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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293841 #
Numero do processo: 10480.905414/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 173          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 174          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  34422.92087.191007.1.3.04­8402),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 19/10/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código(informado)  8109,  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/01/2003   14/02/2003  14/02/2003  12.067,13  ­ ­  ­ ­  12.067,13  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.508,07,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa,  Código  8109,  relativo  a  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  2.621,48,  com  vencimento em 19/10/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682163,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  15/07/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 175          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 176          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 177          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 178          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 179          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905414/2011­96  Acórdão n.º 3801­002.273  S3­TE01  Fl. 180          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5215046 #
Numero do processo: 10980.923619/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B), devendo ser reproduzido seu resultado na instância administrativa. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do Carf. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS Afastada a questão prejudicial acolhida pela Delegacia de Julgamento, o mérito da existência do direito creditório deverá ser examinado pela instância a quo, sob pena de supressa~o de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3101-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o impedimento de exame de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)..
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923619/2009­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.528  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE   O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido  em  regime  de  repercussão  geral  (CPC,  art.  543B),  devendo  ser  reproduzido  seu  resultado  na  instância  administrativa. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do Carf.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS  Afastada  a  questão  prejudicial  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  o  mérito da existência do direito creditório deverá ser examinado pela instância  a quo, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  de  exame  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em  sede  de  repercussão  geral,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 19 /2 00 9- 06 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 26/11/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)..     Relatório  Adoto o relatório do órgão julgador de primeiro grau (fls. 26) até aquela fase:  Trata o processo de Despacho Decisório (Rastreamento nº 842574015),  emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR, que não homologou a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  25738.22569.300506.1.3.047429,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  21,11,  pois  o  pagamento  informado  de R$  291,01,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/09/2005,  teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 07/2005.  Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o  referido crédito nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto  ao  valor  da  contribuição  sobre  Receitas  Financeiras,  dizendo  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando o  contido no art.  165 do CTN,  insiste no  seu direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  em  litígio.  O  acórdão 06­33.857 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/09/2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua  validade ou constitucionalidade.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10980.923619/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.528  S3­C1T1  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde alega a  inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF. Requer  o  provimento  de  seu  recurso  para  que  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  em  epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  controvérsia  refere­se  à  não  homologação  da  compensação  informada  pela  recorrente  em  Per/Dcomp  pela  inexistência  de  créditos,  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  o  pagamento  informado  pela  interessada  teria  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  de  outro  débito  indicado  em  DCTF.  A  recorrente  manifestou­se  em  sentido  contrário,  entendendo  que  o  crédito  decorreria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor  da  contribuição  sobre  Receitas  Financeiras.  Informou  ainda  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  localizou  o  crédito  porque,  na DCTF,  o  débito  teria  sido  declarado  integralmente,  inclusive  com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  Quanto à não  incidência do PIS sobre as  receitas  financeiras assiste  razão a  recorrente.   O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF,  no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ 01/09/2006). Esse entendimento  foi  confirmado pela  jurisprudência  do  STF  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  585.235/RG  (Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008), decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Portanto, em relação a essa matéria, deve ser aplicado o disposto no art. 62A  do Regimento  Interno, o que  implica o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/1998.  A Delegacia de  Julgamento,  no  julgamento a quo,  não  chegou a  apreciar o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  por  entender  que  se  tratava  de  questões  sobre  a  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  impossibilitando  sua  apreciação  no  âmbito  administrativo.  Citou  inclusive  a  Súmula  CARF  nº2..  Dessa  forma,  não  foi  analisado  por  aquela  instância  julgadora  o  valor  do  crédito  e  do  débito  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período alegado pela interessada.  Sendo  assim,  impõe­se  o  afastamento  da  questão  prejudicial  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  com  o  consequente  prosseguimento  do  exame  do  mérito  da  compensação realizada pelo Recorrente, o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a  quo, sob pena de supressaõ de instância.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para afastar o impedimento de exame de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, e determinar o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  apreciar  as  demais  questões  trazidas  na  manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, em 23 de outubro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11020.720061/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE ICMS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1° de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de calculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado devera ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama.
Nome do relator: Jose Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE ICMS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de I° de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de calculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado devera ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passive] de compensação. Recurso Voluntário Negado. Assinado digitalmente em 17/11r2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/12/2010 poi LUIS MARCELO GU ERRA DE CATRO Autentloado digitalmente ern 17:11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Enutido eni 29/12/2010 pelt) Minist6rio da Fazenda CAM', Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Ver issimo de Sena e Nanci Gama. ao (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi da Silva e Nanci Gama. tório Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do Acórdão n° 10-17.248, de 25 de setembro de 2008 (fls. 58/59v), proferido pelos membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (DRJ/P0A), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO FINS Período de apuração. 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO DE !CMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS Rest/Ress Indeferido - Comp. não homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n° 27914.57706.230106.1.3.09-3996 (fls. 04/07), informou Interessada a compensação do saldo rerhanescente dos créditos da Cans do 2° trimestre de 2005 com o débito do 'RN do mês de deembto/2005 (fl. 07). 1135.47297.230 De acordo com o Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 16035.47297.230106.1.1.09-9275 (fls. 01/03), o valor do crédito utilizado na referida c4ipensaçâo corresponde ao somatório dos saldos remanescentes dos créditos da Colitis Não- Cumulativa — Exportação dos meses de abril a junho de 2005, provenientes dos insumos vinculados As receitas de exportação auferidas no período. Ao analisar o pleito em tela, por intermédio do Parecer de fls., 12/16, a autoridade fiscal informou que, após análise da documentação apresentada e dos dados exfraidos dos sistemas de comércio exterior administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RIB), chegou a conclusão que os valores dos créditos pleiteados pela Recorrente Ar4inack cV41,Y014 APP.PiStt2; 0 PrAtiOdAtOiRIPQMPS nia:94,40_114M\l'ItilikkItigiA510 95r LVAIQMSZCIICA CreCeiteS de ERRA DE CASTRO Autenticado d6italmenie cm 1711112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 2 Etnitido em 20/12/2010 polo lanisréi io da Fazenda l'vlF F l. 3 Processo n° 11020 720061/2007-50 S3-C1T2 Acórd8o ° 3102-00,796 11 81 transferências de créditos de ICMS auferidas no citado trimestre, opinou pela glosa dos citados valores do valor total do crédito pleiteado. Por sua vez, acantando as conclusões exaradas no referido Parecer, em 11/08/2008, a autoridade da Unidade da RFB de origem, por delegação de competência, proferiu o Despacho Decisório de fl. 16, reconhecendo, parcialmente, o direito creditório pleiteado e homologando as compensações declaradas, até o limite do valor do crédito reconhecido . Em 28108/2008, a Interessada foi cientificada, por via postal (fl. 25), dos referidos Parecer e Despacho Decisório, bem como da Carta Cobrança de fls. 23/24, exigindo- lhe a parcela do débito, cuja compensação não fora homologada, por insuficiência de crédito. Descontente, em 03/09/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 26/36, aduzindo as razões de defesa que foram assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris: Alega que haveria tuna alteração qualitativa da classificação contábil, que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação. Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualijkada como receita de exportação e estaria !yenta e imune à incidência das contribuigties ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros Tia: doutrina e jurispruditzcia para fundamentar seus raciocínios de defesa Sobreveio o Acórdão recorrido, em que, os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento da parcela do crédito não reconhecida e, por decorrência, a não homologação da parcela do debito compensado, com base nos seguintes argumentos: a) a cessão dos direitos de 1CMS para terceiros era uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação jurídica/contábil; b) o fato gerador da Coflns é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pala pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; d) o negócio jurídico em tela não se enquadrava em nenhuma de exclusão da base de calculo, prevista na legislação, para a referida Contribuição; e e) a cessão de créditos do 1CMS não era uma operação de exportação de mercadorias ou serviços, como alegara a Interessada, logo, não estaria albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. Assinado digi19Imente em 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/1212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Auienticado digitalmente em 17111,2010 por .10SE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 EtmIido m 29/12/2010 pelo Mlilistrio da Fazencia CAR1 DP CAW' MI' H. 4 Em 21/10/2008, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 64), do re erido Acórdão e da Carta Cobrança de fls. 62/63,. Inconformada, em 1 I/11/2008 (fl. 66), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 66/76, reafirmando as razdes de defesa aduzidas na pega imr ugnatoria e requerendo o integral provimento do presente Recurso. Em cumprimento ao despacho de fl. 79, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deite Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do I corrente ano, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este Conselheiro E o relatório. Voto Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da análise da compensação do saldo remanescente dos créditos da Cofins dos meses de abril a junho de 2005, com o valor do débito do IRPJ do mês de dezembro/2005. A referida compensação foi formalizada por meio da DComp de fls. 04/07. . O valor do crédito utilizado na compensação corresponde aos saldos remanescentes dos créditos da Cents não-cumulativa, originados dos insumos vinculados As receitas de exportação auferidas no 2° trimestre de 2005. O presente procedimento compensatório tem amparo no inciso H do § 1°, combinado com o estabelecido no § 3°, ambos do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir reproduzidos: "Art 6' A CORNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior II - prestação de serviços para pessoa.fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, (Redação dada pela Lei n° 10 865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o .fim específico de exportação § 12 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurldica vendedora poderd utilizar o crédito apurado na forma do art. 32, para fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado inferno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Assfoado digita media em t 17/11(2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/12/2010 por LUIS MARCELO OU ERRA DE CASTRO Autenticado dioilalmedte em 17/11i20 10 por JOSE FERNANDES 1)0 NASCIMENTO 4 Emilido em 20/12/2010 pelo Ministério do Fa2encla ' Di: CAR M F Fl 5 Process() n° 11020 720061/2007-50 S3.-C112 Acórddo n '3102-00.796 Fl 82 Secretaria da Receita Federal, observada a legisla cão especifica aplicável à matéria. 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,§ I poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria § 3 O disposto nos §§ 12 e 22 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados it receita de exportação, observado o disposto nos §§ be e 9e do art. 32. ( ) (grifos no originais) Na data da formalização do presente procedimento compensatório (23/01/2006), a legislação especifica que disciplinava a matéria, a que alude o preceito legal em destaque, era o art, 21 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005. Segundo o Parecer de fls. 12/16, que deu origem a presente controvérsia, os valores dos créditos apurados no período estavam corretos, porém, os valores dos débitos a recolher não foram corretamente determinados, posto que a Interessada não incluíra na base de calculo da dita Contribuinção os valores das receitas referentes à alienação dos créditos do 'CMS. Em decorrência, foram apurados novos valores da Cotins a pagar, os quais foram deduzidos do valor do saldo remanescente do crédito pleiteado, resultando na glosa parcial do saldo remanescente do crédito compensado. Por sua vez, o titular da Unidade da Receita Federal de origem, acatando as conclusões apresentadas no mencionado Parecer, decidiu manter a .glosa parcial do crédito utilizado, com base no entendimento de que o valor da receita obtida na alienação dos créditos do ICMS integrava a base de cálculo da citada Contribuição . Os membros da Turma julgadora de primeiro grau, com base no mesmo entendimento, também mantiveram a glosa parcial do valor do saldo remanescentes do crédito utilizado no presente procedimento compensatório. Com base no exposto, flea demonstrado que o cerne da presente controvérsia consiste em saber se os valores das receitas decorrentes das vendas dos créditos do 1CMS compõem ou não base de cálculo da Cofins não-cumulativa e, caso afirmativo, se os débitos a recolher concernentes à tais receitas devem ser deduzidos do valor do crédito vinculado a receita exportação, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação, conforme procedimento adotado pela autoridade fiscal da Unidade de origem. Da alienação de créditos de ICMS: receita atípica. Antes de analisar se valor obtido na venda de créditos de ICMS integra ou não a base de cálculo da Calm não-cumulativa, entendo pertinente que seja deslindada a natureza da operação de alienação dos créditos de ICMS provenientes das vendas ao exterior. Segundo a Recorrente, tais valores não integrariam a base calculo da referida Assirtaco digtml norkte Cotitribisicio,-poNuf rrildNeVt ta9 Idecitaiija? nïaS7tit) %era Itipttaçãõ Wtriffloni al . ERRA DE CASTRO Autentrcado digi aliments em MI 1/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Ernilido sal 29/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART MF Fl. 6 Não procede a alegação da Recorrente. Do ponto de vista contábil, toda operação que altera quantitativa ou qualitativamente o patrimônio da pessoa juridica (ou da entidade contábil, segundo os contabilistas) tem natureza patrimonial e deve ser registrada na contabilidade. O que caracteriza uma operação como receita é a presença do ingresso de numerário (venda a vista) ou de um de um credito (venda a prazo) no ativo da empresa, proveniente da alienação de um bem ou direito integrante do seu ativo circulante, realizável a longo prazo ou permanente, ou da prestação de serviço. Neste sentido, é a definição apresentada no inciso I do § 3° do art. 9° da Rçsolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), que tem o seguinte teor, in verbis: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apura cão do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento 3° As receitas consideram-se realizadas. I — nas transaçães com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; ) Por sua vez, o subitem 2.6.3 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 774, de 1994, que aprovou o apêndice 6, Resolução CFC n° 750, de 1993, eslarece o conteúdo e abrangencia da definição de receita apresentada no referido inciso I do § 3° do art. 9°, com a seguinte dicção, ipsis litteris: 2 6.3 — Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento A receita é considerada realizada no momenta em que 116 a venda de bens e direitos da Entidade — entendida a palavra "bem" em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, set-viços, inclusive equipamentos e imóveis —, com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num prozo qualquer Normalmente, a transaçâo é formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consta a quantificação e a formali:ação do valor de venda, pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço ( .) Com explicações, fica devidamente esclarecido que a venda a terceiros dos créditos de ICMS, um direito integrante do ativo circulante da contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, apresenta todas as características de receita da pessoa jurídica vendedora. Da definição do fato gerador da Cofias não-cumulativa: receita em geral. Aasinado digitymente em 17/1112010 par JOSE FERNANDES DO MASI:AMEN:10. 02/12/2010 oar LUIS MARCELO OU ERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente ern 17111/2010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Enaido em 2s(1212010 pale MIMstOfio da Fazerea DF CAR 7 Processo 11020 720061 12007-50 S3-C1T2 AeOrd90 n ° 3102-00.796 Fl 83 O fato gerador da Cofins, com a incidéncia não-cumulativa, encontra-se definido no caput e § 1° do art, 1° da Lei n° 10.833, de 2003, nos seguintes termos, verbis: Art la A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § la Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operaçiies em conta própria ou alheia e iodas as demais receitas auferidas pela pessoa Jurídica ( ) (grifos não originais). De acordo com os referidos preceitos legais, integram o fato gerador da Contribuição em apreço todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas decorrentes da atividade principal ou típica (o faturamento ou receita bruta), bem como a da atividade atípica (as receitas não operacionais e operacionais esporádicas). A receita auferida na alienação dos créditos do ICMS, originados de insumos vinculados As receitas de exportação, conforme o disposto no inciso II do § l a do art. 25 1 da Lei Complementar na 87, de 13 de setembro de 1996, corn a redação dada pela Lei Complementar n° 102, de 11 de julho de 2000, em sendo uma receita atípica, integra o fato gerador da mencionada Contribuição. Da exclusão da base cálculo da Corms não-cumulativa: fatos geradores até 31 de dezembro de 2008. Os tipos de receitas que não integravam a base de cálculo da Contribuição em destaque, no período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos objeto do presente pleito, constavam taxativamente discriminados no § 3 0 do art. 1° da Lei n° 10,833, de 2003, a seguir transcrito: Art .') ,s5 2' A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no capim!. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as recelias: I "Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § I° Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art- 3° e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saldas representem do total das saldas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; H - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante,.a emissão twin autoridade.compçtente, de documentgqtre reconheça o cré,dito,_ Assinácto oi;almente c-mv11/201(.1 por JOSt FLItivANUtb UL2 tvAGImENIu u.zr12./..:utupor LI-Jra MAKUL:LU GU ERRA DE CAtTRO Autenticado cl gitalinente ern 1711112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 7 Emitido em 29112/2010 polo Mints:drio da Fazenda MF 1L g DV CA RF 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (;:ero), II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias ern relação as (pals a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ir Una& ia; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000, 10 147, de 21 de dezembro de 2000, 10485, de 3 de julho de 2002, e 10 560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas er incidência monofásica da contribuição, - referentes a- a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita (grifos não originais) Da leitura do transcrito preceito legal, não se encontra qualquer menção receita proveniente da alienação dos créditos de ICMS, o que conduz a conclusão de que esse tilde de receita não se encontrava contemplado no rol taxativo contido no transcrito parágrafo 30 Assim, fica demonstrado que, por falta de previsão legal, o referenciado tipo de receita integra a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Cabe ressaltar ainda que, para fins de incidência da referida Contribuição, a or gem dos referidos créditos torna-se irrelevante. Com efeito, o que é determinante, no caso presente, é que a alienação ocorreu no mercado interno e gerou uma receita que, conforme definido em lei, integra a base de cálculo da referida Contribuição. O fato de os referidos créditos estarem vinculados às receitas de exportação, que gozam de imunidade da Contribuição em apreço (art. 149, § 2°, I, da CF/88), em nada altera o regime tributário atinente As receitas decorrentes da alienação dos citados créditos. Portanto, não procede a alegação da Recorrente de que a imunidade da receita e portação seria extensível a receita decorrente das vendas dos citados créditos., Não é demais ressaltar que, em se tratando de norma de natureza excepcional, por força do exposto no art. 150, § 6°, da CF/88, a exclusão da receita auferida na alienação de créditos ICMS do campo incidência ou da base de cálculo da Contribuição em apreço somente p8deria ser efetivada mediante disposição legal expressa, veiculada em lei especifica. Dessa forma, demonstrado que na data do fato gerador não havia previsão legal para tal exclusão, a contrario sensu, é de se concluir que, no citado trimestre, a dita receita integrava a base de calculo da Cofins não-cumulativa. Asfanado dinitaImente em 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/12/2010 poi LUIS MARCELO GLI I ERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente ern 17/I 1/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 21/12/2010 pelo Mrliterio do Fazenclo 8 OF CAR MF FI, 9 Processo n° 11020 720061/2007-50 S3-C1T2 Acórd8o n ° 3102-00,796 Fl 84 Da previsão legal da exclusão da receita da venda de créditos do ICMS da base da Cofins: efeitos prospectivos. 0 art. 17 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, deu nova redação ao art_ I° da Lei n° 10.637, de 2002, acrescentando ao § 3 0 a previsão de exclusão da base de calculo da Cofins não-cumulativa as receitas decorrentes de transferência de créditos de ICMS originados de operaçães de exportação, nos termos a seguir reproduzido: Art 17. Os arts 12, 22, 32, 10, 58-J e 58-0 da Lei e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçiio. "Art. 1 2 . . ...... ,f 3a VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçao de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cornunicaglio 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportavao, conforme o disposto no inciso II do § 1 2 do art. 25 da Lei Complementar na 87, de 13 de setembro de 1996" A referida norma não se aplica ao caso em teta, haja vista que os seus efeitos passaram ser produzidos somente a partir de 1 ° de janeiro de 2009, conforme expressamente determinado na alínea "d" do inciso I do art. 33 da referida Lei, a seguir reproduzida: Arr. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, produzindo efeitos: I - a partir de 12 de janeiro de 2009, em relavao ao disposto , d) no art 17, relativamente ao inciso VI do § 32 do art I' e ao art 58-J da Lei 112 10.833, de 29 de de:en:bra de 2003; ) A inclusão do novel inciso, acompanhado de previsão expressa de produção de efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir 1' de janeiro de 2009, vem ratificar o acerto das conclusties precedentemente apresentadas, no sentido de que, até 31 de dezembro de 2008, as receitas obtidas na venda dos citados créditos de ICMS comporiam a base de calculo da Cofins não-cumulativa. Do direito de compensação do saldo remanescente dos créditos da Cofins originados dos insurnos vinculados às receitas de exportação. Nos termos do inciso II do § 1°, combinado com o estabelecido no § 3 0, ambos do art. 60 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no período (Ines ou trimestre), o saldo remanescente dos créditos da Cofins, referente a custos, despesas e encargos vinculados as receitas de exportação, poderfi ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, Assinado digitalmente em 17/11 12010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 0211212010 por LUIS MARCELO GU ERRA OE CASTRO Autenticdo digitalmente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 9 Ernaido em 20/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda vencidos ou vincendos, referente aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF.B). No mesmo sentido dispõe o inciso 1 e o § 7° do art, 21 da Instrução Normative SRF n° 600, de 2005, a seguir transcrito: Art 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins apurados na forma do art 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art 32 da Lei n9 10833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão si-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrucdo Normativa, se decorrentes de. 1 - custos, despesas e encargos vinculados as receitas decorrentes das operações de exportaçõo de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com afim especifico de exportação; ( ) § 79Q créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso L remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o ti imestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26 (grifos não originais). Em consonância com o disposto no referido dispositivo legal, previamente b. utilização na compensação, o contribuinte deve deduzir do valor total do crédito do período, re acionado com as receitas de exportação, o valor total da contribuição a recolher, apurada nc respectivo período, referente its demais receitas tributadas no mercado interno. Assim, somente o saldo remanescente dos créditos da Cofins, vinculados as o eraçães de exportação, apurado após a dedução da valor a recolher da respectiva COntribuição, será passive) de compensação. Logo, eventual diferença a maior do valor da contribuição a recolher, apurada em procedimento de fiscalização, deve ser previamente deduzida do saldo dos créditos originados das operações de exportação, para fins de determinação do saldo remanescente passível de compensação. Ern decorrência, somente no caso inexistência ou insuficiente de saldo remanescente, seria cabível lançamento de oficio do valor total ou da parcela não deduzida, conforme o caso. No presente caso, o valor do direito creditório, reconhecido pela autoridade fiscal da Unidade de origem, foi determinado tendo em conta o valor do crédito utilizado na cOmpensação, após a dedução do valor do débito recolher, apurado na fase de análise do presente procedimento compensatório. No caso presente, evidentemente, não houve necessidade de lançamento, haja vista que o valor total do débito suplementar a recolher foi inferior ao valor do saldo Astriiiitado diglAIN4q91)t,q4A Ark4iVP.W.44.19LIWP...Q.MP.PrIANAgiSTPJ,e4i 2/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Atitenticado ciigitalmente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO lo Emitido em 20117/2010 pet Ministério do raZeT3C1a DP CARP Mt' H. 10 IA F. FL II DE CART Processa n° 11020.720061ra:1mo S3-CI12 Act:Ida° ° 3102-00.796 Fl 85 Cabe esclarecer ainda que, no caso ern tela, a realização do lançamento, além de contrariar orientação expressa no § 7° do art, 21 da Instrução Normativa SRF ri 0 600, de 2005, agravaria a situação da Recorrente, imputando-lhe elevado emus financeiro, uma vez que o débito suplementar seria acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, calculados corn base na taxa Selic, ao passo que o valor originário do saldo remanescente do crédito compensado (forma de ressarcimento crédito escritural), por falta de previsão legal, não teria nenhum acréscimo legal. Assim, fica demonstrado que a glosa parcial do crédito em questão foi realizada em consonância com a legislação tributária em vigor, por conseguinte, não merece reparo o Acórdão o recorrido. Da conclusão. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na Integra o Acórdão recorrido. Sala das Sessbes, em 27 de outubro de 2010, (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Aesinada digitalmente m 11/1112010 per JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02 1 1212010 por LUIS MARCELO DU ERRA DE CASTRO Autentleado d gilalmente em 1 711 1/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Errlitido em 29112/2010 pelo M ■ niverid d Fazenda 1 1

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Numero do processo: 10140.721670/2012-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO O contribuinte, quando frente a lançamento regular, deve comprovar seus pontos de discordância em relação ao lançamento. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Numero da decisão: 2403-002.317
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO O contribuinte, quando frente a lançamento regular, deve comprovar seus pontos de discordância em relação ao lançamento. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.

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decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.      Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 2403­002.317  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­31.223  da 4ª Turma, que julgou a impugnação improcedente. Abaixo transcrevo a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  MULTA.  Não  contendo  as  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  informações  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  é  devida  a  multa  aplicada  em  decorrência do descumprimento da obrigação acessória.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVA.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para  impugnar o  lançamento, salvo se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada  de  documentos  após  esse  prazo  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido    A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    DO OBJETO   Trata­se de auto de  infração, DEBCAD: 37.322.107­0,  lavrado  pelo Auditor­Fiscal João de Brito Torres, contra o contribuinte  identificado  acima,  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  Fundamento  Legal  68  (apresentar  GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias).  DA IMPUGNAÇÃO   A  empresa  acima  identificada,  inconformada,  apresentou  impugnação, alegando, em síntese que:  1  ­  A  empresa  é  Limitada  e  Pequeno  Porte,  suas  atividades  destinam­se  á  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 privada,  sendo  optante  pelo  Simples  Nacional  até  o  mês  de  dezembro de 2009;  2  ­  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal  foram  entregues pelo Diretor da empresa, conforme o próprio Auditor  Fiscal informou no item 4 do seu relatório Fiscal;  3  ­  a  empresa  não  tem  nenhuma  irregularidade  referente  ao  recolhimento  das  suas  contribuição  previdenciárias;  o  responsável  tributário  da  RFB  não  analisou  com  rigor  a  documentação apresentada pela empresa;  4 ­ o Auditor Fiscal informou que a contribuição previdenciária  a cargo da empresa incidente sobre os salários de contribuição  dos  segurados  empregados não  foram recolhidos pela  inserção  de  informação  equivocada  em GFIP,  pois  no  seu  entendimento  houve  divergência  entre  a  base  de  cálculo  da  folha  de  pagamento  e  as GFIP,  no mesmo  sentido  declarou divergência  com a  contribuição dos  segurados,  sendo que  tal  informação é  absolutamente descabida;  5  –  foram  entregues  para  este  Fiscal  todas  as  GFIP  emitidas  pela Impugnante, por cada tomador de serviço, bem como todos  os  comprovantes  de  pagamento  deste  tributo,  que  estão  em  conformidade a Folha de Pagamento;  6 – ressalta que se encontra em anexo (anexo I) todas as GFIP  emitidas  por  tomador  de  serviço,  bem  como  a  folha  de  pagamento e o comprovante do respectivo recolhimento;  7  ­  o  Fiscal  recebeu  a  documentação  e  não  aceitou  as GFIP  emitidas  pelo  contribuinte  para  cada  tomador.  Deveria  informar  o  porquê,  bem  como  considerar  os  recolhimentos  realizados pela Contribuinte;  8  ­  o  auditor­fiscal  informou  no  item  2.3.1  do  seu  relatório  fiscal  que  a  Impugnante  foi  optante  pelo SIMPLES Nacional  até  12/2009,  e  que  a  sua  tributação  deveria  ser  feita  com  recolhimento normal  da  contribuição  previdenciária  patronal.  Neste ponto, reconhece o entendimento solicitado pelo Fiscal e  informa  que  já  providenciou  os  devidos  recolhimentos,  conforme  pode  ser  verificado  no  Anexo  II,  dos  documentos  acostados;  9  –  Da  mesma  forma,  reconhece  o  erro  de  preenchimento,  quando o campo “SIMPLES” das GFIP do período 01/2008 a  12/2009  foi  preenchido  como  "optante",  sendo  que  o  correto  era  "não  optante". Neste  caso,  houve  um  erro material  pelos  funcionários da empresa, que em nenhum momento tiveram a  intenção de prejudicar o fisco; não houve má fé;  10 ­ ocorreu um erro material, mas já foi corrigido, sendo que  as  alterações  já  foram  realizadas,  bem  como  os  devidos  recolhimentos  constantes  do  Anexo  II  da  relação  de  documentos apresentados;  11  ­  as  GFIP  apresentadas,  emitidas  por  cada  tomador,  juntamente  com  o  devido  recolhimento  dos  tributos,  comprovam que não houve sonegação  fiscal,  estando presente  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 2403­002.317  S2­C4T3  Fl. 4          5 o  conjunto  probatório  hábil  e  suficiente  para  gozar  da  presunção  de  certeza  de  anular  o  presente  auto  de  infração  visto  estar  presente  a  prova  necessária  para  o  convencimento  do julgador;  12 ­ a fiscalização lançou obrigação acessória, bem como multa  equivalente a 100% da contribuição devida;  13  ­  não  houve  sonegação  fiscal.  Conforme  provam  os  documentos  acostados,  todas  contribuição  foram  devidamente  recolhidas. Portanto,  não há  o  que  se  falar  de multa,  já  que o  Contribuinte não fez nada de errado;  14  ­  este  Auto  de  Infração  que  existiu  apenas  para  aplicar  a  multa sobre uma infração que não ocorreu;  15  –  sobre  as  obrigações  principais,  já  foram  realizadas  as  devidas  alterações  e  recolhimentos  das  verbas  patronais.  Conforme  já  informado,  houve  um  erro  material  no  preenchimento  pelos  funcionários  da  empresa,  mas  já  foi  reconhecido,  bem  como  tomado  todas  as  devidas  providencias,  conforme pode ser verificado no anexo II.;  16 ­ As GFIP foram entregues ao Agente Financeiro que declara  ter examinado esses documentos no item 3.6. No entanto, se ele  tivesse analisado, não teria autuado a Impugnante como fez. Ele  informou que existia divergência entre as informações nas GFIP  e nas folhas de pagamento. Porém, não há nenhuma divergência  a esse respeito.  17  ­  é  de  se  levar  em  consideração  que  não  houve  sequer  economia  de  pagamento  de  imposto  por  parte  da  Impugnante,  que não agiu de má fé em nenhuma de suas atividades. O fiscal  quer  aplicar  penalidade  financeira  a  este  contribuinte  que  recolheu todos os seus impostos em dia;  18 ­ no seu relatório em momento nenhum o auditor  fala sobre  as  GFIP  emitidas  para  cada  tomador  de  serviço,  informando  apenas  que  há  divergência,  sem  tocar  nos  recolhimentos  realizados por cada tomador;  19  –  não  se  sabe  se  o  Fiscal  responsável  pela  autuação  não  considerou  as  GFIP  emitidas  para  cada  tomador,  com  os  devidos recolhimentos, ou se ele não apreciou os documentos.  20  ­  o  que  deve  ser  levado  em  consideração  é  que  houve  o  pagamento  de  todos  os  impostos,  sendo  que  a  prova  está  presente no processo;  21  ­  no  lançamento  fiscal,  o  ente  autuante  tem  o  dever  de  comprovar o fato ilícito, entretanto, não o fez.;  DO PEDIDO   O impugnante requer:  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 1 ­ a análise dos documentos trazidos aos autos, sendo os mesmo  apresentados ao fiscal responsável pela autuação, para que seja  reconhecido a injustiça que fora aplicada à empresa;  2 ­ a admissão baseado na verdade material, que esclarecerá os  fatos;  3  ­  sejam  acolhidas  as  provas  e  argumentos,  não  deixando  de  apreciar quailquer delas;  4  ­  seja  recebida  a  presente  Impugnação  e  ao  final  julgada  PROCEDENTE, sendo o Auto de Infração lavrado pela Receita  Federal do Brasil julgado Improcedente;  5  ­  que  a  decisão  (acórdão)  seja  enviada  para  o  escritório  profissional  da  Advogada  que  esta  representa,  Dra  Beatriz  Rodrigues Medeiros,  devidamente  inscrita  na OAB/MS  14.202,  com escritório profissional situado á Rua Manoel Secco Tomé, n.  47, Bairro Jardim dos Estados em Campo Grande/MS;  6 – por fim, a juntada de documentos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · A empresa Contribuinte é uma empresa Limitada e Pequeno Porte, no  qual  as  suas  atividades  destinam­se  á  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  privada,  sendo  o  seu  regime  até  o  mês  de  dezembro de 2009 tributado pelo Simples Nacional.  · Todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal foram entregues  pelo Diretor da empresa, conforme o próprio Auditor Fiscal informou  no item 4 do seu relatório Fiscal.  · A empresa não tem nenhuma irregularidade referente ao recolhimento  das  suas  contribuição  previdenciárias,  e  que  esta  autuação  somente  ocorreu visto ao responsável tributário da RFB não ter analisado com  rigor a documentação apresentada pela empresa.  · A  4ª  turma  de  julgamento  da  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  porque  não  aceitou  a  juntada  de  provas  posterior,  desrespeitando todo o princípio da verdade material.  · Verdade  Material.  Realizou  auditoria  em  toda  documentação  da  empresa,  o  que  durou  aproximadamente  30  dias.  Acontece  que  o  prazo  não  coincidia  com  o  prazo  estipulado  para  que  fosse  apresentada Impugnação. Solicitou juntada posterior dos documentos  comprobatórios.  · Emitiu  uma  GFIP  para  cada  tomador  de  serviço  e  recolheu  as  devidamente, conforme se prova nos documentos (Anexo I).  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 2403­002.317  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Em anexo (anexo I) encontra­se todas as GFIPS emitidas por tomador  de  serviço,  bem  como  a  folha  de  pagamento  e  o  comprovante  de  recolhimento do referido Tributo. Após a analise desses documentos  ficará  claro  por  este  julgador  que  esta  autuação  é  totalmente  improcedente e injusta.  · Não  foram  apreciados  todos  documentos  fornecidos  para  a  fiscalização.  · Já foram realizadas as devidas alterações e recolhimentos das verbas  patronais.  · Reconhece erro no preenchimento da GFIP (opção pelo Simples).  · Já  foram  realizadas  as  devidas  alterações  e  recolhimentos  as  verbas  patronais, conforme anexo II.  · A  fiscalização  lançou  obrigação  acessória,  bem  como  multa  equivalente a 100% da contribuição devida  · Não há o que se falar de multa, já que o Contribuinte não fez nada de  errado,  e  se  cometeu  algum  erro  material  este  erro  foi  corrigido  a  tempo, podendo até mesmo falar em denúncia espontânea.  · No  campo  do  Direito  Tributário,  a  larga  utilização  é  da  prova  documental oriunda da escrita contábil do próprio contribuinte e das  declarações por  ele prestadas  ao  fisco. A prova  documental  esta  em  anexo  (anexo  I)  no  presente  processo,  e  em  termos  processuais,  o  instrumento  hábil  para  esta  descaracterização  da  prova  seria  o  incidente de falsidade, o que não é o caso.    Junto  com  o  recurso,  apresentou  3  CDs  (arquivos  digitais)  contendo  documentação fiscal tais como notas fiscais e GFIPs de todo o período fiscalizado.    É o relatório  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DISCORDÂNCIAS    A  recorrente,  na  impugnação  faz  menção  aos  anexos  I  e  II,  contendo  o  primeiro: GFIP, folhas de pagamento e recolhimentos e o segundo: recolhimentos.  Tais  anexos  não  foram  encontrados  e  a  recorrente  não  se manifestou  sobre  isso no recurso.  Abaixo apresento trecho do voto condutor da decisão de primeira instância.    A impugnante informa que reconhece o entendimento do auditor­ fiscal,  relativamente  à  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  enquadramento nas disposições da Lei Complementar nº 123, de  14 de Dezembro de 2006 ­ Publicação Original, no que tange às  contribuições previdenciárias,  competências até 12/2009,  e que  já  providenciou  os  devidos  recolhimentos,  conforme  Anexo  II,  dos documentos acostados.  A  respeito  de  tal  afirmação,  apenas  informa­se  que  não  se  encontra  juntado  aos  autos  o  referido  Anexo  II,  contendo  demonstração do alegado recolhimento, nem tampouco, consta  os respectivos comprovantes de pagamento.    O Decreto 70.235/72, em seu artigo 16, III, estabelece que a impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir. Para as provas, como regra, estabelece que  deverão  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazer  prova em outro momento processual.    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 2403­002.317  S2­C4T3  Fl. 6          9 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que:(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Conforme  observamos  na  ementa  da  decisão  a  quo,  a  recorrente  não  comprovou  a  entrega  das  GFIP  declarando  a  totalidade  dos  fatos  geradores,  demonstrando, com juntada de provas, dos pontos de discordância com o lançamento.    MULTA.  Não  contendo  as  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  informações  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  é  devida  a  multa  aplicada  em  decorrência do descumprimento da obrigação acessória.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 JUNTADA POSTERIOR DE PROVA.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para  juntada  de documentos após esse prazo    No  recurso,  novamente  constato  a  falta  de  demonstração.  Apenas  foram  juntados  3  CDs  que  contém,  segundo  o  próprio  recorrente,  “toda  documentação  fiscal  da  Impugnante tais como notas fiscais e GFIPs de todo o período fiscalizado”.    DO PEDIDO Diante o exposto requer:  ­  seja  recebida  a  presente  Impugnação  e  ao  final  julgada  PROCEDENTE,  modificando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa e que o Auto de Infração ora lavrado pela Receita  Federal d o Brasil seja julgado Improcedente.  ­ a  juntada do arquivo digital de  toda documentação fiscal da  Impugnante tais como notas fiscais e GFIPs de todo o período  fiscalizado, no qual esta sendo entregue mediante cd.    A  recorrente  questiona,  genericamente,  a  não  aceitação  de  GFIP  e  de  recolhimentos.  O  fisco  demonstra,  nos  processos  reativos  às  obrigações  principais  associadas,  por  meio  do  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  –  RADA,  como  a  quais  recolhimentos  foram  apropriados;  por  meio  do  relatório  “  Demonstrativo  das  GFIP  Validadas  no  Sistema  da  RFB”  todas  as  GFIP  consideradas  pelo  fisco  quando  do  lançamento;  apresenta  relatórios  “Demonstrativo  Auxiliar  do  Débito”, detalhando, por  competência  todo o  cálculo do  tributo; apresenta as  folhas de  pagamento.    Entendo  que  não  as  teses  apresentadas  pela  recorrente  não  ficaram  comprovadas.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.721670/2012­64  Acórdão n.º 2403­002.317  S2­C4T3  Fl. 7          11 Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:    “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.     Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  e prevalência da mais benéfica para o contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                   Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000014/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Súmula nº 494 do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS N/T. Para fins de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação de produtos N/T deve ser excluída tanto da receita operacional bruta, quanto da receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só estão aptos a gerarem crédito presumido de IPI os produtos intermediários que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa do crédito presumido tomado com base no valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Súmula nº 494 do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS N/T. Para fins de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação de produtos N/T deve ser excluída tanto da receita operacional bruta, quanto da receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só estão aptos a gerarem crédito presumido de IPI os produtos intermediários que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000014/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.664  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas  integram a base de  cálculo do crédito presumido. Súmula nº 494 do STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  N/T.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  de  produtos N/T deve ser excluída tanto da receita operacional bruta, quanto da  receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só estão aptos a gerarem crédito presumido de IPI os produtos intermediários  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter a glosa do crédito presumido tomado com base no  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 14 /2 00 9- 11 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/02/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI transmitido  em 30/04/2004, relativo ao 1º Trimestre de 2004, cumulado com declaração de compensação.  A base legal do crédito presumido foi a Lei nº 9.363/96 sem custo integrado.  Por meio do despacho decisório de fls. 187 a 210, notificado ao contribuinte  em  17/04/2009,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou parcialmente a compensação.  Foram  efetuadas  glosas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  em  razão  de  o  contribuinte:   a) ter incluído indevidamente insumos que não se enquadram no conceito de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (combustíveis,  anti­ incrustantes, materiais de laboratório, materiais para tratamento de efluentes e outros que não  tiveram sua função especificada, conforme relação de fl. 153);   b) ter incluído as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas (soja); e   c)  ter  incluído  indevidamente na  receita de  exportação valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (fertilizantes  classificados  no  código  3103.10.30  da  TIPI).   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  produtos  intermediários  glosados  pela  fiscalização  são  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  em  relação  aos  quais  a  legislação  do  IPI  garante  o  direito  de  crédito.  Sustentou  a  ilegalidade  das  instruções  normativas  que  vedaram o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas, bem como a ilegalidade da exclusão da  receita proveniente da exportação de produtos NT do cálculo do crédito presumido.   Por meio do Acórdão 29.333, de 07 de maio de 2010, a 3ª Turma da DRJ­ Juiz de Fora  julgou a manifestação de  inconformidade procedente em parte. Foi  reconhecido  apenas o direito de o contribuinte incluir as aquisições de cooperativas a partir 02/04/2003.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 03/11/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/11/2010  no  qual  reiterou  e  reforçou  as  alegações oferecidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/02/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.664  S3­C4T3  Fl. 5          3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No que  tange  ao  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  com  base  na  Lei  nº  9.363/96,  a  questão  está  pacificada  no  âmbito judicial e administrativo.  Sem maiores  delongas,  o  direito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecido  com  base na Súmula nº 494 do STJ, in verbis:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  No que tange ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à  fabricação  e  exportação  de  produtos  N/T,  verifica­se  que  o  contribuinte  excluiu  da  receita  operacional bruta o valor das exportações de produtos N/T (fertilizantes, fl. 156) e incluiu esse  valor na receita de exportação.  O contribuinte alegou que a exclusão efetuada pela fiscalização é ilegal. Ou  seja,  o  contribuinte  não  quer  incluir  a  receita  de  exportação  de  produto  N/T  na  receita  operacional bruta, mas deseja incluir tal valor na receita de exportação.  O  centro  da  discórdia  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  é  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o conceito de receita de exportação, e  o fato de existirem produtos N/T que, embora estejam fora do campo de incidência do IPI, são  produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  O  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido resulta da multiplicação do valor total das matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem pelo coeficiente de exportação, que é  a  relação percentual  entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta.  O coeficiente de exportação é uma fração que tem no numerador a receita de  exportação e no denominador a receita operacional bruta. Assim, manipulando­se o conceito de  receita  de  exportação  por  meio  de  ato  administrativo,  é  possível  reduzir  o  coeficiente  de  exportação, pois mantendo­se a receita operacional bruta constante, o coeficiente de exportação  diminuirá à media em que a receita de exportação for reduzida. E diminuindo­se o coeficiente  de  exportação,  ocorrerá  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo  um  crédito  presumido  menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela  Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, da seguinte forma:  “Art.  3º.  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/02/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I – receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados  pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo;  II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora;  (...)”  Como se vê,  a Portaria  determina que  as  receitas que não  são vinculadas  à  atividade industrial devem ser excluídas tanto do numerador, quanto do denominador da fração  que dá origem ao coeficiente de exportação, o que impede a sua redução artificial.  Portanto, está correto o procedimento da fiscalização, pois o contribuinte na  sua  apuração  original  majorou  indevidamente  o  coeficiente  de  exportação,  uma  vez  que  utilizou a receita operacional bruta expurgada das receitas de exportação de produtos N/T e a  receita de exportação inflada com o valor daquelas exportações.  Relativamente  aos  produtos  intermediários,  a  jurisprudência  administrativa  chancelou a interpretação vertida no Parecer Normativo CST nº 65/79.  No âmbito do IPI o problema não está na conceituação de “insumo”, mas sim  na conceituação de “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não é qualquer  insumo  aplicável  ao  processo  produtivo  que  gera  crédito  de  IPI,  mas  somente  as  matérias­ primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  nunca  representaram  um  problema  para  a  aferição  do  direito  ao  crédito  do  imposto. Mas  o  mesmo não se pode dizer em relação aos materiais intermediários que participam do processo  produtivo  sem  se  integrarem  ao  produto  em  fabricação,  como  é  o  caso  dos  produtos  relacionados na fl. 153.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  cuja  ementa  resume  com maestria  o  entendimento que se tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito  ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas e  produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72  que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A  defesa  discorreu  sobre  os  produtos  relacionados  na  fl.  153,  procurando  demonstrar que são produtos intermediários essenciais ao seu processo produtivo.  Entretanto,  nenhum  dos  produtos  cujas  aquisições  foram  glosadas  pela  fiscalização (fl. 153) desgastam­se ou perdem suas propriedades físicas ou químicas em virtude  de ação exercida diretamente sobre os produtos industrializados pela recorrente.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/02/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.664  S3­C4T3  Fl. 6          5 Não se olvide que muitos dos produtos  tidos pela recorrente como produtos  intermediários, são na verdade combustíveis, em relação aos quais a Súmula CARF nº 19 veda  o direito ao crédito, in verbis:  " Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário."  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reverter a glosa do crédito presumido tomado sobre o valor das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/02/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10245.720123/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL. APURAÇÃO POR LUCRO REAL. REVISÃO. CUSTOS NÃO APURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A revisão da apuração de IRPJ e CSLL, conforme artigo 149 do CTN, depende da apresentação de documentos que comprovem a ação ou omissão do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NEGADA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF). LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. BLOQUEIO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. É possível o bloqueio sobre veículos alvos de contrato de arrendamento mercantil ou “leasing”, uma vez que a constrição não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos adquiridos pela contratante no adimplemento das obrigações avençadas.
Numero da decisão: 1302-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL. APURAÇÃO POR LUCRO REAL. REVISÃO. CUSTOS NÃO APURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A revisão da apuração de IRPJ e CSLL, conforme artigo 149 do CTN, depende da apresentação de documentos que comprovem a ação ou omissão do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NEGADA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF). LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. BLOQUEIO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. É possível o bloqueio sobre veículos alvos de contrato de arrendamento mercantil ou “leasing”, uma vez que a constrição não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos adquiridos pela contratante no adimplemento das obrigações avençadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.929          1 1.928  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720123/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  G. CRISPIANO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  APURAÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL.  APURAÇÃO  POR  LUCRO  REAL.  REVISÃO.  CUSTOS  NÃO  APURADOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  revisão da apuração de IRPJ e CSLL, conforme artigo 149 do CTN, depende  da apresentação de documentos que comprovem a ação ou omissão do sujeito  passivo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NEGADA.  A  autoridade  administrativa não possui competência para declarar a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo  (súmula  n.  2  do  CARF).  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  REFLEXAS.  PIS  E  COFINS.  POSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e  dada a relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, ao  PIS e à COFINS.  BLOQUEIO  DE  DIREITOS  SOBRE  VEÍCULO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  bloqueio  sobre  veículos  alvos  de  contrato  de  arrendamento mercantil  ou  “leasing”,  uma  vez  que  a  constrição não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos adquiridos pela  contratante no adimplemento das obrigações avençadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 23 /2 01 1- 11 Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10245.720123/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.195  S1­C3T2  Fl. 1.930          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ  (R$  912.418,44),  CSLL (R$ 342.230,64), PIS (R$ 74.168,39) e COFINS (R$ 341.624,22) (fl. 1630/1637).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 1626/1640):  (i) Que a empresa fiscalizada omitiu receitas em seus registros contábeis;  (ii)  Que  a  empresa  fiscalizada  apresentou  as  DIPJ’s  2008,  2009  e  2010  (relativas  aos  anos  calendários  2007,  2008  e  2009,  respectivamente)  com  todos os campos zerados;  (iii) Que a empresa fiscalizada não efetuou qualquer recolhimento a título de  imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e  contribuições para PIS/COFINS durante todo o período fiscalizado;   (iv) Logo, o lançamento foi realizando com base no lucro real trimestral para  exigir da recorrente o pagamento dos valores apurados, acrescidos de multa  de  150%  decorrente  de  disposição  do  artigo  44,  inciso  I,  §1º  da  Lei  n°  9.430/96;  (v)  Esclarece  o  termo  de  verificação  fiscal  que  o  lucro  não  foi  apurado  anualmente  (com  antecipações  mensais),  e  nem  de  forma  presumida,  pelo  fato de não existir qualquer recolhimento que confirme a opção. Logo, muito  embora  a  recorrente  tennha  optado  pelo  lucro  presumido  em  sua  DIPJ,  a  opção não foi concretizada pela ausência de recolhimentos.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  01/07/2011 (fl. 1646). Na sequência, apresentou impugnação em 21/07/2011 (fl. 1856/1868), a  qual  foi  julgada  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fl. 1871/1879):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ. Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovada  a  intenção  dolosa do contribuinte de omitir suas receitas tributáveis, com o  fim  de  impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve­se  aplicar  a  multa  qualificada sobre os tributos decorrentes da receita omitida.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  empregados,  prepostos,  procuradores,  diretores,  gerentes  e  representantes da pessoa jurídica, quando os créditos tributários  exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à  lei  ao  tempo que  aqueles  exerciam poderes  de  gestão  sobre  as  atividades desta.  Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  27/10/2011  (fl.  1893),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  22/11/2011  (fl.  1901/1913),  no  qual  ventila  as  seguintes razões, em resumo:   (i) Que  a  autoridade  fiscal  teria  praticado  certa  “vingança  fiscal”  contra  a  empresa,  desconsiderando  em  sua  apuração  de  lucro  real  custos  relativos  a  fretes  destinados  ao  transporte  das  mercadorias  comercializadas  pela  fiscalizada,  sendo  necessária  a  revisão  do  lançamento  realizado.  Pede  a  realização de diligência para verificar a existência das despesas com fretes;  (ii)  Que  a  multa  aplicada  seria  indevida,  em  virtude  de  sua  natureza  confiscatória e dos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade,  sendo necessária sua revisão e declarada sua inconstitucionalidade;  (iii)  A  improcedência  das  tributações  reflexas,  tendo  em  vista  decisão  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  SRF  –  COSIT,  que  entende  serem  improcedentes os reflexos de PIS e COFINS quando o regime de tributação  no IRPJ foi o lucro arbitrado;  (iv)  A  inexistência  de  dolo  da  empresa  fiscalizada,  fato  que  conduz  ao  afastamento da multa de ofício qualificada.   (v) Alega  que  é  indevida  a  constrição  sobre  veículos,  os  quais  configuram  objeto de contrato de arrendamento mercantil.  É o relatório.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10245.720123/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.195  S1­C3T2  Fl. 1.931          5   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Dos custos não apurados pela autoridade fiscal e Da Perícia  Semelhantemente ao aduzido em sede de impugnação, a recorrente alega que  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  da  apuração  por  lucro  real  trimestral,  desconsiderou  custos  arcados  pela  recorrente  em  virtude  do  transporte  de  mercadorias  comercializadas,  sendo,  portanto, imperativa a revisão dos lançamentos realizados.  No entanto, embora a recorrente tenha arguido repetidamente nesse sentido,  em  nenhum  momento  foram  apresentados  quaisquer  documentos  capazes  de  comprovar  o  efetivo dispêndio com os serviços de transporte das mercadorias.  Assim, não houve a observância do ônus probatório, que recai sobre a parte  que alega nos casos de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art.  333, II, CPC). Nesse sentido está o entendimento deste Conselho, observe­se:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à  pretensão  fiscal.  Recurso  Voluntário Negado.  (CARF,  Acórdão  n°  3403­001.263,  Relator:  ANTONIO  CARLOS  ATULIM,  Sessão: 06/10/2011).  Pela  mesma  razão,  não  há  como  determinar  a  perícia,  haja  vista  a  não  observância do artigo 16, inciso III e §1° do Decreto n° 70.235 de 1972, o qual regulamenta os  requisitos da impugnação em sede do processo administrativo fiscal, dispondo, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto.    2. Da inconstitucionalidade da multa aplicada em face à sua natureza confiscatória.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Alega a recorrente que a multa de ofício qualificada (150% ­ art. 44, I, e §1º,  da  L9430/96)  exigida  no  presente  feito  possui  natureza  confiscatória,  sendo  flagrantemente  ofensiva aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva.  Como se nota,  trata­se de argumentação  tendente a atacar dispositivo de  lei  federal. Acatar os argumentos da recorrente significaria afastar uma lei vigente, o que somente  poderia ser feito caso houvesse vício de inconstitucionalidade reconhecido por uma das formas  previstas no art. 26­A, §6º, Dec. 70.235/72. Ademais, este Conselho não tem competência para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  leis  por  incompatibilidade  com  princípios  constitucionais, nos termos da súmula 2 do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua  aplicação  (adequação  do  fato  à  norma),  isto  é,  invoca  princípios  como  razoabilidade  e  proporcionalidade  para  combater  a  previsão  legal  da  multa,  tem­se  a  impossibilidade  deste  Conselho  de  realizar  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento do recurso voluntário.     3. Do lançamento de contribuições reflexas  Em suma, a  recorrente alegou a  improcedência de  lançamentos  referentes a  contribuições  de  PIS/COFINS  uma  vez  que  “a  autuação  na  forma  como  ocorreu  configura  claro arbitramento de lucro e isso impede o lançamento de tributação reflexa, como a ocorrida  em relação ao adicional do IRPF, das contribuições sobre o lucro líquido, da seguridade social  e do PIS.” (fl. 1909).  Entretanto,  o  argumento  apresentado pela parte  deve  ser  afastado  tendo  em  vista que a apuração levada a cabo pela autoridade fiscal baseou­se sobre o regime de lucro real  trimestral da empresa, e não pela sistemática do arbitramento.  Note­se, aliás, que reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz, é medida excepcional que só pode ser empregado quando não for possível determinar  o  lucro  real,  o  qual  representa  a  regra  legalmente  estipulada.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006  RECURSO  DE  OFÍCIO  LUCRO  REAL.  ARBITRAMENTO DE  LUCRO. DESCABIMENTO.  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova  que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  Eventuais  e  pretensas  irregularidades  formais,  genéricas  apontadas  na  peça  básica,  sem demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o Fisco,  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento  dos  lucros  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10245.720123/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.195  S1­C3T2  Fl. 1.932          7 (CARF, Acórdão n° 1302­001.033, Relator: PAULO ROBERTO  CORTEZ, Publicação: 03/06/2013).  Ademais,  note­se  que  a  mera  desconsideração  de  certos  custos  e  despesas  suportados pela recorrente, isoladamente, não tem o condão de transformar a natureza jurídica  do método de apuração do lucro empregado pelo AFRFB (no caso, real) para a sistemática do  lucro  arbitrado.  Sobretudo  tendo  em  vista  que  a  parte  Requerida  não  juntou  qualquer  prova  desses  custos  por  ela  arcados  (consoante  dito  no  item  1.1.).  Dessa  forma,  voto  por  negar  provimento à pretensão da recorrente neste ponto.    4. Do dolo  A  recorrente  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  baseando­se  no  entendimento  constante  no  acórdão  n.  104­7.896/90,  o  qual  dispõe  acerca  da  não  caracterização  de  ato  fraudulento pela apresentação intempestiva de declaração, sendo, por esse motivo,  indevida a  multa aplicada pela autoridade fiscal.  Todavia,  deve­se  ter  em  mente  que  a  sanção  imposta  pela  autoridade  fiscalizadora não se deu por intempestividade de declaração.  Antes, conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal, em folhas 1637  e 1638,  a multa  aplicada se deu  em virtude de  (i)  a  fiscalizada  jamais  ter efetuado qualquer  recolhimento  de  tributos  federais  incidentes  sobre  as  receitas;  e  (ii)  por  ter  a  fiscalizada  apresentado  as  DIPJ’s  2008,  2009  e  2010  com  todos  os  campos  “zerados”,  bem  como  as  DCTF’s referentes ao mesmo período sem as informações devidas.  Ademais, o entendimento deste Conselho se firmou no sentido de tal conduta  ser motivo bastante para qualificar a multa de ofício, observe­se:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2008  [...] MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o  Contribuinte presta declaração, em todos os trimestres, com os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da  conduta,  configurado o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  (CARF.  Acórdão  1402­001.378.  Cons.  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Sessão 07/05/2013). (grifo não original)    MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações de rendimentos (IRPJ) e de tributos devidos (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições devidas não podem ser consideradas como meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, restando configurada  a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964,  pelo que se impõe a aplicação da multa qualificada prevista no  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 inc.  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  [...]  (CSRF.  CARF.  Acórdão  9101­000.986.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Sessão 24/05/2011)  Sendo  assim,  mostram­se  completamente  irrelevantes  os  argumentos  apresentados pela recorrente uma vez que se referem fato completamente diverso do que serviu  de  fundamento  para  a  multa  aplicada  pela  autoridade  fiscal.  Voto,  dessa  forma,  por  negar  provimento ao recurso voluntário também neste ponto.    5. Da constrição que recaiu sobre os veículos  Esta  matéria  não  está  abrangida  pela  competência  desta  turma  e  seção,  conforme previsto no Regimento Interno do CARF.    6. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, para manter o crédito tributário, nos termos do relatório e voto.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.                                Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.910077/2011-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 19):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  28,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910077/2011­26  Acórdão n.º 3802­002.209  S3­TE02  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 26), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  28).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11070.001498/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO-CUMULATIVO SOBRE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CEREALISTA. Na vigência do texto original do §10º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, a pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição ao PIS não-cumulativo, observada a restrição para abatimento da própria contribuição devida no período de apuração respectivo, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. As atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou-as de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de 1º/08/2004, devido à inserção do §1º ao art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, que atualmente rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO- CUMULATIVO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da vigência do art. 36 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009, que textualmente introduziu a hipótese de utilização, via compensação com outros tributos administrados pela SRFB ou mediante ressarcimento em espécie, havia na legislação expressa restrição ao uso dos créditos apurados em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarem provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que se insurge contra o Acórdão n º 18­11.975,  e  19/03/2010,  da  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS,  que  concluiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição  ao  PIS  não­cumulativo  mediante  PER/DCOMP,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2004,  totalizando  o  valor  de  R$  80.712,99,  conforme cópia de declaração presente nos autos.  Em procedimento de conferência quanto a legitimidade do crédito pleiteado,  fora  lavrado  o  Termo  de Verificação  Fiscal  que  serviu  de  base  ao  indeferimento,  conforme  Despacho Decisório DRF/PFO de 30/04/2008, do pedido de ressarcimento da requerente.  Segundo a fiscalização, as empresas cerealistas – condição a que enquadra a  requerente,  inclusive  pelo  seu  código  de  atividade  (4632­0)  –  somente  fariam  jus  ao  crédito  presumido, na esteira da Lei n º 10.637/2002, sobre insumos de origem vegetal adquiridos de  pessoa  física  quando  promovessem  ulterior  vendas  dos  seus  produtos  à  empresas  agroindustriais  que  fizessem  destes  como  insumo  em  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal.   E continua a autoridade encarregada das comentadas verificações que “(..) se  os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de  seco,  limpo  e  padronizado  para  os  agroindustriais, DECIDEM  EXPORTÁ­LO,  diretamente  ou  através de empresas comercial exportadoras, NÃO terão direito ao Crédito Presumido, relativamente a  estas exportações. A contribuinte, Empresa Cerealista, não poderia calcular crédito presumido sobre  aquisição de soja realizada de pessoas físicas, cujos produtos foram posteriormente revendidos com o  fim  especifico  de  exportação  à  empresa  comercial  exportadora. Por  outro  lado,  na  atividade  da  interessada,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  ele modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos,  não  se  configurando,  em  conseqüência,  a  hipótese  prevista  no  Inciso  II  do  art.  40  do  Decreto  n°  4.544/2002, como alega.”.  Cientificada  do  despacho  decisório  já  citado,  o  contribuinte  apresentou  sua  irresignação  através  de  competente  manifestação  de  inconformidade,  cujas  motivações  e  pretensões restaram bem resumidas pela DRJ, conforme reproduzimos:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001498/2007­03  Acórdão n.º 3102­01.078  S3­C1T2  Fl. 80          3 DOS FATOS   • é empresa optante pelo Lucro Real, razão pela qual se subsume  ao regime não­cumulativo do PIS e da COFINS, instituídos pelas  Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente. Em  face daquela  opção,  passou  a  ser  legítima  detentora  do  direito  de créditos, nos termos da legislação específica;  •  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza  as  operações  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização;  • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo  Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos  para consumo cuja matéria ­prima são os cereais adquiridos de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  quando da aquisição de cereais,  forte no que determina o § 10  do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art.  25 da Lei n° 10.684, de 2003;  • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não  teria  direito  ao  crédito,  eis  que  não  haveria  atendimento  às  condições contidas no art. 3°, caput, §§ 10 e 11, e no art. 5° da  Lei n° 10.637, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.684,  de 2003;  • não há como concordar com o entendimento fiscal, razão pela  qual  merece  reforma  a  decisão  proferida  nos  autos  deste  processo administrativo.  3  Processo  11070.001498/2007­03  Acórdão  n.°  18­11.975  DRJ/STM  F1)5,  54 DA  DECISÃO PROFERIDA  • a autoridade  fiscalizadora entendeu por  indeferir  o  pleito  da  empresa  com  referência  ao  direito  aos  créditos presumidos, pois no período de apuração constante do  pedido  de  ressarcimento  não  havia  previsão  legal  para  concessão do beneficio fiscal;  •  a  decisão  deve  ser  reformada,  atentando­se  aos  fatos  originários  do  direito  da  empresa,  qual  seja,  a  realização  de  atividade de industrialização dos cereais adquiridos.  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  —  RAZÕES  DE  REFORMA  •  a  autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão, partiu da  premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores  pessoas físicas;  •  a  interpretação meramente  literal  levou  a  autoridade  fiscal a  concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  sendo  que  a  conclusão  errônea  dos  fatos  prejudicou  a  correta  aplicação  do  direito;  • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenamento,  para  posterior  comercialização.  Ao  assim  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   4 proceder,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  realiza  a  industrialização  dos  cereais  que  adquire  de  seus  fornecedores  pessoas físicas;  • registra os arts. 3° e 4° do RIPI e entende que os processos de  secagem, padronização e limpeza caracterizam­se atividades que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na  modalidade  de  beneficiamento, consoante determinação contida no RIPI;  •  não  há  como  negar  que  a  empresa  efetua  a  produção  (industrialização  por  beneficiamento)  dos  cereais  que  adquire.  Cita  entendimento  do  STJ  no  pertinente  a  industrialização  de  cereal na modalidade beneficiamento;  •  a  empresa  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinadas  à  alimentação,  vez  que  realiza  industrialização  (beneficiamento),  sendo  inexorável  o  seu  direito  ao  crédito  presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002;  • registra o art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 (acrescentou o § 10  ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002) , entendendo que o mesmo  teve vigência a partir de 1° de fevereiro de 2003 (art. 29, inciso  II, da Lei n° 10.684, de 2003);  • refere a informações constantes da DACON;  •  não  se  deve  alegar  que  a  empresa  não  detém  o  direito  ao  crédito  em  face  de  que  exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas  têm o direito de utilizar o crédito do PIS.  Isso porque o direito  ao crédito é decorrente da exportação, e não de cerealista. Cita  o art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002;  4  Processo  11070.001498/2007­03  Acórdão  n.°  18­11.975  DRJ  STM  155  •  aquele  artigo  versa  sobre  uma  especificidade  da  norma,  ao  prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela, que  é  o  caso  das  receitas  decorrentes  de  exportações  diretas  e  indiretas, bem como da prestação de serviços para pessoa física  ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Cita o § 1° do  art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, entendendo que aquela norma  especificou  apenas  quem  poderá  utilizar  o  crédito:  pessoa  jurídica  vendedora.  Em  momento  algum  determinou  que  ela  fosse comercial ou industrial, ou ainda, de determinado ramo ou  setor, industrial ou comercial;  •  toda  pessoa  jurídica,  seja  ela  cerealista  ou  não,  seja  ela  comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior,  direta  (inciso  I)  ou  indiretamente  (inciso  III),  poderá  utilizar o  crédito apurado na forma do art. 30;  •  não  restam  dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa  ao  crédito  presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.  4111 DO REQUERIMENTO FINAL • ao finalizar, requer:  1. o recebimento e processamento de sua manifestação, com os  documentos que a acompanham;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001498/2007­03  Acórdão n.º 3102­01.078  S3­C1T2  Fl. 81          5 2.  seja  dado  provimento  a  sua  impugnação  para  o  fim  de,  reformando­se o Despacho Decisório:  a)  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados nas DACONs que comprovam o direito ao crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se o direito creditório em favor da empresa.  • pede deferimento.  Junto  à manifestação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de fls.  41/49. A repartição de origem despachou na fl. 50.    Conforme  já mencionado outrora,  ao  ter  sido  o  feito  submetido  à  análise  e  julgamento  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS,  esta  rechaçou  pelas  razões  bem  demonstradas  na  seguinte passagem do acórdão respectivo:  I. ao que se  infere da manifestação apresentada, a contribuinte  entende ser agroindústria e não cerealista. Tal entendimento não  pode ser aceito porquanto a empresa, ainda que de seu contrato  social constasse a produção de sementes (fl. 49), não trouxe aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  tal  situação,  ou  seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada  a  hipótese prevista no inciso II do art. 40 do Decreto n° 4.544, de  2002. No  caso,  permanece  válida  a  afirmação  da Fiscalização  assentada à fl. 16:  Destaca­se que o contribuinte tem como Atividade Econômica o  Código 4632­0 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista),  com  compra  e  venda  principalmente  de  soja,  trigo  e  milho,  adquirindo  as  mercadorias  somente  de  produtores  rurais  pessoas físicas.  Realiza,  também,  venda  principalmente  de  Soja  à  Granel,  indicando  nas  notas  fiscais  como  "Soja  Industrial",  com  fim  específico  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora.  Estas  mercadorias  revendidas  à  comercial  exportadora  para  serem  comercializadas,  passam  apenas  por  processo  de  secagem,  limpeza e padronização dentro do estabelecimento do  contribuinte.  Isso  observado,  verifica­se  que  a  vigente  IN  SRF  n°  660,  de  17/07/2006  (art.  30,  §.  ,  inciso  I),  de  observação  obrigatória  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme  as  determinações  contidas  no  art.  70  da  Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006 (dispõe que o julgador deve observar o disposto no  art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento  da SRF expresso em atos normativos), define que cerealista é a  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   6 limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  donde  se  pode  inferir  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  como pretende. De ver, ainda, que  tal definição  já constava do  art. 8°, § 1 0, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 (com a redação  que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  II.  para  o  período  de  apuração  em  questão  (3  0  trimestre  de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos agrícolas diretamente de pessoas fisicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas,  somente  era  possível  a  utilização  de  créditos  advindos  de  compras de produtos de origem vegetal  in natura, se as vendas  se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o  § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a que se  refere o § 5 0,  em cada período de apuração, crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2° sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi posteriormente  revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela, tal artigo deve ser conjugado com o art. 15 da  mesma  Lei, mostrando­se  correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas antes de fevereiro de 2004.  Atente­se,  ainda,  que  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente de pessoas  físicas residentes no País, teve vigência  no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004, visto que os §§ 5° e 6°  do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, foram revogados pela MP  n° 183, de 2004, posteriormente convertida na Lei n° 10.925, de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  o  crédito  presumido  decorrente da aquisição produtos agropecuários utilizados como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação humana  ou  animal,  passou  a  ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art. 63 da  Lei n° 11.196, de 2005).  III.  observada  a  legislação  tida  pela  contribuinte  como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002, com  a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 — fl. 35) e  confirmado  o  entendimento  de  que  essa  se  referia  somente  às  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001498/2007­03  Acórdão n.º 3102­01.078  S3­C1T2  Fl. 82          7 agroindústrias  (...  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal...),  ainda  que  a  empresa  possuísse  os  créditos  que  entende  ter,  não  poderia  utilizá­los  em  compensação  ou  fazer  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  tratariam  de  créditos  presumidos  e  não  de  créditos  básicos.  Para  tanto,  basta  verificar  a  redação  daquele  parágrafo,  que  apenas  refere  à  dedução  dos  créditos,  e  não  a  sua compensação ou ressarcimento.  Do  exposto,  entende­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente  às  compras  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal, adquiridos diretamente de pessoas fisicas residentes no  País, atentando­se que o caso em questão não trata de créditos  básicos,  estes  passíveis  de  apuração  em  relação  a  bens  e  serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica domiciliada no País  (ao que se  infere da manifestação  apresentada,  a  contribuinte  confunde  os  chamados  créditos  básicos  com  créditos  presumidos,  esses  objeto  do  presente  litígio).  Regularmente  intimado,  a  contribuinte  se  insurge  contra  as  conclusões  lançadas  no  acórdão  da  instância  de  origem,  através  de  recurso  voluntário  pelo  qual  são  repisados os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  São esses os fatos, no que entendemos interessar ao julgamento.    Voto             Conselheiro Relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal no  caso sob análise, tomo conhecimento do recurso respectivo, passando ao exame respectivo.  Pois bem. Como bem visto do relato empreendido logo acima, a avaliação a  ser  promovida  remete  ao  acerto,  ou  não,  quanto  à  negativa  empreendida  pela  instância  de  origem  ao  indeferir  o  ressarcimento,  e  as  respectivas  homologações  das  compensações  propostas, motivando este agir por entender não fazer a recorrente jus ao crédito presumido do  PIS não­cumulativo em suas aquisições de insumos empreendidos à pessoas físicas.  De  início,  deve­se  observar  que  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas não  se  incluem entre aqueles ditos por créditos básicos do  regime não­cumulativo do  PIS, estes dispostos nos incisos I ao X, do art. 3o, da Lei n º 10.637/2002.  O crédito de que ora se cuida fora introduzido na lei de regência do PIS não  cumulativo  posteriormente,  pela Medida  Provisória  n  º  107  de  10/02/2003,  com  vigência  a  partir da sua publicação (convertida na Lei n º 10.684, de 30/05/2003), e que inseriu o §10o ao  já citado art. 3o da Lei n º 10.637/2002, cuja redação reproduzimos:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   8 Art. 3o. (...).  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificados  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706,  10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (incluído  pela  Lei  n  º  10.684, de 30.05.2003)  O texto em referência vigorou até a superveniência da Lei n  º 10.925/2004,  que veio a regular o crédito presumido em questão a partir de 1o/08/2004, conforme a vacatio  legis estabelecida pelo art. 16, I, ‘a’, do citado diploma legislativo.  Enfim, à época das aquisições de insumos de pessoas físicas (no curso do 3o  trimestre de 2003) cuja aptidão para gerarem créditos ora é analisada, vigia a redação original  estabelecida pela MP n º 107, de 10/02/2003.   Do enunciado proposto pelo dispositivo em comento, por sua vez, extrai­se  que  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  seria  assegurado  às  pessoas  jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos códigos  especificados, destinadas à alimentação humana ou animal.  Bem.  Não  restando  dúvidas  quanto  à  origem  ou  destino  das  mercadorias  negociadas pela recorrente, o cerne da questão reside em saber se esta efetivamente produz,  ou não, tais bens.   Neste particular,  nos  filiamos  às  conclusões  já  alcançadas pela  instância  de  origem.  A  uma,  pela  própria  atividade  declarada  pela  recorrente  à  repartição  fazendária  (Código  4632­0)  ser  a  de  comércio  atacadista  de  cereais  (denominada  cerealista),  não  existindo  nos  autos,  de  fato,  qualquer prova  em  sentido  diverso  de maneira  a  ilidir  tamanha  presunção (pela declaração da própria contribuinte); A duas, porque a lei assegurou o crédito  ao produtor dos bens, não cabendo estendê­lo àquele que simplesmente o beneficie (a despeito  de  não  enxergarmos  na  secagem,  limpeza  e  armazenagem  atividade  produtiva);  e,  a  três,  porque a legislação superveniente pôs uma pá de cal na discussão ao claramente diferenciar a  atividade produtiva daquela que promova apenas  a  secagem,  limpeza e  armazenagem  (a que  denominou de cerealista), merecendo esta tratamento específico no § 1o, do art. 8o, da Lei n º  10.925/2004, que passou a  reger o  comentado crédito presumido a partir de agosto de 2004.  Atente­se para a redação do dispositivo:  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I – cerealista que exerça cumulativamente as atividade de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 a 1006.30, 12.01 a 18.01,  todos da NCM;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001498/2007­03  Acórdão n.º 3102­01.078  S3­C1T2  Fl. 83          9 Por  outro  lado,  ainda  que  admitíssemos  que  a  recorrente  preenchesse  a  hipótese fática do §10o do art. 3o acima reproduzido, não teríamos como acatar a sua pretensão  de ressarcimento.  É  que  a  legislação  vigente,  seja  na  época  das  aquisições  sobre  as  quais  a  recorrente calculou o crédito respectivo, seja a do protocolo do pedido de ressarcimento, não  assegurava tal pretensão (ressarcimento) fora do próprio período de apuração.  E não é  só pela  letra do  art.  5o  da  IN SRF n  º  660/2006, mas pelo próprio  texto  do  citado  §10o,  do  art.  3o,  da  Lei  n  º  10.637/2002,  que  se  de  uma  lado  inaugura  a  autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito)  “em  cada  período de apuração”, do outro, ou melhor, no §2o está textualmente anotado que o crédito,  para  fins,  é  aquele  calculado  sobre  os  bens  e  serviços  adquiridos,  no mesmo  período  de  apuração. Enfim, a restrição é textual.  O art. 17 da Lei n º 11.033/2004, c/c o art. 16 da Lei n º 11.116/2005 não tem  aplicação ao crédito presumido de que versa o art. 8 da Lei n º 9.925/2004. Aqueles regulam a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção  e  imunidade. O último  institui crédito presumido, em lei especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente  introduziu no mundo jurídico outras hipótese para a utilização dos saldos credores de créditos  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos,  vencidos  ou  vincendos,  administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   10 encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado ao texto do  §1o, II, que condiciona o exercício da faculdade em testilha a que o protocolo do pleito se dê a  partir de 1o/01/2010 para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta qualquer  dúvida  quanto  a  inviabilidade  do  pleito  da  recorrente  em  pretender  o  ressarcimento  em  momento anterior.   Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator                                    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 13964.000575/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. MULTA. ARTIGO 32-A DA LEI N.º 8.212/91. CORESP. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. O anexo denominado “Relação de Vínculos - VÍNCULOS” não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  para  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg  ­  e a  ­ Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS ­  ,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1. Aproveito o relatório produzido na assentada anterior, considerando que os  autos retornam de diligência realizada pela autoridade de primeira instância:  “Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE DO  SUL DE  SANTA CATARINA  – UNISUL  em  face  da  decisão que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o  lançamento de débito por descumprimento de obrigação acessória.  2.  Segundo  informa  o  relatório  fiscal  a  recorrente  foi  autuada,  pois  “constatou­se que não foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  constituindo­se  em  omissão  de  fato  gerador,  conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 e alterações”. (f.  07)  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13964.000575/2009­22  Acórdão n.º 2301­003.808  S2­C3T1  Fl. 1.103          3 3.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “GFIP.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS FATOS GERADORES.   Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações que alterem o valor das contribuições.  ISENÇÃO  Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei  n.º  8.212/91  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  vigente a época da lavratura do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 168)  4.  Em  sede  recursal  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo,  em  síntese, o que segue:  a) o ato cancelatório de isenção ao descumprimento dos requisitos presentes  no art.  55,  da Lei n.º  8.212, de 1991 encontram­se em discussão no Poder  Judiciário, devido à apresentação de ação anulatória;  b) no ato de cancelamento da isenção não foi determinada a competência em  que houve a suposta violação aos dispositivos legais;  c) não há que se falar que a falta de pagamento de tributo possa inviabilizar  a  aplicação da  retroatividade  da  norma mais  benéfica,  tendo  em vista  que  trata­se de uma garantia constitucional;  d) impossibilidade da constituição de valor decorrente de multa fiscal, haja  vista  a  inexistência  de  liquidez  no  ato  que  determinou  o  cancelamento  da  isenção;  e) por fim, que não há fundamentação legal para o arrolamento das pessoas  mencionadas pelo auditor fiscal em seu Relatório de Vínculos.  5.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  2. Na  sessão  de  18  de  janeiro  de 2012  este  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização trouxesse aos autos a seguinte documentação:  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “5. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento de ação judicial  a  respeito  da  matéria  pode  prejudicar  a  análise  do  processo  no  âmbito administrativo, entendo que os autos devem ser baixados em  diligência  para  que  o  Fisco  colacione  ao  processo  cópia  do  processo  de  anulação  do  ato  de  cancelamento  de  isenção,  caso  exista,  bem  como  informação  acerca  do  estágio  atual  em  que  se  encontra o processo.”  3.  Analisando  a  r.  sentença  proferida  pelo  juízo  do  Tribunal  Regional  Federal, em 07 de julho de 2011 (ff. 1.092/1.098), verifica­se que foi considerado válido o ato  cancelatório  de  isenção,  bem  como  os  créditos  tributários  apontados  no  Processo  Administrativo  nº  13964.000239/2007­18  –  NFLD  nº  37.009.228­7,  tendo  o  pedido  do  contribuinte, portanto, sido julgado improcedente.  4.  Compulsando  os  autos,  não  foi  localizada  informação  acerca  do  atual  estágio do processo, conforme determinado na resolução.  Eis o relato do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Com  efeito,  foi  realizada  diligência  fiscal  para  averiguação  quanto  ao  ajuizamento de ação, pelo  contribuinte,  para discussão no  âmbito do  judiciário  a  respeito da  matéria presente nos autos do processo administrativo fiscal ora analisado.   2.  Diante  das  informações  prestadas  pelo  fisco,  consta  que  o  contribuinte  judicializou o ato cancelatório exarado pela autoridade de fiscal. Entretanto, não vejo presentes  os  pressupostos  para  eventual  concomitância,  pois  o  lançamento  fiscal  ora  questionado  não  encontra  trava  na  via  administrativa  e  pode  ser  analisado  independentemente  de  questionamento do ato cancelatório, até porque já houve o trânsito em julgado administrativo  que referendou o cancelamento da isenção expedido pelo INSS.  3.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  voluntário,  eis  que  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  4.  Reclama  a  recorrente,  com  razão,  que  não  haveria  fundamentação  legal  para o arrolamento das pessoas mencionadas pelo auditor fiscal em seu Relatório de Vínculos.  5. Acerca do tema, o CARF pacificou a jurisprudência e editou a Súmula n.º  88, verbis:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13964.000575/2009­22  Acórdão n.º 2301­003.808  S2­C3T1  Fl. 1.104          5 ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  6. Sendo assim, dou provimento nesta parte para deixar expresso que o anexo  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  7.  Cabe  ressaltar  de  início,  que  a  discussão  acerca  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  descumprimento  dos  requisitos  presentes  no  art.  55,  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991  encontram­se no Poder Judiciário, devido à apresentação de ação pelo contribuinte, bem como  referido  documento  tramitou  pela  instância  administrativa  competente,  sem  que  houvesse  ressalvas. De maneira que não cabe mais qualquer análise sobre o tema, nesta assentada.  8.  A  decisão  recorrida  bem  pontuou  a  matéria:  “além  disso,  o  ato  cancelatório  da  isenção  já  foi  definitivamente  julgado  e  como  bem  demonstrou  saber  a  requerente, o mesmo atinge os períodos posteriores à 1995, portanto, o período em tela resta  abrangido pelo referido ato”. (fls. 173)  9. Dito  isto,  passo  à  análise da matéria  recursal  quanto  ao  auto de  infração  lavrado contra o contribuinte.  10. A recorrente foi autuada por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  e  o  art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  apresentar  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  11.  Nos  exatos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  as  remunerações  supramencionadas  foram  declaradas  em  GFIP,  porém  com  indicação  do  código  FPAS  639  (entidades isentas), enquanto que o correto seria o FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino), já  que  o  Ato  Cancelatório  emitido,  na  época,  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  de  Florianópolis/SC em 29/03/2000, ratificado pelo Acórdão n° 581/2006 da Câmara do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, cancelou a isenção concedida à entidade. (fls. 7)  12.  Desta  forma,  considero  que  a  atuação  fiscal  encontra  respaldo  na  legislação previdenciária vigente à época dos fatos geradores. A entidade, por sua vez, estava  obrigada  a  declarar  corretamente  as  obrigações  acessórias  pertinentes  aos  segurados  obrigatórios  sob  sua  responsabilidade,  já  que  não  contava  com  a  isenção  dos  tributos  a  que  estava forçada a recolher.  13.  Sendo  assim,  não  merecem  acolhimento  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  eis  que  não  possuem  força  para  determinar  a  retificação  da  decisão  recorrida,  neste ponto.  DA MULTA  14. No que diz respeito à multa aplicada pelo fisco, a decisão recorrida não  determinou  qualquer  revisão  do  quantum  e  deixou  a  análise  dos  valores  para  o  futuro:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “portanto,  eventual  revisão  no  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada  será  efetuada  oportunamente.”.  15.  Entretanto,  creio  que  a matéria  deve  ser  decidida  desde  logo,  a  fim  de  evitar possível cerceamento de defesa para o contribuinte.  16. A Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar  os  valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  17. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13964.000575/2009­22  Acórdão n.º 2301­003.808  S2­C3T1  Fl. 1.105          7 c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  18.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  19. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida:  “II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo”.  20.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  21. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   22. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   23. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de um  por  cento no mês de pagamento.”  24.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  25. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13964.000575/2009­22  Acórdão n.º 2301­003.808  S2­C3T1  Fl. 1.106          9 26. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de  recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa;”  27. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  28. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   29.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  30. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13964.000575/2009­22  Acórdão n.º 2301­003.808  S2­C3T1  Fl. 1.107          11 31. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.  CONCLUSÃO  32. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para:  a) asseverar que o anexo denominado “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade meramente informativa;  b) retificação dos valores relativos à multa, observado o novo regramento do  citado artigo 32­A, da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico para o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5216673 #
Numero do processo: 10580.723717/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2009 AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. VEDADO O SEU CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723717/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.820  S2­TE03  Fl. 131          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.233.980­8,  CFL.30,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão­de­obra,  referente ao  trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2009,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 86 a 89,  recebida,  em  26/08/2009,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  86,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 90 a 110.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 111.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 15­27.607 ­ 7ª Turma  da DRJ/SDR, em 05/07/2011, as fls. 46 a 49, por intermédio do qual considerou a impugnação  improcedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 11/06/2012 , AR, de  fls. 118.  A DRF  em Salvador  emitiu  o Termo de Perempção,  as  fls.  119,  datado  de  10/12/2012,  conjuntamente  com  este  e  com data  emissão  idêntica  a DRF,  também,  emitiu  a  Carta Cobrança, de fls. 120, desta última tomando conhecimento, em 26/12/2012, conforme fls.  121.    O  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões recursais, as fls. 124 a 126, acompanhado do documento, de fls. 127.  As teses recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  O órgão preparador não se manifesta quanto a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 129.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723717/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.820  S2­TE03  Fl. 132          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  INTEMPESTIVO,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento dos demais  requisitos de  sua  admissibilidade, a  intempestividade não permite  sua apreciação.  Verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  a  quo, em 11/06/2012 , conforme, AR, de fls. 118.   Contudo,  a  recorrente  só  apresentou  o Recurso Voluntário,  em 18/01/2013,  conforme carimbo de recepção, as fls. 124.  Aliás,  o  contribuinte  fora  cientificado  da  perda  do  prazo  pelo  Termo  de  Perempção, as fls. 119, datado de 10/12/2012, bem como pela Carta Cobrança, de fls. 120.   Desta  forma,  o  trintídio  legal  já  havia  se  esgotado  quando  da  impetração  recursal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual, as razões recursais não foram sumariadas.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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