera que, na ausência de prova, a fiscalização não poderia proceder como foi feito. Argumenta que a própria informação técnica, em virtude da inexistência de amostra, enfrentou dificuldades e não pôde emitir laudo conclusivo, com relação às mercadorias efetivamente importadas, e tão somente trouxe aos autos • considerações teóricas baseadas no exame documental. Finalmente assevera que, insubsistente a ação fiscal, não há que se cogitar da exigência de tributos decorrentes da desclassificação tarifária, e também da multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/12/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 238/97, com o seguinte teor, em resumo: "Embora sustente o interessado a improcedência da desclassificação tarifária, reafirmando serem os produtos em questão vitaminas da posição 2936, em sua correspondência datada de 08/05/97, ao apresentar a classificação propugnada pela Secretaria de Vigilância Sanitária, informa serem eles considerados, em consonância com os critérios da legislação sanitária, como complemento nutricional (amino ácido), alimento energético nutricional balanceado (carbocarregador) e alimentos para fins especiais (camitina líquida e queimador de gordura). Tal informação, porém, deve ser considerada apenas subsidiariamente na análise de mérito da presente ação fiscal, vez ser a classificação tarifária das mercadorias determinada pelas Regras Gerais de Interpretação, e, complementarmente, pelos esclarecimentos constantes das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. 23.9\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 Por outro lado, ainda que sem caráter conclusivo por não se basear em Laudo de Análise, a Informação Técnica do LABOR vem reforçar a procedência da desclassificação tarifária... Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, incluem- se no Subcapítulo XI, relativo a Provitaminas, Vitaminas e Hormônios, 'as substâncias ativas, que constituem um grupo de compostos de constituição química relativamente complexa, e cuja presença no organismo dos animais e plantas, é indispensável ao equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico de sua vida'. Especificamente em relação às vitaminas, esclarece: 'As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou doenças de carência.' A subposição adotada pelo interessado — 2936.2, diz respeito às VITAMINAS E SEUS DERIVADOS, NÃO MISTURADOS, o que, considerando a descrição dos produtos por ele apresentada na D.I. n° 49.659/94, que evidencia tratarem-se, em sua grande maioria, de compostos constituídos de diferentes elementos, demonstra o • equívoco da classificação adotada, já que apenas as vitaminas propriamente ditas e seus derivados, desde que não apresentados em dose ou acondicionadas para venda a retalho, classificar-se-iam em tal grupamento, conforme Nota 2 da Seção VI. Por outro lado, ao se examinar as Notas Explicativas atinentes à posição 2106 — adotada pela autuante para enquadramento dos produtos em lide, encontra-se referência expressa aos 'complementos alimentares' descritos no item 16 como: 'Preparações à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc, adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, que se apresentam 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 acondicionadas em recipientes nos quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar.' Da mesma forma, as Notas Explicativas relativas à posição 3003 — Medicamentos, esclarece que os complementos alimentares, que contenham vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio, não tendo indicações relativas à prevenção ou tratamento de doenças, classificam-se, em geral, na posição 2106 ou no Capítulo 22. Tratando o Capitulo 22 de Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, verifica-se face à natureza dos produtos declarados, a prevalência, no caso, da indicação da subposição 2106 • para sua classificação. Considerando o acima exposto, e ainda que: a) A classificação das mercadorias é determinada, para efeitos legais, pelos textos das Posições, e das Notas de Seção e de Capítulo (RG I ); b) Não logrou o interessado êxito em demonstrar serem as mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 49.659/94, vitaminas na acepção da Posição 2936, que, como relatado anteriormente, apenas englobam as substâncias ativas, não comportando os compostos que as apresentem em sua composição e nem aquelas apresentadas em dose ou acondicionadas para venda a retalho, cuja classificação se dá no Capítulo 30 — Produtos Farmacêuticos (Nota 2, Seção VI); • c) As informações prestadas pelo LABOR e pelo próprio interessado dão conta de serem os produtos em tela categorizados, prioritariamente, como 'complemento alimentar ou nutricionar, na acepção do Sistema Harmonizado." Assim, o lançamento foi considerado procedente, declarando-se devido o crédito tributário, com os acréscimos legais cabíveis, referente à diferença de Imposto de Importação apurada no Auto de Infração Complementar de fls. 68. "0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 05/02/98, tendo efetuado o depósito previsto no parágrafo 2° da Medida Provisória n° 1.621-39/97 (fls. 93), vem a interessada, tempestivamente, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 90 e 91), com as seguintes razões, em resumo: - o parecer técnico esclareceu que no desembaraço aduaneiro dos produtos em tela a fiscalização não adotou os procedimentos previstos na IN SRF 14185 para retirada de amostras e exame laboratorial, e que consequentemente o LABOR não dispõe de amostras lacradas representativas das mercadorias • efetivamente importadas, nem dos dados analíticos necessários ao esclarecimento das questões suscitadas no presente processo. O parecer também informa que, à guisa de auxiliar acessoriamente a autoridade julgadora, o LABOR submeteu algumas considerações teóricas, baseadas no exame documental dos registros da D.I. correspondente. (grifos da recorrente); - na resposta ao quesito de letra "b", e no tocante à identificação da mercadoria, o parecer técnico informou que "os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares" (grifo da recorrente); - constata-se que a decisão recorrida não se fez acompanhar de prova que viesse a suportar suas conclusões. Simples "considerações teóricas" não podem ser equiparadas a provas; - insubsistente, portanto, o procedimento fiscal, não há que se falar na desclassificação da mercadoria e na exigência de tributos, com seus acréscimos • legais; - no sentido apontado, a torrencial e tranquila jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdão n°301-26389 e outros). Finalmente, pede seja dado provimento ao recurso, e excluída a parcela atinente à exigência dos tributos, com seus acréscimos. É o relatório. -Sijç I! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 VOTO Trata o presente processo da importação de uma série de mercadorias, classificadas pelo importador, ora recorrente, em um único código NBM/SH — 2936.29.9900 — "Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções — Outras vitaminas e seus derivados — Outros". 10) Dita mercadoria foi reclassificada pela fiscalização, também em bloco, para o código TEC 2106.90.30 — "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições — Complementos alimentares". Dentre as várias mercadorias objeto da autuação, está relacionado o Amino Ácido, que possui código específico na TEC, o que já elimina a possibilidade de uma classificação única. Além disso, a perfeita identificação da natureza dos produtos em questão 2demandaria o exame de cada um deles, com a consequente produção de laudo técnico. Entretanto, conforme a Informação Técnica do Laboratório de Análises da Receita Federal n° 049/97 (fls. 277 a 278), não foram retiradas amostras dos produtos. O mesmo laboratório fornece considerações teóricas, baseadas em exame documental, das quais destacam-se: - os produtos "não parecem guardar semelhança com os conceituados no capítulo 29, posição 2936 da NCM. Portanto, não devem ser tão somente vitaminas ou derivados das mesmas." - " ... os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares." - " ... os produtos em questão parecem satisfazer as características necessárias para serem conceituados como complementos alimentares." Como se vê, não existe por parte do laboratório um posicionamento categórico, baseado em provas, que ampare a reclassificação efetuada pela fiscalização. yR 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.412 ACÓRDÃO N° : 302-33.954 Diante do exposto, considerando que o fisco não logrou comprovar, com segurança, serem os produtos em questão complementos alimentares, e que tampouco é possível a classificação das mercadorias em um código único, DOU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999. • .S ».keiLL.„ i2iSreiL eoe-I=NA COTTA CARDOctelatora • 13 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4666466 #
Numero do processo: 10711.000192/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "A visita aduaneira não é considerado procedimento administrativo fiscal. Configurada a denúncia espontânea ante a entrega dos documentos pelo contribuinte antes do Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28957
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4664515 #
Numero do processo: 10680.005908/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:40Z; created: 2010-01-30T03:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:40Z | Conteúdo => 2.p PUBLICADO NO O. O. U. C 19 ic31 MINISTÉRIO DA FAZENDA g-- 1 ,Wkiamn. C Ru.. r,ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.869 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 14,W, aOtacilio D. ' .xo 143e1 Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 Recurso : 105.869 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Cataquinho", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 1.392,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672003.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição á CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição á CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 22/23), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'5t:41.0.5; Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2.9;74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,•• Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =,.:(f#N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005908/95-96 Acórdão : 203-04.127 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 lt, OTAC11,10 D .V4 AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10746.000348/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO - Impossível se presumir que compras não escrituradas em livros fiscais, resultaram em omissão de receita por falta da escrituração do pagamento, quando não se dispõe dos livros contábeis para conformar tal procedimento. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de declaração da totalidade da receita auferida, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%, não cabendo, entretanto o agravamento para 225% se a fiscalizada apresentou todos os elementos necessários ao conhecimento da receita bruta utilizada para o arbitramento.
Numero da decisão: 105-16.301
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 2° TURMA DRJ BRASÍLIA (DF) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o • " lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. • ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO - Impossível se presumir que compras não escrituradas em livros fiscais, resultaram em omissão de receita por falta da escrituração do pagamento, quando não se dispõe dos livros contábeis para conformar tal procedimento. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de declaração da totalidade da receita auferida, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%, não cabendo, entretanto o agravamento para 225% se a fiscalizada apresentou todos os elementos necessários ao conhecimento da receita bruta utilizada para o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os pr sentes autos de recurso voluntário interposto por POSTO RIO DA PRATA LTDA. e te) •• r . Processo n.° 10746.000348/2005-50 CCOlICO5Acórdão n.° 105-18.301 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // J P' : CLÓVIS ALVES /residenteresidente if...LUIS AtikRi?„21tI____., Rela r 3 MAR 007 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. . . . Processo n.° 10746.000348/2005-50 CC01/CO5 AaSrdio n.° 105-16.301 Fls. 3 Relatório POSTO RIO DA PRATA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 469/480 da decisão prolatada às fls. 450/455, pela rl'unna de Julgamento da DRJ — BRASILIA (DF), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 22 de março de 2005. Consta do Auto de Infração, fls.236/294 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 295/303, que a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos anos-calendário de 2002 e 2003 em face da falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, sendo-lhe exigido imposto sobre omissão de receitas de mercadorias não especificadas e sobre omissão de receita da revenda de combustíveis derivados de petróleo, bem como sobre compras não escrituradas. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 413/425. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 13.946 de 20 de maio de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial Matéria não Contestada Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos especificos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 13.06.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11.07.2 05 protocolo às fls. 469, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: yDo Arbitramento • Processo n.° 10746.000348/2005-50 CC01/CO5 •Acórdão n.• 105-16.301 As. 4 Que todos os lançamentos tributários nos autos de infração foram efetivados pelo método do lucro arbitrado e que tal procedimento desobedeceu a legislação vigente, visto que a Recorrente declara imposto de renda pelo lucro real, entretanto, em razão de problemas de ordem técnica do profissional responsável pela contabilidade, a mesma não foi entregue no tempo oportuno, mas que foram entregues todas as notas fiscais. Mas adiante, alega que a contabilidade sempre fora feita e no que se refere ao período fiscalizado encontrava-se com falhas superficiais, entretanto passível de verificação e conferencia, e sempre esteve à disposição dos fiscais, não havendo porque se falar na ausência da escrituração contábil, razão porque, o lançamento pelo método de arbitragem, constitui-se uma ilegalidade, devendo todos os autos de infração serem anulados. Dos Coeficientes Aplicados Que houve equivoco na aplicação dos coeficientes de arbitramento, conforme parágrafo 1° do artigo 24 da Lei 9.249/95. Citado artigo é claro ao afirmar que somente na hipótese em que não for possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida é que se poderá aplicar o percentual mais elevado para arbitramento do lucro do contribuinte. A primeira contradição entre o normativo citado e o embasamento fático do auto de infração refere-se a possibilidade de identificação da atividade desempenhada pelo contribuinte para apuração do coeficiente a ser aplicado, pois o próprio auditor evidencia e junta ao auto de infração as notas fiscais relativas a entrada de mercadorias que não foram devidamente escrituradas A empresa autuada disponibilizou todas as notas fiscais e demais documentos, de forma a possibilitar a apuração do levantamento fiscal, evidenciando de forma clara a origem da receita, razão pela qual, em nenhuma hipótese, poderia ser aplicado o coeficiente de 38,40% para apuração do lucro arbitrado, e sim os coeficientes de 9,60% para venda de mercadorias (óleo lubrificante) e 1,92% para combustível (gasolina, diesel e álcool), não encontrando respaldo a interpretação aplicada no auto de infração. Das Multas Aplicadas Que o Fisco, nos itens 4 e 5, imputou a multa máxima, ao argumento de que o contribuinte não declarou nem tributou integralmente suas receitas nos anos-calendário de 2002 e 2003 e expõe que tal atitude configura crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 1° da Lei 8.137/90. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. O primeiro esclarecimento que se deve fazer que o simples fato da conduta tipificada pelo agente fiscal caracterizar um crime em tese, não é pré-requisito para que seja aplicada a penalidade prevista no inciso II, que a conduta praticada pelo contribuinte configure um crime "EM TESE", ao contrário o legislador foi explicito ao exigir que o fiscal demonstre a existência da FRAUDE. Não poderia ser de outra forma, pois o simples não recolhimento de tributo no prazo legal não pode ser configurado como crime. Que por este prisma a multa aplicada deveria ser a de 75% e em nenhuma hipótese a de 225%, pois em nenhum mo to, omitiu informação ou prestou informação falsa • Processo n.° 107413.000348/2005-50 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.301 As. 5 às autoridades fazendárias, prova disso é que todos os autos de infração e os tributos foram lançados única e exclusivamente com base nos documentos oferecidos pelo contribuinte. Da Ausência de Tipificação Correta Percebe-se, também, que a fiscalização amparou a multa em legislação errada, ou seja, tipificou a infração de modo errôneo, o que por si só, dá azo à anulação do auto de infração. Alega que a tipificação usada no auto de infração, desde o ano de 1997, sofreu alteração. A Lei 9.430/96, em seu artigo 44, sofreu alterações pela Lei 9.532, de 10.12.97, a qual, além de outros, alterou o parágrafo 2° do mencionado artigo. Transcreve os dispositivos legais. Requer o cancelamento do auto de infração, reconhecimento da improcedência dos coeficientes e minoração da multa de 25% para 75%. É o Relatório. Processo rk• 10146.00034&2005-50 CCO/ICOS Acórdão n.• 105-16.301 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Do Arbitramento A recorrente expressamente admite que "em razão de problemas de ordem técnica do profissional responsável pela contabilidade, a mesma não foi entregue no tempo oportuno" Também é a própria Recorrente que assegura haver apresentado suas declarações com base no lucro real. Assim, combinadas estas duas afirmações, concluímos estar o lançamento correto, pois as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem manter escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais. Voto pela manutenção do lançamento com base no arbitramento. Dos Coeficientes Aplicados A principal alegação da recorrente é de que próprio auditor evidencia e junta ao auto de infração as notas fiscais relativas a entrada de mercadorias que não foram devidamente escrituradas, possivelmente querendo afirmar que naquelas notas não escrituradas estariam descritas as mercadorias com que comercia sendo possível o enquadramento ao coeficiente correspondente. Não me parece relevante tal afirmativa vez que as receitas omitidas a que se refere a fiscalização, o foram em períodos anteriores, correspondentes a outras vendas ou prestações de serviços. Das receitas arroladas no auto de infração foram todas elas separadas para a incidência especifica de coeficientes próprios. Mantenho os coeficientes aplicados. Entretanto, no que se refere ao item 03 (três), não me parece compatível a autuação de omissão de receitas em decorrência de pagamentos de compras não escrituradas, quando se está autuando mediante arbitramento, justo pelo motivo da autuada não haver apresentado os livros contábeis. Entendo que quando se fala que "compras não contabilizadas" enseja a presunção de omissão de receitas, deverá obrigatoriamente se entender como não escriturado, na escrituração contábil, (Livros Diário, Razão ou Caixa), assim, o Auditor-Fiscal de posse de um documento, seja ele qual for, PAGO, e que não esteja contabilizado nos livros Diário e Razão, ou Caixa (no caso do lucro presumido), poderá m toda segurança afirmar que a —J92 • Processo n.° 10746.000348/2005-50 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.301 Fis. 7 fiscalizada efetuou pagamentos com recursos estranhos a sua contabilidade, que legalmente presume-se oriundos de omissões de receitas. No entanto, não possuindo algum desses livros como poderá o Fisco afirmar que tais notas foram pagas com recursos estranhos a contabilidade? A falta de escrituração das notas em livros fiscais, como Registro de Entradas, não confere a segurança de que as mesmas não tenham sido registradas na contabilidade. Destarte, entendo que somente em lançamentos através tributação pelo lucro real ou presumido, nas condições já expostas, poder-se-á cobrar omissão de receita com base em tal presunção. Voto pela exclusão de tal item do auto de infração. PIS E COFINS Quanto a tributação do PIS e da COFINS verifica-se nos respectivos autos de infração que não há lançamento referente às omissões consignadas no auto do IRPJ e CSLL, correspondentes a omissão de receita pela venda de combustíveis e derivados de petróleo. Não havendo portanto qualquer correção a fazer nos referidos autos, quanto a este aspecto. Das Multas Aplicadas Consoante está descrito na Decisão recorrida o ato da Recorrente declarar faturamento menor que os valores que estão escriturados em seus livros de ICMS, frise-se, de forma sistemática, a contribuinte tentou impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Essa prática sistemática , durante os anos consecutivos de 2002 e 2003 caracteriza a conduta dolosa, evidencia o intuito de fraude contra a ordem tributária. Desata maneira sou pela manutenção da multa qualificada de 150%. Contudo, conforme está descrito nos autos, a Recorrente apesar das inúmeras intimações que lhe foram dadas, acaba por entregar ao Fisco todos os elementos necessários, se não para a fiscalização com base no lucro real, mas sim para o levantamento de todos os elementos necessários ao arbitramento, não ficando assim, configurada a falta de atendimento as intimações fiscais. Apenas os livros razão e diário deixaram de ser apresentados fato que já levou a fiscalizada a ser tributada com base no arbitramento. Desta maneira, sou pela exclusão do agravamento da multa, passando a mesma de 225% para 150%. Da Ausência de Tipificação Correta Conforme exposto na Decisão, fls. 455, as multas estão corretamente enquadradas. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de 225% para 150%, e excluir tributação o item de omissão .. Professo a! 10748.00034812005-50 CC01/CO5 Acórdão n.°105-18.301 Fls. 8 de receita embasado em compras não contabilizadas. Voto extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. LUI O"47AC IlierígI AL r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000939/97-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO RECEBIDA POR PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL - Comprovado que o contribuinte é portador de alienação mental, os valores percebidos como pensão são isentos e excluídos da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,k-rtv? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000939/97-49 Recurso n°. : 145.771 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS EDSON MIRANDA CHAVES Recorrida : 33 TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.523 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO RECEBIDA POR PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL - Comprovado que o contribuinte é portador de alienação mental, os valores percebidos como pensão são isentos e excluídos da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CARLOS EDSON MIRANDA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA /llOS PENHA •PRESIDENTEit 0„, 1 I á ti rr-1.. a i D' E BRITTO :, - LA IÁ. FORMALIZADO EM: '01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA k 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ver: 417 ' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;;Xkr.r;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000939/97-49 Acórdão n° : 106-15.523 Recurso n°. : 145.771 Recorrente : CARLOS EDSON MIRANDA CHAVES RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 8, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 1.730,00, decorrente da reclassificação de rendimentos declarados como isentos e considerados pela autoridade lançadora como tributáveis. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente (fl. 60), por curador (fl. 5), protocolou a impugnação de fls. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 7. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 28 e 29, sob os fundamentos a seguir resumidos: São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstia grave enumeradas nas Leis 7.713/88, art. 6° XIV, e 8.541/92, art. 47. A condição de portador da moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do distrito federal ou dos municípios (Lei 9.250/95, art. 30 e § 1°). Este laudo não foi apresentado pelo interessado. O atestado médico de fl. 4, apesar de preenchido em receituário da Fundação de Saúde da Prefeitura Municipal de Niterói não é um laudo, nem consta que o médico que o assinou estivesse autorizado a representar o órgão oficialmente. O atestado de fl. 6 foi emitido por um médico particular. A certidão atestando que o contribuinte foi considerado interdito pela justiça além de não ser o documento requerido na norma de isenção, nada informa sobre a saúde do interessado, nem tampouco serve para atestar oficialmente um dado médico. ar 2 e • 441 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-.(10-•n•n• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000939/97-49 Acórdão n° : 106-15.523 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 24/7/2003 (fl. 31, v.) e, seu curador apresentou o recurso voluntário de fls. 32 e 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 a 54, requerendo o cancelamento da exigência tributária. Consta as fls. 59 e 60, o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art.32, § 20 da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. 3 k•÷n - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»70-,;1:7> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000939/97-49 Acórdão n° : 106-15.523 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo portador de moléstia grave. As normas legais aplicáveis estão consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacftante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n-Q 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém destaques) 4 . . a. .,.. m MINISTÉRIO DA FAZENDA—...". -ri, wv: c s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10726.000939/97-49 Acórdão n° : 106-15.523 Assim sendo, para que os rendimentos sejam excluídos da tributação duas condições devem estar presentes: a) serem proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, b) serem auferidos por portador de moléstia grave. O recurso a este Conselho de Contribuintes veio acompanhado dos seguintes documentos: cópia da certidão de interdição do Poder Judiciário da Comarca de Macaé, expedida em 21/2/1990 (fl.34), cópia da certidão de nascimento com averbação e com a nomeação de sua curadora a Sra. Iara Vieira Miranda (fl.35), cópia da conclusão de perícia do antigo INPS, datada de 14/11/88 (fls.36/37), cópia da solicitação da FUNCEP ao INSS, provando o erro da CEF em descontar o IRPF, visto que o interessado recebia pensão por invalidez desde 14/12/87 (fl.38), laudo pericial, expedido por Dra. Maria Christina Rodrigues Menezes a pedido da Juíza de Direito da 1'. Vara Cível da Comarca de Macaé (fls. 21 a 45). Examinados esses documentos, concluí-se que o recorrente preenche as duas condições, recebe pensão e é portador de alienação mental, caracterizada por esquizofrenia paranóide. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento formalizado pela notificação de fl. 8. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. /, /P• 7,...„. . , .4? .; bp 7, - ino i 5 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001979/98-35
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.596
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wifrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :4' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.001979/98-35 Recurso n° : RD/104-1.062 Matéria : IRPF — Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : REINALDO DE ALMEIDA ABREU Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. E • ON PER UES PRESIDENrf E WIL IDO y GUS • 15**211ES RELATOR 'ESI IAD° FORMALIZADO EM: 1 5 MAR 2002 , Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , /11 Processo n° : 10680. 001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 Recurso n° : RD/104-1.062 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REINALDO DE ALMEIDA ABREU RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência de omissão de ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores no período de junho de 1992 a dezembro de 1993, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 26/03/1998. Inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104- 17.470, de 11 de maio de 2000, fls. 243 a 257, prolatada pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considerou decadente o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 1992 a fevereiro de 1993, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, com fulcro no inciso II do art. 32, do Anexo II da Portaria ME n° 55, de 1998, o Recurso Especial de fls. 86/88, devidamente admitido pela Presidente da Câmara recorrida, conforme Despacho n° 104-0.141, de 04/10/2000, às fls. 309/316. O Acórdão recorrido está assim ementado: "DECADÊNCIA — GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos obtidos nos mercados de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da 2 Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador" A recorrente aduz que o decidido diverge do entendimento manifestado por este Colegiado mediante diversos acórdãos, quanto à interpretação do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, quanto ao início do prazo dec,adencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário na hipótese dos autos — tributação dos ganhos líquidos obtidos nos mercados de ações de bolsa de valores/ lançamento de ofício - tendo sido adotado como paradigma pelo presidente da Câmara recorrida o Acórdão CSRF n°s 01-01.994, de 08/07/1994, O Acórdão paradigma está assim ementado: "IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex-offício. Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial de divergência." Do cotejamento das ementas já se confirma a divergência argüida, como bem constatado peia Presidente da Câmara recorrida, no já anunciado Despacho n° 104-0.141, de 2000. Adite-se que, o paradigma referido, firmou entendimento de que o lançamento por homologação pressupõe o pagamento do tributo devido pelo sujeito passivo, previamente a qualquer procedimento de ofício, sem o que não há que se falar em homologação tácita, deslocando-se o prazo decadencial do § 4° do art. 150 para o previsto no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Já o Acórdão recorrido manifesta o entendimento de que a regra de incidência do tributo é que 3 N)\ Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 define a sistemática do lançamento, assim um vez tipificado o lançamento por homologação, apenas a ocorrência das hipóteses previstas no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, teriam o condão de modificar o início do prazo decadencial. A recorrente alega, em síntese, que: - a decisão recorrida contraria a jurisprudência administrativa firmada na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e em outras Câmaras deste Colegiado; - conquanto a regra teórica de incidência de cada tributo seja relevante para definir a sistemática de seu lançamento, a submissão do fato à específica disciplina do § 40 do art. 150 do CTN exige pelos próprios termos expressos deste dispositivos, que tenha havido pagamento da exação por parte do contribuinte, não se podendo afirmar o cabimento desta hipótese apenas e exclusivamente em consideração àquela teórica análise da regra de incidência; - na hipótese dos autos — lançamento de ofício — o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e - no concernente, especificamente, aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 1993, ainda que se considere aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, § 40 do CTN, estes não estariam alcançados pela decadência, quando do lançamento, haja vista que o prazo para o recolhimento do tributo era o último dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, estando a fiscalização impedida de agir anteriormente a este prazo, portanto a decadência viria a ocorrer apenas em 31/03/1998, posteriormente à ciência do lançamento — 26/03/1998. 4 . . . Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 Cientificado, o interessado, do Acórdão e Recurso Especial em tela, apresentou contra-razões (fls. 320/327), reiterando sua anterior argumentação quanto à ocorrência da decadência quando da constituição do crédito tributário, à luz do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, apresentando como reforço de sua tese lições doutrinárias. É o relatório. \\ 5 Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 VOTO VENCIDO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, tratam os autos de lançamento de ofício, relativo a omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável, em operações realizadas em bolsa de valores no período de 06/1992 a 31/12/1993, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 26/03/1998, sendo que a matéria trazida à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da determinação do termo inicial do prazo decadencial, à luz das disposições contidas nos arts. 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional.. A modalidade de lançamento do imposto de renda, se por declaração, homologação ou até mesmo "misto", vem sendo há muito objeto de manifestações administrativas, doutrinarias e judiciais, sem que se tenha logrado chegar a um consenso. Embora tratar-se o presente de rendimento sujeito a tributação exclusiva, que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e, não sujeito ao Ajuste Anual, nem o imposto correspondente ser passível de compensação na declaração de rendimentos, portanto, s.m.j., típica hipótese de lançamento por homologação, nestes autos estamos diante de lançamento de ofício, decorrente da constatação pela autoridade tributária, em procedimento de ofício, da omissão do sujeito passivo, não só quanto à realização do pagamento do tributo devido, bem assim, relativamente à obrigação de informar os rendimentos percebidos na declaração de rendimentos e, ainda, quanto a obrigação de apresentar o Demonstrativo de apuração, denominado Renda Variável. 6 Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 Para o deslinde da questão cumpre trazer a lume as disposições do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que disciplinaram a matéria — lançamento por homologação e lançamento de ofício - Arts 149,150 e 173, in verbis: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando a lei assim o determine; (-); V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..)."(grifei). "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. -.)- § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. "(grifei). 7 Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 Da leitura do comando legal transcrito, art. 150 do CTN, embora muitos defendam a tese de que a "atividade", ali referida, estaria dissociada do pagamento do tributo, tenho outro entendimento, ou seja, de que o termo empregado se refere àquela atividade imposta ao sujeito passivo pelo comando legal em tela — apurar o quantum devido e efetuar o respectivo pagamento sem a interferência da autoridade administrativa. Assim, procedendo o sujeito passivo da obrigação tributária em conformidade com esse mandamento legal, a autoridade administrativa dispõe do prazo determinado no parágrafo quarto desse dispositivo para homologá-la, sob pena de extinção do direito de constituição do crédito tributário. Prazo este reduzido em relação à regra geral prevista no art. 173 do CTN, por essa razão só albergando os contribuintes que espontaneamente cumprem as suas obrigações tributárias. Abstendo-se o sujeito passivo de realizar a apuração do tributo devido, a declarar a ocorrência da operação realizada, mediante a apresentação do Demonstrativo — Renda Variável, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, bem assim do pagamento do tributo devido, ou seja ao optar pela inércia, aguardando a atuação da autoridade administrativa, esta nada tem a homologar e, uma vez constatada pela administração tributária o não oferecimento à tributação dos rendimentos tributáveis percebidos, sujeita-se o contribuinte as regras inerentes ao lançamento de oficio, conforme determinação contida no inciso V do art 149 supra-transcrito. Na hipótese acima referida, claro está, que o prazo de decadência para a realização do lançamento desloca-se, então, para o estabelecido no art. 173 do CTN, regra geral aplicável aos lançamentos de oficio. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira e da Segunda Turma, nas sessões de 04 de junho de 1998, 18 de maio de 1999 e de 15 maio de 2001, 8 4N, Processo n° : 10680.001979198-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 tendo como relatores, respectivamente, os Ministros Ari Pargendler, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 169.2461SP Ementa: "TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional." Recurso Especial n° 172.997/SP Ementa TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial conhecido e improvido." Recurso Especial n° 183603/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO-DECADÊNCIA.-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 9 Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.173,I do CTN. (-)" Do manifestado, temos que, na hipótese dos autos, o prazo decadencial deverá observar as disposições do inciso I do art. 173 do Código Tributário, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, considerando que o lançamento foi perfeccionado em 26/03/1998 e, que tratam os autos de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, à alíquota específica, não sujeitos ao ajuste anual, cujo vencimento do prazo de recolhimento, à luz do art. 52, § 2° da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, antes das alterações introduzidas pela Lei n° 8.850, de janeiro de 1994, era o mês de março do ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o termo inicial para a contagem do prazo dec,adencial, na hipótese dos autos, é o primeiro dia do segundo ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Logo, os fatos geradores em questão não estavam alcançados pela decadência quando da autuação. Voto, portanto, por Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito relativo ao período de junho de 1992 a fevereiro de 1993. Sala das Sessões - DF, em IACV'NOGPEIMARTINS MORAIS io Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria objeto do acórdão guerreado refere-se ao prazo decadencial do direito do fisco de constituir crédito tributário em caso omissão de ganho de capital. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte. No caso em espécie, no entanto, como mencionado pela Ilustre Relatora, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, não estando sujeito ao Ajuste Anual. A irresignação, aliás, não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173 do mesmo Código, já que o tributo devido não foi recolhido. Aplica-se a regra especial de decadência insculpida no §4°, do art. 150, do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros, pág. 124: "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que conceme à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). //',/ Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece. pois1 a regra da homoloaacão tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato aerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,0"." (grifou-se) No mesmo sentido lves Gandra da Silva Martins, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva, pág. 414: "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintias. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a "constituição" a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e §§1° e 40 prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas". (grifou-se) Sendo irrelevante a declaração para fins de exigência fiscal, não há que se aplicar a regra do artigo 173, § único, do CTN para o cálculo da decadência, mas a do art. 150, §40, deste mesmo codex, consoante razões de voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada Processo n° : 10680.001979/98-35 Acórdão n° : CSRF/01-03.596 pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) Desta forma, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a forma de contagem da decadência para os casos de lançamento por homologação, o artigo 173 o faz para os demais procedimentos, consoante lição de Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, fls. 326/327: "Por essas disposições se vê claramente que sendo o lançamento um procedimento privativo da administração (art. 142), o tempo ou prazo fatal de cinco anos para que ele seja realizado e concluído (salvo dolo, fraude ou simulação na relação fática) é imputável à Fazenda porque ela é a titular indisponível ou sujeito ativo desse direito e passivo dessa obrigação de lançar. A participação ou colaboração do contribuinte ou obrigado no procedimento de lançamento é somente quanto à matéria de fato. Assim, por exemplo, o art. 147 esclarece que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro que "presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato". (..) Logo, é incontestável que, se a Fazenda, no prazo fatal de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não efetiva a homologação, esse seu direito de lançar se extingue por caducidade. Para os outros casos de lançamentos, direto ou misto, sob o título demais modalidades de extinção, estabeleceu no art. 173 (..)" Durante a elaboração do CTN a regra era o lançamento por declaração prevalecendo, para fins de decadência, o disposto do artigo 173. No entanto, hoje a regra é a exceção prevista naquele codex, ou seja, o lançamento por homologação, prevalecendo, então, o determinado no §4°, do artigo 150. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2001. / WIL - DO j GUS O n RQ ES e RELA- OR II SIG ADrO 1)-k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004146/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Logrando fazê-lo restabelece-se a dedução no valor comprovado. MULTA QUALIFICADA - Ônus probatório do Agente Fiscal. O art. 44, inciso II da Lei 9430, de 1996, não contempla presunção legal e, portanto, somente pode ser aplicado nas hipóteses de fraude evidente. Atestado de óbito trazido ao processo pela Fiscalização comprova que o profissional mencionado nos recibos médicos, como emitente dos mesmos, falecera em data anterior à emissão dos recibos. Multa qualificada mantida com relação a essas despesas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 3.000,00; R$ 12.000,00; R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00 nos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:55:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:55:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:55:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:55:00Z; created: 2009-07-07T15:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:55:00Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • \-Wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.004146/2004-16 Recurso n° : 143.450 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 a 2003 Recorrente : FABIO ANTÔNIO RODRIGUES NASCIMENTO Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.495 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Logrando fazê-lo restabelece-se a dedução no valor comprovado. MULTA QUALIFICADA - ÔNUS PROBATÓRIO - AGENTE FISCAL - O art. 44, inciso II, da Lei 9430, de 1996, não contempla presunção legal e pode ser aplicado nas hipóteses de fraude evidente. Atestado de óbito comprova que o profissional emitente dos recibos médicos falecera em data anterior à emissão dos recibos. Multa qualificada mantida em relação a essas despesas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIO ANTÔNIO RODRIGUES NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 3.000,00; R$ 12.000,00; R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00 nos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4//4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n° : 10680.00414612004-16 Acórdão n° :102- 47.495 FORMALIZADO EM: 2 3 :Lu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente no momento do julgamento o Conselheiro BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado) 2 Processo n° : 10680.00414612004-16 Acórdão n° : 102-47.495 Recurso n° : 143.450 Recorrente : FABIO ANTÔNIO RODRIGUES NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 02.04.2004 no qual se imputa ao sujeito passivo a dedução indevida de despesas médicas nos anos calendários de 1999 a 2002, exercícios de 2000 a 2003. A multa aplicada é de 75%, exceto com relação à glosa da despesa médica no valor de R$ 3.000,00, cujo fato gerador, nos termos do lançamento, ocorrera em 31.12.2.001. O lançamento teve origem na revisão da declaração de Imposto de Renda do Recorrente dos exercícios de 2.000 a 2.003, em razão de pagamentos de despesas médicas à Dra. Claudite Bárbara de Oliveira. Ocorre que mencionada profissional apresentou declaração de isento de imposto de renda, não condizente com os valores que lhe foram atribuídos pelo sujeito passivo deste feito, seja por outros contribuintes diversos. Realizada diligência para apurar a verdade dos fatos, a r. Fiscalização constatou que a Dra. Claudite Bárbara de Oliveira havia falecido em 25.03.1997, conforme inclusive, atestado de óbito apensado nestes autos, às fls.59 Foram quatro recibos de R$ 750,00 cada um, (totalizando R$ 3.000,00), emitidos pela referida profissional e deduzidos pelo Recorrente. Por esta razão, o montante de R$ 3.000,00, declarado pelo Recorrente, no ano calendário de 2001, como despesa médica paga à Dra. Claudite Bárbara de Oliveira, além de ensejar a revisão da declaração propriamente dita, suscitou a glosa da despesa e a multa qualificada de 150%. Com relação às demais despesas médicas glosadas, os documentos trazidos pelo contribuinte tanto na fase de fiscalização, como em sede de impugnação, não foram considerados hábeis, idôneos e suficientes para afasta-las _do auto de infração, lançamento mantido integralmente também pela DRJ}._, de 3 Processo n° : 10680.004146/2004-16 Acórdão n° : 102- 47.495 origem, com fundamento sobretudo, no artigo 73 do RIR/99. Ou seja, quando intimado, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva realização da despesa lançada na DAA, mediante documentação suficientemente convincente e hábil para tanto, sob pena de glosa. O Recorrente apresentou recibos e termos de declarações firmados pelos profissionais que prestaram os serviços. Entretanto, esses documentos não foram considerados suficientes para comprovar a efetiva realização da despesa. Por essa razão foi mantida a glosa e a multa de 75%. O crédito tributário decorrente da glosa do recibo, objeto da multa qualificada de 150%, foi parcelado pelo Recorrente. É o relatório.,-- 4 Processo n° : 10680.00414612004-16 Acórdão n° : 102- 47.495 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao seu preparo, com bens devidamente arrolados. Verifica-se, inicialmente, pela cópia das respectivas declarações de imposto de renda do Recorrente, apensa aos autos, que este possui três filhos, seus dependentes, e, em 31.12.1999, apresentou rendimentos de R$ 139.470,00 e despesas médicas de R$ 7.864,95. Em 31.12.2000, seus rendimentos tributáveis foram de R$ 135.958,00 e as despesas médicas deduzidas foram de R$ 13.648,00. Em 31.12.2001 os rendimentos tributáveis foram de R$ 133.013,00 e as despesas médicas de R$ 11.622,03. Em 31.12.2002 os rendimentos tributáveis foram de R$ 134.683,36 e as despesas médicas foram de R$ 5.546,94. Em suma, o perfil do contribuinte é de rendimento anual médio, no período fiscalizado, de R$ 135.800,00 por ano; ou seja, média de R$ 11.315,00 por mês, com 3 filhos, seus dependentes, um de 15 anos, um de 11 anos e um de 9 anos. Esses dados, a meu ver, auxiliam a formar e a analisar o contexto probatório trazidos nos autos, sobretudo no caso vertente, em que há quatro recibos confessadamente fraudados, glosados, apenados com multa qualificada de 150%, mas que não podem, conforme requer o sujeito passivo, impedir a apreciação nesta instância, dos demais documentos trazidos para provar as demais deduções. Nestas condições, entendo que os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número de CPF., identificação do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa, acompanhados de um termo de declaração assinado pelo profissional, confirmando a realização do serviço e o seu valor, são 5 Processo n° : 10680.00414612004-16 Acórdão n° : 102-47.495 suficientes para dedução, uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80 parágrafo 1 0 ., Inciso III, do RIR/99, FACULTA a indicação do cheque somente na hipótese de ausência de outros elementos , "verbis": Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como, as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses dentárias Parágrafo 1°. — O disposto neste artigo. III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; De acordo com estes critérios não há qualquer respaldo legal para rejeitar e considerar inidôneos ou insuficientes os seguintes documentos: (i) Despesas relativas ao ano calendário 1999 — no valor de R$ 3.000,00 Os recibos emitidos pela psicóloga Maria Inês Tavares, em número de 7 recibos, sendo 5 no valor de R$ 400,00 cada um e 2 recibos no valor de R$ 500,00 cada um, cujos serviços prestados se acham devidamente confirmados pelo termo de declaração de prestação de fls. 77, de atendimento psicológico individual e familiar, no período de fevereiro a agosto de 1999, totalizando o montante de R$ 3.000,00. (ii) Despesas relativas ao ano calendário 2.000 — no valor total de R$ 12.000,00 Os recibos emitidos pela profissional Roseli Bernardes de Souza acompanhados do Termo de declaração de fls. 70. São 12 recibos de R$ 900,00 cada um, referentes à tratamento odontológico aplicado em Luciana Elisa Silva, no 6 Processo n° :10680.004146/2004-16 Acórdão n° : 102- 47.495 período de janeiro a dezembro 2000, filha do Recorrente, nascida em 13.08.1991, de 15 anos de idade, no valor total de R$ 10.800,00. Os recibos emitidos pelo dentista Gualter de Paulo Ribeiro, cuja prestação dos serviços foi devidamente confirmada pelo termo de declaração de fls. 93, do tratamento realizado no período de janeiro de 2000 e julho de 2000, pelo valor de R$ 1.200,00 . (iii) Despesas relativas ao ano calendário de 2001 — no valor total de R$ 3.000,00 Os recibos emitidos em decorrência do tratamento de fonoaudiologia, pela profissional Carla Maria Correa Tanure, devidamente confirmado pelo termo de declaração de fls. 81, firmado pelo médico, acompanhando os 6 recibos, correspondentes às sessões do tratamento, totalizando R$ 3.000,00. (iv) Despesas relativas ao ano calendário de 2002 - no valor total de 3.000,00 - Os recibos emitidos pelo dentista Ricardo Luiz Siqueira Magalhães Ferreira, no valor total de R$ 3.000,00, distribuídos em 5 recibos, devidamente acompanhados por um termo de declaração de fls. 88, assinado pelo profissional, confirmando a realização do serviço, no período de janeiro de 2002 a maio de 2002. Pelas mesmas razões acima expostas, considero inábeis e insuficientes os seguintes documentos: • (i) Os recibos emitidos pelo dentista Renato Lopes, durante o ano calendário de 2001, no valor total de R$ 4.000,00, distribuídos em 6 recibos. Ocorre que, embora o termo de declaração — de fls. 84 — afirme que o serviço prestado refere-se a tratamento odontológico/ortoclôntico de Fabio Luiz Silva Nascimento (filho do Recorrente), conforme recibos emitidos em favor de Fabi 7 Processo n° : 10680.00414612004-16 Acórdão n° : 102- 47.495 Antonio Rodrigues Nascimento, parte desses mesmos recibos declaram que o serviço foi prestado para Luciana Elisa. Embora Luciana Elisa também seja dependente do Recorrente, a contradição apontada na informação a desqualifica, no meu entender, retirando dos documentos a segurança necessária para a restabelecer a dedução. (ii) Os recibos emitidos pela dentista Juliana Cristina Santos Costa, no ano calendário de 1999, no total de R$ 3.500,00, dada a ausência do termo de declaração confirmando a prestação do serviço que, no caso vertente, para a formação do devido convencimento e da segurança do julgador, trata-se de documento relevante para o restabelecimento da dedução. Em suma, voto no sentido de restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas de R$ 3.000,00, R$ 12.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, nos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Sala das Sessões - DF, 24 de março de 2.006. 41.$2A, SILVANA MANCINI KARAM 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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